AGÊNCIA SENADO, 03 de outubro de 2007
COMISSÕES / Constituição e Justiça
CCJ aprova projeto impondo afastamento de senador de cargos na Casa quando estiver sob investigação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, emenda substitutiva a projeto de resolução do Senado (PRS 37/07), que dispõe sobre o afastamento preventivo do senador ocupante de cargo de corregedor da Casa, membro da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e presidente de comissão em caso de oferecimento de representação contra o mesmo.
Houve muitos acordos entre os senadores para a elaboração do texto final do projeto, que foi relatado por Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). O autor da matéria é o senador Delcídio Amaral (PT-MS). Uma das principais medidas estabelecidas pela matéria, que ainda será votada pelo Plenário, é a vigência da proposta, que começará no dia 1º de janeiro de 2008 e não é retroativa, ou seja, só as representações contra um senador apresentadas a partir dessa data serão examinadas pelas novas regras.
Outra mudança estabelecida pelo parecer final de Jarbas Vasconcelos determina que o relator do processo contra um senador, no Conselho de Ética, será escolhido por sorteio, excluindo-se os senadores do mesmo partido do acusado e do autor da representação.
O processo de recebimento de uma representação contra um senador, segundo a proposta, deverá ter o seguinte trâmite: a representação será recebida pela Mesa do Senado, que remeterá a questão para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No conselho, será escolhido um relator para avaliar a admissibilidade da representação. Admitida a representação, instala-se o processo no colegiado e um relator - que poderá ser o mesmo - será escolhido pelo conselho para dar seu parecer sobre o assunto. No final, esse parecer será votado pelo conselho em escrutínio aberto.
- O projeto aprovado não retroage, não atinge Renan Calheiros (presidente do Senado, que enfrenta processos no Conselho de Ética). Só se houver uma representação nova contra ele a partir da vigência da lei - explicou Jarbas Vasconcelos à Agência Senado.
Delcídio Amaral também deu explicações sobre a matéria, já que o texto final com as mudanças negociadas durante a reunião ainda será redigido pelo relator. Delcídio disse que quando o conselho votar pela admissibilidade da representação, será aceita de imediato a denúncia contra o senador acusado, que terá que se afastar dos cargos de direção na Casa ou de comissões técnicas.
Admissibilidade
Jarbas explicou ainda que o relator que avaliará a admissibilidade da representação no Conselho de Ética também será escolhido pelas mesmas regras estabelecidas no projeto: por sorteio, excluindo-se senadores do mesmo partido do acusado ou de partidos que o estão acusando. Esse senador relator poderá ou não ser o mesmo que vai dar parecer sobre o processo, depois de admitida a representação no conselho.
- Manda o bom senso que seja o mesmo relator, mas ainda vou dar a redação final no parecer - disse Jarbas.
O parecer original de Jarbas estabelecia que a lei deveria entrar em vigor a partir de sua publicação. O senador disse que preferia dessa forma, mas observou que a data escolhida também está boa, já que faltam menos de 90 dias para que essas medidas passem a vigorar no Senado.
O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), disse que o acordo para aprovar a matéria foi muito positivo.
- Tancredo Neves costumava dizer que a história de uma nação é também a história de suas crises. Devemos sair dessa crise. Esse acordo foi algo muito positivo que vai concorrer para que possamos iniciar um novo estágio de nossa vida republicana - afirmou Maciel.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) anunciou na reunião da CCJ que apresentará em breve seu relatório sobre projeto que trata do regimento interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, considerado essencial pelos senadores para vigorar juntamente com tais medidas.
O substitutivo ao PRS 37/07 aprovado altera a Resolução 20/93 - Código de Ética e Decoro Parlamentar, e tramitou em conjunto com o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 40/07, de autoria do senador João Durval (PDT-BA). O substitutivo de Jarbas deu preferência, no entanto, para o PRS 37/07, com as modificações sugeridas pelos senadores durante a reunião desta quarta-feira (3).
Propostas
Por sugestão do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o substitutivo de Jarbas também estabelece que haverá um prazo para o julgamento da representação contra um senador, para que seu julgamento seja feito dentro de um limite estabelecido. Nesse período, o acusado estará automaticamente afastado de suas funções.
- Isso constrói um mecanismo de admissibilidade para que não haja denúncia vazia nem objeto de denúncia eleitoral - disse Mercadante.
