Agência Diap, 22 de setembro de 2007
BALANÇO DA SEMANA
Trabalhos legislativos concentraram-se na aprovação da CPMF
A semana no Legislativo Federal ficou praticamente em função da votação da PEC 50/07, que prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2.011. Depois de 13 horas de discussão em plenário, os deputados aprovaram a matéria na madrugada de quarta-feira, 19/09.

A votação, contudo, continua na terça, 25/09. Esta semana, os deputados aprovaram o texto global da PEC em primeiro turno. O próximo passo será analisar os destaques para votação em separado (DVS) e as emendas aglutinativas.

Para viabilizar a votação da PEC 50, o Governo revogou três medidas provisórias e aprovou outra. Desta forma, liberou a pauta e abriu caminho para a deliberação da PEC. As três medidas provisórias revogadas foram as seguintes: MP 379/07 (mudanças no Estatuto do Desarmamento), MP 380/07 (cria regime especial de tributação para importações por via terrestre) e MP382/07 (concessão de benefícios para as indústrias de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecções e de fabricação de móveis). A revogação dessas medidas provisórias foi imediatamente questionada pela oposição que protocolou três ADIs no STF.

Já a medida provisória aprovada foi a MP 381/07, que concede crédito extraordinário de R$ 6,33 bilhões a diversos Ministérios para a continuidade de obras e ações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Por causa da prioridade que a Casa reservou à PEC 50, os trabalhos nas comissões permanentes ficou esvaziado, não havendo deliberações relevantes nesses colegiados temáticos.

CPMF no Senado

Mesmo com caminho ainda a percorrer na Câmara, o debate da CPMF já chegou ao Senado. Base aliada e oposição já arregaçam as mangas e se preparam para mais um duro embate na Casa.

A relativa folga que o Governo registrou na votação em primeiro turno na Câmara não é garantia de facilidades no Senado, onde a oposição é maioria. Caso PSDB e DEM decidam fechar questão contra a matéria, o Governo já partiria para a batalha em plenário com déficit de 30 votos.

Caso Renan

Em meio aos desdobramentos da polêmica decisão do Senado na semana passada de absolver o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), a Mesa da Casa decidiu nesta quinta-feira, 20/09, por unanimidade, encaminhar ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a quarta representação contra parlamentar, por quebra de decoro.

O pedido de abertura de processo de investigação, protocolado pelo PSOL no dia 6 deste mês, visa a apurar denúncia de que Renan e o lobista Luiz Garcia Coelho teriam montado um esquema de propinas para desviar recursos de Ministérios comandados pelo PMDB.

Além da primeira representação contra Renan, já arquivada e que visava a apuração de que despesas pessoais do senador foram pagas por um funcionário da construtora Mendes Júnior, há outras duas representações contra o senador tramitando na Casa, uma que investiga se Renan teria praticado tráfico de influência em favor da cervejaria Schincariol e outra que investiga se Renan teria comprado, em parceria com o usineiro João Lyra, duas emissoras de rádio e um jornal de Alagoas - mas por meio de laranjas e sem declarar à Receita Federal.

Regulamentação das centrais sindicais

O prazo para apresentação de emendas ao PL 1.990/07, do Executivo, que trata do reconhecimento das centrais sindicais deverá se encerrar na terça ou quarta-feira da próxima semana. Até o momento já foram apresentadas 16 emendas à matéria.

As emendas serão anexadas ao PL 1.528/89, do ex-deputado Jones Santos Neves (PMDB/ES), ao qual foi anexado o projeto do Governo.

O PL 1.990/07 foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto deverá ser apreciado diretamente no plenário da Câmara porque tramita em regime de urgência constitucional. O relator será o deputado Vicentinho (PT/SP).

Nova Central, 22 de setembro de 2007
Mulheres ocupam 11% de altos cargos em empresas, diz pesquisa
O CWDI (Corporate Women Directors International), grupo internacional de mulheres executivas, pediu nesta sexta-feira que as 200 maiores empresas do mundo realizem esforços para incluir mais mulheres em cargos de confiança. Elas ocupam, atualmente, cerca de 11% dos altos cargos nas principais companhias do mundo.

O número de mulheres nas diretorias dessas empresas passou apenas de 285 para 308 desde 2004, segundo um informe da CWDI. O documento lamenta que se tenham feitos poucos avanços para garantir a igualdade dos sexos desde a última pesquisa realizada, também em 2004.

"Se mais de 80% das decisões de compra foram tomadas por mulheres - desde veículos até documentos, passando por tecnologia e energia - por que elas não estão representadas nas empresas?', pergunta Irene Natividad, presidente do CWDI.

Os oito países com mais empresas incluídas no ranking 2006 da "Fortune Global 200" --Estados Unidos, Japão, Reino Unido, Alemanha, França, Suíça, Holanda e Itália-- aumentaram o número de mulheres em suas diretorias, indica o informe.

"Sem dúvida, a maior parte das grandes empresas do Japão, Coréia, Itália, Venezuela, Rússia e China, por exemplo, seguem sem ter mulheres em suas diretorias", adiciona.

O Japão, a segunda economia do mundo, está muito atrasado em relação aos Estados Unidos, cujas empresas lideram a lista de mulheres em altos cargos.

Das 27 empresas japonesas incluídas na lista, apenas cinco dos 389 membros da diretoria são mulheres.

Nos Estados Unidos, essa proporção é de 166 em 941 integrantes, cerca de 17,6%.

Na França, terceiro na lista junto com a Alemanha, com 19 empresas cada uma, dos 288 diretores, 22 são mulheres, cerca de 7,5%.

"As mulheres não são seres perfeitos, mas sua presença nas diretorias é muito necessária", disse Natividad.

Nova Central, 22 de setembro de 2007
Empresa em crise financeira pode descumprir acordo trabalhista
Quando houver notória crise financeira na empresa, é lícito o descumprimento de ajustes celebrados em negociação coletiva de trabalho.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Pernambuco e rejeitou recurso do sindicato dos empregados da Varig.

O Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas, Agências de Turismo, Comissárias e Prestadores de Serviço a Empresas de Aviação e Similares do Recife e do Estado de Pernambuco ajuizou ação trabalhista para que a Varig cumprisse as obrigações previstas na convenção coletiva da categoria, inclusive reajuste salarial de 5,8% a partir de dezembro de 2004, vale-refeição e cesta básica.

A sentença da 4ª Vara do Trabalho do Recife (PE) concedeu parte dos pedidos aos empregados. A Varig, em recuperação judicial, entrou com recurso ordinário no TRT-PE. A empresa alegou incapacidade econômico-financeira e usou o artigo 503 da CLT, que permite a redução dos salários em até 25% em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados da empresa.

O TRT-PE acatou os argumentos da Varig e julgou improcedente a ação do sindicato, que recorreu ao TST.

A entidade representativa dos empregados sustentou que o artigo 503 da CLT e a Lei 4.923/65, que autorizam a redução de salários, foram substituídos pela regra geral da irredutibilidade salarial inserida pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

Segundo a interpretação do sindicato, a Constituição, em seu artigo 8º, somente admite a diminuição de salário mediante negociação coletiva sindical.

Mas os argumentos não foram aceitos pelo ministro Barros Levenhagen, relator do processo no TST, que negou o recurso.

Diário Vermelho, 22 de setembro de 2007
Previdência: Déficit cai 20% com aumento do emprego formal
O déficit da Previdência Social caiu 20,4% em agosto, em relação ao mesmo período do ano passado, fechando o mês em R$ 2,58 bilhões – em agosto de 2006 foi de R$ 3,249 bilhões. Segundo o secretário de Políticas de Previdência, Helmut Schwarzer, foi a maior queda mensal da história.

Para Schwartzer, o desempenho é justificado pelo aumento do número de empregos com carteira assinada, que levou ao crescimento da arrecadação, que aumentou 11,2%, na comparação com agosto de 2006 e 3,8% em relação a julho. A arrecadação da Previdência também atingiu um recorde no mês passado, de R$ 11,68 bilhões, acima dos R$ 11,26 bilhões de julho.

Em agosto, as despesas com benefício cresceram 3,8%, somando R$ 14,270 bilhões. Segundo Schwarzer, os gastos estão controlados graças a uma melhor gestão na concessão dos benefícios, principalmente o auxílio doença, que desde 2005 tem passado por novos procedimentos de perícia médica.

" No curto prazo, a melhora na arrecadação tem permitido ao INSS absorver de forma confortável o aumento do valor do salário mínimo, que impacta diretamente as despesas", declarou o secretário.

Schwarzer destacou também o aumento da formalização de mão-de-obra no mercado de trabalho. Segundo ele, somente em agosto cerca de R$ 350 milhões a mais na arrecadação vieram das contribuições previdenciárias das empresas privadas ao INSS. As empresas recolhem porcentual de 20% sobre a folha de salários ao INSS, mensalmente.

No período acumulado de janeiro a agosto, o resultado negativo do INSS é R$ 26,957 bilhões, o que representa um crescimento de 0,5% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando o déficit atingiu R$ 26,811 bilhões.

Da redação, com agências

Diário Vermelho, 22 de setembro de 2007
MEC atende à pressão da Contee e reativa Comissão do ProUni
Após forte pressão das entidades educacionais, entre elas a Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), o Ministério da Educação decidiu finalmente reativar a Conap (Comissão Nacional de Acompanhamento do ProUni).

Reunião pautou também mercantilização do ensino Em reunião realizada no dia 13 de setembro, em Brasília, a Comissão retomou suas atividades acompanhamento e exercício de controle social sobre os procedimentos do Programa Universidade para Todos ProUni, interagindo com a sociedade civil, por meio do recebimento de queixas, denúncias, críticas e sugestões, que serão encaminhadas à Secretaria de Educação Superior do MEC (Sesu).

Representando a Contee, estiveram presentes o Secretário de Assuntos Educacionais da entidade, José Thadeu Almeida, e a Secretária de Comunicação Social, Maria Clotilde Lemos Petta. Além de representantes de entidades a UNE e a Ubes.

O encontro foi considerado produtivo, apresentando a perspectiva concreta de uma nova fase no funcionamento da Comissão, buscando efetivamente o cumprimento do objetivo para o qual foi criada: o acompanhamento social e aperfeiçoamento do ProUni.

Apresentação de Dados

Após a abertura feita pelo professor Ronaldo Mota, secretário da Sesu, a reunião foi coordenada pela professora Iguatemy Maria de Lucena Martins, diretora do Depem (Departamento de Projetos Especiais do MEC). Primeiramente, Paula Branco de Melo, coordenadora-geral de Projetos Especiais da Sesu, apresentou os dados sobre o ProUni, mostrando que, até o momento, após o quinto processo seletivo (2007), o Programa já atendeu a 306.000 estudantes, atingindo 1.514 IES.

Destacou ainda que 45% dos bolsistas são afro-descentes, índios ou pardos, e que 90% são oriundos de escolas públicas. Lembrou que a aprovação do chamado ‘Projeto FIES’ possibilitará um crescimento no número de IES adeptas do Programa. O referido Projeto prevê quando necessário as universidades privadas, após refinanciarem suas dívidas com a União, poderão aderir ao ProUni. Com isso, a meta é ofertar mais 180.000 bolsas em 2008.

Em seguida, Iguatemy iniciou o debate afirmando que o ProUni entra agora numa segunda fase, cuja prioridade é aperfeiçoar os mecanismos e instrumentos de avaliação e fiscalização, no sentido de evitar as fraudes e garantir que o Programa cumpra sua missão.

Mercantilização do Ensino

Durante o debate, o diretor da Contee, José Thadeu Almeida, denunciou, em fala contundente, o processo de mercantlização da Educação e defendeu a urgência de novos mecanismos de fiscalização e controle no setor. Segundo ele “o projeto de conversão das dívidas das IES privadas em bolsas do ProUni pouco adiantará se não houver um protocolo de intenções de mudanças de gestão, a fim de evitar que essas dívidas se acumulem novamente”, disse.

