Agência Câmara, 18 de outubro de 2007
Câmara aprova a legalização das centrais sindicais
Gilberto Nascimento


Deputados aprovaram exigência de autorização do trabalhador para desconto do imposto sindical.

O Plenário aprovou na noite desta quarta-feira (17/10) o Projeto de Lei 1990/07, do Poder Executivo, que reconhece as centrais sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores, especificando atribuições, prerrogativas e critérios para sua participação em fóruns e conselhos públicos. A matéria será enviada ao Senado. Na votação nominal mais significativa do dia, foi aprovada, por 215 votos a 161 e 7 abstenções, emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que exige autorização do trabalhador para o desconto em folha de pagamentos do imposto sindical.

O projeto legitima a representatividade das centrais e é resultado de um acordo delas com o governo. Caberá às centrais participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Para o relator da matéria pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Vicentinho (PT-SP), embora a proposta caminhe no sentido defendido por ele, de autonomia das centrais, a aprovação da emenda de Augusto Carvalho quebra o acordo feito por elas com o governo.

Divisão de recursos

O projeto prevê que, em decorrência do reconhecimento das centrais sindicais como órgãos de representação, elas participarão também da repartição dos recursos arrecadados com a contribuição sindical dos trabalhadores. O dinheiro sairá da chamada "conta especial emprego e salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e sustentada pela arrecadação do imposto sindical.

Metade dos 20% da contribuição paga pelos trabalhadores e atribuídos atualmente a essa conta será destinada às centrais. Em relação à contribuição sindical de responsabilidade dos empregadores, não há mudanças.

Se não houver sindicato, o montante de 60% da arrecadação da contribuição, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, ficará com a federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Ainda dentro desta hipótese, as cotas das federações (15%) e confederações (5%) ficarão com a confederação.

Fiscalização do TCU

Outra emenda incluída no projeto, de autoria do líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), inclui explicitamente na lei a prerrogativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar os recursos do imposto sindical direcionados às centrais sindicais.

Vicentinho havia se pronunciado contra a emenda e destacou que o dinheiro alocado às centrais por meio do projeto será bem fiscalizado pelos trabalhadores. "Os sindicatos são obrigados a prestar contas todos os anos aos trabalhadores, e o dinheiro do imposto sindical é também dinheiro dos trabalhadores", disse.

UOL, 18 de outubro de 2007
Senado aprova incentivo à ampliação da licença-maternidade para seis meses
Da Redação
Em São Paulo

A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado aprovou nesta quinta-feira o Programa Empresa Cidadã, que prevê a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses. A decisão é válida para trabalhadoras de empresas privadas que aderirem ao projeto. A adesão é facultativa, tanto para a empresa quanto para a trabalhadora.

O projeto prolonga de 120 para 180 dias a licença-maternidade, permitindo que mãe e filho convivam por mais tempo. O objetivo do projeto é destacar a importância do vínculo entre a mãe e o bebê, garantindo a amamentação nesses seis meses. Nos primeiros meses de vida do bebê, o leite materno funciona também como uma espécie de vacina para vários tipos de doença comuns no período.

Segundo a proposta, o salário dos dois meses excedentes seria pago pelas empresas, e não pela Previdência Social. A idéia é não sobrecarregar o INSS, que já gasta por ano cerca de 1 bilhão de reais para manter em casa mulheres que acabaram de dar à luz.

O empregador, por sua vez, terá isenção total no Imposto de Renda do valor pago às trabalhadoras nos dois meses a mais de licença.

O projeto foi aprovado por unanimidade e em decisão terminativa, ou seja, segue agora diretamente para votação na Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. Se aprovada, bastará a sanção do presidente.

Foram aprovadas cinco emendas ao texto, entre as quais a que inclui entre as beneficiárias a trabalhadora que é mãe adotante.

Durante a sessão, a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), autora do projeto de lei 281/05, que trata da ampliação, disse que a renúncia fiscal seria de cerca de R$ 500 milhões, devido à dedução do IR, caso o projeto seja sancionado.

Entretanto, a senadora argumentou que a importância da convivência integral entre mãe e filho nos primeiros meses de vida da criança e o aleitamento materno para prevenção de doenças justificariam a cifra.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 18 de outubro de 2007
Brasil é emergente com umas das menores taxas de investimento
IRACEMA SODRÉ
da BBC Brasil, em Londres

A taxa de investimento fixo no Brasil, que mede os recursos direcionados à compra de bens como máquinas, equipamentos e instalações, é uma das mais baixas entre as economias emergentes, segundo números divulgados nesta semana pela Economist Intelligence Unit (EIU).

A taxa deve ficar em 17,7% do PIB em 2007, segundo as projeções da consultoria britânica. O número é o melhor dos últimos 11 anos por uma pequena margem, de acordo com o levantamento histórico da EIU, mas ainda está longe do patamar previsto para este ano em outras economias emergentes.

China (42,3%) e Índia (31,8%), por exemplo, viram os investimentos fixos aumentarem em cerca de 10 pontos percentuais na última década. Na Rússia, os números seguem um padrão parecido com o do Brasil, mas a projeção para 2007, de 19,6%, é levemente mais robusta. Entre os países da América Latina, o Brasil fica atrás de Argentina (23,9%), México (21,4%) e Chile (21%), entre outros.

O levantamento da Economist Intelligence Unit --uma série de projeções para a economia global nos próximos cinco anos, divulgado mensalmente-- leva em consideração os dados de investimento fixo em 145 países, e o Brasil ocupa a 122ª posição. No topo da lista, estão Lesoto (45,9%), Qatar (43,5%) e China. Líbia (8,9%) e Costa do Marfim (8,6%) ocupam as últimas colocações.

Crescimento

"Taxas mais altas de investimento fixo seriam benéficas para o crescimento brasileiro, mas o nível baixo deste tipo de investimento hoje no país ainda é um legado da instabilidade econômica, que só foi retificada recentemente", disse à BBC Brasil Justine Thody, diretora regional para América Latina da EIU.

"Além disso, ainda há o conhecido 'custo Brasil' e a questão do preço e da qualidade da infra-estrutura no país. O Brasil tem muito trabalho pela frente, mas a situação já está melhorando e os investimentos devem subir constantemente no médio prazo."

O relatório da Economist Intelligence Unit prevê também que a economia brasileira cresça, em média, 4% anualmente entre 2007 e 2012, ainda abaixo de muitos outros emergentes, especialmente na Ásia.

Haveria espaço para uma revisão para cima desta projeção devido a bons números sobre a economia brasileira divulgados no país, mas a EIU acredita que as turbulências deste ano no mercado financeiro global levantam riscos para o Brasil, que ainda tem uma dívida pública muito alta.

O relatório da consultoria britânica aposta ainda que as taxas de juros devem cair dos atuais 11,25% para cerca de 9,25% até 2012, o que funcionaria como um incentivo ao investimento e ao consumo no Brasil.

Segundo a EIU, o cenário para as exportações brasileiras também é positivo. "O crescimento real das exportações, que desacelerou fortemente em 2006, já se recuperou substancialmente apesar da moeda forte e deve aumentar ainda mais", diz o relatório.

"As exportações estão sendo alavancadas pela forte capacidade de expansão no setor de commodities agrícolas e pelo fato de que muitos empresários estão usando a força da moeda brasileira para comprar bens de investimento no exterior e expandir seu estoque de capital. Isso vai ajudar a contrabalançar o impacto negativo do forte real na competitividade."

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 18 de outubro de 2007 | Brasil
Vice retoma Constituinte para reformas tributária e política
da Folha de S.Paulo, em Brasília
da Folha de S.Paulo

O presidente em exercício, José Alencar, disse ontem que entre as propostas em estudo pelo governo está a de convocar uma Assembléia Constituinte para deliberar sobre as reformas tributária e política.

Alencar discursava em um seminário para investidores, quando foi questionado sobre o sistema tributário, definido por ele como um "cipoal burocrático". Foi quando admitiu que o governo examina sugestões sobre convocação de uma assembléia constituinte exclusiva.

"Estamos também examinando determinadas sugestões de que, para que se faça reforma política e tributária em tempo hábil no Brasil, talvez seja necessária a convocação de uma assembléia constituinte exclusiva, que vai naturalmente trabalhar paralelamente aos trabalhos do Congresso Nacional", afirmou. "Daí a razão pela qual temos confiança absoluta de que estamos chegando ao fim do período de sistema tributário complicado."

