Agência Diap, 7 de setembro de 2007
BALANÇO DA SEMANA
Projeto do Governo legaliza centrais sindicais; MP regulamenta trabalho no comércio aos domingos
Esta semana, apesar de mais curta por causa do feriado de 7 de Setembro, Dia da Independência do Brasil, foi marcada por acontecimentos relevantes. Na quarta-feira, 5/9, o presidente Lula, em solenidade no Palácio do Planalto, assinou o projeto de lei que legaliza as centrais sindicais e também a medida provisória que regulamenta o trabalho no comércio aos domingos.No Senado, o Conselho de Ética aprovou, por 11 votos a quatro, o relatório dos senadores Renato Casagrande (PSB/ES) e Marisa Serrana (PSDB/MS) que pede a cassação do mandato do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), por quebra do decoro parlamentar.
Na Comissão de Constituição e Justiça, a derrota do presidente do Congresso foi maior: 20 senadores aprovaram a constitucionalidade e juridicidade da perda do mandato. Apenas um senador se posicionou contra o parecer aprovado no Conselho de Ética.
Também na CCJ do Senado nesta quarta-feira, 5/9, foi aprovado o projeto de lei complementar (PLP) 121/07, do senador Tião Viana (PT/AC), que regulamenta a Emenda Constitucional 29/00, que definiu os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, estados, municípios e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLS 177, do senador Paulo Paim (PT/RS), que amplia o direito à estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais para incluir os candidatos a membro do conselho fiscal de entidade sindical ou associação profissional desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato caso seja eleito, inclusive como suplente.
Centrais sindicais
O projeto de lei do Executivo, que legaliza as centrais sindicais, tramitará no Legislativo em regime de urgência constitucional, isto é, os deputados terão 45 dias para votá-la no plenário, caso contrário, o texto passa a travar a pauta de votações da Casa.Pelo projeto, a central sindical terá que cumprir alguns requisitos para o seu efetivo reconhecimento. Deverá ter, no mínimo, cem sindicatos a ela filiados, distribuídos nas cinco regiões do País. E ter ainda, em pelo menos três regiões, no mínimo, vinte sindicatos cada.
Outro requisito é a filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica. E, também, a filiação de trabalhadores aos sindicatos integrantes de sua estrutura organizativa de, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Financiamento das entidades
O projeto mantém o imposto sindical, mas altera o artigo 589 da CLT, que trata do financiamento das entidades patronais e dos trabalhadores, para incluir as centrais no rateio dos recursos arrecadados.Assim, o imposto sindical será distribuído da seguinte forma para as entidades dos empregadores: 5% para a confederação, 15% para a federação, 60% para o sindicato e 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego.
Para as entidades dos trabalhadores, a distribuição fica assim: 5% para a confederação, 10% para a central sindical, 15% para a federação, 60% para o sindicato e 10% para “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego.
Trabalho aos domingos
A MP já está em vigor e autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a competência dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local.De acordo com a MP, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.
A convenção coletiva de trabalho deverá estabelecer a permissão para o trabalho no comércio em geral nos feriados, bem como o pagamento de hora-extra, vale-refeição e transporte, jornada de trabalho, entre outras garantias e direitos trabalhistas.
Caso Renan
Depois de muitas protelações, finalmente o Conselho de Ética do Senado conseguiu votar e aprovar o pedido de cassação do mandato parlamentar do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL). A Comissão de Constituição e Justiça da Casa também aprovou o relatório do Conselho.Agora, a matéria será examinada pelo plenário do Senado, em votação secreta. Em razão disso, Renan aposta suas fichas, pois avalia que tem pelo menos 60 senadores que votarão contra a cassação.
Estabilidade do dirigente sindical
Finalmente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o PLS 177/07. Indiscutivelmente o parecer do senador José Nery (PSol/PA) somente foi aprovado graças ao empenho e dedicação do senador Paim, que primeiro destacou a presença e mobilizou os dirigentes sindicais em prol da matéria. Segundo pediu a inversão da pauta para que a proposta fosse o primeiro item de votação. Terceiro, apelou para que os senadores do colegiado comparecessem à reunião para dar o quorum e concluir a apreciação da proposição.Em notas técnicas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionaram contrários ao projeto. Ambos alegam que os membros do conselho fiscal das entidades sindicais não devem ter estabilidade, pois atuam em defesa dos interesses da categoria, mas tão somente se limitam a aprovar ou rejeitar as contas da entidade.
“No que concerce especificamente ao Conselho Fiscal de entidades sindicais, frise-se que seus membros não representam politicamente os interesses dos filiados ao sindicato ou atuam na defesa direta da ‘classe’ respectiva, pelo que a função que exercem não se contrapõe diretamente aos interesses patronais. Logo, não há justificativa para que os membros de Conselho Fiscal de entidade sindical gozem de estabilidade no emprego”, destacou a nota técnica do MTE.
