Diário Vermelho, 30 de setembro de 2007
CSC abre encontro rumo à "virada histórica" no sindicalismo
Com a palavra-de-ordem “central classista, futuro socialista”, cerca de 500 delegados deram início ao 7º Encontro Nacional da Corrente Sindical Classista (CSC), na noite desta sexta-feira (28), em Salvador (BA). A mesa de abertura, coordenada por Pascoal Carneiro, destacou a trajetória classista e sua pauta de lutas, marcada sobretudo pela defesa da unidade no movimento sindical.Agitação na plenária de abertura do Encontro O encontro é estratégico para a CSC. No domingo (29), o plenário deve formalizar a proposta de desfiliar a corrente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e avançar na construção de uma central sindical ampla, classista e democrática. “Estamos aqui para tomar uma das decisões mais importantes de nossa história”, resumiu Pascoal, que é membro da Executiva Nacional da CUT e diretor do Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia.
Nivaldo Santana e Renildo Souza, dois dos fundadores da CSC, retomaram a história do sindicalismo classista. Na opinião deles, a corrente sempre se pautou pela unidade — o que ajudou a desenvolver uma trajetória de lutas coerente e representativa. Criada em 1988 e formalizada no ano seguinte, a CSC se aliou às centrais que representavam esse esforço unitário.
Nos anos 80, batalhou dentro da CGT (Central Geral dos Trabalhadores). Aprovou, em 1990, a filiação à CUT — e nem as divergências abateram os princípios classistas. A CSC foi crítica contumaz, por exemplo, da adesão da CUT à convenção 87 da OIT (Organização Mundial do Trabalho) — uma convenção que dá margem à fragmentação do movimento, desde a cúpula até a base, das centrais às entidades.
“Mesmo na CUT, onde a CSC permanece há 16 anos, marcamos posição”, afirmou Wagner Gomes, vice-presidente cutista e recém-eleito para presidir o Sindicato dos Metroviários de São Paulo. Ele citou dois congressos da CUT em que a CSC organizou chapas de oposição — em 1991 (“a disputa acabou em cadeiradas”) e em 2006 (“quando houve o combate ao hegemonismo da Articulação Sindical e ao governismo”).
Agora, segundo o sindicalista, “é hora de encerrar uma etapa” e partir para a ousadia. “A CSC já soltou o diabo na procissão do movimento sindical. Vamos fazer um debate fraterno, com muita responsabilidade, e começar outra etapa, que vai levar o movimento a um patamar superior de atuação”, conclamou Wagner.
João Batista Lemos, coordenador nacional da CSC, lembrou que, em agosto de 1981, havia apenas 30 sindicalistas classistas na 1ª Conclat (Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras). “Hoje somos, reconhecidamente, a terceira maior força sindical do Brasil e temos participação ativa em centenas de sindicatos de peso.”
Evocando o líder comunista João Amazonas, Batista afirmou que as grandes lutas exigem “tanto convicção revolucionária quanto tática”. Segundo ele, “foi correto romper com a CGT e construir o caminho da unidade pela CUT. Acertamos politicamente”. O caminho pela unidade passa, agora, por uma nova central.
“A corrente, com essa trajetória de 19 anos e cinco meses de luta, está amadurecida, mais do que qualificada e organizada, para dar uma virada histórica no movimento sindical”, conclui Nivaldo Santana. “Historiadores do futuro precisarão dar páginas e páginas para descrever a importância desse encontro, se quiserem traçar os caminhos do sindicalismo brasileiro.”
De Salvador,
André Cintra
Diário Vermelho, 30 de setembro de 2007
Veja o que vai à votação no Encontro da CSC
A iminente saída da CUT e a construção de uma central classista e democrática não são os únicos temas em debate no 7º Encontro Nacional da Corrente Sindical Classista (CSC). Neste domingo (30), os delegados votam, no plenário, as resoluções do encontro, que deve ter seis itens. Se forem aprovadas, essas propostas é que vão orientar a atuação classista diante dos desafios atuais. Veja o que deve ir a voto na plenária final.* integração dos sindicatos liderados pela CSC ao Movimento por uma Central Classista e Democrática. Essas entidades devem, nos próximos dias, encaminhar o processo de desfiliação da CUT;
* realização de reuniões ou assembléias gerais nas bases de sindicatos dirigidos por classistas. Os encontros vão definir e detalhar a participação dos sindicatos no congresso de fundação da central;
* desligamento de federações e confederações orgânicas. Sindicalistas e entidades classistas devem pôr à disposição todos os cargos ocupados em conselhos e coletivos da CUT;
* contribuição financeira à central classista e democrática. A fim de ajudar na construção da central, as entidades sob liderança da CSC devem destinar parte de sua arrecadação — 5% no caso de entidades urbanas e 3% no caso de entidades rurais;
* realização de encontros estaduais do Movimento pela Central Classista e Democrática. O processo de construção da central requer a organização de comitês unitários, em busca de mais adesões, sobretudo de entidades independentes;
* participação ativa na Marcha de Brasília. A manifestação, marcada para 5 de dezembro, deve ter a CSC na linha de frente da mobilização nacional, na luta pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários.
De Salvador,
André Cintra
Diário Vermelho, 30 de setembro de 2007
Os chineses estão chegando: 600 mil turistas só na França
Mais de 600 mil turistas chineses terão visitado a França no decorrer de 2007, noticiou o diário Le Monde neste domingo. O número impressiona, mas muito mais a sua progressão nos últimos anos, segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT).O número de cidadãos chineses que viajam para fora do seu país, segundo a OMT, passou de 20 milhões em 2003 para 34 milhões em 2006. E deve alcançar inacreditáveis 100 milhões em 2020.
As despesas que eles fazem fora da China crescem no mesmo ritmo. Foram US$ 15,7 bilhões em 2003 mas passaram para US$ 25,3 bilhões em 2006, conforme a administração nacional do turismo chinesa.
Caixa francesa, cartão de crédito chinês
Os turistas chineses que visitam a França quase sempre se concentram em Paris e região. Mas as viagens, na maioria em grupo, fazem do país apenas uma escala em uma excursão por vários países europeus. O padrão é começar pela Alemanha, viajar de ônibus e empregar um único guia durante todo o périplo.
O Le Monde informa, citando o Escritório de Turismo francês, que os chineses não gastam muito em restaurantes e hotéis: em média, 50 euros (cerca de R$ 130) por cabeça e por dia, contra 130 euros para os americanos e 144 euros para os japoneses.
Mas em compensação fazem muito mais compras: 197 euros por dia, contra 80 euros para os turistas vindos dos EUA e 132 euros para os do Japão. Isso já levou a grande loja de departamentos Printemps, no bulevar Haussman, um dos ícones de Paris, a adaptar suas caixas registradoras para aceitar cartões de créditos chineses: hoje eles podem ser usados em qualquer uma das 550 caixas da Printemps.
Congresso em Foco, 30 de setembro de 2007
Câmara admite devolver férias coletivas aos juízes
Proposta aprovada na CCJ restitui aos magistrados férias coletivas em janeiro e julho. Para deputado, a mudança na reforma do Judiciário é “passo atrás"Rodolfo Torres
Uma das inovações da reforma do Judiciário, em vigor desde janeiro de 2005, o fim das férias coletivas dos magistrados está pra ser revisto pelo Congresso. Avança na Câmara uma proposta de emenda constitucional (PEC) que devolve aos juízes o direito de tirar férias coletivas nos meses de janeiro e julho.
