JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 10 de setembro de 2007 | Economia
Sonegação de impostos no País equivale a 30% do PIB
Agência Estado

A sonegação de impostos no País tem quase a mesma proporção da carga tributária. Para uma carga que beira os 35% do Produto Interno Bruto (PIB), a sonegação é da ordem de 30%. A projeção é do professor de finanças públicas licenciado da Universidade de São Paulo e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - Etco, André Franco Montoro Filho.

Para chegar a essa conclusão, ele considerou informações de cinco setores que integram o instituto - combustíveis, fumo, medicamentos, bebidas e tecnologia - e projetou os dados para a economia. Nesses setores, a sonegação chega a 30%.

Um estudo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo confirma a exuberância da sonegação. O levantamento revela que só em São Paulo, Estado que responde por quase um terço do PIB, o comércio varejista sonega, em média, 60% do que vende. São cerca de R$ 3,5 bilhões por ano, segundo o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo não comenta o estudo do governo, alegando que não tem pesquisas sobre sonegação.

Se o País acabasse com a sonegação, diz Montoro Filho, a carga tributária poderia subir de 35% para 50% do PIB. Com isso, argumenta, seria possível reduzir as alíquotas dos impostos em 20%, em média. Mesmo assim, a carga seria de 40% do PIB, maior que atual. “Todos pagariam menos imposto individualmente e o governo arrecadaria mais.”

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 10 de setembro de 2007 | Dinheiro
Produção industrial cresce em oito das 14 regiões em julho, diz IBGE
CLARICE SPITZ
da Folha Online, no Rio

A produção industrial cresceu em oito das 14 regiões em julho, na comparação com junho, na série já com ajuste sazonal. Na semana passada, o IBGE informou que a produção industrial brasileira recuou 0,4% em julho.

A maior expansão ficou com a Bahia (4,6%), seguida por Goiás (4,3%), Pará (2,3%) e Espírito Santo (2,2%). Por outro lado, São Paulo, que detém maior peso na estrutura industrial do país, apresentou queda de 3,3%. Também apresentaram resultados negativos Ceará (-5,8%), Pernambuco (-4,2%) e Amazonas (-1,7%).

Já na comparação com julho de 2006, a indústria apresentou um crescimento em 11 regiões. As indústrias de São Paulo e Minas Gerais cresceram, respectivamente, 6,7% e 11,4%. No ano, um total de 13 locais registraram crescimento.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 10 de setembro de 2007 | Dinheiro
Exportações e importações começam setembro com recorde
ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online

A balança comercial brasileira apresentou um saldo positivo de US$ 1,204 bilhão na primeira semana de setembro (dias 1 a 9). Esse resultado é a diferença entre as exportações de US$ 3,482 bilhões e importações de US$ 2,278 bilhões.

Pela movimento da média diária, que é o total negociado por dia útil, tanto as exportações como as importações foram recordes.

As vendas tiveram um movimento diário de US$ 870,5 milhões e as compras, de US$ 569,5 milhões. Os recordes anteriores foram registrados, respectivamente, na primeira semana de junho (US$ 701 milhões) e na terceira semana de julho (US$ 534,2 milhões).

Ano

No ano, o superávit comercial (saldo positivo entre exportações e importações) é de US$ 28,717 bilhões, uma queda de 4,7% em relação ao mesmo período do ano passado (US$ 30,142 bilhões).

O principal fator para essa queda é a compra de produtos importados. As importações têm subido em um ritmo muito superior ao das exportações, estimuladas pela baixa cotação do dólar.

De janeiro até a primeira semana de setembro, as exportações somam US$ 105,916 bilhões e as importações, US$ 77,199 bilhões --crescimentos de 18,8% e 30,9%, respectivamente.

A média diária das vendas ao exterior está em US$ 612,2 milhões e das compras de produtos importados, em US$ 446,2 milhões.

O mercado financeiro estima um superávit da balança comercial de US$ 42,3 bilhões neste ano, enquanto o Banco Central projeta um saldo positivo de US$ 40 bilhões. Já para o ministro Miguel Jorge (Desenvolvimento), o saldo da balança comercial deve ficar entre US$ 43 bilhões e US$ 45 bilhões.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 10 de setembro de 2007
Construtora deve indenizar vítima de acidente por falta de aviso de obras

A 7ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) manteve a decisão que condenou uma construtora a pagar R$ 8.000 de indenização por danos morais a G.E.M., que sofreu um acidente na BR 381 por conta de areia e entulhos deixados na pista.

De acordo com a ação, G.E.M. disse que o veículo derrapou na via e atingiu um poste da Cemig, quando seguia no sentido Coronel Fabriciano/Ipatinga. Alegou que no local não havia sinalização para alertar os motoristas sobre a obra ou sobre a existência de material escorregadio no asfalto.

A empresa foi condenada, em primeira instância, a pagar uma indenização de R$ 8.000 e recorreu da decisão argumentando que a pista era limpa diariamente e que o acidente ocorreu por excesso de velocidade.

Para o relator do processo, desembargador Alvim Soares, a construtora deixaria de ser responsabilizada pelo acidente, caso fosse demonstrada culpa exclusiva da vítima. Porém, o relator concluiu que a perícia realizada não pôde precisar a velocidade do automóvel no momento do acidente.

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de setembro de 2007
Depósito recursal
Diferença de três centavos barra recurso na Justiça

Uma diferença de R$ 0,03 fez com que um recurso ajuizado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) deixasse de ser apreciado pela Justiça do Trabalho. A decisão, adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), foi ratificada pela 5ª Turma e pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

A empresa recorreu ao TRT-ES. A intenção era reverter sentença da 8ª Vara do Trabalho de Vitória que a mandou pagar R$ 10 mil para um ex-empregado de empresa terceirizada com a qual mantinha contrato de prestação de serviços.

Como não conseguiu, a empresa entrou com Recurso de Revista para ser encaminhado ao TST. Para isso, teria de efetuar o depósito recursal exigido por lei. De acordo com o processo, ao fazê-lo, recolheu R$ 5.830,64, ou seja, R$ 0,03 a menos do que é estipulado na tabela do TST.

