CONGRESSO EM FOCO, 25 de setembro de 2007
Vai doer no bolso
A CPMF, que caminha para ser aprovada no Congresso, vai consumir R$ 1.049 de cada brasileiro até 2011, aponta instituto. Petista desqualifica estudo
Eduardo Militão, Rodolfo Torres e Edson Sardinha

Os deputados votam hoje (25) emendas e destaques à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. Mesmo não que não seja mantido, o chamado “imposto do cheque” ainda vai sugar R$ 52,05 de cada brasileiro desta terça-feira até 31 de dezembro, quando acaba sua vigência.

Se for aprovada por deputados e senadores, o que é mais provável, a CPMF vai levar R$ 1.049,05 de cada brasileiro de hoje até o sábado 31 de dezembro de 2011. Ao todo, o tributo vai tirar R$ 190,57 bilhões da população. Os dados são do Impostômetro, (foto) do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que faz contagem e estimativa dos tributos pagos pelos cidadãos, e da Associação Comercial de São Paulo.

Com o valor arrecadado até 2011, muita coisa pode ser feita com as bilionárias quatro letrinhas da CPMF. De acordo com o IBPT, os R$ 190,57 bilhões permitiriam ao governo construir 14,1 milhões de casas populares, 15,8 milhões de salas de aula equipadas, 2,38 milhões de quilômetros de redes de esgoto ou 259 mil quilômetros de asfalto. O dinheiro poderia pagar 2 bilhões de benefícios do Bolsa Família ou comprar 1,19 bilhão de cestas básicas. Apenas com os recursos da CPMF a ser recolhida nos próximos quatro anos, o fornecimento de remédios para a rede de saúde de todo o Brasil estaria garantido por sete anos.

De acordo com o instituto, categorias profissionais como caminhoneiros, taxistas e vendedores ambulantes são as que mais pagam CPMF. Ao todo, o Impostômetro do IBPT prevê que cada brasileiro pagará cerca de R$ 4.800 em tributos só este ano. No total, o país vai arcar com R$ 906 trilhões em impostos, contribuições, fundos e taxas (veja quanto o brasileiro já pagou e pagará até 31 de dezembro em tributos).

O pior do mundo

Especialistas em direito tributário rechaçam a CPMF. O tributarista Ives Gandra Martins é um dos que endossam a opinião de Ana Krieger, ex-vice-presidente do Fundo Monetário Internacional (FMI): “É o pior tributo do mundo”. Ele ressalta o fato de 203 países terem estudado a CPMF e só três terem implantado a cobrança.

“ Não é possível que tenhamos 200 países de imbecis e só três países de gênios”, desabafa Gandra. A Argentina, inventora do imposto do cheque, cobra uma alíquota de 1%, mas depois desconta o valor no pagamento de outros tributos. O Brasil mantém a taxa a 0,38% e a Colômbia, a 0,40%.

Segundo Gandra, a CPMF atinge não só o consumo, a produção e o trabalho, como o próprio dinheiro. “Como onera o custo do dinheiro, os juros são elevados por conta disso. Ninguém tributa dinheiro, porque ele é a alavanca da economia”, dispara. O ex-secretário da Receita Federal Osíres Lopes Filho diz que a CPMF é “invasora”. “Ela entra em todas as bases de cálculo. Ninguém tributa dinheiro em si; você tributa a expressão econômica que o dinheiro encerra [produtos e serviços]”, reclama.

Para Osíris, prorrogar a CPMF é ilegal, porque a cobrança é temporária, como está escrito na Constituição. “Como é que pode? O governo, para aumentar a arrecadação, faz o diabo!”

O ex-secretário da Receita considera “uma lorota” o argumento de que a contribuição serve para combater a sonegação e a lavagem de dinheiro. “A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo fiscal. Não precisa da CPMF para se descobrir caixa dois”, critica Osíris.

Mas Henrique Fontana (PT-RS), um dos vice-líderes do governo na Câmara, defende a proposta de prorrogação do imposto do cheque. Segundo ele, a arrecadação anual de R$ 40 bilhões da CPMF é imprescindível para o Brasil recuperar o tempo perdido no investimento em infra-estrutura e nas políticas sociais. Fontana desqualificou a estimativa de pagamento da contribuição medida pelo Impostômetro.

Segundo turno

A proposta de emenda à Constituição que prorroga a CPMF foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na semana passada. Os deputados ainda precisam aprovar emendas e destaques à proposta, o que está previsto para hoje, e submeter a matéria à votação em segundo turno.

Da Câmara, a proposta será enviada para o Senado. Lá, vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e seguir para votação em dois turnos no plenário. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que a continuidade da CPMF só será garantida no final de novembro ou no início de dezembro. Pela Constituição, o tributo deveria acabar em 31 de dezembro deste ano.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 25 de setembro de 2007
Para romper contrato, empregador precisa provar culpa de funcionário

A ruptura do contrato de representação comercial por iniciativa do empregador atrai para ele a incumbência de apresentar provas de que a culpa foi do empregado, nos termos do artigo 333 do CPC (Código de Processo Civil), pelo qual “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Com base neste fundamento, a 4ª Turma do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) negou provimento a recurso ordinário de uma empresa, condenada em primeira instância a pagar indenização a um ex-empregado, representante comercial, por ter rescindido o contrato de representação que havia entre eles.

Em sua defesa, a empresa negou que o contrato de representação tenha sido extinto por ela e que nunca dispensou os serviços do reclamante. Ao contrário, foi o próprio reclamante quem rescindiu o contrato por conta própria ao deixar de visitar os clientes e emitir os pedidos de vendas.

Mas o TRT-MG entendeu que, ao alegar abandono de serviço, a reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações. E desse ônus não se desincumbiu. A própria testemunha arrolada pela reclamada não conseguiu esclarecer de quem foi a iniciativa de colocar fim ao contrato de representação comercial ou qual o período certo em que o fato ocorreu. Por isso, a Turma manteve o entendimento de que a ruptura do contrato de representação se deu sem justo motivo, por iniciativa da empresa.

Como o contrato foi firmado por prazo indeterminado e a rescisão unilateral e não antecedida de aviso prévio, o reclamante faz jus à indenização. Ele irá receber indenização correspondente a 1/12 do total dos seus rendimentos durante o tempo em que exerceu a representação e também, a título de aviso prévio, o equivalente a 1/3 do total das comissões auferidas nos três meses anteriores à data da rescisão.