A defesa de Alencar ecoa uma proposta que foi defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006. Durante a campanha presidencial, Lula debateu a idéia com representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O então presidente da OAB, Roberto Busato, chegou a apoiar o projeto.

No dia 3 de agosto de 2006, Lula classificou de "genial" a proposta, que foi criticada pela oposição e especialistas. O resultado foi que o Conselho Federal da OAB rejeitou o tema.

No dia 8 de agosto, o Palácio do Planalto recuou publicamente e defendeu que a reforma fosse realizada pelos próprios deputados e senadores.

Este ano, no entanto, o projeto voltou a ser uma bandeira no 3º Congresso Nacional do PT, realizado no fim de agosto e começo de setembro. A proposta de convocação de uma Assembléia Constituinte para reforma política foi aprovada. "A reforma política não pode ser um debate restrito ao Congresso Nacional, que já demonstrou ser incapaz de aprovar medidas que prejudiquem os interesses estabelecidos de seus integrantes", diz o trecho da emenda.

ÂMBITO JURÍDICO, 18 de outubro de 2007
Aprovada na Câmara emenda que acaba com obrigatoriedade da contribuição sindical

O plenário da Câmara aprovou há pouco emenda que acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical pelos trabalhadores. A emenda, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), ao projeto de lei que regulamenta as centrais sindicais, foi aprovada por 215 votos a favor, 161 contrários e sete abstenções.

A oposição comemorou a aprovação da emenda, pela qual o desconto da contribuição sindical – equivalente ao salário de um dia de trabalho, no mês de março de cada ano – só poderá ser feito pelo empregador com autorização individual de cada empregado.

"Essa emenda praticamente acaba com os sindicatos", reagiu o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

A maioria dos líderes partidários fez encaminhamento favorável à aprovação da emenda. Liberaram as bancadas o bloco PMDB/PSC/PTC, o PR e o PP. Já o PT, o bloco PSB/PDT/PCdoB e o PV encaminharam votação contra a emenda. A favor da proposta encaminharam o DEM, o PSDB, o PTB, o PPS e o P-Sol.

Outra emenda da oposição aprovada em votação nominal na noite de hoje (17) obriga as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Concluída a votação, o projeto segue agora para apreciação no Senado.

Iolando Lourenço

Fonte: ABr

 

ÂMBITO JURÍDICO, 18 de outubro de 2007
Empresa de transporte interestadual deve reservar vagas gratuitas para os idosos

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou à empresa de execução do serviço de transporte interestadual de passageiros que reserve, por veículo, duas vagas gratuitas, além de oferecer os assentos com 50% (cinqüenta por cento) de desconto mínimo, àqueles que comprovarem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

A empresa recusou-se a emitir bilhetes de viagem a idosos, descumprindo o disposto no art. 40, I e II, da Lei 10.741/2003 e o estipulado no Decreto 5.934/2006, que determinou, em seu art. 3º, caput, fossem reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo a idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos nos serviços de transporte interestadual de passageiros e, no art. 4º, caput, fossem oferecidos, aos outros idosos que apresentassem a mesma condição de renda, os demais assentos do veículo com desconto mínimo de 50% (cinqüenta por cento). Alegou que o benefício tem natureza assistencial e que a criação de benefícios securitários ou tarifários deve ser precedida de previsão legal da origem dos recursos, pois a concessão do benefício aos idosos provocaria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Administração.

De acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a ANTT, existe regulamento (art. 9º do Decreto 5.934/2006 e a Resolução da ANTT nº 1.692, de 24.10.2006, art. 8º, caput) para a convocação da empresa concessionária ou permissionária a apresentar a documentação necessária à comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, possibilitando, assim, se necessária, a revisão da planilha de custos, para que seja adequada à nova realidade.

A relatora, desembargadora federal Isabel Gallotti, esclareceu primeiramente que, caso o benefício concedido aos idosos resulte comprovadamente em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, haverá como recompor o contrato de concessão ou, em outro caso, de permissão. Nada obsta, segundo a desembargadora, que seja revista a política tarifária pelo poder concedente. Legítima, pois, a prerrogativa; isso, entretanto, não faculta ao concessionário o descumprimento de norma legal regularmente emanada e destinada a se aplicar a todo o setor de transportes interestaduais.

Ressaltou ainda a relatora que o art. 40 da Lei 10.741/2003, ao fazer menção à legislação específica, não se refere à lei em sentido formal, bastando, para sua aplicabilidade, a expedição de decreto, o que já foi feito pelo Poder Executivo (cf. Decretos 5130/04, 5.155/04 e 5.934/06). A relatora fez ainda registrar decisão, favorável a ANTT, do Supremo Tribunal Federal, na voz do ministro Gilmar Mendes, na Suspensão de Segurança nº 3.052, concluída nos seguintes termos: "Assim, dada a natureza do interesse que se pretende proteger, verifico que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem jurídico-constitucional, ante o dever e a necessidade de concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, notadamente o dever de o Estado amparar o idoso economicamente hipossuficiente."

AG 2007.01.00.003048-6/DF

Marília Maciel Costa

Fonte: TRF1

 

Agência Câmara, 18 de outubro de 2007
Centrais precisarão ter no mínimo 100 sindicatos filiados

Segundo o projeto aprovado nesta quarta-feira (PL 1990/07), para exercer as prerrogativas de representação e negociação as centrais sindicais deverão cumprir requisitos mínimos de filiação: cem sindicatos filiados nas cinco regiões do País; 20 sindicatos filiados em cada uma de pelo menos três regiões do Brasil; filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. Os deputados retiraram, do texto, a possibilidade de as centrais sindicais somarem os índices de sindicalização dos sindicatos a elas filiados para cumprirem a exigência relativa a esses 7%.

Nos dois primeiros anos contados da data de publicação da futura lei, esse índice de 7% ficará reduzido a 5%. Ele será usado para calcular, proporcionalmente, quantos representantes cada central sindical poderá indicar para os fóruns tripartites. Outra possibilidade é a realização de acordo entre as centrais para essas indicações, contanto que não haja prejuízo a outras centrais que não fizeram parte dele.

Caberá ao Ministério do Trabalho, por meio de consulta às centrais, disciplinar os procedimentos necessários à verificação dos requisitos de representatividade. Além disso, o ministério fará a divulgação anual daquelas que atendem aos requisitos de enquadramento como centrais e de seus índices de representatividade.

Adequação financeira

O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado João Dado (PDT-SP), deverá apresentar emenda ao Orçamento de 2008 para adequá-lo financeiramente à redução de receita da União prevista pelo projeto. Segundo ele, a transferência de receita às centrais prevista para 2008 é de cerca de R$ 80 mil, aumentando para R$ 94 mil em 2009 e R$ 103 mil em 2010. "Todas as centrais sindicais estão unidas em torno desse projeto", afirmou.

Folha de São Paulo, 18 de outubro de 2007
TRABALHO
Emenda poderá dificultar cobrança de imposto sindical
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem à noite o projeto de lei do governo que legaliza as centrais sindicais e garante às entidades uma fatia do imposto sindical. A partir de 2008, as centrais passarão a receber 10% do valor arrecadado com a cobrança do imposto pago pelos trabalhadores.

Na votação, a oposição conseguiu aprovar uma mudança que poderá dificultar o recolhimento do imposto, que hoje é descontado direto na folha de pagamento.

Uma emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) incluiu no texto que a partir de agora será necessária a autorização do trabalhador para o desconto do imposto sindical na folha.

Para sindicalistas, isso tornou optativo o pagamento do imposto. O deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que é presidente da Força Sindical, disse que isso acabará com os sindicatos, que perderão sua maior forma de financiamento.

Com a legalização das centrais, a estimativa é que as entidades ganhem um reforço de caixa de R$ 50 milhões a R$ 125 milhões por ano.

Pelas regras atuais, do total arrecadado com o imposto sindical (um dia de salário do trabalhador) 20% vão para o governo.

