Agência Câmara, 20 de outubro de 2007
Aconteceu
Finanças aprova salário-maternidade para desempregada

Diógenes Santos

Pimentel: "A proposta busca afastar todo e qualquer conflito de interpretações".

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4448/04, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que possibilita a concessão do salário-maternidade à trabalhadora desempregada que não tenha perdido a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social. Também permite o recebimento conjunto do seguro-desemprego com o salário-maternidade. A autora explica que, apesar de a lei já prever essa situação, a Previdência tem exigido comprovação de vínculo de emprego para a concessão do benefício.

O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), explicou que a Lei 8.213/91 prevê o pagamento do salário-maternidade à segurada. Prevê também a manutenção da qualidade de segurada, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo o prazo ser prorrogado por até 36 meses, no caso de a segurada já ter pago mais de 120 contribuições e estar comprovadamente desempregada.

Assim, afirmou Pimentel, "a proposta não amplia benefício existente, nem concede novos benefícios - não gerando, portanto, novas despesas. Simplesmente busca afastar todo e qualquer conflito de interpretações", disse.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Senado, 20 de outubro de 2007
ESPECIAL
Raupp admite negociar faixas de isenção da CPMF e redução progressiva da contribuição

Em entrevista à imprensa nesta sexta-feira (19), o líder do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), afirmou que a faixa de isenção para o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Bancária (CPMF) poderá subir para R$ 2.500 mensais e que é possível negociar também um redutor progressivo do imposto para que em seis, sete ou oito anos, como adiantou, a alíquota caia dos atuais 0,38% para apenas 0,08%.

-Tudo isso é um processo de negociação que está em curso. É preciso sentar na mesa e conversar - afirmou Raupp, ao reiterar, no entanto, a necessidade de se aprovar, sem alterações, no Plenário do Senado, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Poder Executivo - já aprovado na Câmara dos Deputados - que prorroga a CPMF até 2011.

Raupp lembrou que o projeto em tramitação no Senado, caso sofra alterações, terá de voltar para nova análise da Câmara, o que comprometeria a aprovação da matéria até 31 de dezembro, impossibilitando, dessa forma, a vigência do imposto já no início do próximo ano.

Segundo explicou o líder do PMDB, as concessões para a aprovação da CPMF teriam de ser feitas por meio de um projeto de lei que tramitaria nas duas Casas do Congresso. Ele disse ainda que aisenção da CPMF para as movimentações bancárias de até R$ 2.500 mensais seria possível porque o impacto nas contas do governo ficaria em torno de apenas R$ 1 bilhão - valorbaixo, segundo o líder, se comparado com os cerca de R$ 38 bilhões arrecadados anualmente com o contribuição.

Quanto à redução gradual da alíquota, Raupp admitiu que o governo não pode abrir mão, neste momento, da totalidade do imposto, mas que, a longo prazo, a proposta é totalmente viável.

- Tudo que se tira aos poucos se sente menos. Com essa redução a longo prazo, daria tempo para o governo se organizar e encontrar outras fontes de recursos para tocar adiante seus programas - destacou o senador.

Além disso, Raupp lembrou também que, mesmo com a alíquota reduzida para 0,08%, a CPMF continuaria atuando numa outra vertente importante: a de ser um mecanismo de combate à pobreza e à sonegação fiscal.

Agência CUT, 20 de outubro de 2007
PL de reconhecimento
Centrais decidem cobrar do Senado respeito ao acordo que deu origem ao PL
As seis centrais sindicais (CUT, Força, CGTB, NCST, UGT e CTB), reunidas na manhã de hoje (19) em São Paulo, decidiram que vão cobrar do Senado Federal a rejeição às emendas que acabam subitamente com o imposto sindical apenas para as entidades de trabalhadores, sem prever outra forma de sustentação, e que criam a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) extrapolar suas funções e fiscalizar sindicatos de trabalhadores.

Durante a reunião, houve consenso de que são armadilhas para o movimento sindical, criadas por deputados que aproveitaram a votação do PL de reconhecimento das centrais para tentar sufocar a organização dos trabalhadores.

Os dirigentes também reafirmaram que as emendas introduzidas na medida provisória romperam um acordo entre centrais e governo federal que vinha sendo construído há mais de um ano. O acordo inclui o compromisso das centrais de criar, no menor espaço de tempo possível, uma regra que acabe com o imposto sindical e o substitua por uma contribuição sobre a qual a organização dos trabalhadores possa decidir.