Já a CNI enfatiza que “o membro do Conselho Fiscal não atua na defesa dos direitos e interesses da categoria, pois suas atividades estão limitadas à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Não há, portanto, justificativa para conceder estabilidade provisória aos membros do Conselho Fiscal, sendo esta também a posição atual e reiterada do TST”, destaca a nota técnica da CNI.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CAS, ou seja, se não houver recurso contrário à decisão da Comissão, o texto será encaminhado direto para a Câmara sem passar pelo plenário do Senado. Entretanto, é sabido que as entidades patronais articulam com senadores que discordaram da matéria a apresentação do recurso.
Opinião
Ainda sobre a ameaça à estabilidade do dirigente sindical, leia o artigo do advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, publicado na seção Opinião da página do DIAP. Boa leitura!
Mais recursos para a saúde
A CCJ do Senado aprovou o PLP 121/07, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que definiu os percentuais mínimos a serem aplicados pelos entes federados em ações e serviços públicos de saúde.O relator da matéria foi o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que apresentou parecer favorável à proposta e foi acompanhado, por unanimidade, no colegiado. O projeto agora será examinado pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, respectivamente.
A matéria faz parte de uma reivindicação antiga da sociedade. A oposição usa a regulamentação da Emenda 29 como argumento contra a aprovação da PEC que prorroga até 2011 a CPMF, que está sob exame de comissão especial na Câmara dos Deputados.
Congresso do PT
O Partido dos Trabalhadores concluiu no final de semana passado seu 3º Congresso, realizado em São Paulo. No encontro, os militantes aprovaram, entre outras resoluções, que o partido concorrerá com candidato próprio as eleições presidenciais de 2010.Essa resolução, embora não seja definitiva, dependerá de variáveis que nenhum partido domina por completo — os resultados das eleições de 2008, fatores econômicos internos e externos e a aplicação do PAC e seus resultados, entre outros — e poderá enfraquecer a base aliada no Congresso e comprometer sua unidade.
Diário Vermelho, 7 de setembro de 2007
TSE: apenas 9% dos eleitores são filiados a partidos políticos
A pesquisa do TSE mostra ainda que o Brasil tem hoje 126.498.921 eleitores, dos quais apenas 9% são filiados a alguma legenda. São Paulo é o maior colégio eleitoral do País, com 8.038.625 eleitores. O Rio de Janeiro vem em segundo lugar, com 4.510.902 votantes, seguido de Belo Horizonte, com 1.733.878, Salvador, com 1.697.294 eleitores, e Brasília, com 1.654.647.Falta um mês para quem quiser se candidatar a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais de 2008 se filiar a um partido político e firmar domicílio eleitoral na cidade onde pretende se eleger. O prazo, definido pelo calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determina que esses procedimentos devem ser observados até o dia 5 de outubro de 2007, um ano antes das eleições. Hoje são 11.456.008 de filiados a partidos políticos no Brasil.
Somente pode se filiar a partido político o eleitor que estiver em pleno gozo dos seus direitos políticos. Para obter a filiação, o interessado deve comparecer à sede do partido ao qual pretende se filiar, munido do título eleitoral, e preencher a ficha de filiação que será deferida, ou não, posteriormente. Qualquer fusão ou incorporação de partidos políticos após o dia 5 de outubro deste ano não afetará a filiação.
Outro prazo muito importante de ser observado pelos eleitores em geral, é o de registro do domicílio eleitoral. Todos os brasileiros que ainda não têm domicílio eleitoral, devem regularizar sua situação antes do dia 7 de maio de 2008, sob pena de não poderem votar nas eleições municipais do ano que vem.
Número de filiados
De acordo com estatística do TSE, até agosto deste ano, mais de 90% do eleitorado brasileiro apto a votar não têm filiação partidária. Nesta condição estão 115.042.913 eleitores.
No universo de 126.498.921 eleitores de todo o país, o maior número de filiados está no PMDB, com 2.015.301, representando 1,593% do eleitorado.
Em segundo lugar está o Partido Progressista (PP), com 1.246.297 filiados, em um total de 0,985%. Em seguida vem o PSDB, com 1.119.829 filiados, representando 0,885% dos eleitores. O quarto lugar fica com o PT, com 1.068.785 filiados, chegando a 0,845%. O quinto partido da lista é o Democratas (DEM), com 985.338 membros, equivalente a 0,779% do número total de eleitores.
O partido com o menor número de filiados nacionalmente é o Partido da Causa Operária (PCO), com 3.268 filiados, representando 0,003% dos eleitores. O segundo menor é o Partido Republicano Brasileiro (PRB) que tem 8.070 filiados, em um total de 0,006% dos eleitores. Em seguida vem o PSol, com 8.910 filiados, representando 0,007% e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 13. 307 filiados em um universo de 0,011% do eleitorado.