Agência Senado, 18 de Outubro de 2007
Projeto que regula contratos de trabalhadores brasileiros no exterior está na pauta da CRE

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se nesta quinta-feira (18) para analisar uma pauta de 15 itens. Entre as proposições está o parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) favorável à aprovação do projeto de lei da Câmara que dispõe sobre contratos dos trabalhadores que prestam serviço no exterior. O projeto propõe alterações à legislação em vigor (Lei 7.064/82), que trata apenas dos empregados de empresas prestadores de serviço da área de engenharia.

O projeto de lei da Câmara estende a aplicação das regras da lei em vigor a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviços no exterior. A regra geral para solucionar esses conflitos de leis trabalhistas é a de que a relação jurídica é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não no país onde é feita a contratação, diz o parecer.

Jarbas Vasconcelos acrescenta ainda que a lei em vigor fixa, porém, uma parcial exceção ao princípio da territorialidade, deixando claro que se aplica aos contratos por ela regulados a legislação do local da prestação de serviços, mas permite a aplicação da legislação mais favorável.

Diário Vermelho, 18 de outubro de 2007
Governo sugere isentar da CPMF quem ganha até R$ 1.700

Para tentar atrair votos na oposição, especialmente no PSDB, para aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), sugeriu isentar da cobrança do imposto as pessoas com rendimentos mensais de até R$ 1.700.

A proposta foi apresentada por Jucá nas discussões de hoje (17) com líderes partidários e integrantes do governo sobre a necessidade dos parlamentares aprovarem até 31 de dezembro a prorrogação da cobrança da CPMF até 2011, conforme o líder confirmou após o encontro.

O líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO), é autor de um projeto de lei que está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que isenta da cobrança da CPMF pessoas com rendimentos de até R$ 1.200. Para facilitar um acordo, Jucá propôs o aumento desse limite.

Na saída da mesma reunião, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e o ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, disseram que a proposta do governo é isentar quem tem rendimento mensal de até R$ 1.200. Jucá, no entanto, defende que existe margem para aumentar esse valor.

Pela proposta, caso o trabalhador tenha uma conta corrente e uma caderneta de poupança, os dois valores seriam somados e não poderiam ultrapassar os R$ 1.700 para garantir a isenção.

" Este trabalhador já não paga o Imposto de Renda [Pessoa Física] e não pagaria também a CPMF. É mais justo que quem ganha mais pague mais e que não pague nada quem ganha pouco", disse Raupp. De acordo com ele, a proposta "foi muito bem aceita" pelos senadores.

O senador disse que a isenção beneficiaria 60% dos brasileiros e representaria uma perda para os cofres da União de menos de R$ 1 bilhão. "O Democratas e o PSDB ainda acham pouco. Eles querem que se avance um pouco mais além desta proposta, e que se possa colocar, a partir do ano ano que vem, um redutor [de alíquota para a CPMF], o que nós também somos favoráveis", afirmou.

O líder do PMDB defendeu que para acelerar a tramitação da proposta de redução progressiva da alíquota da CPMF, o governo federal poderia enviar ao Congresso uma medida provisória ou um projeto de lei que tramitaria em regime de urgência. Os senadores já estão analisando um projeto de lei que propõe a redução da alíquota da CPMF de 0,38% para 0,08% até 2015.

Raupp, que também é autor desse projeto, considera a segunda alternativa [redução da alíquota] mais viável. "O líder do governo, Romero Jucá, vai discutir com a equipe econômica qual será o percentual, e a partir daí se decidirá se será por projeto de lei ou medida provisória".

Qualquer que seja o instrumento para redução progressiva da alíquota, o líder peemedebista acredita que há possibilidade de se aprovar a matéria até dezembro deste ano, antes mesmo da votação da proposta de emenda à Constituição que prorroga a cobrança da CPMF.

Congresso em Foco, 18 de outubro de 2007
Novo governista, Paulinho ataca proposta de reforma da Previdência



Líder de bloco governista na Câmara e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ataca proposta de reforma da Previdência que prevê aposentadoria só após os 67 anos, diz que o governo poderia abrir mão de toda a contribuição sindical e admite que falta organização às centrais sindicais.

“Vamos morrer todos antes da aposentaria”

Líder de bloco governista e presidente da Força Sindical, Paulinho ataca proposta de reforma da Previdência e diz que falta organização a centrais

Edson Sardinha

Crítico ferrenho do governo Lula até o início deste ano, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, converteu-se, nos últimos meses, no principal interlocutor do Palácio do Planalto com o movimento sindical. Líder da terceira maior bancada governista na Câmara, o chamado bloquinho, composto por 75 deputados de seis partidos, o pedetista paulista moderou o discurso oposicionista, embora não tenha abandonado o tom ferino, para articular a aprovação de matérias consideradas prioritárias pelas centrais sindicais.

“ Sou líder de um bloco da base governista, mas não sou do governo. E o governo sabe disso”, avisa. Nesta entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, Paulinho ameaça endurecer novamente contra o Planalto caso o governo decida enviar ao Congresso a proposta de reforma da Previdência, ainda em discussão, que fixa em 67 anos, para os homens, a idade mínima para a aposentadoria pelo INSS. De acordo com o modelo discutido, a regra valeria apenas para os futuros contribuintes.

“ Aumentar para 67 anos combinado com o tempo de contribuição de 40 anos? Isso significa que vamos morrer todos antes da aposentaria”, critica. “Oficialmente, as pessoas vivem hoje até 72 anos. Você tem que trabalhar com isso ao longo dos anos, não dá para trabalhar com uma reforma assim”, emenda.

Segundo ele, o governo vai provar da oposição do movimento sindical caso aposte na elevação da idade mínima para a aposentadoria como forma de acertar as contas da Previdência. “Isso aí é a única coisa que faz o peão brigar. É mais fácil tirar a mulher do cara”, brinca.

Reconhecimento e recursos

Ontem à noite, o Plenário da Câmara aprovou a proposta mais aguardada pelas centrais sindicais este ano: o projeto de lei que reconhece legalmente essas entidades e destina a elas 10% dos recursos arrecadados com a contribuição sindical. Com as mudanças, essas entidades poderão acionar a Justiça em nome de seus filiados e receberão, ao menos, R$ 50 milhões de repasse do governo federal por ano.

“ Até hoje as centrais sindicais são um punhado de companheiros que se identificam ideologicamente, por amizade ou até para se proteger. Não são uma coisa organizada. Não têm dinheiro”, afirma Paulinho, como é mais conhecido. A proposta prevê que seja repassada às entidades metade dos 20% que o Ministério do Trabalho arrecada com o Imposto Sindical obrigatório.

“ Do nosso ponto de vista, o projeto repara em parte esse erro, 10% voltam para a organização dos trabalhadores em nível nacional, por centrais sindicais reconhecidas. Mas ainda ficam 10% para o governo. O certo era ficar tudo para os trabalhadores. Ainda continua tendo um erro”, reclama o líder do bloco integrado por PDT, PSB, PCdoB, PMN, PHS e PRB.

Há 13 anos no comando da Força Sindical, Paulinho diz que os conflitos com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), historicamente ligada ao PT do presidente Lula, ficaram no passado e que as entidades sindicais brasileiras estão afinadas em torno de uma agenda em comum.

Trabalho decente

Após conseguirem tirar do papel a legalização das centrais e a regulamentação da abertura do comércio aos domingos, alvo de uma medida provisória, as centrais trabalham em outras duas frentes: a promoção do chamado trabalho decente, com a redução da jornada de trabalho, a regulamentação do serviço terceirizado, o combate ao trabalho escravo e infantil e a redução da informalidade, e o fim da contribuição sindical.

“ Quanto às contribuições, estamos propondo acabar com o imposto sindical, com a contribuição assistencial, com a contribuição confederativa, que são as três que existem hoje. E criar apenas uma contribuição aprovada em assembléia, descontada de todos os trabalhadores. Essa é uma discussão séria, porque no modelo sindical do Brasil o sindicato representa uma categoria. Não é como nos Estados Unidos, onde ele representa só os associados”, observa.

Reforma sindicalista

O deputado descarta a possibilidade de a atual legislatura votar a reforma trabalhista e ressalta a necessidade de o Congresso reformular, antes, o modelo sindical brasileiro. “Para ter reforma trabalhista, eu topo, desde que tenha representação no local do trabalho, contribuições resolvidas e contrato coletivo em nível nacional. Aí dá para fazer e até abrir mão da CLT”, admite o presidente da Força Sindical.

