JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de setembro de 2007 | Brasil
Pesquisa
Brasileiros relacionam Renangate e Lula
Discussão sobre a CPMF é o quinto item mais citado por entrevistados
Brasília – Ao contrário do esforço dos integrantes da base aliada do Palácio do Planalto, os entrevistados ouvidos pela pesquisa da CNI/ Ibope associam a crise envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao noticiário relativo ao governo federal. A associação espontânea ocorre quando questionados sobre as principais notícias que envolvem o governo.
A pesquisa não entrou em detalhes sobre as acusações de quebra de decoro que pesam contra Renan nem tratou de questões sobre a discussão do assunto no Senado. A única questão em que o senador é citado é quando se questiona: “(Quais) as principais notícias sobre o governo do presidente Lula nas últimas semanas?”No período de 13 a 18 de setembro, a pesquisa entrevistou 2.002 pessoas, em 142 municípios do país. A margem de erro é 2 pontos porcentuais, para mais ou para menos.
Além das denúncias envolvendo o senador peemedebista, os entrevistados citaram também, numa associação com o governo: a crise nos aeroportos, as viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das denúncias contra os 40 acusados de envolvimento no mensalão.
A discussão sobre a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011 só é citada como quinto item de preocupações dos entrevistados. Já o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foram menos citados.
Popularidade
No quesito popularidade, o governo teve uma leve piora no último mês, segundo a pesquisa. A avaliação ótima ou boa passou de 50% em junho para 48% em setembro. O porcentual dos que consideram o governo regular subiu de 32% para 33%, enquanto o dos que consideram o governo ruim e péssimo subiu de 16% em junho para 18% em setembro. Todas as variações ficaram dentro da margem de erro da pesquisa, que é de 2 pontos porcentuais para cima ou para baixo.
A pesquisa revela uma ligeira queda na confiança dos entrevistados no presidente, dentro da margem de erro. Em setembro, 60% dos 2002 entrevistados disseram confiar em Lula, contra 61% na pesquisa de junho. Já o porcentual dos que disseram não confiar no presidente cresceu de 35% em junho para 37% em setembro. O saldo positivo entre os que confiam e os que não confiam em Lula caiu de 26% em junho para 23% em setembro.
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de setembro de 2007
Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei
Quando a sentença normativa, convenção ou acordo coletivo prevê multa para o caso de descumprimento de obrigação ali estipulada, esta é aplicável, mesmo que a norma coletiva descumprida seja mera repetição de texto legal. É esse o teor da Súmula 384, II, do TST, aplicado em decisão recente da 5ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a recurso do reclamante, condenando a empresa-ré ao pagamento de multas convencionais, por ter deixado de pagar corretamente as horas extras prestadas.“Segundo o item II da Súmula 384, a multa é aplicável em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição do texto legal, e, no caso, há também o regramento específico acerca dos reflexos das horas extras sobre os sábados” – esclarece o relator do recurso, desembargador José Murilo de Morais.
Como os instrumentos coletivos determinam o pagamento de horas extras e estas não foram quitadas corretamente, a Turma condenou o reclamado ao pagamento de uma multa pelo descumprimento de cada uma das convenções coletivas vigentes no período contratual.
( RO nº 01147-2006-113-03-00-9 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de setembro de 2007
Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência
A teor da Súmula nº 197 do TST, quando o juiz dá ciência às partes de que o julgamento será proferido na audiência de instrução, o prazo recursal tem início a partir da própria data da audiência em que se proferiu a sentença. Sendo assim, conforme decisão recente da 8ª Turma do TRT-MG, a posterior intimação pessoal determinada na sentença publicada em audiência não tem o poder de alterar o marco inicial do prazo recursal.Por esse fundamento, acompanhando voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a Turma não admitiu o recurso ordinário interposto por empresa, já que as partes foram previamente intimadas da publicação da sentença na audiência de instrução realizada: “Em virtude disso, a determinação contida na parte dispositiva da decisão, no sentido de que fossem as partes dela intimadas, não tem o condão de reabrir o prazo recursal fixado na audiência de instrução” – complementa o juiz.
Por isso, o recurso apresentado no oitavo dia após a intimação pessoal das partes foi considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo legal, não sendo conhecido pela Turma.
( RO nº 00170-2007-015-03-00-1 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de setembro de 2007
Processo chega ao fim após 40 anos
Uma decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim a 40 anos de litígio entre as partes de um processo trabalhista. Por unanimidade, a Seção seguiu o voto do ministro Emmanoel Pereira para extinguir, sem resolução do mérito, recurso em que uma empresa buscava suspender a penhora de um imóvel para cobrir débito trabalhista.O caso começou em 1967, com o ajuizamento de ação trabalhista contra a Cerâmica Industrial de Osasco. A sentença foi dada três anos depois, em 1970, e, a partir daí, deflagrou-se um longo litígio sobre a execução da dívida. Em 1972, a empresa indicou para penhora bens móveis ou, alternativamente, créditos que possuía em ações em que é autora. Em sentença de execução final, o juiz da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, atendendo a solicitação do empregado, rejeitou os bens indicados pela empresa e determinou a penhora de um imóvel em Osasco.
A empresa contestou a sentença, em 2003, por considerar que o valor do imóvel era muito superior ao da execução. Impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), alegando, em resumo, que houve cerceamento de defesa e que os créditos indicados cobriam, com folga, o valor reclamado.
Ao esclarecer sua decisão, em determinação a despacho do relator do processo, a juíza de primeiro grau, após fazer um histórico sobre o caso, registrou que havia medida adequada para que a parte se insurgisse contra eventual penhora, e que a lei lhe confere a prerrogativa de declarar a nomeação de bens para essa finalidade. Destacou que, no caso, os bens móveis – uma grande quantidade de material de construção como bacias e lavatórios – não interessaria a qualquer licitante e oneraria ainda mais a execução. Também registrou que os créditos oferecidos nem sequer teriam sido comprovadamente depositados ou penhorados. E, já nesta ocasião, salientou que o processo se arrastava há mais de 30 anos.
Com base nessas informações, a liminar foi negada pelo TRT da 2ª Região. A empresa insistiu em sucessivos recursos, mas não obteve êxito no âmbito regional quanto à pleiteada mudança no resultado da sentença. Em maio de 2006, apelou ao TST, mediante recurso ordinário, insistindo na tese de que houve violação de direito líquido e certo.
O relator, ministro Emmanoel Pereira, manifestou-se por negar provimento ao recurso e determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito, por considerar incabível mandado de segurança para o caso. Após fundamentar seu voto, ele ressaltou que, ainda que concretizada a penhora, a suspensão da execução, após o oferecimento da medida judicial cabível, impediria a alienação e subseqüente transmissão do imóvel.
