VERMELHO,4 DE OUTUBRO DE 2007
Veja o ranking dos partidos com mais cassações de corruptosO MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) lançou nesta quinta-feira (4) o dossiê Políticos cassados por corrupção eleitoral, com os 623 políticos cassados em 339 processos julgados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entre 2000 e 2006. O Vermelho publica com exclusividade o ranking dos partidos que mais se envolveram. O primeiro colocado é o DEM (ex-PFL), com 69 casos, mais de um quinto do total. DEM, PMDB e PSDB somam 193 casos, 57% do total. O PT tem 10 casos (2,9%) e o PCdoB nenhum.
Fonte: http://www.lei9840.org.br
O dossiê foi lançado em uma coletiva de imprensa no auditório da CNBB em Brasília, ''no momento em que está em discussão a Reforma Política no Brasil e que escândalos de corrupção aparecem diariamente na mídia'', para dar destaque à aplicação da Lei 9840, um projeto de iniciativa popular que recolheu assinaturas com base nos movimentos sociais brasileiros, triunfou em 28 de setembro de 1999 e entrou em vigência em 2000.O resultado ''é uma coisa objetiva''
A apresentação do dossiê foi feita pelo juiz eleitoral Márlon Reis, coordenador do MCCE e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe). Após o lançamento, o maranhense Márlon Reis, que é juiz eleitoral, falou ao Vermelho.
Reis não quis comentar a presença dos partidos da oposição conservadora no pódio dos partidos com maior número de cassações por corrupção. ''Eu não vou entrar neste mérito, até porque sou magistrado'', explicou.
Mas ele fez notar que o resultado da pesquisa ''é uma coisa objetiva''. ''Nós (do MCCE) simplesmente fizemos o cálculo. Até fizemos a discussão sobre se devíamos publicar estes resultado (com o ranking dos partidos). Concluimos que não é nada errado, porque são números objetivos.''
Cassações foram em todos os estados
As cassações ocorreram em todas as unidades da Federação, com destque para Minas Gerais (11,4% do total), Rio Grande do Norte (9,6%) e São Paulo (8,8%). Foram cassados quatro governadores e vices, seis senadores e suplentes, oito deputados federais, 13 estaduais e 58 vereadores, mas o grosso dos cassados foram prefeitos e vices, que somaram 508 casos.
Os dois governadores atingidos durante o período foram Flamarion Portela, de Roraima, que se elegeu pelo PSC, passou para o PT e pedeu o mandato em seguida; e Cássio Cunha Lima, da Paraíba, filiado ao PSDB. Cunha Lima se mantém no cargo em virtude de liminar concedida pelo TSE, mas foi incluido no dossiê por ter sido julgado e condenado.
No ranking da corrupção foram contabilizados apenas a filiação partidária dos ''cabeças de chapa''. No caso do prefeito ser do partido A e seu vice do partido B, a cassação foi reforçar a preformance de A. O levantamento se restringiu às cassações pela Justiça Eleitoral, não incluindo, por exemplo, os três deputados federais cassados pelo plenário da Câmara no processo do ''Mensalão''.
As informações que servem de base para a pesquisa vieram de uma consulta direta aos Tribunais e Zonas eleitorais, a sites dos órgãos do judiciário e mesmo do noticiário da mídia, checado posteriormente. ''Estes números são muito importantes para continuarmos a luta pela garantia e aplicação da Lei 9840, pois são os instrumentos de análise dos resultados do movimento, já que são escassos os dados estatísticos sobre o assunto'', afirma Reis.
MCCE surgiu em 1999 e formou Comitês 9840
A coletiva desta quinta-feira serviu também para o MCCE lançar a campanha de combate à corrupção eleitoral nas eleições de 2008. Os comitês estaduais e locais do movimento, espalhados pelo Brasil, farão a mesma divulgação durante os meses de outubro e novembro deste ano.
Márlon Reis apresentou o MCCE como ''político mas apartidário'', com a participação de pessoas de diferentes partidos e sem-partido. Informou que o movimento surgiu depois do triunfo da iniciativa popular que resultou na Lei 9840, a ''Lei da Compra de Votos''. O movimento nasceu por iniciativa da Comissão de Justiça e Paz (CJP) da CNBB, pois ''sentimos a necessidade de construir um movimento''.
O MCCE adotou o formato de rede, com um Comitê Nacional em Brasília, formado por 32 entidades, e centenas de comitês estaduais e locais, conhecidos como Comitês 9840. O papel dos comitês é de fiscalização, educação popular, monitoramento do orçamento público e da máquina administrativa.
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de outubro de 2007 | Brasil
Justiça
Supremo decide pela fidelidade partidária a partir de 27 de março
Oito ministros defenderam que as legendas podem reivindicar mandatos de infiéisBrasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou ontem o julgamento dos Mandados de Segurança 26.602 (PPS), 26.603 (PSDB) e 26.604 (DEM), que analisaram a fidelidade partidária. Os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Menezes Direito, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e a presidente, ministra Ellen Gracie formaram a maioria vencedora, votando pelo indeferimento dos MS 26.602 e 26.603 e pelo deferimento parcial do MS 26.604, neste caso para que a questão da deputada Jusmari Oliveira, que se desfiliou do DEM após a resposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Consulta 1.398, seja encaminhada pelo presidente da Câmara dos Deputados para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A maioria concordou, ainda, que o Supremo deve entender que o instituto da fidelidade partidária começou a vigorar a partir da data da resposta dada pelo TSE à Consulta 1.398, formulada pelo então Partido da Frente Lilberal – atual DEM. No caso, no dia 27 de março de 2007.
