Agência Senado, 17 de Outubro de 2007
Ideli e Flávio Arns anunciam projeto isentando de tarifas conta-salário benefícios da Previdência
Ideli Salvatti (PT-SC) anunciou, emaudiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (16), que ela e o senador Flávio Arns (PT-PR) apresentariam projeto para regular diversos aspectos referentes aos serviços bancários, com mecanismos que garantam a isenção de tarifas para serviços específicos, como na administração de conta-salário e proventos da Previdência Social.
O objetivo, explicam os autores, é equilibrar a relação desigual entre as instituições e os usuários de seus serviços. O projeto determina que as tarifas só podem ser cobradas sob determinadas condições como, por exemplo, a divulgação prévia e a previsão do serviço pelo Banco Central.
Valdir Raupp (PMDB-RO) criticou a cobrança de tarifa sobre cheques de baixo valor, segundo ele de forma até abusiva, pois sequer existe consenso sobre que quantia deve ser considerada de pequeno valor.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) manifestou seu estranhamento diante do fato de as tarifas bancárias terem valores igualmente elevados tanto nos bancos privados como nos estatais. No debate, destinado a debater o custo dos serviços financeiros, ele chegou a considerar que a semelhança entre os preços cobrados pode indicar a existência de cartel no setor e que dele estejam participando os bancos estatais.
- Quando vejo que não diferença nas tarifas cobradas pela Caixa Econômica e o Banco do Brasil em relação aos bancos privados, de duas uma: ou não existe cartel e os preços se devem a outros motivos ou existe e os bancos públicos aderiram a ele - afirmou.
Em resposta ao senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), um dos autores do requerimento paraa audiência, o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Fábio Barbosa, confirmou que o resultada da arrecadação com as tarifas chega a 130% da folha de salários do setor bancário. No entanto, ele salientou que o mais correto é compara as receitas com os custos administrativos globais e frente a estes as receitas representam 56%. Segundo ele, estes custos são pressionados por serviços terceirizados e, de forma crescente, pelos investimentos em tecnologia.
Dados apresentados por Flexa Ribeiro mostram que os custos das tarifas cresceram em cerca de 800% desde 1994, contra uma inflação de 170%. Já o presidente do colegiado, Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou informações sobre um incremento, a partir de 2006, de 130% nos preços. O presidente da Febraban afirmou mais de uma vez que a ampliação das receitas com tarifas decorreu do aumento da base de clientes e do crescimento do volume de transações. Chegou a dizer que, em valores atualizados, a receita média de serviços por cliente caiu de R$ 202, em 2001, para R$ 184, em 2006 (menos 8,9%).
Ao senador Jayme Campos (DEM-MT), que sugeriu a necessidade de os bancos fixarem prazo para reduzir as tarifas, o convidado afirmou que não era atribuição da Febraban definir preços de serviços cobrados pelo sócios. Adiantou, no entanto, que a entidade continuará trabalhando para aprimorar serviço de informações sobre os valores cobrados, por meio de sua página oficial, que até momento conta com a adesão de onze bancos. Em resposta a Valter pereira (PMDB-MT), salientou, ainda, cada instituição trabalha com parâmetros de custos próprios para definir as tarifas.
Estatização
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou que Fábio Barbosa avaliasse se estaria ocorrendo uma tendência estatizante no setor bancário, já que o Banco do Brasil vem ampliando sua presença no sistema, mediante a incorporação de bancos públicos que estavam sob intervenção - caso da aquisição do Banco de Santa Catarina (Besc). O presidente da Febraban disse que o fato preocupa e defendeu a realização de concorrência, nessas situações, para a determinar quem fica com os bancos. Alvaro Dias(PSDB-PR) criticou a burocracia que, como afirmou, ainda impedem o acesso das pessoas ao crédito.
- Ingressar nos bancos é fácil; difícil é sair do banco atendido - disse.
Partiu do senador Delcídio Amaral (PT-MS) pedido de esclarecimento sobre o fato de os bancos imporem custos a clientes que peçam a liquidação antecipada de operação de crédito. Fábio Barbosa esclareceu que isso ocorre porque os empréstimos são casados com operações de captação e, mesmo que o cliente antecipe o pagamento, a instituição permanece obrigar a pagar os mesmos juros a quem oferta os recursos. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) salientou que o tema precisa ser aprofundado pela comissão, sem "emocionalismos". Reconheceu que há necessidade de correções a respeito das tarifas, mas aproveitou para destacar a importância do sistema bancário para o desenvolvimento do país.
Sobre comentário do presidente da Febraban de que as receitas de tarifas estão se mantendo estáveis quando confrontadas com o conjunto das receitas totais, na faixa de 30%, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) observou que o dado confirma a elevação dos ganhos em serviços, já que a arrecadação acompanhou a "vigorosa" trajetória das operações de crédito- Fábio Barbosa informou que, de 2001 a agosto de 2007, o crédito cresceu 154%, frente a uma evolução de 90% no PIB nominal do país.
AGÊNCIA DIAP, 17 de outubro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Contribuição assistencial às centrais sindicais pode ser reavaliada, afirma MTE
O ministro do Trabalho e Emprego (MTE) Carlos Lupi, acompanhado de presidentes das principais centrais sindicais como a CUT, UGT, CGTB e a Força Sindical, foram recebidos, nesta terça-feira, 16/10, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Rider Nogueira de Brito. Na pauta do encontro, que contou ainda com o colegiado do TST, a importância de alterar o enunciado do Precedente Normativo (PN)119, que dispõe sobre a contribuição assistencial dos trabalhadores às centrais sindicais.
O texto do PN 119 diz que o recolhimento da contribuição assistencial só pode ser realizado com os trabalhadores sindicalizados. As centrais sindicais reivindicam mudanças, alegando que, já que todos os trabalhadores são beneficiados quando ocorre um acordo coletivo, todos devem contribuir.
Fiscalização
O Ministério Público Federal fiscaliza e multa as entidades sindicais que realizam a cobrança de trabalhadores não filiados ao sindicato de sua categoria, embasado no dispositivo 119.
