Agência Câmara, 16 de outubro de 2007
Plenário pode votar regulamentação das centrais sindicais
Depois de três semanas de votações intensivas para analisar a prorrogação da CPMF, o Plenário não terá sessões extraordinárias nesta semana. Os deputados podem votar a partir desta terça-feira (16), entre outros projetos prioritários, a regulamentação das centrais sindicais (PLs 386/07, 1990/07 e outros). Com a proposta, as centrais poderão passar a representar os trabalhadores na Justiça e receberão parte do imposto sindical.Antes, o Plenário deve liberar a pauta, trancada pela Medida Provisória 386/07, que concede aumento de subsídio, entre 21% e 28%, para policiais federais. A MP representa a segunda parcela do aumento concedido pelo governo no ano passado.
Voto aberto
Também estão em pauta quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). Todas têm apoio dos líderes partidários para serem votadas, embora os detalhes sobre o que defende cada partido ainda devam ser discutidos.
Em segundo turno, os deputados podem votar a PEC do Voto Aberto (349/01), que acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal. Ainda está prevista a análise em primeiro turno das PECs dos Vereadores (333/04), que define o número de vereadores de acordo com a população do município; do Nepotismo (334/96), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de parentes até o terceiro grau de autoridades da administração pública direta e indireta; e da Defensoria Pública (487/05).
Reforma política
O Plenário ainda pode concluir a votação da reforma política (PL 1210/07). Restam temas como o sistema eleitoral distrital e financiamento público de campanhas para cargos majoritários.
O PDT e o PR defendem, por meio da emenda 23, um plebiscito para que a população escolha entre um sistema eleitoral distrital ou distrital misto; já PT e DEM defendem a emenda 12 para estabelecer o financiamento público de campanha para cargos majoritários (prefeito, governador, senador e presidente da República).
Medidas Provisórias
Na quinta-feira (18) a pauta será trancada por outra medida provisória. A MP 387/07 estabelece critérios para a aplicação de recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para projetos de infra-estrutura social, como saneamento básico, habitação popular e transporte urbano.
O DEM entrou como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP por causa do dispositivo que autoriza obras do PAC durante as eleições, por meio da liberação de transferências voluntárias.
Outras oito medidas provisórias estão em pauta, mas não trancam as votações. Entre elas, destaca-se a MP 394/07, que retoma parte do texto revogado da Medida Provisória 379/07 para prorrogar o prazo de renovação de registro de armas de fogo.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 16 de outubro de 2007
Lula indica que PMDB ficará com presidência do Senado
ROGÉRIO WASSERMANN
Enviado especial da BBC Brasil a Brazaville (República do Congo)O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou hoje que a presidência do Senado deve ficar com o PMDB. Ao ser questionado sobre uma eventual disputa no Senado para escolher o novo presidente da Casa, após o pedido de licença do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Lula disse que "em hipótese nenhuma" vai interferir nessa disputa.
O presidente disse que em princípio, Renan tirou uma licença de 45 dias e retomaria o posto após esse período, então não poderia comentar as possíveis articulações em torno de nomes para substituí-lo.
Lula afirmou, porém, que "a lógica do Congresso Nacional é de que quando um partido tem a presidência da Câmara, outro tem a presidência do Senado", o que em princípio excluiria a possibilidade da eleição do atual presidente interino da Casa, o senador Tião Viana, do PT, se efetivar no posto, já que o partido já tem a presidência da Câmara.
O presidente disse manter a posição que mantinha quando no começo da crise, há quatro meses. "O problema surgiu dentro do Senado e a solução virá de dentro do Senado", afirmou.
Ele afirmou considerar os senadores "politicamente calejados, que conseguirão encontrar uma solução para a disputa", mas advertiu de que eles devem também levar em conta o bom momento por que passa o Brasil para evitar prejudicar o país.
GAZETA MERCANTIL, 16 de outubro de 2007
Construção: Região Norte tem maior expansão de vagas no setor
O nível de emprego na construção civil continua crescendo em todas as regiões do País, com destaque mais uma vez para o Norte, que registrou alta de 3,26% em agosto, com a criação de mais 2.801 vagas. No ano, a região já acumula crescimento de 22,6% no nível de emprego do setor, segundo pesquisa divulgada hoje pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - Sinduscon - SP.Em seguida ficou a região Sul com crescimento de 1,86%, com 4.360 novos postos de trabalho. A região Centro-Oeste registrou expansão de 1,76%, com a geração de 2.204 postos de trabalho, e a região Sudeste apresentou aumento de 1,69% , com 6.124 novas vagas. A menor evolução aconteceu no Nordeste, onde o saldo foi de 1,39% no mês ( 4.004 vagas). (Silvia Regina Rosa - InvestNews)
CONSULTOR JURÍDICO, 16 de outubro de 2007
Mesma eficácia
Recurso enviado por e-mail se equipara a fax, diz TST
A prerrogativa constitucional da ampla defesa serviu para assegurar que a interposição de um recurso por e-mail fosse aceita da mesma forma que por fax. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade dos embargos apresentados pela Buck Transportes Rodoviários e determinou o retorno do processo à 3ª Turma.O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos, considerou aplicável ao correio eletrônico a Lei 9.800/99. A legislação permite, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, o uso de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar. Segundo o relator, a lei tem caráter geral e alcança o peticionamento por e-mail, desde que apresentado o original do recurso no prazo de até cinco dias após o fim do prazo recursal, como foi o caso da Buck.
O ministro apontou que a negativa de eficácia ampla à Lei 9.800/99 atenta contra a prerrogativa constitucional da ampla defesa, que, por disposição expressa do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, abarca o uso dos recursos legalmente assegurados.
Caso concreto
Um motorista carreteiro contratado pela empresa, em abril de 1999, e demitido em 2000 reclamava o pagamento da diferença de salário por acúmulo de função. Segundo ele, exercia também a função de guarda do caminhão, pois era obrigado a vigiar o veículo durante o tempo que estivesse em suas mãos porque o lacre do container não poderia ser rompido sob pena de ter que arcar com os prejuízos.
O motorista reclamou, ainda, o recebimento de adicional noturno e horas extras, pois trabalhava de segunda a domingo, sem folga semanal, e, após 24 horas seguidas de trabalho, nas 24 horas seguintes ficava à disposição, aguardando o retorno de outro caminhão.
Para a empresa, o funcionário não tinha razão em seu pedido, porque foi contratado para executar serviços externos, sem controle de horário. Portanto, não tinha direito a horas extras. Sustentou que o trabalhador jamais foi vigia de caminhão e que a carga que transportava (suco de laranja concentrado congelado) nunca foi visada por bandidos e nem mesmo pode ser retirada do tanque, carregado com 30 mil litros do produto congelado.
A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara julgou não haver dupla função, mas concedeu as horas extras. O juiz verificou que o motorista tinha roteiro diário predeterminado e, através de testemunhos, que ele cumpria jornada de 21 horas em dias alternados. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e depois ao TST.
Como o recurso de revista apresentado pela empresa foi enviado por e-mail, o seu seguimento foi negado. Para destrancar a revista, a Buck entrou com Agravo de Instrumento, rejeitado pela 3ª Turma do TST. A Turma considerou intempestivo (fora do prazo) o recurso interposto por correio eletrônico, por não haver certificação digital nem norma regulamentadora e por não considerar aplicável ao e-mail a Lei 9.800/99.
Para a SDI-1, não houve intempestividade no recurso, pois foram atendidos os prazos recursais fixados nos artigos 896 da CLT e 2º da Lei 9.800/99. Os ministros entenderam que o Agravo de Instrumento merece ser examinado.
E-AIRR-1.246/2002-079-15-41.2
CONSULTOR JURÍDICO, 16 de outubro de 2007
Falta de justificativa
Ausência de empresa em audiência é pena de confissão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre um garçom e a empresa AM & MM Recepções e Eventos. Motivo: a empresa não compareceu na audiência inaugural. Os ministros aplicaram a pena de confissão. No entanto, afastaram a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, como prevê o artigo 477 da CLT.O garçom contou na petição inicial que foi admitido pela empresa de bufê, em janeiro de 2000, e demitido sem justa causa em julho do mesmo ano, sem receber as verbas rescisórias. Segundo ele, trabalhava em média quatro vezes por semana e recebia R$ 30 por festa. Na ação, pleiteou aviso-prévio, férias, FGTS, horas extras e seguro-desemprego, dentre outras verbas.
A empresa negou a relação de emprego. Disse, inclusive, que não sabia sequer quem era o empregado e que os outros trabalhadores da empresa nunca tinham ouvido falar nele. Alegou que as atividades da empresa consistiam em organização de eventos e, sempre que necessário, contratava autônomos, como garçons, eletricistas e faxineiros — e que esse tipo de relação não gera vínculo empregatício entre as partes.
O representante do bufê não compareceu à audiência inaugural e o juiz aplicou-lhe a pena de confissão, considerando verdadeiros os fatos alegados pelo autor da ação. Após a audiência, ele apresentou Boletim de Ocorrência sobre acidente de carro a fim de justificar a ausência, mas não convenceu o juiz. A empresa foi condenada a pagar todas as verbas pleiteadas, inclusive multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Insatisfeita com a condenação, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Alegou nulidade por cerceamento de defesa. Insistiu na tese da impossibilidade de comparecimento na audiência devido ao acidente de carro. O acórdão, no entanto, foi contrário à pretensão empresarial. Os juízes entenderam que o acidente não foi grave o bastante para impossibilitar que os representantes da empresa comparecessem à audiência. A condenação foi mantida.