Como forma de ampliar a geração de empregos, Paulinho defende a redução da jornada de trabalho e a desoneração da folha de pagamento. “Nós estamos propondo tirar da folha de pagamento a contribuição patronal da Previdência e passá-la para o faturamento. Com isso, achamos que aumenta a formalidade”, afirma.

Marcas do passado

Metalúrgico como o presidente Lula, Paulinho traz na face, aos 51 anos, as marcas de um confronto de um grupo de sindicalistas com a Polícia Militar de São Paulo, ocorrido em 1996, durante uma manifestação. O deputado, que teve de operar quatro vezes o nariz, ainda carrega 19 parafusos e quatro placas de metal e silicone no rosto por causa dos ferimentos provocados na época.

Candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Ciro Gomes (hoje no PSB) em 2002, Paulo Pereira da Silva apoiou o seu colega de partido Cristovam Buarque no primeiro turno da eleição do ano passado. No segundo turno, entre Lula e Geraldo Alckmin (PSDB), Paulinho optou pelo tucano.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo deputado ao Congresso em Foco:

Congresso em Foco – A Câmara deve votar nos próximos dias projeto de lei que reconhece legalmente as centrais sindicais e prevê o repasse para elas de parte do imposto sindical. De que forma essas medidas vão beneficiar os trabalhadores em geral?
Paulo Pereira da Silva – O governo Lula repara o erro que existia na legislação de não permitir que as centrais sindicais pudessem existir. O modelo de central sindical brasileiro é um modelo de confederação em nível nacional, por setor de produção, federações, por ramos de produção, e sindicato, por município. Essa é a tal unicidade sindical que é defendida pela maior parte dos trabalhadores nos sindicatos. Só que ela tem uma distorção, na medida que organiza apenas setores de produção. E as centrais sindicais organizam todos os trabalhadores. Você une todos os trabalhadores independentemente da divisão. Então é a possibilidade de legalizar a central sindical, de elas serem legítimas. Porque até agora elas eram reconhecidas pelo povo, mas legalmente não poderiam existir.

O governo Lula repara um erro, então?
Repara, sim. Lá atrás, quando Getúlio Vargas fez a estrutura sindical, a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho, ele cometeu um erro grave, que talvez na época fosse justificável. Pegou 20% do imposto sindical para dar para o Ministério do Trabalho. O que é o imposto sindical? O imposto sindical foi feito para organizar os trabalhadores, assim como o sistema S foi criado para treinar e qualificar os trabalhadores. Mas ele se transformou na grande fonte de receita do patronato, da estrutura sindical patronal. Você pode ver hoje que todas as federações e confederações patronais têm prédios luxuosíssimos. A maioria feita com esse dinheiro. E o imposto sindical, que é muito menos que o sistema S, foi feito exclusivamente para organizar os trabalhadores. Só que, erradamente, deu 20% para o governo. Do nosso ponto de vista, o projeto repara em parte esse erro, 10% voltam para a organização dos trabalhadores em nível nacional, por centrais sindicais reconhecidas. Mas ainda ficam 10% para o governo. O certo era ficar tudo para os trabalhadores. Ainda continua tendo um erro.

Mas o que é que vai mudar no papel das centrais para o trabalhador?
Até hoje as centrais sindicais são um punhado de companheiros que se identificam ideologicamente, por amizade ou até para se proteger. Não são uma coisa organizada. Não têm dinheiro. As contribuições são muito pequenas. Na Força Sindical, por exemplo, a grande maioria dos sindicatos paga R$ 50 por mês, não dá nem para pagar passagem de ônibus. A nossa organização é mais ou menos isso. E, como não tem recurso, não tem como organizar esses trabalhadores. Agora, com dinheiro, vamos poder nos organizar oficialmente. Primeiro, que passamos a ser oficial. A estrutura máxima do sindicalismo brasileiro tem as centrais sindicais. Então passa a ser uma representação dentro de uma estrutura. Você pode agora legalmente juntar sindicatos de metalúrgicos com químicos, de papeleiros, de funcionários públicos. Você pode juntar todos os sindicatos numa mesma organização e isso aumenta a força de negociação. Os trabalhadores vão ganhar na medida que os sindicatos se juntam e aumentam a força de negociação, de pressão. Não só sobre o governo, mas também sobre o Congresso ou o empresariado. E, por último, as centrais passam também a ter legitimidade para entrar com ações no Supremo. Coisa que nós não tínhamos. Para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a CPMF, nós tivemos que pegar uma confederação e dizer que ela é filiada à Força Sindical. Nós poderemos também representar juridicamente os trabalhadores com ação direta no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mas não há muita divisão entre as centrais sindicais? Isso não enfraquece o movimento?
A relação dos dirigentes das centrais sindicais melhorou de um tempo para cá. Força e CUT brigavam muito antigamente. Mas agora a nossa relação é muito boa, preservando a independência. Mas naquilo que interessa aos trabalhadores a gente pode se juntar. Foi assim que conseguimos fazer uma política do salário mínimo, que, independentemente do governo que entrar, terá que cumprir essa lei que a gente aprovou, que é dar o aumento da inflação mais o PIB de dois anos anteriores. Alguém pode dizer que é pouco. Mas vou dar um exemplo clássico, as montadoras acabaram de dar 2,5% para os trabalhadores, índice menor, portanto, que a gente conseguiu para o salário mínimo. Nosso sindicato reprovou esse aumento, mas a CUT aceitou. Você vê que tem briga. A CUT acabou de aprovar um aumento que vai nos atrapalhar a vida, porque as montadoras nunca ganharam tanto dinheiro na vida. E os sindicatos ligados à Força nas montadoras reprovaram. Vai dar um problema para resolver essa questão.

Agora reconhecidas legalmente, as centrais sindicais já definiram qual será a sua pauta prioritária?
Nós fizemos um seminário no começo do ano e fechamos um documento comum das centrais. A primeira questão da pauta era legalizar as questões sindicais. A segunda, resolver a questão do comércio aos domingos. E nós conseguimos essas duas questões, que estão na Câmara agora. Tinha mais dois pontos: trabalho decente – que envolve regras para terceirização, cooperativa, redução de jornada de trabalho e informalidade – e a questão das contribuições sindicais. Nós queremos acabar com todas as contribuições sindicais e criar apenas a contribuição negocial. Essas eram as quatro questões principais para este ano. Nós já conseguimos emplacar duas. E decidimos também que não adiantava fazer projeto de lei. Ou a gente pegava projeto de lei que já estava bem avançado aqui, ou a gente tentava transformar em medida provisória. Outra coisa, a idéia é fatiar. Em vez de mandar um conjunto de propostas para Casa, mandar uma por uma. As reformas sindical e trabalhista não funcionaram, porque mandaram um pacote pra cá. A idéia é discutir proposta por proposta, uma a uma. Pegamos a questão das centrais e resolvemos com o governo. Pegamos a questão do comércio aos domingos e resolvemos com o empresariado e o governo.

Em que consiste o “trabalho decente”?
No caso do trabalho decente, nós estamos em um processo de negociação. Porque essa proposta vai envolver uma negociação com o governo e com o empresariado. Com o governo, nós temos uma reunião com o ministro (do Trabalho) Carlos Luppi já para tratar desse assunto. Nós queremos que o ministro coordene uma negociação com o empresariado. O que é o trabalho decente? O combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo. Mas como é que se faz isso? Em São Paulo, tem três grandes lojas que terceirizam sua produção. Mas essa produção tem, por baixo, trabalho escravo de boliviano. O ministério não tem que fiscalizar o boliviano que está lá sem registro, ele tem que fiscalizar a empresa. Se ela está fazendo isso, ela tem que pagar por isso. Temos que garantir as condições.

E os problemas da informalidade e da terceirização, como podem ser resolvidos?
Nós estamos propondo tirar da folha de pagamento a contribuição patronal da Previdência, e passá-la para o faturamento. Com isso, achamos que aumenta a formalidade. Além disso, a terceirização no Brasil virou um caos. Aqui o terceirizado é quase um cidadão de segunda categoria, não tem direito a nada. Nós estamos propondo que o terceirizado tenha os mesmos direitos, a mesma convenção da categoria em que ele trabalha. Se ele está dentro de uma metalúrgica, tem que ter a convenção dos metalúrgicos.