O dirigente afirmou também que “na medida em que o ProUni estimula a entrada da população de baixa renda nas IES privadas, é responsabilidade do governo garantir uma gestão interna responsável e democrática. Além da qualidade de ensino, por meio de mecanismos de fiscalização eficientes, que cobrem, em curto prazo o compromisso destas instituições no atendimento de parâmetros mínimos de qualidade e compromisso social”.

Concordando com a análise do representante da Contee, Iguatemy reafirmou a intenção de aperfeiçoar o controle por meio da formação de uma Comissão que vai inspecionar ‘in loco’ IES selecionadas por amostragem – a partir de denúncias devidamente embasadas. Segundo ela, terão atenção especial as IES que apresentam repetidamente um número excessivo de vagas ociosas.

Cortina de fumaça

A secretária da Contee, Maria Clotilde Lemos Petta também chamou atenção da Comissão para uma noticia publicada no jornal O Estado de São Paulo, que afirma que algumas faculdades privadas oferecem bolsas de estudo para mais de 50% de seus alunos.

A dirigente reforçou a necessidade de avaliação desta informação, especialmente no que tange a sua relação com o financiamento público destas instituições, como acontece no ProUni. Maria Clotilde apontou a possibilidade destes descontos, na verdade, serem um mecanismo para “maquiar o valor real das mensalidades, buscando, com isso, tomar como base de cálculo para as bolsas parciais do ProUni um valor maior de mensalidade – sem o “desconto” ofertado à maioria dos estudantes”, ressaltou.

Defendeu ainda a proposta das entidades estudantis de realizar um encontro de estudantes do ProUni, com o objetivo de avaliar o Programa sob a ótica dos que fazem parte dele diretamente. A representante do MEC se comprometeu a encaminhar a proposta ao Ministro Fernando Haddad.

Compromisso do MEC

Por fim, além de apresentar uma proposta de regimento de funcionamento da Conap (a ser discutido na próxima reunião), houve o compromisso por parte dos representantes do MEC de que haverá continuidade no funcionamento da Comissão.

As reuniões do grupo passarão a ser trimestrais, estabelecendo uma nova fase de aperfeiçoamento do ProUni, voltada ao compromisso com a qualidade e conseqüentemente com a ampliação de seus mecanismos de fiscalização.

Congresso em Foco, 22 de setembro de 2007
Oposição quer parar o País
Ao tentar impedir as votações, a oposição tenta vender a idéia de que nada funciona, que a crise política voltou e que o governo não governa, mas só aumenta a descrença na política, escreve Flávio Dino.

Obstrução contra o país

Flávio Dino*

As últimas quatro semanas, embora de intenso trabalho, foram quase perdidas na Câmara dos Deputados se as avaliarmos em termos de resultado prático. A Casa não conseguiu votar quase nada, impedida por uma obstrução parlamentar sem limites e sem trégua promovida pelos deputados da oposição, como se houvesse direito ilimitado na democracia.

Havia uma série de medidas provisórias que precisavam ser votadas com urgência para destrancar a pauta do Plenário e permitir, assim, a votação da CPMF, bem como, de projetos de lei e outras proposições nascidas na própria Câmara. Dentre essas MP's estavam a 379, que altera o Sistema Nacional de Armas, a 380, que institui o Regime de Tributação Unificada, e a 383, que cria o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci. Ou seja, todas abordando temas de grande interesse da sociedade.

Mas a importância nacional dos temas não mudou a postura dos deputados da oposição. Em alguns dias ficamos até as duas horas da madrugada discutindo o nada, paralisados em discussões em torno do regimento interno da Câmara.

O objetivo central dessa obstrução relacionava-se diretamente com a prorrogação da CPMF. Respeito, e é totalmente legítimo que a oposição exerça seu direito de manifestar-se contra essa proposta, de ir à tribuna protestar e tentar mobilizar a sociedade nesse sentido. Não se trata aqui, portanto, de deslegitimar a atuação da oposição.

Nosso apelo é pela racionalidade no embate parlamentar: o resultado da votação, 338 votos a 117 a favor da prorrogação da CPMF, por si só demonstra que não havia sentido em se adiar por tantas semanas o que uma maioria tão clara já havia definido. É uma questão matemática: a oposição, em minoria, não tinha como superar esses votos. Nesses momentos, nosso parâmetro precisa ser o ônus para a Câmara e a sociedade; não podemos impedir indefinidamente a votação de outras matérias importantes.

Justificou-se a aceitação de tantas obstruções com a legitimidade da minoria política. Mas é preciso lembrar que a minoria não tem poderes divinos nem ditatoriais para impor a sua vontade e paralisar o processo decisório na Câmara dos Deputados. A obstrução parlamentar é um mecanismo legítimo utilizado em todos os Parlamentos do mundo, só que ela não se dá sem regras, sem freios nem limites. Por exemplo, nos Estados Unidos, o “fillibuster” – prática de obstrução parlamentar – cessa quando 60% do parlamento solicitam o encerramento da discussão, o que viabiliza a votação da matéria em debate.

É verdade que a maioria não pode esmagar a minoria. Mas é verdade também que a minoria não pode sabotar a maioria que se estabeleceu no Congresso Nacional pela vontade do povo. Maioria e Minoria, nem um nem outro podem tudo. O que define os limites de cada um são as regras do jogo, que não legitimam o vale-tudo.

O que justifica a apresentação sucessiva de requerimentos de adiamento, de retirada de pauta, de quebra de interstício para votação nominal e vários outros artifícios para impedir as votações? De outra face, o que justifica judicializar-se a disputa interpretativa acerca dos regimentos internos das Casas parlamentares, contrariando jurisprudência de décadas? Talvez o propósito de paralisar a discussão dos temas reais, evitando-se, assim, que o Parlamento decida para, artificialmente, dar a idéia de que nada funciona, que a crise política voltou e que o governo Lula não governa.