ÂMBITO JURÍDICO, 25 de setembro de 2007
Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos

Um empregado da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN perdeu o direito de pleitear indenização por danos morais em virtude de surdez adquirida no trabalho, porque demorou muito para ajuizar a reclamação trabalhista. Ele se aposentou em janeiro de 1989 e somente ajuizou a ação em 16 de dezembro de 2004, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, e posterior ao biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou prescrita a pretensão do empregado, e o recurso de revista não foi provido. “Em se tratando de dano moral decorrente da relação de trabalho, o autor tem dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação visando ao pagamento da indenização, respeitado o prazo de cinco anos quando o suposto dano ocorrer na vigência do contrato”, destacou o acórdão.

O empregado foi admitido pela CSN em novembro de 1971, após passar por exame admissional de saúde que o considerou apto para o trabalho. Na ação impetrada na Vara Cível da comarca de Volta Redonda (RJ), disse que “trabalhou durante todo o tempo em local insalubre, exposto diariamente a níveis não permissíveis de ruído devido à existência de várias máquinas, sempre ligadas em conjunto, muito ruidosas e com alta pressão sonora”. Alegou que a empresa jamais se preocupou em eliminar ou atenuar os índices de ruído, o que o levou a adquirir “hipoacusia neurossensorial bilateral” (redução auditiva). Pediu indenização por danos morais de 200 salários mínimos alegando culpa do empregador, que não forneceu os protetores auriculares indispensáveis ao exercício da função.

O juiz da Vara Cível declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho que, por sua vez, extinguiu o processo, ante o instituto da prescrição. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) pleiteando a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil: “se a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego, o prazo a ser aplicado é de três anos, previsto no inciso V, do artigo 206 do Código Civil de 2002”, disse ele.

O TRT/RJ julgou desfavoravelmente ao empregado. Segundo o acórdão, a EC 45, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, foi promulgada em 8 de dezembro de 2004, ou seja, antes de distribuída a ação. O TRT concluiu que o ajuizamento da ação na esfera cível buscou tão somente a aplicação da prescrição do Código Civil e negou provimento ao recurso. O empregado insistiu em sua tese no TST, mas sem sucesso. “As ações trabalhistas têm seu prazo prescricional estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho, retroagindo cinco anos na vigência do contrato de trabalho”, concluiu o relator. (RR-1292/2005-342-01-00.1)

(Cláudia Valente)

Fonte: TST

 

ÂMBITO JURÍDICO, 25 de setembro de 2007
Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

A 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da União Federal, que protestava contra decisão que permitiu às partes apresentarem a discriminação das parcelas do acordo em momento posterior ao da homologação. A União invocou o artigo 43, da Lei 8212/91, além dos artigos 2º, 128º e 460º do CPC, e 142, do CTN para fundamentar seu pedido. No entanto, a desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida ressaltou que, “na hipótese de acordo, quando são as próprias partes que estabelecem os termos do ajuste, através do qual dão término à lide, compete às mesmas indicar a natureza das parcelas que integram a avença e não há nenhuma imposição legal para que seja feito na mesma data em que foi formalizado o acordo”.

Ainda segundo a desembargadora, o parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, estabelece que as decisões deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, mas não dispõe que a discriminação dessas parcelas tenham que ser realizadas na mesma oportunidade. Até porque, o juízo, mesmo após a homologação do acordo, poderá rejeitar a discriminação das parcelas se elas estiverem em desacordo com as normas legais, sem que isso altere a decisão homologatória. No mais, o juiz pode conceder às partes um prazo para realização de atos processuais, como feito na sentença homologatória.

Assim como o reclamado apresentou no prazo hábil a discriminação de parcelas de natureza indenizatória e de natureza salarial, no valor total do acordo, a Turma decidiu pela improcedência da pretensão da União Federal.

( RO nº 01568-2005-023-03-00-8 )

Fonte: TRT3

 

ÂMBITO JURÍDICO, 25 de setembro de 2007
Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício

Avaliando a real natureza jurídica do trabalho de bordadeira, a 1ª Turma do TRT-MG, entendeu que ele é centrado na contratação “intuitu personae” (isto é, aquele contrato que se firma em função da pessoa contratada, que não pode se fazer substituir). Por esta razão, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma bordadeira e a reclamada, determinando o retorno do processo à Vara de origem para julgamento do mérito da reclamação trabalhista.

O fundamento foi o de que a prova produzida pela própria reclamada falou contra a tese do trabalho autônomo, tornando clara a obrigação da pessoalidade na prestação de serviços, calcado na habilidade manual da reclamante na confecção dos bordados. No mais, não houve prova de que a reclamada possui um quadro de bordadeiras capaz de suportar a sua atividade-fim, sendo inaceitável a tese da defesa de que mantinha uma encarregada do segmento de bordados, responsável pela captação de trabalhos realizados por bordadeiras autônomas.

Para o redator do recurso, desembargador Manuel Cândido Rodrigues, “é impossível admitir, juridicamente, como autônomo, um trabalho estritamente assentado na ordem da pessoalidade, e voltado para a satisfação da atividade fim de uma empresa que, ao lado de não contar, em seus quadros, com trabalhadores que aquela suportem, conta fora dela com uma mão-de-obra qualificada de 170 bordadeiras - entre as quais, confessadamente, a reclamante”.

( RO nº 00495-2007-137-03-00-0 )

Fonte: TRT3

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Brasil
Governo libera mais para quem apóia CPMF
Líder do governo, José Múcio (PTB-PE) nega relação entre liberações de emendas de deputados e votação da contribuição | Entre os 20 parlamentares que tiveram o maior atendimento das emendas, só dois, ambos do DEM-BA, votaram contra o imposto

RANIER BRAGON
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os 338 deputados federais que votaram a favor da prorrogação da cobrança da CPMF até 2011, na última quarta-feira, tiveram suas emendas ao Orçamento atendidas pelo governo federal em valores que, na média, superaram em 52% o que foi destinado aos 117 deputados que foram contra.

Desde agosto, quando a emenda da CPMF começou a tramitar para valer na Câmara, até a última quarta-feira, os favoráveis à prorrogação da CPMF (o "imposto" do cheque) tiveram atendimento médio a suas emendas no valor de R$ 221 mil. Aos contrários à medida, destinou-se, em média, R$ 145 mil.