Durante a sessão de julgamento, Emmanoel Pereira fez questão de registrar sua preocupação com o fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 29 de maio de 1967, arrastando-se a execução definitiva por mais de 37 anos. “Isso não pode ser admitido numa Justiça em que se deve primar pela celeridade processual, visto que os pleitos submetidos à sua apreciação se referem a créditos de natureza alimentar”, exaltou. (ROMS 10010/2003-000-02-00.3)
(Ribamar Teixeira)
Fonte: TST
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de setembro de 2007
Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma indústria de móveis, negando a reintegração do reclamante ao emprego. O trabalhador foi demitido após renunciar à estabilidade decorrente de acidente de trabalho. O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção de auxílio-doença acidentário geram direito à estabilidade provisória no emprego, pelo período de um ano após a cessação do auxílio-doença, conforme prevê o artigo 118 da Lei 8.213 de 1991.A decisão reformou sentença da Vara do Trabalho de Salto, que havia declarado inválida a renúncia e condenado a empresa ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Para o relator do acórdão, juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, “o empregado, em nome de sua liberdade individual, e para não ficar sujeito a vínculos perpétuos, pode, sem dúvida, optar por manter ou não o contrato de trabalho, despojando-se da garantia de emprego”.
Com firma reconhecida
O trabalhador ajuizou a reclamação argumentando ter sofrido acidente de trabalho em 3 de dezembro de 2001, do qual resultou afastamento pelo INSS até 1° de maio de 2005. No dia 20 daquele mês, foi demitido sem justa causa, um dia após renunciar à estabilidade no emprego, conforme documento juntado ao processo pela reclamada e que consiste numa declaração, assinada pelo trabalhador e com firma reconhecida em cartório, cujo teor, literalmente, é: “Eu, (...), portador do RG (...) [os dados foram omitidos para preservar a identidade do autor], venho por meio desta abrir mão da minha estabilidade de emprego por ter sofrido acidente de trabalho, por motivo particular para que surta a minha demição (sic) sendo assim não pleitearei qualquer tipo de indenização futura. Sem mais."
Em seu voto, o juiz Sotero considerou que, além de renunciar expressamente à estabilidade, o trabalhador assinou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, sem ressalvar qualquer direito decorrente do acidente de trabalho. Não só isso: ao impugnar o documento em que consta sua renúncia, o reclamante não alegou a existência de qualquer vício, bem como não requereu a produção de qualquer prova a esse respeito, reforçou o relator. “Beira a má-fé o ajuizamento de ação pelo trabalhador, com pedido de reintegração aos quadros da reclamada, após ter, expressamente, renunciado à estabilidade acidentária”, reagiu o magistrado.
Fonte: TRT15
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de setembro de 2007
Falta de orientação sobre risco de máquina gera indenização
É devida indenização ao trabalhador que não recebe orientações adequadas sobre o risco da máquina que opera, em caso de acidente.
Incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, são presumidos o dano e, em princípio, o nexo de causalidade do evento com o trabalho. Com base nesse entendimento, os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenaram a empresa do ramo calçadista Dilly Nordeste S.A. ao pagamento de indenização por dano moral à trabalhadora que sofreu queimaduras nos dedos polegar, indicador e médio da mão direita, enquanto trabalhava em uma máquina de prensa.
O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A Dilly entrou com recurso afirmando tomar cuidado com a saúde, higiene e segurança dos seus empregados, inclusive com atuação permanente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
A empresa alegou culpa exclusiva da vítima, a qual se posicionou em local inadequado junto à prensa, desacatando as orientações da organização. O TRT-RS indeferiu o recurso da Dilly, afastando a excludente de causalidade, no caso, a culpa exclusiva da vítima. O Tribunal entendeu que a trabalhadora não recebeu instruções específicas quanto ao uso da prensa e estava executando suas funções em conformidade com o sistema produtivo da empresa, ainda que equivocadamente.
De acordo com o relator do processo, Juiz Ricardo Tavares Gehling, a empresa alegando o fato da vítima como causa exclusiva do acidente, incumbe a ela o ônus da prova e, inexistindo tal prova, sendo demonstrada a culpa do empregador, é devida a indenização. (RO 00295-2006-331-04-00-9)Fonte: TRT4
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de setembro de 2007
Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional
Cabe à Justiça estadual processar e julgar ação de indenização por erro médico, em decorrência de lesão sofrida quando da realização de exame admissional. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Massami Uyeda declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Jundiaí (SP) para julgar a ação de indenização por ato ilícito proposta por Reginaldo Miguel da Silva contra Fiação Fides S/A e José Maria Simões da Costa.No caso, Silva propôs a ação em decorrência de lesão que sofreu – perfuração de tímpano –, quando foi submetido à lavagem de ouvido na clínica de Costa, durante a realização de exames admissionais, quando pleiteava emprego nos quadros da Fiação Fides S/A.
Conflito de competência
Considerando que a Emenda Constitucional n. 45/04 alterou a competência para as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, o Juízo estadual remeteu os autos do processo para a 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP).
Por sua vez, a Justiça trabalhista suscitou o conflito de competência sob a alegação de que, “na verdade, o pleito do autor versa sobre acidente causado pelo segundo réu, por erro médico durante a realização de exame audiométrico, para os fins de admissão junto ao primeiro réu, não se configurando, portanto, nenhuma ‘relação de trabalho’”.
Decisão
O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, no caso, trata-se de ação indenizatória por erro médico, tendo em vista a lesão sofrida por Silva durante o procedimento de lavagem de ouvido, quando da realização de exame audiométrico, não sendo influente o fato de que o referido exame visava habilitá-lo para possível contrato de trabalho, o qual nem mesmo se efetivou.
“Consoante a iterativa jurisprudência deste egrégio Tribunal, é a partir da análise da causa de pedir e do pedido que se define a competência material para julgamento da lide. Sob esse aspecto, verifica-se que os precedentes são unânimes em atribuir à Justiça estadual a competência para julgar ações de indenização por danos morais quando estes não decorrem diretamente da relação de emprego, como se observa, no caso”, afirmou.
Cristine GenúProcesso CC 82800
Fonte: STJ
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de setembro de 2007
Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa
Não há condenação em danos morais se a empresa não participou da ação que culminou no constrangimento ao empregado. Com base nesta constatação, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou indenização por danos morais a um ex-empregado da Telemont Engenharia de Comunicações que foi preso e algemado injustamente por policiais no seu local de trabalho.O trabalhador foi contratado pela Telemont como supervisor de controle de materiais em fevereiro de 2000 e demitido, sem justa causa, em março de 2003. Ele contou que, em dezembro de 2002, foi abordado por policiais que o levaram preso, e ficou detido por três dias, sob acusação de furto de fios de cobre. Disse que foi algemado e humilhado na frente dos colegas e que, mesmo tendo sido provada sua inocência, foi demitido. Para sair da cadeia, foi obrigado a pagar fiança e contratar advogado. Na ação trabalhista, pleiteou verbas rescisórias não quitadas e indenização por danos morais no valor de R$ 177.110,00, mais R$ 10 mil por danos materiais, consistentes no pagamento da fiança e da contratação de defensor.