Só que a conseqüência de tudo isso é a deslegitimação e a descrença na política e na própria instituição parlamentar. Precisamos ter a grandeza de fazer a disputa parlamentar, mas colocando em primeiro plano o interesse do Brasil. Por isso, apelamos para que, na próxima semana, a oposição não repita a mesma tática em relação às 65 emendas que já existem à proposta da CPMF.

Temos uma agenda a cumprir, em nome da população que quer e precisa que o serviço público funcione. Vamos, então, com essa consciência, ao debate de conteúdo e de mérito das proposições que aguardam na pauta, sejam elas medidas provisórias ou não. Não podemos ignorar a magnitude de temas como a saúde, a defensoria pública ou a reforma política, que aguardam votação. Não podemos concordar com obstruções contra o país.

*Flávio Dino, 39 anos, é deputado federal pelo PCdoB do Maranhão. Ex-juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), é titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

STF, 22 de setembro de 2007
Internet do Judiciário passará de .gov para .jus
Vai entrar no ar o domínio de internet "jus.br". Em resolução aprovada na última sessão (11/9) plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os conselheiros decidiram que os endereços dos portais e sítios dos órgãos do Judiciário assumirão o novo domínio. A medida, que garantirá a integração e a padronização dos nomes eletrônicos de quase cem tribunais em todo o país, contribuirá tanto para a segurança do sistema quanto para o aperfeiçoamento da celeridade jurisdicional e valorização da independência dos Poderes, princípio federativo consagrado na Constituição.

De acordo com a Resolução nº 41, publicada no dia 14 de setembro, caberá ao Conselho gerir a implementação do modelo de gestão e o estabelecimento das diretrizes e normas voltadas para a integração e unificação dos sítios eletrônicos. Outra prerrogativa do CNJ será a de acompanhar, analisar e controlar a concessão dos domínios às instituições do Judiciário.

Em 30 dias, a Secretaria-Geral do CNJ estabelecerá as normas que orientarão a implementação da iniciativa, a estrutura da padronização e o gerenciamento do sistema, bem como a lista unificada dos endereços eletrônicos do Poder Judiciário. A partir do dia 11 de outubro, será iniciada a migração das páginas com extensão "gov.br" para o domínio "jus.br". Os sítios oficiais continuam a ser acessados pelo mesmo nome, mas quem digitar o novo endereço será remetido ao endereço antigo.

Os serviços de registro e publicação dos domínios ‘jus.br'' ficarão a cargo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI-BR), por meio do Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR (NIC-BR). Caberá ao CNJ o monitoramento e autorização dos endereços.

Mais que alterar os nomes oficiais associados à Justiça, a medida trará principalmente segurança para os ambientes eletrônicos da Justiça. O assessor institucional do CNJ, Pedro Paulo Lemoa Machado, avalia que a iniciativa configura um grande ganho para o Judiciário, especialmente quanto à confiabilidade das informações nos portais.

Lemos explica que o CNJ obteve junto ao Comitê Gestor de Internet no Brasil a obrigatoriedade de agregar o sistema DNSSEC o domínio "jus.br". Trata-se de um padrão internacional que amplia a tecnologia DNS e de um sistema de resolução de nomes mais seguro, reduzindo o risco de manipulação de dados e roubo de informações de terceiros. "Esse sistema coibirá os recorrentes ataques de hackers às páginas oficiais, invasões que trazem insegurança e abalam a confiabilidade dos serviços, como já aconteceu nos portais do TSE e STJ", ressalta. O mecanismo utilizado é baseado na tecnologia de criptografia de chaves públicas.

Para o uso adequado da ferramenta DNSSEC e a correta implantação dos novos domínios, o CNJ assegurou com o Comitê Gestor da Internet no Brasil a realização de cursos voltados aos técnicos dos tribunais de justiça do país. Em data ainda a definir, os treinamentos serão geridos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR, com três vagas destinadas a cada tribunal.

Segundo Pedro Paulo, essa ação do CNJ retoma a Resolução nº 12 do órgão, que criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário, objetivando conferir mais celeridade à prestação jurisdicional, além de "auxiliar no processo de modernização da Justiça, a exemplo do Projudi, prerrogativa institucional do Conselho."

Agência Brasil, 22 de setembro de 2007
Apenas três árvores retiradas de um hectare de floresta na Amazônia podem render US$ 20 mil, calcula ONG

José Carlos Mattedi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Para o Instituto Homem e Meio Ambiente na Amazônia (Imazon), o anúncio ontem (21) da primeira área pública a ser licitada para concessão, a Floresta Nacional (Flona) do Jamari, em Rondônia, pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), vai contribuir para criar condições de sustentabilidade na região.

De acordo com o pesquisador sênior do Imazon, Adalberto Veríssimo, o processo de concessão é uma medida importante, “pois vai utilizar no máximo 5% do território da Amazônia”. Nos cálculos dele, a retirada de apenas três árvores em um hectare (área equivalente à de um campo de futebol) pode render até US$ 20 mil, tão alto é o valor da madeira amazônica no mercado.

“É uma área pequena, que, se bem implementada, vai contribuir para reduzir a extração de madeira ilegal. É uma alternativa ao modelo de exploração predatória que hoje predomina na Amazônia, e vai gerar renda às pessoas que vivem da floresta”, ressalta Veríssimo. Segundo o Imazon, a economia florestal na Amazônia Legal representa 15% do Produto Interno Bruto (PIB) regional, e emprega mais de 400 mil pessoas.

Veríssimo diz não ter dúvida que as concessões vão render alto retorno financeiro aos vencedores das licitações para exploração das Florestas Nacionais (Flonas). “O segmento é muito rentável. As exportações de produtos madeireiros quadruplicaram nos últimos anos. O Brasil só não exportava mais porque não havia essa lei (Lei de Gestão de Florestas, publicada em março deste ano). Ela vai permitir que a madeira seja legalizada, que tenha um selo. As concessões são atraentes para o setor privado, e não há risco de falta de viabilidade econômica”, assegura.