O texto, aprovado por unanimidade no último dia 19 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será examinado agora por uma comissão especial que analisará o mérito da mudança. Caso seja aprovada, a proposta será submetida ao Plenário, onde precisará do apoio de 308 deputados, em dois turnos.
O argumento para retomar o descanso unificado da categoria é que o fim das férias coletivas foi “danoso ao sistema como um todo” e não garantiu a agilidade prometida pela reforma do Judiciário, que tramitou por 12 anos no Congresso (leia a íntegra da Emenda Constitucional 45).
“ O fim das férias coletivas atentou contra a celeridade processual, que era a princípio o objetivo da medida, razão pela qual é imperioso adaptar a norma à realidade fática e ao objetivo de melhor funcionamento da Justiça”, afirma o deputado José Santana Vasconcellos (PR-MG), autor da PEC 3/07 (leia a íntegra da proposta).
Férias polêmicas
O tema, no entanto, é polêmico. Ex-juiz federal, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) avalia a mudança como um “passo atrás” na relação do Judiciário com a sociedade. “É inadequado interromper as atividades do Judiciário por dois meses. Até porque o serviço está sobrecarregado”, considera.
Ainda como magistrado, Dino coordenou o gabinete criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a reforma do Judiciário. Segundo o deputado, a CCJ fez sua parte ao admitir a proposta como constitucional. No entanto, prevê o ex-juiz, o texto enfrentará resistência na comissão que analisará o mérito da PEC.
Até 2004, juízes e desembargadores entravam de férias nos meses de janeiro e julho. No ano seguinte, a pedido de magistrados e advogados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também criado pela reforma do Judiciário, liberou provisoriamente os tribunais de Justiça estaduais para que eles mesmos decidissem sobre seus períodos de férias.
Mas, em agosto deste ano, o STF derrubou a decisão do CNJ, alegando que o Conselho não tinha competência para tratar do assunto, já que a proibição das férias coletivas está prevista na Constituição. A reforma não retirou, contudo, o direito dos magistrados de tirar 60 dias de férias por ano.
Problemas jurídicos
Os defensores da volta desses recessos afirmam que, na atualidade, como não existe mais data para os membros do Judiciário entrarem de férias juntos, os julgamentos ficam prejudicados com a presença de alguns e a ausência de outros. Além disso, os advogados alegam que foram prejudicados com o fim das férias forenses, pois não podem planejar seu próprio período de descanso, antes coincidentemente com os dos tribunais.
“O fim do recesso permitiu que os magistrados se ausentassem ao longo do ano. As férias em diferentes meses, no entanto, prejudicaram a tramitação dos processos nos Tribunais de Justiça, uma vez que as câmaras e turmas ficaram desfalcadas para realizar julgamentos”, reforça Vasconcellos na justificativa da proposta.
“No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, cerca de 30 a 40% dos processos das sessões de julgamento da corte superior têm sido redundantemente adiados em função de férias individuais”, afirma o parlamentar.
De acordo com o deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da proposta, “o fracionamento das férias dos magistrados ao longo do ano, em diferentes meses, tem resultado no desfalque das câmaras e turmas julgadoras dos tribunais, em prejuízo para o sistema judiciário como um todo. Portanto, torna-se imperioso o retorno das férias coletivas, objetivando adaptar a norma à realidade fática, com vistas ao melhor funcionamento da Justiça”.
Para Flávio Dino, o argumento dos defensores das férias forenses não se sustenta. De acordo com ele, os profissionais que saem de férias, independentemente do período do ano, podem ser substituídos. “É possível convocar juízes para substituir desembargadores.”
Estímulo
O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, é favorável à volta das férias coletivas no Judiciário. Ele classifica de “demagógica” a emenda que acabou com o recesso no Judiciário.
Segundo ele, a volta ao antigo sistema é um estímulo para atrair os melhores profissionais do direito para o serviço público, que são cada vez mais cobiçados pelo mercado. Na avaliação do professor, juízes e promotores trabalham muito e ganham mal. Ele destaca que o rendimento desses profissionais é baixo em relação à “situação de mercado”, e não à difícil realidade econômica da população.
“O serviço público está perdendo gente boa por conta da falta de estímulos. Um juiz de má formação é uma tragédia para a sociedade”, considera. (Rodolfo Torres)
Gazeta do Povo, 30 de setembro de 2007
BRASIL | INVESTIGAÇÃO
Senado deve instalar a CPI das ONGs
Depois de quase um ano de atraso, o Senado Federal instala na quarta-feira a CPI das ONGs, criada em novembro de 2006 com o objetivo de investigar supostos desvios nos repasses do governo federal a ONGs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) entre 2003 e 2006. A instalação da CPI faz parte do acordo fechado nesta semana pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) para destrancar a pauta de votações da Casa.
Gazeta do Povo, 30 de setembro de 2007
ECONOMIA | INDÚSTRIA
Diretoria da Fiep toma posse no dia 8
A nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) toma posse no dia 8 de outubro, em Curitiba. O presidente reeleito Rodrigo da Rocha Loures estará à frente da entidade até 2011. Estão convidados para cerimônia industriais e membros de sindicatos empresariais de todo o Paraná, além de autoridades municipais, estaduais e federais. Caravanas estão sendo organizadas pelas coordenadorias regionais da Fiep para prestigiar a solenidade. A cerimônia ocorre às 19h30 no Centro de Exposições Horácio Sabino Coimbra, no Cietep, no Jardim Botânico.
Gazeta do Povo, 30 de setembro de 2007
ECONOMIA | TRABALHO
Eles não podem tudo, mas fazem muito
Contratação de deficientes começou apenas para cumprir a legislação, mas a experiência deu certopor MARCO SANCHOTENE
André Heitor Piekarzievicz, 34 anos, é portador de deficiência mental leve. Por falta de oportunidades, ficou sem trabalhar até os 29 anos. “Ficava em casa, ajudando minha mãe, ou ia passear com os amigos”, conta. Há cinco anos ele conseguiu um emprego em um supermercado de Curitiba, como empacotador. Ficou lá durante um ano, até a empresa falir. Experiente, André achou uma vaga em outro mercado, onde ficou por mais dois anos. Um pouco insatisfeito com sua função, quis mudar, até que ficou sabendo de um trabalho na indústria de refrigeração Denso do Brasil. Entrou no processo seletivo e passou. Há 11 meses ele é o novo contínuo da empresa – instalada na Cidade Industrial de Curitiba (CIC) – e o primeiro funcionário com deficiência mental da multinacional.O caso de André ilustra um fenômeno que vem ocorrendo cada vez com mais freqüência nas empresas brasileiras. Obrigadas pela Lei 8.298/93, a chamada Lei de Cotas, elas passaram a contratar portadores de deficiência de todos os gêneros há 14 anos. Os primeiros foram os deficientes auditivos, que se adaptam mais facilmente ao trabalho. Depois vieram os deficientes físicos e, em menor quantidade, os visuais. Agora, com experiência, os patrões estão chamando também pessoas como André – eles podem demorar um pouco mais para aprender o serviço, mas se dedicam tanto quanto os funcionários ditos “normais” e mudam positivamente o ambiente corporativo com suas características únicas.