No topo da lista dos mais agraciados estão dois irmãos do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os deputados federais Olavo Calheiros (PMDB-AL) -o líder, com R$ 3,3 milhões de verbas- e Renildo Calheiros (PC do B-PE) -o terceiro, com R$ 2 milhões. Renildo e Olavo foram procurados ontem pela Folha, mas não foram encontrados.

Entre os 20 que tiveram o maior atendimento de suas emendas, só dois votaram contra a CPMF. Ambos são do DEM da Bahia, Estado onde o governo está fazendo um arrastão para atrair o espólio político do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em julho.

No Estado, já foi cooptado o senador César Borges (que vai para o PR), enquanto o deputado Claudio Cajado está a um passo do PP.

Os dados são fruto de cruzamento feito pela Folha com base em dados coletados no Siafi (sistema de acompanhamentos dos gastos federais) pela assessoria de Orçamento da liderança do DEM na Câmara. Os valores totalizam a movimentação de 1º de agosto a 19 de setembro relativa a empenhos (compromisso do governo de liberar a verba), valores efetivamente pagos e restos a pagar (compromissos firmados em anos anteriores) de 2006 liberados agora.

O direcionamento de verbas para as emendas dos parlamentares ao Orçamento é um antigo mecanismo usado pelo governo -não só o atual- para construir maiorias no Legislativo. Do outro lado, parlamentares condicionam o voto à liberação.

" O governo Lula continua estimulando a transformação do Estado brasileiro em um balcão de negócios. São pelo menos mais 41 votações até o 2º turno [da CPMF na Câmara]; vai abrir a bolsa muito mais, a conta vai ser mais salgada", disse o líder da bancada do DEM, Onyx Lorenzoni (RS).

O deputado José Múcio (PTB-PE), líder do governo na Câmara, nega relação entre as liberações e a votação da CPMF. "Não tem absolutamente nada a ver. O que aconteceu é que houve um problema burocrático no Ministério da Fazenda e não saiu nada no último trimestre. Agora está saindo, mas está liberando para todos, para quem apóia o governo e para quem não apóia."

Os dois integrantes do DEM que compõem a lista dos 20 mais agraciados são Luiz Carreira (DEM-BA), o 12º na lista, com R$ 1,5 milhão, e Paulo Magalhães (DEM-BA), o 20º, com R$ 1,2 milhão. Carreira diz que grande parte da verba refere-se a restos de anos anteriores para algumas prefeituras. Ele nega que esteja sendo cooptado pelo governo, mas confirma que recebeu sondagens para mudar de lado. Magalhães não foi localizado pela Folha.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Brasil
Renan é excluído de reunião por líderes do governo e da oposição
Encontro de hoje visa tentar destravar pauta de votações do Senado e mostrar a peemedebista que sua permanência não estanca crise | Opositores querem incluir na pauta a discussão do voto aberto; Planalto teme que crise se estenda e atrapalhe a chegada na Casa da CPMF

SILVIO NAVARRO
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Diante da resistência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em permanecer no cargo, líderes do governo e da oposição decidiram excluí-lo de uma reunião, marcada para hoje, que visa tentar um pacto para retomar as votações na Casa.

A estratégia de "ignorar" Renan, segundo os líderes da oposição, tem dupla finalidade: mandar um recado de que a permanência dele no posto não estancará a crise e tentar incluir na pauta, sem a interferência do peemedebista, o voto aberto e o fim da sessão secreta. Até o início da crise, esse tipo de reunião ocorria invariavelmente no gabinete da presidência, com Renan à frente.

A insatisfação com a presença do presidente do Senado no posto se ampliou e ganhou adesão de parte da bancada do PT após o fracasso das tentativas de votar indicações de autoridades na semana passada. Desde então, surgiram manifestações explícitas no PT.

Também existe uma preocupação com a pauta trancada na base governista devido à chegada da emenda que prorroga a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), prevista para o dia 15 de outubro.

Depois das declarações de Aloizio Mercadante (PT-SP) pedindo a saída de Renan, ontem foi a vez do primeiro-vice-presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC), atribuir ao peemedebista o "impasse" que se instalou na Casa.

" [A reunião sem Renan] é uma expressão da crise, mostra o clima em que está o Senado", disse o petista.

"É muito difícil haver qualquer reconciliação ou ambiente ameno para construirmos uma agenda de votações. O impasse está na permanência do presidente da Casa. Eu não posso, por lealdade a isso, defender o afastamento. Mas não vou mentir, se disser o contrário, estarei mentindo", afirmou o senador.

Tião ainda ironizou um suposto acordo, que circula há meses na Casa, para que Renan se licenciasse depois da sua absolvição no caso Mônica Veloso. "Combinaram o casamento, o noivo e o padre, mas esqueceram de falar com a noiva."

" Não houve acordo com ninguém. O que existe é insinuação e só interessa a quem quer a presidência", afirmou Almeida Lima (PMDB-SE).

Pauta mínima

Para negociar uma pauta mínima de votação, a oposição exige que sejam incluídos três itens na pauta: 1) a PEC (emenda constitucional) do voto aberto; 2) o fim das sessões secretas em votação de cassação de mandato; 3) um projeto que exige o afastamento da Mesa de senadores que enfrentem processos por quebra de decoro.

" Essa pauta é o limite e só terá solução se colocarmos esses três itens como prioritários na pauta", disse o líder do DEM, José Agripino Maia (RN), que ainda aposta no crescimento de "focos de insatisfação" contra Renan. "A próxima querela vai ser entre o PMDB e o PT."

Medidas provisórias travam a pauta do Senado. Há também uma lista de indicações de autoridades que precisam do aval do plenário. O primeiro da fila é o indicado para dirigir o Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), Luiz Antonio Pagot.

Há uma inquietação entre os líderes do governo com a possibilidade de a crise se estender e coincidir com a chegada da emenda da CPMF. Nesse caso, além da pauta trancada, a margem de negociação com a oposição seria menor devido ao desgaste prolongado.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Brasil
MST invade prédios públicos e faz protestos em 10 Estados
Movimento pressiona governo federal a assentar 150 mil famílias em todo o país | José Batista de Oliveira, da direção nacional do MST, diz que famílias continuam à espera de créditos, casas, escolas e assistência técnica

DA AGÊNCIA FOLHA
DA SUCURSAL DO RIO
DA FOLHA ONLINE

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) realizou manifestações ontem em pelo menos dez Estados (SP, RJ, MG, MA, SC, AL, CE, MT, GO e PB). Houve invasões a superintendências do Incra, protestos em frente a órgãos ligados ao Ministério da Fazenda e bloqueios de rodovias. Nas contas do MST, cerca de 8.000 pessoas participaram dos atos.