Segundo ele, vários tipos de atividades podem ser desenvolvidas nas florestas licitadas: madeira, castanha, borracha, frutos (açaí, cupuaçu) etc. “É o que chamamos de manejo múltiplo, que tenta aproveitar da floresta não só a madeira, que por enquanto é o 'carro chefe' pelo alto valor que tem no mercado e pela enorme demanda. Mas há outros produtos”, pontua. “O que a economia da região precisa é passar de um padrão, que ainda é ilegal e predatório, para uma escala legal dominante, e que se consiga agregar mais valor à madeira, produzindo móveis, portas, pisos, etc. É importante industrializar a madeira.”

De acordo com o pesquisador, o plantio de frutíferas só funciona com a “floresta em pé”, devido à sombra e o ambiente úmido. “O que é recomendável é enriquecer a floresta nativa com as espécies frutíferas", diz ele. "A madeira, em geral, vai ser mais competitiva que a maior parte dos frutos que se tenha na floresta. A não ser que se faça um plantio homogêneo de uma fruta, o que não é recomendável, pois na Amazônia não dá para se fazer monocultura”, destaca.

Veríssimo observa que, o ideal é aproveitar a renda que a floresta gera com madeira e agregar produtos como bacuri, pequiá, açaí, cupuaçu, etc. “Como eles não competem com a madeira, podem estar num mesmo hectare. Aí se amplia a renda da floresta. Quando se somar madeira com os frutos da floresta, será possível concorrer com a pecuária e a agricultura, que desmatam”, assegura.

Ele não vê problema na entrada do capital internacional nas Flonas. Para o pesquisador do Imazon, o mais importante é que a floresta vai continuar sendo “eternamente pública”, com o patrimônio ambiental permanecendo na mão do estado brasileiro. “A medida do MMA é nacionalista, pois mantém o controle do patrimônio mas permite que o capital, nacional e internacional, se associem para fazer investimentos na floresta”.

Por fim, ele assinalou que um dos maiores riscos que a Amazônia Legal enfrenta, atualmente, são as estradas vicinais. Segundo Veríssimo, um mapeamento feito pelo Imazon mostra que são mais de 300 mil quilômetros de estradas que penetram a floresta, geralmente feitas por madeireiros e grileiros, que especulam sobre as terras públicas. “Essas artérias que rasgam a floresta, tem sido o grande vetor do processo de desmatamento predatório. Algumas tem até 500 quilômetros de extensão”, sublinhou.

O Imazon é uma instituição de pesquisa, sem fins lucrativos, fundada em 1990. Tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia por meio de estudos, apoio à formulação de políticas públicas, disseminação ampla de informações e formação profissional. Sua sede fica em Belém (PA).

A unidade de conservação do Jamari tem 220 mil hectares de extensão, dos quais 90 mil serão alvo da concessão. A exploração da floresta prevê pagamento pelo usos dos recursos naturais e manejo sustentável, que é a retirada de uma quantidade de produtos que não prejudiquem a recuperação da mata. Dentro da área podem ser explorados madeira, frutos, sementes, resinas, óleos etc. Também serão permitidas atividades de serviços como turismo ecológico.

A licitação irá levar em contra os critérios de preço e técnica. Danificar o menor número de árvores e criar o maior número de empregos diretos, por exemplo, são itens que podem fazer a diferença na pontuação entre os concorrentes. A concessão de florestas públicas pode ser liberada por um período que vai de cinco a 40 anos. Podem participar das licitações empresas brasileiras, independentemente da origem do capital, desde que estejam instaladas no país.

Agência Brasil, 22 de setembro de 2007
Previdência adia para 2009 a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção

Wellton Máximo*
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os empregadores que investem na segurança dos funcionários – e estavam na expectativa de pagar menos para financiar os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a quem sofreu acidente de trabalho – terão de esperar mais um ano. O Ministério da Previdência decidiu prorrogar para janeiro de 2009 a entrada em vigor do fator, que pode reduzir a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

A decisão foi confirmada na última sexta-feira (21) pelo secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer. Na próxima semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará decreto para oficializar o novo cronograma de implementação da medida, que passaria a valer no início de 2008.

Dependendo do risco da atividade exercida, as empresas atualmente pagam alíquotas de 1%, 2% ou 3% sobre a folha salarial para financiar o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que cobre as aposentadorias, pensões e auxílios de quem precisou se afastar do emprego por acidente de trabalho. Com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), essa alíquota poderia ser reduzida ou aumentada, conforme o total de ocorrências dentro de uma empresa.

O empregador que estimula a prevenção de acidentes e registra índices inferiores à média do setor em que atua poderá ter, com o FAP, a alíquota reduzida à metade – para 0,5%, 1% ou 2%. Da mesma forma, a empresa com ocorrências acima do normal será punida e terá a alíquota dobrada – para 2%, 4% ou 6%.

Embora tenha sido criado por lei em 2003, o mecanismo só foi regulamentado neste ano por um decreto que agora perderá a validade e será substituído. Com o adiamento, os empregadores ganharam mais tempo para analisar os registros que servirão para definir se o índice de acidentes na empresa está acima da média do setor e, se necessário, recorrer contra o fator estabelecido pelo governo.

Segundo o secretário Helmut Schwarzer, o adiamento foi necessário para evitar futuras complicações judiciais: “Se o mecanismo fosse aplicado da forma como está, as empresas contestariam a aplicação do fator e, em vez de estimular a preocupação com a saúde do trabalhador, o governo abriria caminho para uma série de ações na Justiça”.

Outro motivo, explicou, foi um pedido da Receita Federal do Brasil – também conhecida como Super Receita e responsável pela arrecadação dos recursos do INSS –, de mais prazo para concluir o cadastro das novas alíquotas. “Cada empresa terá uma alíquota específica, então o trabalho para mudar os dados de todas as empresas do país é muito extenso”, informou.