No TST, insistiu no cerceamento de defesa e apontou ofensa ao artigo 844 da CLT, cujo parágrafo único prevê a suspensão do julgamento caso ocorra “motivo relevante” para o não comparecimento das partes na audiência. O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manteve a decisão do TRT, uma vez que não foi caracterizado o acidente como motivo relevante.
A multa do artigo 477, no entanto, foi afastada porque a controvérsia a respeito da existência de vínculo empregatício somente foi decidida em juízo.
ÂMBITO JURÍDICO, 16 de outubro de 2007
TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas
O TRT de Minas Gerais, por sua 8ª Turma, deu provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas e também de seus sócios, a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias deferidas em várias reclamações trabalhistas ajuizadas contra elas. O MPT já havia conseguido, em processo cautelar contra as executadas, que parte de seus bens fossem declarados indisponíveis e recorreu ao TRT renovando o pedido de indisponibilidade de todos os imóveis que constaram da petição inicial. “Entendo que tem fundamento o receio do MPT de que não haja bens suficientes para garantir o adimplemento das verbas devidas”, ressaltou a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, relatora do recurso. “A medida se impõe para garantir o pagamento de direitos trabalhistas de empregados que forneceram sua força de trabalho, mas não receberam sequer a contraprestação pecuniária correspondente - antes que os bens sejam alienados a terceiros”, frisou.De fato, a principal empresa executada, uma editora, não vem honrando os compromissos assumidos nos acordos firmados na Justiça do Trabalho, pois várias das parcelas vencidas não foram quitadas. A empresa também teve dois caminhões recentemente apreendidos para pagamento de dívidas, em decorrência de ação civil de busca e apreensão. Diante deste quadro, o MPT argumentou que receia que os bens dos sócios possam ser transferidos a terceiros de boa ou má-fé, impossibilitando a execução dos créditos trabalhistas.
Ao declarar a indisponibilidade dos imóveis descritos na inicial, a Turma ressaltou que, a qualquer tempo, a Justiça do Trabalho poderá determinar a redução da indisponibilidade dos bens se ficar constatado o excesso da execução (ou seja, se os bens atingidos ultrapassarem em muito o valor executado) ou se os devedores fornecerem garantias suficientes para o prosseguimento da execução.
( RO nº 01533-2006-134-03-00-1 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 16 de outubro de 2007
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
Se houve contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS, este deve ser desconsiderado, sendo devidas, sobre o período respectivo, todas as verbas rescisórias típicas da despedida sem justa causa. Foi esta a decisão da 3ª Turma do TRT-MG ao dar provimento a recurso ordinário de um reclamante, declarando a nulidade do contrato de experiência e convertendo-o em contrato por tempo indeterminado. O reclamante requereu em juízo o reconhecimento dos dias em que ficou à disposição do reclamado anteriormente à assinatura da carteira de trabalho, para fins de pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao período.A alegação da empresa era de que, no período que antecedeu à assinatura da CTPS, houve realização de processo seletivo, sendo que o reclamante se deslocou para a cidade de Vitória, no Espírito Santo, local da prestação de serviços, para fazer exames admissionais. Portanto, nesse período não estariam configurados os requisitos da relação de emprego. No entanto, como explica o juiz relator do recurso, Danilo Siqueira de Castro Faria, independente da existência de processo seletivo, havia, naquele período, um trabalhador à disposição da empresa, integrando-se ao empreendimento econômico. E essa integração ficou comprovada pela própria prática da reclamada, já que o ex-empregado recebeu salários do empregador no período que antecedeu à anotação na carteira de trabalho, estando, portanto à disposição da empresa.
Assim, o juiz considerou inválido o contrato de experiência firmado, entendendo que, nesse caso, houve alteração contratual lesiva ao empregado. Considerando que o contrato de trabalho foi firmado anteriormente e por tempo indeterminado, a Turma determinou à empresa a correção da data anotada na CTPS do ex-empregado, condenando-a ao pagamento de aviso prévio, 1/12 de férias proporcionais, com 1/3, 1/12 de 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS.
( nº 00195-2007-033-03-00-7 )
Fonte: TRT3
AGORA/ MATO GROSSO DO SUL, 16 de outubro de 2007 | Política
Sindicalistas fazem pressão para mudar artigo de Projeto de Lei
Sindicalistas de Mato Grosso do Sul e dos demais estados brasileiros estão preocupados com a redação de um artigo do Projeto de Lei que trata do Reconhecimento das Centrais Sindicais e que está na Câmara Federal, para ser apreciado. Da forma como está, o referido texto poderá proporcionar sérios prejuízos para as federações de trabalhadores de todo o País.De acordo com informações do coordenador geral do Fórum Sindical dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul – FST/MS, José Lucas da Silva, que é presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias – Feintramag, a idéia é encaminhar ao relator do projeto, deputado Vicentinho, PT/SP solicitações para que acate a proposta de dirigentes sindicais da centrais CGTB, NCST, UGT e FST Nacional, dando a seguinte redação no § 1º do artigo 589 da CLT, constante do artigo 5º do Projeto de Lei 1990 de 2007, que deverá ter a seguinte redação:
§ 1º O sindicato indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado, como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação do crédito previsto na alínea ‘b’ do inciso II deste artigo.
Segundo José Lucas da Silva, o texto que consta no documento e que é prejudicial ao movimento sindical brasileiro, é o seguinte:
§ 1o O sindicato indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a federação e confederação a que estiver vinculado e, no caso dos trabalhadores, a central sindical a que estiver filiado, como beneficiários da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo.
José Lucas informou também que os sindicalistas estão sendo orientados a somar forças com o deputado Paulo Pereira (PDT/SP), que é presidente da Força Sindical e que é um dos batalhadores para reverter esse processo junto ao seu colega parlamentar, Vicentinho.
Os sindicalistas querem inserir também uma pequena modificação no Inciso II alínea “b”, que passaria à seguinte redação:
II – para os trabalhadores:
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
O coordenador nacional do FST, José Augusto da Silva Filho também está empenhado nessa luta para convencer o deputado Vicentinho a inserir esses textos propostos pelo movimento sindical brasileiro que vão de encontro a interesses dos trabalhadores uma vez que fortalece as entidades que os representa.
Em Mato Grosso do Sul o coordenador regional do FST, José Lucas da Silva, já enviou correspondência ao deputado Paulo Pereira, presidente da Força Sindical e ao próprio Vicentinho, para que ele acate a proposta do movimento sindical.
Agência Câmara, 16 de outubro de 2007
Projeto
Proposto lanche para quem ganha menos de 2 mínimos
Bernardo Hélio
Pinto: "Trabalhador bem alimentado tem produtividade catalisada, representando incremento na geração de riquezas."Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1337/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que obriga as empresas a fornecer vale-lanche in natura aos trabalhadores que exerçam atividade que exija esforço físico e tenham remuneração menor que dois salários mínimos.
O projeto prevê que o lanche seja entregue no início da jornada de trabalho. Determina também que não tenha natureza salarial - não podendo, portanto, ser descontado da remuneração - e não constitua base de incidência de contribuição previdenciária, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nem do Imposto de Renda.
O autor da proposta argumenta que a questão da alimentação do trabalhador de baixa renda até hoje não foi bem resolvida. Os programas que oferecem tíquetes, afirmou, não funcionaram porque, em geral, são trocados para complementar renda, muitas vezes pela metade de seu valor de face.
Penas
O descumprimento da obrigação acarretará multa de R$ 100 por trabalhador não atendido. O valor, de acordo com o projeto, será reajustado anualmente pela taxa Selic. "Nossa iniciativa não somente protege os trabalhadores submetidos a jornadas de trabalho extenuantes, mas se reveste também de preocupações de ordem econômica, já que se sabe que um trabalhador bem alimentado tem a sua produtividade catalisada, representando, com isso, um incremento na geração e circulação de riquezas", afirma o autor.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Diap, 16 de outubro de 2007
NOVOS ARTIGOS
Projeto de consolidação da CLT é duramente criticado por membros do corpo técnico do DIAP
Em artigos, postados ali na seção Opinião, os advogados trabalhistas e membros do corpo técnico do DIAP, Luiz Salvador e José Carlos Arouca, criticam o projeto de lei (PL 1.987/07), que pretende consolidar as leis trabalhistas brasileiras configuradas na CLT.
Para Salvador, o projeto, ao que tudo indica é "para atender a interesses do “deus mercado” que seguidamente têm defendido a extinção da Justiça do Trabalho (...), entre outros interesses. Já Arouca analisa os dispositivos que tratam da "organização sindical", das "convenções coletivas de trabalho" e do "direito de greve" dos servidores públicos.
O projeto é parte integrante do Grupo de Trabalho de consolidação das leis brasileiras no âmbito da Câmara dos Deputados, que se reunirá no próximo dia 24, a fim de formalizar as relatorias dos 20 temas que foram distribuídos no âmbito do GT. Boa leitura! (Marcos Verlaine)
Agência Diap, 16 de outubro de 2007
É golpe preocupante proposta da nova CLT em curso no Congresso
Por: Luiz Salvador*Está pronta a proposta de alteração legislativa: A NOVA CLT, com pretensões de consolidar os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para nós um verdadeiro Código do Trabalho e que ao que tudo indica para atender a interesses do “deus mercado” que seguidamente têm defendido a extinção da Justiça do Trabalho, a flexibilização das leis trabalhistas, deixando que os direitos dos trabalhadores sejam regulados em “livre negociação” pela já ultrapassada “autonomia da vontade” em que para nós a prevalência do negociado tem demonstrado na prática que é o “trabalhador com o pescoço e o empregador com a guilhotina”.