Segundo o movimento, haverá mobilização durante toda a semana para pressionar o governo federal a assentar 150 mil famílias acampadas no Brasil.

" As famílias continuam à espera de créditos, de assistência técnica, de moradias, de escolas. Havia um compromisso desde a marcha de 2005", afirma José Batista de Oliveira, da direção nacional do MST.

Em São Paulo, cerca de 600 integrantes do MST invadiram o Incra para cobrar o assentamento imediato das 3.000 famílias acampadas nas estradas paulistas, e outros 800 (segundo o movimento) fizeram protesto em frente à Secretaria de Justiça do Estado -que disse que o número de manifestantes não passava de cem.

No Rio, cerca de 400 integrantes do MST acamparam em frente ao prédio do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) para protestar contra a falta de linhas de crédito para o campo e cobrar o assentamento de 1.200 famílias acampadas.

Em Fortaleza (CE), cerca de 1.500 sem-terra invadiram o prédio do Incra para reivindicar uma audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para agilizar a reforma agrária.

Também houve manifestações em órgãos ligados ao Ministério da Fazenda em Florianópolis, Cuiabá, Goiânia e João Pessoa. Segundo Oliveira, "a política econômica define as prioridades deste governo. As grandes decisões passam pelo ministério. A nossa avaliação é que não está sendo dada prioridade para a reforma agrária".

Em Belo Horizonte (MG), cerca de 400 trabalhadores sem-terra invadiram a sede do Incra. Não houve interrupção do funcionamento do órgão.

Em Santa Catarina, além da capital (onde ocorreu protesto na Assembléia Legislativa), houve invasão ao Incra em Chapecó. A sede do instituto também foi alvo dos manifestantes em São Luís (MA).

Em Mato Grosso, cerca de 300 trabalhadores fizeram uma vigília em frente ao prédio da Receita em Cuiabá. Outro grupo bloqueou um trecho da BR-163 entre Itaúba e Sinop.

Em Alagoas, 2.000 pessoas se reuniram em uma manifestação em frente ao prédio do Incra em Maceió, segundo o MST. Em Goiânia, os protestos também ocorreram diante da sede local do Incra. A Folha entrou em contato com o Incra ontem. Até a conclusão desta edição, o órgão não se pronunciou.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Dinheiro
BENJAMIN STEINBRUCH
Desenvolvimento
O país não pode viver para sempre amedrontado com os fantasmas já exorcizados da hiperinflação do passado

NO FIM DE JUNHO, quando o Conselho Monetário Nacional decidiu manter a meta de inflação em 4,5% para 2009 e 2010, houve um ranger de dentes entre os críticos mais ortodoxos. Segundo estes, a decisão poderia sinalizar um comportamento leniente em relação à manutenção da estabilidade de preços, algo muito perigoso para um país com pesada carga histórica de crises inflacionárias.

Não faria nenhum sentido, na opinião desses críticos, manter a meta de 4,5% quando a inflação anual já estava em torno de 3,5%. O certo seria se apropriar dessa conquista e perseguir um patamar no mínimo igual a esse nos próximos anos.

Passados três meses, comprova-se o acerto da decisão do CMN. A variação anual do IPCA em agosto subiu para 4,1%, e o mercado alterou para cima sua previsão de inflação para 2007. Se a meta tivesse sido reduzida para 4% ou para 3,5%, como queriam os mais radicais, o Banco Central já estaria se colocando hoje em situação difícil. Certamente não daria continuidade ao corte de juros neste fim de ano e no início de 2008, porque teria de se preocupar em atingir uma meta de inflação bem menor no futuro imediato.

Mesmo com a elevação momentânea das taxas de inflação, provocada principalmente pelos alimentos, o BC tem espaço para perseguir a meta mais folgada de 4,5% sem maior arrocho monetário, que seria um desastre neste momento, pela sinalização negativa para investimentos. A curva descendente dos juros, ainda que estes permaneçam elevados, fez disparar investimentos empresariais cuja manutenção depende da continuidade de expectativa.

Veio do BC americano um exemplo formidável, que começou a marcar a personalidade de Ben Bernanke, substituto de Alan Greenspan no Fed. O corte surpreendente de 0,5 ponto percentual nos juros mostrou sensibilidade da autoridade monetária para combater uma possível recessão na economia dos EUA. Que sirva de referência. Aqui, esse cuidado nem passaria pelas planilhas.

O país não pode viver eternamente amedrontado com os fantasmas já exorcizados da hiperinflação do passado. Precisa se voltar para o futuro, fomentar investimentos e pensar em abrir empregos para os brasileiros. O pífio crescimento do PIB dos últimos anos, ajudado por programas sociais, já produziu efeitos fantásticos. A famosa promessa que o presidente Lula diz não ter feito, de criar 10 milhões de empregos no primeiro mandato, não ficou tão longe de se realizar. De 2003 a 2006 foram criados 8,7 milhões de postos de trabalho. Só no ano passado, 6 milhões de pessoas saíram da miséria. Mas ainda há 36 milhões de miseráveis, vivendo com menos de R$ 125 por mês.

É função de governo e dos bancos centrais se contrapor a ondas depressivas e mostrar coragem ao apostar no caminho do crescimento.

Também há riscos inflacionários nos EUA. O preço do barril de petróleo já passa de US$ 80 e as commodities voltaram a subir. O dólar pode perder valor. Mas Bernanke deu o exemplo. O corte corajoso dos juros não garante que a crise provocada pelo mercado hipotecário tenha sido estancada nos EUA. Mas é um forte sinalizador, comemorado com euforia pelos mercados, de que a autoridade monetária não assistirá de braços cruzados o esfriamento da economia.

A estabilização foi uma vitória da sociedade brasileira. Mas é passado, uma conquista magnífica nos anos 1990, assim como a redemocratização foi a marca da década de 1980. Assuma-se, definitivamente, que esta década é a do desenvolvimento.

