Diário Vermelho, 7 de outubro de 2007
PT promete mobilização por Constituinte da Reforma Política
Na principal resolução política aprovada pelo Diretório Nacional do PT nesta sexta-feira (5), o partido definiu que vai mobilizar a militância e a sociedade em torno da convocação de uma Assembléia Constituinte Exclusiva para a Reforma Política. A proposta passa pela elaboração de um Projeto de Iniciativa Popular de Emenda Constitucional — que pedirá a convocação de um plebiscito nacional sobre a necessidade da Constituinte.Projetos dessa natureza precisam ter em torno de 1,2 milhão de assinaturas, mas o objetivo do PT é conseguir pelo menos três vezes mais do que isso. A coleta terá início no PED (Processo de Eleições Diretas) do partido, marcado para os dias 2 e 16 de dezembro (primeiro e segundo turnos).
De acordo com a resolução, a proposta será apresentada formalmente aos demais partidos políticos, centrais sindicais, movimentos sociais e instituições democráticas da sociedade. O documento também propõe a realização de uma Conferência Nacional pela Reforma Política no início de 2008.
Em outra decisão, o PT orientou seus diretórios, em todos os níveis, a recorrer à Justiça Eleitoral para retomar os mandatos de parlamentares (vereadores, deputados estaduais e deputados estaduais) que deixaram o partido a partir do dia 27 de março deste ano. A medida leva em conta o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) em favor da fidelidade partidária.
Com relação à Vale do Rio Doce, o partido reafirmou sua adesão ao plebiscito sobre a privatização da companhia. “Dando prosseguimento ao apoio a essa iniciativa, o PT divulgará a apuração dos resultados desta consulta (o Plebiscito da Vale)) e acompanhará a entrega dos seus resultados aos poderes públicos – Presidência da República, Congresso Nacional e Judiciário – nas audiências marcadas para 8, 9 e 10 de outubro”, informa uma resolução do Diretório Nacional petista.
Diário Vermelho, 7 de outubro de 2007
Plebiscito da Vale: entidades divulgam resultado na 2ª feira
Representantes de entidades e movimentos sociais que organizaram o Plebiscito Popular pela anulação do leilão da Vale do Rio Doce concederão coletiva de imprensa para divulgar os resultados do plebiscito. O evento está agendado para o Plenário 9 da Câmara dos Deputados, em Brasília, às 15 horas da próxima segunda-feira (8).A consulta foi realizada em todo o país entre os dias 1º e 9 de setembro de 2007. Entre as 64 organizações que participaram do Plebiscito Popular, estarão presentes representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Pastorais Sociais, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), Intersindical e Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas).
Na mesma semana, serão realizadas audiências em Brasília para levar ao Poder Público o resultado do plebiscito, como reflexo da opinião da população. Nos estados, atos de rua estão marcados para apresentar à população os resultados do plebiscito.
Trata-se do terceiro Plebiscito Popular realizado pelas organizações sociais. No ano de 2000, o tema era o pagamento da dívida externa. Em 2002, foi abordado o tema da Área de Livre Comércio das Américas (Alca).
Neste ano, a temática principal foi a anulação do leilão de venda da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), a partir da reabertura dos processos questionando a venda da companhia, realizada em 1997.
Ao todo, colaboraram com a organização do plebiscito cerca de 80 mil voluntários. Realizado em 2.403 cidades brasileiras, o plebiscito mostrou-se um instrumento eficaz para estabelecer um diálogo com a população.
O leilão da Vale
Além do subestimado preço de venda da Vale do Rio Doce, foram apontadas várias irregularidades no leilão, como o vínculo entre avaliadores e arrematantes e a participação direta de avaliador na compra.
A privatização também é considerada um atentado contra a Constituição Federal: reservas de urânio são de uso exclusivo da União, e não poderiam ser vendidas. Já a exploração mineral na área de fronteira não pode ser realizada sem aprovação do Congresso Nacional – o que não aconteceu. A Vale possui 11% das reservas mundiais de bauxita, por exemplo.
Em 2006, o Tribunal Regional da Primeira Região, em Brasília (TRF-1) considerou válidas 69 ações populares questionando o edital do leilão e a venda da Vale. Elas receberiam uma nova apreciação, baseada em perícia, e aguardam análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Gazeta do Povo, 7 de outubro de 2007
ECONOMIA | EMPRÉSTIMO
Computador e eletrodomésticos vão parar na folha de pagamento
Bancos e fabricantes usam crédito consignado para vender produtos sem riscopor FELIPE LAUFER - COLABOROU HELENA CARNIERI
Antonio Costa/Gazeta do Povo
Rosi e Eliseu compraram uma máquina de lavar roupa para pagar em prestações de R$ 79,90, descontadas da aposentadoria
As grandes varejistas que se cuidem. Os bancos e os fabricantes de eletrodomésticos e computadores começam a oferecer ao consumidor a possibilidade de comprar os produtos direto da fábrica, com preço abaixo do praticado pelo mercado, parcelas a perder de vista e juro baixo. A façanha é possível graças à modalidade de crédito consignado, com desconto na folha de pagamento – e que de quebra ainda elimina, para quem vende, a possibilidade de inadimplência por parte do comprador.“A mecânica do consignado é de extremo sucesso pelo número de parcelas e pelo baixo custo do empréstimo”, diz André Malucelli, diretor do Paraná Banco, instituição especializada na concessão de crédito consignado. Recentemente, o banco lançou o programa EletroJá, com parcerias com as fabricantes Electrolux, Philips e Positivo Informática, para vender, na modalidade do consignado, computadores, máquinas de lavar roupa, aparelhos de som e televisão, secadoras, microondas e outros.