A Telemont, em contestação, alegou que não teve culpa na prisão do empregado. Disse que, em dezembro daquele ano, um dos diretores recebeu do proprietário de uma empresa de ferro velho, por telefone, a denúncia de que havia uma pessoa tentando vender fios de cobre para cabeamento telefônico. O fato foi imediatamente comunicado à polícia, tendo em vista que a empresa telefônica vinha sendo vítima de constantes furtos desse tipo de material. Segundo a Telemont, a polícia interceptou o motorista do carro que carregava os fios e este confessou que o autor da ação era quem havia autorizado a venda dos fios.
A polícia se dirigiu à empresa, procurou pelo funcionário apontado pelo motorista e o prendeu. Posteriormente constatou-se não se tratar de venda de fios de cobre, mas sim de sucatas, e que o empregado preso tinha autorização da empresa para vendê-las. A Telemont contou que jamais apontou suspeitos ou culpados, e, assim que soube da prisão de seu funcionário, procurou a delegacia para desfazer o mal entendido. Por fim, disse que não podia ser responsabilizada pela atitude dos policiais.
A sentença foi favorável ao trabalhador. Segundo o juiz, a prisão foi provocada por prepostos da empresa, que foram negligentes ao não adotar diligências elementares antes de acionar a força policial, o que acarretou sérias repercussões na esfera individual e moral do trabalhador. Os fatos, no entendimento do julgador, agravaram-se ainda mais diante da dispensa injustificada do empregado, mesmo depois de constatada sua inocência. A empresa foi condenada a pagar R$ 17.711,00 pelos danos morais mais R$ 10 mil pelos danos materiais.
O TRT/DF, ao apreciar recurso ordinário, reformou a decisão e afastou a responsabilidade da empresa pelo dano sofrido pelo empregado, excluindo da condenação a indenização concedida em primeira instância. “No caso dos autos, a empresa não teve qualquer participação no constrangimento sofrido pelo empregado, vez que não foi ela quem determinou fosse ele preso e algemado. Toda a ação partiu da autoridade policial, e a empresa, ao contrário, buscou imediatamente socorrer o autor tão logo soube ter havido um equívoco com relação aos materiais levados ao ferro velho”, destacou o acórdão.
O empregado recorreu ao TST, mas não obteve sucesso. A relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, ressaltou em seu voto que o empregado não conseguiu demonstrar a responsabilidade da empresa pela sua prisão. O agravo de instrumento não foi provido, porque não demonstrada violação de lei nem divergência jurisprudencial válida. (AIRR-581/2003-013-10-40).
(Cláudia Valente)
Fonte: TST
VERMELHO, 21 de setembro de 2007
Ibope de Lula oscila de 50% para 48%
A aprovação do governo Luiz Inácio Lula da Silva oscilou 2 pontos para baixo, dentro da margem de erro, segundo a pesquisa CNTI-Ibope divulgada nesta quinta-feira (20). Os entrevistados que consideram o governo ''bom'' ou ''ótimo'' passaram de 50% para 48% em relação a junho. Os que responderam ''ruim'' ou ''péssimo'' foram de 16% para 18%. Conforme o levantamento, 36% acham que o segundo governo de Lula está melhor que o primeiro, 40% responderam que está igual e 22% que está pior.
Fonte: http://portal.cni.org.br Esta foi a 20ª pesquisa CNI-Ibope sobre a imagem do governo Lula na opinião pública e a sexta mais favorável ao governo em percentual de avaliações positivas. Veja o gráfico ao lado: nas cinco últimas pesquisas da série, os números oscilaram dentro da margem de erro, exceto a sondagem de desembro passado, a primeira desde as eleições de 2006, quando o governo atingiu o seu pico de aprovação, 57% de ''bom'' e ''ótimo''.
''Popularidade permanece em patamar elevado''
A aprovação pessoal do presidente também oscilou negativamente. Dos entrevistados, 63% disseram aprovar a maneira como Lula governa, queda de 3 pontos percentuais, e 33% desaprovam, alta de 3 pontos na comparação com a pesquisa de junho.
A parcela dos que dizem confiar em Lula saiu de 61% em junho para 60% agora. Já a proporção dos que não confiam subiu de 35% para 37%.
Questionados sobre que nota dariam ao trabalho do governo, os entrevistados atribuíram em média 6,6. Em junho, a média era de 6,7.
O relatório CNI-Ibope sintetiza: ''Os principais itens de imagem (avaliação do governo, maneira do presidente Lula governar e confiança no presidente) registram leve queda, enquanto a maioria das avaliações das áreas específicas de atuação do governo sofre variação negativa mais expressiva. De maneira geral, a popularidade do governo Lula permanece em patamar elevado, mas várias de suas ações sofrem, neste momento, uma avaliação mais crítica.''
Mulheres passaram a ser mais pró-Lula
A segmentação dos resultados mostra que Lula perdeu terreno entre os homens e ganhou (4 pontos) entre as mulheres. Pela primeira vez Lula tem uma imagem mais positiva entre as eleitoras: 48% de ''bom'' e ''ótimo'' contra 18% de ''ruim'' e ''péssimo'', enquanto os eleitores lhe deram 47% e 19% respectivamente.
Na segmentação por faixas de renda, a pesquisa mostra que a perda de popularidade de Lula se concentrou fortemente na camada mais pobre, com renda inferior a um salário mínimo: houve aí um recuo de 12 pontos, enquanto nas outras faixas os resultados foram -2, +1, +1 e -4 respectivamente.
Mesmo assim o governo Lula mantém sua popularidade rigorosamente concentrada entre os mais pobres, reduzindo-se à medida que sobe a renda, embora mantenha em todas as faixas uma imagem predominantemente favorável. O saldo positivo (''ótimo'' e ''bom'' menos ''ruim'' e ''péssimo'') por faixa de renda, segundo a CNI-Ibope, é:
Menos de 1 salário mínimo - 42 pontos positivos;
Mais de 1 a 2 mínimos - 37 pontos positivos;
Mais de 2 a 5 mínimos - 28 pontos positivos;
Mais de 5 a 10 mínimos - 19 pontos positivos;
Mais de 10 mínimos - 8 pontos positivos.
Os fatores Renan Calheiros e CPMF
A pesquisa foi realizada entre os dias 13 e 18 de setembro, logo em seguida à votação no Senado que absolveu Renan Calheiros. O relatório da pesquisa admite que o episódio não tem relação com a atividade do governo, mas influiu negativamente sobre os resultados das entrevistas. O Caso Renan foi o mais citado (34%) entre as ''notícias sobre o governo do presidente Lula''. Seguiram-se a crise nos aeroportos (9%) e as viagens de Lula (7%).