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BENJAMIN STEINBRUCH

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Dinheiro
Governo já prepara lista de maus pagadores
DA FOLHA ONLINE

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já prepara a relação de maus pagadores do Tesouro a ser enviada à Serasa, criando uma espécie de lista dos devedores de tributo a ser incluída no cadastro consultado por empresas que fornecem crédito para saber se o tomador é bom pagador ou tem dívidas em aberto .

A medida será efetivada a partir da publicação de portaria que vai normatizar o processo, prevista para as próximas duas semanas.
" Existem mais de 3 milhões de pessoas físicas e jurídicas na dívida ativa. Estamos fazendo uma depuração para depois listar os nomes e evitar situações de inscrições indevidas, como devedores que tenham créditos suspensos, por decisão judicial, por garantia oferecida ou por parcelamento", disse o procurador geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Lucena Adams, em entrevista à "Rádio Nacional".

Segundo Adams, a intenção da Procuradoria em divulgar os devedores é proteger o sistema de crédito brasileiro, prevenindo que débitos já em cobrança possam prejudicar os fornecedores de créditos.

" Todo o registro do Serasa e dos órgãos de proteção ao crédito tem a função informativa. Ou seja, o fornecedor, ao saber dessa informação, toma a decisão de fornecer ou não o crédito", afirmou ele.

De acordo com o procurador, "o registro no sistema não impede o fornecimento de crédito" -ele tem título apenas informativo.

Adams disse que também está em discussão no Ministério da Fazenda uma Lei Geral de Transação Tributária, para situações particulares, que demonstrem incapacidade de pagamento. Nesse caso, o devedor poderia regularizar sua situação.

Ele informou que, independentemente disso, compete ao devedor buscar a administração tributária para ver se há condições de parcelamento da dívida e, então, poder quitá-la no prazo de cinco anos.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Dinheiro
MP sobre o PAC permite drible em restrição aos gastos públicos
Com a medida, recursos liberados para Estados e municípios ficam livres de restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar como obrigatórias as transferências

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma medida provisória editada sem alarde pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva permite que a União drible restrições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao repassar verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) às demais unidades da federação.

Voltada principalmente para as obras de saneamento e habitação popular, a MP, que chegou à Câmara dos Deputados no início deste mês, permite ao Executivo tratar como obrigatórias as transferências de recursos do PAC aos Estados e municípios, o que livra as operações das regras mais rígidas aplicadas às chamadas transferências voluntárias.

O expediente heterodoxo já suscitou questionamentos jurídicos entre especialistas em contas públicas. As transferências obrigatórias são previstas na Constituição ou em leis e seguem regras permanentes -o exemplo clássico são os fundos constitucionais que destinam uma parcela fixa da arrecadação federal aos cofres estaduais e municipais.

Já os projetos do PAC com participação das outras unidades federativas têm as características típicas das transferências voluntárias, em que a União firma convênios de duração e montante limitados para o repasse das verbas, sempre condicionados à execução de um projeto específico e a contrapartidas do Estado ou município beneficiado.

LRF

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo principal é evitar que os governos se endividem em excesso para atender a objetivos políticos dos governantes, só podem receber recursos de transferências voluntárias os Estados e os municípios que estejam em dia no pagamento de tributos federais e dívidas com a União.

Além disso, o beneficiário deve cumprir o gasto mínimo em educação e saúde determinado pela Constituição e os limites máximos fixados na legislação para dívidas e gastos com pessoal. Esses limites vêm dificultando as obras do PAC tocadas pelo Ministério das Cidades, que já selecionou projetos de R$ 12,2 bilhões em recursos do Orçamento para saneamento e habitação.

A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a propor uma análise sobre a constitucionalidade da MP editada pelo governo Lula, mas a iniciativa foi abortada porque o órgão considerou que tal julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal.

Maior partido de oposição no Congresso, o DEM avalia que a medida também permitirá ao governo liberar recursos do PAC às vésperas das eleições municipais do próximo ano -a legislação veda transferências voluntárias nos três meses que antecedem o pleito.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse que a MP teve como objetivo melhorar o planejamento de longo prazo dos investimentos públicos e negou qualquer flexibilização no ajuste fiscal por causa da mudança. Segundo ele, a MP inclui apenas os repasses feitos a obras do PAC que serão executadas por Estados e municípios. As demais continuarão sujeitas aos critérios anteriores. Além disso, os limites de endividamento continuarão os mesmos.

" As ações do PAC são de médio e longo prazo. Não podem estar sujeitas a interrupção por fatos episódicos que às vezes acontecem", afirmou.

Na avaliação de Augustin, para que as obras do PAC tenham continuidade é preciso que o fluxo de recursos seja garantido, o que poderá ser feito com a MP. Além disso, afirma que a medida permitirá a Estados e municípios planejarem melhor seus investimentos.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Dinheiro
Programa estará "a todo o vapor" em 2008, diz Lula
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionou ontem, em seu programa semanal de rádio, o Café com o Presidente, os números do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) com o crescimento da economia brasileira. Lula disse estar "convencido" de que o crescimento do PIB, o aumento do salário, a queda do desemprego e o crescimento do consumo das famílias brasileiras estão "intimamente ligados ao PAC".

O presidente citou especificamente o setor da construção civil, que segundo ele estava "praticamente paralisado" nos últimos 20 anos. Lula chamou o PAC de "um desafio", não só para o governo, mas também para a iniciativa privada.

Disse que os números do PAC apresentados na última quinta-feira são "mais do que positivos" e projetou que o programa poderá, a partir do ano que vem, "funcionar 100% a todo o vapor".

Em entrevista à Folha, na semana passada, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), gerente do PAC, disse que Brasil vai se transformar num "canteiro de obras públicas e privadas" no próximo ano, quando haverá eleições municipais.

Lula afirmou que sua expectativa é que as obras de saneamento básico previstas comecem, "quase todas", em fevereiro. O governo promete R$ 40 bilhões em quatro anos para esse fim.

Lula também contestou as críticas de que até agora foi liberado pouco dinheiro para a aplicação do que está previsto no Orçamento. "Veja, não é pouco, se você levar em conta o seguinte: você vai liberando de acordo com o andamento da obra. Nós temos, para este ano, R$ 14,771 bilhões, ou seja, desses, apenas 10% já foram pagos, na verdade, mas já foi empenhado muito mais. E você vai pagando na medida em que vai executando as obras", disse o presidente.