Por isso, os dirigentes decidiram, após quase quatro horas de debate, elaborar uma agenda de pressão e negociação sobre o Senado, seja em Brasília ou nos estados de origem dos parlamentares, para que seja mantido o texto original da MP.

" Todos aqui sabem quais as concepções que as centrais têm sobre o imposto sindical. A CUT defende seu fim. Mas o PL que negociamos é fruto de um esforço de unidade. Trata-se de um acordo que prevê, inclusive, uma transição do imposto para uma outra forma de sustentação. E acordo fechado é acordo para ser cumprido", afirmou o presidente da CUT Artur Henrique.

Acordo é acordo – "O mais grave da manobra de alguns deputados foi atacar o imposto só para entidades de trabalhadores, e manter o imposto só para as entidades patronais. Isso é um ataque à nossa organização". Artur também alertou para o fato de que as centrais não podem mais adiar uma discussão séria a respeito de uma nova forma de financiamento da estrutura sindical.

" Se a gente não discutir e não funcionar o grupo de trabalho que precisa elaborar uma alternativa, ficaremos sempre à mercê de algumas críticas que são justas, pois afinal o imposto não é bom, e também a ataques oportunistas como esse dos que querem nos destruir", afirmou. A CUT defende a criação de uma taxa negocial, a ser paga somente quando uma negociação coletiva for concluída com resultados e apenas após aprovação em assembléia.

Fiel depositário – Para o presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Pereira da Silva, a decisão de alguns de seus pares foi um "golpe", mas que será derrotado. "Se mantivermos unidade em torno do acordo que gerou o PL, não seremos vencidos. Acredito que o objetivo desses deputados é enfraquecer o movimento sindical a partir das centrais, depois os sindicatos de base e, em seguida, atacar sem dó os direitos dos trabalhadores", afirmou.

Carlos Lupi, ministro do Trabalho, participou da parte final da reunião. Afirmou ser o "fiel depositário" do acordo do reconhecimento das centrais e que vai insistir na tese de que os repasses para as entidades patronais nunca são questionados pela imprensa ou por parlamentares conservadores. "Por que para os patrões pode? Desafio qualquer um a me provar que existem sindicatos em qualquer lugar do mundo que vivam sem nenhum recurso. Se não for compulsório, que se estude uma outra forma, mas simplesmente acabar não é possível. Vai acabar com os sindicatos".

Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização da CUT, avaliou que muitos votos podem ser revertidos na Câmara, que deve receber o PL de volta quando o Senado rejeitar as emendas, como pretendem as centrais. "Alguns deputados não têm jeito, são nossos inimigos mesmo. Porém, acredito que devemos fazer uma batalha política com inteligência e boa tática", disse.

Agência Estado, 20 de outubro de 2007
Lupi: querem acabar com o sindicalismo brasileiro
SÃO PAULO - O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, acusou hoje a Câmara dos Deputados de descumprir acordo firmado com o governo para a formalização das centrais sindicais e de tentar acabar com o movimento sindical brasileiro. O ministro adiantou que vai ao Congresso na próxima semana para "sensibilizar" os senadores em relação à importância da manutenção da obrigatoriedade do imposto sindical, derrubada por emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que torna o pagamento facultativo.

Segundo ele, o acordo firmado entre o governo e as centrais sindicais foi aprovado por unanimidade por três comissões da Câmara - Trabalho, Finanças e Constituição e Justiça -, nas quais todos os partidos possuem representação. "É muito feio ter um acordo feito e não-cumprido. Pega mal para o Parlamento e para a sociedade", acrescentou Lupi.

"Havia um acordo para aprovar a legalização das centrais e tivemos uma espécie de golpe ali no meio do jogo do Brasil. Um gol contra", afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, afirmou que durante as negociações do acordo para a formalização das centrais, foi definido que haveria um prazo de até 12 meses para criar um novo sistema de financiamento sindical. "Não tem por que uma tentativa de fazer uma emenda, quebrando portanto esse processo de negociação e esse processo transitório de estruturação do financiamento do movimento sindical", afirmou.