Assim, a segunda instância considerou o valor recolhido insuficiente e declarou tratar-se de deserção (situação em que, não sendo feito o depósito no valor e no prazo legal, o recurso não é apreciado). A decisão baseou-se no entendimento da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que estabelece: “Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos”.

A empresa recorreu ao TST. Alegou cerceamento de defesa, pois a decisão se deu com base em diferença ínfima em relação ao depósito recursal. Inicialmente, o recurso foi examinado pela 5ª Turma e, depois, pela SDI-1. Ambas, sucessivamente, negaram o pedido da empresa e confirmaram o entendimento da segunda instância, sempre com base na OJ 140.

Na SDI-1, o relator do recurso, ministro Horácio Senna Pires, refutou as alegações da empresa de que houve violação do artigo 5º da Constituição Federal. Para ele, a decisão do TRT fora adotada de acordo com a lei que regulamenta o depósito recursal. Embora muito debatida na sessão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos membros da SDI-1, nos termos do voto do relator. Manteve-se, portanto, a decisão do TRT-ES, que julgou deserto o Recurso de Revista em função da diferença no valor do depósito.

E-ED-AIRR-365/2003-008-17-40.8

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de setembro de 2007
Defesa violada
Falta de intimação é motivo para anular penhora

A falta de intimação dos herdeiros de uma fazenda recebida em doação levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anular a arrematação do imóvel para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com os ministros, os herdeiros não tiveram direito de defesa de propriedade. O TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que entendia que a regular intimação do pai dispensaria a dos filhos.

A relatora do recurso no TST, ministra Rosa Maria Weber, julgou ser inadmissível, num estado Democrático de Direito como o Brasil, a violação de um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

Em 1990, empregado da Fazenda Boa Vista, em Sertãozinho (SP), entrou ação trabalhista contra o dono, proprietário também da Fazenda Cafelândia, em Batatais (SP), junto com a ex-mulher, de quem estava divorciado desde 1988. Em 1991, os pais doaram a fazenda aos filhos.

Para receber seu crédito trabalhista, após sair vitorioso na ação ajuizada, o trabalhador indicou bens à penhora, incluindo a fazenda doada. No entanto, os novos proprietários, os filhos, não foram intimados e o processo de execução, inclusive avaliação, continuou. A fazenda foi arrematada pelo empregado.

Inconformados, os herdeiros entraram com ação para que fosse anulada a arrematação. Na 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho não obtiveram sucesso. Por isso, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Os juízes mantiveram a sentença e entenderam que “é difícil acreditar que, sendo filhos do executado, o qual foi regularmente intimado de tais atos, não tenham os herdeiros tomado conhecimento das circunstâncias que envolviam o imóvel”.

Os herdeiros recorreram novamente da decisão. A ministra Rosa Maria Weber, do TST, reformou o acórdão. Avaliou, em seu voto, que o desconhecimento, nos processos principais, da condição dos autores como co-proprietários (herdeiros) não têm o condão de legitimar e eternizar a arbitrariedade perpetrada.

RR-200/2005-054-15-00.5

JORNAL GAZETA DO POVO, 10 de setembro de 2007 | Brasil
Em 5 anos
CPIs da Câmara e do Senado gastam R$ 6,4 milhões
Maior parte das despesas foi com passagens aéreas e auditorias

Desde o início da última legislatura - em 2003 - até este ano, o Congresso instalou 21 comissões parlamentares de inquérito (CPis). Juntas, as comissões gastaram pelo menos R$ 6,4 milhões. Foram dez CPIs na Câmara, três no Senado e oito mistas.

De acordo com a diretoria do departamento de CPIs da Câmara e a diretoria financeira do Senado, os custos com as comissões incluem passagens aéreas e hospedagem para os depoentes; custos com diligências da comissão; consultorias e auditorias; e materiais de escritório, no caso do Senado. Na Câmara, já há uma cota definida no orçamento anual para os gastos das comissões com material de escritório.

O que mais pesa numa CPI é o valor das passagens aéreas para os depoentes. Os dados repassados ao G1 pela Câmara mostram que gastos com as passagens e adicionais de embarque representaram 81% da despesa total das dez CPIs realizadas nos últimos cinco anos. Outro gasto elevado, segundo parlamentares consultados, é com as auditorias e consultorias.

Confira quanto cada CPI gastou, o que investigou e qual foi seu resultado

CPI dos Combustíveis

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Investigou venda de sentenças judiciais para empresários comprarem combustíveis sem pagar impostos e adulteração da gasolina a partir da mistura de solventes. A comissão foi criada após as mortes de diversas pessoas no Rio e em Minas em razão do envolvimento com uma máfia dos combustíveis.
Período: maio a novembro de 2003
Quanto custou: R$ 7.565,00
Resultado: Sugeriu projetos de lei para reduzir a adulteração de combustíveis e determinou quebra de sigilos de donos de postos. Enviou sugestões para a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o relatório final para que o Ministério Público verificasse a necessidade de abrir ação contra empresários. Após a conclusão da comissão, escutas da Polícia Federal apontaram elo entre parlamentares e empresários para favorecer a máfia dos combustíveis.

CPI da Serasa

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Surgiu para apurar suposta utilização indevida de dados financeiros de pessoas físicas por parte da Serasa - Centralização de Serviços de Bancos S/A.
Período: junho a novembro de 2003
Quanto custou: R$ 14.763,05
Resultado: O relatório final da comissão afirmou que a Serasa não foi responsável pela divulgação de informações sigilosas. Propôs projeto de lei para disciplinar bancos de dados com dados financeiros de pessoas físicas.

CPI dos Planos de Saúde

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Criada para investigar supostos abusos por parte de operadoras de planos de saúde. Comissão surgiu após relatório do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que apontou cláusulas abusivas em contratos, carências como punições para eventuais atrasos nos pagamentos e trocas constantes de profissionais e estabelecimentos credenciados.
Período: junho a novembro de 2003
Quanto custou: R$ 31.693,58
Resultado: Propôs o indiciamento de um presidente de empresa operadora de planos de saúde, sugeriu projetos de lei para o setor, como, por exemplo, obrigar a cobertura de cirurgias plásticas desde que os fins não fossem estéticos. Sugeriu ainda que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) criasse uma política de reajuste para os planos de saúde.