“Os ganhos comportamentais foram muito grandes”, garante Dante Yasuda, gerente de recursos humanos da Denso, que tem sede em Curitiba e 1,5 mil empregados no país. “Notamos que características como a tolerância, a paciência e a sensibilidade foram as mais desenvolvidas pela equipe do RH, assim como pelas demais áreas. Esse desenvolvimento vem nos permitindo trabalhar em um ambiente bastante integrado, produtivo e saudável.” Yasuda diz que, há dois anos, começou a dar um foco diferente para a contratação de portadores de deficiência. O que antes era só uma formalidade para cumprir a lei se tornou um programa de inclusão da diversidade. “No Brasil, estamos um pouco atrasados nisso. Eu fui ao Japão para ver como o grupo é lá. Existe uma divisão só para deficientes, com máquinas comandadas por voz, com braile. Alguns supervisores lá são portadores de deficiência”, completa.
A maior dificuldade para começar a contratar portadores de deficiência mental, segundo Yasuda, é a adaptação do ambiente de trabalho. “Eles não têm muita atenção, por isso há um risco à própria segurança”, explica. Passada esta fase, foi feita uma seleção entre diferentes candidatos “especiais”, como se fosse para qualquer outro cargo na empresa. André foi o escolhido. Hoje ele é responsável pela entrega de documentos na indústria. “No começo me batia muito e até hoje ligo para meu supervisor para perguntar como fazer alguma coisa, mas agora está tudo bem”, diz o funcionário, com quase um ano de casa. Prestes a concluir o ensino médio, ele pensa em fazer vestibular para Turismo, “para viajar pelo mundo”, como diz. “Meus três irmãos são formados: dois em administração e um em engenharia. Eu não podia ficar para trás!”
Satisfeita com seu novo funcionário, a empresa estuda a contratação de mais cinco ou seis portadores de deficiência mental para a fábrica de compressores.
Legislação - Companhias são obrigadas a contratar
A Lei 8.213/91, que entrou em vigor no dia 24 de julho de 1991 e também é chamada de Lei de Cotas, determina quantidades mínimas de trabalhadores com algum tipo de deficiência em empresas com cem ou mais empregados. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 2000 mais de 64 mil pessoas com deficiência foram inseridas no mercado de trabalho.O número de vagas se dá pelo número de funcionários:
Entre 100 e 200 empregados – cota de pelo menos 2% das vagas.
Com até 500 funcionários – cota de 3%.
Com até 1 mil – cota de 4%.
Acima de 1 mil – cota de 5%.
Gazeta do Povo, 30 de setembro de 2007
ECONOMIA | TRABALHO
Companhias buscam ajuda para contratar e treinar
Para se adaptar à chegada de André Heitor, a Denso obteve ajuda da Universidade Livre para a Eficiência Humana (Unilehu), que auxilia empresas que querem contratar trabalhadores com deficiência. “O problema é que eles sofrem um estigma muito forte da sociedade, parecem até deficientes sociais. A gente sempre fala que eles não podem fazer tudo, mas fazem bastante. Agora que as empresas tiveram boas experiências estão contratando mais”, explica a presidente Andréa Koppe.De acordo com ela, os deficientes mentais têm restrições para o trabalho, exigem paciência dos colegas e são mais sensíveis a críticas, mas geralmente demonstram comprometimento, produtividade e sociabilização altos.
Andréa também é coordenadora de recursos humanos da Electrolux no Brasil, empresa que aposta na inclusão dos portadores de deficiência mental. Ela conta que os funcionários especiais demoram um pouco mais para aprender, mas que, depois que aprendem, viram especialistas no assunto. “Uma vez o departamento de engenharia trocou uma peça de lugar mas eles colocavam no mesmo lugar por achar que havia um erro no projeto.”
Quem incentivou André a procurar um emprego foi a Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional. De acordo com a diretora da unidade do bairro Bacacheri, Jádina Fontana, as empresas começaram recentemente a procurar mais portadores de deficiência mental para seus quadros de pessoal. “Elas ligam para cá e pedem. O problema é que elas querem alguém perfeito, geralmente com deficiência mental leve. Se a pessoa é um pouco mais comprometida, há preconceito”, lamenta.
Ela explica que o portador de deficiência pode ter dificuldades de socialização, locomoção, fala e raciocínio. Na fundação, é feito um trabalho de auxílio. “Eles têm seus limites, mas podem fazer muita coisa.” (MS)
Serviço:
Unilehu – (41) 3333 6921– www.unilehu.org.br;
Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional – (41) 3111-1800 – www.fepe.org.br
Jornal do Estado, 30 de setembro de 2007
STF deve impor fidelidade partidária aos políticos
Assunto ocupará boa parte do debate no plenário da Corte na quarta-feira, quando os ministros do STF julgarão mandados impetrados por partidos de oposiçãoFábio Pozzebom/ABr
Ministro do STF Marco Aurélio Mello é o principal defensor da fidelidade partidária
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a adotar na quarta-feira uma das medidas mais esperadas pela maioria dos eleitores, mas que os parlamentares insistem em desrespeitar. No julgamento dos mandados de segurança impetrados pelo PPS, DEM e PSDB, os ministros do STF devem impor aos políticos algum tipo de fidelidade partidária. A data a partir de quando deve valer essa fidelidade é que ocupará boa parte do debate no plenário da Corte.Os três partidos pedem que o Supremo lhes garanta a titularidade das vagas na Câmara que obtiveram nas últimas eleições (2006). Em caso de vitória, terão o direito de tomar os mandatos dos deputados que se elegeram pelos respectivos partidos, mas mudaram de legenda ao chegar ao Congresso.
A reportagem apurou que entre a maioria dos ministros do STF é dada como certa a confirmação do entendimento dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os mandatos pertencem aos partidos, e não aos senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores.
A decisão pode estancar um movimento comum, detectado logo depois das eleições: o esvaziamento da oposição e o inchaço da base governista, com deputados em busca de cargos, favores e liberação de emendas orçamentárias.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, deu parecer contrário à concessão do mandado de segurança para os partidos. Sua opinião não vale como voto, mas serve de argumento durante o julgamento. Ele pondera que a Constituição não permite a cassação de mandato por infidelidade partidária. É nesse entendimento que se fiam os deputados infiéis.
A tese do procurador-geral, porém, é rapidamente rebatida pelos ministros do STF. Marco Aurélio Mello, principal defensor da fidelidade, diz que o entendimento dado pela Justiça Eleitoral é de que o parlamentar que muda de partido abre mão do mandato por vontade própria. ''Não há cassação de mandato. Foi uma opção do parlamentar'', afirma o ministro, que é também presidente do TSE.
Há ministros que defendem a validade do julgamento apenas para os próximos infiéis sob o argumento de que mudanças na legislação eleitoral - mesmo que promovidas por entendimento do TSE - devem valer apenas no ano seguinte, como manda o artigo 16 da Constituição.
Outros são mais severos. Dizem que se a Constituição, pela interpretação do TSE, define que o mandato pertence ao partido, os infiéis devem imediatamente deixar os postos. Além disso, o TSE determinou duas exceções para a infidelidade. O deputado pode trocar de legenda se houver ''mudança significativa de orientação programática do partido'' ou ''perseguição política''.
Desde o início do governo Lula, os maiores prejudicados pela lógica da infidelidade foram PPS, PSDB e DEM. Em 2006, data das eleições, o PPS contava 22 deputados. Hoje, resume-se a 13 parlamentares.
Felipe Recondo
Agência Estado
Folha de Londrina, 30 de setembro de 2007
Ministro do Trabalho priorizou aliados ao distribuir verbas
Três dos convênios mais volumosos na gestão de Carlos Lupi foram dirigidos a regiões de influência política do PDTArquivo FOLHA/09-04-2007
Ministro do Trabalho Carlos Lupi destinou verbas a entidades e prefeituras ligadas ao PDT
Brasília - Pelo menos 12 dos 16 convênios que o Ministério do Trabalho fechou nos últimos seis meses - gestão do presidente do PDT, Carlos Lupi - destinam verbas a entidades e prefeituras ligadas ao partido do ministro ou administradas por aliados do governo ou do PDT.Segundo informações do Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU), três dos convênios mais volumosos registrados na gestão de Lupi foram dirigidos a regiões de influência política do PDT. Os três somam R$ 6,7 milhões, mais da metade do total contratado durante sua gestão.