Os ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski, por motivos distintos, votaram pelo indeferimento total dos mandados, sem contudo fazerem referência à questão de prazos para vigência da fidelidade partidária.
O ministro Joaquim Barbosa votou pelo indeferimento dos mandados, integralmente, e entendeu que a fidelidade partidária, se o STF decidir pela sua observância, deve ser exigida a partir do julgamento de ontem pelo STF.
Os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio votaram para deferir os mandados de segurança, exatamente conforme os pedidos do PSDB, PPS e DEM, entendendo que a fidelidade partidária deve ser considerada a partir de 2007, início da presente legislatura.
Apesar de acompanhar o voto de Eros Grau, que também negou o mandado de segurança para parlamentares do PPS, Direito discordou da argumentação do colega, que não vê na Constituição Federal elementos que determinem a perda de mandato em caso de infidelidade partidária. Ele acompanhou Eros Grau no voto porque os parlamentares processados trocaram de partido antes da decisão do TSE.
Já Ricardo Lewandowski evocou os princípios da segurança jurídica e do amplo direito de exercer para não conceder os pedidos de perda de mandato para os deputados que deixaram esses partidos. O voto de Lewandowski se alinhou com o do ministro Eros Grau, um dos relatores, que foi enfático ao dizer que não há base suficiente na Constituição para que parlamentares percam o mandato em caso de infidelidade partidária.
AGÊNCIA DIAP, 05 de outubro de 2007
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Após 5 horas de discussões, STF suspende julgamento da regra, processo será retomado hoje, às 14 horasDepois de cerca de 5 horas de debates, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie, suspendeu nesta quarta-feira, 03/10, por volta das 19h30, o julgamento dos três mandados de segurança apresentados pelos partidos de oposição que pedem a devolução dos mandatos dos deputados que mudaram de legenda depois das eleições de outubro de 2006.
Na sessão plenária do Supremo, os ministros ouviram as defesas das legendas que ingressaram com os mandados de segurança — PSDB, DEM e PPS — e também os advogados que representavam dos parlamentares afetados pela medida.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 04/10, a partir das 14h. Os ministros vão decidir se o mandato pertence ao partido ou ao parlamentar eleito. Se decidirem que o mandato é da legenda, precisarão estabelecer a partir de quando a medida será aplicada.O ministro-relator do mandado de segurança do PSDB, Celso de Mello, apresentou as questões levantadas pelo Ministério Público e questionou, entre outros pontos, a tese de que haveria risco ao direito de ampla defesa, caso todos os parlamentares não fossem ouvidos e sobre a interferência do Judiciário em temas do Legislativo.
O assunto dominou parte das discussões. Todos os ministros se manifestaram. O ministro Eros Grau, que é relator do mandado de segurança impetrado pelo PPS, foi o único a divergir do tema.
A ministra-relatora do mandado de segurança do DEM, Cármen Lúcia, também apresentou uma questão preliminar.
Negativa
Em seu parecer encaminhado ao STF no mês passado, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recomendou que sejam negados os pedidos da oposição para terem de volta os mandatos dos parlamentares que mudaram de sigla.
Durante o julgamento, Souza criticou duramente a infidelidade partidária e condenou a devolução dos mandatos aos partidos. De acordo com ele, a punição não é autorizada na Constituição.
" A questão da infidelidade é a anomalia que reside da relação entre o parlamentar filiado e o partido", disse. "Tudo isso é ética e politicamente reprovável”.
Porém, segundo o procurador, se a Suprema Corte deferir os mandados de segurança, a decisão deve ser aplicada só a partir da próxima legislatura.
No mês passado, o ministro Celso de Mello negou liminar pedida pelo PSDB para afastar os parlamentares que trocaram o partido por outra legenda.
Mudanças
Do final de 2006 até setembro deste ano, 46 deputados mudaram de legenda. A maior perda foi para a oposição, uma vez que os parlamentares migraram em sua maioria para a base aliada.
Com base em levantamento realizado pela Folha Online, os partidos que mais receberam deputados nesta legislatura foram o PR e o PTB — que pertencem à base governista.
O comando do DEM compareceu em peso nesta quarta-feira no julgamento: ex-presidente nacional do DEM Jorge Bornhausen, o vice-líder do partido, José Carlos Aleluia (BA), o líder da legenda na Câmara, Onyx Lorenzoni (RS) e o senador Marco Maciel (PE) acompanharam o julgamento.
Em pleno julgamento sobre as regras para a fidelidade partidária, houve uma queda no sistema de energia por cerca de 15 minutos. Sem microfones, o julgamento foi mantido enquanto advogados de defesa dos partidos políticos e dos parlamentares elevaram o tom de voz para serem ouvidos pelos ministros. (Marcos Verlaine, com Folha On line)
CONGRESSOEM FOCO, 05 de outubro de 2007
Decisão do STF abre caminho para a volta de Severino
(5/out) Decisão sobre fidelidade partidária pode trazer Severino Cavalcanti e filha de Roberto Jefferson para a Câmara. Suplente da deputada Jusmari Oliveira, ameaçada de perder o mandato, também mudou de legenda e corre o risco de nem assumir. Veja quem mais pode sair e quem pode entrar na Câmara.