Segundo os resultados da Previdência Social referentes a agosto, apresentados na sexta-feira (21), foram pagos 770.036 benefícios (entre aposentadorias, auxílios e pensões) relacionados a acidentes de trabalho. O volume representa 5,8% a mais que os 727.756 benefícios pagos no mesmo mês do ano passado.

Agência Brasil, 22 de setembro de 2007
Sindicalistas querem revisão da política econômica para aumentar de empregos no país

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), em conjunto com outras entidades sindicais e da sociedade civil, lançou no dia 20, no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro, à Campanha Nacional pelo Pleno Emprego. O objetivo é criar um espaço de debate sobre o modelo econômico existente no Brasil, como explicou o diretor de Comunicação e Relações Internacionais da NCST, Sebastião Soares. Ele destacou a “necessidade, por exemplo, de se inverter a formação do superávit primário em benefício da criação de empregos”.

O projeto visa rever a política macroeconômica brasileira para reduzir a taxa de juros no país e aumentar o investimento estatal na geração de emprego. “Porque a constatação é que o fundamental para o país é a criação de emprego. Esse é um grande gargalo existente. Uma taxa de 10% de desemprego no país é muito elevada. Então, a criação de mais empregos significaria o aquecimento do mercado interno, significaria o crescimento da economia. E não é inventando nada. É algo que já foi feito em quase todos os países desenvolvidos do mundo”, explanou Sebastião Soares.

A campanha tem como meta angariar 1,3 milhão de assinaturas para que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Pleno Emprego possa ser levado ao Congresso Nacional. O diretor da NCST revelou que serão criadas coordenações em vários Estados nas principais regiões do país. O projeto prevê, inclusive, a realização de eventos em algumas assembléias legislativas, para que essas casas sejam o centro da coleta das assinaturas, visando também o envolvimento da Frente Parlamentar pelo Pleno Emprego, já constituída e que dará suporte no desenvolvimento da campanha.

O próximo encontro para lançamento do projeto está programado para Brasília, em outubro, em data ainda a ser fixada. Até o final do ano, serão efetuadas reuniões com o mesmo objetivo em São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR). A idéia é que no início da legislatura de 2008, entre os meses de março e junho, a coleta de assinaturas esteja concluída e o Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Pleno Emprego já possa ser encaminhado à Câmara e ao Senado.

Um dos formuladores teóricos do projeto é o economista Márcio Pochmann, atual presidente do Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea). Hoje (21), após participar da assinatura de convênio no rio, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que apóia a campanha pela mobilização do pleno emprego. “Sou a favor. Eu acho que essa campanha é muito positiva para a sociedade porque todo trabalhador quer ter o seu emprego, mas com seus direitos reconhecidos. Dentro do Ministério do Trabalho, nós defendemos muito os direitos dos trabalhadores”, afirmou.

O ministro analisou que a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), criada pelo ex-presidente Getúlio Vargas há meio século, “ainda está muito atual". "Não se encontrou uma fórmula mais eficiente de garantir àqueles que precisam ter os seus direitos preservados que a CLT”.

Gazeta do Povo, 22 de setembro de 2007
BRASIL | PARALISAÇÃO
Greve dos Correios chega ao fim
Curitiba – No fim da tarde de ontem, os estados de São Paulo, Piauí e Ceará aceitaram a proposta da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) e fecharam o número exigido para o acordo coletivo. Dos 33 sindicatos, 18 rejeitaram a greve. Os empregados da estatal irão receber reajuste de 3,74%, abono de R$ 500, aumento linear de R$ 60 em janeiro, vale-alimentação extra de R$ 391 em dezembro, inclusão dos pais de novos funcionários no plano de saúde e auxílio-creche para até 7 anos, além da não-reposição dos dias de paralisação.

Hoje, haverá assembléia em Curitiba, às 10 horas, para comunicar os servidores, mas a orientação do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR) é de que voltem a trabalhar com uma tarja preta, em sinal de repúdio a proposta aceita. A normalização da entrega das correspondências deverá iniciar na segunda-feira.

Gazeta do Povo, 22 de setembro de 2007
POLÍTICA | ELEIÇÕES
MP já está de olho em propaganda “pré-eleitoral”
Publicidade fora do tempo pode resultar em perda da candidatura

por DANIELA NEVES

Aniele Nascimento/GP

Néviton de Oliveira Batista Guedes, procurador regional eleitoral no Paraná

O Ministério Público Eleitoral está de olho em pré-candidatos às eleições municipais de 2008 que já estejam fazendo divulgação pessoal ou propaganda eleitoral antes do tempo. Mesmo 2007 não sendo ano de eleição, todos os que pensam em concorrer a um cargo eletivo precisam obedecer regras para não correrem risco de ter seus registros de candidatura impugnados por desvios de conduta no período pré-eleitoral.

De acordo com o procurador regional eleitoral no Paraná, Néviton de Oliveira Batista Guedes, é justamente nessa época anterior ao ano eleitoral que o MP precisa estar atento. “Durante a campanha, todos os olhos e atenções estão em cima dos candidatos. Eles próprios denunciam os abusos”, diz Guedes.

A maior parte das denúncias de compra de votos, com distribuição gratuita de bens pela administração pública, são mais freqüentes em pequenos municípios. Nessas situações, apenas a comprovação de um caso de troca de favores, ou bens por voto, já é suficiente para impugnar o registro de candidatura, cassá-lo se já tiver registrado, ou mesmo cassar o mandato, se já estiver empossado.

Mas há outros tipos de comportamentos, menos explícitos, que podem configurar propaganda antes do período eleitoral – o que também é vedado aos pré-candidatos. “A lei não veda ao agente público que faça propaganda pessoal. Pode ser feita, mas não às custas do dinheiro público”, diz Guedes.