O segundo balanço do PAC, divulgado na última quinta, mostrou que subiu de 52,5% para 79,9% a quantidade de ações consideradas adequadas do programa. Mas também subiu a de ações tidas como preocupantes -de 8,4% para 9,7%.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 25 de setembro de 2007 | Dinheiro
sociais & cia.
Terceiro setor questiona ação empresarial de ONGs
Montagem de negócios para gerar receita própria abre debate sobre limites éticos e legais | Discussão sobre atividades das ONGs envolve desde tratamento tributário diferenciado até facilidades para fornecer ao governo

ANDRÉ PALHANO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O aumento da busca de geração de receita própria por parte das ONGs (organizações não-governamentais), com a venda de produtos e serviços dos mais variados tipos, vem despertando um novo debate no terceiro setor: a existência ou não de limites legais ou éticos para a atuação empresarial dessas organizações.

Trata-se de uma discussão com várias vertentes, que ganhou fôlego com o aumento do número de entidades. Vai desde o questionamento sobre o fato de as ONGs terem tratamento tributário diferenciado -o que, em tese, as coloca em situação de vantagem em relação aos concorrentes do setor privado- até a criação de ONGs por pessoas e empresas com o único objetivo de serem dispensadas de licitação na prestação de serviços ao setor público -objeto até de escândalos recentes envolvendo desvios de dinheiro público.

" Esse é um debate interessante. A busca cada vez maior das ONGs por recursos próprios, legítima na medida em que elas devem buscar sua independência em relação a governos e a empresas, acabou criando uma zona cinzenta muito grande sobre os limites de sua atuação -onde deveria ir como ONG, onde deveria ir como empresa", avalia o advogado Eduardo Szazi, consultor jurídico do Gife (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas) e professor de direito do terceiro setor da FIA-USP (Fundação Instituto de Administração) e da Fundação Getulio Vargas.

O problema, diz ele, é que esses limites são tênues. "É como querer classificar a foto de uma mulher nua como pornografia ou como nu artístico. A diferença existe, mas os conceitos envolvidos muitas vezes não são objetivos", compara.

Lucro

É importante esclarecer, afirmam os especialistas, que o fato de as ONGs serem entidades sem fins lucrativos não as impede de desenvolver atividades econômicas. Segundo eles, essa busca pela própria sustentabilidade financeira é algo saudável, sobretudo se realizada de modo profissional.

" As ONGs têm legitimidade para isso, inclusive em termos legais. A única coisa que não me parece coerente é que elas atuem ou desenvolvam produtos e serviços sem nenhuma relação com sua missão na sociedade. É o caso, por exemplo, de uma ONG que trabalhe com educação abrir um restaurante sem nenhuma motivação educacional", aponta Eleílson Leite, diretor regional da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) em São Paulo.

Relação direta

É justamente esse o conceito sobre limites de atuação empresarial das ONGs mais utilizado -e aceito- hoje em dia no terceiro setor: se ela guarda ou não alguma relação com sua atividade principal, de preferência de maneira direta. "É importante que tenhamos essa relação com a atividade-fim de cada organização, aquilo que é a sua grande causa na sociedade. Um hospital filantrópico, por exemplo, tem de agir como hospital e pode cobrar por isso. Afinal, ele tem de pagar seus médicos, suas contas, seus equipamentos. A coisa já muda de figura se esse hospital começar a ganhar dinheiro com a propaganda de remédios ou com a consultoria em gestão hospitalar", exemplifica Szazi.

Como grande parte das empresas tem preferido alocar integralmente o seu trabalho de responsabilidade socioambiental para as ONGs, outra questão que se coloca no debate é a propriedade com que tais organizações poderão tratar de temas com os quais, em tese, não estão familiarizadas -como o planejamento mercadológico de seus produtos e serviços.

Segundo os especialistas, a forma como as ONGs lidam com sua gestão pode definir sua própria sustentabilidade. "Começamos a ver as empresas se preocupando com essa gestão profissional dos serviços e produtos prestados pelas ONGs que apóiam. Muitas vezes, é preferível que as próprias ONGs contratem parceiros para determinadas ações, concentrando, assim, o foco no que sabem fazer: a ação social", afirma Clarissa Medeiros, diretora da Eis Comunicação, empresa de relações públicas especializada no terceiro setor.

AGÊNCIA CÂMARA, 25 de setembro de 2007
Finanças pode votar reforma sindical na quarta

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1528/89 e mais 13 apensados, que tratam da reforma sindical. A reforma envolve a regulamentação do artigo 8º da Constituição, sobre a organização sindical. O relator, deputado João Dado (PDT-SP), ainda não apresentou parecer à matéria.

Sigilo fiscal
Também poderá ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que autoriza a liberação, para investigações policiais ou judiciais, dos dados bancários e fiscais de detentores de mandatos eletivos, sem que isso seja considerado quebra de sigilo.

O relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que submete à prévia autorização judicial o fornecimento à administração pública de informações sigilosas relativas a ocupantes de mandato eletivo.

Participação na LOA

Está na pauta ainda o Projeto de Lei Complementar 22/07, do deputado José Linhares (PP-CE), que institui a obrigatoriedade de participação popular na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Os critérios de participação serão definidos pelas leis de diretrizes orçamentárias, que traçam as regras para elaboração do orçamento anual. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado José Pimentel (PT-CE).

A comissão reúne-se a partir das 10 horas, no plenário 4.

 

AGÊNCIA DIAP, 25 de setembro de 2007
Projeto que determina métodos de recrutamento de trabalhador está em pauta na CAS do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado poderá analisar o projeto que trata das formas usadas para a contratação de trabalhadores do País. Em alguns casos, trabalhadores, ávidos por um emprego são submetidos a testes humilhantes.

O PLS 262/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), proibe o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador. A matéria tem como relatora a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e seu parecer é favorável ao projeto.

Desconto

Outra proposta em pauta no colegiado é a que favorece os trabalhadores que exercem funções de caixas, cobradores de ônibus, garçons e frentistas dos postos de gasolina, que são obrigados por meio de notas promissórias, entre outras formas, de pagarem por prejuízos causados por cheques sem fundo, roubados, entre outros.