Severino pode voltar
Julgamento do STF sobre fidelidade pode trazer de volta o ex-presidente da Câmara, embora definição dependa de regulamentação do TSEEduardo Militão
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fidelidade partidária (leia) abriu um horizonte para o ex-presidente da Câmara Severino Cavalcanti (PP-PE). Longe da Casa, depois de renunciar ao mandato no escândalo do “mensalinho”, ele não conseguiu se reeleger no ano passado. Ficou como primeiro suplente da coligação que elegeu Marcos Antônio (PE), então no PSC.
O problema é que o titular da vaga mudou para o PAN em 1º de fevereiro, no início dos trabalhos do Legislativo. Em junho, ele deixou a nova legenda, incorporada pelo PTB. Em 4 de julho, informou à Secretaria Geral da Mesa da Câmara que estava filiado ao PRB. Por ter trocado de legenda após 27 de março, data-limite estabelecida ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco da fidelidade partidária, o pernambucano corre o risco de ter o seu mandato questionado.
Entretanto, algumas interrogações deixadas pelo julgamento encerrado ontem à noite ainda impedem que Severino dê como certo seu retorno à Câmara. O advogado especializado em direito eleitoral Joélson Dias lembra que a decisão do Supremo precisa ser regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assim, a possibilidade de os 17 parlamentares que trocaram de legenda a partir de 27 de março ficarem sem mandato está condicionada à resposta de algumas perguntas.
Dúvidas no ar
Joélson afirma que o TSE vai ter de dizer se serão os partidos ou os suplentes que terão de recorrer para reaver os mandatos dos “infiéis”. O tribunal também precisará regulamentar como isso será feito. “Não se sabe se eles irão à Mesa Diretora da Câmara provocar o TSE ou se eles irão diretamente ao TSE”, diz.
No caso específico de Severino, há mais discussão a ser feita. Marcos Antônio foi eleito pelo PSC, partido que fez coligação com o PP do ex-presidente da Câmara. Entretanto, se o PSC recorrer para reaver o mandato do “infiel”, o beneficiário seria, curiosamente, o PP. Joélson entende que esse caso sequer pode ser respondido pela regulamentação do TSE.
“ Neste caso, não existe consulta do TSE. Vai depender de uma interpretação. É uma situação diferenciada e não diz respeito a essa decisão do Supremo e, eventualmente, nem com a regulamentação do TSE”, avalia o advogado. “Estamos num novo limbo. Esse assunto não se esgota com a decisão do STF”, resume Joélson.
Segundo auxiliares do deputado Marcos Antônio (PRB-PE), ele não é aliado político de Severino, seu suplente. Eles informaram que só o parlamentar, que estava fora de Brasília, poderia explicar por que deixou o PSC e o PAN.
Os presidentes desses partidos não foram localizados pela reportagem. Severino foi procurado em sua residência em Recife, mas familiares informaram que ele estava no interior de Pernambuco e não poderia ser contatado por telefone.
Suplente infiel
Há 17 deputados que trocaram de partido depois de 27 de março, período definido pelo Supremo como prazo para se constatar a perda de mandato. A lista de suplentes desses parlamentares (leia) mostra que, assim como no caso de Severino, há situações igualmente complexas.
Ú nica entre os 23 deputados cujos mandatos eram reivindicados por PSDB, DEM e PPS, a ter trocado de legenda após a data-limite estabelecida pelo STF, a deputada Jusmari Oliveira (PR-BA) vive uma situação curiosa. Ela trocou o PFL (hoje DEM) pelo governista PR no fim de março, de acordo com os registros da Câmara. Agora, terá de se explicar ao TSE para não perder o mandato.
Caso Jusmari perca a vaga na Câmara, o primeiro suplente a ser chamado pela coligação que a elegeu é Márcio Marinho. Mas Marinho pode ter dado um tiro no pé por estar no encalço da colega baiana. Isso porque, assim como ela, ele também trocou o PFL pelo PR. Melhor para o segundo suplente, o ex-deputado Jairo Carneiro (DEM), que recomendou a cassação de Roberto Jefferson (PTB-RJ) no Conselho de Ética em 2005.
Bob pai
Roberto Jefferson, aliás, tem motivos para se encher de esperanças com a decisão do STF. Presidente nacional do PTB, ele pode reivindicar a vaga do deputado Dr. Paulo César (RJ), que agora está no PR. Nesse caso, a vaga dele seria ocupada pela suplente Cristiane Brasil (PTB), ninguém menos do que a filha de Jefferson.
O deputado Paulo Rubem Santiago (PE), que assinou a ficha de filiação ao PDT esta semana, é outro parlamentar que, em tese, pode perder o mandato. Entretanto, o ex-integrante do PT diz que sua mudança está prevista nas exceções da consulta do TSE que foi a julgamento ontem pelo Supremo. A Resolução 22.256 do tribunal superior prevê que trocas motivadas por mudança ideológica da legenda e perseguição política justificam a saída.
Santiago afirma que possui documentos para enquadrá-lo em ambas as exceções. Petista de linha independente, ele foi punido com a suspensão pelo PT por votar contra a reforma da Previdência, em 2003. Além de artigos em jornais, ele afirma ter documentos protocolados no Palácio do Planalto questionando a mudança de postura do governo e do partido.
“ Houve um acúmulo de divergências. Entendo que minha situação é absolutamente singular”, disse o ex-petista e candidato à prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE). O PT não ofereceu a legenda a Santiago para ele disputar as eleições de 2008.