Ele diferencia a propaganda pessoal – feita pelos políticos para prestar contas de um mandato – da propaganda eleitoral, com pedido explícito de votos (esta só poderá ser feita depois de 6 de julho) e da propaganda institucional, realizada por prefeituras nos veículos de comunicação.

O parágrafo 1.º do Artigo 37 da Constituição Federal diz que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

De acordo com o procurador eleitoral, cada caso precisa ser analisado, mas muitas vezes somente um olhar técnico é capaz de identificar a propaganda eleitoral antes do tempo. “Há uma linha muito tênue entre promoção pessoal e eleitoral. Quando a propaganda oficial não é feita com caráter informativo, feita pura e simplesmente para promoção pessoal, pode ser considerada eleitoral”, diz o procurador.

Para Guedes, o mesmo caso se aplica em situações que o governante não será candidato, mas promove, nos meios oficiais de comunicação, aliados que pretendem disputar as eleições. Se detectados abusos, o MP Eleitoral pode tomar providências.

Folha de Londrina, 22 de setembro de 2007
Seu Direito: TEMPO DE TRABALHO
Trabalhei desde criança na zona rural como colono, ajudando meus pais em uma fazenda. Ninguém da minha família era registrado. Permaneci por vários anos nesta condição. No final dos anos 70, mudei para a cidade, passando a trabalhar na zona urbana, onde sou registrado em carteira profissional há mais de 25 anos. Sei que existe a possibilidade de contar este tempo de trabalho na lavoura para minha aposentadoria. A partir de que idade o trabalho na zona rural será reconhecido para fins de aposentadoria?

O segurado que trabalhou nestas condições tem direito à contagem deste tempo de serviço para fins de aposentadoria perante o INSS desde que preenchidos alguns requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

O obreiro precisa possuir documentos públicos e/ou particulares em seu nome ou em nome de terceiros, como membros da família (pais, irmãos e/ou cônjuge), emitidos na época em que laborou na lavoura, que constem a sua profissão de lavrador/agricultor.

É necessário também a oitiva de testemunhas que presenciaram o segurado trabalhando na lavoura, durante este período. No caso de trabalhadores bóias-frias, alguns tribunais têm decidido que basta a prova testemunhal, sendo dispensável a prova documental.

No presente caso, grande parte das decisões são no sentido de que, para fins de aposentadoria, o trabalhador rural tem direito ao computo deste período desde os 14 anos de idade, independentemente da existência de recolhimentos.

No entanto, nossos tribunais têm se curvado ao entendimento de que o trabalho campesino pode ser reconhecido já a partir dos 12 anos de idade, desde que preenchidos os requisitos acima.

Fábio Antonio da Silva Martin, advogado

Folha de São Paulo, 22 de setembro de 2007
Ciro defende CPMF e diz que "branco não quer pagar imposto"
Ex-ministro declara, na Assembléia do Piauí, que "acabar com a contribuição é acabar com o programa Bolsa Família"

Deputado federal pelo PSB do Ceará volta a admitir que é candidato à sucessão de Lula em 2010, mas que não quer antecipar as discussões

DA AGÊNCIA FOLHA, EM FORTALEZA

O deputado federal e ex-ministro da Integração Nacional Ciro Gomes (PSB) fez ontem uma forte defesa da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Para ele, "a CPMF é assunto de branco que não quer pagar imposto, para que o povo perca o Bolsa Família": "Se acabar a CPMF, acaba o Bolsa Família. Isso é o que eles [a oposição] querem e não têm coragem de dizer", disse Ciro em Teresina.

O projeto do Planalto, aprovado em primeira votação na Câmara por por 338 votos a 117, prorroga a cobrança da CPMF com alíquota de 0,38% até 2011. O governo federal espera arrecadar quase R$ 40 bilhões em 2008 com a contribuição. Ciro fez uma palestra na Assembléia Legislativa do Piauí em homenagem aos 60 anos de fundação de seu partido, o PSB.

A jornalistas ele voltou a admitir que pode ser candidato a presidente em 2010, mas não quer iniciar a discussão sobre sucessão presidencial agora: "Eu não seria sincero em afirmar que não sou candidato, mas, com a experiência que tenho, também não seria justo falar de sucessão presidencial, já que estamos apenas nos primeiros nove meses do segundo mandato do presidente Lula, e nosso objetivo é contribuir para que faça um bom trabalho".

Ciro já foi candidato a presidente em 1998 e em 2002 e disse que isso por si só demonstra seu desejo de governar o país. Ele lidera, no Congresso, o bloco formado por PSB, PDT, PC do B, PRB, PHS e PMN, que discute uma candidatura própria em 2010: "Acho absurdamente um desserviço ao país se discutir eleição quando o presidente não inteirou nem nove meses de quatro anos de governo".

Folha de São Paulo, 22 de setembro de 2007
PREÇOS
Tarifa de ônibus sobe mais de 110% desde 2001, diz FGV

DEISE DE OLIVEIRA
DA FOLHA ONLINE

As tarifas de ônibus urbano lideram o aumento de preço do transporte público no país entre janeiro de 2001 e agosto de 2007, com alta de 110,61%. Segundo estudo divulgado ontem pela FGV (Fundação Getulio Vargas), todas as categorias de transporte público, com exceção das barcas, tiveram reajuste de tarifas superior à inflação medida pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) no período, de 54,92%.

Os trens ficaram 94,04% mais caros entre 2001 e agosto de 2007, o metrô, 82,61%, o táxi, 72,86%, o transporte escolar, 64,94%, o ônibus interurbano, 63,75%, e as barcas, 49,65%.

Segundo a pesquisa realizada pelo economista André Braz, do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV, os gastos com transporte público comprometem cerca de 6% do orçamento doméstico entre 1 e 33 salários mínimos.

" Para famílias com renda entre 1 e 2,5 salários, os gastos com transportes saltam de 6% para 12%. O transporte público é uma despesa que pesa e restringe o orçamento familiar", explica Braz. A pesquisa leva em conta preços de sete cidades: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Salvador e Recife.