Defendemos sim a negociação, mas para que se efetiva a garantia da busca de melhores condições de vida, de trabalho e de salário e não para que o “elevador desça para o subsolo”, como vem acontecendo, ao arrepio do disposto no caput do art. 7º da CF que não admite o retrocesso social.
Para nós ao que tudo indica, a proposta da inovação pretendida representa um verdadeiro Código do Trabalho flexibilizado, atendendo aos interesses dos defensores de um modelo econômico excludente centrado unicamente na busca da maior produtividade, maximização dos lucros e ao menor custo operacional possível, sem responsabilidade social, agora com nova roupagem pela adoção de legislação laboral flexibilizadora, trazida pela nova palavra de ordem dos mandantes da economia neoliberal mundialmente globalizada:
“ flexiseguridad” e que já está trazendo na Europa a preocupação com o aumento do desemprego, como informa o Dr. José Augusto Ferreira da Silva, Presidente da JUTRA – (Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho) (www.jutra.org) em seu artigo recente intitulado:
“ EMPREGABILIDADE EM CRISE - Dezesseis milhões de desempregados na Europa e meio milhão só em Portugal”.
Em nosso entendimento o trabalho da comissão que já apresentou sua proposta de consolidação da consolidação das Leis do Trabalho, se transforma em verdadeiro Código do Trabalho, com a proposta que está sendo levada a cabo de revogar as leis que considera extravagantes, artigos 1º aos 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Como não acreditamos em “papai Noel” e nem em “saco de bondades”, ao tomar conhecimento da proposta à disposição da sociedade para se manifestar no prazo exíguo de 30 dias, como presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) saímos em campo e constituímos comissão de juristas da entidade para se debruçarem sobre as propostas de alteração já finalizadas e que podem ser acessadas neste link.
A opinião de nossa Diretora Dra. Sílvia Mourão, ex-presidenta da AAT/PA e atual Diretora da OAB-PA, integrante da comissão constituída pela Abrat e que já começou a se debruçar sobre as propostas de nova alteração nos deixam mais ainda preocupados, confirmando nossas conclusões iniciais de que se trata de GOLPE contra as garantias constitucionais assegurados pela Carta Cidadã que não admite o retrocesso social:
“ Queridos colegas. Ia começar o estudo comparativo quando tomei um "susto": o projeto não trata de direito processual, como podem perceber pela ementa. Na minha ótica, o projeto acaba com a CLT, pois não preserva a lei originária, tanto que revoga todos os artigos do 1º aos 642. Decididamente, não está sendo atualizada a CLT, mas acabada. Eu votaria na rejeição total do projeto. Se não for possível, vamos ter um trabalho hercúleo para apresentar manifestação, pois, como disse, a lei não é preservada (sequer se deram ao trabalho de estudar a LC 95/1998)”
A Dra. Sílvia Márcia Nogueira, advogada, Prof. Universitária e Diretora de Eventos da ABRAT, demonstrando sua inquietude com a proposta da NOVA CLT, opina de pronto pelo repúdio e arquivamento do PL 1.987/2007:
“ Não ao PL 1.987/2007 que apesar das promessas de não revogar direitos já assegurados aos trabalhadores na verdade flexibiliza, precarizando direitos já consagrados e dentre outros, como, por exemplo, se extrai da nova redação emprestada ao art.5º da NOVA CLT a intenção clara, sorrateira e objetiva, buscando retirar a responsabilidade do construtor contratante, atribuindo o prejuízo em desfavor do próprio empregado contratado. Exemplo:
“ No art. 5º querem acabar com o sobreaviso. Nos contratos de trabalho por obra certa o construtor apenas está obrigado a anotar a carteira do empregado se ele, o construtor, exercer a atividade em caráter permanente. Quebra-se o paradigma, com o projeto o exercício eventual da atividade é do empregador, e o risco do exercício dela é que fica com o empregado. Os sindicatos e cooperativas é que terão por missão proceder a anotação de carteira nas empreitadas, retira-se a responsabilidade do contratante (com ou sem fiscalização dele)”.
E, em conseqüência propõe, que todos nos debrucemos no exame detalhado do projeto visando lançar as críticas às propostas desarrazoadas a fim de possamos sistematizá-las e editarmos uma cartilha esclarecedora, mostrando à sociedade e ao meio jurídico do País as nossas inquietaçãoes justificadas e os prejuízos que sofrerão os cidadãos e os trabalhadores de modo geral, acaso a proposta de Consolidação da Consolidação da CLT seja aprovada. Somos pelo repúdio e arquivamento do PL 1.987/2007”.
Também, no mesmo sentido, o Dr. Sidnei Machado, Diretor da Abrat, Prof. Universitário e especialista em Direito do Trabalho, confirma nossas preocupações com as dimensões anunciadas da pretensão do projeto, assim se manifestando:
“ Meus caros amigos juristas do trabalho. Realmente o projeto de reforma trabalhista aparece num momento perigoso. Isso não somente pela conjuntura nacional, com um congresso com enorme déficit de representatividade (como bem anotou o Nilton Correa), mas, sobretudo pelo novo debate que começa a ganhar força na Europa (como nos informa e provoca José Augusto). Vem aí com toda força a nova palavra de ordem “flexiseguridad”.
A OIT, embora não tenha introduzido o tema em nenhum documento oficial, desde o ano de 2006, em todos os seus cursos faz avaliações e debates sobre a sua viabilidade na América Latina. Em novembro de 2006 saiu o chamado “Livro Verde da União Européia”, com a proposta de “modernizar o direito do trabalho para fazer frente ao desafio do século XXI” (compartilho o texto em anexo). Na mesma perspectiva do Livro Verde, a União Européia editou a Diretiva 21, onde expressamente defende “promover a flexibilidade combinada com segurança”. Juristas atentos na Europa já ensaiam enfrentar a discussão do Livro Verde. Não há um conceito do “flexiseguridad”. Na prática, significa tentar harmonizar “flexibilidade para competir e maior insegurança para quem trabalha”.
Ou seja, propugna-se por um mercado de trabalho flexível, com menos segurança (e direitos) para o trabalhador. As experiências sempre citadas são da Dinamarca e Suécia. O debate está começando. A meu ver, o aprofundamento do discurso da flexbilidade, agora ganha uma maior sofisticação ao introduzir a idéia de uma “flexibilidade com inclusão”. Há na proposta um discurso de formular políticas ativas no mercado de trabalho. A questão é: funciona no Brasil e na América Latina? Preparemo-nos, pois poderemos ser forçados a voltar à praça pública, cem anos depois, para defender que “o trabalho não é uma mercadoria, é um direito”.
Não admitindo o retrocesso social nossa Carta Política vigente em seu art. 7º (Caput) assegura como cláusula pétrea (“imexível”) que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: além de outros que visem à melhoria de sua condição social (incisos de I a XXXIV).
A CNDS (Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal) da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua última reunião realizada em Brasília, dias 6 e 7 de outubro de 2007, examinou a questão, manifestando à Presidência do Conselho Federal, Dr. Cezar Brito, suas preocupações que também foram adotadas pela Diretoria do Conselho Federal, sendo enviado Ofício à Presidência da Comissão, Dep. Cândido Vaccarezza (PT/SP), requerendo dilatação do exíguo prazo de 30 dias, diante do interesse da Ordem dos Advogados em constituir equipe de trabalho, com vista ao exame detalhado de cada dispositivo da CLT alterado, para que se possa ter um retrato exato do que foi alterado e de suas implicações prejudiciais e ou não aos trabalhadores, diante das garantias constitucionais que não admite o retrocesso social, assegurando o primado do trabalho (digno), tendo o trabalhador como sujeito de direitos e não como mero custo de produção.
Do exame dessa garantia Constitucional resta clara, claríssima a cláusula proibitiva do retrocesso social, possibilitando-se ao trabalhador, que além dos direitos fundamentais enumerados e disciplinados pelos incisos de I a XXXIV, a possibilidade de direitos decorrentes (de lei, contratuais, regulamentos de empresa, conquistas por instrumentos normativos e ou de negociação coletiva) que se incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador, tudo visando a melhorias das condições de vida, de trabalho e de salário, como já defendemos em nosso artigo intitulado:
“ O direito do trabalhador a incorporar as vantagens e condições mais favoráveis constantes dos acordos e convenções coletivas”
Nossa Constituição Cidadã não tutela os abusos, as fraudes, as conivências para os desrespeitos aos direitos de seus cidadãos, dando prevalência ao social. Responsabiliza a empresa ao cumprimento de sua responsabilidade social ao atendimento dos objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil. Subordina o capital a ser parceiro do Estado para que este possa cumprir seu principal objetivo que é o da promoção do bem comum a todos, sem exclusão.
Essa garantia perseguida pela CF à dignidade de seus cidadãos encontra-se expressa nos enunciados maiores que subordinam todos os demais interesses em conflito regulados por legislação ordinária, como se extrai do exame dos artigos 1º e 3º da Carta Política vigente m que os objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil não é com o lucro fácil, obtido a qualquer custo, numa economia sem auto-sustentação da preservação da natureza ameaçada com a ganância do lucro sem responsabilidade social.