Os dados do Paraná Banco mostram que aproximadamente 50% dos funcionários públicos no país usam o empréstimo consignado para suprir necessidades pessoais, por falta de outras opções de crédito. Outros 50%, diz Malucelli, têm acesso ao sistema bancário e cheque especial. “Eles não usam o empréstimo pessoal para compensar a falta de dinheiro, mas se propõem a usar o consignado para adquirir um bem”, destaca o executivo. “Essa mecânica é um sucesso no Brasil, não só para funcionários públicos, mas também para os de empresas privadas, aposentados e pensionistas.”
Foi o caso do casal Rosi e Eliseu de Oliveira, que, na última sexta-feira, procurou uma franquia do Paraná Banco para comprar uma nova máquina de lavar. Ela, dona-de-casa, passou a lavar à mão as roupas do filho de 4 anos depois que a máquina que eles tinham estragou. “A outra estava velha e eu fazia quase tudo na mão”, conta. De quebra, comprou também um aparelho de som para a casa.
As prestações, de R$ 79,90, serão descontadas da aposentadoria do marido, durante 24 meses, com juros de cerca de 2%. Para Rosi, o longo prazo de pagamento e a taxa de juros não são tão importantes quanto o fato de que a prestação cabe no orçamento.
Malucelli conta que as vendas de eletrodomésticos – cuja parceria foi firmada há 90 dias – têm crescido na ordem de 40% ao mês. “A modalidade é nova, e o público alvo também é novo. A gente está tendo que utilizar a melhor forma de abordagem para vender.” Para comprar os produtos, o cliente pode acessar o site www.eletroja. com.br ou visitar uma das franquias do banco.
Desde 2005, quando a Positivo Informática, líder nacional na fabricação de computadores pessoais, firmou parcerias com financeiras e começou a vender computadores com desconto da parcela na folha de pagamento dos compradores, já foram mais de 3 mil unidades. Idel Bacal, diretor comercial corporativo da Positivo Informática, conta que as vendas devem crescer bastante nos próximos dois meses. “Tipicamente as vendas aumentam muito no final do ano, pois nessa época a população recebe o 13.º salário e as empresas executam planos de benefícios para funcionários.” Além do Paraná Banco, a Positivo Informática já firmou parcerias com o Banco do Brasil, BESC, HSBC e o Banco VR.
Outra fabricante de computadores vem ao Paraná com a modalidade do consignado. Trata-se da First International Computer (FIC), multinacional de Taiwan que chegou ao Brasil em 1997 para fabricar para a Compaq e Toshiba, mas que no início deste ano lançou sua marca própria de computadores pessoais: a Imagine PC. Além de vender no varejo e atuar em licitações, a FIC aposta na venda com desconto na folha de pagamento.
Uma máquina de configuração básica, pela modalidade, pode sair a partir de R$ 29,55 por mês, em 48 vezes. “É uma prestação que cabe no bolso do consumidor. Um de nossos principais alvos é o público de baixa renda. É a pessoa que já comprou a televisão, e agora vai comprar o PC”, conta André Salles, gerente comercial da FIC.
Para levar a idéia adiante, a empresa procura parceiros no Paraná para intermediar a venda. “No Paraná a gente está em conversa, mas ainda não há nada oficializado. Precisamos antes estabelecer parcerias com quem já conhece o mercado”, diz Salles. No Brasil, a FIC negocia seus produtos por meio do Banco do Brasil, Banco Rural, Caixa, Intermedium (do grupo MRV) e BMC (do Bradesco), entre outros.
As parcerias resultaram no financiamento, este ano, de 30 mil computadores pessoais. Com a utilização de toda a capacidade produtiva da fábrica instalada no Vale da Eletrônica, em Santa Rita do Sapucaí, (MG), a empresa espera vender, até o fim do ano, 100 mil máquinas na modalidade do crédito consignado.