O noticiário da mídia foi avaliado como desfavorável ao governo por 39% dos entrevistados, contra 19% que o consideraram favorável. O noticiário predominantemente negativo na mídia contrasta fortemente com a avaliação positiva feita pelos cidadãos.
Esta edição da pesquisa CNI-Ibope perguntou também sobre a CPMF, já que a prorrogação do chamado Imposto do Cheque até 2011 está tramitando no Congresso Nacional. Dos entrevistados, 54% acham que a CPMF deve ser extinta em dezembro, como prevê a legislação atual; 12% acham que deve ser prorrogada mas com valor menor que o atual; outros 12% que deve ser extinta gradativamente; e apenas 5% que deve ser prorrogada com o valor atual (0,38%), conforme propõe o governo. Os que não sabem ou não opinaram somaram 18%.
O Ibope fez 2.002 entrevistas em 142 municípios, contratado pela Confederação Nacional da Indústria. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.
Com CNI-Ibope
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Brasil
Lula liberou R$ 47 milhões antes de CPMF ser aprovada
Dinheiro foi destinado para pagar emendas que parlamentares fizeram ao Orçamento | Depois de revisão de gastos públicos, governo também repassou ontem R$ 1 bilhão em verbas que estavam bloqueadas desde fevereiroSILVIO NAVARRO
RANIER BRAGON
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIANos três dias que antecederam a aprovação da prorrogação da cobrança da CPMF até 2011, o governo Luiz Inácio Lula da Silva destinou R$ 47 milhões em verbas para pagamento de emendas que deputados e senadores fizeram ao Orçamento 2007 -o valor representa 27% de tudo o que havia sido desembolsado em todo o ano.
Levantamento da assessoria de Orçamento do DEM na base de dados do Siafi (sistema de acompanhamento de gastos do governo) mostra que foi liberado nos três dias (de segunda a quarta) um montante de R$ 107 milhões se somadas as diferentes etapas da execução orçamentária -empenho (compromisso de gasto), R$ 38 milhões; restos a pagar (verbas do ano anterior liberadas agora), R$ 22 milhões; e valores efetivamente pagos, R$ 47 milhões.
Encabeçam a lista de deputados que mais receberam recursos para suas obras, nos últimos dias, dois líderes da bancada ruralista: Moacir Micheletto (PMDB-PR), que conseguiu faturar R$ 80 mil, e Abelardo Lupion (DEM-PR), com R$ 51 mil.
Os maiores valores pagos foram destinados a emendas coletivas das bancadas de parlamentares de São Paulo (R$ 32 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 7 milhões) e Acre (R$ 2 milhões). Esse tipo de emenda é feita quando todos os parlamentares eleitos pelo mesmo Estado colocam parte da sua cota de verbas ao Orçamento num projeto. Quase sempre, a escolha do projeto atende ao interesse do governador.
Na lista de congressistas que tiveram recursos "empenhados", despontam deputados e senadores de partidos aliados e do PSDB. No período, foi o tucano Bonifácio Andrada (MG) quem conseguiu a liberação recorde de R$ 5 milhões. Na seqüência, aparece o deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL), irmão de Renan, com R$ 2 milhões. Olavo enfrenta processo de cassação de mandato no conselho por quebra de decoro.
A liberação de verbas para emendas às vésperas de votações é um recurso freqüentemente usado pelo Executivo. Por outro lado, parlamentares também condicionam seu apoio ao governo à liberação das verbas. As emendas se destinam a pequenas obras nos redutos eleitorais dos políticos.PAC
Com novas previsões de aumento do gasto público e da carga tributária, o governo também liberou ontem mais R$ 1 bilhão em verbas do Orçamento deste ano que haviam sido bloqueadas em fevereiro.
Embora o governo informe que o dinheiro será basicamente direcionado ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a folga no caixa também facilita o direcionamento de verbas para emendas.
As emendas foram as maiores vítimas do contingenciamento de R$ 16,4 bilhões aplicado neste ano pelo governo. O valor foi pouco superior ao total de emendas, de R$ 14,5 bilhões. Em julho, foi promovida liberação de R$ 6,8 bilhões, também com a justificativa de atender aos projetos do PAC.
Em tese, o contingenciamento anual do Orçamento é feito para garantir o cumprimento da meta de superávit primário, ou seja, a parcela da arrecadação destinada ao abatimento da dívida pública. Uma parcela das despesas previstas na lei aprovada pelo Congresso é bloqueada até que se confirme a receita projetada para o ano.
Na prática, o procedimento serve ao jogo de poder entre Executivo e Legislativo. O primeiro, geralmente, subestima a receita esperada para ampliar o contingenciamento. Ao longo do ano, faz revisões bimestrais da expectativa de arrecadação e libera verbas conforme a aprovação de projetos de seu interesse no Congresso.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Brasil
Procurador-geral recomenda que Supremo libere trocas de partido
Antonio Fernando diz que ninguém pode ser obrigado a permanecer associadoSILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, sugeriu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que libere o troca-troca de partidos. Se o parecer dele for acolhido, os ministros irão sepultar o risco de cerca de 40 deputados perderem o mandato e irão rejeitar a interpretação adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre fidelidade partidária.
Com o envio do parecer, o STF marcou para 3 de outubro o julgamento em que decidirá se os parlamentares precisam manter o vínculo com o partido pelo qual se elegeram ou se podem se filiar a outro. Se eles disserem que a troca é válida, os políticos que querem mudar a filiação para disputar as eleições municipais, mas temem fazê-lo sem o aval do STF, terão só um dia para formalizar a opção. Ela tem de ocorrer pelo menos um ano antes das eleições, em 5 de outubro de 2008.
Antonio Fernando emitiu parecer no mandado de segurança movido pelo PSDB. Também tramitam ações do DEM e do PPS. Juntos, esses partidos perderam cerca de 25 deputados após outubro de 2006. Os mandados contestam decisão do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não declarou a perda dos mandatos desses deputados.
O procurador-geral disse que, se a fidelidade partidária fosse uma bandeira do PSDB, o partido deveria prever em seu estatuto a possibilidade de perda do mandato por filiação a outra sigla, o que não ocorre.
Para ele, a punição nesse caso fere dispositivo da Constituição pelo qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Recomendou ao STF que negue o mandado de segurança ou que só puna a troca de partidos a partir da próxima legislatura.
Em março, o TSE decidiu que o mandato parlamentar é do partido, e não do eleito. Três ministros do STF votaram pela punição dos "infiéis" no TSE: Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Dilma promete "canteiro de obras públicas e privadas"
Ministra afirma que o PAC deslanchará em 2008, ano de eleições municipais | Ela critica "judicialização dos conflitos" que travam projetos como o do Madeira e ataca lista do TCU apontando irregularidadesVALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) disse ontem à Folha que o Brasil vai se transformar num "canteiro de obras públicas e privadas" no próximo ano, de eleições municipais, ao contestar a análise de que o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) ainda não está num ritmo adequado.