CPI da Pirataria

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Investigou as origens dos produtos industrializados pirateados vendidos no Brasil. Para isso, visitou grandes centros comerciais conhecidos pelo alto índice de produtos piratas, como a rua 25 de março, em São Paulo.
Período: junho de 2003 a junho de 2004
Quanto custou: R$ 151.873,93
Resultado: Sugeriu projetos de lei para coibir a comercialização e a entrada dos itens piratas no Brasil e notificou o governo paraguaio sobre existência de empresas ilegais naquele país. A principal conseqüência foi a prisão do chinês Law Kin Chong, que era considerado um dos maiores contrabandistas do país e que tinha diversas lojas na rua 25 de março. Chong foi preso em junho de 2004 após suposta tentativa de suborno ao presidente da CPI, o então deputado Luiz Antonio Medeiros (PR-SP). Ele teria oferecido mais de US$ 2 milhões ao parlamentar para não ser incluído no relatório final da CPI.

CPI da Exploração Sexual de Menores

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: Após divulgação de uma pesquisa sobre tráfico de mulheres e crianças, a comissão foi criada para investigar as situações de violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Período: junho de 2003 a julho de 2004
Quanto custou: só a Câmara, gastou R$ 20.450,90
Resultado: Relatório final pediu implantação de delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.

CPI do Banestado

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: Apurou responsabilidades sobre remessas ilegais de dinheiro para o exterior após a Operação Macuco da Polícia Federal.
Período: junho de 2003 a fevereiro de 2005
Quanto custou: não informado
Resultado: Relatório final sugeriu o indiciamento de mais de 80 pessoas, entre elas o ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco, o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta e o dono da rede varejista Casas Bahia, Samuel Klein. O documento não foi aprovado pela CPI.

CPI do Extermínio no Nordeste

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Investigou a ação de milícias privadas, supostamente compostas por policiais civis e militares, e de grupos de extermínio no Nordeste.
Período: setembro de 2003 a novembro de 2005
Quanto custou: R$ 60.018,57
Resultado: Relatório apresentou sugestões como a aprovação de projeto que classifica como crime a atuação específica de extermínio, fim da prescrição para homicídio doloso (crime no qual há intenção de matar). Propôs tornar os crimes contra os direitos humanos como sendo de atribuição federal e também a criação de sistema de proteção ao preso que colabore com as investigações.

CPI do Desmanche de Veículos

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: Após reportagem do programa “Fantástico”, da TV Globo, a comissão investigou irregularidades cometidas por empresas de seguros, revendedores de automóveis, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche de automóveis.
Período: setembro de 2003 a dezembro de 2004.
Quanto custou: não informado; previsão era de R$ 100 mil
Resultado: Sugeriu a regulamentação de peças de veículos acidentados e do funcionamento de desmanches. Propôs projeto de lei para disciplinar o setor e coibir fraudes.

CPI do Contrabando e Plantio de Soja Transgênica

Onde: Senado
O que foi: Solicitada para apurar as responsabilidades relativas ao contrabando de sementes transgênicas de soja, bem como o seu plantio ilegal, realizado em todo território brasileiro.
Período: novembro de 2003 a março de 2005
Quanto custou: não informado; previsão era de R$150 mil
Resultado: Não teve relatório.

CPI da Terra

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: Analisou a estrutura fundiária brasileira, com os processos de reforma agrária e urbana, os movimentos sociais de trabalhadores e os movimentos de proprietários de terras.
Período: dezembro de 2003 a novembro de 2005
Quanto custou: R$ 103.029,82
Resultado: Relatório final foi apresentado recomendando, por exemplo, a reestruturação do Banco da Terra, agilizar processo de legitimação de posses de famílias ocupantes de terras públicas de até 100 hectares, a retomada de terras públicas ocupadas irregularmente e a criação de ouvidorias agrárias nos estados.

CPI do Tráfico de Órgãos Humanos

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Investigou a atuação de organizações criminosas no tráfico de órgãos humanos e o sistema de transplantes no país.
Período: abril a novembro de 2004
Quanto custou: R$ 51.718,45
Resultado: Relatório propôs projeto que regulariza procedimentos para atestado de morte encefálica, sugeriu maior rigor na lei que autoriza doações entre pessoas vivas e não-parentes, e mudanças na lei para que a doação de órgãos só seja autorizada por meio de um documento assinado pelo doador quando vivo com duas testemunhas e reconhecido em cartório.

CPI da Biopirataria

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Investigou o tráfico de animais e plantas silvestres, a exploração e o comércio ilegal de madeira e a biopirataria.
Período: agosto de 2004 a março de 2006
Quanto custou: R$ 87.737,96
Resultado: Relatório apresentou sugestões como maior rigor na punição para crimes ambientais, como o aumento no valor das fianças e na pena para tráfico de animais silvestres. Pediu a normatização do comércio de artesanato indígena, recomendou que o Ministério do Meio Ambiente exigisse a certificação ambiental para a venda de gado e que o governo decretasse moratórias de cinco anos na extração e comércio do pau-brasil e nas autorizações para desmatamento em áreas críticas.

Outras CPIs


CPI do Mensalão / Compra de votos

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: criada para apurar as denúncias de recebimento de "mesadas" por membros do Congresso com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Executivo. Surgiu após denúncia do então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ).
Período: julho de 2005 a dezembro de 2005
Quanto custou: R$ 595.647,64
Resultado: Comissão não gerou relatório.

CPI dos Sanguessugas

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: Comissão criada para investigar supostas fraudes em licitações apuradas pela Polícia Federal na Operação Sanguessugas. Parlamentares receberiam propina em troca de emendas parlamentares para comercialização de ambulâncias superfaturadas.
Período: junho a dezembro de 2006
Quanto custou: R$ 10.993,00
Resultado: Propôs ao Ministério Público o indiciamento de quatro pessoas que teriam feito lobby no Ministério da Saúde para obter vantagens para empresas. A comissão investigou também o episódio do dossiê, durante as eleições de 2006, quando um grupo de petistas teria tentado negociar documentos que mostrariam irregularidades na área da saúde por parte de políticos do PSDB. No que diz respeito ao dossiê, foram seis pedidos de indiciamento.