Campinas, do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), mantém dois convênios, no total de R$ 3,593 milhões, que foram publicados no Diário Oficial da União em junho e julho. O valor equivale a 29,3% do total contratado.
Um convênio de R$ 3,113 milhões (25,4% do total) foi firmado com a Federação de Desenvolvimento das Organizações do Terceiro Setor no Maranhão (FEDECMA). A entidade desenvolve ações sociais e é dirigida pela professora Marileide Rocha, mãe de Weverton Rocha, secretário Extraordinário da Juventude do governador Jackson Lago, do PDT. Rocha integra o diretório nacional do partido. A ONG faz parte do Consórcio Nacional da Juventude, formado por entidades selecionadas sem licitação para desenvolver ações do Programa Primeiro Emprego.
Há seis convênios, publicados entre julho e setembro, com prefeituras do PT. Osasco, governada por Emídio de Souza, e Guarulhos, por Elói Pietá, conseguiram repasses de R$ 399 mil para qualificação profissional de jovens. O convênio com Diadema, gerida pelo ex-tesoureiro de campanha de Lula, José de Filippi, é de R$ 266,4 mil.
Um dos últimos convênios da gestão do antecessor de Lupi, Luiz Marinho, atual ministro da Previdência, destina R$ 4,7 milhões à Cooperativa de Consumo dos Empregados da Volkswagen, uma entidade selecionada para o Programa Primeiro Emprego. O convênio foi publicado em 3 de abril, dia em que Lupi assumiu. Por causa de sucessivos fracassos, o programa está sendo extinto.
Explicações- O Ministério do Trabalho informou que não há direcionamento político na distribuição das verbas. Os convênios são estabelecidos de acordo com a demanda local e obedecem a exigências legais. O secretário de Comunicação da prefeitura de Campinas, Francisco de Lagos, negou favorecimento e disse que foi a importância econômica e social da cidade que a colocou entre as prioridades do ministério. Segundo ele, o valor dos dois convênios é insignificante em comparação aos R$ 530 milhões em investimentos federais já obtidos.
Marileide Rocha diz que a FEDECMA cumpre todas as exigências legais e tem grande experiência no ensino de jovens de baixa renda. ''Reunimos 190 escolas com mais de 45 mil alunos. Temos tradição. Por isso fomos selecionados.'' A entidade substituiu a ONG Centro de Cultura Negra, que não prestou contas dos repasses. Weverton Rocha negou interferência.
Sônia Filgueiras
Agência Estado
O Estado do Paraná, 30 de setembro de 2007
Economia
Erros cometidos na Rais podem prejudicar trabalhadores
Redação
Erros encontrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) podem prejudicar trabalhadores na hora de receber o abono salarial - PIS/Pasep. Os problemas mais comuns, segundo funcionário da Seção de Emprego e Salário da Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PR), Vitor Wasilewski, são valores de salários errados, PIS que corresponde ao de outra pessoa e até mesmo a não entrega da Rais. “Para evitar esse tipo de problema as empresas devem verificar os dados do empregado com antecedência para que haja tempo de certificá-los”, destaca Wasilewski.Após a constatação do erro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notifica a empresa para que as retificações sejam realizadas. “Caso as correções sejam efetuadas até o dia 26 de outubro, o trabalhador terá seu abono disponível a partir do dia 9 de janeiro de 2008”, informa. No entanto, se a empresa ultrapassar o tempo determinado para as correções, o trabalhador vai demorar mais para receber o benefício.
De acordo com Wasilewski, os trabalhadores que estão passando por esse tipo de situação devem se dirigir à DRT para checar as possíveis irregularidades. “Após a ciência do fato, resta ao empregado aguardar a resolução por parte da empresa. Neste caso, só ela pode solucionar os problemas”, destaca o funcionário da SES.
Penalidade
Empresas que não enviaram a Rais ou não fizeram as devidas correções nos dados do funcionário estarão sujeitas a multas, que iniciam com o valor de R$ 425,64, podendo ter acréscimo de valores por bimestres atrasados e por omissão de informação ou declaração falsa. “As multas também variam de acordo com a quantidade de empregados que a empresa possui”, afirma Wasilewski.
Abono salarial é o pagamento de um salário mínimo anual ao trabalhador que possui cadastro no PIS/Pasep com pelo pelos cinco anos de vínculo, ou seja, com registro em carteira a partir de 2002, que tenha trabalhado no mínimo 30 dias em 2006, e que seu rendimento mensal não ultrapasse a média de dois salários mínimos. (DRT)
O Estado do Paraná, 30 de setembro de 2007
Direito e Justiça
Integração latino-americana dos trabalhadores em transportes e comunicações
Edésio PassosFoi realizado em Buenos Aires, de 5 a 8 de setembro, o II Congresso Latino-americano e do Caribe do Transporte e das Comunicações, promovido pela Confederação Latino-americana de Trabalhadores do Transporte e das Comunicações (CLTTC), com a participação das delegações de dirigentes sindicais da Argentina, Brasil, Venezuela, Curaçao, Chile, Colômbia, Paraguai e Porto Rico. A delegação brasileira esteve constituída por 21 representantes do setor, sendo 12 paranaenses. Destacaram-se os debates sobre os seguintes temas (1) A Integração da Infra-estrutura na América Latina, com a participação de João Batista da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina, (2) Novas Tecnologias da Informática e as Comunicações e seu Impacto no Mundo do Trabalho, (3) Adaptação às Novas Tecnologias, conferência por Fernando Bringas, Docente da Universidade Complutense de Madrid, (4) A Unidade Mundial e Continental dos Trabalhadores Atualidade e Perspectivas, com a coordenação de Nilton Ramos Borges, secretário-geral da Fasderbra, Brasil, (5) Ação Profissional em Novo Cenário Sindical. Durante o evento foi eleita a nova diretoria da CLTTC, integrando a Executiva, pelo Brasil, João Batista da Silva e Nilton Borges Ramos. A delegação brasileira apresentou, através de exposição do dirigente João Batista da Silva, relato sobre o que está sendo realizado para a melhoria da infra-estrutura e mobilidade sustentável regional, em especial a Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Regional Latino-Americana. Foi detalhado o Programa de Aceleração do Crescimento proposto pelo governo federal, inclusive quanto aos investimentos destinados a infra-estrutura, logística, energia, campos social e urbano, através de dados do DNIT. Segundo o dirigente sindical paranaense Ronaldo José da Silva, um dos membros da comissão de redação das conclusões do Congresso, foram pontos de destaque do evento o tema sobre a unidade sindical mundial, continental e setorial como marca das novas estratégias das organizações dos trabalhadores frente a realidade da globalização e do neoliberalismo visando enfrentar o desafio da justiça social e da eqüidade, a palestra do prof. espanhol Fernando Bringas sobre o tema adaptação das novas tecnologias e as exposições do presidente da Confederação Latino-Americana dos Trabalhadores (CLAT) o colombiano Júlio Roberto Gómez.