Segundo Dilma, o PAC está amadurecendo e mudando a cultura do país. "Até pouco tempo, a questão era segurar o gasto público, fazer o maior superávit primário possível, isso criou uma série de entraves que estão sendo desmontados agora", disse, após divulgação de balanço do PAC, ressaltando, porém, a importância de uma política fiscal responsável.
O segundo balanço do PAC mostrou que, se subiu de 52,5% para 79,9% a quantidade de ações consideradas adequadas, também subiu a de ações classificadas como preocupantes -de 8,4% para 9,7%.
Dilma não concorda com o enfoque negativo. Diz que é uma "leitura de má vontade" por considerar uma "tentativa de provar que o PAC não funciona ou não está ocorrendo, esbarrando na força da realidade, e isso ficará cada vez mais difícil de ser defendido".
A ministra admite, por outro lado, que o ritmo de execução do PAC com recursos públicos ainda não chegou ao ponto ideal, mas ressaltou que já avançou. Nos dados divulgados ontem no Planalto, o empenho do dinheiro do Orçamento da União -reserva do recurso para gasto- atingiu 45% do total previsto. Já o valor efetivamente gasto ficou apenas em 9,3%.
Ao destacar que, apesar de ainda baixo, o valor pago está maior do que no primeiro balanço, a gerente do PAC disse que esse ritmo vai melhorar no próximo balanço, principalmente com o início dos gastos com saneamento e habitação.
Ao afirmar que o país será transformado num canteiro de obras, a ministra não quis se comprometer com um número. "Não vou me arriscar a dizer quantas obras porque depois não acontece e você me cobra", disse, destacando que hoje já estão em andamento mais de 1.200 obras do PAC pelo país.
A ministra discorda da análise de que o PAC não estaria contribuindo para o crescimento do país neste ano. "Só na habitação já estão contratados mais de R$ 15,7 bilhões, são gastos na construção civil, está faltando engenheiro, isso tem efeito sim no crescimento."
Dilma reconheceu, porém, que o governo ainda precisa "superar entraves" do PAC. Ela já não cita a trava ambiental como a mais problemática. "Evoluímos muito, todos nós, a área ambiental está trabalhando conosco, procurando ajudar na resolução das dificuldades", disse ela, que no início do ano travou uma disputa com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pela concessão das licenças ambientais das usinas hidrelétricas do Madeira.
Na lista de entraves, Dilma cita hoje principalmente o que considera a "judicialização dos conflitos". Segundo ela, a cultura é buscar a solução de conflitos na Justiça, e não administrativamente, o que atrasa a realização de projetos, como as usinas do rio Madeira.
E considerou "lamentável" a divulgação pelo TCU (Tribunal de Contas da União), anteontem, de lista de obras com graves irregularidades. Para ela, há inconsistências na lista, já que obras com problemas solucionados teriam sido apontadas como problemáticas.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Burocracia ainda emperra obras, dizem empresários
Processo de licitação e concessão de licenças ambientais é lento, avalia setor produtivo | Crise no Senado com Renan Calheiros é citada como fato que atrapalha, ao tirar o foco do governo em fazer deslanchar obras do PACFÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALAgilidade no processo de licitação e de concessão de licenças ambientais é a chave para que o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) deslanche no país. A avaliação é de representantes das indústrias de infra-estrutura, eletroeletrônica e da construção civil após análise da divulgação do segundo balanço de implementação dos projetos e dos empreendimentos listados no programa.
Para a Abdib, associação que reúne o setor de infra-estrutura, o PAC só deslancha se o país superar "alguns obstáculos", como o cumprimento de datas para a publicação de editais e para as licitações de importantes projetos de investimentos.
" O PAC sofre as conseqüências dos obstáculos que rotineiramente atrasam ou paralisam obras de infra-estrutura no Brasil. Ao mesmo tempo em que a análise de risco promovida pelo governo resulta em uma série de ações para inverter os problemas, é preciso estabelecer uma agenda de médio e longo prazo para corrigir os problemas. Se as datas forem cumpridas, os investimentos crescem a partir de 2008", diz Ralph Lima Terra, vice-presidente-executivo da Abdib.
Entre os projetos estruturantes lembrados que estão na iminência de publicação de editais ou de licitação para a iniciativa privada, segundo informa Terra, estão os sete lotes de rodovias federais, a restauração e a ampliação do complexo rodoviário formado pelas BR-116/ 324, a ferrovia Norte-Sul e a hidrelétrica de Santo Antonio, no rio Madeira. "São empreendimentos emblemáticos para a participação privada na infra-estrutura e para o desenvolvimento sustentado do Brasil."
José de Freitas Mascarenhas, presidente do Conselho de Infra-Estrutura da CNI (Confederação Nacional da Indústria), diz que o PAC não acelerou de forma significativa os investimentos. "O PAC deveria apresentar um ritmo maior de execução de obras na medida em que é o principal programa do governo. Atribuo isso à estrutura de execução das obras, que não foi alterada", diz.
A construção civil esperava mais agilidade na aplicação de recursos no período. "Sabíamos que, no primeiro semestre, os resultados seriam pífios porque o PAC estava ainda no papel. Mas esperávamos que, no segundo semestre, haveria uma movimentação maior", diz João Claudio Robusti, presidente do Sinduscon-SP.
Para os empresários do setor, o que prejudica o plano são "amarras burocráticas" do país. "O que se detecta é que não há falta de dinheiro, mas de instrumentos que acabem com a burocracia. A falta de regulação para conceder licenças ambientais é um dos maiores entraves", diz Robusti. "Além disso, a crise no Senado tirou o foco do governo do PAC", diz o presidente do Sinduscon-SP.Previsões
Apesar de o governo gastar apenas 9,3% dos recursos previstos para o PAC neste ano -R$ 14,7 bilhões-, o setor mantém sua previsão de crescimento. "A construção civil deve crescer 7,9% neste ano. Não em razão dos recursos do PAC, como prevíamos, mas do bom desempenho do mercado imobiliário, que deve crescer 15% neste ano na comparação com o ano anterior", afirma Robusti.
Humberto Barbato, presidente da Abinee (associação que reúne a indústria eletroeletrônica), acredita que o próximo balanço do PAC será mais relevante para dizer de fato que as obras estão "decolando".