CPI do Apagão Aéreo

Onde: Câmara dos Deputados
O que é: Apura as causas do caos no sistema de tráfego aéreo após o acidente com um avião da Gol em setembro de 2006. A comissão também passou a investigar as causas da tragédia com um avião da TAM em São Paulo, que deixou 199 mortos.
Período: funciona desde maio de 2007
Quanto custou: R$ 42.459,29 até 4 de setembro de 2007 – gasto de R$ 33 mil já foi aprovado, mas não consta dos valores no período
Resultado: Ainda está em andamento.

CPI do Apagão Aéreo

Onde: Senado
O que é: Apura as causas do caos no sistema de tráfego aéreo após o acidente com um avião da Gol em setembro de 2006. A comissão também passou a investigar as causas da tragédia com um avião da TAM em São Paulo, que deixou 199 mortos.
Período: funciona desde maio de 2007
Quanto custou: R$ 71.865,57 até 31 de agosto de 2007; previsão de gastos é R$ 200 mil
Resultado: Ainda está em andamento.

Mais CPIs


CPI do Tráfico de Armas

Onde: Câmara dos Deputados
O que foi: Investigou a entrada de armas no Brasil pelas fronteiras, estruturação das quadrilhas com táticas de guerrilha e a atuação de máfias internacionais no país.
Período: março de 2005 a novembro de 2006
Quanto custou: R$ 177.946,16
Resultado: Relatório apresentado apresentou recomendações como aumentar o rigor em presídios, ampliar o uso de penas alternativas para crimes menos graves, aumentar a fiscalização na fronteira e sugerir que a Polícia Federal exerça maior controle sobre empresas privadas de segurança.

CPI da Emigração Ilegal

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: Apurou crimes praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, como aliciamento, tráfico de pessoas e falsificação de documentos. Buscava assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior.
Período: junho de 2005 a julho de 2006
Quanto custou: R$ 147.109,11
Resultado: Relatório fez sugestões como solicitar censo ao IBGE, criar serviço 0800 para brasileiros no exterior contactarem embaixadas, solicitar ao Ministério do Turismo a fiscalização de agências de turismo, solicitar à Polícia Federal e ao Ministério Público um aprofundamento das investigações sobre quadrilhas que exploram o envio irregular de brasileiros aos EUA.

CPI dos Bingos

Onde: Senado
O que foi: Solicitada com o objetivo de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado.
Período: junho de 2005 a julho de 2006
Quanto custou: R$ 1.022.515,21
Resultado: Relatório recomendou o indiciamento de 49 pessoas citadas como envolvidas nos casos Loterj, Máfia do Lixo, Celso Daniel, Gtech e em financiamento de campanhas políticas. Propôs mais fiscalização e também a regulamentação dos bingos.

CPI dos Correios

Onde: Congresso (comissão mista de deputados e senadores)
O que foi: partiu das denúncias de cobrança de propina por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O caso atingiu o PTB, que tinha cargos na estatal. O presidente do partido, Roberto Jefferson, denunciou então o esquema do mensalão, que consistiria no pagamento de "mesadas" a parlamentares por parte do PT em troca de apoio nas votações no Congresso.
Período: junho de 2005 a março de 2006
Quanto custou: R$ 3.863.955,35
Resultado: Relatório final propôs o indiciamento de mais de 100 pessoas e impulsionou processos de cassação. A CPI também fez propostas como o aumento no rigor da aplicação de verbas e da fiscalização e redução de cargos de comissão. Dados da comissão foram utilizadas na denúncia da Procuradoria-geral da República contra os 40 acusados de envolvimento no esquema do mensalão.

CPI Carcerária

Onde: Câmara dos Deputados
O que é: Criada para investigar superlotação em presídios, corrupção entre agentes penitenciários e funcionamento do crime organizado dentro das cadeias.
Período: funciona desde agosto de 2007
Quanto custou: Não teve gasto até 4 de setembro de 2007
Resultado: Ainda está em andamento.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 10 de setembro de 2007 | Economia
Economia para comprar casa
Redação Tribuna do Paraná

A queda dos juros dos financiamentos bancários aqueceu o mercado imobiliário, que assiste também ao aumento das vendas dos consórcios de imóveis. Mais vantajoso para quem procura economia, o consórcio pode baixar o custo da casa própria em mais de 35%.

Segundo a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), o número de participantes de consórcios de imóveis cresceu 23,6% entre o mês de maio deste ano e maio de 2006. Enquanto no ano passado havia 347 mil consorciados, em 2007 eles já somavam 429 mil.

“A venda de cotas de imóveis registra resultados históricos”, afirma Adriana Macedo, diretora da Gulin Consórcios, que comemora o salto de 33% no volume de crédito contratado no primeiro semestre de 2007, em comparação com o mesmo período do ano passado. Adriana conta que os clientes buscam o consórcio principalmente por causa da economia no bolso.

“Mesmo com a diminuição dos juros, o consórcio ainda é mais vantajoso. A nossa estimativa é que a opção pelo consórcio imobiliário represente uma economia de mais de 35% frente ao financiamento de médio e longo prazo”, diz a diretora da Gulin Consórcios.

O custo do financiamento de R$ 50 mil em um banco privado chega a R$ 93 mil, no prazo de 120 meses. No consórcio, o mesmo crédito, dividido em 120 prestações, custa cerca de R$ 60 mil ao consorciado. Isso porque, ao contrário dos financiamentos, os consórcios não cobram juros, explica o presidente da Abac, Rodolfo Montosa. O cliente precisa pagar somente as taxas de administração e adesão, fundo de reserva e seguros.

“Logo, a prestação tende a ser menor. E, quanto mais longo é o prazo de pagamento do imóvel, mais vantajosa se torna a opção pelo consórcio. O comprador precisa comparar antes de fechar negócio. O consórcio pode ser muito mais econômico”, diz Montosa.