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de outubro de 2007 | Economia
Tributos
Enquanto reforma não sai, país cria 50 normas tributárias ao dia
Carga tributária aumentou 76% desde a promulgação da Constituição, há 19 anos
por FERNANDO JASPER
União, estados e municípios editam cerca de 50 normas por dia útil para regulamentar ou modificar os 62 impostos, taxas e contribuições pagos por empresas e cidadãos brasileiros. São criadas, em média, seis novas normas federais, 15 estaduais e 29 municipais a cada 24 horas. De acordo com estudo divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que tem sede em Curitiba, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 foram criadas quase 296 mil normas tributárias, das quais 17,2 mil estão em vigor.Base do atual sistema tributário, a Constituição completa hoje 19 anos transformada em uma verdadeira “colcha de retalhos”, segundo o IBPT. Apenas em questões referentes a impostos, taxas e contribuições, a Carta Magna foi remendada por 13 emendas constitucionais, 32 leis complementares, 949 leis ordinárias e milhares de medidas provisórias, decretos federais e normas complementares.
Esforço - Empresas gastam R$ 30 bi para seguir as mudanças
Cada empresa brasileira precisa acompanhar de perto aproximadamente 3,2 mil normas, do total de 17,2 mil normas tributárias em vigor no país. De acordo com o IBPT, isso significa que os funcionários responsáveis por ese acompanhamento têm de ler com atenção uma média de 55.767 artigos, 33.374 parágrafos, 23.497 incisos e 9.956 alíneas – que diariamente podem ganhar acréscimos, serem revogados ou substituídos. “Em decorrência dessa quantidade de normas, as empresas gastam cerca de R$ 30 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação”, diz o estudo do IBPT. O valor gasto para atender às mudanças da legislação equivale a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), índice que se soma a uma carga tributária que passa de 35% do PIB. A pesquisa também mostra que o número de normas tributárias em relação à população total vem crescendo. Antes da Constituição de 1988, havia uma norma geral para cada grupo de 4.615 habitantes. Hoje, há uma norma por grupo de 798 habitantes. (FJ)
“ Não existe no mundo uma legislação tão sistemática e complexa como a brasileira, com tamanha quantidade de normas e com uma volúpia legislativa tão acentuada”, diz o cientista tributário Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT. “A burocracia é uma herança que temos dos portugueses. Mas Portugal mudou desde a época do Brasil Colônia, enquanto por aqui desenvolvemos um sistema cartorialista, que acha que resolve tudo por meio da lei.”Em meio à eterna reivindicação nacional por uma reforma tributária que simplifique e reduza os impostos, o estudo do IBPT mostra que, após 13 reformas em pouco menos de duas décadas, foram criados inúmeros tributos, como Cofins, Cide, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação. Também está na lista a controvertida CPMF, contribuição provisória criada há 14 anos e que o governo tenta renovar por meio de articulações no Congresso Nacional.
Amaral lembra que, em quase todas as reformas tributárias, a sopa de letrinhas cozinhada pelos governos teve efeito oposto ao esperado pela sociedade, aumentando a complexidade do sistema e elevando a carga de impostos. Tanto que, entre 1988 e 2006, a carga tributária aumentou 76%, passando de 20% para 35,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. “Como a carga é enorme, alguns setores da economia, alguns lobbies, pleiteiam benefícios e eventualmente conseguem. O problema é que, a cada redução de impostos concedida a determinado setor, são criadas normas para aumentar a arrecadação dos demais, como forma de compensação”, diz Amaral.
De acordo com o estudo do IBPT, de cada cem leis, decretos e medidas provisórias editadas diariamente no país, sete tratam de questões tributárias. Cada nova norma acrescenta um nó ao gigantesco emaranhado de alíquotas, bases de cálculo e formas de incidência dos tributos. “Por conta disso, as empresas precisam criar toda uma parafernália para acompanhar pequenas ou grandes mudanças nos impostos que elas pagam”, diz Amaral.
Para aliviar o peso dos impostos, empresas de médio e grande porte recorrem à gestão tributária, conjunto de mecanismos que inclui ações judiciais para contestar cobranças indevidas. “O empresário não pode simplesmente deixar de pagar os impostos. Daí a necessidade de implantar uma gestão para administrar tudo isso, eventualmente entrando na Justiça”, explica Gílson Faust, diretor da Pactum Consultoria Empresarial. É na Justiça que o governo acaba pagando a conta de sua “fúria arrecadatória”. Segundo Faust, nos últimos meses o Poder Executivo perdeu uma série de ações, em que foi condenado a devolver – ou extinguir a cobrança – de somas bilionárias consideradas indevidas.
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de outubro de 2007 | Economia
IBGE
Indústria confirma sinais de aceleração
Produção industrial dispara em agosto, sustentada por investimentos e pelo consumo interno
Rio de Janeiro – A produção industrial disparou em agosto, deixando para trás a pontual acomodação de julho. O setor cresceu 1,3% em relação ao mês anterior e 6,6% na comparação com igual mês do ano passado, acima das expectativas de economistas. O nível de produção bateu um novo recorde, superando o do último mês de junho. No ano, a indústria já acumula expansão de 5,3% e em 12 meses, de 4,5%.