Segundo turno
Também de acordo com estatísticas do TSE, são 74 municípios brasileiros que, até agosto deste ano, poderiam escolher seus prefeitos no segundo turno nas eleições de 2008. São cidades com mais de 200 mil eleitores, de acordo com o que estabelece o artigo 29, II, da Constituição Federal. Nesses casos, caso nenhum candidato consiga a maioria dos votos no primeiro turno, marcado para o dia 5 de outubro, primeiro domingo do mês, os eleitores deverão voltar às urnas no dia 26, último domingo de outubro, conforme define a legislação (art. 77 da Constituição Federal).
Se as eleições fossem hoje, não haveria segundo turno no Acre, Roraima e Tocantins, pois nenhum município desses estados possui, atualmente, 200 mil eleitores. Em compensação, são candidatas ao segundo turno as cidades de Guarujá (SP), que tem 198.314 eleitores (faltando apenas 1686 novos inscritos); Uberaba (MG), com 198.030; e Rio Branco (AC), com 192.637. Não há eleição para prefeito no Distrito Federal.
No estado de São Paulo, há 20 municípios onde pode ocorrer segundo turno. No Rio de Janeiro são dez. Seis cidades mineiras também podem ter o pleito decidido somente no último domingo de outubro de 2008, o que acontece com quatro cidades do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul.
A Justiça Eleitoral recebe, até meados de maio do próximo ano, pedidos de novas inscrições e transferência de domicílio eleitoral. Pelo mesmo motivo, municípios que possuem mais de 200 mil eleitores hoje podem ter esse quantitativo reduzido, o que os impede de realizar uma segunda eleição. O número definitivo de eleitores que votarão nas eleições municipais será divulgado em julho de 2008.
Princípio da anualidade
A Constituição Federal, em seu artigo 16, determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, isso se aplica também a emenda constitucional. Ou seja, qualquer mudança na legislação eleitoral deve ocorrer antes do dia 5 de outubro deste ano, caso contrário, não valerá para as eleições de 2008.
Confira a relação dos eleitores filiados:
Filiação Partidária - Agosto / 2007
Partido
Eleitores
%
Não filiado
115.042.913
90,944
PMDB
2.015.301
1,593
PP
1.246.297
0,985
PSDB
1.119.829
0,885
PT
1.068.785
0,845
PFL
985.338
0,779
PTB
966.306
0,764
PDT
947.178
0,749
PR
679.773
0,537
PPS
394.317
0,312
PSB
328.015
0,259
PSC
212.966
0,168
PCdoB
188.442
0,149
PV
181.781
0,144
PRP
169.515
0,134
PMN
169.501
0,134
PSL
135.150
0,107
PTC
122.832
0,097
PT DO B
106.365
0,084
PSDC
100.174
0,079
PHS
81.545
0,064
PTN
71.531
0,057
PRTB
67.535
0,053
PAN
50.417
0,04
PCB
13.560
0,011
PSTU
13.307
0,011
PSOL
8.910
0,007
PRB
8.070
0,006
PCO
3.268
0,003
Partidos registrados
São os seguintes os partidos políticos, com representação nacional, com registro no TSE:
PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro (Incorporação do PSD ao PTB)
PDT – Partido Democrático Trabalhista
PT – Partido dos Trabalhadores
DEM – Democratas
PSB – Partido Socialista Brasileiro
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira
PTC – Partido Trabalhista Cristão
PSC – Partido Social Cristão
PMN – Partido da Mobilização Nacional
PRP – Partido Republicano Progressista
PPS – Partido Popular Socialista
PV – Partido Verde
PT do B – Partido Trabalhista do Brasil
PP – Partido Progressista
PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (Antigo PRT)
PCB – Partido Comunista Brasileiro
PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PHS – Partido Humanista da Solidariedade
PSDC – Partido Social Democrata Cristão
PCO – Partido da Causa Operária
PTN – Partido Trabalhista Nacional
PAN – Partido dos Aposentados da Nação
PSL – Partido Social Liberal
PRB – Partido Republicano Brasileiro
PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
PR – Partido da RepúblicaEstá com vista à Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) o pedido de registro (RGP 307) do Partido Federalista (PF). O requerimento foi formalizado em documento assinado pelo presidente nacional da agremiação, Thomas Korontai. O relator é o ministro Caputo Bastos.
Só o partido que tenha o estatuto registrado no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. Atualmente, 28 partidos possuem estatutos registrados no TSE.
STJ, 07 de setembro de 2007
DECISÃO
Edital sobre recolhimento de contribuição sindical tem que ser publicado em jornal de grande circulação
Ainda que o Diário Oficial da União seja veículo oficial de informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a publicação nele realizada não supre a exigência legal. Seguindo esse entendimento, a ministra Denise Arruda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o agravo (tipo de recurso) interposto pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) contra André Kovacsa.A CNA recorreu ao STJ após o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná extinguir seu processo sem julgamento do mérito.