Sorte pode acelerar o processo

O curitibano Juliano Braghini fez as contas e escolheu realizar o sonho da casa própria com uma carta de crédito. Enquanto pagava as cotas mensais, foi sorteado e não precisou arcar com os juros do banco. “Em um financiamento, você paga duas, três vezes pelo imóvel que está comprando. O consórcio é mais justo, você paga uma vez só”, afirma Braghini.

A favor do consórcio de imóveis pesa ainda a burocracia, que dificulta o acesso ao financiamento a quem não atende determinados critérios de contratação, sobretudo em bancos públicos. Já os consórcios fazem menos exigências.

A partir do momento em que é contemplado, o consorciado pode escolher o imóvel da sua preferência sem pressa. Enquanto não é usada, a carta de crédito tem o valor corrigido. Com o dinheiro na mão, o participante do consórcio pode comprar um apartamento, casa, terreno, garagem ou imóvel comercial. Pode, também, construir ou reformar.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 10 de setembro de 2007 | Brasil
Câmara "segura" há um ano emenda contra voto secreto
Aprovado em 1º turno em 2006, projeto espera 2ª votação para seguir ao Senado | Voto secreto é o principal trunfo de Renan, cuja cassação será votada por senadores nesta quarta em sessão e votação fechadas

RANIER BRAGON
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O principal trunfo que Renan Calheiros (PMDB-AL) conta para evitar a cassação na próxima quarta-feira, o voto secreto, sobrevive até hoje no Congresso graças a uma "mão amiga" da Câmara, que paralisou há um ano a tramitação da emenda à Constituição que torna abertas todas as votações.

Na última quarta-feira foi aniversário de um ano da aprovação (383 votos a zero) em primeiro turno, no plenário da Câmara, dessa emenda.

Na tarde em que transcorreu a votação -5 de setembro de 2006, cerca de um mês antes das eleições e pouco mais de três meses depois de a Casa absolver o 11º acusado de integrar o mensalão-, os microfones do plenário registraram uma profusão de autocongratulações e presságios como "este é potencialmente um dia histórico" e "iniciamos o resgate do Congresso Nacional".

O problema é que passada a euforia -e as eleições- pouca gente se preocupou em articular de verdade a burocrática votação em segundo turno, medida necessária para que a emenda siga para votação no Senado.

É raríssimo um intervalo entre os dois turnos de votação de emendas. Normalmente, o segundo turno é uma medida protocolar, votada sem debates. As emendas votadas desde 2003 tiveram, em média, 27 dias de intervalo entre o primeiro e o segundo turnos.

" Apesar de ter sido colocada por mim várias vezes na pauta de votações, no colégio de líderes a emenda não obtém consenso. Coloquei várias vezes, está na pauta hoje, e não tem acordo entre os líderes", disse, na quarta, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que listou a aprovação da emenda como compromisso em sua vitoriosa campanha à presidência da Casa.

" Ela pode ser votada sem problema, é só uma questão de prioridades", se limitou a dizer o líder do governo na Casa, José Múcio Monteiro (PTB-PE).

" Toda reunião de líderes partidários eu levanto o tema. É o meu mantra, a minha cantilena enfadonha. Geralmente tenho o apoio do PPS e, vez por outra, para fazer média, de algum petista. E é só. (...) Essa legislatura já começou com vários escândalos, aí botaram uma pedra sobre esse assunto", diz Chico Alencar (PSOL-RJ).

A "falta de consenso" de que fala Chinaglia não deu o ar da graça na sessão de setembro do ano passado. Ao contrário.

"É importante vir à tribuna hoje para registrar que este é um dia potencialmente histórico, em que o Congresso brasileiro interrompe a sua marcha para a autodestruição", registrou Fernando Gabeira (PV-RJ). Autor do projeto que iniciou a tramitação, o hoje ex-deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP) comemorava: "Quando apresentamos a proposta, disseram-nos que aquilo era um sonho, que jamais aconteceria. E hoje nós vemos que, graças ao trabalho de vários companheiros que aqui estão, o povo clama nas ruas pelo voto aberto. Começamos uma nova era no Parlamento brasileiro".

O relator do projeto, José Eduardo Cardozo (PT-SP), afirmava que a emenda era "uma das mais importantes decisões, se não a mais importante" daquela legislatura.

" Devemos comemorar o fim, o enterro do voto secreto, que propiciava o acordão, a pizza e a absolvição de corruptos, indecentes e indecorosos, de falsos parlamentares que se serviam do mandato única e exclusivamente para fazer negócio. Aplaudamos o fim do voto secreto", arrematou Raul Jungmann (PPS-PE).

Houve algumas intervenções destoantes, como a de Eduardo Valverde (PT-RO): "Será que os discursos favoráveis ao voto aberto são realmente favoráveis à total transparência da Casa ou são somente para dar satisfação à opinião pública, devido ao momento eleitoral?". "Esta não é uma tarde de vitória. (...) Possivelmente não teremos todos os votos necessários para sacramentar o voto aberto", disse a então deputada Maninha (PSOL-DF).

Apesar disso, o clima atingiu o auge com os entusiasmados aplausos ao anúncio -que não dizia toda a verdade- do presidente da Câmara na época, Aldo Rebelo (PC do B-SP). "Por 383 votos favoráveis, nenhum voto contrário e 4 abstenções, está aprovado o voto aberto na Câmara dos Deputados para todas as decisões da Casa."

A Folha apurou que vez ou outra a lembrança de que falta votar o segundo turno é ressaltada na reunião de líderes partidários, mas que rapidamente se muda o assunto. Muitos deputados reclamam que poderiam ficar em uma situação constrangedora caso votassem pela cassação de um colega que, no final, fosse absolvido.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 10 de setembro de 2007 | Dinheiro
País fica para trás na solução de gargalo de infra-estrutura
Principais economias avançam com as parcerias público-privadas, mas Brasil é exceção | Crescimento global põe em xeque setor de transporte e logística dos países; no caso brasileiro, nenhuma PPP em nível federal saiu do papel

FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL

Os cinco últimos anos de crescimento global ininterruptos na faixa de 5% começam a expor problemas na infra-estrutura de transporte e logística em várias partes do mundo. Os países em desenvolvimento, com crescimento ainda mais acelerado, são os que mais sofrem com os problemas.