Para o ministro Lupi, a norma pode inviabilizar a atuação do sistema sindical. O ministro destacou ainda o papel independente do Poder Judiciário, mas pediu que o Colegiado se sensibilizasse com o problema e revisse o texto do PN 119, apoiando assim, não somente a atuação sindical, mas também o trabalhador brasileiro na luta por seus direitos trabalhistas. A decisão de mudança cabe ao colegiado do TST. (Com informações do MTE)
AGÊNCIA DIAP, 17 de outubro de 2007
PLENÁRIO DO SENADO
Senadores retomam ritmo normal de votação e decidem priorizar reforma política
Com a saída de Renan Calheiros da Presidência do Senado, o plenário da Casa voltou ao ritmo normal de deliberações nesta terça-feira, 16/10. A sessão de ontem foi bastante produtiva. Foram aprovadas 17 mensagens da Presidência da República com indicações de nomes para agências reguladoras, embaixadas e outros órgãos e instituições.
Para hoje, 17/10, há acordo para votação de dois projetos de lei de conversão - o PLV 30/07, proveniente da Medida Provisória 381/07, e o PLV 31/07, originado da MP 383/07 - que abrem créditos extraordinários a diversos órgãos do Executivo (R$ 6,32 bilhões e R$ 1,195 bilhão, respectivamente), além de um terceiro, o PLV 32/07 (proveniente da MP 384/07), que cria o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).
Há ainda acordo para apreciação, nesta quarta-feira, do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 5/04, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com o objetivo de instituir uma forma especial de amortização das prestações mediante prestação de serviço social. O projeto tramita em regime de urgência.
Reforma políticaPelo acordo da reunião de líderes, também ficou decidido incluir, na ordem do dia desta semana, duas propostas de emenda à Constituição que tratam da reforma política: a PEC 23/2007, do senador Marco Maciel (DEM/PE), que altera os artigos 17 e 55 da Constituição para assegurar aos partidos a titularidade dos mandatos parlamentares - já chamada de "PEC da fidelidade partidária" - , e a PEC 29/2007, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que admite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Entretanto, diante da impossibilidade de se chegar a um entendimento quanto à votação das medidas provisórias previstas para ontem, a apreciação dessas PEC’s deve ficar para a semana que vem. (Viviane Ponte Sena, com Agência Senado)
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 17 de outubro de 2007
FMI reduz para 4% projeção de crescimento do Brasil
da BBC BrasilO Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que a economia brasileira crescerá 4% em 2008.
A cifra representa uma revisão para baixo de 0,2 ponto percentual, em relação à estimativa atualizada pelo Fundo em julho deste ano.
O Fundo não alterou, porém, a sua projeção de crescimento de 4,4% para o Brasil neste ano. O índice é idêntico ao divulgado em abril.
Os dados constam dos capítulos iniciais do relatório Panorama Econômico Mundial, lançado pelo FMI nesta quarta-feira.
A estimativa de crescimento para a economia brasileira é uma das baixas entre os países latino-americanos, embora toda a região tenha tido suas projeções de crescimento revistas para baixo.
De acordo com o FMI, o país fica aquém da Argentina (cuja projeção é de 7,5% para 2007 e 5,5%, em 2008), Chile (5,9% para 2007 e 5% para 2008), Colômbia (6,6% para 2007 e 4,8% para 2008), Peru (7% para 2007 e 6% para 2008) e Venezuela (8% para 2007 e 6% para 2008).
Entre os latino-americanos, o Brasil supera apenas o Equador (2,7% para 2007 e 3,4% para 2008) e o México (2,9% para 2007 e 3% para 2008).
A previsão do FMI para o crescimento do Uruguai neste ano, de 5,2%, também supera a do Brasil. Mas a estimativa do país para 2008 ficou um pouco abaixo da brasileira, em 3,8%.
O Fundo estima um crescimento para a região compreendida pela América do Sul e o México de 4,9% para 2007 e de 4,2% para 2008.
A perspectiva de crescimento para toda a região das Américas é de 5% em 2007 e de 4,3% em 2008 - uma redução em comparação com o crescimento registrado no continente americano em 2006, de 5,5%.
Apesar do desempenho econômico algo tímido, a estimativa de inflação para o Brasil não está entre as mais elevadas da região. As projeções são de 3,6% para 2007 e 3,9% para 2008.
Neste quesito, o Brasil é superado com folga pela Venezuela, cuja projeção é de 18% para 2007 e de 19% para 2008, e pela Argentina, para quem o Fundo estima uma taxa inflacionária de 9,5% e 12,6%.
De acordo com o relatório do FMI, a possível redução do crescimento econômico da região se deve ao impacto da desaceleração econômica nos Estados Unidos e os efeitos que esta teve, em especial, sobre o México e os países da América Central.
O texto afirma que o "crescimento está ganhando fôlego no Brasil, em resposta a políticas monetárias mais flexíveis, após a inflação ter sido limitada às projeções do Banco Central, mas há expectativas de uma desaceleração em 2008".
O FMI comenta que a crise do setor imobiliário americano e a decorrente crise nos mercados financeiros mundiais tiveram um efeito relativamente limitado na América Latina.
Mas acrescenta que um enfraquecimento ainda maior da economia dos Estados Unidos poderia reduzir a demanda por exportações latino-americanas.
O FMI observa ainda que, em uma perspectiva de longo prazo, a atual expansão latino-americana é a mais longa desde os anos 60 e que o crescimento sustentável ajudou a reduzir as vulnerabilidades externas na região.
O Fundo adverte, no entanto, que "a região segue na parte de baixo na liga do crescimento mundial e que os governos deveriam tirar proveito das atuais condições para implementar reformas necessárias para possibilitar crescimento mais rápido em investimento e produtividade".
Entre os entraves a um melhor desempenho na região, segundo o FMI estão a ineficiência dos setores públicos, escassa infra-estrutura e elevadas desigualdades de renda.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 17 de outubro de 2007 | Dinheiro
Indústria de eletrônicos abre quase 10 mil vagas em oito meses
da Folha OnlineLevantamento da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) aponta que as indústrias do setor de eletroeletrônico abriram 9.940 vagas diretas nos primeiros oito meses deste ano, de janeiro agosto. Com isso, chega 152.800 o total de trabalhadores no setor.
Em relação a dezembro do ano passado, quando estavam registrados 142.860 empregos diretos, o crescimento é de 6,96%. No mês de agosto, foram contratados 460 trabalhadores.