O PLS 194/07, do senador César Borges (DEM/BA), tem como relator na Comissão o senador Garibalde Alves Filho (PMDB/RN) e seu parecer é pela aprovação da proposta.

O colegiado se reúne nesta quarta-feira, 26/09, às 11 horas, no plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa.

 

AGÊNCIA BRASIL, 25 de setembro de 2007
"Desqualificada" por senadores, fiscalização contra trabalho escravo suspende atividades

A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego suspendeu por tempo indeterminado as ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, criado em 1995 para combater o trabalho escravo no país. A decisão foi comunicada ao ministro Carlos Lupi na última sexta-feira (21), por meio de memorando encaminhado pela secretária Ruth Vilela, responsável pelas ações e sob o argumento de que haveria “interferências políticas”.

No documento, Vilela explica que a decisão foi tomada após "recente desqualificação" feita pela Comissão Temporária Externa do Senado sobre a existência de trabalho escravo apurada pelo ministério em uma fazenda da empresa Pará Pastoril Agrícola (Pagrisa), situada no município de Ulianópolis, no Pará. No texto, a secretária também menciona "a insegurança que se projetou sobre as ações desenvolvidas pelo ministério" com o objetivo de erradicar o trabalho escravo no Brasil.

Durante a fiscalização na fazenda da Pagrisa, realizada no início de julho, foram encontrados 1.108 trabalhadores em situação análoga à escravidão no local. A comissão externa a que se refere a secretária foi instalada em 4 de setembro, por requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para investigar as denúncias de trabalho escravo contra a empresa. Na última quinta-feira (21) uma comitiva de senadores esteve na fazenda, chefiados pelo presidente da comissão, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e pela relatora, Kátia Abreu (DEM-TO).

No documento encaminhado ao ministro, Vilela critica a interferência dos senadores. Segundo ela, a suspensão das ações do grupo móvel se justifica pela necessidade de assegurar aos auditores-fiscais do trabalho um mínimo de segurança e condições de trabalho para o correto exercício de suas atribuições, "livres da ingerência de fatores estranhos à ação administrativa".

À época da ação, a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, anunciou a suspensão da compra de álcool combustível da empresa Pagrisa, do grupo Pará Pastoril Agrícola S. A.

A assessoria de Jarbas Vasconcelos destaca, por meio de nota, que a visita à fazenda da Pagrisa teve o objetivo de averiguar denúncias "de que excessos foram cometidos na operação fiscalizadora". Mas ressalta que, "de maneira alguma", o trabalho da comissão reduz a importância da atuação do grupo móvel, "essencial para coibir e reprimir abusos contra as normas da Organização Internacional do Trabalho.

Na nota, a assessoria afirma que cabe à comissão analisar todos os fatos com isenção e se posicionar apenas ao final das averiguações, "confirmando ou não eventuais excessos".

MTE, 25 de setembro de 2007
Lupi quer selo do Inmetro nos serviços e equipamentos de segurança do trabalhador
Acordo de cooperação assinado pelo ministro do Trabalho e Emprego também prevê certificação dos cursos de qualificação

Produtos e serviços que têm sua fabricação ou comercialização regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passarão a ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A medida está prevista no acordo de cooperação assinado nesta sexta-feira (21), no Rio de Janeiro, pelo ministro Carlos Lupi e o presidente do Inmetro, João Alziro Herz.

Num primeiro momento, os equipamentos utilizados por operários da indústria, como capacetes, luvas, cintos e coletes serão submetidos a rigorosos testes de qualidade do Inmetro. Antes, essa atribuição era assumida pelo ministério, que credenciava os laboratórios responsáveis pela certificação desses produtos.

"Hoje um dos maiores índices de acidentes de trabalho está na construção civil, justamente por causa da má qualidade dos equipamentos. Queremos introduzir o padrão Inmetro para garantir mais segurança e preservar a saúde desses trabalhadores", afirmou o ministro. Segundo ele, a idéia é, no futuro, multar as empresas que não possuírem aparelhos com o selo de qualidade do instituto. Vamos fazer uma campanha educativa e dar um prazo para as empresas se adaptarem", explicou.

O mesmo acontecerá com a fabricação de prensas. Pelo acordo, a qualidade delas será verificada segundo as normas instituídas por técnicos do instituto. A medida promete reduzir o número de acidentes de trabalho ocasionados pela operação deste tipo de máquina.

Cursos - As cestas de alimentos fornecidas pelos empregadores a seus funcionários e que são preparadas por empresas credenciadas ao ministério também precisarão de certificados. Os cursos de qualificação de trabalhadores oferecidos por instituições conveniadas ao ministério serão avaliados e, se aprovados, receberão um selo de qualidade.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de setembro de 2007 | Economia
Comércio Exterior
Saldo comercial tem déficit de 7,1% no ano

A balança comercial brasileira apresentou um superávit de US$ 414 milhões na terceira semana de setembro. No acumulado do ano, o saldo, de US$ 29,6 bilhões, apresenta queda de 7,1% em relação ao mesmo período de 2006. Até a segunda semana deste mês, a retração era de 4,5%. O principal fator para essa queda é a compra de produtos importados. As importações, estimuladas pela baixa cotação do dólar ante o real, têm subido em um ritmo muito superior (32%) ao das exportações (18,9%).

JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de setembro de 2007 | Paraná
Greve
Correios só normalizam entregas em 7 dias
Com a paralisação, 2,5 milhões de objetos não foram entregues no Paraná
por ALINE PERES, Ricardo Ampudia, Denise Paro, Andye Iore

Com o fim da greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na sexta-feira, a entrega de correspondências deve ser normalizada em sete dias. Nos nove dias de paralisação, cerca de 2,5 milhões de objetos deixaram de ser entregues em todo o estado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, em reunião com o comando de negociação ontem, que os trabalhadores grevistas devem compensar os dias parados, e, se for necessário, a ECT poderá convocá-los para trabalhar sábado e domingo, mediante pagamento de hora extra.

Os funcionários operacionais dos turnos da tarde e da madrugada voltaram a trabalhar já no sábado. Porém, a grande maioria retornou aos seus postos ontem, conforme o Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR). Descontentes com o acordo, cerca dos 3,5 mil carteiros e operadores de triagem mantiveram uma tarja preta nos braços ontem.