A principal saída dos governos tem sido recorrer a variações de modelos de PPPs (parcerias público-privadas).

Em vários países africanos, até 14% dos projetos nas áreas de energia e transporte estão sendo feitos hoje a partir de parcerias com o setor privado. O mesmo ocorre na Irlanda e em países do Leste Europeu.

Uma das grandes exceções é o Brasil. Com problemas crescentes em sua infra-estrutura de transporte e extremamente dependente do modal rodoviário, o país ainda não realizou PPPs em nível federal.

Após cinco anos de governo Lula, devem começar só agora, em outubro, as operações de concessões de sete rodovias federais. O edital de licitação, que deveria ter saído em 16 de julho, só foi publicado em 17 de agosto. Já o prazo para a entrega das propostas foi encurtado de 16 para 9 de outubro.

" Há muita reclamação entre os interessados, já que perderam quase 40 dias para se preparar para o leilão. O processo se arrasta desde 1998 e, na última hora, ainda sofreu atrasos", diz Saturnino Sérgio da Silva, vice-presidente e diretor do departamento de Infra-estrutura da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Segundo o Centro de Estudos em Logística, ligado à UFRJ, o custo com transporte e logística no Brasil equivale a 13% do PIB, contra 8% nos EUA. No Brasil, cerca de 60% da carga é transportada em caminhões, ante 26% nos EUA.

Paulo Sérgio Passos, secretário-executivo do Ministério dos Transportes, afirma que o atraso no cronograma não deve atrapalhar o processo de concessões. Ele diz também que a sua área deverá aplicar cerca de R$ 7,4 bilhões em investimentos neste ano.

Segundo a Folha apurou, o governo federal chegou a contratar o IFC (braço financeiro do Banco Mundial) para realizar a modelagem de PPPs para obras em rodovias, entre elas na BR-116, a principal do país.

Realizados os estudos de viabilidade do projeto, que chegaram a ser elogiados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), o governo voltou atrás.

Passos, do Ministério dos Transportes, afirma que o governo mudou de idéia ao chegar à conclusão de que um processo de concessão seria mais viável para as BR-116 e BR-324 -que não estão incluídas no leilão de 9 de outubro.

Para José de Freitas Mascarenhas, presidente do Conselho de Infra-estrutura da CNI (Confederação Nacional da Indústria), "o governo não consegue deslanchar um programa [de PPPs] mínimo que seja".

" Receio que não tiveram competência ou empenho para superar as questões burocráticas e legais envolvidas. Também optaram por não chamar, via mecanismos legais, uma consultoria privada que ajudasse a superar os problemas, como o México fez", afirma.
Paulo Fernando Fleury, diretor do Centro de Estudos em Logística, acredita que há falta de empenho e de organização do governo para adotar as PPPs que vêm melhorando a infra-estrutura em vários países.

Para Elias de Souza, gerente sênior da consultoria Deloitte, que realizou amplo trabalho sobre a infra-estrutura mundial, "é natural" que o processo de implementação de PPPs seja demorado. "A lei das PPPs é de dezembro de 2004, e o processo, que prevê concessões de 15 ou 20 anos, precisa ser muito bem estruturado", diz.

Segundo o trabalho da Deloitte, o Brasil ainda está no primeiro estágio das PPPs, considerado "primário". Reino Unido, Austrália e Irlanda estão em estágio "avançado" e países como EUA, Espanha e Alemanha no "intermediário".

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 10 de setembro de 2007 | Notas & Informações
Peleguismo ressurgente

O que mais marcou a trajetória do sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva, que começou a se transformar em liderança política nacional no começo dos anos 1980 - especialmente depois de famosa entrevista no programa Vox Populi da TV Cultura -, foi, de um lado, sua independência em relação aos partidos de esquerda (especialmente o Partidão, como chamavam o Partido Comunista Brasileiro - PCB) que exerciam forte influência sobre os principais sindicatos obreiros do País, e, de outro lado, sua disposição de não obedecer à cartilha da atrelagem - política, financeira e burocrática - ao Estado, fugindo assim aos rançosos padrões do velho peleguismo getulista, que transacionava reivindicações de trabalhadores com favores de governo.

Desde então Lula e seus seguidores - mais tarde fundadores do Partido dos Trabalhadores - deram nova feição ao sindicalismo brasileiro, libertando-o dos vícios crônicos que herdara do estadonovismo. Mas parece que, com o decorrer do tempo - e a formidável expansão da carreira política do ex-líder metalúrgico de São Bernardo -, certos princípios foram entrando no limbo da acomodação, quando não inteiramente esquecidos. Por onde andará, por exemplo, o projeto que tinha Luiz Inácio Lula da Silva de acabar com o Imposto Sindical? Em lugar disso o presidente Lula se dispõe a criar - ou fortalecer - conexões do sindicalismo com o Estado, propiciando a pior das dependências para as entidades de classe, a saber, a que as faz sobreviver com recursos públicos, generosamente distribuídos pelo governo. É o peleguismo que ressurge pelas mãos de quem surgiu na vida pública como seu exterminador.

Isto vem a propósito de o presidente Lula ter enviado ao Congresso Nacional, em regime de urgência urgentíssima, projeto de lei que pode resultar em repasse anual de nada menos de R$ 50 milhões às centrais sindicais. Anunciada em solenidade no Palácio do Planalto, a proposta do governo reconhece, juridicamente, as entidades já existentes e lhes repassa parte do bolo da contribuição sindical obrigatória, de tal forma que estas receberão metade dos 20% de contribuição que hoje vão para o Ministério do Trabalho. Pelo projeto, passam a ter existência oficialmente reconhecida a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a Nova Central Sindical, a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e a União Geral dos Trabalhadores, que é a fusão das centrais SDS, CAT e CGT.