Outras modificações aceitas por Jarbas em seu parecer foram oferecidas, durante a reunião, pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, apresentou um parecer substitutivo na reunião. Mas houve acordo e Jarbas também aproveitou algumas sugestões feitas por Jucá, sem necessidade de haver votação em separado de outra proposta.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
AGÊNCIA SENADO, 03 de outubro de 2007
COMISSÕES / Assuntos Sociais
CAS aprova nova regulamentação para trabalhadores enviados ao exterior
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3), substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) relativo a projeto (275/07) de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que estende a todos os trabalhadores enviados para o exterior, ou contratados no Brasil para prestar serviços em outros países, as determinações de lei (7.064/1982) que regulamenta o trabalho de engenheiros brasileiros em outros países. A proposta será agora examinada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
A lei se aplicará apenas a trabalhadores enviados ao exterior para prestar serviços em outros países por período superior a seis meses, de acordo com o substitutivo. O texto determina que o empregado, além de passagem de ida e volta, deverá receber da contratante o pagamento de diárias ou então o reembolso de gastos com alimentação, transporte e hospedagem durante o período de trabalho no exterior. O substitutivo também determina um acréscimo de pelo menos 25% no salário do empregado, pago como adicional de transferência.
O senador Paulo Paim (PT-RS) se disse favorável à proposta, uma vez que pretende "preservar a dignidade dos trabalhadores" e afirmou que apresentará requerimento pedindo a realização de audiência pública na CRE para discutir a proposta. Será convidado para a audiência o presidente do Conselho Nacional de Imigração, Sérgio Paulo de Almeida.
Foi retirado da pauta da CAS, a pedido do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto de lei (421/07), que trata da isenção total do pagamento do imposto de renda de pessoa física relativo aos rendimentos de aposentadoria e pensão para maiores de 70 anos. O autor da proposta é o senador Efraim Morais (DEM-PB).
O relator pediu a retirada de pauta depois de ter sido alertado pelos senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Paulo Paim (PT-RS) e Flávio Arns (PT-PR) para o fato de que a lei isentaria todos os aposentados, inclusive os que têm maior renda. Mesquita Júnior sugeriu a criação de um limite para a isenção que conjugasse idade e renda. Para Paim, sem um limite na isenção ficaria até difícil explicar aos eleitores a aprovação da matéria.
O relator considerou justas as preocupações dos senadores e pediu tempo para repensar o relatório. Campos acredita que seria possível manter a isenção de 100% para todos aposentados desde que tenham problemas graves ou crônicos de saúde.
Foi a provado ainda relatório pela prejudicialidade do projeto de lei da Câmara (76/04) que institui penalidades para produtores que não cumprirem normas de combate à febre aftosa. O projeto será arquivado. O relator, senador Jayme Campos, acredita que a legislação em vigor é mais eficaz do que a proposta, que previa penas menores para pequenos produtores que não cuidassem da prevenção da doença corretamente. Na opinião do relator, um foco de febre aftosa é igualmente perigoso independente do tamanho da propriedade onde aconteça.
Os senadores da CAS também determinaram o envio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo do relatório de atuação conjunta do Ministério Público e da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho sobre a situação trabalhista dos controladores de tráfego aéreo.
Silvia Gomide / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O processo de alterações legislativas e jurisprudenciais dos últimos anos disfarça um caráter e um cunho nitidamente fascista, que consagram não só a perda dos direitos dos trabalhadores, como também o ensaio geral da grande ofensiva do cartel oportunista e revisionista contra as garantias trabalhistas ao longo de décadas de luta.
Em primeiro lugar, destacou-se o método de dividir para dominar, isto é, a escolha de atacar uma categoria de trabalhadores de cada vez, isolando-a das demais e jogando a sociedade contra ela. Uma das mais atingidas foi a dos trabalhadores de base, como os chamados portuários que, submetidos a uma campanha difamatória que terminou por subtrair-lhes todas as conquistas asseguradas pela CLT, foram vítimas da imprensa que cinicamente pintava-os de marajás, atribuindo às suas conquistas a culpa pela suposta inviabilidade dos portos brasileiros. O resultado de toda essa pressão foi a Lei nº 8.630, de 1993, a chamada Lei dos Portos que, entre diversas medidas atinentes ao setor, revogou todas as disposições especiais da CLT sobre estiva e capatazia.