O destaque nos gastos com transporte público é o ônibus urbano, que responde, em média, por 70% da despesa das famílias com deslocamento. Para Braz, o aumento acumulado na tarifa do ônibus público urbano entre 2001 e agosto de 2007 pode ser explicado pelo reajuste de 149% no óleo diesel no mesmo período.

" O óleo diesel é o principal combustível usado pela frota de ônibus. Mas o setor também tem uma estrutura muito pesada, com salários e pessoal, que aumenta o custo", diz o economista.

Neste ano, até agosto, a tarifa do transporte público acumula alta de 2,16% -ante IPC medido pela FGV de 3,23%. Para Braz, o resultado indica a possibilidade de o setor fechar 2007 com a menor taxa de crescimento dos últimos sete anos.

No acumulado deste ano até agosto, o ônibus urbano subiu 2,66%, o trem urbano, 0,63% e o metrô, 0,16%.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2007
Acordo extrajudicial
Comissão de Conciliação no trabalho precisa de mudanças
por Leonardo S. Passafaro Júnior

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP), regulamentada no decorrer do ano 2000, foi imaginada como instrumento capaz de agilizar a solução de demandas trabalhistas e, por conseguinte, o recebimento, por parte do empregado de eventuais créditos trabalhistas que este venha a reclamar da empresa após findo o contrato de trabalho, substituindo o processo judicial.

No modelo introduzido com a CCP, a simplificação ocorre uma vez que a “reclamação” é interposta administrativamente no sindicato, dispensando todo o aparato judicial necessário à tramitação de um processo (juiz, fórum, cartorários, julgamento, execução de sentença etc.).

Entretanto, desde a sua criação até os dias de hoje, as Comissões de Conciliação Prévia nem sempre cumpriram seu papel de dar ao trabalhador o suporte necessário para que este possa efetivamente ver ressarcidas as diferenças havidas na vigência do contrato de trabalho. Diversas são as causas da imperfeição do sistema implantado com a CCP , o que em muitos casos até inviabilizou seu funcionamento, conforme se percebe pelo grande número de categorias profissionais que simplesmente extinguiram esta Comissão.

Fato é que, devido ao grande número de demandas ajuizadas anualmente na Justiça do Trabalho, que acabam por assoberbar esta especializada, o trabalhador se depara com um longo e penoso caminho até receber o valor conferido na sentença trabalhista que lhe for favorável. Essa solução por vezes se arrasta por vários anos (a média de duração de uma demanda trabalhista, segundo pesquisas realizadas, é de quatro anos).

Por conta desta situação, soluções alternativas são idealizadas no intuito de agilizar as soluções dos conflitos. Entre as principais delas, surgiu a CCP como uma forma de se privilegiar a composição amigável em uma fase pré-processual. Isso faz com que as partes possam se compor antes do trabalhador buscar o socorro do Poder Judiciário, o que, em tese, traria várias vantagens, como a celeridade no recebimento de seu crédito, fruto do acordo entabulado, e o menor volume de ações impetradas na Justiça, o que garante o andamento mais rápido daquelas ações que não obtiveram acordo na CCP.

Ocorre que, apesar da boa intenção que norteou a criação das Comissões de Conciliação Prévia, os resultados alcançados nestes sete anos de vigência não são muito animadores, devendo haver uma correção nos rumos tomados até aqui para um aperfeiçoamento do sistema, a fim de que realmente este possa cumprir seu papel de instrumento garantidor dos direitos trabalhistas elencados nos diplomas legais em vigor, quais sejam, a Constituição, a CLT e as Convenções Coletivas de Trabalho.

Para tanto, algumas mudanças devem ser realizadas com urgência, a fim de conferir maior credibilidade às comissões, trazendo maior segurança jurídica aos acordos ali entabulados.

De início, apontamos um grande defeito no funcionamento das comissões que é a não obrigatoriedade do trabalhador se fazer acompanhar por advogado na audiência de conciliação. O fato de estar desacompanhado de um profissional que possa lhe fornecer orientação técnica na hora de buscar seus direitos deixa o trabalhador em uma situação totalmente desfavorável frente à empresa que, fatalmente, estará na audiência representada por um advogado, desequilibrando as partes.

O trabalhador não se sente seguro em entabular um acordo sem o respaldo de um profissional, o que acabou trazendo descrédito ao sistema. Já por parte da empresa, esta também não se sente incentivada a entabular um acordo na comissão, vez que ainda não existe garantia de que os valores quitados na conciliação não serão novamente cobrados judicialmente, o que levaria a empresa a pagar a mesma coisa duas vezes, o que também acarreta descrédito ao sistema.

Para tentar melhorar este quadro, está tramitando pelo Congresso Nacional um projeto de lei que altera alguns pontos de funcionamento das Comissões de Conciliação, atacando os pontos falhos observados nos anos de vigência das mesmas, visando trazer maior credibilidade e eficácia aos acordos.

Entre as mudanças em estudo, as principais são:

— Obrigatoriedade da presença de advogado acompanhando as partes;

— Necessidade de se constituir as comissões em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

— O procedimento de tentativa de conciliação passa a ser facultativo (o empregado comparece na comissão se quiser), e não obrigatório como é atualmente;

— As entidades instituidoras das comissões passam a ser objetivamente responsáveis por danos civis, materiais ou morais, causados aos acordantes, a terceiros ou ao Poder Público, em virtude de coação, simulação ou fraude por parte dos conciliadores;

— A eficácia do termo de conciliação fica restrita às parcelas e períodos expressamente consignados.

São estas algumas das principais propostas aguardando para serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Elas visam alterar o funcionamento das comissões adaptando-as as necessidades das partes envolvidas no processo. Pode ser o trabalhador, que espera receber seus créditos com maior agilidade e menor burocracia e a empresa, que necessita de segurança para efetuar o pagamento de um acordo fora do âmbito do Poder Judiciário sem se preocupar com a possibilidade de ter que arcar com o mesmo valor novamente em caso de ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho.