JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2007 | Brasil
MPs trancam 82% das sessões do Senado
De 84 sessões deliberativas da atual legislatura, 69 estiveram travadas, maior índice desde que Lula chegou à Presidência | Pela Constituição, as MPs travam votações na Casa porque ganham prioridade na pauta caso não sejam analisadas em até 45 dias

FERNANDO BARROS DE MELLO
DA REDAÇÃO

O resumo do ano no Senado não é dos mais animadores para o Palácio do Planalto. Quando a CPMF chegar por lá, os governistas deverão encontrar uma pauta trancada, o que pode obrigá-los a abrir mão de medidas provisórias, como aconteceu na Câmara.

Levantamento feito pela Folha mostra que, até o dia 13 de setembro, de 84 sessões deliberativas da atual legislatura do Senado, 69 estiveram trancadas por MPs (82,14%). Na opinião de cientistas políticos, isso ocorreu em um ano marcado por dificuldade em votações e ausência de aprovações importantes no plenário. Por esse motivo, complementam os especialistas, a prorrogação da CPMF no Senado torna-se o maior embate político do segundo governo Lula até aqui.

As MPs normalmente travam as votações do Senado porque, pela Constituição, ganham prioridade na pauta caso não sejam analisadas em 45 dias, prazo que é esgotado quase sempre na Câmara, por onde as MPs começam a tramitar.

O percentual de sessões trancadas no Senado é o maior desde que Lula chegou à presidência, em 2003. De acordo com dados do relatório da Presidência do Senado- documento que mostra a atividade da Casa a cada ano-, em 2006, 56,6% das sessões deliberativas foram "sobrestadas por medidas provisórias", enquanto, em 2005, foram 52,8%. Em 2004, o percentual chegou a 39,4% e, no ano anterior, a 35,8%.

Para aprovar uma emenda constitucional -como no caso da CPMF-, são necessárias votações em dois turnos na Câmara e no Senado, com aprovação mínima de três quintos das duas Casas.

" Na Câmara, a oposição conta com pouco mais de cem deputados. Por outro lado, a maioria governista no Senado é muito menos confortável e está perdendo eficiência com a sucessão de escândalos e a má condução de crises. Por isso, a votação da CPMF encontrará dificuldades", diz o doutor em ciência política pelo Iuperj José Luciano de Mattos Dias, que acompanha o Legislativo na consultoria CAC.

Ele acredita que "o presidencialismo de coalizão está em crise" porque "barganhas políticas", como indicações para cargos e liberação de emendas parlamentares, estão ficando cada vez mais "caras". "A pauta travada mostra a eficácia declinante desse sistema."

Segundo dados do site do Planalto atualizados na última sexta-feira, em 2006, foram 67 MPs enviadas e 61 convertidas em lei (algumas apenas em 2007). Em 2005, foram 42 enviadas e 34 convertidas (algumas em 2006). Já em 2003, 57 das 58 MPs enviadas foram convertidas no mesmo ano ou no começo de 2004.

Este ano, foram 52 MPs enviadas ao Congresso, das quais 30 foram convertidas em leis ordinárias- votação por maioria simples e em um turno nas duas casas. Na semana passada, três MPs foram revogadas para destravar a pauta na Câmara dos Deputados, o que permitiu ao governo votar a CPMF.

O cientista político Cristiano Noronha, que faz acompanhamento legislativo na Arko Advise, afirma que "a quantidade de leis ordinárias aprovadas este ano mostra que, apesar das crises, houve produção legislativa". Porém, ele ressalta: "O problema é que as leis são basicamente abertura de créditos extraordinários. São leis meramente burocráticas".

Colaborou a Sucursal de Brasília

 

CONTAS ABERTAS, 24 de setembro de 2007
Emprego cresce e pagamento de seguro-desemprego sobe 15% em 6 anos

Se por um lado o mercado de trabalho cresceu nos últimos anos, por outro, paradoxalmente, os gastos do governo com o auxílio pago a pessoas dispensadas sem justa causa aumentou de maneira explosiva. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad/2006), do IBGE, no ano passado, o número de trabalhadores aumentou 2,4%, enquanto que a quantidade de carteiras assinadas cresceu 4,7%. A taxa de desemprego, por sua vez, caiu 0,9 pontos percentuais. No entanto, os gastos do governo com o pagamento do seguro-desemprego também cresceram cerca de 3,9% no mesmo período, já descontados os efeitos da inflação e do salário mínimo.

Nos últimos seis anos, os gastos com seguro-desemprego sofreram um aumento real de 15% (veja tabela). No ano passado, a despesa da União com o benefício atingiu R$ 11,7 bilhões, a maior marca dos últimos tempos, em valores atualizados. Somente nos primeiros oito meses deste ano, R$ 8,7 bilhões já foram concedidos aos desempegados, um recorde para o período. O valor pago em 2007 para arcar com o benefício obteve um aumento de 11,4% em relação ao mesmo período do ano passado e, para se ter uma idéia, é maior do que o dobro investido pelo governo federal em 2007 (valores pagos), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 3,5 bilhões. Com o objetivo de verificar o andamento do Programa de Seguro-Desemprego, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pretende contratar uma empresa especializada para auditar o pagamento do auxílio.

A preocupação do governo é verificar os resultados e os benefícios alcançados pelo programa. A auditoria poderá investigar também eventuais irregularidades cometidas no pagamento do benefício. A proposta será analisada na próxima reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e, se aprovada, deverá ser executada por uma empresa especializada contratada pelo ministério. O objetivo é apresentar diagnóstico crítico das ações do Programa do Seguro-Desemprego e subsidiar a correção de eventuais distorções dos objetivos iniciais do benefício, a partir da identificação das causas do desempenho obtido. A avaliação também tem como objetivo maximizar a efetividade do programa e a eficiência na alocação de recursos.

Segundo o boletim de análise da conjuntura econômica brasileira publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) este mês, a evolução do seguro-desemprego está relacionada ao aumento do salário mínimo. De 2001 a 2007, o salário mínimo mais que dobrou, saltando de R$ 151 para R$ 380. No entanto, mesmo desconsiderando o impacto desse aumento, o crescimento dos gastos federais com o auxílio permanece significativo. O Ipea informa também que a expectativa para os próximos meses é de manutenção desse cenário de expansão de emprego e, ainda que em menor escala, dos rendimentos. A queda nas taxas de juros e o forte crescimento do consumo das famílias devem garantir a criação de novos postos de trabalho e a ampliação da demanda.

Segundo o documento, esse aquecimento do mercado de trabalho, entretanto, deve ser compatível com uma expansão da capacidade produtiva a fim de que eventuais pressões inflacionárias possam ser anuladas. De acordo com o instituto, a inserção de novos trabalhadores no mercado vem gerando um forte crescimento da massa salarial habitual, cerca de 7,2%. O diretor do Instituto de Economia da UFRJ, João Saboia, explica que com a economia crescendo em um ritmo mais forte do que nos últimos dois anos, a tendência é que isso gere impactos nos gastos com o benefício. “Neste ano o crescimento deve atingir cerca de 5%. Se persistir esse ritmo, devemos continuar verificando novas quedas na taxa de desemprego nos próximos meses, reduzindo a pressão sobre o seguro-desemprego”, afirma. No entanto, não é o que indicam as previsões do governo. Pelas projeções do Plano Plurianual (PPA), o custo do seguro-desemprego para os cofres públicos deve subir ainda mais, atingindo os R$ 19,5 bilhões em 2010, apesar da boa fase da economia.

O diretor do departamento de emprego e salário do Ministério do Trabalho, Rodolfo Torelly, admite que os gastos com o seguro-desemprego estão crescendo. No entanto, Torelly explica que não é porque o aumento de ocupados e de carteiras assinadas está aumentando que o benefício deveria estar diminuindo. “Só este ano, por exemplo, mais de oito milhões se desligaram de seus empregos. Cerca de 60% desses recorrem ao benefício. Isso é uma média histórica e faz com que os gastos com o seguro aumentem, mesmo com a entrada de cerca de 10 milhões de pessoas no mercado”, diz.

Segundo Torelly, a alta rotatividade do mercado brasileiro - estimulada, entre outras coisas, pela possibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e pela perspectiva de rápida recolocação no mercado de trabalho - também é um dos motivos para o crescimento do montante pago com seguro-desemprego. “Hoje há muita substituição de empregado devido à competitividade. Há ainda o fato de que, depois de um determinado período trabalhando em um local, o trabalhador vê a possibilidade de ganhar muitos benefícios ao forçar uma demissão”, afirma. O diretor destaca ainda que os segurados - os quais podem receber até cinco parcelas do benefício - ganham em média 4 delas.

Para o economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) José Roberto Afonso é no mínimo surpreendente que as despesas com o seguro desemprego não diminuam no momento em que a economia vai bem. Seria uma espécie de paradoxo do crescimento. Em relação à alta rotatividade do mercado, alegada como motivo pelo Ministério para o aumento do benefício, o economista pondera. “Nesse caso, os saques do FGTS também deveriam explodir. Além disso, por essa lógica, se o trabalhador foi despedido mas conseguiu emprego novo, não deveria recorrer ao seguro-desemprego”.

Em relação a próxima reunião do CODEFAT, que consta na pauta discussão sobre a contratação de uma empresa para realizar uma auditoria sobre o programa, Torelly afirma que é uma atitude normal. "A avaliação servirá para verificar a integração das ações do programa de seguro-desemprego. Claro que eventuais fraudes poderão ser descobertas", afirma. O diretor nega que a iniciativa para se realizar a avaliação esteja baseada no aumento de gastos com o benefício. "É um panorama geral sobre o programa. Além disso, a CGU e o TCU já realizam auditoria para verificar o andamento dos trabalhos", conclui.

Como funciona o seguro-desemprego

O Programa do Seguro-Desemprego, conforme definido no Artigo 2° da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Além disso, auxilia os trabalhadores requerentes ao seguro-desemprego na busca de novo trabalho, podendo ainda promover a sua reciclagem profissional. O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago de três a cinco parcelas, conforme a situação atual do beneficiário.

O benefício pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa e por aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador. Também pode ser solicitado por pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida, devido à procriação das espécies e por trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.

Leandro Kleber
Do Contas Abertas

CONTAS ABERTAS, 24 de setembro de 2007
Inflação pode chegar a 5% até 2010 se gastos públicos não diminuírem, diz Ipea

No ritmo em que andam, os gastos da administração pública podem gerar sérios impactos na taxa de inflação do país. O alerta foi feito no boletim do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que faz uma avaliação da atual conjuntura econômica brasileira e traça perspectivas para os próximos anos. Só nos primeiros sete meses de 2007, as despesas do Governo Central cresceram 9,4% em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo os especialistas, caso a taxa de variação real do gasto público não diminua no ano que vem, o país corre um sério risco de ter que conviver com uma inflação da ordem de 5% entre 2009 e 2010.

No boletim deste mês, o Ipea também reviu ligeiramente para cima a projeção de crescimento da economia brasileira em 2007, que aumentou de 4,3% (em junho) para 4,5% na análise de setembro. A revisão está associada a uma melhora da projeção de crescimento de investimento (de 9,0% para 10,0%) e do consumo privado (de 5,7% para 6,2%). O Grupo, no entanto, destaca a necessidade da política monetária ser cautelosa, diante da recente alta da inflação. Também ressalta a importância do crescimento real do gasto público ser contido no futuro, em relação à forte expansão da variável verificada em 2006 e 2007.

A análise feita pelo Grupo de Acompanhamento Conjuntural (GAC) na atual situação da economia brasileira verificou que existe no país uma “modesta aceleração inflacionária em curso”, que provavelmente vai se manter durante todo o próximo ano. Segundo expectativas do GAC, a taxa de inflação deverá aumentar cerca de 3 pontos percentuais em 2008. “Embora não seja grave e seja consistente com as metas de inflação já traçadas, é importante que essa aceleração seja controlada”, alertam os pesquisadores do instituto.

A elevação dos preços, que atinge em cheio o bolso dos consumidores, costuma ser influenciada pela variação do câmbio e das taxas de juros. Nos últimos tempos, no entanto, uma outra variável colaborou para este crescimento, o que preocupa os economistas: a intensidade do aumento do gasto público. O problema é que, desde 2004, os chamados gastos primários do poder público (que não incluem despesas financeiras, com a rolagem da dívida, por exemplo) cresceram a taxas reais de quase dois dígitos, movimento este que tem sido reforçado recentemente.

Para se ter uma idéia, só nos primeiros sete meses de 2007, as despesas federais primárias chegaram a R$ 238,6 bilhões, ou seja, R$ 27,2 bilhões maior do que no mesmo período do ano passado. A diferença, daria para arcar, por exemplo com praticamente todos os gastos previstos para o Ministério da Educação em 2007 (R$ 27,5 bilhões).O aumento ocorreu de forma generalizada, o que indica não se tratar de um fenômeno restrito a uma rubrica específica.

Tamanho crescimento, segundo o estudo, pode ser atribuído, entre outros fatores, ao incremento do salário mínimo, que acaba afetando outras despesas vinculadas, como os benefícios associados à Lei Orgânica da Assistência Social, à previdência social e ao seguro desemprego. Isso sem contar com a reestruturação de carreiras no Executivo federal e a própria expansão do Programa Bolsa Família.

As despesas classificadas no jargão econômico como de “custeio e de capital”, que incluem os gastos não obrigatórios do Governo Central – entre os quais os investimentos – também contribuíram significativamente para elevar as despesas do poder público nos primeiros meses de 2007. Embora, costumeiramente, gastos dessa natureza sejam intensificados apenas no segundo semestre do ano, desta vez, o governo resolveu pisar no acelerador já no início do novo mandato. Segundo o Ipea, o esforço do governo de fazer engrenar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tende a levar os investimentos a um patamar ainda mais elevado até o dezembro.

O impacto da ascensão dos gastos públicos acabou atenuado pela alta igualmente expressiva da receita proveniente dos impostos. Em termos reais, este ano, a arrecadação de tributos até julho atingiu os R$ 335,6 bilhões, superando em 10% a do mesmo período de 2006. O incremento resultou, sobretudo, do crescimento econômico e da melhoria nas importações. Com esse quadro, segundo o Ipea, o setor público alcançará com folga a meta de 3,80% do Produto Interno Bruto (PIB) prevista para 2007 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No entanto, os pesquisadores explicam que, mesmo conservando um superávit primário expressivo, a política fiscal poderá injetar uma dose adicional de demanda na economia. “Em função disso e para evitar que a alta esperada da inflação em 2007 e 2008 origine expectativas de aceleração dos preços para a segunda metade do atual governo, é importante que a taxa de variação real do gasto público diminua no ano que vem”, ponderam os especialistas.

No âmbito da receita, observa-se uma expectativa de aumento de sete pontos percentuais na carga tributária para 2008 em relação ao PIB. Como contrapartida desse aumento, as despesas não obrigatórias – que incluem além dos investimentos, despesas com limpeza, vigilância, viagens, etc. - cresceriam cerca de 10,4% em 2008, atingindo cerca de R$ 129,6 bilhões.

Mariana Braga
Do Contas Abertas

 

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de setembro de 2007
Perseguição e troco
Demissão após processo trabalhista gera indenização

Um empregado da Infraero demitido depois de ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa obteve o direito de receber indenização por danos morais, mas não conseguiu ser reintegrado ao emprego. A falta de prequestionamento do tema impediu que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conhecesse do Recurso de Revista movido pelo empregado.

O empregado foi admitido na Infraero, em janeiro de 1992, por concurso, para trabalhar como fiscal aeroportuário. Fazia taxiamento de aeronaves no pátio de manobras, cobrança de tarifas aeronáuticas, embarque e desembarque de passageiros e fiscalização de chegada e partida de aviões. Entre junho de 1998 e fevereiro de 1999, ajuizou três reclamações trabalhistas, junto com outros colegas, pedindo adicional de quebra de caixa e periculosidade. Contou que passou a ser perseguido e ameaçado por seu superior e, em abril de 1999, foi demitido sem justa causa.

Desempregado, ajuizou nova reclamação trabalhista pedindo a declaração de nulidade da dispensa com a conseqüente reintegração ao emprego por dispensa discriminatória, e indenização por danos morais no valor de cem vezes a sua última remuneração, que era, na época de dispensa, de R$ 614,85. Disse que, por ser servidor estável, concursado, de empresa pública, não poderia ser demitido de forma imotivada.

A Infraero, em contestação, alegou que o pedido de estabilidade e reintegração não tem apoio na legislação e que o direito de rescindir o contrato de trabalho com o empregado faz parte do poder de direção da empresa. Quanto ao dano moral, disse que não praticou ato ilícito passível de indenização.

A primeira instância foi favorável ao trabalhador. Declarou nula a rescisão, mandou reintegrar o empregado no prazo de 48 horas e concedeu indenização por danos morais no valor de cem vezes o salário mínimo. A Infraero recorreu. Pediu a improcedência da ação ou, em caso de condenação, que a indenização fosse fixada em até 10 salários mínimos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) manteve a decisão quanto à motivação da dispensa, considerando correta a condenação em danos morais. Porém, quanto ao pedido de reintegração e nulidade da despedida, reformou a sentença. “O empregado de empresa pública pode ter seu contrato de trabalho unilateralmente rescindido, sem motivação, por se tratar de órgão que, em matéria de direito do trabalho, se rege pelas normas de direito privado”, destacaram os juízes.

O empregado entrou com Recurso de Revista, mas não obteve sucesso. O ministro Vantuil Abdala, relator, destacou que, quanto ao julgamento da validade da dispensa, não há no acórdão recorrido nenhum fundamento que leve em conta a discriminação ocorrida, faltando, assim, o indispensável prequestionamento da matéria.

“Não basta que o fato a respeito do qual se questiona o direito esteja admitido para que se configure o necessário prequestionamento a ensejar o exame da matéria. Necessário seria que o Colegiado anterior tivesse manifestado tese jurídica a respeito dessa circunstância relacionada à validade da dispensa”, ressaltou o ministro.

RR-68.910/2002-900-14-00.7

ÂMBITO JURÍDICO, 24 de setembro de 2007
Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

A ruptura do contrato de representação comercial por iniciativa do empregador atrai para ele a incumbência de apresentar provas de que a culpa foi do empregado, nos termos do artigo 333, II, do CPC, pelo qual “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Foi com base neste fundamento que a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Julio Bernardo do Carmo, negou provimento a recurso ordinário de uma empresa, condenada em 1ª Instância a pagar indenização a um ex-empregado, representante comercial, por ter rescindido o contrato de representação que havia entre eles.

Em sua defesa, a reclamada negou que o contrato de representação tenha sido extinto por ela e que nunca dispensou os serviços do reclamante. Ao contrário, segundo a reclamada, foi o próprio reclamante quem rescindiu o contrato por conta própria ao deixar de visitar os clientes e emitir os pedidos de vendas. Mas o desembargador ressaltou que, ao alegar abandono de serviço, a reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações, na forma do art. 333, II, do CPC. E desse ônus não se desincumbiu. A própria testemunha arrolada pela reclamada não conseguiu esclarecer de quem foi a iniciativa de colocar fim ao contrato de representação comercial ou qual o período certo em que o fato ocorreu. Por isso, a Turma manteve o entendimento de que a ruptura do contrato de representação se deu sem justo motivo, por iniciativa da empresa.

Como o contrato foi firmado por prazo indeterminado e a rescisão unilateral e não antecedida de aviso prévio, o reclamante faz jus à indenização na forma do artigo 27, j, e 34 da Lei 4.886/65. Assim, ele irá receber indenização correspondente a 1/12 do total dos seus rendimentos durante o tempo em que exerceu a representação e também, a título de aviso prévio, o equivalente a 1/3 do total das comissões auferidas nos três meses anteriores à data da rescisão.

( RO nº 00019-2007-071-03-00-1 )

Fonte: TRT

 

ÂMBITO JURÍDICO, 24 de setembro de 2007
Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços pode ser discutida em ação à parte

Pelo entendimento expresso em decisão recente da 5ª Turma do TRT-MG, é perfeitamente possível ajuizar reclamação trabalhista apenas contra a empresa de terceirização de mão-de-obra e, em momento posterior, interpor outra ação contra o tomador dos serviços, visando à sua responsabilização subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos no processo anterior. A Turma, acompanhando o voto do desembargador José Roberto Freire Pimenta, manteve a sentença que condenou subsidiariamente um condomínio comercial a arcar com as verbas trabalhistas deferidas em outro processo a um reclamante, que lhe prestava serviços como porteiro. É que, como a real empregadora do reclamante (uma empresa de administração e conservação) não honrou essa obrigação, ele entrou com nova ação, desta vez contra o condomínio tomador de serviços, requerendo sua responsabilização subsidiária.

Em seu recurso, o condomínio alegou ofensa à coisa julgada, pois foi condenado subsidiariamente a pagar verbas deferidas em processo anterior, do qual não foi parte, e que já transitou em julgado. Sustentou também a tese de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não lhe foi proporcionada oportunidade de se opor aos pedidos do autor naquele processo. Porém, o desembargador ressaltou que “só existe coisa julgada material quando se reproduzem, em nova ação, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de ação anteriormente ajuizada (tríplice identidade), e sobre a qual já se proferiu sentença de mérito, transitada em julgado”. Ou seja, uma vez que a sentença só faz coisa julgada entre as partes que a compuseram, os efeitos daquela primeira ação não se estendem ao recorrente, que nela não foi parte. Dessa forma, na nova ação (oposta a outro réu e com causa de pedir diversa), o reclamado poderia ter apresentado sua defesa quanto aos pedidos formulados na ação anterior.

O desembargador esclarece ainda que o autor não estava obrigado a incluir o tomador de serviços na primeira reclamação, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo (caso em que se pode incluir, ou não, no processo outros envolvidos na demanda). “Incontestável é que, no atual recurso, o reclamado deveria ter manifestado seu inconformismo com a condenação, ter apresentado defesa quanto aos fatos ali narrados e se defender plenamente, requerendo, até mesmo, a realização de provas das suas alegações” - frisa o relator.

Assim, ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes na ação anterior, transitada em julgado (não mais passível de recurso), o tomador de serviços, que não participou daquela relação processual, poderia, por força do artigo 48 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, apresentar defesa contra todos os pedidos formulados e exigir a realização de nova instrução processual. Mas, como se limitou a insistir na caracterização da coisa julgada, segundo o relator, tornaram-se incontroversos os fatos alegados pelo reclamante e, com isso, o recorrente atraiu contra si a procedência, de forma subsidiária, dos pedidos formulados.

Por esses fundamentos, o condomínio teve o seu recurso julgado improcedente e deverá arcar subsidiariamente com todas as verbas deferidas no processo anterior.

( RO nº 01240-2006-111-03-00-0 )

Fonte: TST

 

ÂMBITO JURÍDICO, 24 de setembro de 2007
TST mantém liminar que manda Bradesco readmitir gerente

Em decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança do Banco Bradesco contra liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), que determinou a readmissão de um gerente, dispensado ao apresentar atestado médico.

Depois de trabalhar durante quase 20 anos para o banco, o gerente passou a apresentar problemas de saúde, o que o levou a se ausentar do trabalho. Obteve a indicação médica para se afastar por 14 dias, em função de hipertensão arterial. Antes mesmo de completar esse prazo, licenciou-se por seis meses, obtendo do INSS auxílio-doença a partir do diagnóstico de bursite, tendinite e outros males nos ombros, braços e punhos. Ocorre que, ao receber o atestado referente ao primeiro período, a empresa o demitiu.

Com base em laudo do INSS que atestou ser portador de doença ocupacional, ele ajuizou ação contra o banco alegando que, nessa condição, não poderia ser despedido. Pleiteou o pagamento da complementação do auxílio doença e indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 1 milhão, assim como diferenças salariais em relação ao valor recebido na rescisão do contrato. E requereu sua imediata readmissão, por liminar, até o julgamento do mérito das demais questões.

A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) concedeu a liminar determinando a nulidade da dispensa e a suspensão do contrato, até o julgamento final da demanda. Logo depois, atendendo solicitação do empregado, expediu despacho esclarecendo que, como conseqüência jurídica, sua decisão implica o restabelecimento da relação do emprego com todas as suas garantias e deveres, inclusive o direito ao plano de saúde.

O banco entrou com mandado de segurança alegando que a decisão seria ilegal e abusiva, por ferir o direito líquido e certo da empresa de rescindir o contrato de trabalho, mas o pedido foi rejeitado pelo Tribunal Regional da 5ª Região (BA), sob o fundamento de que a liminar foi concedida a partir do livre convencimento da juíza de que a demora na tramitação do processo poderia causar prejuízo ao empregado que, licenciado por auxílio-doença, se viu sem a assistência médica necessária ao seu tratamento.

Após exaurir suas tentativas de reformar a decisão no âmbito regional, o Bradesco apelou ao TST contra o reconhecimento da estabilidade no emprego e insistindo na tese de que houve ofensa ao seu direito líquido e certo de demitir. Salientou a inexistência dos elementos necessários para a concessão de liminar. Entre outros fundamentos, sustentou que o INSS não teria reconhecido a existência de doença profissional e assegurou que sempre submetera o empregado a exames periódicos de saúde, além de ter implantado programa de prevenção de acidente do trabalho, relacionado, especificamente, com os fatores de risco ergonômico.

O relator da matéria, ministro Barros Levenhagen, entretanto, posicionou-se pela rejeição do recurso do empregador. Em seu voto, ele ressalta que, ao contrário do que sustentou a defesa da empresa, ficou claro que a decisão do Regional levou em conta a existência dos pressupostos que autorizam a concessão da liminar. Levenhagen acentuou que, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido no período do aviso prévio, o empregado é favorecido pela verossimilhança do seu direito à estabilidade provisória prevista em lei, considerando a concessão do auxílio-doença acidentário por prazo superior a 15 dias.

Para concluir, o ministro refuta as alegações do banco, destacando o posicionamento firmado pela Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-2 do TST de que não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito, em casos específicos – entre eles, o de portador de doença profissional. (ROMS 717/2005-000-05-00.7)

(Ribamar Teixeira)

Fonte: TST

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de setembro de 2007 | Economia
Indústria
Móveis exigem mais painéis
por CRISTINA RIOS

A capacidade da indústria de painéis de madeira (MDF, chapas de fibra e aglomerado), hoje em 6 milhões de metros cúbicos por ano, deve aumentar 40% até 2012, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Painéis (Abipa). Os projetos de expansão em todo o país somam investimentos de US$ 800 milhões nos próximos três anos, de acordo com Rosane Donati, superintendente executiva da associação.Os projetos de investimento vêm no embalo do crescimento da indústria de móveis – que só nesse ano deve crescer 10% – e no aumento do uso de painéis de MDF em outras aplicações, como molduras na construção civil. Parte da produção das novas plantas de painéis também deve ir para a exportação.

A Abipa estima que entre 2006 e 2009 o faturamento do setor salte de R$ 4,1 bilhões para R$ 6,3 bilhões. As vendas, na mesma base, devem passar de 4,4 milhões de metros cúbicos para 5,2 milhões. Praticamente todas as fábricas de painéis já divulgaram intenção de construir novas fábricas. E empresas que não atuavam no segmento, como as paranaenses Guararapes e Rossoni, vão ingressar nesse mercado. O Paraná concentra boa parte da produção do setor, com fábricas da Masisa, Berneck, Tafisa e Arauco. Em 2006, foram 4,4 milhões de metros cúbicos produzidos no país, volume 12,8% maior do que em 2005.

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de setembro de 2007 | Brasil
Combustível
Trabalho duro e mortes precoces
Estudo de universidade em Araraquara (SP) mostra que “vida útil” do cortador de cana-de-açúcar é de 15 anos
por VIVIANE FAVRETTO
Osmar Nunes


Ana Paula e o marido, Edvaldo: juntos, eles recebem R$ 1,5 mil por mês.

Curitiba – No fim da manhã do dia 11 de setembro, a reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com a professora aposentada da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Maria Aparecida de Moraes e Silva. Há 30 anos ela acompanha o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. Naquele dia, ela recebeu, da Pastoral do Migrante, a informação de que mais um trabalhador havia morrido.

Edílson de Jesus Andrade, de 28 anos, era de Tapiramutá (Bahia) e morava em Guariba, na região de Ribeirão Preto. Nas estatísticas, ele foi o 22.º cortador de cana que morreu entre 2004 e este ano. É a quinta morte em 2007 suspeita de excesso de esforço. Edílson começou a trabalhar no corte de cana com 17 anos e há 10 vivia em Guariba com a mulher e as filhas de 2 e 4 anos.

O atestado de óbito aponta como causa da morte uma doença rara chamada púrpura trombocitopênica idiopática. O paciente fica mais suscetível a hemorragias e por isso são aconselhados a evitar esforço físico e contato com objetos cortantes.

Osmar Nunes

Edson e Laudenir cortam 32 toneladas de cana-de-açúcar por dia.

Mais leve

Segundo a professora Maria Aparecida, que vive em São Carlos (SP), aproximadamente 700 mil pessoas atuam no corte de cana em todo o país. A maioria é homem e tem entre 18 e 30 anos de idade. Os cortadores trabalham, pelo menos, das 7 às 17 horas, com uma folga semanal. Muitos trabalham nos dias de folga, ressalta a professora, quando recebem o dobro do valor pago normalmente por tonelada colhida. “É um artifício das usinas para fazer com que o trabalhador não pare”, critica Maria Aparecida.

De acordo com ela, são pagos R$ 2,50 por tonelada colhida. Os bóias-frias têm uma meta a cumprir: cortar de 12 a 15 toneladas por dia. Ela lembra que esta carga de trabalho vem crescendo. Na década de 90, conta, eram exigidas 10 toneladas diárias e na década de 80, de 5 a 8 toneladas.

E tem um detalhe, aponta a professora. Com o tempo, a cana ganhou mais sacarose e perdeu água. Então, ficou mais leve. Segundo ela, há cálculos que mostram que hoje o trabalhador tem de cortar três vezes mais cana do que na década de 80 para obter a mesma quantidade.

“Vida útil”

De acordo com a Pastoral do Migrante, um estudo da Unesp de Araraquara mostra que a “vida útil” dos cortadores de cana no estado de São Paulo é de 15 anos. Muitos começam aos 18 anos e aos 34 anos não podem trabalhar mais, nem mesmo em outras profissões, devido ao esforço feito nos canaviais.

Maria Aparecida diz que as condições de trabalho são muito ruins. Os trabalhadores cortam a cana queimada, aspiram fuligem e acabam tendo problemas respiratórios. Também trabalham sob calor de até 40 graus, lembra a professora, ficam expostos ao sol e muitos têm câncer de pele.

Apesar de tudo isso, a professora afirma que as condições de trabalho em São Paulo, que concentra dois terços da produção de cana-de-açúcar do país, são melhores do que em outras regiões porque a fiscalização é intensa. Fazendeiros e usineiros acabam oferecendo aos trabalhadores os equipamentos necessários para que eles trabalhem com segurança. “Em estados do Nordeste ainda tem bóia-fria cortando cana descalço”, lamenta a professora.

Para ela, a função do cortador de cana-de-açúcar pode desaparecer. Maria Aparecida diz que uma lei estadual, em São Paulo, determina que as queimadas nas plantações de cana terminem em 2017. A tendência, com isso, é a mecanização cada vez mais freqüente.

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de setembro de 2007 | Brasil
Combustível
Bóias-frias surgem na década de 60

A professora aposentada da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Maria Aparecida de Moraes e Silva explica o contexto histórico que levou os cortadores de cana-de-açúcar a um sistema de trabalho que pode ser comparado ao escravo. Segundo ela, o marco na história destes trabalhadores é a década de 60, quando houve um processo violento de expulsão de trabalhadores rurais para as cidades.

Naquela época, desaparecem os colonos e surgem os bóias-frias. No início, eram trabalhadores da própria região. Eles passam a trabalhar desprovidos de direitos e de segurança. Perambulam de uma propriedade para outra e as fazendas e empresas contratam as pessoas nesta condição de “volantes”.

Para Maria Aparecida, a desqualificação começa aí. Com a ampliação do cultivo de cana-de-açúcar e a abertura de usinas, surgem os migrantes, principalmente do Nordeste do Brasil e do Norte de Minas Gerais, conta a professora, mas também aparecem muitos paranaenses expulsos das fazendas de café.

Atualmente, em São Paulo, 200 mil cortadores de cana (dois terços do total) são migrantes. A oferta de mão-de-obra só aumenta e a remuneração do trabalhador cai, lamenta a professora.

Para piorar a situação, diz ela, na década de 80 tem início o processo de mecanização do corte da cana-de-açúcar, que foi se intensificando. Mas o plantio também cresceu. Hoje, em algumas regiões, a mecanização atinge até 45% da colheita. (VF)

JORNAL GAZETA DO POVO, 24 de setembro de 2007 | Brasil
Combustível
Famílias inteiras estão nos canaviais
por OSMAR NUNES

Umuarama – O cortador de cana-de-açúcar Edson da Silva, 28 anos, acorda às 5 horas todos os dias, mas a mulher dele se levanta às 4 horas para preparar o almoço e o lanche da tarde. Às 5h30 ele embarca no ônibus que vai levá-lo à lavoura. O facão é afiado e começa a cortar as primeiras plantas às 7 horas, quando o dia ainda está clareando. Daí em diante, o esforço é para superar os limites do corpo e encerrar o dia, às 15h50, com uma média de 16 toneladas de cana cortadas, o que rende a ele uma média salarial de R$ 1,2 mil.

Edson Silva é um dos 1.900 cortadores de cana-de-açúcar da Usina de Açúcar Santa Terezinha, de Ivaté, na Região Noroeste do Paraná. Ele também é um dos campeões na quantidade de cana cortada diariamente. Trabalha sempre ao lado de outro campeão, Laudenir da Silva, 29 anos. Eles trabalham seis dias e folgam um. “Quando a gente chega em casa, tudo o que quer é descansar, mas no dia seguinte o corpo está pronto, de novo”. Os trabalhadores só param uma hora para almoçar e meia hora para o café da tarde.

O calor de 40 graus e a jornada longa não afastam do canavial Valdivino Pereira Mendes, que no dia 30 de outubro vai completar 65 anos, 20 dos quais trabalhados em usinas. Junto estão cinco filhos e três noras. Um dos filhos, Edvaldo Pereira Mendes, 32 anos, corta cana ao lado da mulher Ana Paula Paiva, 24 anos. Casados há 11 anos, têm uma filha de 7 anos que fica com uma prima durante o dia. “A gente vai dar estudo para ela e torce para ter a sorte de arrumar um emprego melhor”, comenta Edvaldo.

Ana Paula também é uma campeã e chega a cortar em média 14 toneladas por dia, o dobro de muitos homens. Com isso, ela e o marido ganham cerca de R$ 1,5 mil ao mês. “É puxado, mas não tem outra opção de emprego na região pra gente ganhar esse tanto”. Depois de passar o dia na roça, o casal chega em casa e ainda cuida dos afazeres doméstico. “A gente divide as tarefas: um lava roupa, outro limpa a casa e faz comida”.

O supervisor administrativo da Usaçucar, em Ivaté, Clayton Perin, designado pela empresa para acompanhar a reportagem, diz que a usina tem uma visão humanista e vai além da lei para garantir uma série de benefícios aos funcionários. A lista inclui 19 itens entre fornecimento de medicamento, uma dose de sorinho (energético) ao dia para cada trabalhador, convênio com creche e fornecimento de 250 casas só em Ivaté, onde o funcionário recebe a moradia em comodato e paga somente a água e luz. Em Ivaté, a Usaçucar não utiliza colheita mecânica e diz que enquanto existir mão-de-obra suficiente na região pretende manter os empregos.

Segundo Perin, a média salarial é de R$ 700, mas há quem ganhe R$ 1,6 mil ao mês. O piso da categoria é R$ 418. A maior parte dos trabalhadores é efetiva, segundo a empresa. Quando termina a colheita, eles vão trabalhar no plantio e limpeza das lavouras.

REVISTA ISTO É, 24 de setembro de 2007
Vem aí nova Reforma da Previdência

O governo está fechando um pacote que vai permitir reduzir a pensão dos atuais segurados do INSS (isso mesmo) e estender para o setor privado a idade mínima para aposentadoria - 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, com o mínimo de 30 de trabalho. Isso vai vigorar de imediato para quem está na ativa. O governo espera contar com o silêncio das centrais sindicais. Já foram amaciadas por uma lei que permite que recebam 10% do imposto sindical.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2007 | Brasil
Base do governo faz arrastão de filiações
Partidos que apóiam Lula se lançam em caravana para arregimentar congressistas, deputados estaduais, prefeitos e vereadores | Pelo menos 21 senadores e deputados negociam mudança nesta semana; siglas buscam nomes para eleição municipal de 2008

RANIER BRAGON
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Grandes partidos da base de sustentação do governo Lula deflagraram uma caravana de filiações de congressistas, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Só na Câmara e no Senado ao menos 21 parlamentares negociam esta semana a mudança de legenda.

O festival do troca-troca ocorre em duas frentes: 1) no Congresso, os governistas devem minguar ainda mais o DEM, principal partido de oposição, que corre o risco de perder oito deputados e senadores; 2) nas principais cidades, lideranças dos governistas PMDB, PR, PTB e PP saíram em arrastão no final de semana filiando candidatos às eleições municipais do ano que vem (o prazo para o registro acaba no dia 5).

Nem mesmo o julgamento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) pode decretar a perda do mandato de quem mudou de legenda, no dia 3, parece arrefecer ânimos.

O líder da bancada do PR na Câmara, Luciano Castro (RR), passou o final de semana percorrendo Estados. "Estamos trazendo prefeitos de cidades médias." Na sexta-feira, ele passou no Rio; no sábado, no Paraná; hoje vai a Tocantins.

O PR, resultado da fusão do PL com o Prona, é um dos mais beneficiados pelo troca-troca. Elegeu 25 deputados federais em outubro, conta hoje com 41 e chega amanhã a 43 -com Clodovil (SP), ex-PTC, e Rodovalho (DF), ex-DEM. Praticamente acertou com o senador César Borges (DEM-BA). "Em Araripina, filiamos o prefeito, o vice e sete vereadores. Em Arco Verde, o prefeito. O de Escada também. Vereador então tem sido todo dia", conta o deputado Inocêncio Oliveira sobre investidas em Pernambuco.

Lideranças do PTB também passaram o final de semana em caravana, como narra o líder da bancada na Câmara, Jovair Arantes (GO). "Estamos filiando bastante candidatos a prefeito e vereador. Aqui em Goiás, segunda [hoje] vamos filiar o prefeito de Jaraguá. Depois, será o de Itumbiara", diz.

O PTB também busca engordar sua bancada, já que elegeu 22 deputados e tem hoje 20. "Há possibilidade de o Luiz Bittencourt [PMDB-GO]. Estamos namorando o Mussa Demes [DEM-PI] e o Júlio César [DEM-PI]", afirma Jovair.

O PP teve filiações expressivas na Bahia. "O xadrez aqui mudou muito desde a morte do Antonio Carlos Magalhães. A procura pelo PP é muito grande, já que é um partido que não tem dono", diz o deputado Mário Negromonte (BA), líder da bancada. Ele esteve em festa de filiações em Valença, no sábado. O partido espera filiar já o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). O PP elegeu 41 deputados; hoje tem 40.

O PMDB, que saiu de 89 deputados eleitos para 93, espera fechar com três deputados: Manoel Salviano (PSDB-CE), Sérgio Brito (PDT-BA) e Geraldo Thadeu (PPS-MG). O PDT anuncia José Aristodemo Pinotti (DEM-SP). Paulo Rubem Santiago (PE), ex-PT, também pode acertar, além da senadora Patrícia Saboia (PSB-CE).

" Nossas perdas são relativas a quem já não vota com o partido. Confiamos que o STF irá estabelecer a fidelidade e que vamos recuperar os mandatos", diz o presidente do DEM, Rodrigo Maia. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) diz que sai se a legenda negar a candidatura ao Senado.

CONGRESSO EM FOCO, 24 de setembro de 2007
Projeto de lei do governo reconhece centrais sindicais
Antônio Augusto de Queiroz*

O presidente Lula, passados nove meses da rejeição pela Câmara dos Deputados da MP 293, encaminhou no início deste mês ao Congresso projeto de lei, em regime de urgência constitucional, destinado ao reconhecimento das centrais sindicais. O projeto, além de reconhecimento, também destina parcela do imposto sindical às centrais.

Segundo o projeto, central sindical – associação de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores – é a entidade de representação geral dos trabalhadores, constituídas em âmbito nacional, com atribuições e prerrogativas de representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas.

Além da representação geral, de acordo com o texto, é prerrogativa de central sindical participar de negociações em fóruns, colegiados de órgão públicos e demais espaços de diálogo social e composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

A participação nas negociações, nos colegiados dos órgãos públicos e nos espaços de diálogo social e composição tripartite, que se dará de modo proporcional ao índice de representatividade, medida pelo número de trabalhadores filiados, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos pelas centrais, aferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego:

i) filiação de, no mínimo, cem sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país;

ii) filiação em pelo menos três regiões do país de, no mínimo, vinte sindicatos em cada uma;

iii) filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica, e

iv) filiação de trabalhadores aos sindicatos integrantes de sua estrutura organizativa de, no mínimo, sete por cento do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

No período de transição, fixado em dois anos, contados da publicação da lei, o índice de sindicalização exigido, de 7%, será reduzido para 5%, e a central que não atingir esse percentual, desde que atendidos os demais, poderá somar os índices de sindicalização dos sindicatos a ela filiados para atender a esse quesito.

A participação no rateio da contribuição sindical, tal como a participação nos órgãos colegiados, depende do preenchimento de todos os requisitos legais.

Segundo o texto, o sindicato deverá indicar ao Ministério do Trabalho tanto a federação e a confederação a que estiver vinculado, quanto a central a que estiver filiado, para efeito de crédito da contribuição sindical. Os sindicatos ficarão com 60%, as federações com 15%, as confederações com 5%, as centrais com 10%, e os demais 10% irão para a "Conta Especial Emprego e Salário" do Ministério do Trabalho. No caso de sindicato sem filiação a central, os 10% que seriam destinados a ela irão para a "Conta Especial Emprego e Salário" do Ministério do Trabalho.

O projeto tramitará em regime de urgência constitucional, o que significa que só poderá ser emendado durante as cinco primeiras sessões após sua leitura em plenário. As emendas, para serem aceitas, terão que contar com o apoio de 171 parlamentares, líder ou vice-líder que represente esse número. Significa, também, que passados 45 dias sem deliberação, o projeto passará a bloquear a pauta da Câmara, não podendo ser votada nenhuma outra matéria antes de sua apreciação.

Um projeto com essas características, provavelmente, será distribuído para tramitar simultaneamente nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Como seu prazo nas comissões será de apenas cinco sessões, coincidente com o período destinado à apresentação de emendas, dificilmente haverá deliberação no âmbito desses colegiados, hipótese em que o relator será designado diretamente no Plenário da Câmara, que votará conclusivamente a matéria.

O projeto, apesar de seu conteúdo ser muito parecido com o da MP 293, que foi rejeitada, não corre maiores riscos de ser derrubado. O máximo que poderá ocorrer será um pequeno atraso na apreciação, mas dificilmente haverá uma oposição sistemática ao texto. A conjuntura de nove meses atrás, tanto em termos sindicais, inclusive com o surgimento de novas centrais, quanto em relação ao papel dessas entidades, que estavam sendo reconhecidas para integrar o Conselho Nacional de Relações de Trabalho, objeto da MP 294, também rejeitada, mudou completamente.

*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2007 | Dinheiro
Renda na Grande SP cresce abaixo da média do Brasil
Rendimento do trabalho avança 1,8% na região em 2006, ante 6,8% na média do país | Grande SP se beneficia menos do aumento do mínimo por concentrar os maiores salários, afirmam especialistas

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

O mercado de trabalho na Grande São Paulo viveu um 2006 pior do que o restante do Estado e do país e apresentou indicadores de rendimento abaixo da média, revelam dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) obtidos pela Folha.

A renda do trabalho cresceu, em média, 4,5% no conjunto do Estado mais rico do país e era estimada em R$ 1.139. O desempenho foi melhor do que na região metropolitana, onde a remuneração subiu 1,8% (em média, R$ 1.235) em 2006.

Em ambos os casos, a renda cresceu numa velocidade menos intensa do que a média nacional -alta de 6,8% em 2006. No entanto, o valor da renda média em São Paulo ainda está bastante acima da média do país, de R$ 888.

Pelos dados do IBGE, foram criados, em 2006, 725.674 empregos em todo o Estado. A alta ficou em 3,8% ante o ano anterior 2005 -acima da variação média nacional, de 2,4%.

Mais uma vez, a região metropolitana teve um desempenho mais modesto: o emprego aumentou 2,7% ante 2005, próximo à média do país. De 2005 a 2006, a Grande São Paulo registrou um acréscimo de 246.436 postos de trabalho.

Em todo o Brasil, foram criados, em 2006, 2,1 milhões de empregos -8,7 milhões no acumulado do primeiro governo Lula (2003-2006).

Especialista em mercado de trabalho, Claudio Dedecca, professor do Instituto de Economia da Unicamp, diz que, diferentemente de regiões de renda menor, São Paulo não se beneficiou na mesma proporção dos ganhos reais do salário mínimo no período.

É que no Estado, diz, o impacto do reajuste real de 13,3% em 2006 foi limitado em razão do perfil de rendimento mais alto, especialmente da região metropolitana, que concentra os mais altos salários do país e o maior nível de produtividade.

Em outras palavras, relativamente, existem menos pessoas que se beneficiam do reajuste do mínimo em São Paulo do que em outras regiões.

"Sem dúvida, o aumento do salário mínimo, em escala nacional, foi o principal fator de aumento da renda, especialmente nas camadas mais pobres. E vemos que a maior parte dos empregos gerados é com salários mais baixos, que guardam uma relação com o mínimo", diz a economista Lena Lavinas, da UFRJ.

Negociações

Segundo o Dedecca, dois outros fatores, porém, são historicamente decisivos para ampliar a renda em São Paulo: o crescimento econômico e as negociações de reajuste salariais das categorias profissionais -que, em geral, não acompanham o aumento do salário mínimo. Os dissídios na Grande São Paulo subiram, em média, 1% acima da inflação, uma proporção muito menor à correção do mínimo.

"Para o emprego e o rendimento crescerem com mais força em São Paulo, é preciso uma expansão mais duradoura da economia. Como a renda já é mais alta, há uma elasticidade menor para crescer na região metropolitana", diz Dedecca.

Há ainda um fator estrutural: o emprego na região metropolitana migra cada vez mais para o setor de serviços. Além disso, atividades de maior dinamismo também se concentram mais fora da Grande São Paulo, a exemplo do que ocorre com a indústria do açúcar e do álcool.

Essa perda relativa de empregos e a concentração em serviços de alto valor são uma tendência histórica já vivida em outras grandes metrópoles, como Nova York e Londres, afirma Dedecca.

A expansão da oferta de trabalho no Estado de São Paulo assegurou uma queda da taxa de desemprego -de 11,5% em 2005 para 10% em 2006. Ainda assim, era a terceira mais alta do país, atrás apenas do Rio de Janeiro (11,8%) e do Distrito Federal (11,5%).

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2007 | Dinheiro
Miséria diminui em menor ritmo na região
DA SUCURSAL DO RIO

Se em todo o Brasil a pobreza caiu aos menores níveis históricos em 2006, as ações do governo e o ambiente econômico não foram tão favoráveis para a região metropolitana de São Paulo, e a miséria atingia 11,8% da população no ano passado.

O número supera o de 1995, quando os efeitos benéficos da estabilidade trazida pelo Real fizeram a miséria chegar a 9,4% -a menor marca desde 1992, primeiro ano da série da pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) sobre pobreza. Em 2005, a proporção era de 13,1%.

No maior aglomerado metropolitano do país, a miséria também diminuiu com menos intensidade de 2005 para 2006 -2,4 pontos percentuais. Na média do país, cedeu 3,4 pontos -de 22,7% em 2005 para 19,3% em 2006. Em 1995, era 28,8%.

É considerado miserável quem vive em famílias com renda per capita inferior a R$ 125, a preços de São Paulo. Em números absolutos, 2,32 milhões de pessoas estavam nessa condição na Grande São Paulo no ano passado. Em 2005, eram 2,535 milhões -ou seja, 215 mil pessoas a menos de um ano para o outro.

Já em todo o Estado de São Paulo, a proporção de miseráveis passou de 10,6% em 1995 para 9,9% em 2006. Em 2005, o percentual era de 11,3%.

Os dados ilustram bem a crise do mercado de trabalho nas metrópoles, que afetou especialmente São Paulo desde o final dos anos 90.

Áreas rurais

Sem ganhos significativos de emprego e renda, as metrópoles viram a pobreza e a indigência crescerem, enquanto nas áreas rurais a queda sempre foi contínua e robusta, segundo a economista Sônia Rocha, do Iets (Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade). No pico da crise do emprego metropolitano, a pobreza chegou a 17,7%, em 2003, na Grande São Paulo.

Em São Paulo, o impacto do aumento do salário mínimo -que tem subido sistematicamente acima da inflação nos últimos anos- sobre o mercado de trabalho é menor, segundo Claudio Dedecca, economista da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).
Para Rocha, as metrópoles ficaram totalmente esquecidas pelo governo, que sempre focou suas ações para reduzir a miséria no campo. O resultado é a crescente percepção da miséria nos grandes centros, onde as pessoas precisam de mais serviços e gastam mais para ter acesso a eles.

" Nos tempos de FHC, convivemos com crises internacionais e com uma grande crise das metrópoles, que são as caixas de repercussão dos eventos nacionais", diz Marcelo Neri, coordenador do Centro de Políticas Sociais da FGV.

Segundo a FGV, a miséria nas principais regiões metropolitanas do país saltou de 15,1% em 1995 para o pico de 21,3% em 2003. Desde então ela vem caindo e ficou em 14,1% da população em 2006.

Já nas áreas rurais, a proporção de miseráveis se manteve mais alta, mas o ritmo de queda foi mais intenso. Era de 56,5% da população em 1995, baixando até 41% no ano passado.

" O empobrecimento das metrópoles é um problema grave. O resto do Brasil, a área rural, foi muito bem, obrigado. Não subiu a pobreza em nenhum ano e a melhora foi muito grande. Nas áreas rurais, a pobreza foi reduzida mais fortemente. E por muitas razões: pelo desenvolvimento rural mesmo ou pelo fato de os benefícios [sociais e previdenciários] de valores nacionais terem mais impacto na área rural", diz Rocha.

Diante da crise, diz Neri, o governo federal ficou imobilizado, sem desenhar política específica para combater o problema: "Pelo governo, nada foi feito para resolver a crise metropolitana. Há uma inércia". Rocha concorda: "Não existe a figura metropolitana para o governo federal. Existiu nos anos 70, mas foi perdida".

Só mais recentemente o Bolsa Família chegou aos grandes centros urbanos, embora ainda numa escala reduzida.

Na contramão

Em outros grandes conglomerados urbanos, a pobreza regressou aos níveis registrados no início do Real. A exceção foi Belém. Lá, o total de miseráveis representava 23,2% da população em 2006 -em 2005, ficara em 26,4%. Em 1995, o percentual era de 20,1%.

No Rio, a miséria baixou de 13,1% em 2005 para 11,5% em 2006. No primeiro ano completo do Real, havia sido de 12,7%.

A região metropolitana de Curitiba registrou a mais baixa taxa: 7% da população era miserável em 2006. O percentual havia sido de 9,5% em 2005. Em 1995, ficara em 10,2%. Recife registrou os percentuais mais elevados -28,3% em 2006, contra 32,2% em 2005. Em 1995, eram 32%. (PS)

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2007 | Opinião
Canteiro de obras
Governo não consegue acelerar obras do PAC e, pior, inibe participação de capitais privados em ações de infra-estrutura

INFELIZMENTE , a transformação do país em um "canteiro de obras públicas e privadas", como deseja a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, permanece distante.

O segundo balanço do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) revelou um ritmo bastante lento na execução das obras. O empenho de recursos do Orçamento da União -reserva para o gasto- atingiu 45% do total previsto para o ano. Mas o valor efetivamente gasto foi de apenas 9,3% até agosto. Foram desembolsados R$ 3,4 bilhões de de R$ 14,7 bilhões previstos.

Os principais problemas persistem concentrados em áreas ligadas à infra-estrutura, especialmente energia e transportes, que são estratégicas para assegurar a atração de investimentos privados e sustentar o crescimento do país pelos próximos anos.

No setor de rodovias, hidrovias e portos, as obras que receberam o selo vermelho -que significa sérios atrasos- saltaram de 60 para 144 entre abril e agosto. Na infra-estrutura energética, que inclui construção de hidrelétricas, gasodutos e linhas de transmissão, os projetos e estudos de investimentos com problemas saltaram de 17 para 37.

Durante anos, os investimentos públicos federais vieram sendo sacrificados nos ajustes fiscais. Nem o governo FHC nem a gestão Lula tomaram a iniciativa de extrair das chamadas despesas correntes (gastos de manutenção do Estado) a poupança necessária para evitar o descontrole das contas públicas. Fizeram-no sempre à custa do contribuinte, pela escalada tributária, e das despesas de capital.

Mesmo a modesta margem para ações de infra-estrutura com recursos do Orçamento -aberta após três anos de crescimento econômico mais acelerado e ainda assim debitada do superávit primário- esbarra na burocracia. Há quase cinco anos no poder, não há iniciativa sistemática do governo petista para acelerar os trâmites do investimento público, a fim de que ele possa responder com tempestividade às necessidades da economia.

Mais grave, somada essa lentidão com as limitações financeiras do erário, é o governo não ter aberto mais oportunidades para o investimento privado em infra-estrutura. O leilão de sete lotes de rodovias federais de grande fluxo, entre elas a Fernão Dias e a Régis Bittencourt, já demora quase dez anos para sair do papel. Se não houver nenhum novo contratempo, o país conhecerá os consórcios vencedores das concessões em 15 dias.

É um atentado à lógica econômica que, por conta desse tipo de negligência, a rodovia interligando São Paulo e Belo Horizonte (dois dos principais centros de negócios do país) tenha levado 12 anos para ser duplicada e esteja hoje entregue à deterioração. Mas conceder tais rodovias à iniciativa privada é muito pouco diante do que poderia ser feito.

Todo o setor de logística no Brasil -estradas, portos, aeroportos e entrepostos- ainda está à espera de uma abertura ao capital privado destinada a romper com o empreguismo, a ineficiência e a carência crônica de investimentos que restringem o crescimento da economia brasileira.

VERMELHO, 24 de setembro de 2007
PAC tem 80% das obras dentro do cronograma

O segundo balanço quadrimestral do andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apontou que, desde a primeira avaliação, em maio, o Programa cresceu em volume de recursos, execução financeira e na quantidade de ações monitoradas.

Divulgado pelo governo federal na quinta-feira (20), o levantamento mostra que, em abril, o Orçamento Geral da União (OGU) dispunha de R$ 9,5 bilhões para o PAC. Com a aprovação da Lei 11.477/07 (que alterou os dispositivos para a elaboração da Lei de Orçamento Anual), esta dotação orçamentária subiu para R$ 14,7 bilhões, ou seja, uma elevação de 54%. A execução também ganhou velocidade, com um aumento de 249% nos volume de recursos, passando de R$ 1,9 bilhão no final de abril para R$ 6,7 bilhões até 18 de setembro - o que representa 45% do orçamento total.

“ Há mais de 20 anosnão se investia em projetos tão importantes para o País”, afirmou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, acrescentando que "a iniciativa privada é protagonista do PAC. E este é um processo de equipe, e se conseguimos bons resultados é porque ele é um trabalho de equipe”, declarou a ministra, que fez a apresentação do balanço ao lado dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Obras

No primeiro balanço, o PAC acompanhava 1.646 ações, mas, entre maio e agosto, algumas delas foram desmembradas, o que hoje totaliza 2.014 ações. Em 31 de agosto, 60% delas estavam no estágio de obras, enquanto 40% se encontravam na fase de projeto, licenciamento ou licitação. O resultado de hoje é que 90,3% (em termos de quantidade) e 94,1% (considerando valores) das ações revelam prosseguimento satisfatório.

Levando-se em consideração a quantidade de projetos, 79,9% das ações do governo estão em ritmo adequado. Outros 10,4% merecem atenção, enquanto 9,7% foram julgadas como preocupantes. Para concretizá-las, cada uma das ações monitoradas envolve a participação de vários órgãos públicos e de agentes privados; precisa atender exigências técnicas e legais; além de observar cronogramas previamente definidos.

Controle

As obras consideradas com andamento adequado subiram de 52,5%, em abril, para 79,9%, em agosto. No mesmo período, aquelas classificadas em amarelo - estão em estado de atenção porque embora com cronograma em dia, há risco de atraso - diminuíram de 39,1% para 10,4%. Apenas as distribuídas na classe de preocupantes, que receberam o carimbo vermelho, sofreram ligeiro aumento, passando de 8,4% para 9,7%.

Com o objetivo de solucionar problemas no andamento dos projetos, o governo montou uma estrutura de gestão composta de diferentes funções e níveis. Esse sistema de acompanhamento e tomada de decisão tem o objetivo de garantir o fluxo das obras. Por isso, as 2.014 ações são monitoradas por Comitês Gestores dos ministérios e por equipes de técnicos distribuídos em 11 Salas de Situação temáticas. Esses grupos controlam todas as etapas do cronograma de ações, com atenção especial para a identificação de possíveis riscos ao bom fluxo.

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2007
Alento à construção civil

Estudo da FGV Projetos estima que o setor imobiliário crescerá entre 7,9% e 9,3% em 2007, contra os 4,6% apurados em 2006. Justificam as projeções as informações apuradas sobre a recuperação da construção civil, cujos efeitos positivos se refletem em setores direta ou indiretamente ligados à moradia, como os de materiais de construção, móveis e eletrodomésticos.

Entre 1995 e 2005, observa o economista Fernando Garcia, da FGV, o PIB cresceu, em média, 2,38% ao ano e a participação da construção civil foi de 0,2 ponto porcentual - índice que a partir deste ano deverá triplicar, atingindo 0,6 ponto porcentual, semelhante ao que foi observado entre 1975 e 1985 e compatível com o de outros países emergentes, como a Coréia.

Além de estimular as transações com terrenos para edificação, as atividades de escritórios de arquitetura e projetos, empresas de comercialização e, principalmente, as contratações de operários num segmento de mão-de-obra intensiva, as incorporações imobiliárias demandam materiais em grande escala.

As vendas de vergalhões, insumo básico para a construção, avançaram 9,3% entre os primeiros semestres de 2006 e 2007. O consumo aparente de cimento cresceu 15,1% no período de janeiro a julho de 2007, em relação aos mesmos meses de 2006. Nesta mesma base de comparação, o faturamento total da indústria de material de construção cresceu 7,5% e o emprego, 7%.

Outro estudo da FGV, encomendado por uma associação de classe, mostrou o impacto positivo da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em dezenas de itens de materiais de construção, estimada em mais de R$ 500 milhões, valor que acaba retornando aos cofres públicos em decorrência do aumento da atividade, ou seja, da incidência de um tributo com alíquota menor sobre um volume muito maior de bens comercializados.

Ao mesmo tempo, a oferta de crédito imobiliário alcança níveis próximos aos do início dos anos 80, quando mais de 200 mil imóveis eram financiados por ano pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que capta recursos via cadernetas de poupança.

Em 2007, até agosto, 117 mil unidades foram financiadas pelo SBPE. Mantido o ritmo mensal de 17 mil a 18 mil unidades financiadas, que foi o do último bimestre, os financiamentos deste ano poderão superar a casa dos 185 mil, número inferior apenas aos do triênio 1980/1982. Para isso não faltam recursos, pois a captação líquida via cadernetas atingiu R$ 11 bilhões nos primeiros oito meses do ano. Nos últimos 12 meses, até agosto, o saldo dos depósitos de poupança aumentou R$ 33 bilhões, 24,5% acima dos 12 meses anteriores.

O fortalecimento do mercado imobiliário produz efeito positivo sobre fabricantes de móveis, geladeiras e fogões, que registram taxas de crescimento anual elevadas, entre 10% e 30%. A indústria de mobiliário, em especial, está reagindo depois de ter sido fortemente atingida pelo crescimento das importações, estimuladas pela desvalorização do dólar. E, a partir deste ano, uma prática comum em mercados imobiliários desenvolvidos está chegando ao País: mediante acordos feitos antes da conclusão do imóvel entre construtoras e fornecedores de armários embutidos e equipamentos básicos, é possível a entrega de unidades semimobiliadas, quase prontas para serem habitadas.

A expansão do setor imobiliário deve-se ao aumento da renda das famílias, à diminuição do desemprego e a um conjunto de medidas legais adotadas nos últimos anos, que reduziram os custos de transação, ampliaram a segurança jurídica dos contratos de financiamento e diminuíram a tributação incidente sobre as operações de compra e venda e os materiais de construção.

O crescimento da construção civil tem tudo para ser sustentável. Ainda que as condições macroeconômicas viessem a se tornar menos favoráveis, o nível de endividamento com habitação das famílias é moderado e o governo tem espaço para estimular a oferta de crédito, favorecendo, por exemplo, o segmento de securitização das dívidas imobiliárias, ampliando o mercado secundário de recebíveis imobiliários e criando, assim, um mercado adicional de oferta de crédito à moradia.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (OLN LINE), 24 de setembro de 2007
Justiça determina distribuição de vale-transporte aos desempregados de SP

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo forneça vale-transporte aos desempregados da cidade. Estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontam que a Grande São Paulo tem 2 milhões de pessoas sem trabalho.

A decisão foi publicada na quinta-feira (20) no "Diário Oficial" do Estado.

As entidades Força Sindical e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo entraram com mandado de segurança para que o prefeito Gilberto Kassab (DEM) implante a distribuição dos vales-transporte imediatamente, segundo os sindicatos.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, solicitou nesta sexta-feira uma reunião com Kassab para definir como será a distribuição do benefício.

A Folha Online procurou a assessoria de imprensa da prefeitura, que informou que deve se manifestar sobre a decisão ainda hoje.

CONSULTOR JURÍDICO, 23 de setembro de 2007
Medida oportuna
Decisão do STF acabará com grevismo abusivo

Ao retomar o julgamento de dois mandados de injunção, um impetrado por professores da rede de ensino básico da Paraíba e outro por policiais do Espírito Santo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto o Congresso não aprovar um projeto de lei complementar disciplinando as greves no setor público, o funcionalismo terá de se submeter aos mesmos limites impostos aos trabalhadores da iniciativa privada. O julgamento havia sido suspenso em abril, quando o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a corte não poderia interferir na competência do Congresso. Mas ele mudou de posição e o caso só não foi concluído essa semana porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo. Ainda têm de se manifestar os ministros Marco Aurélio Mello e Ellen Gracie.

Assim, o STF está prestes a adotar uma medida que porá fim ao grevismo abusivo do funcionalismo, além de cobrar maior empenho do Legislativo na aprovação de leis. “Não mais se pode tolerar este estado de continuada e inaceitável inércia. A omissão dos congressistas traduz incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, valor e significado do direito de greve”, disse o decano da corte, Celso de Mello. “Essa é uma contribuição que a corte dá ao processo para o aumento da eficiência administrativa do poder público”, endossou o ministro Ayres de Brito.

Até esse julgamento, a corte entendia que, sendo os Poderes independentes, não cabia ao Judiciário obrigar o Congresso a cumprir suas funções legislativas. Essa posição começou a mudar há alguns meses, quando o ministro Gilmar Mendes emitiu seu voto, afirmando que o mandado de injunção não tem mero “caráter declaratório”. Previsto pela Constituição, o instrumento legal permite ao STF determinar as regras a serem aplicadas quando “a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais”.

É o que ocorre com a falta de uma regulamentação das greves na máquina estatal, quando os direitos dos usuários dos serviços públicos são acintosamente desprezados pelos grevistas. Entre 2003 e 2004, as greves do funcionalismo representaram 28 mil horas paradas. Em 2006, só no primeiro semestre foram 15 mil horas paradas. Com as últimas greves nas universidades federais, nos museus e na rede médico-hospitalar, envolvendo cerca de 100 mil servidores, a estimativa é que em 2007 o total de horas paradas seja superior a 30 mil. O que há de comum em todas essas greves em áreas tão distintas da administração pública é a tranqüila certeza de que, ao contrário do que ocorre na iniciativa privada, não há riscos para os grevistas, como os de desconto por falta e de reposição de dias parados.

É por isso, afirmou o ministro Gilmar Mendes, que a última instância da Justiça pode, por “analogia”, sujeitar o funcionalismo às mesmas regras impostas aos trabalhadores das empresas particulares. Não é a medida ideal, mas é a saída legal mais adequada para evitar que os servidores da administração direta transformem o sofrimento da população em meio de pressão para obter a satisfação de seus interesses corporativos, disse ele. “O STF não pode se abster de reconhecer que, assim como se estabelece o controle judicial sobre a atividade do Legislativo, é possível atuar também nos casos de inatividade ou omissão do Poder” (no caso, os Poderes Legislativo e Executivo), concluiu.

Quando o Supremo finalmente concluir esse julgamento, os servidores que quiserem cruzar os braços terão de agir com base na Lei 7.783, de 1989. Com isso, não mais poderão interromper totalmente a prestação de serviços públicos à população, terão de negociar antes de iniciar a greve, precisarão informar previamente as autoridades sobre a possibilidade de paralisação e não poderão constranger nem ameaçar colegas que não aderirem à greve.

Como o presidente Lula não cumpriu a promessa que fez de mandar para o Legislativo um projeto de lei disciplinando a greve no setor público, e os congressistas jamais deram prioridade a essa matéria, a decisão do STF não poderia ser mais oportuna.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

24/09/2007
Ainda com LER, empregada readaptada foi demitida e não será reintegrada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de industriária portadora de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) demitida após ser readaptada em outra função, compatível com seu estado de saúde. Ao acompanhar o voto do ministro Brito Pereira, relator da revista, a Quinta Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, que declarara a nulidade da dispensa e determinava a reintegração.

A industriária foi contratada pela Chocolates Garoto S.A. em outubro de 1990 como acondicionadora. Em seu histórico médico na empresa, há registro de escoliose e tenossinovite desde 1992. Na perícia médica, a trabalhadora disse que amarrava 1.440 ovos de páscoa nº 9 por dia, quando trabalhava no setor de artigos de época. Após três cirurgias, foi afastada pelo INSS em 1995 com tendinite nos ombros e tenossinovite no punho esquerdo. Readaptada em 1996 em nova função, como responsável pelo controle de qualidade, ficou assintomática por dois anos e oito meses.

Após ser demitida em dezembro de 1998, a trabalhadora ajuizou reclamatória na 7ª Vara do Trabalho de Vitória e pediu a nulidade da demissão, com base no artigo 9º da CLT. Alegou que o artigo 169 da CLT manda a empresa expedir a comunicação de acidentes de trabalho (CAT) toda vez que houver simples suspeita de ocorrência de doença ocupacional. Discordou do resultado do exame demissional feito por médico do trabalho da empresa que a considerou apta para o trabalho, o que não condiz com seu estado de saúde.

A empresa sustentou, na contestação, que o exame médico demissional teve como parâmetro a nova função por ela exercida. Embora a empregada possuísse seqüelas consolidadas de sua antiga lesão, encontrava-se apta para exercer a função na qual foi readaptada e, assim, entendia estar correto o exame médico demissional, sem necessidade de emissão de CAT.

A sentença foi favorável à industriária e declarou a nulidade da demissão. A juíza salientou os resultados das duas perícias a que foi submetida a trabalhadora e o descaso da empresa com a saúde dos empregados ao citar resultado de inspeção da Delegacia Regional do Trabalho do Espírito Santo. O médico inspetor relatou ter encontrado registro de 113 empregados que passaram por processo de reabilitação profissional perante o INSS ou portadores de deficiência física. O relatório informou ainda que, “ao contrário do que determina a lei, o médico do trabalho da referida empresa não emite CAT em casos suspeitos, apenas emite este documento em casos confirmados, o que vem acarretar prejuízo aos trabalhadores”.

A Chocolates Garoto S.A. recorreu ao TRT da 17ª Região, que negou provimento ao apelo. O Regional considerou que a reintegração está fundamentada na nulidade da demissão. E finalizou: “Se a reclamante continua portadora da mesma moléstia, é fácil concluir que o exame médico demissional não poderia jamais considerá-la apta, não podendo, assim, ser desligada da empresa, devendo mantê-la readaptada em outra função até sua aposentadoria, já que dificilmente encontrará emprego em outra empresa”. Para o relator, o exame demissional é nulo porque a demissão do empregado não pode ocorrer sem que o ele esteja apto para o trabalho.

A empresa buscou reforma da decisão regional no TST e teve sucesso. O relator, ministro Brito Pereira, conheceu do recurso por considerar que houve violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, no qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Para o ministro Brito Pereira, a demissão ocorreu somente após ter passado o período de estabilidade. Concluiu, em seu voto, seguido pelos ministros da Quinta Turma, que o exame demissional é válido ante a aptidão para o exercício da nova função em que a empregada foi readaptada. (RR-648/1999-007-17-00.1)