Agência Reuters, 20 de outubro de 2007
Centrais vão pressionar Senado para derrubar imposto opcional
SÃO PAULO (Reuters) - As centrais sindicais vão pressionar o Senado para derrubar a decisão da Câmara dos Deputados que transforma em opcional o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical.

"Se ficar optativo os sindicatos acabam", disse à Reuters Wagner Gomes, que deve presidir a partir de dezembro a Nova Central Sindical Classista, cisão da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Está marcada para sexta-feira uma reunião de representantes das centrais, na sede da Força Sindical em São Paulo, para acertar as formas de ação. Se o Senado mantiver a mudança, ainda restará aos sindicalistas apelar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que precisa sancionar o projeto.

As empresas descontam, no mês de março, um dia de trabalho de seus empregados e repassam os valores para sindicatos, federações e confederações. Com a decisão dos deputados, tomada na quarta-feira, o trabalhador precisa autorizar o desconto, o que praticamente inviabiliza o pagamento. Toda a cadeia sindical vive financeiramente desta contribuição.

A emenda, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), foi incluída na medida provisória do governo Lula que reconheceu as centrais sindicais, uma luta de décadas dos sindicalistas --mas o que seria comemoração virou tormento.

Sindicalistas, que criticam a manutenção do imposto para os sindicatos patronais, dizem que já têm um modelo para alterar a contribuição, que foi acertado há tempos junto ao governo, mas nunca implementado.

"Quando fizemos o acordo para o reconhecimento das centrais, assumimos o compromisso de remodelar o financiamento dos sindicatos. A idéia é levar a proposta ao Senado", disse Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT.

Pela proposta, a nova contribuição, chamada de "negocial", teria percentual decidido em assembléia das categorias de trabalhadores e seria paga na época do acordo coletivo. Em princípio, premiaria o sindicato que fizesse o melhor acordo para o reajuste salarial anual e eliminaria aqueles que pouco atuam mas recebem os recursos da contribuição atual.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, foi franco: "Queremos algo em troca, e não acabar por canetada."

Atualmente, a contribuição sindical significa 1 bilhão de reais por ano. Deste total, 60 por cento vão para os sindicatos, 15 por cento para as federações e 5 por cento para as confederações. O governo fica com 20 por cento, que repassa para benefícios. Com a regulamentação das centrais, a parcela do governo cairá para 10 por cento e as centrais receberão os outros 10 por cento.

Além da CUT, Força Sindical e Nova Central, atuam ainda a União Geral dos Trabalhadores e a Central Geral dos Trabalhadores (CGTB).

Folha Online, 20 de outubro de 2007
Tião Viana quer ouvir centrais antes de votar fim do imposto sindical obrigatório
Escrito por Gabriela Guerreiro, em Brasília

O Senado Federal começa a analisar na próxima semana a proposta que derruba a obrigatoriedade do pagamento de imposto sindical. A emenda foi aprovado pelo plenário da Câmara anteontem durante a votação do projeto que regulamenta as centrais sindicais.

A proposta torna facultativa a contribuição sindical equivalente a um dia de trabalho que, atualmente, é obrigatória. Se a mudança passar no Senado, o trabalhador terá que autorizar o desconto do imposto sindical em sua folha de pagamento.

O presidente do Senado, Tião Viana (PT-AV) disse que vai trabalhar para que todas as partes envolvidas se manifestem, pois se trata de uma proposta polêmica. "Eu vou ficar no caminho de deixar que as partes se manifestem. É matéria polêmica que envolve aspectos ideológicos e políticos", afirmou.

Na quarta-feira, o presidente interino do Senado vai se reunir com o ministro Carlos Lupi (Trabalho) para discutir o projeto.

Reportagem da Folha de hoje informa que os sindicatos de trabalhadores podem perder uma receita de até R$ 754 milhões por ano se o imposto sindical deixar de ser compulsório.

Sem esses recursos, sindicalistas e centrais sindicais estimam que 70% dos cerca de 15 mil sindicatos que existem no país perderiam a capacidade de se articular para combater a informalidade no país, o desemprego e a precarização do mercado de trabalho, informa a matéria.

STJ, 20 de outubro de 2007
DECISÃO
Compete à Justiça Federal julgar ação securitária decorrente de acidente de trabalho
Cabe à Justiça Federal julgar ação de indenização securitária, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional. A conclusão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo julgar o processo movido por R. A. M. contra a Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal S/A.