O levantamento da Abinee constatou que as áreas que mais contrataram em agosto foram as de utilidades domésticas, equipamentos industriais e automação industrial.
Segundo o presidente da Abinee, Humberto Barbato, o número de empregados registrado até agosto já se aproximou das expectativas iniciais para o ano de 2007 (153 mil). "Este número seria maior ainda se segmentos importantes como telecomunicações e geração de energia elétrica estivessem trabalhando em sua plenitude", diz.
Apesar disso, Barbato acredita que o setor encerrará o ano empregando cerca de 155 mil pessoas.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 17 de outubro de 2007 | Brasil
Câmara deve fechar contrato de R$ 200 mi com Caixa e BB
da Folha de S.Paulo, em BrasíliaA Câmara deve fechar nesta semana contrato em torno de R$ 200 milhões para manter até 2011 na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil a sua folha de pessoal, que reúne cerca de 14.600 funcionários e movimenta em torno de R$ 160 milhões ao mês.
Com o dinheiro que receberá dos bancos, a Casa vai dar início à construção de mais dois prédios anexos, um para abrigar mais gabinetes de deputados e outro para sediar a sua biblioteca.
O arquiteto Oscar Niemeyer, que completa 100 anos em 15 de dezembro, já foi contratado para apresentar o projeto dos dois novos prédios. Ele é o projetista dos principais prédios de Brasília, incluindo o Congresso.
Com a construção do novo prédio, haverá 570 gabinetes de 62 m2-hoje, os gabinetes têm 42 m2. Os 57 gabinetes extras serviriam como uma "reserva" para a eventualidade de o número de parlamentares aumentar.
A "venda" da folha de pessoal para a Caixa e para o BB vem sendo negociada há alguns meses pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Hoje, os bancos administram a folha sem custo. Como forma de pressão, Chinaglia ameaçou fazer um leilão público da folha entre todos os bancos. O leilão da folha vem sendo usado nos últimos anos como fonte de recursos de administrações públicas.
Agência Diap, 17 de outubro de 2007
MUNDO DO TRABALHO
Centrais sindicais: acordo transfere votação do projeto para próxima semanaO vice-líder do Governo, deputado Henrique Fontana (PT/RS) informou que os líderes fecharam acordo, em reunião encerrada agora no final da tarde de hoje, 16, para votar nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição da Defensoria Pública (PEC 487/05) e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/00.
O projeto tem o objetivo de garantir mais recursos para a saúde, além de definir os gastos que podem ser considerados de ações ou de serviços de saúde.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), ainda pediu 24 horas para tentar acordo com as lideranças do Senado que permita votar em segundo turno a PEC do Voto Aberto (349/01). A proposta acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal.
Centrais e vereadoresFicaram para a próxima semana a PEC dos Vereadores (333/04), que define o número de vereadores de acordo com a população do município; e a regulamentação das centrais sindicais (PLs 386/07, 1.990/07 e outros).
Com o projeto, as centrais sindicais poderão passar a receber parte dos recursos arrecadados do imposto sindical e poderão, também, ingressar com ações na Justiça, acelerando o andamento de processos de interesse dos trabalhadores.
Hoje, os deputados votarão somente a MP 386/07, que concede aumento de subsídio, entre 21% e 28%, para policiais federais. Com esta votação, os deputados destravam a pauta, bloqueada pela medida provisória. (Marcos Verlaine)
A regulamentação das centrais sindicais – PL 1.990/07 - pode ser votada nesta terça-feira (16) pelos deputados no Plenário da Câmara. O projeto, que tramita no Congresso em caráter de urgência constitucional, permite que as centrais representem os trabalhadores na Justiça e recebam parte do imposto sindical. As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço já analisaram as propostas e optaram por um substitutivo que aproveita quase integralmente o Projeto de Lei 1990/07, do Executivo.
Em setembro do ano passado, a Câmara rejeitou a Medida Provisória 293/06, que legalizava as centrais sindicais. A MP foi rejeitada porque os deputados consideraram que o assunto, na época, dividia o movimento sindical, e necessitava de um debate mais aprofundado.
Para Artur Henrique, presidente da CUT Nacional, o reconhecimento jurídico das centrais é o primeiro passo importante para uma mudança na estrutura sindical brasileira.
Propostas de mudanças
“ Nós temos hoje uma situação onde as centrais são reconhecidas do ponto de vista político, mas não do ponto de vista jurídico. Para o conjunto da classe trabalhadora isto tem uma importância fundamental, pois as centrais passam a ter um papel de representar os interesses gerais dos trabalhadores e não apenas de uma categoria isolada. Reafirmo que é um primeiro passo porque ainda temos muito a avançar, principalmente, em relação às medidas que consideramos fundamentais para a mudança da estrutura sindical em nosso país", disse Artur.
Para ele são fundamentais quatro mudanças. Primeiro,
1) fim do imposto sindical - mesmo com o reconhecimento das centrais - no projeto está colocado que uma parte do imposto sindical iria para as centrais sindicais. A CUT continua lutando pelo fim do imposto, que é, na nossa opinião, uma forma de manter algumas entidades sindicais presas ou acomodadas, sem fazer sindicalização, associação e tudo o mais.
2) organização por local de trabalho – queremos garantia na lei de que os trabalhadores possam se organizar a partir do local de trabalho em seus sindicatos, especialmente, garantindo que nós possamos estar dentro dos locais de trabalho organizando os trabalhadores e não como acontece hoje da porta pra fora.
3) legislação contra os atos anti-sindicais - é preciso dar um fim aos atos anti-sindicais que ainda são patrocinados no Brasil por empresários, por setores empresariais que continuam a perseguir dirigentes sindicais, não permitem a liberdade de associação, montam seus sindicatos etc.
4) fim da unicidade sindical – trata-se de uma bandeira histórica da CUT. O fim da unicidade possibilita que os trabalhadores decidam sobre as formas de organização de suas entidades, livremente, ou seja, eles decidem se será sindicato único, se vai ser mais do que um, enfim, eles decidem e não uma lei que impõe a unicidade como acontece hoje no Brasil.
" Esses elementos são fundamentais para uma mudança na estrutura sindical cujo primeiro passo está sendo dado agora com o reconhecimento das centrais e esperamos que avance para os outros pontos que temos levantado”, concluiu Artur.