" Nos próximos 90 dias poderemos responder se o governo conseguiu executar ou não o seu compromisso." O que preocupa o setor, segundo o empresário, é o atraso nas obras ligadas à geração de energia.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Governo ataca TCU sobre problema em obras
Ministro da Integração Nacional fica irritado com a divulgação de lista de obras que o tribunal considera irregulares | Geddel Vieira Lima vê "inconsistências graves" em relatório do TCU que aponta irregularidades em 29 das 122 obras analisadasDA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A cerimônia para prestação de contas do andamento do PAC (conjunto de obras para acelerar o crescimento da economia) foi usada pelo governo para desqualificar o trabalho do TCU (Tribunal de Contas da União), órgão de assessoramento técnico do Congresso Nacional.
Irritado com a divulgação de uma lista de obras consideradas irregulares pelo tribunal, na véspera do balanço do PAC, o governo Lula escalou o ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) para disparar críticas contra o TCU. Na condição de deputado, ele sentiu-se à vontade para a missão.
Geddel disse que o relatório do tribunal tinha "inconsistências graves", recomendou que os ministros do TCU lessem "o que vem do próprio corpo técnico" antes de aprovar os documentos e arrematou: "No caso da Integração [Nacional] não há nenhuma obra irregular".
Diante dessa afirmação, tanto Geddel como a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) não se comprometeram a suspender os repasses para nenhuma das obras tidas como irregulares pelo TCU.
O tribunal analisou 122 obras do PAC e apontou que 29 delas contêm irregularidade graves. Do Ministério da Integração Nacional, o documento destaca cinco obras com problemas.
Numa avaliação preliminar, Dilma afirmou que pelo menos cinco obras não poderiam constar do relatório do TCU porque os problemas já "estavam solucionados".Críticas
Apesar das ressalvas de que respeita e reconhece a importância do TCU, Geddel não conseguiu conter as críticas pelo relatório ter sido divulgado menos de 24 horas antes da festa montada pelo governo para comemorar o que qualifica de avanços no programa que é o carro-chefe do segundo mandato do presidente Lula.
Para uma platéia de jornalistas e empresários, Geddel disse que os ministros do TCU deveriam ser "mais cuidadosos ao apontar irregularidades graves quando elas são apenas questões pontuais e formais".
Isso, enfatizou, "tira a credibilidade" do TCU, que tem parte dos ministros indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, e passaria para a população que as obras listadas com problemas graves estão envolvidas em corrupção.
O ministro chegou para a entrevista municiado com um texto que apontava as "inconsistências" do relatório para o governo. Entre elas, estava o fato de o tribunal ter colocado na lista de irregularidades uma obra que o próprio TCU havia liberado na semana passada -a implantação do projeto de irrigação Tabuleiro de Russas.
" Isso é uma inconsistência grave. Como libera numa semana e condena na seguinte?", questionou.
Outra falha apontada pelo governo foi a inclusão de uma obra como irregular -projeto de irrigação Rio Preto, no Distrito Federal- cujo convênio já teria sido cancelado e o ministério já teria conseguido, inclusive, a devolução do dinheiro transferido.Irritação
Geddel ficou particularmente irritado com a inclusão do projeto de transposição das águas do rio São Francisco na lista do TCU. Disse que o tribunal apontou como irregularidade da obra um ponto do edital que ele já havia liberado anteriormente.
O fato, por sinal, foi tema de uma conversa por telefone anteontem à noite com o ministro responsável pelo relatório, Benjamim Zymler, tão logo Geddel tomou conhecimento do documento. "Disse a ele que o tribunal não pode simplesmente dizer "errei, foi mal" para justificar que aprovou algo e depois mudou de idéia."
O TCU não foi o único alvo de críticas e recomendações dos ministros presentes à cerimônia para divulgar o balanço do PAC que, mais uma vez, foi marcada por uma exaustiva apresentação de Dilma.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Receita tributária federal cresce quase 4 vezes a inflação
Para um avanço de 2,8% do IPCA entre janeiro e agosto deste ano, arrecadação aumenta 10,7% no mesmo período | Receita Federal diz que não há alta da carga tributária, mas expansão econômica e maior eficiência do órgão no combate a sonegadoresDA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A arrecadação de tributos federais somou R$ 385,8 bilhões entre janeiro e agosto. Na comparação com igual período de 2006, o resultado é 10,7% maior e novo recorde histórico para o período -o avanço é quase quatro vezes os 2,8% do IPCA no ano. Apesar da alta, a Receita Federal rejeita a avaliação de que há aumento da carga tributária e explica o resultado com a expansão da economia e a maior eficiência do órgão.
Conforme os números da Receita divulgados ontem, os brasileiros pagaram R$ 1,588 bilhão em impostos em cada um dos 243 dias desses oito meses.
No relatório divulgado ontem, o que mais chama a atenção é a alta da arrecadação ligada à produção e aos importados. Os itens crescem em ritmo superior à média. "É reflexo da atividade econômica somada ao dólar fraco", diz Roberto Piscitelli, professor da UnB.
Esse impacto é visto em diversos tributos. A arrecadação do IPI, por exemplo, aumentou 14,3% no acumulado do ano na comparação com igual período do ano passado.
Em igual trajetória, o Imposto de Renda das empresas cresceu 15,6% e a CSLL (contribuição sobre o lucro), 15%. Nos importados, o Imposto de Importação avançou 14,5% e o IPI desses produtos, 20,4%.
A CPMF, o tributo do cheque, levou no período R$ 23,8 bilhões aos cofres públicos. O valor é 11,2% maior do que o observado entre janeiro e agosto do ano passado. Atualmente, o governo se esforça para tentar aprovar a prorrogação da contribuição, cujo prazo de vigência termina em 31 de dezembro. Na Câmara, o texto teve a primeira aprovação na quarta-feira. O argumento do governo é que é impossível abrir mão dos quase R$ 40 bilhões anuais de arrecadação previstos com a CPMF em 2008 (neste ano devem ser R$ 36 bilhões).
Sobre a chance de redução da alíquota da CPMF ou a desoneração de outros setores da economia, o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, diz que essa não é uma decisão do órgão. "Isso depende do ponto de vista da execução da despesa e do equilíbrio macroeconômico", afirma, ao citar que o corte de impostos só acontece quando há folga gerada por despesas menores. "Essa é uma decisão política."Fatores atípicos
Mas não é apenas a atividade econômica aquecida que tem ajudado a Receita. O secretário-adjunto destacou positivamente o efeito atípico de três fontes, que têm apresentado resultado bastante superior à média: 1) aumento de 63% no volume de depósitos judiciais, que somaram R$ 6,2 bilhões no período; 2) alta de 1.026% da arrecadação gerada pela venda da participação acionária de empresas, que acumulou R$ 2,141 bilhões em apenas dois meses (junho e agosto) na comparação com igual período de 2006; 3) arrecadação 135% maior no Imposto de Renda pago por pessoas físicas por ganho na venda de bens e de ações na Bolsa de Valores.