O processo chegou ao STJ por meio de um conflito de competência encaminhado para que se indicasse o Juízo para decidir a questão. Para o Juízo da 9ª Vara Federal, a competência é da Justiça do Trabalho, já que os fatos descritos decorrem da relação trabalhista entre o autor e a Caixa Econômica Federal.

O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, por sua vez, apresentou entendimento diferente. Para ele, a competência é da Justiça Federal, pois o autor pretende obter indenização pelo suposto direito ao seguro, sendo que a relação entre segurado e seguradora é de natureza estritamente civil, jamais de emprego

A defesa de R.A. M. alega que a Caixa Seguradora recusou-se a indenizar sinistro previsto em contrato, devido à suspensão da cobertura securitária decorrente do não-pagamento do prêmio contratado. Acrescentando o inadimplemento ocorreu pois a Caixa Econômica Federal demitiu R.A.M por suposta justa causa. A demissão, acrescenta a defesa, foi declarada injusta pela Justiça do Trabalho, que determinou a reintegração do empregado, garantindo-lhe todos os direitos relativos ao período.

Segundo a defesa, o pagamento do prêmio era feito a partir de desconto em folha. Com a supressão dos salários, decorrente da demissão por justa causa, houve efetivo inadimplemento. Mesmo com a suspensão temporária do recolhimento, por culpa exclusiva da Caixa Econômica Federal, a Caixa Seguradora teria o dever de pagar a indenização contratada, porque o acidente de trabalho (ou doença profissional) ocorreu antes mesmo da indevida demissão por justa causa.

Com base nessa argumentação a R.A .M. pediu a condenação da Caixa Seguradora e, subsidiriamente, a condenação da Caixa Econômica Federal, que seria responsável direta pelo inadimplemento no pagamento do prêmio.

Ao analisar a questão, o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, concluiu que a pretensão é exclusivamente contratual, mas, como conta com a participação de uma empresa pública, a competência para julgar a questão é do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. O ministro foi acompanhado pelo colegiado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2007
Competência definida
Justiça Federal julga ação trabalhista contra CEF
Cabe à Justiça Federal julgar ação de indenização por acidente de trabalho. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros determinaram ser de competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo o julgamento do processo movido por Renato Américo Minotti contra a Caixa Seguradora e a Caixa Econômica Federal.

O processo chegou ao STJ por meio de um conflito de competência. Para o Juízo da 9ª Vara Federal, a competência é da Justiça do Trabalho, já que os fatos decorrem da relação trabalhista entre o segurado e a CEF.

O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo teve entendimento diferente. Para ele, a competência é da Justiça Federal, pois o segurado pretende obter indenização pelo suposto direito ao seguro. Para o juízo, a relação entre segurado e seguradora é de natureza estritamente civil, jamais de emprego.

A defesa de Renato Minotti alega que a Caixa Seguradora se recusou a indenizar sinistro previsto em contrato, devido à suspensão da cobertura securitária decorrente do não-pagamento do prêmio contratado. Para a defesa, a inadimplência ocorreu, pois a instituição financeira demitiu Renato Minotti por suposta justa causa. A demissão foi declarada injusta pela Justiça do Trabalho, que determinou a reintegração do empregado, garantindo-lhe todos os direitos relativos ao período.

Segundo a defesa, o pagamento do prêmio era feito a partir de desconto em folha. Como o segurado foi demitido por justa causa, ele ficou inadimplente. Mesmo com a suspensão temporária do recolhimento, por culpa da CEF, a Caixa Seguradora teria o dever de pagar a indenização contratada porque o acidente de trabalho ocorreu antes mesmo da demissão por justa causa.

Com base nessa argumentação, Renato Minotti pediu a condenação da Caixa Seguradora e a condenação da CEF, que seria responsável direta pela inadimplência no pagamento do prêmio.

O ministro Humberto Gomes de Barros, relator do caso, concluiu que a pretensão é contratual, mas, como conta com a participação de uma empresa pública, a competência para julgar a questão é da Justiça Federal. O ministro foi acompanhado pelo colegiado.

Gazeta do Povo, 20 de outubro de 2007
BRASIL | CONTRIBUIÇÃO
Deputado diz que sindicatos não vão acabar
Brasília – O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), autor da emenda aprovada pela Câmara que acaba com a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical, classificou ontem como equivocada a avaliação de que as entidades sindicais poderão ser extintas em razão da aprovação de sua emenda, que ainda precisa ser votada pelo Senado.