Expectativa
Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização da CUT, diz que “a CUT tem uma grande expectativa na votação prevista para esta terça-feira. Esperamos que o PL 1.990/07 – de reconhecimento das centrais - seja aprovado na Câmara e imediatamente encaminhado ao Senado, onde também seja aprovado e retorne à Câmara para efetivamente ser promulgado pelo presidente. A CUT espera isso porque em todo o debate do Fórum Nacional do Trabalho sobre uma reforma sindical democrática conseguimos elaborar uma proposta bastante importante sobre o tema, que abrange diversos aspectos das relações de trabalho e do direito da liberdade organização sindical e esta proposta ficou encalhada no Congresso Nacional, devido a toda a crise que o Congresso atravessou, especialmente, a Câmara. Então nós os trabalhadores esperamos que desta vez não sejamos novamente prejudicados por uma crise política que venha barrar a tramitação de projetos importantes para classe trabalhadora. Nesse momento esperamos agilidade do Congresso Nacional e sensibilidade pra aprovar o PL 1.990, que é parte, na verdade, uma pequena parte de uma reforma sindical democrática, pois a reforma sindical que queremos é bem mais ampla”, reitera a secretária.
Para Rosane Silva, secretaria nacional de Política Sindical da CUT, “o reconhecimento das centrais é parte de um processo inconcluso. A legalização das centrais é um avanço para a organização da classe trabalhadora. No entanto, ainda persistem alguns aspectos negativos da legislação vigente, a exemplo da não aceitação do empresariado da organização no local de trabalho e por parte do movimento sindical em exigir a manutenção do imposto sindical”. Na avaliação da secretária, o sentido mais importante da legalização da central sindical é o reconhecimento da sua representatividade para negociar e firmar acordos coletivos nacionais para o conjunto da classe trabalhadora e não apenas para uma categoria. Porém, o atrativo do recebimento do imposto sindical pode provocar uma corrida pela formação de diversas e pequenas centrais sindicais, sem representação política real, reproduzindo a lógica das confederações oficiais e dos sindicatos cartoriais. A CUT nasceu rompendo com a estrutura sindical vigente e condenando o financiamento do sindicalismo por meio de taxas compulsórias. Esse tipo de tributação dos trabalhadores desdobra-se em fragilização dos laços de solidariedade de classe e na perpetuação de sindicatos cartoriais, sem representatividade”.
Pauta trancada e pressão
Antes de votar as matérias previstas, no entanto, o Plenário deve liberar a pauta, trancada pela Medida Provisória 386/07, que concede aumento de subsídio, entre 21% e 28%, para policiais federais. A MP representa a segunda parcela do aumento concedido pelo governo no ano passado. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, tem reclamado dos sucessivos trancamentos de pauta por MPs e já adiantou que quer discutir com os líderes mudanças nas regras de tramitação das MPs no Congresso.
Uma grande delegação CUTista composta por dirigentes e militantes sindicais de vários estados está em Brasília, para pressionar pela rápida votação do projeto que reconhece as centrais sindicais.
Parte dessa delegação também fará pressão dentro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, no dia 17 (quarta-feira), para que o projeto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que limita o direito de greve dos servidores públicos não seja aprovado.
Agência Diap, 17 de outubro de 2007
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Grupo que estuda nova redação da CLT inicia atividades, divulga MTE
Será realizada nesta terça-feira, dia16, em Brasília, a primeira reunião do grupo de estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que irá elaborar um anteprojeto de lei com atualizações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A equipe foi criada em 10 de outubro, por meio de uma portaria do ministro Carlos Lupi, e durante o encontro vai estabelecer um cronograma de atividades.
O grupo é coordenado pelo secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros. O secretário garantiu que o Ministério pretende somente atualizar a redação da CLT, retirando dispositivos que caducaram nos últimos anos, sem comprometer os direitos trabalhistas.
" Um dos pontos que devemos abolir é o que trata da Comissão do Enquadramento Sindical, órgão que antes da Constituição de 1988 tinha atribuições esclarecer dúvidas sobre enquadramento sindical. Ela continua em vigor na legislação, embora já tenha sido extinta", explicou Medeiros.
De acordo com o secretário, outra questão a ser analisada pelo grupo é a ampliação do espaço de negociação entre empregados e patrões, a exemplo da Portaria 412, de 21 de setembro de 2007. Ela estabelece que as empresas com jornada de trabalho nos regimes de turnos ininterruptos de revezamento só poderão alterar os horários de trabalho por meio de convenção ou acordo coletivo.
Desde que assumiu o cargo, o ministro Carlos Lupi tem assegurado que os direitos conquistados pelos trabalhadores serão mantidos na CLT. "A licença-maternidade, as férias remuneradas e 13º salário são resultado de anos de luta e, para nós, são sagrados", afirmou. (Marcos Verlaine, com MTE)
Agência Diap, 17 de outubro de 2007
REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR
Negociações salariais retratam o bom momento do movimento sindical, revela pesquisa do DieeseCom início em 2004, o movimento sindical brasileiro atravessa uma boa fase. Porém, os resultados a partir desta data não devem ser as únicas fontes de referência para analisar a prosperidade do sindicalismo nacional. O momento atual, que se assemelha a uma época em que os trabalhadores, por meio de suas entidades representativas ganharam força, e aliando-se a sociedade em busca da redemocratização do país se fortaleceu. Mas anos após a redemocratização se enfraquece, em função do ingresso do Brasil na política neoliberal, cujo início se deu nos anos 90.
Mas a ascendência do movimento ainda deve ser observada com cautela, apesar de as pesquisas recentes mostrarem que as superações estão em franco andamento, o movimento não deve cantar vitória, pois o jogo ainda está no primeiro tempo.
A prova de que o movimento iniciou o seu resgate nas lutas em prol dos trabalhadores, são os ganhos nas negociações salariais. A pesquisa analisada mostra que em 2007, graças ao razoável desempenho da economia brasileira, a estabilidade da economia mundial e ao controle da inflação, os trabalhadores obtiveram o melhor resultado com relação às negociações coletivas. No primeiro semestre de 2007, 97,1% dos trabalhadores conseguiram recompor as perdas salariais acumuladas desde a última data-base, com reajustes salariais iguais ou superiores à variação dos percentuais INPC-IBGE. Desses, 88% registram ganhos reais em suas negociações.