Barreto explica o primeiro fator atípico pela atuação mais forte da Receita. Para os outros dois itens, ele cita a expansão econômica e observa que apenas quatro empresas foram responsáveis pelo salto de mais de 1.000% no IR e CSLL por venda de participação acionária. "Não temos garantia de que isso vá se repetir no futuro."
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Renda do trabalho cai com inflação maior
Ganho recua 0,5%, formalização cresce em ritmo mais acelerado e taxa de desemprego fica estável em 9,5% em agosto | IBGE afirma que o desemprego só não recuou no mês passado por causa do maior número de pessoas buscando vagasPEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIOSob impacto da alta do custo de vida, a renda do trabalhador caiu 0,5% em agosto na comparação com julho, disse o IBGE. Em relação a agosto/06, ela subiu 1,2%, num ritmo bem mais modesto do que nos meses anteriores e no pior desempenho desde julho de 2005 (-0,5%). Em julho, havia crescido 2,5%.
Na média dos oito primeiros meses do ano, o rendimento cresceu 3,8%, estimado em R$ 1.122. De janeiro a abril, o crescimento médio havia sido mais intenso: 5%. No período, o choque dos preços dos alimentos não tinha ainda afetado com tanta força a inflação -o IPCA subiu 0,47% em agosto, o dobro do índice de julho (0,24%).
" A inflação está subindo e corroendo o rendimento do trabalhador", disse Cimar Azeredo Pereira, do IBGE.
Em agosto, a taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país ficou em 9,5%, estável em relação a julho. Em agosto de 2006, o desemprego era de 10,6%.
Apesar da estagnação, o IBGE viu um mercado de trabalho mais dinâmico em agosto. É que o número de pessoas empregadas nas seis principais regiões metropolitanas do país cresceu 1%. Foram criadas 217 mil vagas de um mês para o outro, a maioria formais.
Segundo Azeredo Pereira, o desemprego só não caiu em agosto porque a procura por trabalho subiu mais intensamente que o número de vagas -a população economicamente ativa subiu 1,1% em relação a julho (258 mil pessoas).
Para o gerente do IBGE, o dado mais importante de agosto foi a crescente formalização da força de trabalho em ritmo mais acelerado. O total de empregados com carteira subiu 2,5% ante julho -220 mil vagas. É o melhor desempenho desde o início da pesquisa, em março de 2002. Na comparação com agosto/06, o emprego com carteira cresceu 7%, mais alta taxa desde maio/05 (7,1%).
O economista Fábio Romão, da LCA, diz que o reajuste menor do mínimo neste ano -5,5%, contra 13% de 2006-, alta menos robusta do emprego industrial e geração de vagas com menor remuneração também reduziram a renda.
O Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial) diz que "é notória a progressiva desaceleração do rendimento nos últimos quatro meses", tendência que pode tirar dinamismo do consumo. Para o Iedi, a situação do emprego "não foi favorável" em agosto, quando era esperada uma queda no desemprego, a julgar pelo comportamento histórico do indicador.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Previdência reduziu em 44% o número de miseráveis, diz Ipea
Estudo mostra que 17,2 milhões saíram da miséria por conta dos benefíciosMARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAAlvo de críticas por causa do peso nas contas públicas, benefícios assistenciais e previdenciários vinculados ao salário mínimo foram responsáveis pela saída de 17,2 milhões de brasileiros da miséria, contabilizou o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada). Como miseráveis, o instituto considera pessoas com renda mensal de até um quarto do salário mínimo.
Numa primeira análise dos dados da última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada pelo IBGE na semana passada, o Ipea avaliou que o número de pessoas extremamente pobres caiu 44,1% em decorrência do pagamento de aposentadorias e pensões e dos benefícios assistenciais.
A Pnad contou 21,7 milhões de miseráveis no país. Pelo cálculo do Ipea, esse número chegaria a 38,9 milhões de pessoas caso não fossem pagos os benefícios previdenciários e assistenciais. O impacto foi maior nas cidades, que reduziram em mais da metade o número de miseráveis por conta desses pagamentos. Na região Sudeste, haveria 6,7 milhões de pessoas -ou 61,4%- a mais na miséria.
Benefícios vinculados ao salário mínimo foram pagos a 16,5 milhões de pessoas no ano passado, segundo o Ministério da Previdência. O pagamento custou aos cofres públicos em 2006 R$ 64,5 bilhões. Uma grande parcela desses beneficiários nunca contribuiu com o INSS (Instituto Nacional do Serviço Social).
Por conta desse custo, o governo debate internamente a possibilidade de reduzir o valor dos benefícios. A proposta chegou a ser descartada publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas ainda é um dos temas em discussão no Fórum Nacional da Previdência Social. Um dos principais pontos seria a redução do valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes pobres a um custo mais elevado do que o Bolsa Família.
O assunto é controverso até dentro do Ipea. Outro estudo produzido no instituto propôs a redução do BPC a 70% ou 80% do salário mínimo, além do aumento da idade mínima para o pagamento aos idosos para 70 anos. Em 2004, o Estatuto do Idoso baixou a idade mínima de 67 para 65 anos.
" A posição do Ipea não é desautorizar esse debate", disse ontem o presidente do instituto, Marcio Pochmann, ao apresentar as primeiras análises do Ipea. "Mas fica claro que salário mínimo menor ou a desvinculação dos benefícios do salário mínimo retirariam a potencialidade dessa política pública no combate à exclusão social", resumiu.Bolsa Família
O Ipea aguarda a divulgação de suplementos da pesquisa do IBGE para avaliar o impacto dos benefícios do Bolsa Família para a redução da miséria. A primeira avaliação desse impacto foi feita pelo próprio Ipea, com base na Pnad de 2004. Na ocasião, o instituto apontou a redução da pobreza em sete pontos percentuais por conta das transferências de renda bancadas pela União.
Os benefícios previdenciários e assistenciais respondiam por cinco pontos percentuais da redução da pobreza, enquanto o Bolsa Família, ainda não totalmente implantado, era responsável por outros dois pontos percentuais.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Setor de laranja paga menos que 1 mínimo
Fiscalização estima que cerca de 3.000 trabalhadores de uma das principais regiões produtoras de SP recebam abaixo de R$ 380 | Força-tarefa vê transporte precário e falta de itens de segurança; produtor culpa preços baixos da indústria, que nega interferênciaJUCIMARA DE PAUDA
DA FOLHA RIBEIRÃOCerca de 3.000 trabalhadores na lavoura de laranja estão ganhando menos que o salário mínimo (R$ 380), não têm equipamentos de segurança e são transportados em veículos precários. Essas foram as principais irregularidades encontradas por uma força-tarefa que fiscalizou nesta semana as lavouras de laranja da região de Araraquara e São Carlos (interior paulista), responsável pela produção de 30% da laranja do país ou 100 milhões de caixas. No total, foram visitadas 50 propriedades em 40 cidades.