A emenda foi acrescentada ao projeto de lei, aprovado nesta semana, que dá legitimidade às centrais sindicais. Pela proposta do Executivo, as entidades passarão a contar com 10% da arrecadação do imposto sindical. Pelas atuais regras, os trabalhadores, sindicalizados ou não, têm descontado, compulsoriamente, um dia de trabalho de seus salários. O desconto é feito anualmente na folha de pagamento.

Gazeta do Povo, 20 de outubro de 2007
ECONOMIA | CONTRIBUIÇÕES
60 vezes para pagar débitos do FGTS
As empresas com débitos referentes às contribuições adicionais do FGTS destinadas a custear o pagamento dos expurgos dos planos Verão e Collor 1 poderão parcelá-los em até 60 meses. As contribuições cujos débitos poderão ser parcelados foram criadas pela lei complementar n.º 110, de 29 junho de 2001. A primeira contribuição é paga pelas empresas que demitem empregados sem justa causa. Nesse caso, elas devem pagar multa extra de 10% para o FGTS, fora os 40% que vão para o trabalhador demitido (no total, a multa é de 50%). A segunda contribuição é o adicional de 0,5% sobre os 8% que a empresa recolhe mensalmente ao FGTS com base no salário de cada empregado. Mais informações no site www.caixa.gov.br.

Gazeta do Povo, 20 de outubro de 2007
ECONOMIA | INDÚSTRIA
BS Colway fecha em fevereiro se importação continuar proibida
Sem poder comprar pneus usados da Europa, remoldadora fica sem matéria-prima

por PATRÍCIA KÜNZEL

A BS Colway, fabricante paranaense de pneus remoldados, ameaça fechar em fevereiro de 2008 a fábrica de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. O presidente da empresa, Francisco Simeão, diz não ter condições de operar por mais tempo, caso seja mantida a última decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie. Ela suspendeu na quinta-feira uma liminar da Justiça Federal que havia permitido a importação de pneus usados, que servem de matéria-prima para a produção. O estoque material importado da Europa acaba no fim de janeiro de 2008.

“Reunimos os funcionários na última quinta-feira para avisar que eles terão somente o Natal e janeiro com emprego garantido”, informa Simeão. A BS Colway emprega atualmente 700 pessoas, na produção de 100 mil pneus por mês. Até o início deste ano, eram 1200 empregados para o dobro da produção. Simeão diz que ainda espera reverter a decisão que pode impedir a empresa de funcionar. Ele vai entrar com recurso de agravo e tem reunião agendada com a ministra do STF para a próxima terça-feira.

No encontro, a empresa vai apresentar argumentos contra os motivos que pautaram sua decisão: a possibilidade de dano irreparável ao meio ambiente e a existência de portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que vedam a importação de bens de consumo. Com o agravo, a liminar volta a ser julgada em plenário, pelos dez ministros do STF, com a presidente como relatora.

Apesar de ter anunciado em julho que transferiria parte da produção para o Paraguai, Simeão informa ainda não ter definido se realmente montará uma fábrica no país vizinho. “Seria puramente para ganhar dinheiro e não sei se isso vale a pena. O que nos motiva aqui são os programas sociais que tocamos. Se for só pelo dinheiro, eu poderia simplesmente investir no mercado financeiro o nosso capital de giro”, alega.

Além disso, afirma o empresário, há um cerco em relação ao seu ramo de atividade. “Quando anunciei que iria para o Paraguai, foram logo limitando a possibilidade de exportação para o Brasil. Estão sempre criando alguma barreira”, reclama. Se fechar a fábrica, a BS Colway continuará atuando com a venda de pneus novos importados da China, iniciada este ano na rede de lojas do grupo.

Como se refere apenas à liminar, a decisão da presidente do STF não impede que no futuro a BS Colway volte a ter a importação de pneus europeus permitida. Mas o julgamento do processo, e mesmo do agravo, pode demorar. “Pode ocorrer logo ou demorar mais de um ano”, explica o professor de Processo Civil da UniCuritiba, Sandro Martins. A reunião de representantes da empresa com a ministra, diz Martins, pode ajudar para uma análise mais rápida do agravo. “O encontro não tem efeito jurídico, mas pode chamar a atenção para aspectos que determinem uma urgência na decisão do plenário e prioridade para a pauta”, afirma.