A defesa de André argumentou que a publicação dos editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical rural nos jornais de maior circulação local não se trata de uma das condições da ação, a permitir a extinção do processo sem julgamento do mérito. Além disso, os mencionados editais foram publicados no Diário Oficial da União, sendo desnecessária, portanto, a sua publicação em jornais de circulação local. Para a defesa, no caso da contribuição sindical rural, não é exigido o lançamento formal do crédito tributário, sendo suficiente a guia de lançamento para a cobrança.Ao analisar a questão, a ministra Denise Arruda destacou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual incide o disposto na Súmula 83 do STJ. “Não se conhece do recurso especial pela vigência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”
Por fim, a ministra ressaltou que, nos termos do artigo 605 da CLT, “as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário”.
Gazeta do Povo, 7 de setembro de 2007
ECONOMIA | TRIBUTOS
Mudança no IR elimina 5 milhões de dependentes
Inclusão de CPF de dependente traz mais R$ 1 bi aos cofres públicosA mudança na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) neste ano, com o início da obrigatoriedade de inclusão do CPF dos dependentes no documento, eliminou 5 milhões de dependentes em relação ao ano anterior, informou ontem o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A estimativa de Rachid é que somente esta medida trará R$ 1 bilhão para os cofres públicos em 2007. “Muitos colocavam na declaração dependentes que não tinham. Com isso, pagavam imposto a menos, ou recebiam restituição a mais”, explicou o secretário da Receita Federal.
Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade pelo CPF, pelas regras do Imposto de Renda, só vale a partir do momento em que os filhos completam 21 anos de idade. Até lá, isso não é obrigatório. Se for universitário, o filho pode ser considerado dependente até 24 anos.
A Receita lembrou ainda que todas as rendas recebidas pelo dependente também devem ser informadas na declaração dos pais. Com o início da obrigatoriedade de informar o CPF na declaração do Imposto de Renda, explicou o órgão, não é mais possível que os dependentes sejam incluídos na declaração de ambos os pais.
Sobre a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), Rachid, que participou de audiência pública na comissão especial da Câmara que avalia a prorrogação do tributo, disse que a redução da alíquota, atualmente em 0,38%, não seria o mais “adequado” a ser feito.
“Se é para reduzir algum tributo, vamos analisar qual o tributo mais adequado. Qual causa mais danos para a economia”, disse ele. O secretário argumentou que a CPMF é um tributo de baixo custo de arrecadação, e que não gera “obrigações acessórias” (necessidade de se fazer uma declaração para isso).
Já o ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, também presente no debate na Câmara dos Deputados, disse que a CPMF é um tributo da “pior qualidade” possível. Ele lembrou que o tributo surgiu em 1993, como IPMF, pouco antes de ele próprio assumir a Receita Federal. Entretanto, explicou, buscava-se um tributo que não fosse permanente.
“O ‘P’ da CPMF é de ‘passageiro’ e não de provisório. Passageiro no sentido de que sempre arrumam uma emenda para ele não deixar de existir”, disse. Lopes Filho afirmou que, por estar na Receita Federal em 1993, apesar de não concordar com o imposto, teve de implementá-lo. “Houve uma operação de transformismo tributário. O que era imposto virou contribuição [em 1997]. A CPMF é como um tributo gilete: corta dos dois lados, na produção e no consumo”, concluiu.
Gazeta do Povo, 7 de setembro de 2007
ECONOMIA | IMPOSTO DE RENDA
Receita libera na segunda consulta ao quarto lote
Brasília – As consultas ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2007, ano-base 2006, serão abertas na próxima segunda-feira, a partir das 8 horas, pela Secretaria da Receita Federal. A informação é do supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir. Os recursos estarão disponíveis para saques no dia 17 de setembro.Assim que abertas, as consultas ao quarto lote do Imposto de Renda poderão ser feitas pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou pelo telefone 0300-789-0300. No quarto lote do IR, serão pagos R$ 1,19 bilhão a 1,22 milhão de contribuintes. As restituições virão corrigidas de 4,9%. Nesse lote, constam ainda 80,7 mil contribuintes com imposto a pagar, no valor de R$ 64,4 milhões, além de 204,6 mil contribuintes com saldo zero de imposto.
No primeiro lote do IR, pago em junho deste ano, 933 mil contribuintes receberam R$ 999 milhões em restituições. Em julho, a Receita pagou R$ 999 milhões em restituições a 735 mil contribuintes. Já em agosto, o valor subiu para R$ 1,36 bilhão e contemplou 1,23 milhão de contribuintes.
Ordem de recebimento
A Receita Federal lembra que a inclusão dos contribuintes com direito a restituição nos lotes obedecerá ao critério da ordem de entrega das declarações. Ou seja, quem apresentou primeiro a declaração de Imposto de Renda terá prioridade no recebimento da restituição.