Quanto às contribuições, estamos propondo acabar com o imposto sindical, com a contribuição assistencial, com a contribuição confederativa, que são as três que existem hoje. E criar apenas uma contribuição aprovada em assembléia, descontada de todos os trabalhadores. Essa é uma discussão séria, porque no modelo sindical do Brasil o sindicato representa uma categoria. Não é como nos Estados Unidos, onde ele representa só os associados. Não gostamos do modelo americano, porque lá 87% dos trabalhadores não são associados e não têm direito nenhum. Estão completamente abandonados. O sindicato dos americanos representa apenas 13% dos trabalhadores. E esses têm todos os direitos. Achamos que o sindicato tem que representar a categoria, e se representa e faz acordo para a categoria, tem que cobrar uma taxa dela, descontando em folha de todo mundo que for beneficiado com esse acordo. São essas as questões que a gente quer resolver ainda este ano.

O senhor sente clima favorável para a aprovação desse tipo de matéria no Congresso?
Eu acho que sim, nós estamos com um apoio favorável dentro do governo. O presidente Lula tem dado respaldo a essas questões, tanto é que editou as duas medidas provisórias que a gente negociou. Aqui na Casa, com o Arlindo Chinaglia, já tivemos duas ou três reuniões com essa mesma pauta. Ele está propondo fazer uma comissão geral para que a Câmara pare e discuta essa questão do trabalho decente. E vamos fazer uma marcha no final de novembro aqui em Brasília por essas questões. E essa marcha pretende vir pra dentro da Casa discutir.

O repasse do imposto sindical para as centrais não pode ser visto também como um “cala boca” do governo para o movimento sindicalista?
Pelo contrário, você tem isso hoje em todo lugar do mundo. As centrais são legalizadas e cobram de seus trabalhadores. Na Itália, os trabalhadores se filiam não aos sindicatos, mas às centrais. Quando ele entra na fábrica, escolhe em qual das três centrais ele quer se filiar. Na Alemanha, também é assim. E lá na Europa, qualquer central que trabalhe para o governo fazendo qualificação é paga oficialmente. É lei isso. E ninguém diz que eles são bandidos. Na medida que você organiza os trabalhadores, você tem mais força de negociação independente de quem é o governo.

É possível dizer que, com mais dinheiro em caixa, haverá uma tendência de as centrais endurecerem com o governo e o empresariado?
Eu acho que nós da Força Sindical vamos continuar no mesmo ritmo, independentemente de quem for o governo. Se o governo errar, a gente critica, se acertar, a gente aplaude. Nós sempre fizemos isso. Fazíamos isso no governo FHC e continuamos fazendo no governo Lula. Quem mais criticou o governo nesse período? No ano passado, nós fizemos uma guerra contra mudanças no FGTS. Não foi só a Força. Todo mundo fez, porque o governo queria fazer aquele fundo e não dava garantia. Na questão do salário mínimo, nós tínhamos acordo com uma parte do governo, mas a equipe econômica era contra. Foi uma derrota que a equipe econômica teve com o negócio do aumento.

Quanto às críticas à política econômica, você pode pegar em todos os jornais, toda vez que o Copom se reuniu tem crítica nossa e da CUT. E pesada. Quem mais critica somos nós. As declarações mais duras somos nós que fazemos. Então acho que nós vamos continuar fazendo isso. Quem faz oposição são os partidos, as centrais têm a obrigação de defender aquilo que está certo e criticar aquilo que está errado.

A discussão sobre a reforma sindical se arrasta há quatro anos. Ela tem alguma chance de prosperar?
Nós estamos indo por parte. A reforma sindical previa contribuições sindicais, negociação coletiva. Nós estamos querendo fazer isso por parte. Isso com certeza está na nossa pauta. São pontos que nós vamos fazer um por um, porque já descobrimos que não adianta fazer um punhado. Então vamos fazer essa reforma sindical por partes.

A reforma trabalhista seria da mesma forma, na seqüência?
A reforma trabalhista é uma questão muito complicada para nós. Ela com certeza terá muitas dificuldades de passar na Casa. Enquanto não tivermos um quadro claro da reforma sindical, não tem como discutir a reforma trabalhista. Reforma sindical você organiza como no futebol, arrumando primeiro as regras do jogo. Para ter reforma trabalhista, eu topo, desde que tenha representação no local do trabalho, contribuições resolvidas e contrato coletivo em nível nacional. Aí dá para fazer e até abrir mão da CLT. Na Europa você tem contrato coletivo, com direitos e deveres, em nível nacional. Em todas as fábricas da Itália você tem representação sindicato dentro delas. A maioria nem trabalha, fica lá só para organizar trabalhadores. Aí dá.

Só assim o senhor apoiaria a reforma trabalhista?
Você vai abrir mão dos direitos? Como abrir mão disso em um país pobre como o nosso, que tem até trabalho escravo ainda? Você não pode abrir mão de reforma trabalhista em um país pobre como o nosso.

Então a reforma trabalhista sequer será discutida por esta legislatura?
Esquece. Pode ter uma atualização da CLT, uma discussão de atualização. Até porque esta legislatura tem só mais um ano e meio. Depois não tem mais nada. Depois vem a eleição municipal e aí ninguém vota mais nada. Depois vem a presidencial e aí acabou de vez. Se não aprovar até o meio do ano que vem, não dá mais nada.

E a reforma da Previdência passa?
Do jeito que eles querem, não. A proposta que o Luiz Marinho está falando não tem a menor chance de passar.

Quais são as principais “maldades” embutidas na reforma?
Primeiro, que seria uma reforma para quem vai começar a trabalhar. E é até justo porque não mexe em ninguém que está nessa regra atual. Mas a proposta é muito dura, aumentar para 67 anos combinado com o tempo de contribuição de 40 anos? Isso significa que vamos morrer todos antes da aposentaria. Oficialmente, as pessoas vivem hoje até 72 anos. Você tem que trabalhar com isso ao longo dos anos, não dá para trabalhar com uma reforma assim. Os meus anúncios do partido em São Paulo estão falando disso, batendo duro nisso aí.

E a CUT tem se pronunciado nesse sentido?
Até agora não. Mas acho que eles não concordam, não. As centrais não vão concordar com isso e eles vão ter que recuar.

Mantida essa proposta de reforma, as centrais vão pra rua protestar?
Com certeza, isso aí é a única coisa que faz o peão brigar. É mais fácil tirar a mulher do cara (risos).

O senhor disse que a redução da jornada de trabalho também está na pauta das centrais. Há clima para esse tipo de mudança?
Está nessa pauta do trabalho decente, que a gente está querendo levantar. Essa é uma possibilidade porque, no Brasil, em vez de estar diminuindo, a jornada de trabalho está aumentando. No comércio chega a 50 horas por semana. Nós achamos que se reduzirmos para 40 horas de uma vez só, você cria dois milhões de emprego. Mas essa redução a gente tem que combinar. Como pagar esse custo. A gente tem defendido que tenha uma redução de imposto. Se a jornada custa 10%, o governo poderia arcar com uma parte. Com isso a gente aumenta o emprego e o governo arrecada de volta.

Mas não é uma proposta utópica hoje?
É mais difícil, mas bem combinada dentro do governo, acho que pode caminhar.

Não é a hora de rever o sistema de contribuição do chamado sistema S?
Vai ter até uma reunião no Rio sobre isso. Acho que está na hora de a gente fazer ali uma administração tripartite, os trabalhadores e o governo, como é em todos os fundos que têm dinheiro de trabalhador. Essa é uma discussão que a gente quer fazer. Não acabar, porque é uma coisa boa, mas do jeito que está hoje, só o empresariado ganha com isso.

O bloco já está sinalizando uma aliança para as eleições do ano que vem. Esse bloco se sustenta até 2010, para as eleições presidenciais?
Estamos pensando só em 2008. O bloco foi feito quase que exclusivamente para conseguir cargos na Mesa Diretora. E não deu certo. Nós ficamos do mesmo tamanho que a gente era. Mas decidimos que deveríamos ter uma atuação conjunta. Funcionou. Aí começamos a discutir que esse bloco deveria atuar conjuntamente nas eleições de 2008. Os partidos deveriam assumir. Cada partido está fazendo um levantamento por estado de quais são as prefeituras em que vai disputar. Vamos fazer todo um esforço para que naquela prefeitura que o partido tal for mais forte os outros partidos o apóiem. Estamos fazendo isso muito bem em São Paulo com o Márcio França (PSB). Se isso funcionar em 2008, nós podemos começar a falar em 2010. Mas 2010 ainda está muito longe e falar nisso agora dá muito problema.