Declaração de Buenos Aires: Foi aprovada a “Declaração de Buenos Aires” abordando a problemática relacionada com a expansão dos sistemas de transportes e as novas tecnologias das comunicações na atual etapa de globalização financeira e econômica. No documento está expresso que “América Latina e o Caribe apresentam grande diversidade no econômico, social, político, cultural e sindical. Isto constitui sua enorme riqueza e, por outro lado, suas dificuldades em termos de pobreza, migrações, desemprego, exclusão, trabalho escravo, trabalho infantil”. “Durante este Congresso, a CLTTC realizou sua análise sobre os temas que impactam diretamente sobre as condições de trabalho de nosso setor, tais como a mobilidade sustentável, a qual deve organizar-se para que seus efeitos sejam fatores favoráveis ao meio ambiente, à economia, às condições sociais e de trabalho. As novas tecnologias de informação e comunicações devem ser aliadas estratégicas dos trabalhadores para o desenvolvimento social dos países e não eliminá-los de seus postos de trabalho. Também foi oportuno o debate sobre a unidade sindical mundial, continental e setorial, no marco de uma nova estratégia das organizações dos trabalhadores para fazer frente à globalização e ao neoliberalismo, em busca da justiça e da equidade”.
Reconhecimento das Centrais Sindicais
O Poder Executivo encaminhou mensagem ao Congresso Nacional, convertida no PL n.º 1990/2007,tramitação urgente (art. 64 CF), que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais e altera a CLT no que se refere ao sistema de distribuição e recolhimento da contribuição sindical compulsória. Neste sentido, altera o art. 589, propondo: “I para os empregadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 15% (quinze por cento) para a federação; c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e d) 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”, II para os trabalhadores: 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a central sindical; 15% (quinze por cento) para a federação; 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e 10% (dez por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”. O projeto de lei inclui no art. 589 o seguinte parágrafo: “§ 1.º O sindicato indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a federação e confederação a que estiver vinculado e, no caso dos trabalhadores, a central sindical a que estiver filiado, como beneficiários da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo”.
Emenda: Em reunião realizada em 19 de setembro, a Coordenação das Federações de Trabalhadores aprovou o apoio a emenda elaborada pelo presidente da Federação dos Comerciários do Paraná Vicente Silva, e assinada e apresentada ao relator do projeto de lei por um dos parlamentares, para modificação do referido parágrafo. A emenda apresentada ao § 1.º do artigo 589 do projeto de lei, que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais, passa a ter a seguinte redação: “§ 1.º - O sindicato profissional indicará a central sindical a que estiver filiado, como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo”. Segundo a justificativa da emenda, “a indicação pelo sindicato de base ao Ministério do Trabalho de qual federação e confederação está vinculado para efeito do crédito da contribuição sindical é completamente desnecessária e temerária. Desnecessária, pois o “caput” do próprio artigo 589 da CLT define que da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os respectivos créditos pela Caixa Econômica Federal, nos percentuais correspondentes a cada entidade da categoria profissional ou econômica e a “conta especial emprego e salário”. O crédito dos percentuais da contribuição sindical para a federação e confederação de trabalhadores sempre foi feito de forma automática com base na vinculação entre as entidades integrantes da respectiva categoria profissional, sendo desnecessária a indicação pelo sindicato de qual federação ou confederação está vinculado. A vinculação vertical dentro da categoria profissional ou econômica é compulsória. Temerária, pois a)concede poder ao Ministério do Trabalho para interferir no patrimônio das entidades sindicais; b) a norma legal poderá ensejar a proliferação de federações e confederações da mesma categoria, ferindo o princípio da unicidade sindical; c) desrespeita completamente o conceito de categoria profissional ou econômica, pois o texto proposto faculta ao sindicato escolher a federação ou confederação a ser beneficiada com a contribuição sindical. Exemplo: um sindicato dos trabalhadores na indústria da construção cível poderá indicar como vinculado à federação dos empregados em estabelecimentos bancários. Imaginem o caos que se estabeleceria na organização sindical do nosso País”.
Outras Emendas: além da emenda referente ao parágrafo 1.º do art.589 da CLT, dezesseis emendas foram apresentadas, entre outras (1) Os servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão constituir central sindical, (2) Às entidades sindicais de trabalhadores não filiadas a uma central sindical é assegurada a participação nas negociações (em fóruns, colegiados de órgãos públicos) na medida e na proporção da sua representatividade, (3) O estatuto da central sindical estabelecerá os requisitos para filiação de entidades sindicais, e nenhuma limitação poderá ser oposta pela central sindical à desfiliação voluntária de qualquer de suas entidades filiadas, (4) A indicação de representantes pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos será em número proporcional ao efetivo índice de sindicalização, dos sindicatos integrantes de sua estrutura organizativa, salvo acordo entre centrais sindicais, (5) A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2.º será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ouvidas as entidades sindicais de âmbito nacional mais representativas de trabalhadores e de empregadores, (6) (a contribuição sindical será) para os empregadores a) 15% (quinze por cento) para confederação, b) 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário.
XXIX CONAT e VII ELAT
De 31 de outubro a 3 de novembro,em Recife-PE, realiza-se o XXIX Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas. Informa o presidente da Abrat dr. Luiz Salvador, que o tema base indicado será “O Direito do Trabalho como mecanismo de resgate e valorização da dignidade humana”, cabendo a conferência de abertura ao ministro da Justiça, Dr. Tarso Genro. As inscrições já estão sendo recebidas e o programa também já está disponível (informações: www.conat2007.com.br 081.3221.4749). Já o VII Encontro Latinoamericano de Advogados Trabalhistas será realizado pela Associação Latino-americana de Advogados Laboralistas dias 6 e 7 de dezembro em Cochabamba, Bolívia, com a participação da Associação Americana de Juristas e Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (informações: luizsalv@terra.com.br).
Informatização. IN 30/2007-TST
O DJU de 18/9/2007(Seção 1, págs.855/7) publicou a Resolução n.º 140/2007, do Pleno do TST que, no dia 13/9/2007, aprovou a Instrução Normativa n.º 30/2007 que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho. A resolução será publicada durante 30 dias no DJU e entrará em vigor 30 dias após a última publicação. No artigo 1.º, parágrafo único, da IN 30/2007, está expresso que “os Tribunais Regionais do Trabalho terão o prazo de um ano da publicação da presente instrução normativa para atenderem ao disposto no presente artigo”, ou seja, “disponibilizarão em suas dependências e nas Varas do Trabalho, para os usuários dos serviços de peticionamento eletrônico que necessitarem, equipamentos de acesso à rede mundial de computadores e de digitalização do processo, para a distribuição de peças processuais (art. 2.º)”.