Em 2003, apenas 16,8% dos trabalhadores registraram reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos anos anteriores, o maior registro foi de 56,1% em 1996. Os dados são do Sistema de Acompanhamento de Salários do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (SAS-Dieese).
Entre os ganhos reais dos trabalhadores, apenas 20% das negociações registradas entre janeiro e junho do corrente ano conquistaram ganhos superiores a 2%. Entre os demais trabalhadores vale a pena ressaltar que, 35% obtiveram índices de ganhos reais acima de 1%, tendo como base o INPC-IBGE.
Acordos e convenções
A demonstração de que o movimento sindical está em um momento ascendente, é que, as convenções coletivas de trabalho foram o carro chefe, no que diz respeito ao ganho dos trabalhadores nas suas negociações salariais. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre as entidades representativas dos trabalhadores e as entidades que representam os patrões. Essas negociações somaram 85% do total de instrumentos analisados.
Das convenções coletivas, 88% dos acordos foram superiores ao INPC-IBGE. Iguais ao índice apenas 8,8%. Já as negociações que não corresponderam nem mesmo ao repasse do índice foram apenas 2,9%.
Nos acordos coletivos de trabalho (ACT), que são o resultado das negociações dos representantes dos trabalhadores diretamente com os patrões, apenas 82,9% dos reajustes foram acima dos INPC-IBGE. Neste caso, os reajustes que se igualaram ao índice somam 14,6% das negociações.
Mais um dado favorável ao trabalhador é a queda de uma negociação que dividia, durante meses, os ganhos dos trabalhadores nos acordos e convenções. Essa abertura nas negociações vem caindo desde 2003, quando em 30% das negociações era utilizada essa ferramenta. O fato demonstra que, além da força dos trabalhadores por meio de suas entidades representativas, a economia estável e a inflação baixa e controlada contribuem para que a efetivação das negociações seja imediata.
Outro dado satisfatório é a queda da utilização do abono salarial. Esse recurso não assegura ao trabalhador a garantia permanente do aumento no salário, o que significa que, a qualquer momento, a empresa poderá extrair de sua folha de pagamento o valor correspondente ao abono. Em 1999 esse recurso foi utilizado em 17% das negociações. Neste primeiro semestre essa porcentagem ficou em 5%, número que se repetiu nos dois últimos anos.
Setores
A indústria foi a que mais se beneficiou neste primeiro semestre de 2007. No setor as negociações que ficaram abaixo do INPC-IBGE não chegam a 1%. Enquanto 70% das negociações asseguraram o patamar superior a 1% e 28% em mais de 2% e 17%, em mais de 3%. Aqueles obtiveram reajuste no índice foram 6,3%.
No comércio, os resultados das negociações acima dos índices foram 81,8%. Desse montante no setor, nenhum resultado foi superior a 3% do índice. Os reajustes acima, ficaram fixados nos 2%. O setor registrou o maior percentual de negociações abaixo do INPC-IBGE, 6,8%.
No setor de serviços, 84,8% registraram negociações acima dos índices, das quais 50%
os estipularam em até 1%; 43%, entre 1 e 3%, e 7%, acima de 3%. Neste setor 12% das negociações fixaram seus reajustes apenas no INPC-IBGE, e 3,2% ficaram abaixo dos índices.Regiões
Surpreendentemente a região que concentra o maior número de industrias do País, o Sudeste, foi a que apresentou o menor índice de reajustes acima da inflação. A porcentagem das negociações que foram acima do INPC-IBGE chegou a 82,4%, aquelas que ficaram abaixo do índice somam 5,5% do total de negociações pesquisadas.
O Norte apresentou o melhor índice de reajuste acima do INPC, 91,3% das negociações, nenhum dos reajustes ficou abaixo do índice. Além do Sudeste, que registrou reajustes inferior ao INPC-IBGE, as regiões Nordeste e Sul também registraram negociações abaixo do índice, 3,1% e 1,3%, respectivamente. (André Santos)
Folha de São Paulo, 17 de outubro de 2007
TSE decide que fidelidade vale para todos os cargos
Mandatos de presidente, senadores, governadores e prefeitos são do partido, diz tribunal | Votação segue o que havia sido imposto pelo STF aos políticos eleitos em sistema proporcional; não se sabe a data de início da nova regra
Ueslei Marcelino/Folha Imagem Ministros do TSE na sessão que decidiu sobre fidelidade partidária para cargos majoritários
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu estender a senadores, governadores, prefeitos e presidente da República a regra da fidelidade partidária de deputados e vereadores, pela qual quem troca de partido após as eleições perde o mandato. A decisão teve apoio unânime dos sete ministros.
Ao confirmar deliberação anterior do TSE contra o troca-troca na Câmara, no último dia 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu o caminho para a aplicação desse entendimento a todos os políticos, porque ressaltou a importância do partido para todas as candidaturas, tanto no sistema proporcional quanto no majoritário.
Ontem, os ministros do TSE deixaram em aberto a data a partir da qual essa decisão será válida. Ela poderá ser fixada pelo próprio TSE, na próxima semana, quando irá aprovar a resolução que definirá o rito dos processos de perda do mandato contra cada político, que irão tramitar na Justiça Eleitoral. Há duas possibilidades para a definição da data: ontem ou 27 de março.
Em 27 de março, os ministros do TSE aprovaram a regra da fidelidade partidária dos eleitos em sistema proporcional -deputados federais, estaduais e vereadores.
No dia 4, os ministros do STF ratificaram essa decisão, mas livraram da perda do mandato quem trocou de partido antes da data da manifestação do TSE. Aos que mudaram depois, o STF assegurou a possibilidade de responder a processo específico no TSE, com amplo direito de defesa.
Quando receberem recursos contra a nova deliberação do TSE para cargos majoritários, os ministros do STF deverão confirmá-la. Como no caso de deputados e vereadores, a determinação de ontem do TSE terá apenas caráter administrativo e revelará a orientação do tribunal sobre a fidelidade, mas não será aplicada imediatamente a nenhum caso concreto.
A resolução a ser aprovada pelo TSE terá de assegurar ao político processado o direito a ampla defesa. Ele poderá alegar dois motivos da troca de partido para se livrar da punição: perseguição política interna e descumprimento pelo partido de seu programa.