Gazeta do Povo, 7 de outubro de 2007
ECONOMIA | EMPRÉSTIMO
Nova concorrente vem de Taiwan
por FELIPE LAUFER
Na terra da gigante Positivo Informática, listada como a 11.ª maior vendedora de computadores (desktops) do mundo, pouco se ouviu falar até o momento da marca Imagine PC, lançada este ano pela unidade brasileira da fabricante First International Computer (FIC). A empresa taiwanesa se instalou no Brasil há dez anos, sempre produzindo peças e partes de computadores. “É uma marca muito conhecida pelos distribuidores”, diz o diretor comercial André Salles. A multinacional está presente em 16 países, com atuação bastante forte na Europa.Para começar a construir os próprios PCs, a FIC investiu R$ 20 milhões na fábrica de Minas Gerais, que tem capacidade instalada de 30 mil máquinas/mês. “Nós temos um diferencial que é um parque instalado com capacidade de 30 mil máquinas/mês sem fazer nenhuma alteração na estrutura da fábrica.”
A produção começou em março, e já resulta em 1% de market share (participação) no Brasil. “Queremos dobrar a produção em outubro e operar em capacidade máxima até dezembro. O mercado tem demanda para isso. A gente acredita que nos próximos três meses, com o Natal e o dólar estabilizado, vai haver um crescimento de vendas muito grande”, destaca Salles.
Para crescer no mercado, a FIC aposta num produto de qualidade, mas com preço baixo. “A FIC já era conhecida pelo mercado, e o diferencial da marca é a qualidade. Com o direcionamento para a linha própria de PCs, a gente conseguiu manter a qualidade com um preço competitivo.”
O principal produto da linha mais popular da Imagine PC tem como configuração o processador Celeron 2.66 Mhz, HD 80 GB, 256 de memória RAM, CD-RW, monitor de 17 polegadas e kit multimídia. Os prazos de financiamento pela modalidade do crédito consignado variam entre 6 e 72 meses e os juros, de 1,65% até 2,36% (dependendo da financeira), com preços direto do fabricante – os valores giram em torno de R$ 1.029 para o computador completo e R$ 627 sem o monitor.
Gazeta do Povo, 7 de outubro de 2007
Economia
Nova York lança programa semelhante ao Bolsa-Família
Agência Estado
A cidade de Nova York acaba de dar início ao seu 'bolsa-família' inspirado no programa de transferência de renda Oportunidades, do México, e no Bolsa-Família brasileiro. Chamado de Opportunity NYC, o programa piloto atende cerca de 5 mil famílias de regiões de baixa renda de Nova York, como o Harlem e o Bronx. Da mesma maneira que o Bolsa-Família brasileiro, o programa nova-iorquino dá dinheiro para as famílias pobres que mantêm seus filhos na escola ou fazem exames de saúde.'Nosso maior desafio foi adaptar para a realidade nova-iorquina esses programas de países onde a renda média é menor', disse ao Estado a vice-prefeita de Nova York, Linda Gibbs, responsável pelo Opportunity NYC. 'Examinamos o Bolsa-Família em relação às contrapartidas de comparecimento às aulas e como o aumento na freqüência leva a uma elevação no número de alunos que concluem o ensino médio.
A diferença é que o Bolsa-Família de Nova York é financiado com dinheiro privado - os recursos vieram da fortuna do próprio prefeito, Michael Bloomberg, da Fundação Rockefeller e outras entidades.
Juntos, eles levantaram US$ 45 milhões. A meta é chegar a US$ 53 milhões para financiar dois anos do programa piloto com 5.100 famílias (das quais, 2.550 integram um grupo de controle) e mais cinco anos de acompanhamento para a avaliação dos resultados. O programa começou a funcionar no mês passado.
Gazeta do Povo, 7 de outubro de 2007
Direito e Justiça
Pinheiro Guimarães: Desafios brasileiros na era dos gigantes
Edésio PassosSamuel Pinheiro Guimarães é secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores e autor do consagrado “Quinhentos Anos de Periferia”, livro de importância fundamental no estudo das relações políticas, econômicas, sociais e culturais do Brasil no contexto internacional. Avançando nessa análise, publicou “Desafios Brasileiros na Era dos Gigantes” (www.contrapontoeditora.com.br), pelo qual foi laureado como “Intelectual do Ano-2006”, recebendo o prêmio Juca Pato da União Brasileira dos Escritores. A solenidade de entrega do prêmio foi realizada em São Paulo, dia 24 de agosto, com a presença do vice-presidente José Alencar, no auditório do jornal Folha de S.Paulo. Em 2 de junho de 2006, ocorreu o lançamento nacional da obra em ato realizado na Unibrasil, em Curitiba, com a presença do autor e do governador Roberto Requião.