A Constituição Cidadã se preocupa em assegurar efetividade na edificação de um mundo melhor e possível, um mundo de inclusão, privilegiando-se o primado do trabalho (digno), assegurando a seus cidadãos e em especial o trabalhador não seja tratado pelo mercado como mera peça descartável (mercadoria), como mero custo de produção, mas como parte integrante do sistema produtivo, como sujeito de direitos.
Diante de nossa preocupação com os rumos que estão sendo dados à aprovação da NOVA CLT, segundo as propostas já constantes do PL 1.987/2007 já apresentado e com prazo exíguo de 30 dias para a sociedade se manifeste sobre suas conclusões, procuramos falar com o Edésio Passos, ex-deputado Federal do PT e que tem muita experiência na tramitação de processo junto ao Congresso Nacional que nos informou que também está preocupadíssimo com as possibilidades de retrocesso social com a aprovação de um projeto desse tipo que não teve origem em proposta do executivo, como se era de esperar, entendo, inclusive, tratar-se de proposta inconstitucional, diante de quem está por trás da iniciativa, já tida por nós como iniciativa de origem GOLPISTA, eis que sequer foram observados os critérios para alteração legislativa regulamentados pela própria Lei Complementar que regula o processo legislativo LC 95/1998, que tem o de regular o “processo legislativo”, que é o de conferir aos destinatários das leis - os cidadãos - e no caso, em especial os trabalhadores, com direito ao conhecimento das regras a todos aplicáveis, prestigiando a segurança jurídica.
Leiam as últimas notícias trazidas pelo DIAP e pela própria imprensa anunciando as pretensões verdadeiras que envolvem os interesses contrariados em alterar a CLT, para amoldá-la aos novos ventos neoliberais de uma economia mundialmente globalizada e que não tem preocupação com a empregabilidade, diante do avassalador índice de desemprego que já está denunciado em Portugal, como no restante da Europa.
ConclusãoEstamos convencidos de que a proposta implica em retrocesso social e que tem origem golpista ao não ter tido a iniciativa do Executivo Federal, mas de forças paralelas que não tem legitimidade para propor alterações com as pretensões já manifestadas pelo Dep. Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, confirmando os interesses em levar adiante o projeto da NOVA CLT com as dimensões anunciadas: “Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º aos 642 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.
Estamos com a proposta de nossa Diretora Dra. Sílvia Mourão e com as preocupações manifestadas pelo Dr. Sidnei Machado. A proposta de alteração legislativa trazida pelo PL 1.987/2007 não trata de direito processual, mas de alteração do direito material, acabando com a CLT vigente, não preserva a lei originária, tanto que revoga todos os artigos do 1º aos 642, ignorando por completo a própria Lei Complementar que regula o processo legislativo LC 95/1998.
Por tais razões preocupantes, conclamamos todas as forças vivas da nação a nos unirmos no exame e debate da presente dessa proposta preocupante, pugnando pela rejeição total da proposta, em movimento unificado em todo o território nacional, como já fizemos com o derrotado Projeto neoliberal de Flexibilização defendido pelo governo FHC e que ficou conhecido como o “618”.
Nossa arma principal tem que ser o da resistência democrática pela defesa intransigente dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, pugnando pelo avanço e contra o retrocesso social, exigindo-se do capital sua responsabilidade social e parceiro do estado para que este consiga cumprir seu principal objetivo que é o da promoção do bem comum a todos, sem exclusão, pugnando-se por uma economia sustentável asseguradora da empregabilidade em atendimento ao enunciado maior: dignidade da pessoa humana e em especial do trabalhador, como sujeito de direito e não como mera peça de reposição, como custo da produção.
(*) Luiz Salvador é presidente da Abrat (www.abrat.adv.br), secretário geral da Alal (www.alal.info), representante brasileiro no Departamento de Saúde do Trabalhador da Jutra (www.jutra.org), assessor jurídico da Aepetro e da Ativa, membro do corpo técnico do Diap e atual secretário da CNDS do Conselho Federal da OAB. E-mail: promove@onda.com.br e Página: www.defesadotrabalhador.com.br
Agência Diap, 16 de outubro de 2007
"Nova" CLT tem falhas graves, prejudiciais aos trabalhadores
Por: José Carlos Arouca*Não houve divulgação da “nova” Consolidação das Leis do Trabalho”, como fruto da revisão da legislação trabalhista a cargo da Comissão constituída no âmbito da Câmara dos Deputados, coordenada pelo Deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), para dar cumprimento à Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. art; 13.
Assim, preocupei-me por ora em avaliar a condensação dos Títulos V (Da Organização Sindical), VI, (Convenções Coletivas de Trabalho) e o Capítulo V do Título IV (Greve).
Encontro em uma primeira leitura, falhas gritantes da Comissão, mantendo dispositivos que induvidosamente ou foram derrogados pela Constituição Federal diante da consagração da autonomia sindical (p.ex. intervenção do Ministério do Trabalho na administração dos sindicatos, (quorum para eleições sindicais, associações pré-sindicais, registro de livros, etc.), rechaçados pela Justiça do Trabalho (p.ex: quorum para assembléias, etc.) ou alterados (como a disciplinação do direito de greve para os servidores públicos por lei específica e não mais por lei complementar, etc.).
Naturalmente não foi dado à Comissão competência para legislar, mas apenas para excluir os dispositivos que já não mantém. Mesmo assim, a “reconsolidação” adota ora contribuição ora imposto sindical. Olvida as alterações decorrentes do novo Código Civil relativas ao conteúdo mínimo do estatuto social (arts. 46, 54 e ss), da Lei n° 10.192 de 2001 pertinentes à mediação, acordos e convenções coletivas, das Convenções da OIT, n° aprovada pelo Decreto Legislativo n° 49, de 1951 e promulgada pelo Decreto n° 33.196 de 1953, n° 135, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 86, de 1089 e promulgada pelo Decreto n° 1321 de 1991.
A greve ficou no título que trata do contrato individual de trabalho, distante da organização sindical e das negociações coletivas.
A reconsolidação, batizada como Consolidação da Legislação Material Trabalhista – CLMT, deixa de lado as normas processuais, a pretexto de serem objeto de um outro projeto de lei, ficando mantidas, não se sabe até quando.
Enxuga a “velha” CLT aproveitando 516 artigos, mas amplia desmesuradamente seu tamanho para atingir a marca de 1.688, com a inclusão das leis que tratam da regulamentação de profissões, inclusive relativas a conselhos de fiscalização do exercício profissional. Neste passo a “reconsolidação” peca por omissão, esquecendo dos médicos (Lei n° 3.999 de 1961), dos advogados assalariados (Lei n° 8.906 de 1994).
Melhor, no meu modo de ver, seria que os estatutos profissionais fossem concentrados em um diploma específico. Mas não me parece de boa técnica “reconsolidar” a legislação trabalhista e manter um pedaço da CLT antiga, com normas processuais, até porque, também deve ser revista, com exclusão do que já não tem aplicação.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ficou de fora. Da Lei n° Lei n° 10.101, de dezembro de 2000 que trata da participação dos lucros só se aproveitou os artigos 1° e 2°, como “Divisão do lucro das empresas”.
A Lei n° 10.192 de 2001 que complementa o chamado Plano Real trata, também, de negociações coletivas, acordo e convenção coletiva, mas foi ignorada.
Bom saber que o Coordenador da Comissão é médico, não possuindo formação jurídica. De qualquer modo, indispensável que um trabalho de tal natureza deva passar pelo crivo dos órgãos de classe dos advogados, dos magistrados do trabalho e das organizações sindicais.
Sendo assim estou propondo que a Central contate o Deputado Cândido Vacarezza para que antes de dar continuidade ao projeto ouça os interessados através de suas organizações como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Advogados Brasileiros, e às confederações, federações e sindicatos filiados.
Para este fim segue a transcrição dos textos avaliados que destacam os dispositivos que a mim pareceram ofender o princípio da autonomia, tal como inscrita no artigo 8°, topo e inciso I da Constituição.
(*) José Carlos Arouca é advogado, assessor sindical e membro do corpo técnico do DIAP
Agência Diap, 16 de outubro de 2007
FUNDO DE GARANTIA
FGTS: trabalhador poderá ter participação acionária na empresa usando recursos do fundo; tarifas bancárias em debateA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado poderá aprovar o substitutivo do senador Mão Santa (PMDB/PI) ao PLS 273/03, que altera a Lei 8.036/90, que permite ao empregado participar do capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servioço (FGTS).
A proposta, que ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tam um voto em separado apresentado pelo senador Edson Lobão (PMDB/MA), que pede o arquivamento da matéria.
Na pauta da Comissão pode-se destacar também a proposta que prevê renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/03, é de autoria do ex-deputado Inaldo Leitão (PL/PB).
A matéria já foi apreciada pela CAS, onde recebeu parecer favorável. Na CAE, o relator é o senador João Vicente Claudino (PTB/PI), e seu parecer também é favorável à proposta.
Audiência
A CAE se reúne também nesta terça-feira, 16/10, para debater em audiência pública as tarifas cobradas pelos bancos. A reunião foi solicitada pelos senadores Aloizio Mercadante (PT/SP) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
Para a reunião foi convidado o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Fábio Colletti Barbosa. O colegiado se reunirá às 10h, na sala 19 da ala Alexandre Costa do Senado Federal.