Também tramitam na Justiça três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) do governo do Paraná na tentativa de viabilizar a atuação da BS Colway. Elas questionam resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e um decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), todos sobre a importação de pneus usados. De acordo com Simeão, somente os pneus usados da Europa têm qualidade suficiente para ser matéria-prima dos remoldados. “Não dá para remoldar um pneu brasileiro. As lonas são muito fragilizadas pela condições das nossas estradas. Mesmo na Europa, apenas 14% dos pneus realmente servem como matéria-prima.”.

Gazeta do Povo, 20 de outubro de 2007
MUNDO | TRABALHO
Greve contra plano de aposentadoria paralisa transporte público na França

Mal Langsdon/Reuters

Sem trem, ônibus e metrô, parisienses recorrem às bicicletas.

Paris – Trens, metrôs e ônibus urbanos funcionavam ontem na França de modo precário, no segundo dia da greve desencadeada contra o plano do presidente Sarkozy de pôr fim ao regime especial de aposentadorias que beneficia os trabalhadores dos transportes. Na quinta-feira, 73,5% dos assalariados cruzaram os braços, porcentagem que ontem diminuiu, embora não tenham sido divulgados números oficiais.

Dos oito sindicatos do setor ferroviário, os dois maiores exortavam seus filiados a não voltarem ao trabalho. Mas uma dessas organizações, a FGAAC, negociou um acordo em separado que facultava aos maquinistas aposentarem-se aos 50 anos, em troca de uma pensão bem menor.

Um levantamento feito pelo jornal Le Monde às 20h30 locais indicava que pelo menos 50% dos trens voltaram a circular. O serviço mais afetado continuava sendo o das composições de alta velocidade.

No metrô parisiense circulavam em média duas a cada três composições. Uma das linhas urbanas expressas continuava paralisada. Circulavam 70% dos ônibus urbanos.

O jornal “Le Figaro’’ publicou pesquisa segundo a qual 67% dos franceses esperam que Sarkozy não recue da idéia de reformar as aposentadorias.

Os trabalhadores do setor de transportes – a exemplo dos das estatais de gás, dos bancos públicos e da Ópera de Paris – aposentam-se com 37,5 anos de contribuição à Previdência, contra 40 anos para os demais funcionários públicos.

“Febre” das bicicletas tem primeira vítima

Paris – Uma idosa que andava de bicicleta utilizando o novo sistema de incentivo de transporte sobre duas rodas em Paris se tornou a primeira vítima desde a entrada em vigor da popular iniciativa, chamada Velib, em julho. A mulher morreu na quinta-feira à noite após colidir com um caminhão em um cruzamento. O motorista do caminhão não estava alcoolizado, segundo os exames realizados.

O acidente ocorreu em um dia em que o transporte público em Paris estava quase paralisado devido à greve nacional de sindicatos de diferentes empresas do setor em protesto contra uma reforma do sistema de previdência. O dia marcou um novo recorde para o Velib, com 180 mil aluguéis para um total de 10.600 bicicletas, frente a 88 mil em um dia normal.

Folha de Londrina, 20 de outubro de 2007
SEU DIREITO: AUXÍLIO-DOENÇA
Sou filiado ao INSS desde a década de 80. Por causa de um problema de saúde fiquei afastado do trabalho e recebi auxílio-doença por três anos. Posteriormente, recebi alta e voltei a trabalhar. Este tempo que recebi o benefício pode ser contado para fins de aposentadoria?

A legislação previdenciária determina que o tempo que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre os períodos de trabalho, conta como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria em todas as suas modalidades (por tempo de contribuição, idade e invalidez).

Por outro lado, existem também outros benefícios previdenciários que podem ser computados como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, como o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade, ou que o obreiro recebeu benefício por incapacidade, em decorrência de acidente de trabalho.

A lei prevê também que o tempo de recebimento dos benefícios acima são considerados, inclusive, para efeito de carência. Em outras palavras, esses períodos são computados como contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, o que facilita cada caso, pois cada benefício tem como requisito um período mínimo de carência a ser cumprida.