Falar disso agora compromete a unidade da base governista?
Cria muito problema interno. O lançamento que a gente fez em São Paulo pegou mal aqui na Casa. Mas com o povo pegou bem. Teve pressão generalizada. Você começa muito cedo a discussão de candidato a presidente da República. Você expõe as pessoas e aí começa a ter resistência e tal. É melhor não levantar isso agora.

Mas o senhor vê a possibilidade de o PT abrir mão de ter candidato próprio em 2010?
Acho que não. Eu acho que o bloco tem que ter candidato. Tem vários nomes muito bons. Pelo PDT, por exemplo, tem o Cristovam Buarque, o próprio Carlos Luppi, que está crescendo muito, o Jefferson Peres. No PSB tem o Ciro Gomes e o Eduardo Campos. O PCdoB tem o Aldo Rebelo. Se isso der certo em 2008, o que não é fácil, nós podemos chegar, em 2010, com candidato pra ganhar eleição.

Até o ano passado, o senhor era um crítico implacável do governo Lula. Agora lidera um bloco partidário governista. O senhor mudou ou mudou o governo Lula?
No que ele erra eu continuo criticando. E tenho muita independência aqui dentro, até porque sou presidente de uma central sindical e deputado. Estou aqui só para defender os trabalhadores. Tudo o que o governo Lula fizer contra os trabalhadores, eu sou radicalmente contra. Se ele fizer a favor, eu apóio. Eu vou continuar com a mesma política que a gente sempre fez. Sou parlamentar, mas estou aqui por causa dos trabalhadores.

Eu fui um dos deputados mais votados, sou um dos oito mais importantes, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), mesmo sem ter feito nenhum projeto. Isso mostra como esta Casa não funciona. Fiquei, no primeiro semestre, basicamente jogando na defesa. Vamos ver se, no segundo semestre, conseguimos marcar um golzinho. Legalizar as centrais e regulamentar o comércio aos domingos já seria um golzinho. Então vamos continuar com essa independência. Sou líder de um bloco da base governista, mas não sou do governo. E o governo sabe disso.

O senhor está no primeiro mandato após uma longa experiência no movimento sindical. A realidade aqui é muito diferente do que o senhor imaginava?
Eu já conhecia bem o Congresso porque vinha uma vez por semana, mas eu vinha como presidente da Força sindical, como sindicalista. Agora estou aqui dentro. A minha visão é que você precisa fazer uma reforma no regimento. O regimento é feito para não funcionar ou para funcionar só por meio de medida provisória. Com um mandato é impossível você pegar um projeto na comissão em que você está e trazer para o plenário. Quem fizer isso é um herói. Com dois mandatos, acho que também não consegue. Ou seja, demora no mínimo oito anos para fazer alguma coisa.

O senhor não vê chance de o Congresso mudar sua própria imagem?
É o regimento que não funciona. Eu acho que, se não tiver reforma, essa Casa vai continuar com a imagem que tem: de que aqui só tem ladrão, vagabundo, que não trabalha. E olha que trabalha. Só que não anda. Eu optei por não fazer nenhum projeto até para mostrar que não adianta fazer projeto porque não aprova. É melhor pegar aqueles que já estão adiantados ou negociar com o governo para que ele mande pra cá por medida provisória. Já que a regra é essa vamos fazer o que a regra manda. E algumas pessoas estão me criticando falando que eu estou defendendo um instrumento da ditadura. Mas é o único instrumento que funciona aqui, porque tranca a pauta. Eles até mandaram um projeto pra mim e eu mandei devolver. Não sou relator, não quero coisa nenhuma. Quero passar quatro anos sem fazer nenhum projeto para poder falar mal disso aqui depois.

E o lobby dos empresários? É forte aqui?
Eu tenho uma boa relação com os empresários. Não sinto que eles tenham tanta influência aqui. Acho que o movimento sindical trabalha mal o Congresso. Até porque o movimento sindical, se trabalhar unido aqui dentro da Casa, tem muita força. Não tem nenhum deputado que tenha coragem de enfrentar o movimento sindical. E se enfrentar ele sabe que não volta para cá. Vai ser deputado de um mandato só.

Quantos deputados compõem a bancada sindical?
Aqui não passa de 100. Na votação a gente tem no máximo 150 votos, sem pressão popular. Com pressão popular, a gente tem mais, porque os deputados têm muito medo da pressão popular. No Senado, eu não tenho avaliação. Mas acho que no Senado a gente não tem muita coisa. Até porque a Emenda 3 passou com unanimidade lá. Acho que passou por descuido. Foi um golpe que tentaram nos dar. Mas acho que, se o movimento sindical aprender a trabalhar na Câmara, ele consegue fazer funcionar. Nenhum deputado tem coragem de enfrentar o movimento sindical.

Algumas centrais sindicais já fizeram campanha pela internet contra parlamentares. Isso mais ajuda ou atrapalha o movimento?
Acho que isso também não ajuda. A gente tem que trabalhar para ganhar os caras e não para que eles joguem contra nós. Eu, por exemplo, optei por não falar em plenário. Sou líder, mas não falo, porque quando você fala, você toma uma posição e uma parte da Casa fica contra. Eu prefiro negociar. Acho que isso vem um pouco do meu perfil de sindicalista. De negociação, de muita conversa. Acho que funciona mais. Tem vezes que o barulho ajuda, mas só ele não resolve.

Gazeta do Povo, 18 de outubro de 2007
ECONOMIA | EMPRÉSTIMOS
Caixa anuncia redução de taxas de juros

A Caixa Econômica Federal anunciou ontem que decidiu reduzir as taxas de juros de sete modalidades de empréstimos para pessoas físicas e de três para empresas. “A decisão foi tomada tendo em vista o aumento da nossa base de clientes e a democratização do acesso ao crédito no Brasil”, disse a presidente da Caixa, Maria Fer-nanda Coelho, enfatizando que as condições macroeconômicas do país abriram espaço para a decisão. “Não estamos antecipando nenhuma decisão do Copom sobre os juros. Trata-se de uma decisão mais relacionada à estratégia da Caixa”, comentou, antes da decisão do Copom de manter o juro básico em 11,25% ao ano.

Gazeta do Povo, 18 de outubro de 2007
ECONOMIA | POLÍTICA MONETÁRIA
Copom puxa o freio e mantém a taxa básica de juros em 11,25%
Dirigentes do Banco central interrompem cortes pela primeira vez desde 2005

Brasília – O maior ciclo de queda da taxa básica de juros (Selic) chegou ao fim. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) optou pela cautela e manteve o atual nível da taxa Selic, em 11,25% ao ano, sem viés (tendência). No total, foram 18 cortes consecutivos desde setembro de 2005, que somaram 8,5 pontos porcentuais, e tiraram o país da liderança do ranking dos maiores juros reais (descontada a inflação) do mundo e o deixaram na segunda colocação. Hoje essa taxa está em 7%, nível considerado ainda muito elevado.

No breve comunicado após a reunião, os dirigentes do Banco Central (BC), que integram o Copom, explicaram o motivo da paralisação: “Avaliando a conjuntura macroeconômica, o Copom decidiu por unanimidade fazer uma pausa no processo de flexibilização da política monetária e manter a taxa Selic em 11,25% ao ano, sem viés.” A ata desse encontro, o penúltimo do ano, será divulgada na quinta-feira da semana que vem. Só aí os economistas poderão ter uma idéia dos rumos da política monetária nacional. Mas poucos esperam que haja novo corte em breve.

“Acreditamos que o Copom deverá manter a taxa Selic estável por mais três ou quatro reuniões, período no qual os seus membros poderão colher informações relevantes no sentido de avaliar melhor o cenário prospectivo para a inflação”, afirmou, em comunicado, o economista-chefe da Concórdia Corretora, Elson Teles.

A decisão tomada ontem já havia sido sinalizada na reunião de setembro, quando o Copom reduziu o corte de 0,5 para 0,25 ponto porcentual por unanimidade. Na época, os dirigentes do BC já mostravam alguma preocupação com a alta da inflação e o ritmo mais acelerado da atividade econômica, conforme explicou na ata dessa reunião. Mas na última semana, com a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de setembro, muitas previsões foram refeitas. Afinal, a inflação e não estava tão em alta como se temia.