Diário Vermelho, 16 de outubro de 2007
Governistas e oposicionistas comentam declaração de Lula pró-AécioA declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de apoio a uma eventual candidatura à Presidência da República do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, desde que pelo PMDB, provocou rejeição tanto entre governistas como entre oposicionistas. Na mesma entrevista, Lula ainda rejeitou à reeleição e o apoiou o mandato superior a quatro anos.
O líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN), foi cauteloso: “Não quero concordar com o Lula e não vou fazer comentário sobre o que o presidente falou. Tenho hoje uma posição clara: sou contra a reeleição e o tamanho do mandato é coisa para ser debatida”.
O senador Renato Casagrande (ES), líder do PSB no Senado não viu “novidade” no que disse Lula à "Folha de S. Paulo". “Ele já faz essa declaração há muito tempo. Ele sempre se manifestou contra a reeleição. Concordo com o mandato de cinco anos, mas acho difícil (aprovar no Congresso). Tem coisa mais importante na reforma política, como o financiamento público de campanha. Agora, esse namoro do Lula com o Aécio não é novo. É um caso explícito. Acho que as declarações são para criar uma nuvem de desconfiança na oposição”, disse Casagrande.
O presidente do PMDB, Michel Temer (SP) e os líderes do partido na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN) e no Senado, Valdir Raupp (RO), já convidaram Aécio Neves para ingressar no PMDB, afirmou Raupp, que não vê nenhum problema em ter o governador de Minas como candidato do partido. Raupp se mostrou contrário, no entanto, a ampliação do mandato presidencial em troca pelo fim da reeleição. “Se for para acabar com a reeleição, é uma questão muito delicada, precisaria de discussão mais aprofundada, pois contraria a decisão do eleitor que deu um mandato de quatro anos. Não é muito fácil fazer (essa mudança)”, afirmou o líder do PMDB n Senado.
O presidente do PT, Ricardo Berzoini (SP), mostrou-se incomodado com o assunto. “Gostaria de lembar que 2010 está longe. Não vejo sentido, como presidente do PT, fazer comentários sobre isso se ainda nem entramos na disputa eleitoral de 2008. Quanto a reeleição, o PT sempre foi contra. Além de tudo, não é prioritária, principalmente porque a reforma política tem itens mais importantes e urgentes, como financiamento público de campanha e votação em lista”, avaliou Berzoini.
O líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), por sua vez, defendeu a reeleição como “algo inovador que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso promoveu para que o povo pudesse reconduzir os bons administradores”. Ressaltou, ainda, que não são mudanças de curto prazo. “Acho que deve deixar para mais para frente. Não se muda um artigo da Constituição como quem muda uma camisa”. Para Pannunzzio, o comentário reflete “a vontade de Lula em ampliar casuísmos – não sei se ele acha que pode fazer facilmente seu sucessor. Acho que ele se encanta com a possibilidade de ele mesmo ser seu próprio sucessor”.
A referência a Aécio Neves, segundo Pannunzzio, “tem o objetivo de desestabilizar coesão do PSDB, uma tentativa de dividir, de criar um clima de desconfiança. . PT não tem candidato natural forte. É uma cantilena para ver se gera um efeito obre o Aécio e o PSDB. O Aécio já disse reiteradas vezes que o que tiver que acontecer com ele acontecerá no PSDB”.
Diário Vermelho, 16 de outubro de 2007
Líder comunitário é ameaçado de morte por madeireiros no PA
A Pastoral Social da Diocese de Santarém (PA) lançou uma nota na última semana alertando as autoridades públicas sobre os conflitos na região do Pacoval (Rio Curuá Una e Curuatinga). De acordo com a nota, empresas madeireiras exploram sistematicamente os recursos naturais de assentamentos da região, deixando diversas comunidades sem acesso a estes recursos. A Pastoral afirma que a resistência comunitária à invasão das terras está sendo respondida com ameaças e violência pelos madeireiros.
Na última quarta-feira (10), o líder comunitário de Curuá 2, Valdecir Gomes, denunciou à Radioagência NP que os madeireiros estão armando um esquema para matá-lo.
“ Por causa de muitas denúncias que a gente fez eles garantem que brevemente vão me fazer [matar]. Inclusive eles me chamam de linguarudo, que eu estou avançando onde não deveria. E eles citam o seguinte: somando cada metro de madeira de ipê que é preso lá, vai ser o valor da minha vida. Minha preocupação maior é com a minha família, com o pessoal do assentamento e as outras lideranças, até porque a gente não vai parar de lutar pelo que é nosso”.
Valdecir disse que, recentemente, houve uma morte muito estranha de um rapaz que trabalhava para uma empresa madeireira.
“ Não entregaram o corpo para a família, falaram que o rapaz tinha morrido de derrame e, quando o caixão chegou, eles mesmos fizeram o enterro e não deixaram a família denunciar. Este rapaz parece que falou alguma coisa com relação ao esquema lá dentro”.
A Pastoral manifestou apoio às lideranças e pediu punição para a comercialização ilegal de madeiras.
Folha de São Paulo, 16 de outubro de 2007
Emprego formal alcança 1,6 milhão de vagas no ano
Ministro do Trabalho prevê que o recorde de 2004 será superado até dezembro | Serviços é o setor com maior saldo de vagas abertas no ano, 497,7 mil até setembro; no mês passado, indústria contratou 112,1 mil no paísJULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO mercado de trabalho formal registrou em setembro recorde na geração de empregos. No mês passado, foram criados 251.168 postos de trabalho -o que representa o melhor resultado para setembro na série histórica do Ministério do Trabalho. O bom desempenho contribuiu para elevar para 1,606 milhão o total de empregos com registro em carteira gerados neste ano.
Embora o número acumulado de janeiro a setembro ainda fique atrás do saldo verificado no mesmo período de 2004 (1,666 milhão de vagas), o ministro Carlos Lupi (Trabalho) aposta que 2007 será o melhor ano do emprego formal. Isso quer dizer que o saldo de contratações até dezembro superará 1,523 milhão de vagas -resultado de 2004, que até agora é o ano campeão na criação de vagas com registro em carteira.
"O meu "chutódromo" é que atinja mais de 1,55 milhão de vagas, podendo chegar a 1,6 milhão. Mas só no próximo mês terei como afirmar com segurança. Mas é muito difícil deixar de bater o recorde." Os dados fazem parte do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que é divulgado mensalmente pelo Ministério do Trabalho.
Para Lupi, nos próximos meses o emprego formal continuará crescendo em ritmo acelerado porque vários indicadores apontam para isso. "O PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] está deslanchando em setores como a construção civil. Na área de saneamento, as empresas estão se preparando para o Natal, e o governo está colocando mais dinheiro na mão dos trabalhadores com o abono do PIS", justifica.
O ministro chega a afirmar que em dezembro, tradicional mês de resultado negativo para o emprego formal, a queda não será tão intensa quanto nos últimos anos.Serviços
O setor de serviços foi o que mais gerou empregos em 2007, segundo os dados do Caged. Foram criados 497,7 mil postos de janeiro a setembro. O resultado perde apenas para igual período de 2005.
A indústria de transformação vem em segundo lugar no acumulado anual, com 480 mil vagas até setembro. Em seguida, aparecem comércio (211,5 mil postos) e agropecuária (197,2 mil empregos). Foi a indústria que puxou a geração de vagas no mês passado, com a contratação líquida de 112,1 mil trabalhadores.
Diário Vermelho, 16 de outubro de 2007
Sindicalistas anunciam a Central dos Trabalhadores do Brasil
Por André Cintra
O Movimento por uma Central Classista e Democrática já sabe como sua entidade se chamará. O nome - Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) - foi anunciado nesta segunda-feira (15), em ato público realizado na sede do Sindicato dos Marceneiros de São Paulo.
" Apareceram várias propostas", diz Wagner Gomes, presidente eleito do Sindicato dos Metroviários e um dos líderes do grupo pró-central. "Mas CTB é uma marca forte e caiu nas graças da coordenação do movimento." Na América Latina, já existem as centrais dos trabalhadores da Argentina (CTA), de Cuba (CTC) e do Equador (CTE) - o que influenciou no batismo da "irmã" brasileira.
Wagner explica, porém, que o nome não é definitivo. "Ele precisa ser referendado no congresso de fundação da central." Esse histórico encontro, marcado para 12, 13 e 14 de dezembro, ocorrerá em Belo Horizonte (MG). "Até aqui, a missão foi muito bem cumprida. Muitos sindicalistas participaram do ato de lançamento, e a imprensa acompanhou. Esperamos que esse sucesso se repita no congresso", completa Wagner.
O manifesto pela criação da CTB já conta com o apoio de 670 presidentes de sindicatos, com destaque para líderes de federações de trabalhadores. Até o momento, o número surpreendeu. Tanto que, pelas contas do movimento, é provável que a central nasça, em dezembro, com um total de mil adesões.
Mas, antes mesmo de a CTB ser criada, suas lideranças e bases se engajarão na Marcha da Classe Trabalhadora, no dia 5 de dezembro, em Brasília (DF). A manifestação - a quarta do gênero - foi convocada, em conjunto, pelas centrais sindicais. A principal bandeira de luta, neste ano, será a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário.
Pela unidade
O lançamento da central mostrou a força e o pluralismo do movimento. O anfitrião Antônio Lopes, presidente do Sindicato dos Marceneiros, abriu os discursos e disse estar certo de que "a nova central trará uma esperança e mudança de rumo para o sindicalismo".
