Agência Câmara, 29 de setembro de 2007
Aconteceu
Câmara aprova adicional de periculosidade para carteiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7362/06, do Senado, que concede adicional de periculosidade aos carteiros. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), que estipula um acréscimo de 30% no salário dos trabalhadores que desempenham atividades consideradas insalubres ou perigosas. O texto segue para sanção presidencial.

O relator da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO), lembrou que os carteiros correm riscos diários em suas atividades externas, tais como assaltos, doenças ortopédicas e cutâneas, ataques de animais domésticos e acidentes de trânsito.

Acidentes de trabalho
Campos argumenta que o próprio Departamento de Recursos Humanos dos Correios informa que 55,72% de todos os afastamentos por doença catalogados na estatal referem-se a carteiros. Além disso, os acidentes de trabalho envolvendo carteiros corresponde a 9,78% dos casos informados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A CLT já prevê adicional de periculosidade para os trabalhadores dos setores de inflamáveis, explosivos e energia elétrica e aos expostos a radiações ionizantes, ou seja, que trabalham com aparelhos de raio X. Ao concordar com a proposta de estender o benefício aos carteiros, João Campos lembrou que esse profissional trabalha diariamente "qualquer que sejam as condições climáticas e quase sempre de forma solitária".

Agência Câmara, 29 de setembro de 2007
Proposta prevê atualização de bens no IR pelo INPC
Bernardo Hélio


Manato: objetivo é amenizar a dupla taxação do imposto de renda sobre a mesma base de cálculo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 245/07, que atualiza anualmente o valor de aquisição de bens ou direitos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no momento da declaração anual do imposto de renda da pessoa física. Segundo o autor, deputado Manato (PDT-ES), o objetivo é amenizar a dupla taxação do imposto de renda sobre a mesma base de cálculo.

Manato explicou que, pela legislação em vigor, a tributação sobre ganhos de capital ocorre quando há diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, tendo incidência de uma alíquota única de 15%. "Isso significa que, se o contribuinte adquirisse um imóvel em 1996 e o vendesse por um valor maior em 2004, por exemplo, o valor de aquisição não sofreria nenhuma alteração, mesmo sabendo que a inflação acumulada nesse período ultrapassa os 56%", afirma.

Assim, segundo Manato, seu projeto visa não apenas conceder um tratamento tributário que interfira menos na decisão econômica do contribuinte, mas também amenizar a dupla taxação do IR sobre a mesma base de cálculo. Ele alerta que onerar uma base de cálculo que já tenha sido tributada no momento da declaração de renda é bitributação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Gazeta do Povo, 29 de setembro de 2007
BRASIL | CONGRESSO
Troca-troca partidário atinge 46 deputados
STF decide quarta-feira se parlamentares perderão os mandatos

Brasília – Desde o início da atual legislatura, 46 deputados trocaram de partido, segundo informações da Mesa-Diretora da Câmara. O troca-troca partidário se intensificou nos últimos dias com a proximidade do fim do prazo para os candidatos a cargos eletivos em 2008 trocarem de legenda. O prazo se encerra no dia 5 de outubro, sexta-feira da próxima semana. Levantamento mostra que só nesta semana cinco parlamentares trocaram de partido: três deputados e dois senadores.

Na Câmara, as mudanças atingiram os deputados Clodovil Hernandes (SP), Carlos Souza (AM) e Sérgio Brito (BA). Clodovil trocou o PTC pelo PR. Carlos Souza deixou o PP e se filou ao PRB. E Brito saiu do PDT em direção ao PMDB. No Senado, o troca-troca atingiu os senadores Patrícia Saboya (CE) – que trocou o PSB pelo PDT – e César Borges (BA) deixou o DEM para se filiar ao PR.

Patrícia pretende disputar a Prefeitura de Fortaleza em 2008 e o PSB sinaliza eventual apoio à reeleição de Luizianne Lins (PT).

Depois de passar 21 anos no DEM (ex-PFL), Borges deixou o partido por divergências com o grupo do ex-governador baiano Paulo Souto – afilhado político do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto neste ano. Ele foi para o PR, onde tem chance de assumir a presidência do partido na Bahia e fazer oposição ao grupo de Souto.

O DEM também pode ter mais uma baixa nos próximos dias. O senador Romeu Tuma (SP) tem reclamado a amigos que se sente desconfortável na oposição, pois tem uma boa relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nomeação de seu filho Romeu Tuma Júnior para a Secretaria Nacional de Justiça agravou ainda mais esse desconforto.

Antes deles, a Mesa do Senado havia registrado apenas uma troca de partido: Fernando Collor (AL) – que trocou o PRTB pelo PTB um dia depois de tomar posse do cargo.

No dia 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os parlamentares que mudaram de partido após as eleições de 2006 perderão os mandatos para as legendas pelas quais foram eleitos.