Contra os comerciários, foi empregado outro artifício: a Medida Provisória nº 1.539, que posteriormente foi convertida na Lei nº 10.101, de 2002, a famosa Lei de Participação nos Lucros das Empresas, a qual trouxe em seu bojo um artigo de conteúdo estranho ao restante de seu texto, autorizando a abertura do comércio varejista aos domingos e, com isto, levou de roldão o sagrado descanso semanal remunerado, com todas as suas conseqüências de remuneração.
Mas nada teve impacto mais violento do que a Súmula 331, aprovada em 2003 que, não obstante reconhecer a ilegalidade da terceirização, dispôs em seu inciso III que “não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza”.
O resultado disso é que os trabalhadores do setor de limpeza — sempre os piores remunerados — perderam a única oportunidade que tinham de acumular ganhos salariais, que era a permanência na mesma empresa por alguns anos.
O ponto máximo, porém, do aviltamento dos direitos trabalhistas ainda estava por vir... Chegou sorrateiro e, sem que ninguém falasse nada, introduziu-se de forma quieta e foi um verdadeiro confisco constitucional aos direitos dos trabalhadores — e encontra-se na apropriação do trabalho alheio ou no confisco disfarçado dos mesmos.
Em termos de medidas de caráter geral que atingiram o conjunto da força de trabalho, o governo FHC impôs à categoria dos trabalhadores uma grande perda. A primeira delas foi introduzida pela Lei nº 9.601, de 1998, que se traduz na permissão de horas extras não-remuneradas. Essa lei alterou o artigo 59 da CLT, para dispor o famigerado banco de horas, recebido pelos patrões como uma dádiva dos céus. Porém, para os trabalhadores, trata-se de um estelionato.
Em primeiro lugar, quem decide quando serão compensadas as horas extras, é o patrão. Não é a conveniência do trabalhador, mas sim, a do empregador que norteará sobre quando aquele poderá reaver as horas de descanso que lhe foram subtraídas sem qualquer pagamento. Em várias empresas, a resposta é simples: NUNCA. Porque as horas de trabalhos extraordinários jamais são compensadas.
O banco de horas foi feito para atender àquelas empresas cujas demandas são sazonais, e assim, o efeito da medida foi duplamente perverso, pois além de poupar os patrões do pagamento de horas extras no momento de maior lucro, rebaixou o custo da opção de, nos momentos de menor lucratividade, demitir ou não os trabalhadores. Não esqueçamos, ainda, os reflexos sobre o Fundo de Garantia e o desrespeito Constitucional ao pagamento de 50% na remuneração da hora extra. Por essa e por outras razões, o banco de horas significou para os trabalhadores um confisco extra de salário.
E, finalmente, apesar de toda a colaboração do TST com a Lei nº 9.958, de 2000, foi criado aquele que até agora é o meio mais eficaz para o esvaziamento da Justiça: as chamadas comissões de conciliações prévias, através das quais, os trabalhadores passaram a ter a opção de dirimir suas questões frente a árbitros.
Mas é preciso admitir que a Justiça do Trabalho também não tem colaborado. Em 2005, o Tribunal alterou a Súmula 51, possibilitando a perda de direitos assegurados em regulamentos de empresas e, através de dissídios individuais, SDI, o Tribunal emitiu algumas Orientações Jurisprudenciais. A de nº 251, por exemplo, permite que cheques sem fundos emitidos por clientes em postos de combustíveis sejam descontados dos salários dos frentistas que os receberam, caso existam irregularidades no preenchimento... Não é preciso dizer mais nada.(*) Sylvia Romano é advogada trabalhista, responsável pelo Sylvia Romano Consultores Associados, em São Paulo.
AGÊNCIA DIAP, 03 de outubro de 2007
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
GT será instalado no dia 9; tramitação do PL 1.987 ainda será definidaNo próximo dia 9 de outubro, será instalado na Câmara o Grupo de Trabalho que cuidará da consolidação da legislação trabalhista, tratada no PL 1.987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP). Após a instalação do colegiado, será eleito o relator da proposição.
A tramitação do projeto ainda não está definida. Sabe-se, porém, que será aberto um prazo de 30 dias para que a sociedade possa fazer sugestões ao texto de Vaccarezza. Em seguida, o relator analisará as sugestões e emitirá um parecer, que será analisado pelo GT. Depois, a proposição será encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É importante lembrar que, como se trata de conslidação de leis, o projeto não poderá receber emendas de mérito, ou seja, o papel do GT será atualizar e revogar o que está ultrapassado.