Silvio Sales, coordenador de indústria do IBGE, sublinhou que o setor industrial voltou a “crescer de forma significativa” em agosto, após a queda de 0,4% na produção em julho ante junho. Ele destacou que o crescimento apurado em agosto ocorreu “de forma espalhada”, atingindo todas as categorias de uso.Para Sales, os fatores de sustentação do crescimento industrial são a expansão do investimento – como mostram os dados de bens de capital –, o aumento da demanda interna e o bom desempenho de bens de consumo duráveis, por causa da manutenção das condições favoráveis de crédito e do mercado de trabalho, com aumento do número de ocupados e do rendimento.
Sales destacou ainda que as exportações continuam dando uma contribuição positiva para a produção industrial, ainda que a liderança de influência benéfica esteja com o mercado interno.
Perspectivas
Segundo Sales, caso a indústria mantenha, no restante deste ano, o mesmo nível de produção observado em agosto, o setor fechará 2007 com um crescimento acumulado de 5,6%, exatamente o dobro da expansão de 2,8% apurada em 2006.
O economista-chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Edgard Pereira, disse que os dados da indústria de agosto são um “sinal de aceleração do crescimento”. A avaliação é que “se nada de excepcional ocorrer no front externo ou na condução da política monetária, a indústria caminha para um fim de ano e início de 2008 com crescimento maior”.
Giovana Rocca, do Unibanco, avalia que os dados do IBGE confirmam que “a atividade doméstica permanece robusta, e deve continuar neste caminho” nos próximos meses. Para o economista Sérgio Vale, da MB Associados, os bons números de agosto indicam que o crescimento da produção industrial este ano estará próximo de 6%. “Temos tudo para um dos melhores Natais dos últimos anos” afirmou.
Investimentos
A produção de bens de capital “mostra uma ampliação da capacidade de produção da indústria e também da economia”, segundo Sales. Ele acrescentou que o aumento das importações desses produtos ocorre simultaneamente ao aquecimento da produção industrial interna, o que confirma a alta dos investimentos.
A produção de itens como máquinas e equipamentos para uso industrial cresceu 4% em agosto ante julho e 21% na comparação com agosto de 2006. Mesmo com o aumento da produção interna, a importação desses produtos aumentou, em valor (em US$), 42,5% em agosto ante igual mês do ano passado.
JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de outubro de 2007 | Mundo
Africa do Sul
3,2 mil trabalhadores são resgatados de mina
Mineiros ficaram presos a uma profundidade de 2.150 metros
Johannesburgo – Todos os 3.200 trabalhadores que estavam presos na mina de ouro de Elandsrand, em Carletonville, na África do Sul, foram retirados ontem do local. O último grupo a sair da mina foi resgatado às 21 h (17 h de Brasília), segundo informações da Harmony Gold, companhia que explora as atividades no local.O incidente ocorreu quando, por volta das 10 h de quarta-feira (6 h de Brasília), uma falha no elevador principal da mina isolou cerca de 3.200 trabalhadores no subsolo.
A ministra das Minas e Energia, Buyelwa Sonjica, esteve entre os que dançaram e cantaram quando Mandis Mandanga, 57 anos, o último mineiro, pisou na superfície.
Na quarta-feira, após a notícia do incidente, o porta-voz da União Sindical dos Mineiros, Lesiba Seshoka, expressou preocupação com a saúde dos homens em relação a se havia água e ar suficientes. “Não dá para imaginar a quantidade de estresse e cansaço que se pode ter lá embaixo”, disse Seshoka ao descrever os momentos vividos pelos trabalhadores no fundo da mina.
Gianluigi Guercia/AFP
Mineiros deixam a mina de ouro depois de mais de 30 horas isolados em um poço.
O acidente levantou alegações de que preocupações de segurança foram cortadas em nome do lucro pela companhia, que também foi criticada pelo governo. Sonjica afirmou durante visita à mina Elandsrand que a legislação para controle das minas será endurecida.
Mais de 200 mulheres estavam entre os que ficaram presos no interior da mina. No ano passado, 199 mineiros morreram em acidentes na África do Sul, a maioria deles provocados por rochas que se soltaram, segundo relatório do Conselho de Segurança e Saúde nas Minas emitido em setembro.
Nos últimos dois anos, só nas minas de Carlentonville, a sudoeste de Johannesburgo, pelo menos 12 pessoas morreram em acidentes de trabalho.
Logo após a confirmação do resgate de todos os trabalhadores, o governo da África do Sul anunciou o fechamento da mina de ouro. “A infra-estrutura do poço tinha problemas, porque é muito velha (31 anos), e não temos certeza se recebeu manutenção”, disse a ministra Sonjica. “Estamos preocupados com a manutenção e será aberto um inquérito”, acrescentou.
A Harmony é a sexta maior extratora de ouro do mundo e uma das maiores empresas da África do Sul, o maior produtor mundial de ouro e que tem a mineração como o principal pilar de sua economia.
Agencia Diap, 05 de outubro de 2007
RELAÇÕES DE TRABALHO
Trabalho aprova requerimentos para debater temas pertinentes aos assalariadosA Comissão de Trabalho da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 03/10, vários requerimentos para realização de audiências públicas. Entre os temas à serem debatidos, estão as conseqüências da liquidação dos fundos de pensão Aerus e Aeros, que prejudicou os trabalhadores das empresas Varig, Transbrasil e Vasp. Outro requerimento aprovado tratará dos direitos trabalhistas dos ex-funcionários da Varig.