No discurso que proferiu quando enviou o projeto ao Congresso, o presidente Lula, de início, criticou a multiplicação de centrais sindicais - o que significaria divisões no sindicalismo - evocando, com certo saudosismo, a entidade única que se formara nos anos 80, a CUT. “De lá para cá já se criou meia dúzia de centrais” - afirmou o presidente. Mas Lula revelou a disposição de chancelar fatos consumados, assim se referindo às várias centrais que se formaram: “O governo sabe que elas existem, os empresários reconhecem o processo de negociação das centrais e até a polícia sabia que elas existiam. Todo mundo sabia que as centrais existiam e existem, mas as entidades funcionam como se fossem clandestinas, porque não estão legalizadas.” Bom seria, aliás, se o presidente adotasse a mesma linha de entendimento - da necessidade de legalizar entidades fora da lei, que nesta condição preferem permanecer, para não prestar contas de recursos (públicos) que manipulam - em relação aos chamados “movimentos sociais”, especialmente o MST, o mais importante deles.

Foi, sem dúvida, um grande estímulo ao apetite dos representantes das centrais sindicais presentes à cerimônia planaltina a parte do discurso do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em que ele comunicou que em 2006 seu Ministério obteve R$ 100 milhões com a contribuição sindical e que, mantida este ano a arrecadação (e aprovado o projeto), as centrais passarão a receber, no total, R$ 50 milhões por ano. A CUT sempre que pode se coloca “ideologicamente” contrária à existência do Imposto Sindical. Mas pretenderá ela, com sinceridade, sacrificar a galinha de ovos de ouro? Bem, talvez não fique muito satisfeita em dividi-la...

 

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 10 de setembro de 2007 | Notas & Informações
O que emperra o Brasil

Se o trabalhador argentino é muito mais eficiente que o brasileiro, por que a indústria argentina recorre a tantas barreiras contra a importação de produtos do Brasil? A pergunta é inevitável quando se lêem superficialmente as conclusões de estudo recém-divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo esse estudo, os brasileiros empregados são muito menos produtivos que os americanos, europeus, chineses, coreanos, chilenos, venezuelanos e argentinos. Pior que isso: são hoje menos produtivos do que eram há um quarto de século. O assunto vale um exame cuidadoso, mas desde logo uma conclusão parece incontornável: improdutivo é o Brasil, com sua mistura de modernidade e de atraso, e isso se explica principalmente pela ineficiência do setor público.

É preciso ir por partes. Em primeiro lugar, os setores mais envolvidos na concorrência global ganharam eficiência desde o começo dos anos 90. A maior parte da indústria mudou profundamente nesse período. As montadoras de automóveis deixaram de produzir carroças, passaram a fabricar veículos modernos e ficaram mais próximas dos padrões internacionais. A siderurgia, privatizada, livrou-se do excesso de peso da administração federal e conquistou novos mercados.

Os setores têxtil e de calçados sobreviveram aos primeiros choques da última década, modernizaram-se e continuam na batalha, apesar da concorrência chinesa e das barreiras enfrentadas nos principais mercados. A indústria de papel e celulose continua entre as mais competitivas do mundo e o sucesso internacional do agronegócio é bem conhecido.

Na indústria, na mineração e no agronegócio, portanto, houve transformações bem visíveis, ocasionadas principalmente pela abertura comercial e pelas privatizações. Não tem sentido, portanto, qualificar essas áreas da economia brasileira como menos produtivas do que eram em 1980.

Mas é preciso levar em conta outros dados. Boa parte da população empregada trabalha em setores ou subsetores de baixa produtividade, seja esta calculada fisicamente ou com base no valor agregado. O setor de serviços, no Brasil, tem algumas áreas modernas e eficientes, como a financeira, mas são ilhas de excelência. A expressão “economia de serviços”, no caso brasileiro, designa uma realidade muito diferente da observada na Europa e nos Estados Unidos. Além disso, a atividade rural é heterogênea em termos tecnológicos.

Ao lado de unidades eficientes - grandes e pequenas -, voltadas para o mercado, subsistem propriedades exploradas por trabalhadores muito pobres e nem sempre capazes de produzir o suficiente para uma vida decente. A política agrária tem sido inepta para absorver a maior parte desses trabalhadores no mundo moderno - até porque a modernidade é geralmente abominada pelos executores dessa política.

O desempenho brasileiro, na comparação internacional, é também prejudicado por outros fatores. O baixo crescimento econômico é um deles. Mesmo os trabalhadores empregados nos setores mais eficientes poderiam produzir mais, se as empresas funcionassem num ambiente mais favorável. Um sistema tributário irracional dificulta o investimento e prejudica tanto produtores como consumidores. A baixa qualidade da administração pública emperra as decisões políticas, dificulta os investimentos do setor público e impossibilita a expansão e a modernização da infra-estrutura. Tudo isso resulta em maiores custos e, portanto, em menor eficiência. Nas empresas do setor formal, um número enorme de horas é consumido no atendimento de obrigações burocráticas impostas pelo governo. As operações administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais são muito mais onerosas do que em outros países.

A economia brasileira, portanto, é duplamente prejudicada pela baixa qualidade do setor público: nem absorve o enorme contingente de trabalhadores pobres e despreparados em atividades minimamente produtivas nem consegue elevar o padrão daqueles já incorporados aos setores modernos. Grande parcela do dinheiro entregue ao governo para investimentos e para prestação de serviços é desperdiçada. Parte desaparece no ralo da corrupção, parte se esvai na sustentação de um aparelho governamental muito ineficiente. É esse o verdadeiro recado transmitido pelo estudo da OIT.

ÂMBITO JURÍDICO, 10 de setembro de 2007
Encerrada a instrução, alegação de ausência de submissão à CCP não leva a extinção do processo

A 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Adriana Goulart de Sena, deu provimento a recurso de um reclamante para determinar o retorno do processo à Vara de origem, modificando a sentença que o havia declarado extinto sem julgamento do mérito porque a demanda não passou pela Comissão de Conciliação Prévia, como previsto no artigo 625-D, da CLT.

Segundo esclarece a juíza, a Lei 9.958/2000 dispõe que as demandas de cunho trabalhista devem ser submetidas à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), constituindo pressuposto ao ajuizamento da reclamação nesta Justiça Especializada. “Todavia, quando ajuizada a ação sem observância desse pré-requisito, sendo, inclusive, negada a tentativa de conciliação formulada em juízo e, ainda, tendo o processo sido devidamente instruído, inclusive com produção de prova pericial, não há razão para extinguir o processo sem julgamento de mérito, com a finalidade única de remetê-lo a uma possibilidade, mais remota, de composição extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia, até porque referida conduta iria de encontro aos princípios norteadores do direito do trabalho”, ressalta.