O GT é composto de 21 membros titulares e igual número de suplentes. São quatro membros do PT: Antônio Palocci (SP), Cândido Vaccarezza (SP), José Mentor (SP) e Sérgio Carneiro (BA); três do PMDB: Asdrubal Bentes (PA), Mauro Benevides (CE) e Rita Camara (ES); um do PTB: Nelson Marquezelli (SP); um do PP: Paulo Maluf (SP); e um do PR: Sandro Mabel (GO).
Representando o PSDB, estão dos deputados Bruno Araújo (PE), Bruno Rodrigues (PE) e Ricardo Trípolli (SP). Pelo DEM, estão José Carlos Aleluia (BA) e Matteo Chiarelli (RS). O PPS participa do GT por meio do deputado Arnaldo Jardim (SP). O bloco PSB, PDT, PCdoB, PMDN e PAN é representado por três deputados: Ciro Gomes (PSB/CE), Flávio Dino (PCdoB/MA) e Miro Teixeira (PDT/RJ). O PV tem um representante: Marcelo Ortiz (SP). (Marcos Verlaine).
AGÊNCIA DIAP, 03 de outubro de 2007
SUGESTÃO LEGISLATIVA
FGTS é tema de Sugestão de Projeto de Lei que será apresentado na CâmaraHoje, 03/10, no plenário 3 da Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto FGTS Fácil, Mário Avelino, e o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, e outros 100 sindicalistas de vários sindicatos do País, farão a entrega solene da Sugestão de Projeto de Lei FGTS – Justiça e Cidadania para o trabalhador contra perdas, fraudes e descaso, junto à Comissão de Legislação Participativa (CLP).
Segundo Mário Avelino, a iniciativa tem como objetivo conscientizar o trabalhador sobre o FGTS, para que ele comece a controlar e fiscalizar suas contas, e a partir daí despertá-lo para outros direitos, como também para seus deveres.
“Precisamos que haja uma atualização da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com o objetivo de eliminar fraudes, promovendo uma melhor rentabilidade e uso do Fundo, e com isso, dar mais justiça e respeito ao trabalhador brasileiro”, argumenta o documento que será apresentado durante a reunião da CLP.
Proposição
O projeto tem como objetivo eliminar fraudes e garantir melhor rentabilidade e utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Consta ainda no documento que nos últimos 40 anos de vida do FGTS, houve muitos benefícios aos trabalhadores, mas também houve muitas perdas e injustiças, entre elas, um prejuízo de, aproximadamente, R$ 197 milhões.Para discutir sobre essas e outras análises, o grupo de representantes das entidades se reunirá com os deputados e apresentará as sugestões de modificação da Lei.
Sindicalistas ligados ao PSB reuniram-se no início desta semana, em congresso da SSB (Sindicalismo Socialista Brasileiro) – corrente sindical ligada à sigla – e decidiram romper com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) para criar a Central Sindical Classista e Democrática. A nova central será fundada pelos socialistas, juntamente com sindicalistas do PCdoB e de várias lideranças de trabalhadores independentes. O congresso de fundação definitiva da nova central será realizado de 12 a 14 de dezembro, em Minas Gerais.
Os sindicalistas que atuam no movimento decidiram também que participarão da marcha pela redução da jornada de trabalho, convocada pelas atuais centrais de trabalhadores para o próximo dia 5 de dezembro.
Atualmente, existem no Brasil seis centrais: CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, Conlutas e Intersindical. O lançamento para criar a nova central vai ocorrer dia 15 de outubro, em São Paulo (SP).
O “Congresso Sindical Nacional Extraordinário da SSB”, que decidiu pela criação da nova central, foi realizado em Brasília logo após o Seminário Sindical Nacional promovido pela Fundação João Mangabeira (FJM). A pauta foi centrada nos temas: “Conjuntura Sindical Brasileira”, “Deliberação sobre a participação da SSB na criação da Central Sindical Classista e Democrática” e “Assuntos Gerais”.
No Congresso a SSB concluiu que se viabiliza, cada vez mais, como uma alternativa aos sindicalistas que rompem com as correntes tradicionais, como também para vários dirigentes e militantes independentes.