A mesa do ato foi composta por representantes de federações de trabalhadores e das tendências Corrente Sindical Classista (CSC) e SSB (Sindicalismo Socialista Brasileiro, ligado ao PSB). Lideranças de tendências petistas aderiram. Também marcaram presença o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o secretário-geral da Contag, David Wylkerson Souza, além do professor universitário e líder sem-terra Marcelo Buzetto.
" Esse ato não é contra ninguém. Queremos a unidade de movimento sindical e criaremos a central em nome dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil", garantiu Joilson Cardoso, secretário sindical do PSB.
" Nosso desafio é convocar uma nova Confederação das Classes Trabalhadoras para firmar uma pauta conjunta de lutas com todas as centrais", disse João Batista Lemos, coordenador nacional da CSC. "Se fizemos isso durante a ditadura militar, por que não podemos fazer agora, que temos um operário na Presidência?"
JORNAL A TARDE/ MINAS GERAIS, 16 de outubro de 2007
CTB quer reunir 1 mi de trabalhadores
Agencia Estado
Cerca de 600 federações, confederações e sindicatos do País registraram hoje sua filiação à Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), que reúne a Corrente Sindical Classista (CSC), ligada ao PC do B, e o Sindicalismo Socialista Brasileiro (SSB), próxima do PSB. A entidade, que é liderada pelo ex-vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Wagner Gomes, informa ter expectativa de reunir e representar um milhão de trabalhadores."Viemos para ser uma alternativa para o movimento sindical brasileiro. A principal meta da CTB é criar um comando unificado de lutas, com a convocação de uma conferência nacional de trabalhadores, que, a partir da participação de todas as centrais sindicais do Brasil, defina uma plataforma unificada de reivindicações", disse Gomes, ressaltando que a criação da entidade não tem como objetivo dividir o movimento sindical.
A CTB será lançada oficialmente nos dias 12, 13 e 14 de dezembro, em Belo Horizonte, mas já deve participar, no dia 5 de dezembro, do Ato pela Redução da Jornada de Trabalho, em Brasília, ao lado de centenas de outras entidades ligadas a trabalhadores.
SÓ NOTÍCIAS, 16 de outubro de 2007 | Economia
Mato Grosso: Sindicato teme demissões por falta de cimento
Além de causar alta de até 60% nos preços, a falta de cimento no mercado mato-grossense pode resultar em outro problema para o setor de construção civil – o desemprego. Este ano, o segmento vem mantendo saldo positivo nas contratações. Em Sinop, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram 709 admissões contra 353 demissões até agosto. O numero é superior ao do ano passado, quando foram 387 contratações e 494 desligamentos.O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Construção Civil e Mobiliário (Siticom), Vilmar Galvão, destacou que algumas obras podem ser paralisadas, devido ao desabastecimento do produto e o aumento e preço, ou diminuírem o ritmo de trabalhos, resultando em demissões. Outra preocupação é o cenário também acompanha um momento de estagnação no setor, que acontece todos os anos. “Estamos iniciando o período de chuvas quando, normalmente, há diminuição nas contratações”, acrescentou.
Só Notícias apurou em algumas revendedoras do município que a saca do cimento custa R$ 22. Há dois meses era encontrada por até R$ 13. A indústria alega que houve aumento da demanda e não consegue atender todos os pedidos, resultando na falta de produto no mercado. “Outra preocupação é que esta questão pode ser resultado de um monopólio formado para garantir a alta do produto, e as famílias de baixa renda acabam ficando inviabilizadas de construir”, concluiu Galvão.
De janeiro a julho deste ano, a produção de cimento foi de 420,2 mil toneladas em Mato Grosso. No mesmo período, o consumo foi de 453,1 mil toneladas.
JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de outubro de 2007 | Brasil
Pesquisa
Caso Renan faz 23% dos brasileiros defenderem o fim do Senado
Levantamento revela uma preferência pela unificação das Casas do Congresso
por KAMILA MENDES MARTINS, Viviane Favretto e André Gonçalves
Curitiba e Brasília – Os escândalos envolvendo o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocaram a população contra a Casa. A pesquisa CNT/Sensus, divulgada ontem, em Brasília, mostrou que 23,3% dos entrevistados defendem a extinção do Senado. Foram ouvidas 2 mil pessoas em 136 municípios, entre os dias 8 e 12 de outubro.A mesma pesquisa mostrou a preferência de 45,3% dos brasileiros pela unificação das duas Casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado. “Não é que as pessoas sejam contra o Legislativo, o que podemos concluir é que o povo é a favor de apenas um Casa Legislativa”, disse o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade.
As funções
O Senado é composto por três representantes de cada estado e do Distrito Federal, que têm mandato de oito anos. Cabe à Casa a aprovação das dívidas dos estados e a homologação da diretoria do Banco Central. O Senado também é responsável pela decisão final sobre acordos internacionais.Os deputados têm mandatos de quatro anos e são eleitos dentro de um regime proporcional, representando o número de eleitores. Ou seja, os estados têm números diferentes de deputados. As competências privativas da Câmara dos Deputados incluem: a autorização para instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado; a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional; a elaboração do Regimento Interno; a disposição sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho da República.
O Congresso Nacional (Câmara e Senado) é responsável pela elaboração e aprovação de leis complementares, ordinárias e emendas à Constituição. Deputados e senadores têm em conjunto responsabilidade sobre a tributação e o orçamento da União. Também são fiscalizadores das ações e contas do Poder Executivo, assim como definem os valores de salários do presidente e vice-presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Para 25,8% das pessoas ouvidas, o sistema deve continuar como está, enquanto 19,2% querem a extinção da Câmara dos Deputados e 12,6% defendem o fim das duas Casas.Quem levantou a bandeira do fim do Senado foi o presidente do PT, deputado federal Ricardo Berzoini (SP), na abertura do congresso nacional do partido, em 31 de agosto. Ele defendeu a adoção de um sistema unicameral (juntando o Senado à Câmara).
Reações
Para a cientista política e professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luciana Veiga, as pessoas dizem ser a favor da extinção do Senado ou, ainda, a favor da unificação das duas Casas parlamentares por dois motivos. O primeiro é não saber para que serve o Senado e o segundo são as denúncias contra Calheiros, que denegriram a imagem do Legislativo.
Segundo Luciana, tanto a unificação quanto a extinção não seriam boas idéias. “É complicado pensar na junção porque as duas têm funções diferentes. De acordo com a Constituição Federal, o Senado representa os estados, e a Câmara, os interesses da população. Além disso, uma controla a outra, ou seja, quando precisamos que as duas votem uma proposta, é a garantia de limitação de uma contra a outra. É a idéia do balanço entre as duas”, explicou.
Os três senadores paranaenses já esperavam que fosse detectado o nível de descrédito da Casa junto à população. Todos, entretanto, são contra o fim do Senado. O resultado da pesquisa, segundo eles, é motivado pelo escândalo envolvendo Renan Calheiros e não deve ser levado em consideração para eventuais mudanças no sistema legislativo bicameral adotado no país.
Para Alvaro Dias (PSDB), a situação poderia estar ainda pior. “Só isso (23,3%) disse querer a extinção do Senado? Em função de todo o desgaste por que estamos passando, há como recuperar a credibilidade em pouco tempo. É só trabalhar.”
Osmar Dias (PDT) afirma que a reação de indignação precisa ser captada e digerida pelos senadores. Mas o momento não é para decisões precipitadas, que possam interferir na estrutura democrática do país. “O ideal seria que a sociedade usasse esse sentimento de revolta para escolher melhor seus representantes”, diz o pedetista.
Flávio Arns (PT) ressalta que, mais importante do que discutir o fim do Senado, é necessário acabar com a influência do Palácio do Planalto no trabalho do Congresso Nacional. “Não podemos mais permitir que o Poder Executivo continue legislando. A Câmara e o Senado precisam recuperar o seu papel.”
JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de outubro de 2007 | Brasil
Pesquisa
Serra sai na frente pela Presidência
Somados, candidatos do PSDB não alcançariam o porcentual de intenções de Lula na eleição de 2006
por KAMILA MENDES MARTINS, Viviane Favretto e agências
Curitiba – O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), aparece na frente na corrida para a Presidência da República em 2010, segundo a pesquisa CNT/Sensus, divulgada ontem. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ofereceu aos entrevistados uma lista com 22 nomes. Serra tem 12,8% das intenções de voto. O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), aparece na 10.ª posição, com 1,5% dos votos.
Outros assuntos
TV PúblicaDos entrevistados pela Pesquisa CNT/Sensus, 31% sabem que o governo federal está criando uma tevê pública. Entre os que têm conhecimento, 74% concordam com a iniciativa, e 18,4% são contra.
Imprensa
A imprensa é importante para a formação da opinião do brasileiro, segundo 81,5% dos entrevistados. A tevê é o meio que 76,1% utilizam para se informar; 8,1% se informam pelo rádio; 7,1% pela internet; 6,4% pelos jornais, e 0,7% por revistas.
Reforma da Previdência
78,7% dos entrevistados pela Pesquisa CNT/ Sensus são contra o aumento da idade mínima de aposentadoria, como forma de solucionar o déficit da Previdência Social; 14,3% são favoráveis à mudança. 73,7% são contra a equiparação do tempo de serviço de homens e mulheres; 20,8% são a favor.
Reforma Trabalhista
A maioria dos entrevistados (52,3%) é contra alterações na legislação trabalhista para facilitar a contratação de empregados com carteira assinada; 30,4% são a favor. Para 10,7%, dependeria da proposta de mudança.