No julgamento de casos concretos, a Justiça Eleitoral deverá esclarecer dúvidas como, por exemplo, se a regra da fidelidade deve ser aplicada a vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente da República.
Outra questão incerta é se o vice de outro partido deve assumir a vaga do titular que foi cassado depois que trocou de legenda.O TSE apreciou ontem consulta do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que perguntou: "os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?"
A expectativa de Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, é que cada processo dure em torno de 60 dias. O político que for alvo de decisão da Justiça Eleitoral pela perda do mandato poderá em tese recorrer ao STF alegando violação de norma da Constituição, como direito de defesa.
Relator da consulta, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou ontem: "A soberania do voto popular é exercitada para sufragar candidatos partidários, não candidatos avulsos."
Já o ministro Caputo Bastos declarou: "Acusa-se o TSE de estar legislando. O tribunal definitivamente não faz aquilo que não está sob a sua competência constitucional. Apenas responde a consultas feitas, porque não pode deixá-las sem resposta."
Último a votar, o presidente do TSE afirmou que o "número do candidato [nas eleições majoritárias] é o número da sigla partidária". Para Marco Aurélio Mello, isso cria um "elo inafastável durante o mandato entre o candidato e o partido." A posição dele já era esperada. Nos últimos dias, ele deu declarações defendendo essa tese.
Folha de São Paulo, 17 de outubro de 2007
Para Lula, Senado precisa ser "sério" e aprovar a CPMF
Na África, presidente mostra preocupação com votação de emenda e exige fidelidade de parlamentares da base aliada | Sobre a sucessão na Casa, presidente afirma que o comando é direito do PMDB e que acredita na volta de Renan Calheiros ao cargo
FÁBIO ZANINI
ENVIADO ESPECIAL A BRAZZAVILLE (CONGO)
No segundo dia de visita à África, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exigiu dos senadores a aprovação da emenda que prorroga a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Ele ainda passou recados à Casa, dizendo que a presidência do Senado é direito do PMDB e que crê na volta de Renan Calheiros (PMDB-AL) ao cargo.
Em Brazzaville, capital da República do Congo (África central), Lula cobrou "seriedade" dos senadores. "Só queria que os senadores, em vez de pensar em si próprios ou nos seus partidos, pensassem no momento auspicioso que vive o Brasil e que tentassem contribuir para que continue sua trajetória de desenvolvimento."
Segundo Lula, "sairá caro se a CPMF não for aprovada". "Espero que na hora que algum senador votar contra diga onde vamos arrumar R$ 40 bilhões para fazer o que precisa fazer. É só isso que quero: seriedade."
Ele mandou ainda em público o recado que já havia transmitido em privado a líderes partidários, de que não vai tolerar pedidos de cargos durante o trâmite da emenda. "Não acho que seja correto em cada votação as pessoas apresentarem uma pauta de reivindicação. Na hora de votação, não tem negociação", disse Lula, pouco antes de almoçar com o presidente local, Denis Sassou-Nguesso.
Ao contrário de viagens recentes, em que se mostra contrariado ao abordar temas domésticos, Lula fez questão de falar sobre a CPMF. E exigiu ainda fidelidade da base. "Ou nós temos uma base aliada construída em cima de pontos que nós assumimos, ou não temos base aliada", afirmou.O tempo do governo é exíguo. Precisa aprovar a emenda até 31 de dezembro, para não correr o risco de perder a receita anual de R$ 40 bilhões.Lula lembrou que a maioria dos senadores já votou pela prorrogação da CPMF no passado.
" Acho importante que todo mundo releia discursos de quatro ou oito anos atrás e mantenha a posição." Lula omitiu, porém, que ele próprio e seu partido também mudaram de posição: eram radicalmente contra a contribuição.
Ele descartou dividir receita com Estados e municípios e vislumbrou um futuro em que o tributo não seja necessário.Renan
Lula cobrou também um "processo de discussão política no Senado", para resolver a paralisia em que se encontra a instituição por conta das denúncias contra Renan.
Um dia após dizer que "nada muda" com a saída de Renan, Lula disse crer que ele vai reassumir. "Renan apenas pediu uma licença de 45 dias. Voltar ele vai, obviamente." Para o presidente, as chances de o PT manter a presidência do Senado são nulas. "O PMDB, como maior partido no Senado, tem o direito de ter a presidência."
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de outubro de 2007 | Mundo
Economia Mundial
Pela primeira vez, Brasil investe mais do que recebe do exterior
País perde cinco posições no ranking dos maiores receptores de investimentosGenebra, Suiça – Apesar de ter recebido quase US$ 19 bilhões em investimento estrangeiro direto (IED) em 2006, com aumento de 25% em relação ao ano anterior, o Brasil caiu no ranking dos maiores receptores do mundo – da 14.ª para a 19.ª colocação.
A informação faz parte do relatório anual sobre investimentos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), divulgado ontem em Genebra.
Pelo terceiro ano consecutivo, o investimento estrangeiro direto no mundo teve crescimento em 2006. Chegou a US$ 1,3 trilhão, ficando perto do recorde registrado em 2000, quando atingiu a marca de US$ 1,4 tri.
De acordo com o relatório da Unctad, o aumento do IED em termos globais foi de 38% em relação a 2005. Na América Latina, o crescimento foi bem mais baixo, de 11%. O Brasil saiu do patamar de US$ 15,1 bilhões de 2005 e chegou a US$ 18,8 bi, praticamente empatando na liderança do continente com o México, que recebeu US$ 19 bi, pouco menos que os US$ 19,7 bi do ano anterior.
No ranking global, entretanto, o Brasil perdeu cinco posições, ficando em 19.º lugar entre os maiores receptores de IED do mundo. No ranking anterior, divulgado pela Unctad em outubro de 2005, o país já havia caído quatro posições.
O relatório destaca ainda que pela primeira vez na história o fluxo de investimento brasileiro no exterior foi maior que o recebido, atingindo a marca de US$ 28 bi.
Em grande parte, isso foi resultado da compra da mineradora canadense Inco pela Vale do Rio Doce, em outubro do ano passado, na maior aquisição já realizada por uma empresa latino-americana.