Outra audiência irá abordar o caso em que o Banco BMG operou, sem concorrência, no mercado de crédito com empréstimos consignados na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Haverá ainda debate na Comissão que será agendado pelo colegiado que tratará da periculosidade dos trabalhadores da construção civil e cortadores de cana-de-açúcar. Outras duas reuniões devem ser agendadas na Comissão para debater a terceirização da mão-de-obra.
Projetos
O colegiado aprovou também o projeto de lei (PL) 5.686/05, que dispõe sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta é do deputado Marcondes Gadelha (PSB/PB).
O relator da matéria foi o deputado Eudes Xavier (PT/CE) que apresentou parecer favorável ao projeto. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões, e, agora segue para a exame da Comissão de Constituição e Justiça da Casa para última analise.
A proposta se faz necessário, porque, segundo o autor, a Lei 8.213/91, no artigo 93, obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher parte de suas vaga com portadores de necessidades especiais. (André Santos)
NCST, 05 de outubro de 2007
Pedidos de auxílio-desemprego nos EUA têm maior alta desde maio
O número de pedidos iniciais de auxílio-desemprego nos Estados Unidos (EUA) subiu em 16 mil na semana encerrada no dia 29 de setembro, elevando o total de pedidos do benefício para 317 mil. Foi a maior alta desde o período encerrado no dia 9 de maio, quando cresceram em 18 mil, informou hoje o Departamento do Trabalho. O total de pedidos na semana imediatamente anterior havia sido de 301 mil, segundo dados revisados divulgados hoje.
A alta foi vista como sinal de que a economia americana pode não ter se recuperado do impacto da crise nas hipotecas de risco sofrido em agosto, quando a economia americana registrou o primeiro resultado negativo em termos de geração de empregos desde 2003: naquele mês foram eliminados 4.000 postos de trabalho.
A média quadrissemanal, que atenua as volatilidades das leituras semanais, ficou em 312.750, um aumento de 500 pedidos em relação á média imediatamente anterior, 312.250. Ontem, a consultoria americana do setor de recursos humanos ADP (Automatic Data Processing) em parceria com a Macroeconomic Advisers divulgaram uma pesquisa que mostrou que o setor privado dos EUA criou 58 mil postos de trabalho fora do setor agrícola em setembro. Mesmo assim a situação do mercado de trabalho ainda é frágil, segundo o presidente da Macroeconomic Advisers, Joel Prakken.
"A pesquisa ADP de setembro marca o terceiro mês consecutivo de leituras fracas e confirma a recente desaceleração da criação de empregos", disse. Amanhã deve ser divulgado o número de empregos criados em setembro. A previsão é dwe que tenham sido criadas 100 vagas. Fonte: Agência Folha
Em seminário realizado nesta quinta-feira (4) em São Paulo, dirigentes petistas discutiram o encaminhamento que se dará à campanha por uma Assembléia Constituinte soberana e exclusiva para a reforma política, seguindo o que havia sido aprovado pelo 3º Congresso do PT há um mês.
As sugestões serão apresentadas na reunião de amanhã (5) do Diretório Nacional do partido, que acontece a partir das 9h na sede de São Paulo – rua Silveira Martins, 132, Centro da cidade.
Entre as propostas está a de convocar um grande plebiscito nacional para que a sociedade brasileira se envolva na discussão e decida se quer ou não a Constituinte exclusiva. A forma de convocação desse plebiscito também será objeto de discussão do DN.
Durante o seminário, o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), relator do projeto de Reforma Política na Câmara Federal, defendeu a necessidade de o partido “ganhar” a opinião pública para o tema.
Ele sugeriu a apresentação de um projeto de iniciativa popular e colocou em debate qual seria seu conteúdo, como forma de mobilização social.
O esboço de proposta de um plebiscito foi apresentado pelo deputado federal José Genoino (PT-SP), que compôs a mesa. Para ele, o plebiscito ajudaria a formar a opinião pública em torno do tema e mobilizaria a sociedade.
O Secretário Nacional de Movimentos Populares do PT, Renato Simões, sugeriu que o plebiscito fosse levado ao Congresso por meio de um projeto de iniciativa popular. Em sua análise, os movimentos sociais querem pautar o debate da reforma política, mas não estão discutindo os instrumentos necessários para sua concretização. “O PT pode reintroduzir o tema e reunir a massa crítica para o debate”, declarou Simões.
O presidente nacional do PT, deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), ponderou que o risco maior para o partido é não ter uma bandeira clara em relação à reforma.
Ele lembrou a proposta do secretário de Relações Internacionais do PT, Valter Pomar, de aproveitar o PED para uma consulta sobre o assunto aos filiados. Berzoini defendeu também a proposta de formação de um fórum pluripartidário sobre a reforma política, com participação da sociedade.
AGENCIA BRASIL, 05 de outubro de 2007
Construção civil destaca reestruturação do setor e espera crescimento com obras do PAC
Lourenço Melo Repórter da Agência Brasil
Brasília - Qualquer resultado obtido neste ano nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área da construção civil será um bom começo. A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), Paulo Simão. Segundo ele, se a construção civil crescer entre 5% e 15% a partir do ano que vem, será um resultado importante, pois o país passou 25 anos com o setor estagnado.