Desdobramentos
Com a decisão de criar a nova central, todas as lideranças da SSB que são dirigentes da CUT estão colocando à disposição da Central Única de Trabalhadores todos os cargos. O secretário sindical do PSB, professor Joilson Cardoso, esclarece, no entanto, que a resolução não significa que os sindicalistas estejam rompendo com a antiga central.
“ Muito pelo contrário, a nova central estará ao lado da CUT na luta pela classe trabalhadora”, explica ele, acrescentando que – no entendimento das lideranças da nova Central Sindical Classista – “a CUT não representa mais aquela proposta inicial de defesa da unidade dos trabalhadores”.
Ao final do Congresso Sindical realizado em Brasília, os trabalhadores definiram vários pontos de convergência que estão sendo levados à comissão de representantes dos trabalhadores que visa criar a nova central. Entre as principais propostas, destacam-se a defesa do socialismo com democracia e que a central seja composta por sindicatos livres e não orgânicos.
CONGRESSO EM FOCO, 03 de outubro de 2007
Comissão aprova fim da contribuição dos inativos
CCJ da Câmara aprova proposta que extingue cobrança sobre aposentados e pensionistas do serviço público, instituída pela reforma da Previdência. Contribuição rende R$ 2 bilhões por ano ao governo.
A Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (3) proposta de emenda constitucional que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.A medida é o primeiro passo para anular a reforma da Previdência, aprovada em 2003, durante o primeiro ano do governo Lula. Segundo a reforma, os aposentados e pensionistas que ganhassem acima de R$ 1.058 deveriam ser taxados em 11%.
De acordo com o Ministério da Previdência, a contribuição dos inativos rende cerca de R$ 2 bilhões por ano aos cofres do governo.
Agora, a proposta terá de ser analisada por uma comissão especial na Câmara. Depois, vai ao plenário para ser votada em dois turnos. Em seguida, a matéria segue para o Senado. (Rodolfo Torres)
STF, 03 de outubro de 2007
Direitos trabalhistas em discussão na Rádio Justiça nesta quinta
O “Revista Justiça” analisa a Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra. A iniciativa reforça a necessidade de acelerar as mudanças legislativas que dizem respeito ao Direito Material e Processual do Trabalho.
Nesta sexta (05) haverá mobilizações em todo o país no Dia Nacional de Mobilização pela Efetivação dos Direitos do Trabalhador. O presidente da Anamatra Cláudio Montesso é um dos entrevistados de Pedro Beltrão e Márcia Dias, a partir das 11h da manhã.
Antes, às 7h, o caso de um consumidor que teve incluído em sua conta telefônica um serviço não solicitado: seguro família. A venda casada gerou indenização na Justiça. O titular do Juizado Especial Civil de Cuiabá (MT), juiz Yale Sabo Mendes explica a decisão no “Hora Legal”.
Reportagens resgatam história das Constituições
Na próxima sexta-feira comemora-se 19 anos da promulgação da Constituição Federal, criada em 1988. A repórter Roniara Castilhos ouviu especialistas que analisam desde a primeira em 1824. A série é exibida no jornal “Notícia e Cidadania”, às 8h da manhã e no “Giro pelos Tribunais”, às 18h30.
Cultura regional
“ Ondas Culturais” destaca a 4ª Feira de Agricultura Familiar e Reforma Agrária, que vai até o fim de semana no ExpoBrasília, no Parque da Cidade. A programação conta com atrações musicais como os gaúchos Vítor Ramil e Yamandú Costa e as pernambucanas Selma do Coco e Lia de Itamaracá. Em entrevista a Guilherme Macedo, a cantora e compositora Marise Marra, fala sobre o show no domingo (07) no Teatro Sesc Garagem, localizado na 913 Sul, em Brasília.
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz em Brasília, via satélite ou através do site www.radiojustica.gov.br.
NCST, 03 de outubro de 2007
Há 10 milhões de jovens desempregados na América Latina, revela OIT
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou hoje (2) o relatório Trabalho Decente e Juventude na América Latina, com o perfil do jovem latino-americano em relação ao desemprego, à informalidade e à inatividade.
O relatório aponta que cerca de 10 milhões de jovens latino-americanos entre 15 e 24 anos de idade estão desempregados, o que equivale a 16% do total da força de trabalho nessa faixa etária, que é de 106 milhões de jovens na América Latina. Outros 30 milhões trabalham na economia informal e 22 milhões não estudam nem trabalham.