Outro fator destacado pelo relatório é a crescente importância dos fundos de investimento na economia mundial. Em 2006, segundo a Unctad, esses fundos participaram de fusões e aquisições de empresas estrangeiras no total de US$ 158 bi – aumento de 18% em relação a 2005.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de outubro de 2007 | Economia
Crédito Imobiliário
Financiamento tem novo recordeSão Paulo – Os recursos de poupança destinados ao crédito imobiliário voltaram a bater recorde em setembro, com a concessão de R$ 1,85 bilhão – volume 137% maior que o registrado no mesmo mês do ano passado, informou nesta terça-feira a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
O número surpreendeu o diretor-geral da Abecip, Osvaldo Fonseca, por ter superado a cifra de empréstimos para o setor de habitação em agosto, quando foi concedido R$ 1,8 bilhão. Segundo Fonseca, agosto costuma ser um mês de demanda mais pesada do que setembro.
No acumulado dos nove meses do ano, o crédito imobiliário com recursos da poupança soma R$ 12,18 bilhões.
“Não dá nem para saber exatamente de onde vem essa oscilação. É surpreendente e o volume de lançamentos maior talvez seja o norte para isso”, disse Fonseca, acrescentando que o pico no ano deve vir em dezembro, mês em que o 13.º salário e as férias incentivam novas compras de moradia em todo o país.
O resultado de setembro representa quase cinco vezes o volume de crédito imobiliário com recursos da poupança concedido em janeiro deste ano, segundo o diretor-geral da Abecip.
Em número de unidades, 18.170 imóveis foram financiados em setembro, levando o acumulado do ano a 135.363 – número 65% maior que nos primeiros nove meses do ano passado.
A captação líquida de recursos por intermédio dos depósitos de poupança também teve desempenho positivo, conforme a entidade. Os depósitos superaram os saques em mais de R$ 3,42 bilhões (maior saldo neste ano), elevando a captação no período compreendido entre janeiro e setembro de 2007 para quase R$ 14,8 bilhões.
CONSULTOR JURÍDICO, 17 de outubro de 2007
Registro sindical
Sindicato protesta contra processo de revisão de registro
O presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, enviou ofício ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no qual alerta para “uma barbaridade jurídica que o Ministério pode cometer se cassar o registro sindical da entidade”. Couri protesta contra o secretário de Relações do Trabalho do Ministério, Luiz Antônio de Medeiros, que abriu processo para reexaminar o registro sindical concedido ao Simpi desde janeiro de 2005.O Simpi está em meio a uma batalha jurídica com a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), que recentemente tentou expulsar a entidade de seu quadro de filiados. A pretensão foi afastada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O sindicato protocolou recurso no Ministério do Trabalho e Emprego protestando contra o reexame do seu registro sindical. Couri e seu advogado, José Francisco Siqueira Neto, contestam o principal argumento usado por Luiz Antônio de Medeiros para tentar cassar o registro: a de que micro e pequena indústria não seria categoria econômica e não caberia no caso representação sindical. Para o Simpi, essa questão já foi superada e a representação sindical da entidade já é fato incontestável.
Com base na lei 9.784/99 e no artigo 93 da Constituição Federal, o Simpi argumenta que não pode prosperar a possibilidade de revisão da concessão, por ausência de fundamentação legal. Observa ainda que, antes do registro sindical, sua representatividade foi reconhecida em acordo feito com a Fiesp e homologado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 1994. E acrescenta: “foi justamente por decisão do Poder Judiciário homologada há mais de uma década, que foi reconhecida a representação do Simpi. Isso contraria o argumento levantado agora pelo secretário Luiz Medeiros”.
A entidade ressalta que, no pedido de registro sindical, a inexistência de categoria econômica já foi levantada, sendo afastada pela Consultoria Jurídica 35/2000. De acordo com o parecer, o documento citado pela Secretaria de Relações de Trabalho na época, para tentar contrariar a concessão do registro, “referia-se à inexistência de categoria econômica no caso de entidade sindical de empregadores doméstico, e não se aplica ao caso em tela”.
O parecer 35/2000 cita ainda outras decisões que asseguram a questão da representatividade de sindicatos de micro e pequenas empresas e os considera categoria econômica legítima. Observa, por exemplo, que a Justiça não reconheceu qualquer irregularidade na constituição do sindicato. O mesmo parecer conclui que não se vislumbra negar pedido de registro sindical em virtude de representação da categoria, que já foi definida como diferenciada pelo Poder Judiciário.
Diante disso, o recurso apresentado pelo Simpi solicita a reconsideração da decisão do secretário de Relações do Trabalho, “para se assegurar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica”. Caso isso não aconteça, Couri pede a suspensão do processo até decisão final, tendo em vista que o procedimento iniciado pelo secretário de relações do trabalho pode causar prejuízos ao sindicato.
17/10/2007
Extinção de dissídio coletivo suspende ação de cumprimento de reajusteO Tribunal Superior do Trabalho concedeu liminar para suspender, em ação trabalhista, o pagamento de a valores decorrentes de dissídio coletivo que havia sido extinto sem julgamento do mérito. A decisão, adotada por unanimidade pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), decorreu de mandado de segurança em que a Hidroservice Engenharia e outras empresas do grupo econômico Henry Maksoud apelaram ao TST contra ato do juiz da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo.
O mandado se refere a processo no qual a Hidroservice foi condenada em ação trabalhista no Estado de São Paulo. Dispensado após 11 anos de contrato, um ex-engenheiro da empresa ajuizou reclamação em que pleiteava o pagamento de diferenças salariais a que teria direito –a maior das quais parte referia-se a reajustes previstos em acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, que deixaram de ser aplicados pela empresa durante quatro anos seguidos.
Na fase de execução, a empresa impetrou o mandado de segurança defendendo a extinção do processo no tocante às parcelas decorrentes do dissídio coletivo, tendo em vista que o TST havia decretado sua extinção sem julgamento do mérito, por não terem as partes cumprido a exigência legal de negociação prévia.