Inserção internacional: Amâncio Jorge de Oliveira, professor do Departamento de Ciência Política da USP e coordenador científico do Centro de Estudos das Negociações Internacionais (Caeni-USP) e Janina Onuki, professora de Relações Internacionais da Unesp e pesquisadora do Caeni-USP, analisaram a obra do embaixador Pinheiro Guimarães, ressaltando: “As razões que explicariam a inserção internacional subordinada de um país como o Brasil, periférico, porém com cacife suficiente para se posicionar de forma autônoma e altiva no concerto das nações - haja vista o potencial geográfico e econômico -, consistem em um dos mais relevantes temas das relações internacionais contemporâneas. Uma das linhas explicativas, e talvez a mais recorrente, é de cunho determinista: o padrão de inserção dos países da periferia é fruto de constrangimentos do sistema e não de opções políticas autônomas. O corolário desse tipo de formulação analítica seria, no plano concreto das políticas externas, orientações conformistas e subordinadas, sem brechas para ousadia. O interesse nacional, nesta vertente pessimista, seria forjado no marco de uma percepção subordinada que o próprio país teria da sua posição no sistema internacional, de forma que realidade e subjetividade seriam mutuamente constitutivas. ‘Somos periféricos’, logo, só nos resta ‘ter’ uma política externa periférica. A condição de periferia é, segundo esse esquema analítico, conseqüência e causa da condição de subordinação. A sensação de impotência ante os poucos gigantes que dominam o sistema internacional - particularmente os Estados Unidos - tenderia a justificar a desigualdade e sua ampliação entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento”.
Confronto direto: “O objetivo deste livro do embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, secretário-geral do Ministério de Relações Exteriores e segundo homem na hierarquia da instituição, é abrir um confronto direto contra tais teses deterministas, que apontam para um intercâmbio inexorável entre ‘situação periférica’ e ‘atuação periférica’. O confronto é feito tanto no plano das premissas estruturadoras da situação do país no sistema internacional como no plano de padrão de política externa a ser adotado. Assim, o livro, certamente em decorrência da formação acadêmica do autor e da sua condição de operador da alta política brasileira, comporta a um só tempo as dimensões analítica e normativa, e oferece descrição e prescrição no campo da política internacional”. “Desafios brasileiros na era dos gigantes faz uma espécie de ‘profissão de fé’ no potencial da sociedade brasileira e no desenvolvimento do país com base no enfrentamento (possível) de quatro grandes desafios, sintetizados no último capítulo, mas que permeiam todo o livro: ‘a eliminação das vulnerabilidades externas; a preservação da autonomia do Estado; a promoção sistemática da multipolarização do sistema mundial; e a construção de um pólo sul-americano’. Fazem parte das principais estratégias brasileiras nesse caminho, segundo o autor, a consolidação do Mercosul, da Comunidade Sul-Americana de Nações e a reforma do Conselho de Segurança da ONU, contribuindo para a democratização das relações internacionais. Trata-se de definir como objetivo da política externa brasileira a busca, em conjunto com os países do Mercosul e da América do Sul, de uma posição cada vez mais importante no contexto do sistema econômico e político internacional, sem aceitar uma situação de ‘soberania de segunda classe’. A responsabilidade do Brasil revela-se na sua liderança regional, afirmada no governo atual, e na capacidade (e coragem inédita) de desafiar os ‘gigantes’. Já está claro que este trabalho não é, nem pretende ser, imparcial. Ao contrário, trava uma luta aberta, tanto de idéias como de ação, no campo da política externa brasileira. Contudo, é possível garantir que os leitores tomarão contato com um pensamento sistemático e coerente, que forma um mapa abrangente de uma concepção de política externa tributária do pensamento cepalino”.
Trabalho escravo
Seis senadores, dois deputados federais e representantes da Anamatra reuniram-se com o ministro do Trabalho Carlos Lupi e prestaram solidaridade ao Grupo Especial de Fiscalização Movel do Trabalho Escravo, que paralisou suas atividades em protesto às acusações de um grupo de senadores que criticou a autuação da empresa Pagrisa, no Pará, onde foram libertados, em junho último, 1.064 empregados que trabalhavam em condições degradantes. Também o presidente da Abrat advogado paranaense Luiz Salvador manifestou-se: “Diante de todos esses fatos indignos com os direitos fundamentais que estão sendo violados, a Abrat apóia a campanha lançada pelo Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo e outras entidades que já manifestaram apoio à continuidade do trabalho que vem desenvolvendo o do Grupo Móvel no combate ao trabalho escravo no Brasil”. Os proprietários da Pagrisa vão responder a processo penal por utilizar mão-de-obra em situação análoga à de escravo, por não seguir a legislação trabalhista e impor perigo à saúde dos trabalhadores.A denúncia do Ministério Público Federal foi aceita pela juíza Carina Cátia Bastos de Senna, da Subseção Judiciária Federal de Castanhal, no Pará. Entre 1998 e 2007 houve 13 fiscalizações na Pagrisa, foram encontradas irregularidades no cumprimento da legislação em 100%. Não havia fornecimento de água potável em condições higiênicas, a não-manutenção de instalações sanitárias adequadas. Em 100% das ações fiscais que envolveram itens de segurança e saúde. Descumprimento de outros atributos trabalhistas: jornada, descanso, salário, FGTS, contribuição social e Caged. Violação a uma ou mais normas de segurança e saúde foi encontrado em 100%. Irregularidades quanto ao recolhimento de FGTS e pagamento de salários. O ministro Carlos Lupi entregou à Subcomissão de Trabalho Escravo, do Senado Federal, os 18 volumes do relatório da ação na Pagrisa. A PEC 438/2001, que prevê a expropriação de terras onde for comprovado o trabalho escravo, está em fase final de votação na Câmara dos Deputados (Congresso em Foco, MTE).