O Estado do Paraná, 29 de setembro de 2007
Cidades
Seremos quase 260 milhões em 2050
População feminina supera masculina em quase 5 milhões.

Nos próximos 43 anos, a população brasileira deve crescer 38,88%, segundo estimativa divulgada ontem pela Síntese de Indicadores Sociais, elaborada com base na última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2006, o Brasil possuía 187,2 milhões de habitantes e uma densidade demográfica de 22 habitantes por quilômetro quadrado. Se a previsão for confirmada, em 2050 serão 259,8 milhões de pessoas, o que irá representar um crescimento absoluto de 72,6 milhões de habitantes.

Hoje, o País tem mais mulheres do que homens, numa proporção de 95 indivíduos do sexo masculino para cada cem do feminino. Em todo território nacional, elas são 96,031 milhões. Já eles, são 91,196 milhões. “Uma das causas dessa prevalência é a sobremortalidade masculina”, informa a pesquisa. As regiões metropolitanas das cidades de São Paulo, Curitiba e Porto Alegre são as que apresentam a relação homem/mulher mais equilibrada: cerca de 92 homens para cada cem mulheres. No Rio de Janeiro, por exemplo, a diferença já é mais evidente: 86,4 por cem.

Do total de habitantes do Brasil, 83,3% vivem em áreas urbanas. O Rio de Janeiro é o que concentra o maior número de pessoas vivendo na região metropolitana da capital - apenas 0,7% da população reside em áreas rurais. O dado contrasta com o coletado no Piauí, onde a taxa de urbanização é a mais baixa do país: 60,7%.

No que diz respeito à taxa de fecundidade total, ela se encontra em um processo acelerado de declínio no Brasil. Atualmente, no final do período fértil, as mulheres brasileiras têm, em média, dois filhos. No Pnad, o IBGE também levou em consideração dados coletados na Argentina. Naquele país, os patamares são os mesmos encontrados no Brasil.

De 1996 a 2006, a esperança média de vida do brasileiro foi incrementada em 3,5 anos. Nesse quesito, as mulheres estão em situação mais favorável, com esperança de 75,8 anos, enquanto os homens ficam com 68,7 anos. O aumento na expectativa de vida também significa queda na taxa de mortalidade. No que diz respeito à mortalidade infantil, ela passou de 36,9 por mil nascidos vivos, em 1996, para 25,1 por mil, no ano passado.

Cada domicílio tem, em média, 3,4 pessoas

A Pnad 2006 também revela dados relativos aos domicílios brasileiros. De acordo com a pesquisa do IBGE, o Brasil tem cerca de 55 milhões de domicílios, sendo 46,3 milhões em áreas urbanas. Em cada residência, o número médio de pessoas é 3,4, o que representa decréscimo em relação a 1996, quando o número era de 3,9.

Dos domicílios urbanos, 20,6% têm rendimento de até meio salário mínimo per capita. Do total, 73% são próprios, 18,7% alugados e 7,7% cedidos. Quanto à distribuição por tipo, 86,8% são casas, 12,8% apartamentos e 0,4% cômodos. Nas regiões metropolitanas, a quantidade de apartamentos é mais elevada, com destaque para a cidade de Salvador, que está bem acima da média nacional: 27,4%.

No que diz respeito a abastecimento de água, 93,2% das residências urbanas contam com este serviço. Em relação a esgotamento sanitário, a abrangência é de 66,8% dos domicílios. A situação é considerada preocupante na região norte do País, onde a existência do serviço está presente em apenas 12,6% dos lares. Quanto à coleta de lixo, ela acontece em 89,8% das casa. Resultados positivos são verificados para iluminação elétrica, presente em 99,7% dos domicílios urbanos.

Casamentos crescem e divórcios também

O número de casais que buscam formalizar suas uniões vem crescendo no Brasil. Segundo a Pnad 2006, em 2005 foram realizados 835.846 casamentos no país - número 3,6% superior ao registrado no ano anterior. Os dados foram obtidos em a cartórios de registro civil das pessoas naturais e varas cíveis e de família.

Ainda em 2005, entre as mulheres, a maior taxa de nupcialidade legal foi verificada na faixa etária dos 20 aos 24 anos de idade (29,8 por mil). Já os homens tiveram taxa mais elevada entre os 25 e os 29 anos (31,3 por mil). Dentro da população idosa, os homens se casam mais do que as mulheres. Entre as pessoas com 60 anos ou mais, as taxas de nupcialidade são de 3,3 por mil para os representantes do sexo masculino e 0,8 por mil para os do sexo feminino.