“ Esses são dados realmente preocupantes, que são uma chamada, um alerta, uma chamada de atenção para a necessidade dos países, das sociedades investirem na juventude”, alerta a diretora do escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo. Segundo ela, apesar desses dados, a situação na América Latina atualmente é melhor do que há cinco ou dez anos.“Dizemos que esses jovens nasceram na chamada década perdida, que foi entre a década de 80 e 90 onde o crescimento econômico foi muito ruim na América Latina, onde aumentou a pobreza, aumentou a desigualdade social, mas a realidade que está se vivendo agora é outra, de reversão de alguns desses indicadores negativos.
Então a nossa aposta também é ver qual é a potencialidade que existe nessa juventude, dentro desse contexto, para se reverter essa situação”, diz.No Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), existem 4,5 milhões de jovens entre 15 e 29 anos que estão desempregados, fora da escola e sem o ensino fundamental completo.
Com base nesses dados, o governo federal lançou no mês passado o novo ProJovem, programa que unifica seis outros já existentes voltados para a juventude - Agente Jovem, ProJovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica. O secretário nacional da Juventude, Beto Cury, diz que a idéia do programa é fazer com que até 2010 quatro milhões de jovens entre 15 e 29 anos de idade consigam formação profissional e tenham emprego garantido.
“A cada ano, mais jovens que têm 14 anos fazem 15 e estão na mesma condição. O problema é que se nós não atacarmos fortemente esse dado, daqui há três anos não serão 4,5 milhões, serão 7 milhões.
Então é preciso que a gente faça algum esforço, e é isso que estamos fazendo, de integração, de unificação, de melhorar a qualidade daquilo que nós já estamos fazendo”, afirma. O relatório da OIT ressalta a importância de outros programas brasileiros criados para melhorar a situação da juventude, entre eles o Programa Universidade para Todos (ProUni), que abre vagas em universidades para estudantes de baixa renda, e o Trabalho Doméstico Cidadão, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que leva escolaridade às trabalhadoras domésticas.
O lançamento do relatório da OIT aconteceu durante a reunião do Conselho Nacional de Juventude e contou com a presença do diretor-adjunto da OIT para a América Latina e o Caribe, Virgílio Levaggi.
NCST, 03 de outubro de 2007
Recurso protelatório adia aprovação do projeto que amplia estabilidade do dirigente sindical
Aprovado conclusivamente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 5 de setembro, o PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que amplia o direito à estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais para incluir os candidatos a membro do conselho fiscal de entidade sindical ou associação profissional desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato caso seja eleito, inclusive como suplente, poderá ser votado no plenário do Senado. Recurso contra a decisão da CAS foi apresentado à Mesa Diretora pelos senadores Marconi Perillo (PSDB/GO), Marisa Serrano (PSDB/MS), Renato Casagrande (PSB/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Papeléo Paes (PSDB/AP), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Pedro Simon (PMDB/RS), Eliseu Resende (DEM/MG) e Neuto de Conto (PMDB/SC).
Trata-se de um recurso protelatório que prejudica a votação do projeto no Senado, que foi aprovado por unanimidade na CAS. E mais: esta manobra regimental tem o DNA dos patrões, cuja visão retrograda e reacionária não admitem esta relação que permite aos dirigentes sindicais atuarem com mais autonomia e liberdade em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Dessa forma, a matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Caso as receba, essas serão apreciadas pelo relator na CAS, que proferirá parecer sobre as mesmas. Caso não receba emendas, ao fim do prazo regimental, será votado o recurso, e, se for provido ou aprovado o recurso, o texto será votado em plenário. Caso contrário, o texto segue para exame da Câmara.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 03 de outubro de 2007 | Brasil
Lula condiciona cargos à aprovação da CPMF
Decisão foi comunicada a aliados; na semana passada, PMDB do Senado se rebelou em votação de interesse do governo | Contribuição provisória foi aprovada em 1º turno na Câmara e tem de passar por 2ª votação; se for aprovada, matéria vai para o Senado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Em reunião ontem com os presidentes dos partidos aliados e os líderes das bancadas que apóiam o governo no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou novas nomeações para cargos públicos à aprovação da prorrogação até 2011 da CPMF.
" Não tem discussão de cargo no meio da votação", disse Lula, segundo relato de um ministro e dois líderes de bancadas. O presidente fez a afirmação ao falar da aprovação da CPMF, que gerará cerca de R$ 38 bilhões neste ano.