Fábio Antonio da Silva Martin, advogado

Folha de São Paulo, 20 de outubro de 2007
Senador tem curso superior só para ele
Procuradoria quer fim do privilégio de Perillo e mulher de assistirem a aulas sozinhos e em horários adaptados

FELIPE BÄCHTOLD
DA AGÊNCIA FOLHA

O Ministério Público Federal pediu na Justiça o fim de privilégios que o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) recebe em uma faculdade particular de Goiânia. Ele e a mulher assistem às aulas sozinhos e com horários adaptados no curso de direito da Faculdade Alves Faria. Perillo, que governou o Estado entre 1999 e 2006, e Valéria Perillo comparecem às aulas só três dias por semana.

A Procuradoria considerou que a prática fere o princípio da igualdade na prestação de um serviço público. Uma ação civil pública contra o senador foi encaminhada à Justiça pedindo o pagamento de uma indenização, ainda sem valor definido, aos estudantes da faculdade.

Ao Ministério Público a direção da faculdade disse que, se os dois estivessem em classes comuns, seu "carisma" faria com que fossem assediados por colegas, o que prejudicaria as aulas. O Ministério Público argumenta que "até na monarquia britânica os herdeiros estudam em turmas comuns". A Procuradoria considera que os outros estudantes acabam arcando com os custos de manutenção de uma estrutura feita para apenas dois alunos. Os dois pagam de mensalidade o mesmo valor dos demais alunos -cerca de R$ 600.

O senador disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não há irregularidade porque a faculdade é particular e o Ministério da Educação permitiu a prática. Perillo, 44, não tem formação em curso superior.

" Recuso-me a seguir exemplos de homens públicos que se contentam apenas com os importantes diplomas conferidos pela Justiça Eleitoral", afirmou em nota à imprensa. "Agora, deixem-me estudar."

Em 2002, o presidente Lula disse em cerimônia de diplomação: "Eu, que durante tantas vezes fui acusado de não ter um diploma superior, ganho como meu primeiro diploma [...] o de presidente da República".

Fundada há sete anos, a Faculdade Alves Faria pertence ao Grupo José Alves, que atua também nos setores de bebidas e rastreamento de cargas. Em 2006, o curso de direito da faculdade obteve conceito 2 no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), do Ministério da Educação, em uma escala que vai de 1 a 5.

A faculdade não respondeu aos questionamentos feitos pela Folha. O Ministério Público apurou o caso após uma representação feita pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Folha de São Paulo, 20 de outubro de 2007
CRÉDITO PARA EMPRESAS
BNDES obtém financiamento de US$ 1 bilhão com o BID
DA SUCURSAL DO RIO

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) fechou contrato de financiamento de US$ 1 bilhão com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para investimentos em expansão e modernização de micro, pequenas e médias empresas.

O contrato, assinado por Luciano Coutinho, presidente do banco, e o presidente do BID, Luis Alberto Moreno, é a segunda etapa de uma linha de crédito condicional de US$ 3 bilhões, aprovada em 2004. Essa linha permite o uso de recursos em três operações de até US$ 1 bilhão.

O BID pode desembolsar os recursos em reais e o BNDES pode amortizar total ou parcialmente o empréstimo. Segundo o BNDES, a concessão em moeda local permite melhores condições de planejamento financeiro diante de variações cambiais. O prazo de amortização do empréstimo é de 20 anos, com carência de até quatro anos. "O BNDES é o nosso maior e mais importante cliente", disse Moreno.

A primeira operação de US$ 1 bilhão foi contratada em setembro de 2005. Com os recursos, foram realizados 31.755 financiamentos, com valor médio de US$ 54 mil. Coutinho disse que pretende usar a segunda parcela de US$ 1 bilhão em 2008 e já iniciou procedimento para aprovar a terceira parcela.

Desde 1995, o BID apoiou cinco programas de crédito com o BNDES, somando US$ 4,5 bilhões. O banco fechou acordo com o IFC (International Financial Corporation, o ramo do setor privado do Bird) e o BID, criando um programa (Brazil PSP Development Program) de financiamento de projetos de infra-estrutura em concessões públicas e PPPs (parcerias público-privadas) na América do Sul.

Ele prevê a criação de um fundo com aporte inicial de US$ 3,99 milhões, entre BNDESPar, IFC e BID; e adicional de US$ 8 milhões.