O maior número de matrimônios (85,9%) ainda ocorre entre indivíduos solteiros. No primeiro casamento, a idade média dos homens é de 28 anos. Já a das mulheres é de 25 anos. Em contrapartida, vem crescendo a proporção de casamentos entre indivíduos divorciados com cônjuges solteiros. Esses percentuais passaram de 4,1% para 6,3% e de 1,7% para 3,1%, respectivamente, em 1995 e 2005.

Já as dissoluções de casamentos por meio de separações judiciais, em 2005, tiveram um incremento de 7,4% em relação a 2004. Do total, 76,9% foi de natureza consensual.

Gazeta do Povo, 29 de setembro de 2007
ECONOMIA | TRABALHO
Paraná lidera criação de empregos no Sul
Com saldo de 12.036 empregos criados em agosto (diferença entre contratações e demissões), o Paraná liderou a criação de empregos da Região Sul. O nível de emprego (quanto aumentou o estoque de trabalhadores com carteira assinada) subiu 0,61%. Santa Catarina registrou aumento de 0,50% e o Rio Grande do Sul, queda de 0,03%. De janeiro a agosto o Paraná também lidera, com alta de 6,31%. Foram criadas 117.319 vagas no estado em 2007.

Saiba mais sobre o saldo de vagas no PR:


Nos oito primeiros meses do ano, quem mais empregou no estado foi o setor de alimentos e bebidas (saldo de 25,8 mil empregos), seguida pelo comércio varejista (13 mil), construção civil (8,5 mil) – que vem elevando o nível de contratação com a alta das facilidades de crédito e da renda – e o setor têxtil (8 mil).

Nenhum setor registra saldo negativo ao longo do ano. Mesmo a indústria madeireira e do mobiliário, que demitiu durante dois anos devido a perdas de rentabilidade causadas pela valorização do real, tem saldo de 3,2 mil contratações no período. Outro setor que chama a atenção é o do ensino, com contratações em alta (4 mil empregos).

Tomando-se isoladamente o mês de agosto, quem mais empregou foi a indústria de transformação (5,6 mil), seguida pelo comércio (2,8 mil) e pelo setor de serviços (2,4 mil).

Folha de Londrina, 29 de setembro de 2007
Seu Direito: APOSENTADORIA
Trabalhei como empregada doméstica na década de 80, sem registro em carteira de trabalho. Fui demitida e não recebi as verbas rescisórias. Entrei com uma ação na Justiça do Trabalho e o juiz deu ganho de causa para mim, determinando que minha patroa pagasse meus direitos e que fizesse a anotação do contrato de trabalho em minha carteira profissional, o que foi feito. Tenho direito à contagem deste tempo de serviço para minha aposentadoria?

No presente caso, o tempo de serviço trabalhado como empregada doméstica, sem registro em carteira profissional, pode ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Para tanto, a segurada deve fazer a prova deste período, por meio de documentos da época e, principalmente, com a fotocópia dos autos de reclamação trabalhista (a petição inicial e a documentação anexa, sentença procedente que não caiba mais recurso, audiência de instrução, perícias etc.), que servem como início de prova material. Contudo, além da prova documental, há necessidade ainda de oitiva de testemunhas para a comprovação deste período.

Nossos tribunais têm decidido que há que se reconhecer o período trabalhado na zona urbana ou rural sem registro em carteira profissional, se o segurado comprovar por meio de prova testemunhal e início de prova material consistente.

Fábio Antonio da Silva Martin, advogado

Folha de São Paulo, 29 de setembro de 2007
CAIXA:
Votar contra a CPMF é "dar tiro no pé", afirma Mantega
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem em São Paulo que a oposição vai "dar um tiro no pé" se não aprovar a CPMF. "É interesse do país e da própria oposição, porque se um dia a oposição se tornar governo, ela vai precisar desse tributo. Ela estaria dando um tiro no pé se apostasse ou trabalhasse contra esse tributo", afirmou. Mantega disse também que o governo pode haver uma "flexibilização" após a aprovação da CPMF.

Folha de São Paulo, 29 de setembro de 2007
Dólar cai a R$ 1,83, menor valor em 7 anos
Volta dos estrangeiros para a Bolsa de SP colabora para desvalorização da moeda; no ano, queda acumulada é de 14,18%

No auge da turbulência dos mercados, em agosto, dólar chegou a R$ 2,09; investidor embolsa lucros após recorde e Bovespa tem recuo de 0,9%

FABRICIO VIEIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Com o Banco Central ausente do mercado, o dólar não encontrou resistências e desceu ao mais baixo valor diante do real em sete anos. A queda de 0,54% de ontem levou a moeda a R$ 1,834, menor cotação desde 13 de setembro de 2000. As turbulências que começaram a sacudir o mercado global na última semana de julho haviam se tornado uma nova fonte de pressão sobre o câmbio. Tanto que a moeda voltou a ser negociada acima dos R$ 2 em agosto -atingiu R$ 2,094 no fechamento em 16 de agosto.