Neste caso, informou a Receita Federal, terão prioridade de inclusão nos primeiros lotes de restituição os contribuintes que entregaram a declaração pela internet. Em seguida virão os que o fizeram através de disquete, ficando por último aqueles que entregaram via formulário.
Os próximos lotes do Imposto de Renda serão pagos nas seguintes datas: 15 de outubro; 16 de novembro; e o último no dia 17 de dezembro. Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais cidades e pedir a transferência do dinheiro para qualquer banco do qual seja correntista.
Gazeta do Povo, 7 de setembro de 2007
POLÍTICA | GOVERNO
Fim do Diário Oficial impresso gera polêmica
D.O. só na internet pode dificultar o acesso dos interessados
por ANA CAROLINA BENDLIN
O fim das edições impressas do Diário Oficial (D.O.) do governo do estado e a oferta dele apenas pela internet a partir do ano que vem, medida anunciada na semana passada, já vem provocando divergências em especialistas da área jurídica. Uma parcela acredita que a medida é benéfica e modernizadora. Mas outros especialistas temem que a exclusão digital dificulte ainda mais o acesso ao D.O. – que é o veículo responsável por tornar válida qualquer ação governamental.
O Decreto 1.378, assinado pelo governador Roberto Requião em 29 de agosto, estabelece que a partir do início de 2008 o D.O. passará a ser publicado somente na internet. A decisão do governador não fere a legislação brasileira. A Constituição estabelece apenas que a publicidade dos atos governamentais deve ser feita por um meio de comunicação de grande difusão, explica o professor de Direito Administrativo Fernando Knoerr, da Escola da Magistratura. Desta forma, a versão eletrônica do Diário Oficial poderia substituir as edições impressas sem prejudicar seu principal objetivo, que é o de divulgar à população as atividades do governo.
No entanto, a questão da exclusão digital, que dificultaria o acesso apenas eletrônico, causa divergência de opiniões no meio jurídico. “O meio eletrônico é mais democrático do que o jornal e essa alteração é uma evolução do governo estadual, até mesmo para a redução de custos da Imprensa Oficial”, diz Knoerr.
Já o advogado e ex-diretor do Arquivo Público do Paraná Adolfo Mariano da Costa lembra que nem toda a população do estado está conectada à internet. O professor de Direito Administrativo Tiago Lima Breus, da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), concorda com a posição de Costa. “Ainda é cedo para uma mudança como essa. Ela deveria ser feita na medida em que a internet for se tornando um meio irrestrito.”
No Sul do país, segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, apenas 16,9% das residências têm acesso à internet. E a procura pelo D.O. impresso na Biblioteca Pública do Paraná, por exemplo, mostra que o Diário no papel ainda têm leitores. Cerca de 30 pessoas procuram exemplares diariamente na biblioteca. Talvez porque o site do Diário Oficial (www.dioe.pr.gov.br) é de difícil navegação, não é atualizado diariamente e somente as últimas 30 edições podem ser consultadas.
A Casa Civil do governo do estado informou que a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) está desenvolvendo um novo sistema que deixará a consulta mais ágil, além da incorporação de um banco de dados maior (não foi informado, porém, se edições anteriores serão disponibilizadas). O governo assegura, no entanto, que a consulta serviço continuará a ser gratuita e haverá atualização diária.
Apesar disso, com a implantação do novo sistema, aqueles que necessitarem de uma versão impressa do Diário poderão solicitá-la em órgãos do governo, onde as cópias serão autenticadas mediante pagamento de taxa a ser definida.
A reportagem procurou ainda a Imprensa Oficial e a Celepar para obter mais informações sobre as mudanças no D.O. on-line. Mas nenhum dos órgãos deu uma resposta oficial.
Sites cobram por consulta
O diretor-presidente da organização não-governamental Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, teme que a publicação do Diário Oficial do Paraná exclusivamente na internet possa ser usada para que o governo paranaense passe a cobrar por consultas – o que já ocorre nos sites dos diários de outros estados.Abramo afirma que em muitos estados as edições anteriores não são disponibilizadas gratuitamente na internet para que os usuários que queiram informações antigas tenham de pagar por elas. “Os governos estaduais fazem isso para aumentar a receita de suas imprensas oficiais, mesmo já cobrando um preço absurdo para as publicações.”
Para ele, não existe justificativa para a cobrança de um serviço disponível na internet e todos os diários oficiais disponíveis eletronicamente deveriam obedecer a uma série de critérios, entre eles a gratuidade, a disponibilização de todas as edições, a busca rápida e a possibilidade de cópia dos textos.
No Paraná, por enquanto, o site do Diário Oficial do governo estadual só disponibiliza para consultas eletrônicas as últimas 30 edições. A justificativa da Imprensa Oficial é de que haveria uma restrição do banco de dados do site.
Para Abramo, isso é uma desculpa. “Essa é uma decisão política e não tem nada a ver com limitações técnicas. Se eles quisessem colocar mais edições, poderiam fazê-lo sem problemas.”