Horário de verão
O horário de verão, iniciado no último sábado, é aprovado por 59,4% dos brasileiros; 36,8% são contra. Os porcentuais, em novembro/dezembro de 2001 eram de 52,8% e 37,1%, respectivamente.
Biocombustíveis
A destinação de áreas agrícolas para a produção de biocombustíveis não vai, para 49,4% dos brasileiros, afetar a produção de alimentos; já para 35,8% afetará. De acordo com 51,4% dos brasileiros, o Brasil se tornará líder mundial na produção de biocombustíveis; já 28,8% não acreditam nessa liderança.
Relações exteriores
57,2% dos brasileiros entendem como importantes e produtivas as viagens do presidente Lula ao exterior. Em junho de 2004, esse índice era de 43,2%. Para 27,6%, as viagens do presidente não são importantes, nem produtivas; em junho de 2004, o índice era de 37,3%.
Presidentes e países
De uma lista de presidentes do continente, apresentada ao entrevistado, o mais conhecido é George Bush (EUA), 61%; seguido por Fidel Castro (Cuba), 46,9%; Hugo Chávez (Venezuela), 35,9%; Evo Morales (Bolívia), 27,1%, e Néstor Kirchner (Argentina), 21,2%.
A CNT elaborou duas outras listas. Na primeira, no confronto entre Ciro Gomes (PSB) e o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), Ciro tem melhor desempenho. Na segunda, Serra vence Ciro Gomes. A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, aparece na terceira posição nas duas situações.A cientista política e professora do departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luciana Veiga, afirma que os números da lista em que são apresentados 22 nomes de candidatos à Presidência da República estão muito fragmentados e dentro da margem de erro. Isso mostra, segundo ela, mais um conhecimento de nome do candidato do que de intenção de voto. Mas a cientista política chama a atenção para o fato de que, somados, os candidatos do PSDB conseguem 38%. Em 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve 58,93% de intenção de votos no segundo turno. “Esses porcentuais mostram que a intenção não mudou muito em relação à eleição de 2006”, diz ela.
Já as duas outras listas, em que aparecem apenas três nomes, revelam que Serra é mais conhecido pelo eleitorado do que Aécio, segundo Luciana. Para ela, isso se dá pelo fato de Serra ter concorrido à Presidência em 2002, de ter uma forte militância dentro do partido e por ser o símbolo do anti-governo Lula. “O Serra canaliza melhor toda a oposição contra o governo Lula, e o Aécio nunca adotou uma postura francamente contra o PT”, explica.
A pesquisa também analisou se o eleitor votaria em um candidato apoiado ou apontado pelo presidente Lula. Dos entrevistados, 10,8% disseram que votariam apenas no candidato apoiado por Lula; 25,4% declararam que poderiam votar; 27,3% disseram que não votariam no candidato indicado por Lula e 32,4% disseram que somente conhecendo o candidato para decidir se votariam ou não. “Isso mostra que, se a eleição fosse hoje, o Lula ainda seria um bom patrono”, afirma Luciana.
Sobre a reeleição, 57,4% dos brasileiros são favoráveis à reeleição do presidente da República, dos governadores de estado e dos prefeitos; 38,2% são contra a reeleição. Em abril de 2006, esses índices eram, respectivamente, 65,4% (a favor) e 28,2% (contra).
A pesquisa CNT/Sensus quis saber, ainda, por quantos mandatos o presidente deveria ocupar a Presidência. Para 45,7%, por um mandato apenas; para 36,8%, por dois mandatos; para 12,3%, por três mandatos.
Para 43,6%, o mandato do presidente deveria ser de 4 anos com reeleição. Para 34,1% deveria ser de 4 anos sem reeleição. Para 9,2% deveria ser de 5 anos com reeleição. Para 9,1%, deveria ser de 5 anos sem reeleição. Os índices de março de 2004 eram 47,2%, 28,5%, 7,5% e 5,5%, respectivamente.
Para Clésio Andrade, presidente da CNT, “a instituição da reeleição deve ser mantida nos moldes atuais, sem mudanças de regras que poderiam suscitar problemas de legitimidade”.
A maioria dos brasileiros (58,9%) entende que o voto deveria ser facultativo; já 38,4% acham que deve ser obrigatório. Em maio de 2005, 40,9% achavam que o voto no Brasil deveria ser obrigatório, e 56,4% que não.
No caso de voto facultativo, 58,1% afirmam que votariam nas eleições para presidente, governador e prefeito. 27,9% disseram que não votariam, e 11,1% que dependeria das eleições e dos candidatos.
Avaliação
A avaliação positiva do governo Lula registrou 46,5%, e a avaliação negativa, 16,5%. Em junho de 2007, a avaliação positiva do governo Lula registrava 47,5%, e a negativa, 14%.
A aprovação do desempenho pessoal de Lula registra 61,2%, e a desaprovação, 32,5%. Em junho de 2007, a aprovação do desempenho pessoal de Lula estava em 64%, e a desaprovação em 29,8%.
Folha de São Paulo, 16 de outubro de 2007
PSDB lidera pesquisa, mas Lula é "eleitor" forte para 2010
Segundo Sensus, 10,8% dos eleitores só votariam no nome indicado por petista | Serra, com 12,8%, Alckmin e Aécio encabeçam lista de 19 presidenciáveis; 25,4% admitem que podem votar no candidato de Lula
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAPesquisa do Instituto Sensus encomendada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e divulgada ontem mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria um forte cabo eleitoral se a eleição presidencial ocorresse hoje. Porém, tirando Ciro Gomes (PSB), os potenciais candidatos de partidos governistas citados ficaram bem atrás dos três principais presidenciáveis tucanos.
Questionados se votariam no candidato apoiado ou indicado por Lula, 10,8% dos eleitores ouvidos responderam que este seria "o único" em quem votariam. Segundo o Sensus, o índice é alto -geralmente oscila entre 4% e 5%. Já 25,4% admitiram que "poderiam votar" no candidato de Lula, contra 27,3% que "não votariam".
Faltando três anos para a disputa, o Sensus apresentou aos entrevistados uma lista com 22 nomes, em ordem alfabética: 12,8% disseram que votariam em José Serra (PSDB), 11,6%, em Geraldo Alckmin (PSDB), 9,8%, em Aécio Neves (PSDB) e 9,4%, em Ciro Gomes (PSB), primeiro potencial candidato de partido que integra a base governista a figurar na lista.
A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, freqüentemente citada quando o assunto é a sucessão de Lula, ganhou apenas 0,7% das menções. Marta Suplicy (PT) aparece em sétimo lugar, com 2,2%, seguida de Sérgio Cabral (PMDB), com 2%. No total, há 13 integrantes de siglas governistas na lista.
Apesar do forte capital político registrado, o levantamento mostra uma oscilação no desempenho pessoal do presidente: 61,2% aprovam sua gestão e 32,5% a desaprovam -na pesquisa anterior do instituto, em junho, os números eram 64% e 29,8%, respectivamente.
O Sensus considera que o desempenho de Lula apresenta "ligeira tendência de queda". Porém, como os números estão dentro da margem de erro, de três pontos percentuais, estatisticamente o quadro é de estabilidade, afirma o instituto.
Os entrevistados também preferem a unificação da Câmara e do Senado em uma só Casa -45,3% defenderam a idéia, 32,7% são contra. Questionadas se são a favor ou contra a extinção de uma das duas Casas, 19,2% escolheram extinguir a Câmara e 23,3%, o Senado; 12,6% falaram em extinguir as duas e 25,8% disseram ser contra extinguir uma delas.
JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de outubro de 2007 | Mundo
Ásia
China reconhece necessidade de mudar o modelo de crescimento
No primeiro dia do congresso do Partido Comunista, Hu Jintao fala em paz com Taiwan
por DA REDAÇÃO COM AGÊNCIAS.
Pequim – Num discurso de 2h25min transmitido ao vivo pela tevê, o presidente da China, Hu Jintao, abriu ontem o 17.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China (PCC) reafirmando a necessidade de o partido continuar no comando das reformas que vêm modernizando o país, mas anunciando uma mudança no padrão de crescimento para os próximos anos capaz de tirar da China a pecha de país poluidor, paraíso da pirataria e gerador de desníveis cada vez maiores entre ricos e pobres.Segundo Hu, que prevê o fim do processo de industrialização da China em 2020, quando os chineses terão sua renda per capita quadruplicada (hoje é US$ 2.042), o atual modelo de crescimento chinês — fortemente dependente de investimentos e exportações, focado na indústria, poluidor, baseado em larga e desqualificada mão-de-obra e no consumo descontrolado de matérias-primas — será substituído por um modelo mais racional. “Faremos a transição de uma economia dependente de investimentos e exportações para uma combinação onde o consumo doméstico será igualmente importante. O perfil da economia, hoje em processo de industrialização, vai incluir também o desenvolvimento do setor de serviços. E em vez da ênfase no uso intensivo de recursos naturais e mão-de-obra, vamos priorizar o desenvolvimento tecnológico e científico, a qualificação do trabalho e a gerência focada na inovação”, afirmou.
Primeiro dia
País propõe acordo de paz com TaiwanPequim – Em meio a tensões crescentes entre os líderes de China e Taiwan, o presidente chinês, Hu Jintao, fez ontem um surpreendente convite ao diálogo com os líderes da ilha em busca da assinatura de um acordo de paz capaz de pôr fim ao “estado de hostilidade” que vigora entre os dois lados do estreito de Taiwan desde 1949 — quando os nacionalistas chineses fugiram após a guerra civil.