Mas, com o arrefecimento da crise internacional e a entrada pesada de dólares na Bolsa de Valores de São Paulo, a cotação do dólar voltou a derreter. Na semana, a moeda caiu 1,93%; no ano, o recuo é de 14,18%. " Se o BC não voltar a atuar, não há fundo para o dólar. O mercado esperava que, com a cotação perto de R$ 1,85, o BC reaparecesse com seus leilões, mas isso ainda não ocorreu", diz João Medeiros, diretor da corretora de câmbio Pionner.

Quando a cotação atingiu as máximas recentes, em agosto, o BC deixou de atuar no mercado com a realização de leilões para comprar dólar. A pesada entrada de capital externo na Bovespa nas últimas semanas colaborou para a alta do real. No dia 25, o saldo mensal das operações de compra e venda dos estrangeiros estava positivo em R$ 2,63 bilhões -melhor resultado desde fevereiro de 2005.

Ontem, a Bovespa caiu 0,96%. O movimento era esperado por analistas financeiros, pois a Bolsa subiu rápida e consistentemente nos últimos pregões -o que estimula vendas de ações para que os investidores embolsem lucros acumulados. Na semana, o índice Ibovespa avançou 4,61%, levando os ganhos acumulados em setembro a 10,67%.

Ontem, também houve queda em Nova York: o índice Dow Jones recuou 0,12%, e a Bolsa eletrônica Nasdaq caiu 0,30%. O Ibovespa encerrou ontem aos 60.465 pontos, após cravar na quinta sua máxima histórica, de 61.052 pontos. Nesta semana, a Bolsa bateu quatro recordes. A pontuação oscila com os preços das ações.

Analistas avaliam que o cenário para a Bolsa segue positivo. E, se o país atingir o "grau de investimento" -nota concedida por agências internacionais de risco-, o fluxo de recursos externos para o mercado acionário deve se intensificar mais. " A recuperação da Bolsa foi muito rápida e deve continuar assim, rumo aos 65 mil pontos", diz Alex Agostini, economista da consultoria Austin Rating. "Para 2008, trabalhamos com um nível em torno de 75 mil pontos. E, se for concedido o "grau de investimento", tem tudo para ir além desse nível."

O "grau de investimento" é dado a países que representam poucos riscos de darem calote em suas dívidas. Quem obtém a classificação costuma atrair volumes mais fortes de recursos.

Fim da crise

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que o efeito da crise no mercado de financiamento imobiliário de alto risco dos EUA "praticamente cessou" e que as turbulências serviram para mostrar que o Brasil tem economia sólida. " O investimento é até capaz de aumentar no Brasil a partir dessa turbulência."

Última Instância, 29 de setembro de 2007
Seguradora deve quitar imóvel de aposentado por invalidez
A 17ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a seguradora de um banco a quitar o saldo devedor do financiamento do imóvel de um aposentado.

Os desembargadores do TJ-MG mantiveram decisão de primeira instância por entenderam que havia prova suficiente e inconteste da invalidez total e permanente do aposentado, que inclusive foi admitido no Sistema Nacional de Transplantes.

De acordo com ação, o financiamento foi realizado em 2000, no valor de R$ 21 mil. O pagamento seria dividido em 300 parcelas mensais. Diante das dificuldades financeiras decorrentes de seu afastamento do trabalho por invalidez, ela não pôde mais quitar as parcelas.

Em 3 de dezembro de 2004, já com algumas mensalidades em atraso, ele informou ao banco que havia se tornado inválido para o trabalho, o que lhe gerou dificuldades financeiras e, assim, a impossibilidade de quitar as parcelas.

Ele solicitou o pagamento de indenização prevista no contrato de seguro, acessório ao contrato de financiamento habitacional, garantido em casos de atraso na entrega do imóvel pela construtora, invalidez permanente ou morte do comprador, mas o banco se negou a atender ao pedido.

O aposentado então recorreu à Justiça, pleiteando o pagamento do seguro, que lhe permitiria quitar o imóvel. A ação foi movida na Justiça Federal, que extinguiu o processo em relação ao banco e determinou a remessa do processo para uma das varas cíveis de Belo Horizonte.

A ação foi distribuída para a 13ª Vara Cível da Capital. O juiz Llewelin Davies Medina condenou a seguradora a quitar o saldo devedor do aposentado.

No recurso, a seguradora alegou que não houve regulação do sinistro junto à mesma e que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não é necessariamente sinônimo de invalidez permanente, ressaltando que “não se materializou a hipótese de risco indenizável”.

Mas os desembargadores não aceitaram os argumentos. “O intuito do seguro é exatamente garantir ao segurado um suporte financeiro, caso ele sofra um acidente ou venha a se tornar inválido para o trabalho exercido”, destacou a relatora do caso, desembargadora Márcia De Paoli Balbino.