A Transparência Brasil é uma das ONGs que fiscaliza o poder público mais respeitadas do país. E já fez levantamentos sobre a acessibilidade dos sites dos diários oficiais.
Folha de Londrina, 7 de setembro de 2007
SEU DIREITO
Posso alugar a garagem em meu edifício para outro morador?
Pode, sim. O direito de propriedade é o mais completo dos direitos subjetivos. Seu titular recebe o poder de usar, gozar e fruir da coisa, mas também limitações econômicas e sociais.A locação é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatário), compromete-se fornecer, durante certo lapso, o uso e o gozo de um bem infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de uma obra determinada.
A garagem, como qualquer bem imóvel da propriedade individual de alguém, pode ser objeto de locação, penhora e mesmo de alienação. Nesse sentido, o seguinte Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘Embargos de Divergência. Execução. Penhora. Boxe de Estacionamento. Penhorabilidade. O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, da lei 8.009/90, sendo, portanto, penhorável. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 595.099/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 02.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 200)’’.
O contrato de locação de garagem será regulado pelo Código Civil e não pela lei de locação (lei 8.245/91), uma vez que esta expressamente assim o determina. A convenção do condomínio pode prever direito de preferência para um condômino em relação a terceiro, mas mesmo terceiros poderão firmar o contrato como locatários.
Giovanne Schiavon, professor universitário e advogado
Folha de São Paulo, 7 de setembro de 2007
Governo tenta nova reforma da Previdência
Projeto enviado ao Congresso limita aposentadoria de funcionário público com base no INSS e cria fundo complementarRegras propostas só valerão para as pessoas contratadas após a criação da entidade jurídica que vai administrar as contribuições extras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional um projeto de lei que limita a aposentadoria dos funcionários públicos com base no teto do INSS (hoje em R$ 2.890,00) e cria o plano de previdência complementar para aqueles que quiserem aumentar os rendimentos na aposentadoria.
As novas regras só valerão para os funcionários que ingressarem no serviço público após a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), uma entidade jurídica de direito privado que administrará as contribuições feitas pelos funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário bem como as contrapartidas da União, que será a patrocinadora do fundo.
Os trabalhadores que já estão no serviço público também poderão aderir à previdência complementar. Para isso, foi estabelecido um benefício adicional por conta das contribuições já feitas e que tiveram como base um valor maior do que os limites fixados para o INSS até então. No entanto, o governo federal não tem interesse que essas pessoas migrem para o novo plano.
Isso porque, ao mudar, elas gerarão uma queda na arrecadação que a União hoje usa para pagar quem já é aposentado pelo regime próprio em vigor. Além disso, essas pessoas aumentarão as despesas do governo federal que passará a contribuir para o novo fundo.
Em 2006, depois de contabilizar todas as contribuições feitas, ficaram faltando R$ 35,1 bilhões no caixa do governo federal para cobrir as aposentadorias e pensões já concedidas. A estimativa do Ministério do Planejamento é a de que poucas pessoas migrem. Por isso, o custo da contrapartida do novo sistema para o governo acabará sendo baixo: cerca de R$ 40 milhões no primeiro ano e considerando apenas os novos funcionários, segundo os cálculos iniciais feitos pelos técnicos do Ministério.
Pelo projeto encaminhado ao Congresso, o governo fará um aporte inicial na Funpresp de R$ 50 milhões. A empresa terá gestão compartilhada entre Executivo, Legislativo e Judiciário e o plano de aposentadoria será idêntico para todos os funcionários. O servidor poderá escolher o valor da contribuição, mas a contrapartida da União não poderá ultrapassar 7,5% da diferença entre o salário individual e o teto do INSS.
Os Estados e os municípios que quiserem aderir à Funpresp terão que se enquadrar no mesmo tipo de plano oferecido, apesar da gestão ser separada. Além disso, só serão aceitos se os servidores de todos os poderes locais forem incluídos. A idéia, com isso, segundo Luiz Antônio Padilha, diretor de Programa do Ministério do Planejamento, é melhorar as finanças estaduais e municipais e, como conseqüência, a situação fiscal do setor público consolidado.
O dinheiro arrecadado será administrado por instituições financeiras escolhidas por licitação. Cada um delas poderá cuidar de, no máximo, 40% dos depósitos. Mas o governo deixou uma brecha para beneficiar os bancos federais. Enquanto não for feita a licitação, caberá à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil a gestão dos recursos.