“O movimento foi vitorioso. Poderia ter sido pior, se a categoria não tivesse paralisado”, comenta o diretor do Sintcom-PR, Guaraci Costa. Ele lembra que mesmo com o Paraná contra as propostas, foi preciso acatar a decisão do fim da greve, por causa da aceitação de 19 sindicatos nacionais, dos 33 existentes, às propostas dos Correios. A proposta feita prevê reajuste salarial de 3,74%, abono de R$ 500 e aumento linear de R$ 60, a ser pago em janeiro. Com o acordo, a ECT desistiu do dissídio coletivo instaurado semana passada, no qual pedia que o TST declarasse a greve abusiva.

Interior

Em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, cerca de 50 mil cartas deixaram de ser entregues. Segundo o gerente de vendas da região, Osmar Eyng, os trabalhadores deverão fazer duas horas a mais de trabalho, em cumprimento ao acordo estabelecido.

Eyng lembra que, se até sexta-feira as entregas não se normalizarem, poderá ocorrer plantão no sábado. Em Foz do Iguaçu, no Oeste, cerca de 100 mil correspondências terão que ser entregues nos próximos dias. A prioridade são as cartas registradas e correspondências urgentes, como faturas e boletos.

A direção do Sitcom-PR em Maringá estima que a entrega de correspondências sejam normalizadas até sábado. A previsão é de que os funcionários façam duas horas extras por dia.

JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de setembro de 2007 | Brasil
Escravidão
Justiça aceita denúncia contra empresa

São Paulo – Os irmãos Murilo, Fernão e Marcos Villela Zancaner, donos da maior produtora de álcool do Pará, a Pagrisa, serão processados pelas acusações de manter trabalhadores em condição análoga à escravidão, frustrar direito assegurado na legislação e impor perigo à saúde. Ontem, a Justiça Federal aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal com base no relatório feito pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho, que, em julho, libertou 1.064 funcionários em uma propriedade da empresa.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 25 de setembro de 2007
LER e perda de audição têm maior incidência

Curitiba - As estatísticas de doenças ocupacionais, no Brasil, são falhas, mas, estima-se que aproximadamente 30 mil pessoas ficam doentes, todos os anos, por causa do trabalho, segundo informou o presidente da Associação Brasileira de Higienistas Ocupacionais (ABHO), Marcos Domingos da Silva. As lesões por esforço repetitivo e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT) são, hoje, a principal causa de afastamentos. Outra doença de maior incidência é perda de audição, principalmente, por exposição a ruído, agentes químicos, radiações ionizantes e acidentes com traumatismo craniano.

Silva atribui o elevado número de doentes à ‘‘falta de comprometimento do empresário com o seu ambiente de trabalho’’. ‘‘Ele escolheu aquele processo produtivo e deve estar ciente dos riscos que gera e de como irá minimizá-lo’’, acrescentou o higienista, observando, ainda, que há, também, muitos empresários sérios e conscientes de sua responsabilidade com a saúde do trabalhador. Os programas de qualidade, principalmente, nas grandes empresas e naquelas que atuam com comércio exterior, segundo ele, têm servido de estímulo para a adoção de ações preventivas em saúde ocupacional.

O vice-presidente de Formação e Educação Profissional da ABHO, Satoshi Kitamura, lembrou que a legislação brasileira (que normatiza as questões de segurança e saúde no trabalho) é uma das melhores do mundo. Mas, essa preocupação é, relativamente, recente: começou a se intensificar na década de 80. Para ele, a cobrança por parte dos trabalhadores em relação à segurança é maior nos grandes centros, onde os sindicatos são mais atuantes. O que precisa, acrescentou, é que essa cobrança seja feita sob uma ótica mais técnica.

A bancária Adriana Diomara Duarte, 36 anos, integra as estatísticas de trabalhadores afastados por doenças ocupacionais. Começou a sentir os sintomas de LER/DORT, em 1997, e quando recebeu o diagnóstico definitivo, a doença já estava em estágio bastante avançado, o que a obrigou a se afastar de suas funções de caixa, nos últimos cinco anos. Além das dores nas mãos, cotovelos e ombro, a perda de movimentos e impossilidade de executar tarefas simples, fizeram Adriana entrar em depressão.

Adriana concorda que a preocupação das empresas com segurança e saúde ocupacional é mais recente. A instituição em que trabalha, por exemplo, adotou a ginástica laboral e acompanhamento com fisioterapeutas, o que não fazia parte da rotina da empresa, enquanto ela ainda trabalhava. (A.L.)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

25/09/2007
Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

O empregador é obrigado a emitir guia de seguro-desemprego no ato da demissão, e, não o fazendo, deve pagar indenização no valor correspondente ao que seria recebido pelo trabalhador. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e restabelecer sentença de primeiro grau neste sentido.

Trata-se de ação trabalhista em que o Sport Club Internacional fora condenado a pagar verbas rescisórias a uma ex-professora de educação física. Após sua demissão, ela entrou na Justiça contra o clube reclamando o pagamento de diferenças salariais. O juiz da Vara do Trabalho atendeu parcialmente aos pedidos da trabalhadora, que, entre outros direitos, obteve o reconhecimento à indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego que deixara de receber, devido ao fato de o clube não ter emitido a guia exigida por lei para a concessão do benefício.

O Sport Club Internacional recorreu e obteve do TRT da 4ª Região a reforma – também parcial – da sentença. Nesse aspecto, o Tribunal Regional determinou que, ao invés do pagamento de indenização, a empresa fosse obrigada a fornecer as guias do seguro-desemprego que antes deixara de emitir. A decisão foi adotada sob o fundamento de que esse é o procedimento devido em caso de dispensa sem justa causa, até porque o deferimento do benefício não depende apenas da apresentação das guias, e a análise do direito ao benefício não compete ao empregador.

No recurso ao TST, a trabalhadora defendeu o restabelecimento da indenização deferida originalmente, e apresentou decisão sobre a mesma matéria, em sentido oposto à do Regional.

O relator da matéria, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, entendeu pela procedência do pedido e determinou a reforma do acórdão regional e o conseqüente restabelecimento da sentença de primeiro grau. Para isso, buscou fundamento na jurisprudência firmada pela Súmula 399 do TST, que estabelece: “O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”. O voto foi aprovado por unanimidade pela 3ª Turma. (RR 127754/2004-900-04-00.1)

(Ribamar Teixeira)