Foi o suficiente para analistas acreditarem em novo corte de 0,25 ponto porcentual. A aposta, porém, foi frustrada. O economista da Mo-dal Asset Management, Alexandre Póvoa, era um dos que acreditavam em redução da Selic. “Apesar de achar que podia ter um novo corte, a decisão não foi uma surpresa. Foi coerente com os documentos escritos pelos dirigentes do BC”, diz ele, destacando que a Selic entrou numa fase de ajuste fino.

A taxa de juros é o instrumento utilizado pelo BC para manter a inflação sob controle. Se os juros caem muito, a população tem maior acesso ao crédito e consome mais. Esse aumento da demanda pode pressionar os preços caso a indústria não esteja preparada para atender esse maior consumo. Por outro lado, se os juros sobem, a autoridade monetária inibe consumo e investimento, a economia desacelera e você evita que os preços subam.

Reação

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, lamentou a decisão do Copom. “Mais uma vez nos decepcionamos com a falta de entendimento da realidade demonstrada pelo Copom. Isso custa caro ao setor produtivo e à sociedade brasileira”, afirmou Skaf.

Entidades do comércio, como a Fecomércio-RJ, também discordaram do Copom, já que “o aumento do consumo das famílias tem sido acompanhado pelo avanço da capacidade produtiva”.

“Levando em conta os números da dívida pública, manter a Selic [...] significa que o governo deixa de economizar já no primeiro mês de pagamento do serviço da dívida cerca de R$ 3 bilhões, bem acima do programado pelo PAC [Progra-ma de Aceleração do Crescimento] para urbanização de favelas no estado do Rio de Janeiro, R$ 1,7 bilhão”, disse o presidente, Orlando Diniz, em nota.

A Força Sindical também se pronunciou contra a parada nos cortes da taxa por meio de nota, afirmando que faltou ousadia ao Copom. Segundo a entidade, a manutenção dos juros “é nefasta para economia e irá causar um efeito psicológico negativo no setor produtivo”.

 

Folha de São Paulo, 18 de outubro de 2007
Fiesp volta a cobrar do governo medidas para conter a desvalorização do dólar
DA REPORTAGEM LOCAL

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) voltou a cobrar do governo medidas para conter a queda do dólar. A entidade apresentou ontem um estudo que mostra que a conta financeira do balanço de pagamentos (que inclui os investimentos estrangeiros diretos e os investimentos em carteira, para compra de ações e títulos públicos) representou 96,6% da entrada de dólares no Brasil neste ano.

O restante ficou por conta das chamadas transações correntes (formadas por balança comercial e de serviços). Essa baixa participação da balança comercial na entrada de capital estrangeiro no país, afirma a entidade, mostra que não é válido o argumento de que uma alta de importações seria positiva para reduzir o saldo comercial e elevar a taxa de câmbio.

Para a Fiesp, o fato de a participação da conta financeira na entrada de dólares ser tão expressiva mostra que a valorização cambial é um fenômeno de mercado, e não uma "maldição de recursos naturais", alusão à chamada "doença holandesa".

A expressão surgiu nos anos 80, quando as fortes receitas de exportação de gás da Holanda valorizaram a moeda local, derrubando as exportações dos demais produtos por falta de competitividade.

" Hoje a valorização do câmbio tem muito mais a ver com outros fatores do que com a balança comercial", analisou Leonardo Miceli, economista da consultoria Tendências. "Não acredito em "doença holandesa" no Brasil", completou.

O levantamento apontou ainda que, nos últimos quatro anos, a valorização do real sobre o dólar foi de 37%, para uma média mundial de 17%. "Há algo anormal na economia brasileira", defendeu Roberto Giannetti da Fonseca, diretor de comércio exterior da Fiesp.

De acordo com Giannetti, a entidade empresarial apresentou em junho, ao governo, seis propostas para impactar a conta financeira do balanço de pagamentos -o executivo defende um patamar entre R$ 2,20 e R$ 2,30 para o câmbio (ontem, o dólar fechou em R$ 1,823).

Uma das medidas, a principal, segundo a entidade, é o fim da isenção do Imposto de Renda para investidores estrangeiros em títulos públicos, o que desaceleraria a entrada de capital no país. O estudo afirma que o benefício fez com que a participação de capital estrangeiro no total dos títulos públicos subisse de 0,74% para 4,5%.

Outra proposta da entidade ao governo é estimular o financiamento de exportações em reais, tributando as operações de ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio) em dólares. Isso diminuiria o fluxo da venda de moeda americana sobre vendas externas futuras, o que pressiona o câmbio atual.

Outra medida proposta pela Fiesp é estabelecer prazos máximos para a liquidação cambial no financiamento a importações. "Até agora, o governo não agiu para implementar essas medidas", disse Giannetti.

G1, 18 de outubro de 2007
Número de trabalhadores da construção cresce 141%
Em setembro, foram criados 30 mil novos postos de trabalho no país. | Entidades vêem cenário positivo pelos próximos dois anos.

O número de trabalhadores na construção civil no país cresceu cerca de 141% no mês passado, em relação a setembro de 2006, com 30 mil novos postos de trabalho.

Em 2007, já foram mais de 173 mil novas vagas no setor. Até dezembro esse número deve ultrapassar os 200 mil.

A expectativa das entidades que representam a construção civil é de que o cenário positivo dure ainda mais tempo. “Depois de 20 anos de estagnação, o mercado da construção civil, particularmente o setor imobiliário, vive um momento muito importante de crescimento, que nós acreditamos ser duradouro e sustentado pelos proximos dois anos”, afirma o diretor executivo do Sinduscon-RJ, Antônio Carlos Gomes.

Com o mercado imobiliário aquecido, o momento é uma boa oportunidade para conseguir emprego. Um dos cursos mais procurados da construção civil é a marcenaria, que dura três meses. “Nos últimos dois anos vem aumentando o número de alunos e esse ano bateu o recorde”, diz o professor Alexandre Moeira.

Na aula, os alunos, de 17 a 60, anos aprendem a manejar o serrote, a lima e o formão. “Eu acho que no momento a marcenaria é a profissão da vez", diz Sandro Lima, de 18 anos.

 

AQUIDAUANA NEWS/ MATO GROSSO, 18 den outubro de 2007
Construção civil de Aquidauana sofre escassez de cimento

Assim como em muitas regiões do Centro-Oeste e principalmente do estado de Mato Grosso do Sul, o mercado da construção civil de Aquidauana está sendo prejudicada com a falta oferta de cimento nas empresas revendedoras do produto no município.

Paralelo ao problema dos consumidores que sofrem com o aumento dos preços, as lojas de materiais de construção também estão passando por momentos de dificuldades.

Primeiramente porque não conseguem atenção das indústrias de cimento do estado que parecem priorizar construções de grande porte como hidrelétricas e siderúrgicas, gerando uma falta de produtos no mercado varejeiro.

As entregas dos pedidos, quando efetuados, chegam a demorar de 10 a 15 dias que acabam refletindo no atraso das construções particulares e públicas do município.

Além disso, a instabilidade nos preços, gera desconfiança perante os consumidores. O preço da bolsa de 50kg que era vendido a R$ 15,50 no início de setembro está custando atualmente R$ 18,50 em média. Um aumento de 20% em menos de 2 meses de venda.

Em entrevista ao site O Pantaneiro, o empresário Jonas Chaves Júnior, que possui uma das maiores lojas do ramo em Aquidauana, afirmou que as altas nos preços dos sacos de cimento devem subir ainda mais até o final de 2007 podendo chegar ao valor de R$ 21,00. "As indústrias de cimento estão cientes da alta demanda do mercado, e o poder de compra das grandes construções gera este aumento", concluiu o empresário.

Aliado ao aumento das bolsas do cimento, outros produtos da construção civil também estão tendo seus preços alterados. Argamassas, telhas e cal por exemplo já sofreram aumentos que estão sendo repassados aos consumidores.

Mato Grosso do Sul possui duas indústrias de produção de cimento. A Camargo Corrêa localizada em Bodoquena, produz os cimentos Cauê e a Votorantim, que produz os cimentos Itaú e fica localizada em Corumbá.