LER e a garantia de emprego
O TST-5.ª Turma julgou reformou decisão da 7.ª Vara do Trabalho de Vitória e do TRT da 17.ª Região em favor da empresa e contra a reintegração de empregada com Lesões por Esforço Repetitivo: (1) Contratada em 1990, diagnosticada escoliose e tecnossinovite em 1992, pois amarrava 1.440 ovos de páscoa por dia, sofreu três cirurgias, afastada pelo INSS em 1995 com tendinite nos ombros e tenossinovite no punho esquerdo, readaptada em 1996 como responsável pelo controle de qualidade (2) Demitida em dezembro de 1998 com exame demissional do médico da empresa sem restrição à dispensa. Reintegrada por decisão do juiz da Vara do Trabalho, confirmada pelo TRT, mas, no TST, a ação foi julgada improcedente, que considerou a validade do exame demissional, pois a empregada era apta para a nova função (3) O Regional havia decidido que “se a reclamante continua portadora da mesma moléstia, é fácil concluir que o exame médico demissional não poderia jamais considerá-la apta, não podendo, assim, ser desligada da empresa, devendo mantê-la readaptada em outra função até sua aposentadoria, já que dificilmente encontrará emprego em outra empresa” (TST RR 00648-1999-007-17-00.1).
Soja transgênica & cigarro Free
O juiz da 3.ª Vara Civel de São Paulo concedeu medida liminar ao pedido formulado pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo em ação civil pública contra a Cargill e a Bunge para a adequação das suas respectivas linhas de produção para fazerem inserir nos rótulos dos óleos produzidos a partir de então as expressões que informem a existência de organismos geneticamente modificados, a soja, pois “é inegável que o consumidor tem direito à correta informação acerca dos produtos colocados no mercado, mormente no que tange às suas composições (art. 6.º, III e 31, CDC)”. Já a 4.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou pela procedência de ação civil pública pela qual o MP requereu condenação por dano moral coletivo da Souza Cruz e da Conspiração Filmes por terem veiculado na televisão propaganda do cigarro Free, considerada enganosa e abusiva, relacionando o consumo do cigarro à imagem de um jovem bem sucedido. A indenização foi fixada em 4 milhões de reais em favor do fundo de defesa do consumidor (vide www.migalhas.com.br).
Tetraneta de Tiradentes
O ministro do STF Gilmar Mendes determinou arquivamento do agravo de instrumento do INSS que pretendia cancelar a pensão recebida por Lúcia de Oliveira Menezes, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, o Protomártir da Independência do Brasil. Alegava o INSS que havia acúmulo de pensões, a derivada da Lei 9.255/96, beneficiada pela condição de descendente de Tiradentes, e outra pela morte do seu pai. Considerou o ministro que a pensão por morte do pai era anterior ao benefício honorífico, face a Lei n.º 9.255/96 e, assim, deveriam ser mantidos ambos. Em 1996, ao ser instituída a pensão especial, seu valor era de R$ 200,00 (duzentos reais) reajustável na mesma forma das demais pensões previdenciárias.
Férias dos advogados
O senador Pedro Simon (PMDB/RS) atendeu solicitação do presidente da OAB Cezar Britto ampliando de 15 para 30 dias (20/12 a 20/01) o período de férias forenses ou de suspensão no andamento dos prazos processuais, incluindo esta emenda no projeto de lei 6/2007, a ser aprovado pelo plenário do Senado, devendo retornar para análise da Câmara dos Deputados. Também em análise a emenda constitucional 3/2007, no Senado, propondo que “a atividade jurisdicional será ininterrupta , sendo permitidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando obrigatoriamente, nesses períodos, plantão a ser organizado e implementado pelos órgãos administrativos”.
Na Espanha e na França
O governo espanhol subsidiará o aluguel de jovens assalariados (22 a 30 anos) dispostos a deixar de morar com seus pais. Receberão, durante quatro anos, ajuda mensal de 210 euros (R$ 548) para fechar o primeiro contrato como inquilinos. Aos trabalhadores dessa faixa etária que desejem adquirir ou construir a casa própria, o governo abrirá linha de crédito para depósitos em caderneta de poupança. Na França, o governo quer equiparar as aposentadorias especiais a partir de 37,5 anos de contribuição, ao regime geral, a partir dos 40 anos, para compensar o envelhecimento da população (média de quase 81 anos de vida) (Folha de S.Paulo, 19/9/07).