De acordo com Simão, nesse período, tudo foi desmantelado, incluindo a organização dos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) em torno da questão. Entretanto, ressaltou o empresário, a reestruturação do setor já está ocorrendo, embora ainda haja "descasamento" de iniciativas entre os governos federal, estaduais e municipais. Simão destacou que, sobretudo, nas duas últimas décadas, desestruturaram-se os órgãos que tratavam de investimentos para a construção. Ele disse que, no passado, o Brasil tinha um pacto muito bom de empresas de consultoria e projetos. "Era o melhor do mundo. Agora, elas [empresas] estão começando a se reorganizar".
Apesar de destacar a falta de projetos e as dificuldades de gestão pública, ambiental e legal para as obras do PAC, o empresário mostrou-se confiante na reestruturação dessa área da indústria por meio de discussões entre os atores envolvidos.A CBIC é uma das entidades patrocinadoras do 79º Encontro Nacional da Indústria da Construção Civil, que está sendo realizando em Brasília desde quarta-feira (3). O presidente da instituição apontou problemas de garantia, seguro, burocracia de cartórios e falta de estímulo ao investidor como fatores que prejudicam o mercado imobiliário brasileiro.
Para ele, é preciso estimular o comprador. Antigamente, quem comprava um imóvel financiado abatia parte dos juros no Imposto de Renda, lembrou Simão. Ele disse, entretanto, que a área econômica "é radicalmente contra" a restauração desse benefício. Além disso, ressaltou Simão, "o governo se preocupa muito em desonerar materiais de construção - o que é bom, sem dúvida - mas os empresários acham mais favorável desonerar o produto final".
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de outubro de 2007
Governo permitirá troca de financiamento imobiliário
Mantega diz que adotará medida que libera mutuário para transferir dívida entre bancos | Objetivo é possibilitar busca por juros menores, afirma; outras mudanças incluirão seguro para as obras e cadastro único de imóveisFERNANDO NAKAGAWA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO ministro Guido Mantega (Fazenda) anunciou ontem três medidas que pretende adotar para tentar dar novo incentivo ao setor da construção civil. A uma platéia de mais de cem empresários do segmento, o ministro prometeu autorizar a portabilidade do crédito imobiliário, que permite ao mutuário transferir financiamento entre bancos em busca de juros mais baixos. Também citou a intenção de criar seguro para obras e empréstimos, além de cadastro único de imóveis.
Após desonerar diversos ramos da construção nos últimos anos, Mantega anunciou que o governo pretende manter o setor em alta com as novas medidas. Agora, a intenção é aprimorar o mercado, de forma a dar mais segurança às construtoras e aos mutuários e, ao mesmo tempo, permitir redução de custos e burocracia nas transações, disse ele.
A medida que deve ter o maior impacto é a chamada portabilidade do crédito imobiliário. Quando entrar em vigor, o mutuário terá a possibilidade de transferir a dívida entre diferentes bancos durante o pagamento do financiamento. Na avaliação do governo, isso vai incentivar que instituições disputem os clientes com a oferta de taxas de juros mais baixas.
A mudança está em estudo há mais de um ano na Fazenda. O próprio Mantega admite que implementar a novidade não é simples. "É um pouco mais complicado [que outras medidas já tomadas], mas está em estudo", disse aos empresários.
Um dos principais defensores da idéia era Júlio Gomes de Almeida, ex-secretário de Política Econômica da Fazenda. Para ele, a medida aceleraria a queda das taxas de juros nesse tipo de empréstimo.
A associação das entidades de crédito imobiliário classificou a medida como "saudável", mas ressaltou a necessidade de regras complementares (leia texto ao lado).Riscos
A outra medida em estudo tenta reduzir os riscos durante a construção e o financiamento dos imóveis. Segundo o ministro da Fazenda, o governo quer criar seguros para as obras e empréstimos. "Isso reduziria os custos", disse. Atualmente, bancos já oferecem seguros nos financiamentos imobiliários. Mas a adoção da ferramenta é, legalmente, opcional.
Em vigor, a medida evitaria problemas como a da construtora Encol, que faliu nos anos 90 e deixou milhares de mutuários sem imóveis porque as obras não tinham seguro e, para que conseguissem concluí-las, compradores tiveram de assumir os custos.
Por fim, Mantega também citou a intenção de diminuir a burocracia do mercado imobiliário com a adoção de matrícula única para os imóveis. Com esse cadastro, o setor teria um registro nacional, como o Renavam para os automóveis.
Atualmente, as regras para o registro são amplas, e imóveis vizinhos, por exemplo, podem ser cadastrados em cartórios diferentes. O quadro atual dificulta o acompanhamento da situação legal dos imóveis, o que diminui a agilidade do mercado de compra e venda, disse.
A centralização dessa matrícula é um dos pedidos entregues ao ministro pelo Sinduscon-SP (Sindicato da Construção). O documento tem uma lista de dez sugestões ao governo, entre elas a criação de nova modalidade de crédito para habitação de baixa renda, ampliação das garantias nos empréstimos para imóveis populares e estímulo para a regularização de terrenos.
04/10/2007
TST dá posse a ministros Pedro Manus, Eizo Ono e Guilherme BastosEm sessão solene realizada hoje (04) à tarde, o Tribunal Superior do Trabalho deu posse a três novos ministros: Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono e Guilherme Augusto Caputo Bastos. Eles assumem vagas criadas pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), que aumentou a composição do TST de 17 para 27 ministros. Das dez vagas criadas, restam ainda três, que serão preenchidas pelos juízes Walmir Oliveira Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro e Maurício Godinho Delgado, escolhidos hoje pelo presidente da República.