Em seu discurso de abertura do Congresso do PCC, Hu alertou Taiwan sobre suas intenções de declarar-se formalmente independente da China. Mas, ao contrário do discurso de líderes anteriores — mais repleto de ameaças que de gestos de conciliação — Hu não fez ameaças declaradas à ilha.
O porta-voz do governo de Taiwan, Hsieh Jyh-wey, rechaçou a oferta de Hu, que, em seu discurso, acusou “forças independentistas” da ilha de erguerem “sérios obstáculos às relações entre China e Taiwan”.
Hu Jintao colocou no centro de seu mais importante pronunciamento desde que passou a ocupar o posto de secretário-geral do PCC, em 2002, temas novos considerados secundários por muitos dentro do partido, como o estímulo à inovação, à conservação ambiental, ao consumo racional de energia e à redução nos desníveis entre campo e cidade, ricos e pobres. Ou seja, a China entra num novo ciclo de reformas com o objetivo de alcançar o crescimento sustentável.Para isso, Hu não se furtou em citar várias vezes teses do reformador Deng Xiaoping, o líder que abriu o país às idéias capitalistas, como a “emancipação da mente” (abrir-se às mudanças) ou a “prosperidade para todos”. Mao Tsé-tung foi citado poucas vezes e, ainda assim, sua acirrada defesa da tese de luta de classes como motor revolucionário foi duramente criticada. “Parar ou mudar o curso das reformas só vai nos levar a um beco sem saída”, disse Hu.
Análise
Não se deve esperar mudanças radicais após o Congresso. A maior parte das decisões estão sendo apenas anunciadas – elas foram decididas há algum tempo, exclusivamente entre os altos funcionários. De qualquer forma, o Congresso serve para mostrar quais as diretrizes que o Estado chinês pretende seguir no curto prazo. Outra boa indicação que deve surgir até o fim do evento é sobre a sucessão de Hu. O atual presidente deve ficar no poder apenas até 2012, até o próximo Congresso, e os candidatos a sucedê-lo ganharão poder no Congresso atual.
Para Leonardo Arquimimo de Carvalho, pesquisador da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, a China possui hoje quatro grandes desafios: a corrupção, o desenvolvimento sustentável, a política externa e os destinos da revolução (a revisão ou não dos princípios da revolução).
“Os grandes espinhos da China estão na política externa: Tibet, Taiwan, a capacidade da China de inteferir nas políticas de alguns Estados associados a ela, o controle sobre os países da Indochina, a questão fronteiriça do Afeganistão e Paquistão, tudo isso é um conjunto de dificuldades que o país terá de enfrentar. Esse congresso vai mostrar as linhas mestras que serão adotadas e efetivamente vai mostrar quais os limites da política externa da China nos próximos anos”, diz Arquimimo.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 16 de outubro de 2007
STF proíbe sindicato de desistir de ação depois de julgamento iniciado
O STF (Supremo Tribunal Federal) impediu o Sinjep (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará) de desistir de processo em que pede a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.Por unanimidade, os ministros entenderam que, como o julgamento já começou, não seria possível interrompê-lo agora.
O processo é um mandado de injunção em que o Sinjep alega a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve no serviço público. O mandado foi impetrado em setembro de 2004 e começou a ser julgado em junho de 2006. A análise do processo continuou em abril de 2007 e foi interrompida por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, após oito ministros terem votado.
Para os ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, o pedido de desistência, no momento em que foi feito, é uma forma de frustrar a decisão do Supremo. Dos oito votos, a maioria (sete) foi pela aplicação da norma que regulamenta as paralisações dos trabalhadores da iniciativa privada (Lei 7.783/89) nas greves do serviço público. Somente o ministro Ricardo Lewandowski afastou a aplicação da norma, por entender que esta serve somente ao setor privado.
Ao falar sobre o pedido de desistência, Celso de Mello alertou para a importância da questão e disse que esse tipo de demanda é uma forma de “manipular os julgamentos do Supremo”, especialmente quando há maioria formada no julgamento. Peluso acrescentou que, uma vez iniciado o julgamento, o pedido de desistência é juridicamente impossível. “Iniciado o julgamento, ele é ato continuo.”
O pedido do Sinjep foi levado ao Plenário como uma questão de ordem pelo ministro Eros Grau, relator do processo. Ele foi o primeiro a não admitir a solicitação de desistência.
Os sete ministros que concordam com a aplicação da Lei de Greve para as paralisações dos servidores públicos são o relator (Eros Grau), Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso.
16/10/2007
Garçom de bufê obtém reconhecimento de vínculo de empregoUm garçom contratado pela AM & MM Recepções e Eventos Ltda. conseguiu obter na Justiça o reconhecimento de vínculo de emprego porque a empresa não compareceu à audiência inaugural, sendo-lhe aplicada a pena de confissão. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão que reconheceu o vínculo, mas afastou a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (artigo 477 da CLT).
O garçom disse na petição inicial que foi admitido na empresa de bufê em janeiro de 2000 e demitido sem justa causa em julho do mesmo ano, sem receber as verbas rescisórias. Contou que trabalhava em média quatro vezes por semana e recebia R$ 30,00 por festa. Na ação trabalhista, pleiteou aviso-prévio, férias, FGTS, horas extras e seguro desemprego, dentre outras verbas.
A empresa, em contestação, negou a relação de emprego. Disse, inclusive, que não sabia sequer quem era o empregado e que os outros trabalhadores da empresa nunca tinham ouvido falar nele. Alegou que as atividades da empresa consistiam em organização de eventos e, sempre que necessário, contratava autônomos, como garçons, eletricistas e faxineiros – e que este tipo de relação não gera vínculo empregatício entre as partes.
O representante do bufê não compareceu à audiência inaugural e o juiz aplicou-lhe a pena de confissão, considerando verdadeiros os fatos alegados pelo autor da ação. Após a audiência, apresentou boletim de ocorrência policial sobre acidente de carro a fim de justificar a ausência, mas não convenceu o juiz. A empresa foi condenada a pagar todas as verbas pleiteadas, inclusive multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias .
Insatisfeita com a condenação, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) alegando nulidade por cerceamento de defesa. Insistiu na tese da impossibilidade de comparecimento na audiência devido ao acidente de carro. O acórdão, no entanto, foi contrário à pretensão empresarial. Os juízes entenderam que o acidente não foi grave o bastante para impossibilitar que os representantes da empresa comparecessem à audiência. A condenação foi mantida.
A empresa recorreu ao TST insistindo no cerceamento de defesa e apontou ofensa ao artigo 844 da CLT, cujo parágrafo único prevê a suspensão do julgamento caso ocorra “motivo relevante” para o não comparecimento das partes na audiência. O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manteve a decisão do TRT, uma vez que não foi caracterizado o acidente como motivo relevante. A multa do artigo 477, no entanto, foi afastada, porque a controvérsia a respeito da existência de vínculo empregatício somente foi decidida em juízo. (RR11976-2002-900-06-00.9).
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que a Multibrás S/A Eletrodomésticos, de Santa Catarina, foi condenada a pagar R$ 10 mil reais de indenização por danos morais por ter suprimido plano de saúde que oferecia aos aposentados.
A empresa havia implantado, como parte de sua política de recursos humanos, um conjunto de benefícios – como assistência médica, subsídio na compra de medicamentos, assistência odontológica e seguro de vida, entre outros. Os benefícios eram assegurados por meio de um mecanismo interno chamado “clube de veteranos”, que abrigava funcionários com 20 anos ou mais de serviço, e nele eram mantidos, inclusive, os aposentados.
O sistema funcionou durante oito anos até que, em 2003, a empresa resolveu reduzir os benefícios dos aposentados, alegando que sua manutenção afetava o preço de suas ações. No que se refere à assistência médica, estabeleceu um plano de saúde inferior aos dos empregados da ativa e, alternativamente, ofereceu indenização de R$ 5 mil aos que não concordassem em aderir. Foi nesse contexto que uma das aposentadas entrou com ação, alegando que a Multibrás, ao romper unilateralmente os benefícios, teria lesado um direito adquirido.
A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) foi favorável aos pedidos da aposentada, determinando o restabelecimento dos benefícios, inclusive do plano de saúde que vigorava anteriormente ou de um similar, além do pagamento de indenização por danos morais pelo período em que ela ficaria sem a cobertura da assistência médica. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que deu provimento parcial ao recurso, determinando apenas o abatimento do valor pago por ocasião da não adesão ao novo plano de saúde com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
Inconformada, a Multibrás apelou ao TST, sustentando a validade da transação que a dispensou do pagamento do plano de saúde, com a anuência dos aposentados que aceitaram a indenização. A relatora da matéria, ministra Maria Cristina Peduzzi, opinou pela rejeição do recurso (não conhecimento), pois, ao contrário das alegações, não é aplicável ao caso o item II da Súmula 51 do TST, que estabelece: “Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.”
A ministra ressalta que, conforme o acórdão regional, não foi concedida à aposentada a possibilidade de opção entre dois regulamentos coexistentes, já que não lhe foi conferida a alternativa de permanência no plano de saúde anteriormente oferecido. E conclui que houve imposição da empresa às novas regras, tidas como prejudiciais pelas instâncias ordinárias. (RR 1485/2004-030-12-00.7)
(Ribamar Teixeira)