A emenda que prorroga a contribuição tramita na Câmara. Ela já foi aprovada em primeiro turno e tem de ser apreciada numa segunda votação. Será preciso obter novamente mais de três quintos (pelo menos 308 dos 513 deputados).
Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também terá de se submeter a dois turnos com apoio mínimo de dois terços (49 dos 81 senadores).
O presidente resolveu endurecer com aliados após a rebelião do PMDB do Senado na semana passada e depois de líderes das bancadas na Câmara darem declarações cobrando verbas e nomeações.
Durante a reunião de ontem, Lula disse ainda, segundo os relatos: "Não tem na minha mesa nenhum pedido da bancada do PMDB do Senado". Foi um recado aos rebeldes peemedebistas que derrubaram a MP que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, com status de ministro para o titular e mais de 600 cargos.
Lula orientou o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, a interromper as nomeações pedidas por aliados. Nas palavras de um auxiliar, se admitir negociar mais cargos durante a votação da CPMF, Lula teria de "duplicar a quantidade de postos federais" para atender aliados.
A crise com o PMDB ocupou a parte final do encontro. O líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), procurou se explicar. "A derrota no Senado ocorreu porque tem faltado conversa. Eu gostaria de aproveitar para desfazer a impressão de que a votação ocorreu por causa de cargos e emendas", afirmou.
Raupp ignorou o fato de os próprios senadores peemedebistas terem admitido que se sentem desprestigiados nas nomeações. Nos bastidores, os mesmos senadores fazem longa lista de reivindicações.
Em jantar ontem à noite com líderes aliados na Câmara, Lula repetiria o apelo pela aprovação da CPMF. O endurecimento surtiu efeito, ao menos inicialmente. Deputados e senadores que se queixaram publicamente a respeito de cargos e emendas silenciaram ao deixar a reunião de ontem de manhã com o presidente.
Em outra frente para acalmar a base, Lula recebeu os líderes dos partidos aliados da Câmara para um jantar no Palácio da Alvorada.
Segundo líder do governo na Câmara, José Múcio (PTB-PE), Lula pediu empenho na votação da CPMF, que deve acontecer na próxima semana.
(KENNEDY ALENCAR, FÁBIO ZANINI, LETÍCIA SANDER E RANIER BRAGON)
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 03 de outubro de 2007
TRABALHO
Bancários desistem de greve, mas a Caixa Federal pára hoje
DA FOLHA ONLINE
Os bancários de instituições privadas e do Banco do Brasil desistiram de iniciar a greve prevista para hoje. Mas os funcionários da Caixa Econômica Federal não aceitaram as condições do banco e param por tempo indeterminado em todo o país hoje.
A categoria decidiu não entrar em greve depois que o Comando Nacional dos Bancários recomendou aos 150 sindicatos que integram a Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) acatar a oferta de reajuste salarial feita na segunda-feira pela Fenaban (Federação Nacional dos Bancos).
A proposta da Fenaban prevê reajuste salarial de 6% (1,2% de aumento real e 4,82% de inflação), estendido para as demais verbas salariais -como vale-refeição e cesta-alimentação. Também haverá a incorporação à convenção coletiva de trabalho) do pagamento da 13ª cesta-alimentação, a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) será de 80% do salário e mais adicional à PLR de até R$ 1.800 -exceto HSBC e Nossa Caixa, que pagam dois salários mais R$ 878, por apresentarem lucro menor.
Para forçar a negociação, os bancos pararam por 24 horas na última sexta-feira e ameaçavam entrar em greve por tempo indeterminado a partir de hoje. Foi acertado que os bancos não descontarão dos salários o dia em que fizeram a paralisação.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 03 de outubro de 2007 | Economia
Segundo CNI, vendas reais na indústria crescem 6,5% em agosto
Agência Estado
As vendas reais na indústria cresceram 6,5% em agosto, na comparação com o mesmo mês do ano passado, informou nesta quarta-feira (3) a Confederação Nacional da Indústria. De acordo com levantamento da entidade, o total de horas trabalhadas cresceu 4,3% em agosto ante agosto de 2006. Na mesma base de comparação, o nível de emprego na indústria aumentou 3,9% em agosto, e a remuneração dos trabalhadores cresceu 3,7%, segundo a CNI.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 03 de outubro de 2007
Suspensa decisão que considerou cobrança de assinatura básica ilegal no PR
A Brasil Telecom pode continuar cobrando assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa prestado no Paraná. O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concedeu o pedido de suspensão de liminar e de sentença movido pela concessionária e anulou a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que considerou a cobrança ilegal. De acordo com o STJ, a Brasil Telecom alegou grave lesão à ordem e à economia públicas.