Para a relatora, a finalidade da norma é permitir que empregados e empregadores solucionem seus conflitos rapidamente, contribuindo para desafogar o Judiciário. Mas ela chama a atenção para o fato de que o requisito da submissão da demanda à CCP deve ser argüido já na primeira audiência, de imediato, com o objetivo de não trazer prejuízos para a parte. “Na hipótese dos autos, o acolhimento da preliminar, após toda a instrução processual, não revela, permissa venia, a condução processual adequada, observados os princípios da celeridade, adequação, concentração e preclusão, todos processuais”, frisa a juíza.

Acompanhando esse entendimento, a Turma julgadora deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, com a apreciação do mérito da ação.

( RO nº 01168-2006-008-03-00-0 )

Fonte: TRT3

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 10 de agosto de 2007
Aumento de carga de trabalho de professora não gera dano moral, diz TRT

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) negou provimento a recurso ordinário de uma professora, em processo movido contra uma fundação de ensino do Vale do Paraíba, mantendo sentença da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que julgou improcedente o pedido.

A funcionária pretendia indenização por dano moral, alegando ter sofrido discriminação no trabalho. Segundo ela, além de aumentar sua carga horária de trabalho, ela teria divulgado que sua dispensa ocorreu porque assinava o ponto, mas não ministrava as aulas correspondentes.

Em seu voto, a juíza Luciane Storel da Silva, relatora do acórdão, argumentou que, conforme a prova testemunhal, as mudanças no horário de trabalho da professora, com aumento da carga horária, embora constantes, não representaram um ato de discriminação, com o intuito de prejudicar ou perseguir a professora, porque seus colegas também estavam igualmente sobrecarregados.

Conforme assegurou uma testemunha apresentada pela própria autora, devido a problemas de organização da fundação os horários eram freqüentemente modificados, de forma generalizada, o que, no entendimento da juíza Luciane, não configura dano moral, mesmo que, por vezes, os professores só tivessem notícia da mudança com um dia de antecedência.

Ainda de acordo com a testemunha, a empregada tinha um número mais acentuado de mudança de horários porque "estava sempre disposta a ministrar qualquer tipo de curso e se oferecer para atividades extracurriculares".

“Não sendo atribuídas a um fato isolado, tais mudanças não configuram dano moral, por discriminação, inexistindo ato ilícito”, propôs a juíza Luciane em seu voto, no que foi acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara.

Para a relatora, o empregador é responsável pela imagem do empregado na sociedade e deve prover condições justas e favoráveis ao trabalho. Contudo, no caso em discussão, a autora não conseguiu provar que a fundação tenha agido de forma contrária a esses princípios, decidiu a magistrada. “As mudanças de horário ocorriam para toda a comunidade de professores e não representavam uma discriminação localizada.”

Disse-não-disse

Quanto às circunstâncias que envolveram a dispensa da professora, a qual teria ocorrido em meio a comentários de que ela, embora assinasse o ponto, acabava por não ministrar as aulas correspondentes, a testemunha não soube esclarecer a origem dos comentários.

Para a relatora, além de não conseguir demonstrar de quem teriam partido os comentários, a professora também não provou que tais afirmações tenham produzido efeitos negativos em sua vida profissional, tanto que, conforme ela própria confirmou, a reclamante foi promovida a coordenadora em outra universidade onde também lecionava. Não bastasse isso, as testemunhas apresentadas pela fundação afirmaram ter sido divulgado que a dispensa da reclamante ocorreu por motivo de saúde.

Por fim, ainda que a fonoaudióloga apresentada como segunda testemunha da professora tenha confirmado que a reclamante fez tratamento em virtude de perda de voz, atribuída principalmente ao estresse, a autora não apresentou nenhuma prova de haver nexo causal entre este problema e os danos alegados na petição inicial.

ÂMBITO JURÍDICO, 10 de setembro de 2007
Quitação do contrato de trabalho não abrange indenização por acidente do trabalho

Mesmo havendo quitação plena e geral do contrato de trabalho por meio de acordo homologado judicialmente entre as partes, pode o empregado postular posteriormente em juízo indenização por danos morais e materiais advindos de acidente de trabalho. Essa foi a decisão dos Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), com base no fato de que o direito de reparação civil que o empregado tenha em face de ato do empregador não pode ser confundido com o “crédito decorrente da relação de trabalho”.

O TRT-RS reformou decisão de primeiro grau que extinguiu processo, sem resolução de mérito, de trabalhadora que pedia indenização por acidente de trabalho. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves referiu que, em razão da quitação do contrato de trabalho, nenhuma ação mais poderia ser proposta entre as partes tendo como causa pedido de direito decorrente do contrato entre elas firmado.

De acordo com o relator do processo no Tribunal, Juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci a indenização por danos morais e materiais possui natureza civil, conexa à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas contratuais referentes à prestação de serviços.

O TRT-RS deu provimento ao recurso da trabalhadora, cassando a decisão que acolheu a coisa julgada, determinando o retorno dos autos à origem para o devido julgamento. (RO 00996-2005-511-04-00-9)

Fonte: TRT4

ÂMBITO JURÍDICO, 10 de setembro de 2007
Arquivada ação contra decreto que limita despesas para programa do seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar seguimento (arquivar) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3950). Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), a ação questionava o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV do Decreto Federal 6.046/2007 que teria limitado despesas para o programa do seguro-desemprego da programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para 2007.

Para o relator, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como o próprio nome diz, “só é cabível para o confronto direto, sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a Constituição Federal”. Ele ressaltou que não é isso que ocorre nessa ação. Para se analisar a alegada violação à Constituição Federal nesta ADI, ressaltou Ayres Britto, é imprescindível recorrer à Lei 7.998/90, que dispõe sobre o programa seguro-desemprego, o abono salarial e cria o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Somente examinando a Lei 7.998/90 é que se torna possível atestar o acerto ou não da tese autoral”, concluiu o ministro, ao determinar o arquivamento da ação.

Processo ADI-3950

Fonte: STF