NOTÍCIAS 360º/ RECIFE, 18 de outubro de 2007 | Cidades
Sindicalistas protestam contra falta de segurança em canteiros de obras

O grande número de acidentes em construções civis da Região Metropolitana do Recife já vem chamando a atenção. Por essa razão, o Sindicato de Trabalhadores da Construção Civil realizou, na tarde desta quarta-feira (17), um protesto em frente à sede da Delegacia Regional do Trabalho, no bairro do Espinheiro, e também entregou à instituição um ofício, exigindo maior fiscalização às obras.

“ Exigimos o início de uma operação pente-fino nas construções em curso para impedir mais casos como os últimos desabamentos. Quatro desmoronamentos em 15 dias é um dado alarmante e injustificável, não apenas acidente”, diz a presidente do sindicato, Dulcinete Moraes.

O delegado Regional do Trabalho, André Negromonte, garantiu que devem ser iniciadas vistorias nas obras. “Vamos colocar mais auditores nas ruas, mesmo que seja necessário solicitar ao Ministério do Trabalho o envio de mais profissionais”, adianta o delegado.

Negromonte informou ainda que já foi solicitado à chefia do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia do Trabalho a realização de um encontro com empresários e representantes de empreiteiras que atuam no Grande Recife para que sejam evitados novos acidentes.

“ As construtoras só pensam em lucro e em cronograma de obras, sem pensar na segurança dos trabalhadores”, alegou ainda a presidente do sindicato.

ACIDENTES

Desde o início do mês foram registrados quatro desabamentos no Grande Recife, deixando seis operários feridos. O primeiro foi o desmoronamento de uma casa de dois andares no bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes. As vistorias iniciais da avaliaram que o que pode ter causado o acidente foram equívocos na construção.

Todos os outros três acidentes aconteceram nos últimos seis dias. No dia 11 de outubro, a primeira laje de um prédio que viria a ter 21 andares desabou no bairro de Boa Viagem. Na última terça-feira (16) foi a vez de uma casa que estava sendo ampliada no bairro de San Martin.

O último acidente aconteceu nesta quarta-feira. Um estande de vendas de apartamentos de um prédio em construção também em Boa Viagem.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

18/10/2007
Falecimento altera prazo de prescrição na Justiça do Trabalho

A prescrição do direito trabalhista (data limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão, mas se a demanda for ajuizada não em função do fim do contrato de trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que uma empresa buscava reverter decisão em que fora condenada ao pagamento de suplementação de aposentadoria.

A Companhia de Transmissão de Elétrica Paulista (CTEEP) apelou ao TST contra o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que decidiu aplicar o prazo de cinco anos a partir da data do falecimento de um ex-empregado para acolher pedido em ação movida pelos familiares, e manteve sentença que determinava o pagamento da suplementação de pensão (parcelas vencidas e a vencer) em 100% do valor recebido pelo aposentado. A empresa alegou que a demanda trabalhista estaria prejudicada pela prescrição bienal.

A relatora da matéria, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou-se contrariamente a essa tese, destacando que a aplicação do prazo de dois anos previsto no artigo 7º da Constituição Federal é restrita às hipóteses em que a parcela pleiteada tem por fundamento a extinção do contrato do trabalho. No caso em análise, o prazo deve ser contado a partir da morte do ex-empregado, pois este é o fundamento da ação – e não a extinção do contrato. Nestes termos, conclui, aplica-se a prescrição total qüinqüenal prevista na primeira parte do artigo 7º da Constituição. No mérito da questão, a ministra também rejeitou as alegações da empresa e manteve a decisão do TRT, garantindo o direito da pensionista receber o mesmo valor que o ex-empregado vinha recebendo quando de seu falecimento.

Quanto à questão levantada no recurso sobre atualização monetária do benefício, a ministra esclareceu que a Súmula nº 381 do TST consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção. Para finalizar, deu provimento ao recurso apenas para determinar que a atualização monetária, devida apenas quando o pagamento ultrapassar a data-limite estipulada pela CLT, deve ser feita com base no índice do mês subseqüente ao que teria sido trabalhado. (RR 997/2002-018-02-85.8)

 

18/10/2007
Dissídio coletivo de 1984 impede reintegração à Telepar

Se foi revogada por decisão de dissídio coletivo, estabilidade prevista em norma interna de empresa não vale para a reintegração do trabalhador. A diretriz norteou a decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu de embargos de trabalhadora contra a Telecomunicações do Paraná S.A. (agora Brasil Telecom S.A. – Telepar) visando à garantia de emprego na empresa.

Auxiliar administrativa na Telepar, a trabalhadora foi demitida em junho de 2000. Após 23 anos e seis meses de trabalho na empresa, sentiu-se pressionada a aderir ao Plano de Desligamento Voluntário e pediu, inclusive, ao ajuizar ação trabalhista, a concessão de antecipação de tutela para garantir o emprego.

A trabalhadora pretendia a declaração judicial de seu direito à estabilidade por considerar que as condições iniciais de garantia de emprego, estabelecidas em norma regulamentar da Telepar, faziam parte de seu contrato de trabalho e não podiam ser alteradas unilateralmente em seu prejuízo. Sustentou que o direito encontrava-se incorporado ao contrato de trabalho, indicando a ofensa do direito adquirido conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator dos embargos, considerou, no entanto, que a norma regulamentar anterior foi revogada por convenção das partes (dissídio coletivo de 1984), cujo acordo foi devidamente homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

A revogação, portanto, foi decorrente de norma coletiva e não unilateral, o que leva à conclusão lógica de que a negociação ocorreu mediante concessões recíprocas. O relator dos embargos concluiu, então, que não se pode falar em garantia de emprego, tampouco em reintegração, restando ileso o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O ministro Corrêa da Veiga e a SDI-1 tiveram o mesmo entendimento da Quarta Turma no julgamento do recurso de revista. (E-RR-14.793/2000-002-09-00.6)

 

18/10/2007
JT mantém readmissão de empregada dispensada por justa causa

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) que determinou à Companhia Paranaense de Energia – Copel e suas subsidiárias a reintegração de uma funcionária demitida por justa causa. A decisão foi motivada por mandado de segurança da empresa, com pedido de liminar, contra medida cautelar que garantiu a reintegração da empregada a seus quadros.

O relator do recurso ordinário em mandado de segurança, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que o mesmo pedido já havia sido deferido liminarmente em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Na inicial do processo, a empregada informou que já há algum tempo vinha sofrendo perseguições e ameaças de demissão. Em decorrência, teve problemas de saúde e foi obrigada a se afastar do trabalho por ordem médica, com quadro depressivo provocado pelo ambiente de trabalho tenso e hostil. Funcionária da empresa há 25 anos, passou em 2001 a integrar o quadro da Copel Participações S.A, uma das cinco subsidiárias criadas pela empresa, até ser dispensada em 2006 por justa causa, acusada de gravar, sem o conhecimento dos dirigentes, duas reuniões de diretoria das quais participou .

O juízo de primeiro grau entendeu que as impetrantes, sociedades de economia mista da administração indireta estadual, não poderiam ter dispensado a empregada sem a prévia apuração de suposta falta grave cometida por ela, que não teve o direito a contraditório e defesa. Além disso, não houve motivação para a demissão, conforme estabelece o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Declarou então nulo o procedimento administrativo adotado pelas empresas e estipulou multa diária de 1/30 do último salário da empregada, caso fosse descumprida a determinação.

Ao entrar com o mandado de segurança, os empregadores sustentaram que não havia prova quanto à nulidade do procedimento administrativo adotado, e que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram garantidos. Manifestaram também o entendimento de que a demissão de funcionários é um direito líquido e certo, uma vez que a lei faculta às sociedades de economia mista dispensar empregados imotivadamente. O Tribunal Regional da 9ª Região (PR) indeferiu a liminar contra a reintegração por entender que não havia direito líquido e certo da empresa a ser resguardado. No TST, o ministro Renato Paiva alinhou-se ao mesmo entendimento.

Além de não verificar ilegalidade na cautelar que determinou a reintegração, o relator observou que os temas levantados pela empresa devem ser decididos pelo juízo de primeiro grau, pois dizem respeito ao próprio mérito da reclamação trabalhista principal, e que a instrução processual já iniciada pode vir a comprovar a validade ou não da dispensa. (TST-ROMS-183/2006-909-09-00.9)