Mandado de segurança
“Segundo a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-2, inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n.º 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de virus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva” (vide TST-ROMS-717/2005-000-05-00.7, DJU 31/8/2007)
Aposentadoria & jornada de trabalho
Publicado o Decreto n.º 6.208, de 18/9/2007, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, sobre como o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria *** Publicada a Portaria n.º 412, de 20/9/2007, do Ministro do Trabalho e Emprego, que disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalham em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Jurisprudência: atividade externa
“Motorista de caminhão tem direito a receber horas extras desde que comprovada a sobrejornada. A SDI-1 do TST, ao rejeitar embargos, reconheceu que empregado tinha controle rigoroso de jornada, pois, além de Redac e tacógrafo, a fiscalização era efetuada através de mapas de viagens e controles de diárias. Contratado em agosto de 1988 como motorista-entregador, o empregado declarou desenvolver, ainda, as funções de cobrador e vendedor. Recebia uma média salarial de R$ 1.530, incluindo comissões, quando foi demitido em julho de 1996. O motorista pleiteou, entre outros, o recebimento de horas extras, sobreaviso decorrente de pernoite no caminhão, reembolso de despesas com ajudantes e restituição dos descontos por falta e danos em mercadorias. Na reclamatória, o trabalhador alegou que, apesar de exercer atividade externa (geralmente de difícil fiscalização de horário), estava sujeito a controle de jornada através dos equipamentos de tacógrafo e Redac, além de relatórios de viagens, postos conveniados, fiscais de tráfego e supervisores de vendas, sempre com extrapolação da jornada constitucionalmente prevista. Apresentou, inclusive, prova testemunhal emprestada que confirmou a fiscalização da jornada de trabalho pela empresa. A sentença considerou procedente em parte o pedido do motorista, concedeu o adicional relativo a quatro horas extras por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e a oito horas extras no sábado. No TRT da 3.ª Região (MG), a decisão absolveu a empresa da condenação. O empregado recorreu, com sucesso, ao TST, e a 5.ª Turma restabeleceu a sentença, deferindo-lhe os adicionais de horas extras. A empresa entrou com embargos à SDI-1, argumentando que o motorista de caminhão que exerce atividade externa não faz jus a horas extras, pois o tacógrafo não permite o efetivo controle de jornada. A relatora ministra Maria de Assis Calsing registrou em seu voto: “Consignado pelo Regional que o reclamante trabalhava em sobrejornada, não apenas com base no uso do tacógrafo, mas também em outras provas aferidas nos autos, não tem aplicação à hipótese dos autos o artigo 62, inciso I, da CLT, destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho”. (TST-E-RR-693014/2000.9).
(1) “Eu me declaro culpado de não ter / feito, com estas mãos que me deram / uma vassoura / Por que não fiz uma vassoura? / Por que me deram mãos?” (2) “Ai, que lição / me deu com o seu trabalho / o pedreiro tranqüilo” (Do mestre dos poetas Pablo Neruda, ao comparar sua arte da escrever com a arte do artesão. Neruda nasceu em Parral, no Chile, em 12/7/1904. Morreu em Santiago do Chile na noite de 23/9/1973, alguns dias após o golpe militar).
Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR). edesiopassos@terra.com.br.
Folha de São Paulo, 30 de setembro de 2007
PF diz que valerioduto pagava juiz que favoreceu PSDB-MG
Rogério Tolentino, advogado de Valério, recebeu R$ 302 mil quando atuou no TRENomeado por Fernando Henrique Cardoso em 20 de julho de 1998, Tolentino decidia sistematicamente a favor da coligação do PSDB
FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCALRogério Lanza Tolentino, advogado do publicitário Marcos Valério, foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e recebeu dinheiro do valerioduto durante a campanha de 1998, quando o então governador Eduardo Azeredo (PSDB) tentou, sem êxito, a reeleição. Atuando como juiz eleitoral, Tolentino votou favoravelmente ao candidato tucano em decisões próximas a depósitos em sua conta e na de sua mulher.
Relatório da Polícia Federal no inquérito do valerioduto mineiro registra que, entre agosto e outubro de 1998, foram feitos cinco pagamentos no total de R$ 302.350 ao juiz e a sua mulher, Vera Maria Soares Tolentino. Para a PF, seriam "recursos de estatais desviados para o caixa de coordenação financeira da campanha".
Tolentino alega que "foi advogado da agência SMPB, de Marcos Valério, entre 1988 e 2005", e que "os pagamentos se referem a acerto de honorários que ficaram atrasados". Os depósitos na conta da mulher foram feitos "por mera comodidade ou para evitar a cobrança de CPMF". A SMPB participou da campanha de Azeredo.
Réu do mensalão do PT pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, Tolentino foi juiz eleitoral no biênio 1998/2000, indicado para vaga de advogado em lista tríplice e nomeado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 20 de julho de 1998. Advogados, juízes e promotores (ouvidos com a condição de terem os nomes preservados) dizem que Tolentino sistematicamente decidia a favor da coligação do governador tucano -o que ele nega.
Procurado pela Folha, Tolentino inicialmente informou que "não participou de qualquer julgamento referente à campanha do então candidato Eduardo Azeredo". Confrontado com registro de acórdão de julgamento em que atuou como relator, com voto a favor do tucano, modificou sua versão.
Dois episódios esvaziam as alegações do advogado. Em sessão realizada em 10 de setembro de 1998, o TRE-MG cassou liminar concedida pelo juiz relator Tolentino, que permitira a Azeredo usar o tempo de propaganda destinado a candidatos a deputado, contrariando a legislação eleitoral.
Em 28 de setembro de 1998, a coligação que apoiava Itamar Franco (PMDB-PST) manifestou ao TRE-MG "a notável evolução do entendimento" de Tolentino, que deferiu liminar favorável a tucanos quando, cinco dias antes, negara pedido semelhante a peemedebistas.
Nas sessões de 16 de setembro de 1998 e 1º de outubro de 1998, quando o TRE-MG julgou recursos sobre direito de resposta, Tolentino novamente não votou contra Azeredo. No relatório da PF, o delegado Luís Flávio Zampronha diz que "o advogado e consultor jurídico" Tolentino foi "sistematicamente beneficiado com os recursos públicos desviados".
O delegado cita que "Marcos Valério fez, no dia 8 de setembro de 1998, a retirada da quantia de R$ 139.350 do fundo formado por recursos oriundos da Cemig e dos empréstimos concedidos pelo Banco Cidade (...), valor idêntico ao recebido no dia 18 de setembro de 1998 por Vera Maria Tolentino". E acrescenta: "Possivelmente Rogério Tolentino tentará justificar tal pagamento através de supostos serviços de consultoria jurídica, mas não terá como explicar a coincidência dos valores recebidos por sua esposa e por Marcos Valério".
O relatório cita o desvio de recursos da Comig e da Copasa, a título de apoio, sem licitação, ao "Enduro da Independência", em 1998. Foram transferidos R$ 3 milhões das duas estatais à SMPB. Essa articulação foi desmontada a partir da Representação nº 662/98, oferecida ao TRE pela coligação de Itamar, propondo ação de investigação judicial por abuso de poder econômico contra a coligação que apoiava Azeredo.
Nessa representação, Tolentino nega, mas participou de julgamento de recurso contra decisão determinando que o depoimento de Azeredo fosse tomado no Palácio da Liberdade. A representação gerou a ação civil pública por improbidade, em tramitação na Justiça Federal de MG. Na ação, Valério é defendido por Tolentino.
Folha de São Paulo, 30 de setembro de 2007
Blitz apura elo entre varejo e trabalho degradante em SP
Fiscais voltam a flagrar bolivianos em situação análoga à escravidão em oficinas de costuraPara o Ministério Público do Trabalho, há indícios de que oficinas sejam contratadas por confecções que fornecem para grandes lojas de moda
Moacyr Lopes Junior/Folha Imagem
Bolivianos afirmam preferir trabalho insalubre a "passar fome' em seu país
CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCALUm ano e meio após CPI da Câmara Municipal investigar a exploração de trabalho análogo ao escravo na capital, nova blitz do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, realizada há duas semanas, encontrou bolivianos em situação irregular e em condições degradantes de trabalho em oficinas de costura do Pari (centro) e da Barra Funda (zona oeste).
Há indícios de que uma das confecções que subcontratou uma oficina de costura clandestina seja fornecedora de uma grande rede de varejo do país, segundo procuradores do Trabalho que investigam o caso.