Folha de São Paulo, 7 de setembro de 2007
Alimento faz inflação dobrar em agosto
IPCA vai a 0,47%, ante 0,24% no mês anterior; alta de 1,39% dos produtos alimentícios é a maior desde março de 2003Sozinhos, alimentos corresponderam a 62% do índice; especialistas vêem menos espaço para cortes adicionais nos juros
PEDRO SOARES, DA SUCURSAL DO RIO
DIANA BRITO, COLABORAÇÃO PARA A FOLHA ONLINE, NO RIOPressionado pela alta dos alimentos, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto subiu 0,47%, quase o dobro do resultado de julho -0,24%. Foi a maior marca desde dezembro de 2006 (0,48%), de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
No acumulado em 12 meses encerrado em agosto, o índice avançou para 4,18% e se aproximou do centro da meta do governo para este ano (4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais ou menos). Nessa base de comparação, foi a mais alta taxa desde maio de 2006 (4,23%).
Em agosto, mais uma vez, os vilões foram os produtos alimentícios, repetindo a tendência dos últimos meses. O grupo alimentação registrou alta de 1,39% -em julho, havia subido 1,27%. Trata-se da maior variação desde março de 2003 (1,66%). Em apenas um mês, os alimentos subiram mais do que em todo o ano de 2006 (1,22%). Neste ano, já acumulam aumento de 6,73%.
Sozinhos, os alimentos corresponderam a 62% do IPCA de agosto.
As principais pressões vieram de leite, soja, milho, trigo e seus derivados em razão dos elevados preços internacionais dessas commodities. As carnes, que sofrem com alta dos preços das rações, também contribuíram. Somente o leite teve um impacto de 0,13 ponto percentual no IPCA de agosto.Incógnita
" Há uma incógnita quanto aos alimentos, cujos preços podem continuar a subir. Essa inflação [de agosto] é muito concentrada nos alimentos. Ela estava mais concentrada no leite, mas agora se espalhou entre os alimentos", afirma Eulina Nunes dos Santos, coordenadora de Índices de Preços do IBGE.
Os alimentos já subiam com força em julho, mas naquele mês a queda da energia elétrica segurou a inflação. Sem esse efeito benéfico, diz Eulina, o IPCA acelerou em agosto. Só não foi mais alto graças às quedas da gasolina (-0,89%) e do álcool (-3,76%)
Diante da disparada dos alimentos e da deterioração do cenário externo, especialistas acreditam que o Banco Central vá ter menos espaço para cortar juros nas duas últimas reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária) do ano e já projetam para 2008 uma inflação no centro da meta (4,5%).
Sem previsão de mudança, a expectativa é de apenas mais um recuo da taxa, de 0,25 ponto percentual. A alta da inflação e a crise internacional já fizeram o Copom reduzir o ritmo de queda da Selic -de 0,5 ponto para 0,25 ponto, para 11,25% ao ano, na reunião desta semana.
Para Luiz Roberto Cunha, da PUC-RJ (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), a taxa básica de juros se aproxima do seu piso -11% ao ano, considerando uma inflação anual de 4,5%.
Sem avanços na área fiscal, tributária e de infra-estrutura capazes de melhorar a competitividade do país, o economista não vê "muito mais margem" para reduzir os juros.
Carlos Thadeu de Freitas Filho, do grupo de Conjuntura da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), avalia que mais uma redução da Selic "está assegurada", a menos que a situação dos mercados internacionais se agrave muito.
Ele prevê uma inflação pouco acima de 4% neste ano. Já Cunha projeta um IPCA de 4,1% em 2007.Inflação dos mais pobres
Como os alimentos pesam mais no orçamento das famílias de menor renda, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) teve uma alta maior em agosto: 0,59%. O índice pesquisa famílias com renda de um a oito salários mínimos -o IPCA abrange aquelas com renda de 1 a 40 mínimos.
No INPC, os preços dos alimentos avançaram 1,52%. "Essa pressão dos alimentos prejudica em geral quem ganha menos. Afeta proporcionalmente mais as pessoas com renda mais baixa, pois o peso no orçamento é bem maior", afirma Eulina, do IBGE.
Folha de São Paulo, 7 de setembro de 2007
Poupança cresce com ganho maior
Ela já rende mais que alguns fundos de renda fixa, afetados por juro menor e taxa de administraçãoEm agosto, cadernetas captam R$ 3,2 bilhões, completando ciclo de 12 meses seguidos de aumento do total investido
FERNANDO NAKAGAWA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm período de queda de juros, a poupança conquista cada vez mais adeptos. Em agosto, as cadernetas captaram R$ 3,253 bilhões e completaram ciclo de 12 meses seguidos de aumento do total investido. Esse é o maior período ininterrupto de crescimento dos depósitos desde o início do Real (1994). Parte dos recursos saiu dos fundos de investimento, que têm sofrido com os cortes da taxa básica de juros (Selic) e as altas taxas de administração dos bancos.
Conforme relatório do Banco Central divulgado ontem, o comportamento das cadernetas foi oposto ao dos fundos de investimento. Dados da Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimento) mostram que foi registrada saída de R$ 5,781 bilhões dessas carteiras durante agosto, mês de nervosismo com o cenário externo.
No ano, a captação da poupança já soma R$ 15,534 bilhões -mais que o dobro dos R$ 6,472 bilhões registrados em todo o ano de 2006.
