Edição nº. 178 de 14/09/2007 DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE Em 22 de agosto de 2007 Concessão de Registro sindical O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº. 343 de 04 de maio de 2000, na Portaria nº. 310 de 05 de abril de 2001 e NOTA TÉCNICA/CGRS/DIAN Nº. 245/2007, RESOLVE tornar insubsistente a impugnação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de São Leopoldo - RS, processo nº. 46000.006043/2004-31, uma vez que a desistência está apta a produzir seus jurídicos e legais efeitos, e CONCEDER o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Novo Hamburgo e Região - RS processo nº. 46000.011491/2003-76 para representar a categoria dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha, com abrangência nos municípios de Campo Bom, Estância Velha, Novo Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul, devendo-se publicar para fins de pré-anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais a exclusão o município de Novo Hamburgo da representação do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias de Artefatos de Borracha de São Leopoldo - RS - impugnante (Carta Sindical Livro 078, Carta 007 do ano de 1972).