Sindical: De 17 a 19 de outubro será realizado o Seminário de Negociações Coletivas da Fetropar com retrospecto das convenções e acordos coletivos de trabalho firmados pelos trabalhadores rodoviários em 2007, a análise das negociações coletivas no Brasil e Paraná, as questões da conjuntura econômica-política e a preparação para a negociação de 2008.
Jurisprudência
Contribuição assistencial
“Contribuição assistencial. Legitimidade de parte do Ogmo. Cabimento de cobrança de valores de não associados. Categoria econômica. 1. Considerando que a obrigação de arrecadação e repasse dos valores cobrados dos operadores portuários decorre de lei, há interesse de agir da autora quando inclui o órgão gestor de mão-de-obra no pólo passivo da lide. 2. Cabível a cobrança da contribuição assistencial às empresas não filiadas ao sindicato patronal. A parcela está prevista na alínea “e’do art.513 da CLT e destina-se ao custeio da participação dos sindicatos nas negociações coletivas para obtenção de novas condições de trabalho para a categoria. Legítimos os descontos da contribuição, uma vez que todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, beneficiam-se indistintamente das vantagens estabelecidas em acordos ou convenções coletivas. Considerar que os não filiados não devem arcar com as contribuições assistenciais seria induzir à não filiação ao sindicato e, ainda assim, usufruir dos benefícios conquistados pela entidade representativa de sua categoria. 3. Assim como os trabalhadores devem a contribuição, sejam ou não associados do sindicato, também a devem os integrantes da categoria econômica, independentemente de filiação, estão obrigados ao recolhimento da contribuição assistencial” (TRT.PR.93005.2005. 322.09.00.3-Ac.20999/2007. 5.ª Turma, a unanimidade. Relatora: Des. Eneida Cornel. DJPR 7/8/2007).
Doutrina. Ação Anulatória
“1. A ação anulatória de normas convencionais caracteriza-se como sendo uma ação de conhecimento de natureza constitutivo negativa que tem por objeto retirar do mundo jurídico uma ou mais cláusulas constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2. A ação anulatória é cabível para anular uma norma coletiva tanto no aspecto formal quanto no conteúdo(material); 3. Tem legitimidade para propor ação anulatória o Ministério Público do Trabalho, as partes que firmaram a norma coletiva, os empregados e empregadores individualmente e as associações sem caráter sindical, defendendo o interesse dos seus associados; 4. A competência funcional para apreciar o pedido, após a nova redação do inciso III do artigo 114, da CF, dada pela EC 45/04, proposta por qualquer legitimado, sendo os efeitos da decisão “erga omnes” ou “interpartes” é do primeiro grau de jurisdição, pois trata-se de ação que objetiva a aplicação do direito e não da criação da norma. Além disso, não há regra excepcionando a competência originária do segundo grau de jurisdição” (“Aspectos polêmicos da ação anulatória de normas convencionais após a EC 45/04”, Mauro Schiavi, juiz do trabalho na 2.ª Região, in Revista O Trabalho, Editora Decisório Trabalhista, agosto/2007).
“Ao contrário do que ocorre nas economias desenvolvidas, as características da economia brasileira são tais que, sem a intervenção flexível do Estado por meio de uma política industrial e tecnológica ativa, cuja base indispensável deve ser uma política de emprego, a economia brasileira não se auto-regula, isto é, não promove uma alocação de recursos na produção e uma distribuição de renda que permitam uma sociedade dinâmica, democrática e não-violenta” (Samuel Pinheiro Guimarães, obra citada).
Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR). E-mail: edesiopassos@terra.com.br
Folha de São Paulo, 7 de outubro de 2007
Convênios suspeitos deram R$ 330 mi do governo a ONGs
Levantamento da Câmara pode servir de subsídio para CPI recém-instaladaEstudo abrange contratos feitos de 2003 a 2007 por sete ministérios; problemas foram encontrados em 860 acordos com 546 entidades
RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCALCerca de R$ 330 milhões foram repassados pela União a 546 organizações não-governamentais por meio de convênios com indícios de irregularidades, segundo um levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
O estudo analisou convênios assinados entre julho de 2003 e abril de 2007 e poderá servir de subsídio para linhas de investigação da CPI das ONGs, instalada na última quarta-feira no Senado para averiguar denúncias de desvio de recursos públicos entre 1999 e 2006.
Segundo o estudo, repasses financeiros relacionados a 860 convênios em sete ministérios desobedeceram duas normas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Uma veda as transferências de capital para obras de construção civil e aquisição de máquinas, veículos e equipamentos, entre outros, e a outra exige um mínimo de três anos de funcionamento para a entidade estar apta a receber recursos da União.
Sobre as transferências, ministérios e ONGs afirmam que os bens adquiridos são revertidos para a União, ao término dos convênios. A LDO, segundo a consultoria da Câmara, não prevê incorporações ao patrimônio da União nas modalidades de convênios averiguadas pelo estudo.