A solenidade, conduzida pelo presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, contou com a presença do vice-presidente da República, José Alencar Gomes da Silva; dos ministros de Estado da Defesa, Nelson Jobim; da Previdência Social, Luiz Marinho; da Agricultura, Reinhold Stephanes; do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli; do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto; do vice-procurador-geral do Trabalho, Jefferson Luiz Pereira Coelho e do ministro do STJ, Aldir Passarinho, dentre outras autoridades.
O ministro Pedro Paulo Teixeira Manus é paulista da capital e fez carreira como servidor e como magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). É mestre em Direito do Trabalho pela USP, professor titular e doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP, com especialização na Itália. É autor de diversas obras sobre Direito do Trabalho.
O ministro Fernando Eizo Ono é natural de Assaí (PR), e ingressou na magistratura como juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), órgão que presidiu no biênio 2003/2005. Foi coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e atuou diversas vezes como juiz convocado no TST, antes da nomeação.
O juiz Guilherme Augusto Caputo Bastos é mineiro de Juiz de Fora. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília e fez pós-graduação no Centro de Ensino Unificado de Brasília e na Universidade de Léon, na Espanha. Iniciou sua carreira como servidor concursado do Tribunal Federal de Recursos e entrou para a magistratura no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). Em 1991, foi promovido a juiz presidente de Vara do Trabalho na então recém-criada 23ª Região (MS), chegando a juiz do TRT/MS em 1992. Presidiu aquele órgão entre 1997 e 1999. Desde 2000, vinha atuando como juiz convocado no TST.
Apesar de manter o pagamento do adicional de insalubridade de 40%, em grau máximo, concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou não o salário-base, mas sim o salário mínimo, como base de cálculo para que seja pago o adicional a um gari da Construtora Queiroz Galvão S.A. Para esse entendimento, o ministro José Simpliciano Fernandes, relator do recurso, seguiu a jurisprudência do TST.
Contratado pela Queiroz Galvão em julho de 1997, o gari foi dispensado em janeiro de 2001, quando recebia o salário de R$ 338,20. O trabalhador alegou que, na verdade, exercia a função de coletor de lixo urbano, “em favor da limpeza pública”. Informou que, durante o contrato de trabalho, não recebeu corretamente o adicional de insalubridade (em grau máximo) e nem as horas extras trabalhadas, pois a convenção coletiva da categoria estabelecia o pagamento de 110% nos feriados e domingos e a ele essas horas eram pagas apenas com 50%. A incorreção no pagamento lhe causou prejuízos, pois não teve contabilizado o devido valor nas férias, no décimo terceiro salário, no FGTS e no descanso semanal remunerado (DSR).
Na petição inicial, o trabalhador acrescentou que exercia atividade insalubre em grau máximo por efetuar serviços em condições nocivas à saúde, coletando lixo urbano, inclusive resíduos de animais deteriorados. Por esse motivo, acreditava ter direito ao adicional em grau máximo, e não ao de 20%, que recebia. Pleiteou, na reclamatória, pagamento da diferença de horas extraordinárias, do adicional de em grau máximo, de aviso prévio com integração da média dessas verbas, e todos os reflexos daí decorrentes.
Na contestação, a empresa disse que o empregado exercia atividade de varredor e não coletor, o que ensejaria o pagamento do adicional em grau médio, como consta na convenção coletiva. A 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) pediu laudo pericial para melhor julgar a ação. O perito judicial demonstrou que não havia distinção, na prática, entre gari coletor e gari varredor, pois a coleta de entulho estava compreendida nas tarefas do autor. O laudo concluiu que suas atividades estavam caracterizadas em grau máximo, enquadradas no anexo XIV (Agentes Biológicos) da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
O juiz da 3ª Vara de Vitória considerou incontestável que as atividades eram insalubres, pois o gari já recebia o adicional em questão, e deferiu as diferenças para caracterização em grau máximo tendo como parâmetro o salário-base. Quanto à argumentação da empresa de a cláusula de convenção coletiva estabelecer os 20%, julgou que a matéria atinente à higiene e segurança no ambiente do trabalho e saúde do trabalhador não é passível de regulamentação por norma coletiva, por se tratar de questão de ordem pública. Segundo o juiz, a Constituição determinou que a contraprestação dos adicionais destinados a compensar o desgaste da saúde do trabalhador ou a exposição a situação de risco de vida devem ser regulamentados na forma da lei, sem facultar sua flexibilização por intermédio da negociação coletiva.
A construtora recorreu ao TRT/ES, que manteve o entendimento da sentença. Ao buscar o TST, a empresa obteve sucesso parcial. O ministro José Simpliciano Fernandes, em seu voto, manteve o grau máximo da insalubridade e deu provimento ao recurso apenas para determinar o salário mínimo como base de cálculo do adicional. O ministro aplicou a Súmula nº 228 para orientar sua decisão. (RR-150/2001-003-17-00.9)
(Lourdes Tavares)
Walmir Oliveira Costa (do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA-AP), Márcio Eurico Vitral Amaro (24ª Região/MS) e Maurício Godinho Delgado (3ª Região/MG) são os três nomes escolhidos pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para ocupar vagas de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de lista quíntupla encaminhada pelo TST. A mensagem assinada hoje (04) pela manhã pelo presidente será encaminhada para apreciação do Senado Federal, e deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã (05).