" A situação do trabalhador na lavoura da laranja está pior que a do trabalhador da cana", disse o subdelegado do Trabalho de São Carlos, Antonio Valério Morilas Junior.
O presidente da Associtrus (Associação Brasileira de Citricultores), Flávio Viegas, diz que o baixo preço pago pela indústria aos produtores de laranja é o grande responsável pelas irregularidades nos laranjais. A Abecitrus (Associação Brasileira dos Exportadores de Citros) disse que não tem nenhuma responsabilidade nas irregularidades (leia nesta página).
Segundo Morilas Júnior, 95% dos funcionários aceitaram trabalhar ganhando menos que o salário mínimo. Eles recebem de R$ 240 a R$ 360.
O grupo de fiscalização formado por integrantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Polícia Federal também apreendeu dois ônibus e interditou seis que não teriam condições de circular.
De acordo com o subdelegado, também foram encontrados atestados médicos de saúde ocupacional fraudados. "O preenchimento foi feito com uma letra, e a assinatura do médico era diferente", disse.
Elio Neves, presidente da Feraesp (Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo), disse que as irregularidades no setor de laranja demonstram o "descaso" com os trabalhadores.
" O agronegócio brasileiro tem a cultura de descumprir os direitos, e toda vez que a fiscalização afrouxa, as irregularidades aparecem. O suco de laranja brasileiro é competitivo no mercado internacional à custa do trabalho degradante e o não-cumprimento das normas trabalhistas", disse Neves.
Na safra passada, encerrada em junho deste ano, as exportações das indústrias de laranja bateram recorde: atingiram mais de US$ 2 bilhões.
Ademildo Luque, 38, que colhe laranjas na região de Itápolis há quatro anos, disse que nunca enfrentou situação tão crítica. "A maioria não consegue tirar o salário mínimo porque a laranja está miúda. Trabalhamos o dia todo e com muito custo conseguimos encher a caixa. A safra está ruim." Os trabalhadores ganham por produtividade -o produtor paga R$ 0,31 por caixa colhida de 27 kg.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Outro lado
Empregadores e indústrias negam responsabilidade
DA FOLHA RIBEIRÃOO presidente da Associtrus (que reúne produtores), Flávio Viegas, afirmou que a baixa remuneração paga pela indústria que transforma a laranja em suco é a grande responsável pelas irregularidades trabalhistas nas lavouras. "Éramos 30 mil produtores na década de 90 e hoje somos apenas 7.000 em todo o Estado e fechamos contratos em que a indústria nos paga de U$ 3 a U$ 4 a caixa, quando nosso custo de produção é de U$ 7. Não conseguimos oferecer melhores condições de trabalho", afirmou Viegas.
Segundo ele, o ideal seria a indústria assumir a contratação dos trabalhadores, proposta defendida por associações de trabalhadores rurais.
O presidente da Abecitrus (exportadores), Ademerval Garcia, informou que "a caixa de laranja é comprada pela indústria na porta da fábrica, que não tem responsabilidade pela colheita". Ele diz que o preço da caixa de laranja não está baixo. "É negociado entre produtor e indústria. Seguimos o mercado."
JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de setembro de 2007 | Economia
Sem Acordo
Bancários preparam paralisação
por MARCO SANCHOTENE
Bancários de Curitiba e do restante do país preparam um calendário de greve. A primeira paralisação pode ocorrer no dia 28, a ser decidida em assembléia no dia 27. Segundo o Sindicato dos Bancários de Curitiba e região, a reunião de ontem entre a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e o Comando Nacional dos Bancários – a última prevista no calendário proposto – foi infrutífera, pois os patrões não apresentaram uma proposta de reajuste. “Eles dizem que ainda estão estudando um valor. O pessoal está muito apreensivo e agora vai radicalizar”, diz a presidente, Marisa Stedile.Ontem, a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (Fetec-PR) acusou o banco HSBC de obrigar funcionários a trabalhar de madrugada sem consentimento, e propôs denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
O banco desmentiu a acusação e disse que existe um plano de contingência – com apoio total dos funcionários – para manter o atendimento funcionando em épocas de campanha salarial. Em 2005, a Delegacia Regional do Trabalho recebeu denúncia semelhante e autuou a empresa.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 21 de setembro de 2007 | Dinheiro
Correios: Justiça mantém proposta para acabar greve
DA FOLHA ONLINESem uma contraproposta dos funcionários, o Tribunal Superior do Trabalho manteve ontem a mesma oferta feita na quarta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para acabar com a greve da categoria, que já dura oito dias. A proposição cita um reajuste de 3,74%, mais abono de R$ 500.
21/09/2007
Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extraOnde não houver transporte público, a espera por condução fornecida pelo empregador no interior da empresa é computada como tempo de serviço. Em sessão realizada quarta-feira (19), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítimo o apelo de dois empregados da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD e adotou, por unanimidade, o entendimento da juíza convocada Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso de revista.
Os dois empregados informaram que trabalhavam na Vale do Rio Doce no Complexo Portuário e Terminal Marítimo de Tubarão, no setor Porto, em Vitória (ES). Segundo eles, era obrigatória a utilização da condução da empresa na área interna do estabelecimento.
Os trabalhadores entravam na área da empregadora através da portaria Camburi, cerca de 10 minutos antes do registro dos seus cartões de ponto, e percorriam quase 4 km em ônibus da Vale. Saíam, pela mesma portaria, aproximadamente 30 minutos após o registro do ponto. Ao ingressar com reclamatória trabalhista em janeiro de 2002, pediram que esse tempo fosse considerado como horas extras à disposição da empresa.
Na contestação, a CVRD alegou que os trabalhadores não estavam executando ou aguardando ordens da empregadora e, por isso, não estavam à disposição. No entanto, o representante da Vale do Rio Doce disse, na audiência de conciliação e instrução, que os trabalhadores não tinham autorização para ingressar nas dependências da empresa com recursos próprios.
A sentença atendeu parcialmente ao pedido dos trabalhadores. A 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a Companhia a pagar-lhes a remuneração do período gasto no deslocamento dentro da empresa, tanto na ida quanto na volta, mas desconsiderou o tempo de espera. Inconformados com o resultado, a CVRD e os empregados recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Na decisão, o TRT negou provimento a ambos.
Ao recorrer ao TST, os empregados tiveram mais sucesso. A juíza convocada Kátia Magalhães Arruda, relatora da revista, entendeu que, se o local de trabalho não é servido por transporte público, o tempo de espera pela condução no interior da empresa é considerado como horas devidas, computáveis à jornada de trabalho. A relatora avaliou que a decisão regional contrariou a Súmula nº 90 do TST e, por isso, o recurso no TST merecia provimento. (RR-102/2002-003-17-00.1)
(Lourdes Tavares)