Segundo a consultoria, as cláusulas dos convênios que prevêem as devoluções não são superiores à LDO, e os repasses não autorizados em lei podem configurar "crimes de responsabilidade e prevaricação". O espírito da lei é impedir que ONGs enriqueçam às custas do dinheiro público.
" Análise preliminar indica que o descumprimento das vedações e restrições da LDO na transferência voluntária de recursos para ONGs não está restrito apenas aos órgãos analisados", concluiu o consultor Leonardo José Rolim Guimarães, que assessorou a CPI dos Bingos em 2005.
O estudo da consultoria da Câmara apontou que ONGs foram criadas apenas meses antes da assinatura dos convênios. Isso aconteceu principalmente na esfera do Ministério do Turismo, durante a gestão do atual ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia (PTB-MG).
No Turismo, 55 convênios, no valor total de R$ 11,8 milhões, foram assinados com organizações que tinham menos de três anos de registro na Receita Federal. A "Associação dos Amigos" de uma escola de samba no Rio de Janeiro foi criada em agosto de 2006. Cinco meses depois, recebeu R$ 499 mil do ministério a título de incentivo ao turismo.
Uma ONG foi criada em agosto de 2003 em São Paulo para "atender demandas de empresas e associações em busca de certificação do projeto Fome Zero". Também cinco meses depois, assinou um convênio no valor de R$ 1,61 milhão com o Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome.
Um centro de "inclusão social" fundado em Rio Branco (AC) em agosto de 2003 recebeu R$ 950 mil do Ministério da Ciência e Tecnologia no último dia de 2005.
De acordo com a LDO, os convênios devem trazer "declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos três anos, emitida no exercício de 2006 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria".
Ao todo, segundo o levantamento feito pela consultoria, R$ 37,6 milhões foram liberados pela União no decorrer de 80 convênios firmados com entidades com menos de três anos de existência.
Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2007
Dor trabalhista
Assédio moral entra na moda nas relações de trabalho
por Daniel RoncagliaFigura jurídica recente no Brasil, o assédio moral ainda gera discordâncias entre operadores do Direito do Trabalho. Como se trata de um assunto subjetivo sem uma legislação nacional específica, a questão está longe de chegar a uma unanimidade em seus pontos mais básicos.
Debate na Câmara Espanhola de Comércio no Brasil, na quarta-feira (3/10), evidenciou essas fissuras. A situação é tão estranha que não existe nem mesmo clareza sobre quais atitudes podem ser consideradas assédio moral. E isto sem contar aspectos mais técnicos, como o fator repetição, a posição hierárquica e o valor das indenizações.
O auditório lotado de advogados demonstrou a preocupação com o assédio moral, principalmente entre aqueles que têm empresas como clientes. Isto porque os valores podem sair salgados para os empregadores. As multas alcançam cifras de até R$ 30 milhões. Além disso, esta figura jurídica está se tornando tão comum que já pode ser comparada ao dano moral em seus primeiros momentos, quando a maioria das reclamações pedida indenizações milionárias.
Conceito
O professor Estevão Mallet, da Universidade de São Paulo, abriu os debates discorrendo sobre o conceito de assédio moral. Mesmo sem lei especifica, ele já poderia ser previsto a partir da Constituição.
No entanto, o professor lembrou que somente quando prefeituras e governos estaduais começaram a editar leis sobre o tema é que ele se popularizou. “O assédio moral mostra este caráter pendular. De uma situação em que quase não existia para um excesso de pedidos. Mas como o dano moral, o assédio moral chegará a um ponto de equilíbrio e de bom senso”, diz o advogado.
Citando a legislação francesa e portuguesa, Mallet afirmou que não existe um conceito rígido que define a situação de assédio moral. “O empregador pode cobrar resultados. Para que se caracterize assédio moral é preciso padrões excessivos”, explica o professor.
O ponto que gerou mais dúvidas foi o da repetição do assédio. “Não me parece essencial. Uma atitude, que aconteceu uma vez, pode ser considerada assédio moral”, diz Mallet. Em sua opinião, a relação de hierarquia também não é fundamental para a sua caracterização. “Um empregado pode ser processado se lançar rumores sobre o seu superior”, afirma. Outro fator complicado do assédio moral, segundo o professor, é a questão da prova, já que é difícil ter elementos que o comprovem.
Casos concretos
A procuradora Ana Francisca Moreira de Souza Sanden, do Ministério Público do Trabalho, buscou mostrar casos concretos. Em geral, o assédio moral acontece em quatro situações. Uma delas é a meta de vendas. Patrões estabelecem objetivos inalcançáveis e, depois, punem os empregados com situações vexatórias como deixá-los em pé durante uma reunião ou obrigá-los a vestir roupas ridículas como punição.
Também é comum o assédio moral nos casos em que o trabalhador, por motivos pessoais, tem a sua carreira prejudicada. Um exemplo comum é quando o superior deixa o funcionário na ociosidade ou impede sua promoção.