" Os números mostram a migração dos investidores, que têm ido atrás do rendimento da poupança que é cada vez mais competitiva ante os fundos de grandes bancos", avalia o professor do laboratório de finanças da USP, Ricardo Humberto Rocha.
Na prática, analistas têm observado dois movimentos distintos que explicam a migração. Nas cadernetas, o novo cálculo da TR (Taxa Referencial) beneficiou o poupador, que passou a ter um rendimento maior. Já nos fundos, a queda do juro básico, somada às altas taxas de administração -alguns bancos cobram 5% do total aplicado para administrar o dinheiro- e a incidência do Imposto de Renda, reduz a rentabilidade.
O cruzamento dos números do BC com a rentabilidade de fundos dos maiores bancos comprova o ganho de competitividade da poupança.
De janeiro a agosto, as cadernetas pagaram 5,29%, segundo o BC. No mesmo período, o fundo Itaú DI pagou 5,27%, o Hiperfundo DI do Bradesco teve rentabilidade de 5,01%, o Banco do Brasil Renda Fixa 200 teve juro acumulado de 4,95% e, na lanterninha, o Unibanco DI registrou ganho de 4,02% -mais de um ponto percentual abaixo da poupança. A rentabilidade de todas essas carteiras está na página desses bancos na internet.
Segundo o professor da USP, a rentabilidade recente dos fundos foi ainda mais prejudicada pelas turbulências externas, que afetaram principalmente carteiras de renda fixa. A Anbid foi procurada para comentar os dados, mas os diretores da entidade estavam em reunião fechada e não puderam atender a reportagem.
O presidente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), Decio Tenerello, também cita que o cenário positivo é reforçado pelo aumento de renda do brasileiro, que tem feito crescer o número de pessoas que conseguem poupar. "Isso ajuda principalmente aquele pequeno investidor, o mais conservador que não conhece o funcionamento dos fundos", diz.
Para Tenerello, a trajetória de aumento dos depósitos na poupança deve prevalecer durante o final do segundo semestre. Ele explica que o período tem, normalmente, resultados melhores que a primeira metade do ano porque há o pagamento do 13º salário, restituição do IR e aumento salarial de diversas categorias.
Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2007
Falta de proteção
Município deve reparar vítima de acidente de trabalho
O município de Sabará, a 18 km de Belo Horizonte (MG), está obrigado a pagar R$ 150 mil de indenização para uma gari contratada pela prefeitura. A gari foi vítima de um acidente de trabalho, o que gerou sua aposentadoria por invalidez. Segundo os desembargadores do TJ mineiro, a administração municipal não fornecia aos seus funcionários os equipamentos de proteção individual.De acordo com os autos, em 1994, a funcionária pública municipal sofreu um acidente que resultou na quebra de seu fêmur e, conseqüentemente, em sua aposentadoria por invalidez. Para a relatora do processo, desembargadora Vanessa Verdolim, ficou comprovado que o município não fornecia aos funcionários os equipamentos de segurança necessários. “Dessa forma, a responsabilidade do Poder Público é objetiva”, concluiu.
A indenização ficou dividida da seguinte forma: R$ 21,6 mil para reparar os danos estéticos; R$ 30 mil por danos morais e R$ 100 correspondentes ao salário que a gari teria se estivesse em plena atividade até os 70 anos.
Processo 1.0567.01.007356-5/001
Âmbito Jurídico, 7 de setembro de 2007
TNU aprova súmula que reitera a não aplicação do IPC a depósitos do FGTS já corrigidos pela LFT
Nenhuma diferença é devida, a título de correção monetária dos depósitos do FGTS, no mês de fevereiro/89. Esse é o conteúdo da Súmula 40, aprovada na sessão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, realizada na segunda-feira (03/9). Com a aprovação desta Súmula, não cabe mais a apresentação de recursos contra a Caixa Econômica Federal pedindo provimento a esta ação, já que a TNU entende que esse agente financeiro já aplicou índice superior ao devido, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo mais nada a ser ressarcido aos requerentes.Essa questão já foi objeto de uniformização na Turma, consolidando o entendimento de que o índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS aplicável ao mês de fevereiro de 1989 é o IPC, no percentual de 10,14%. Contudo, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, nos casos em que a CEF aplicou a Letra Financeira do Tesouro – LFT – de 18,35%, não há que se falar em qualquer correção a ser efetuada, tendo em vista que tal índice é superior ao que a Corte Superior reconhece como devido.
Nos pedidos de uniformização ajuizados perante a Turma Nacional, os autores alegaram divergência entre o acórdão da TR-SC e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão do STJ apresentado como paradigma, apesar de afirmar que o IPC incide como índice de correção monetária relativo ao mês de fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%, nas contas do FGTS, reconhece que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT e que, portanto, considerando isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título.Cláudia Moura - Fonte: CJF