Nos últimos dois anos, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo abriu 147 investigações para apurar denúncias. Metade virou TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), em que os empregadores se comprometeram a não contratar mais estrangeiros em situação irregular e a não submetê-los a condições degradantes -como jornadas diárias de até 16 horas, em ambientes sem higiene e que oferecem risco à segurança. A multa por descumprir o acordo chega a R$ 30 mil.
Durante o trabalho de investigação da CPI, em 2005 e 2006, representantes das lojas Marisa, Riachuelo e C&A foram convidados a prestar esclarecimentos depois que etiquetas de suas marcas foram encontradas em oficinas irregulares.
" Não há limites para o tomador final dos serviços. Como está em busca de produtos competitivos, submete os parceiros da cadeia produtiva a redução brutal de preços, que acaba afetando a dignidade dos que estão ali trabalhando", diz José Dari Krein, professor da Unicamp especializado em mercado de trabalho. "A fiscalização tem de responsabilizar não só os intermediários mas quem está na ponta final da cadeia."
O Ministério Público do Trabalho mantém sob sigilo os nomes dos envolvidos na mais recente fiscalização para evitar que as oficinas fechem e transfiram os bolivianos para outros locais. "Ainda persiste a servidão por dívida. Esses trabalhadores ganham muito pouco, têm jornadas exaustivas e são submetidos a situações degradantes", diz Denise Lapolla, procuradora do Trabalho.
No Pari, a oficina visitada pertencia a um sul-coreano, que mantinha um grupo de dez bolivianos trabalhando nos fundos do que aparentava ser uma casa. Havia fiação elétrica com risco aparente, banheiro sem porta e péssimas condições de higiene, segundo a fiscalização. Na residência vizinha, uma câmera acompanhava a movimentação em frente à fachada da oficina clandestina.
Após a blitz, o patrão registrou os estrangeiros e informou que mudará a oficina para um local adequado. O Centro de Apoio ao Migrante (ligado à Igreja Católica) estima que 100 mil bolivianos irregulares morem no Estado.
Folha de São Paulo, 30 de setembro de 2007
Mão-de-obra degradante migra para o interior de SP
Com aperto da fiscalização, oficinas clandestinas se instalam fora da capitalConfecções que empregam de forma irregular já foram identificadas em cidades como Americana, Araçatuba, Indaiatuba e São Roque
DA REPORTAGEM LOCAL
A exploração da mão-de-obra de bolivianos em situação irregular no país está migrando da região metropolitana para o interior paulista, após a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho de São Paulo intensificar a sua atuação para coibir a prática e regularizar o trabalho desses estrangeiros.
Americana, Araçatuba, Indaiatuba e São Roque são algumas das cidades em que os fiscais e o Sindicato das Costureiras de São Paulo já identificaram a instalação de confecções ou oficinas que empregam mão-de-obra irregular.
Além da migração para o interior, o perfil de quem explora os bolivianos está mudando. "Ainda há empregadores de origem estrangeira, como sul-coreanos, mas hoje os bolivianos regulares abrem microempresas e dão vagas aos conterrâneos irregulares", diz Regina Haddad, fiscal do Trabalho. "O salário deles está longe do piso de R$ 659 garantido à categoria", afirma Eunice Cabral, presidente do sindicato.
Um tradicional lojista do Brás, que prefere não se identificar, diz que outra forma encontrada por essas oficinas de escoar a produção é via camelôs e feiras clandestinas, como a que ocorre de madrugada na rua Oriente e imediações.
" Como temem serem denunciados à Polícia Federal, eles se sujeitam a qualquer trabalho. Recebemos em média 30 denúncias por mês. São bolivianos que contam que tiveram os documentos apreendidos, relatam receber R$ 50 por mês e temem denunciar os patrões por sofrerem ameaças", diz Paulo Illes, coordenador-geral do Centro de Apoio ao Migrante.
Bolivianos que estão irregulares no país e trabalham em condições insalubres relataram à reportagem que preferem trabalhar dessa forma a "passar fome" em seu país. "Aqui pagam pouco, não tem registro em carteira. Mas é melhor do que lá", diz Juan (o nome é fictício porque teme sofrer represálias). Ele afirma cumprir jornada das 7h às 22h, de segunda a sexta. Aos sábados, trabalha das 7h às 12h. Recebe R$ 0,50 por peça costurada e envia parte do pagamento à família.
Na Barra Funda, um falso estabelecimento comercial é usado para ocultar duas oficinas clandestinas. Famílias de bolivianos, com crianças, moram e trabalham no local. O Ministério Público do Trabalho investiga o caso e deve tomar em breve medidas jurídicas contra os que exploram os estrangeiros.
Para o juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, as condições de trabalho dos bolivianos são similares às dos chineses. "É um padrão de emprego chinês. Salários baixos, jornadas longas e sem direitos." No final de 2005, ele atendeu a um casal boliviano, num fórum da cidade, cujos documentos foram presos pelo empregador. Eles costuravam três peças inteiras por um prato de comida. Após fugirem de uma oficina, abriram uma ação. "Nós falamos do trabalho análogo ao escravo no Pará, mas tudo isso ocorre aqui debaixo do nosso nariz." (CLAUDIA ROLLI e FÁTIMA FERNANDES)
Folha de São Paulo, 30 de setembro de 2007
Subsídio à compra de imóvel provoca rombo de R$ 141 bi
Valor do "esqueleto" corresponde a R$ 60,84 bi já pagos e R$ 80,58 bi a pagarNas décadas de 80 e 90, governo deu subvenção a mutuários; saldo devedor de 3,7 milhões de contratos foi coberto pelo FCVS
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAOnze anos depois de começar a pagar aos bancos a conta dos subsídios concedidos a quem comprou imóvel pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), o governo ainda tem um rombo de R$ 80,578 bilhões em suas contas para quitar.
O custo desse "esqueleto", no entanto, é muito maior. Se forem considerados os R$ 60,842 bilhões já pagos pelo governo, o custo acumulado da subvenção a quem comprou casa própria chega a R$ 141,42 bilhões.
Esse dinheiro equivale a quase dez anos de investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) ou a quatro anos de arrecadação da CPMF, o tributo do cheque (considerada a receita prevista para este ano, de cerca de R$ 35,5 bilhões).
A conta vem sendo paga pelo Tesouro desde 1996, quando o governo decidiu renegociar a dívida com os bancos. É como se cada um dos 3,7 milhões de contratos de compra da casa própria recebesse um desconto de R$ 39 mil, cuja conta é paga aos bancos pelo Tesouro.
" O problema está sendo equacionado aos poucos. Não há previsão de alterações no ritmo de pagamento dessa dívida", afirma o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
O desequilíbrio nas contas do SFH tornou-se um problema na década de 80. A inflação estratosférica corroeu os salários e, obviamente, a capacidade de pagamento dos mutuários. A inadimplência aumentou, e o governo decidiu que iria reajustar as prestações dos contratos habitacionais do SFH abaixo das taxas previstas nos empréstimos originais.
Na prática, o que o governo fez foi cobrar menos dos tomadores de financiamentos e, ao mesmo tempo, garantir aos bancos que eles receberiam o que estava previsto nos contratos. O saldo devedor que se acumulou nesses contratos foi repassado ao FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), criado em 1967 com o objetivo de cobrir eventuais saldos devedores do SFH.