Outra situação é a referente a intimidade em que o empregado é obrigado a passar por revistas humilhantes ou tem sua privacidade invadida. “Já pegamos casos em que as funcionárias eram obrigadas a ficar nuas e tinham as suas partes íntimas revistadas”, conta Ana Francisca.
Segundo a procuradora, é comum o assédio moral no setor de telemarketing. A jornada de trabalho dos atendentes é completamente regulada. Ela lembra que é muito comum a limitação do uso de banheiro. Este tipo de atitude pode ser considerado assédio.
A procuradora também afirma que não existe um conceito legal preciso. “Mas a conscientização em relação a esta figura é importante tanto para a empresa quanto para o empregado”, afirma.
Ana Francisca conta que o valor das multas pode chegar a R$ 30 milhões. Por isso, o cuidado que as empresas devem ter já que também são responsáveis pelas atitudes dos prepostos. Segundo a procuradora, não existe um cálculo fechado para estipular as multas. Mas, nas suas atuações, Ana Francisca procura estabelece as multas em 1% do faturamento semestral da empresa. “A punição tem que ser educativa e significativa para evitar a repetição da infração”, explica.
Além de propor ações civis públicas, o MPT tem procurado atuar na prevenção assinando termos de ajustamento de conduta com as empresas. É comum ainda a elaboração de cartilhas explicativas para ensinar os trabalhadores. “A demanda que nos chega não é um espelho, já que os setores mais organizados costumam procurar mais a procuradoria”, diz Ana Francisca.
Dano psicológico
Para a advogada trabalhista Sônia Mascaro Nascimento, o assédio moral é resultado da cultura administrativa mais recente. “A questão não é o cobrar, mas como cobrar. Vivemos em uma época com a síndrome do eu e em mundo muito competitivo, que às vezes extrapola o razoável”, afirma a advogada.
Sônia explica que o assédio moral é um gênero do dano moral, que comporta outras figuras como lesão à imagem e à honra. Para ela, o assédio moral deve ser um dano psicológico. Por isso, para que se concretize é preciso que seja repetitivo.
“Só pode ser considerado assédio moral, os casos em que se criou uma patologia. O que é complicado já que as doenças psicológicas são praticamente invisíveis”, argumenta Sônia. Para ela, a revista intimidadora, por exemplo, não é assédio moral, mas lesão à imagem.
A advogada opina que o estado deve ter entre as suas obrigações medidas preventivas contra o assédio moral. Como exemplo, ela cita os casos do Chile e da Suécia. No primeiro, existe uma regulamentação fechada que obriga as empresas com mais de 10 trabalhadores a elaborarem um manual de conduta. A norma ainda estabelece que as investigações devem ser rápidas de no máximo 30 dias. O sigilo também deve ser resguardado.
Já no país europeu, os procedimentos são mais flexíveis. O que se estabelece é a clareza nas relações entre empregador e empregado. O governo estimula o diálogo dos dois lados para resolver e prevenir problemas. “O que se percebe em outros países é que o assédio moral é uma aproximação dos direitos humanos com o trabalhista. Trata-se do valor social do trabalho”, opina a advogado.
Previsto na Constituição
Pontuando sua palestra com bom humor, o juiz Marcos Neves Fava da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, afirmou que não faria uma “metapalestra” e que, por isso, não se demoraria. Fava disse que sua visão sobre o tema é restrita já que como juiz conhece o assunto pelos processos.
Em sua opinião, mesmo que não exista uma lei específica sobre assédio moral, ele está previsto na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho. “Não é preciso de uma lei civil. O assédio moral faz parte dos direitos objetivos que vêem evoluindo principalmente nos últimos 50 anos”, afirma.
O juiz é adepto da tese de que o assédio moral não se caracteriza em um ato único. No entanto, ele não acredita que seja preciso uma patologia para que seja considerado. “É necessário ainda distinguir o dano de sua potencialidade. Tem que haver o ato ilícito”, argumenta Fava.
Outro aspecto importante é em relação ao ambiente. “Há muita diferença em um palavrão dito em um porto entre estivadores e dito em um convento entre freiras”, explica o juiz.
Para Fava, é preciso considerar também a relação de poder, já que não se pode admitir assédio moral entre empregados do mesmo nível hierárquico. Outro fator, para o juiz, é a postura do próprio empregado. “Uma pessoa que não conversa com ninguém não pode reclamar que é isolado e ignorado”, argumenta.
Entre os casos mais comuns nos processos, o juiz elenca a ridicularizarão, o isolamento e a redução da importância e do status do trabalhador. “Também são muito comuns o assédio em auditorias internas, com interrogatórios intimidadores, ou em dinâmicas de grupo”, conta Fava.
Como os outros palestrantes, o juiz lembrou a importância do dano moral. Afirmou que um terço da população economicamente ativa já sofreu agressões de diversos tipos no local de trabalho.