O pedido foi inicialmente rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o que levou a empresa a interpor recurso ao TST, insistindo na suspensão parcial da execução. Entre os fundamentos para acatar o pedido de liminar, a juíza cita a Orientação Jurisprudencial 277 da SDI-1 do TST, segundo a qual, modificada a sentença normativa pelo TST com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava deixou de existir. A juíza conclui que, havendo a sentença normativa (decisão em dissídio coletivo) desaparecido do mundo jurídico, a solução não é o prosseguimento da execução e o ajuizamento de ação rescisória, mas sim a sua extinção. (ROMS 10796/2006-000-02-00.1)
Em observância à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo como relatora a juíza convocada Kátia Magalhães Arruda, a Quinta Turma do TST determinou o pagamento de parcela indenizatória, referente ao período da estabilidade-gestante, a empregada da Associação dos Moradores do Recreio Santista, demitida, sem justa causa, durante o período gravídico.
A empregada foi admitida em abril de 2004 como trabalhadora braçal, e o registro na carteira de trabalho foi feito no mesmo dia. A Associação, embora ciente da gravidez da empregada, demitiu-a sem justa causa em novembro de 2004, quando esta se encontrava no quarto mês de gestação. De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, “b”), a empregada não poderia ter sido demitida nesse estado, pois tinha direito à estabilidade provisória desde o início da gestação até o término da licença maternidade de 120 dias.
A empregada ajuizou ação pleiteando salários do período, 13º, férias proporcionais, FGTS e salário-família. O pedido foi deferido apenas parcialmente pela Vara do Trabalho de Itanhaém (SP), que limitou o direito à indenização ao período compreendido entre a data do ajuizamento da ação trabalhista e o final da estabilidade-gestante. Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que negou provimento ao recurso ordinário por entender que o empregador só teve conhecimento da gravidez após o término da estabilidade.
Na interposição do recurso de revista ao TST, a empregada requereu a indenização da estabilidade-gestante desde a dispensa até o fim do período da estabilidade, em setembro de 2005. A Quinta Turma acolheu o recurso por contrariedade ao ADCT e determinou o pagamento de parcela indenizatória conforme pedido pela trabalhadora. (RR 1634/2005-064-15-00.4)
(Lourdes Côrtes)
É devido apenas o adicional de horas extras quando o empregado horista extrapola sua jornada normal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da Vara do Trabalho de Araucária (PR), por considerar que as horas trabalhadas após a oitava foram pagas de forma simples, sendo devido apenas o adicional ao pintor horista.
O ajudante de serviços gerais, depois pintor, foi contratado pela Dagranja Agroindustrial Ltda. em junho de 1996 e demitido em setembro de 1998, quando recebia R$ 1,42 por hora. Informou que cumpria jornada das 7h30 às 19h30 ou mais, de segunda a segunda-feira, sem qualquer folga semanal, além de trabalhar em feriados.
Na ação trabalhista, pleiteou adicional de periculosidade e, entre outras verbas, o pagamento de três horas e meia como extraordinárias, em média, por dia. A sobrejornada, segundo ele, não havia sido paga ou o pagamento tinha sido insuficiente.
Em audiência de conciliação e instrução, o trabalhador reconheceu a fidelidade das jornadas marcadas nos cartões de ponto. Com essa informação, a juíza da Vara de Araucária julgou que o empregado tinha direito apenas ao adicional de horas extras, por considerar que o trabalhador recebia salário-hora e as horas trabalhadas após a oitava diária já haviam sido pagas como normais.
Ambas as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reformou a sentença para determinar que as horas extras fossem apuradas integralmente, e não apenas pago o adicional. O TRT entendeu que os comprovantes de pagamento revelavam que o valor mensal recebido correspondia ao trabalho normal e não incluía o serviço extraordinário.
No recurso de revista ao TST, a empresa buscou modificar a decisão e o conseguiu parcialmente. Em seu voto, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator da revista, aplicou entendimento adotado em circunstâncias similares, de empregados remunerados por comissão e por produção, aos quais se reconheceu o direito apenas ao adicional de horas extras pelo serviço extraordinário, conforme jurisprudência do TST. (RR-1.623/1999-654-09-00.5)
(Lourdes Tavares)
Um grupo de dirigentes das principais centrais sindicais do País - Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central Única dos Trabalhadores (CUT) -, acompanhado do ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, esteve hoje (16) no Tribunal Superior do Trabalho para manifestar sua preocupação quanto à inexigibilidade da cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. As entidades defendem a contribuição obrigatória, extensiva a todos os trabalhadores das categorias representadas pelos sindicatos, e sua principal alegação é que as negociações e acordos coletivos beneficiam a todos, independentemente de filiação.
O ministro do Trabalho foi recebido pelo presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, pelo procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes (foto) e por vários ministros do Tribunal. Introduzindo a comitiva, Carlos Lupi ressaltou que a convivência e a harmonia entre os Poderes da República permitiam que ele, na condição de ministro do Trabalho e Emprego, trouxesse “as angústias das lideranças sindicais para colocá-las com singeleza e humildade” perante os integrantes do TST. Nas exposições, os dirigentes afirmaram que a limitação da cobrança da taxa aos associados causa a “asfixia financeira” das entidades, pois se trata do mais importante sistema de financiamento dos sindicatos.
As centrais sindicais pediram que o TST estude a possibilidade de revisão do Precedente Normativo nº 119, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC). O precedente considera que as cláusulas de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas que obrigam trabalhadores não sindicalizados ao recolhimento de taxas confederativas ou assistenciais ofendem o direito de livre associação e sindicalização garantido pela Constituição Federal e, com base nele, alguns sindicatos têm sido acionados judicialmente para devolver valores descontados a este título nessas condições.
O ministro Rider de Brito, ao receber os representantes dos trabalhadores, garantiu que o fazia com satisfação e movido pelo desejo de colaboração. Ao fim das exposições, disse ao ministro do Trabalho e aos integrantes do grupo que as propostas apresentadas por escrito tramitarão na Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, a quem compete a iniciativa de propor revisão de súmulas e precedentes. O ministro lembrou que a jurisprudência do Tribunal em relação ao tema (o Precedente Normativo nº 119 foi aprovado em 1998) foi uma reação a abusos muitas vezes cometidos pelos sindicatos, mas que o TST rediscutirá o assunto. “O juiz que não for permeável a argumentos não deve ser juiz”, observou. “Isso é tudo o que posso prometer. E reafirmo que o TST é a casa dos trabalhadores, e aqui debatemos com seriedade seus anseios, ainda que não possamos atender a todos”, concluiu.