" A assunção desses compromissos [dos subsídios] ocorreu sem a imprescindível cobertura de recursos orçamentários. O FCVS (...) passou a assumir responsabilidades crescentes, incompatíveis com seu patrimônio e seu fluxo de caixa, acarretando, como conseqüência, o acúmulo da dívida ao longo do tempo", explica um documento do Tesouro na internet.Subsídios elevados
Entre 1980 e 1990, há pelo menos cinco decisões do governo concedendo subsídios ou mudando as regras de reajuste das prestações. O ápice da subvenção foi no governo Sarney (1985/90). Em 1985, as prestações do SFH deveriam ser reajustadas em 242%, mas o governo decidiu que a correção seria de 112%.
Quando resolveu renegociar a dívida do FCVS com os bancos em 30 anos, com juros máximos de 6,17% anuais, o Tesouro Nacional o fez por meio da emissão de títulos da dívida interna. Nos últimos cinco anos, foram reservados R$ 13 bilhões anuais para pagar o subsídio à casa própria.
Esse valor, no entanto, nunca foi alcançado. É que a renegociação da dívida depende da iniciativa dos bancos. Cabe às instituições financeiras, depois que o mutuário encerra o pagamento das prestações previstas no contrato, submeter o financiamento a análise da Caixa Econômica Federal para definir o valor do saldo devedor que será refinanciado.
O Tesouro Nacional estima que 85% da dívida que ainda não foi refinanciada esteja na mão dos falidos bancos Nacional e Econômico. Cerca de R$ 20 bilhões em contratos habitacionais foram dados em garantia ao BC (Banco Central) nas operações do Proer -o programa de ajuda aos bancos. O restante está dividido entre a Caixa e a Emgea, empresa criada pelo governo para assumir e cobrar os contratos habitacionais de má qualidade que estavam com as empresas públicas.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2007
Jogo democrático
Lei das Eleições completa dez anos com saldo positivo
por Daniel RoncagliaA Lei das Eleições comemora seu aniversário de dez anos, neste domingo (30/9), com festa. Depois de cinco eleições, o país colhe os benefícios de ter uma norma permanente que regula o jogo democrático. Se não elevou a níveis satisfatórios o político brasileiro médio, ao menos deu mais segurança jurídica nas disputas eleitorais.
Uma das grandes conquistas é o número de 215 eleitos cassados, por compra de votos, pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nas cortes de primeira e segunda instância, são incalculáveis os casos de mandatários que perderam o cargo por angariar votos em troca de vantagens.
O artigo 41-A, que trata da compra de votos, não estava presente no texto original. Elaborado em 1999, a norma, que é o primeiro projeto de iniciativa popular, demonstra que a Lei das Eleições vem progredindo nesses 10 anos. Ela chegou ao seu melhor momento com a mini-reforma, no ano passado. Não é sem motivo que a última mudança proporcionou as eleições mais limpas da história do país.
Para o advogado Renato Ventura Ribeiro, um dos idealizadores da lei, a norma vem sendo aperfeiçoada durante todo esse período. Ele menciona a proibição da propaganda eleitoral em placas e outdoors e a realização de showmícios como casos bem sucedidos desse aperfeiçoamento.
Ventura também cita uma outra vantagem da lei. “Como a regra é permanente, os tribunais podem firmar jurisprudências a partir de casos passados. O candidato, que deseja fazer a campanha dentro da lei, agora sabe como se portar”, observa.
O caso brasileiro é raro. Segundo Ventura, os países democráticos em geral regulam os pleitos pelo Código Eleitoral, que já ordena outros aspectos da vida política como a formação dos partidos.
Na onda da reeleição
O motivo que levou o Congresso a aprovar uma lei permanente em 1997 não foi dos mais nobres. Até então, um ano antes das eleições, era preciso elaborar uma norma para o pleito seguinte. Mas naquele ano o governo Fernando Henrique Cardoso tinha entre suas metas a criação do instituto da reeleição.
Em janeiro de 1997, como era praxe, foi apresentado um projeto de lei sobre as eleições do ano seguinte. No entanto, ele não previa a possibilidade de reeleição. Em abril, o governo trouxe a sua contraproposta. Pressionado pelas dúvidas geradas e pela opinião pública, o Congresso resolveu estabelecer uma lei permanente. “Com a reeleição, surgiram situações novas como a questão do uso do avião presidencial na campanha. Para que não houvesse dúvidas deste tipo, criou-se a adaptação para a norma permanente”, lembra Ventura.
O advogado ressalta como era absurda a possibilidade de os parlamentares, que em geral participam da disputa, elaborarem a regra do jogo. “É estranho. Se o presidente Lula, que tem maioria no Congresso, pudesse definir a norma da campanha na reeleição, ele poderia diminuir o tempo de televisão. A medida o beneficiaria, pois daria menos espaço aos adversários para criticá-lo”, argumenta.
O próprio Lula chegou a ser prejudicado com as idas e vindas da Lei das Eleições. Em 1994, o então candidato tinha realizado durante anos as Caravanas da Cidadania, que percorreram grande parte do país. O projeto gerou belas imagens para o candidato. Sendo o PT um partido de oposição da época, o governo Itamar Franco evitou a vantagem de Lula impedindo que fossem exibidas imagens externas no horário eleitoral. “Este tipo de fato era sempre objeto de crítica”, diz o advogado.
Paralelamente a lei, outro fator positivo nas eleições brasileiras foi a urna eletrônica. Apesar de algumas críticas pontuais, a urna é um fato inédito que permite a divulgação do resultado no mesmo dia do pleito. E em geral, sem contestações. “A apuração era muito complicada. Era comum o candidato dormir eleito e acordar derrotado”, lembra o advogado Renato Ventura.
Compra de votos
Se a lei permitiu ao candidato honesto saber o que deve ser feito, ela também ajudou a punir aquele que não entra no jogo com espírito esportivo. A cassação de 215 eleitos condenados por compra de votos é o dado mais revelador. Tanto é que na eleição passada, os candidatos tomaram mais cuidados. Neste ano, nenhum foi cassado por compra de votos. Em 2006, o número foi de 41 cassações, menor do que as do anterior quando 89 perderam o mandato.
Segundo levantamento do TSE, em oito anos, o cargo político que sofreu maior número de cassações foi o de prefeito, com 101 afastados. Também foram afastados 53 vice-prefeitos e 51 vereadores.
Quatro deputados federais e quatro deputados estaduais também tiveram os mandatos cassados pelo TSE. Apenas um governador — Flamarion Portela (RR) — e um senador — João Capiberibe (AP) — tiveram os mandatos cassados.
Nos estados
Em Minas Gerais, a segunda instância eleitoral cassou três prefeitos e um vereador, eleitos nas eleições de 2000, e 12 prefeitos e 15 vereadores eleitos em 2004. No Acre, o TRE tirou o cargo de um deputado federal eleito em 2002.
Já em São Paulo, dentre 461 processos analisados pelo TRE, foram cassados, pelo menos, 12 prefeitos, seis vice-prefeitos e seis vereadores. Em Goiás, seis prefeitos e três vereadores eleitos em 2004 perderam o cargo. Só um prefeito eleito em 2000 foi cassado pela segunda instância eleitoral.
O estado da Paraíba, de 2004 a setembro de 2007, cassou 12 prefeitos. Destes, em cinco municípios foram realizadas novas eleições: Malta, Remígio, Vieirópolis, Serra Redonda e São Domingos do Cariri. Em quatro municípios, os prefeitos estão mantidos no cargo por medida liminar: São José de Piranhas, Sousa, Condado e Água Branca. Em outros três municípios, o segundo colocado nas eleições assumiu a prefeitura. Estes foram os casos de Sumé, Queimadas e Princesa Isabel.