O ministro Barros Monteiro considerou ser inegável a “potencialidade lesiva” à economia pública, conforme já foi decidido pela Corte Especial em outro pedido idêntico. Ao conceder a suspensão, o ministro Barros Monteiro destacou que o impedimento da cobrança de assinatura básica pode ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente.
Ele ressaltou ser notoriamente sabido que o setor de telefonia não se sustenta apenas com o pagamento das ligações efetivamente realizadas e que, sem a contraprestação do serviço colocado à disposição do consumidor, a manutenção e eficiência do sistema poderão ser comprometidas, com o risco de dano inverso à população.
Outro ponto considerado pelo presidente do STJ para suspender a decisão do TJ-PR foi o efeito multiplicador das ações ajuizadas com o mesmo objetivo de proibir a cobrança mensal. Segundo ele, são milhares em diversos estados do país, principalmente no Rio Grande do Sul.
03/10/2007
LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a estabilidade provisória a bancária que obteve, no último dia do aviso prévio, a concessão de benefício previdenciário e o reconhecimento pelo INSS da existência de doença do trabalho. A decisão foi contrária ao entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de revista, aplicou as Súmulas nº 378 e nº 396 do TST para conceder a reintegração, convertida no pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade já terminado. A trabalhadora ingressou no Banco Bradesco S.A. em março de 1990, na função de escriturária. Em 1995, foi transferida de Porto Alegre para Cachoeirinha e iniciou a atividade de caixa. Exerceu essa função por cinco anos, até ser demitida no dia 25 de maio de 1997, com o salário de R$ 871,50. Informou que, durante uma semana por mês, permanecia com bip, com a finalidade de solucionar problemas ocorridos no caixa 24 horas, o “Bradesco Dia e Noite”, sem receber adicional de sobreaviso.
Contou, ainda, na audiência de conciliação e instrução, ter sentido fortes dores nos braços no dia em que recebeu o aviso prévio e buscado orientação médica. Ao diagnosticar Lesão por Esforço Repetitivo (LER), a médica recomendou-lhe afastamento do trabalho e tratamento médico, concedendo-lhe atestado médico por 60 dias. Na época da rescisão contratual, o sindicato advertiu a empresa de que não deveria proceder à demissão, pois a trabalhadora se encontrava incapacitada para o trabalho por ser portadora de doença do trabalho. O banco ignorou o aviso e despediu-a sem encaminhá-la para o exame médico demissional.
O sindicato teve o cuidado de realizar essa ressalva na rescisão e emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT). O INSS reconheceu o nexo causal entre o trabalho desenvolvido e a doença e atestou a incapacidade da bancária para o trabalho até o dia 1º de novembro de 1997. Ao ajuizar reclamatória trabalhista na 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empregada do Bradesco pediu, com base no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, reintegração ao emprego ou pagamento dos 12 meses de salário referentes à estabilidade, além de adicional de sobreaviso. A lei assegura ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente a ação e, ao recorrer ao TRT, a bancária não obteve sucesso.
O Regional considerou que a trabalhadora fez confusão com a concessão do benefício previdenciário (no dia 23 de junho de 1997, quando expirava o aviso prévio), como se esta data fosse aquela que lhe asseguraria a estabilidade pretendida. De acordo com este entendimento, a eventual estabilidade, de 12 meses, somente seria assegurada após a cessação da incapacidade laborativa, e esta se deu somente em 31 de outubro de 1997, data em que o contrato de trabalho já não mais existia.
Na busca por reverter a situação, a trabalhadora chegou ao TST, onde obteve decisão favorável. De acordo com o voto do ministro Horácio Pires, é devida a estabilidade provisória porque a bancária, quando da dispensa, já estava incapacitada para o trabalho. O ministro concluiu que, nesse caso, vale a regra contida no artigo 118 da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, nos termos da Súmula nº 378 do TST, que diz, na parte final do item II: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. (RR-98.462/2003-900-04-00.1)
