Agência Senado, 25 de outubro de 2007
Tião Viana apóia centrais na manutenção do imposto sindical

Em reunião na manhã desta quarta-feira (24), em Brasília, com as lideranças que integram o movimento pró Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), e de outras cinco centrais sindicais (CUT, UGT, CGTB, NCST e Força Sindical), o presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC), comprometeu-se a mobilizar a Casa para derrubar duas emendas – uma que prevê o fim da contribuição sindical e outra que coloca o Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos das entidades – aprovadas no último dia 18, pela Câmara do Deputados, no projeto do Executivo que regulamenta as centrais.

Por Carla Santos

Senador avaliou emendas ''demasiadas''

“ Foi demasiado a aprovação desses dois artigos no plenário da Câmara, uma vez que o projeto de regulamentação das centrais sindicais [PL 1990/07] foi aprovado consensualmente nas comissões pelas quais tramitou e também com a ampla unidade de todas as centrais do país”, disse Tião Viana às lideranças, segundo Pascoal Carneiro, do movimento pró CTB.

Segundo Pacoal, Viana também fez um apelo para que as centrais se mobilizem na Casa conversando com as lideranças partidárias do Senado e com todos os Senadores. Ele afirmou que pretende levar o projeto a votação no plenário do Senado até o dia 15 de novembro.

O termômetro do clima do Senado para ratificar ou não a decisão da Câmara terá seu ponto alto no dia primeiro de novembro, uma quinta-feira, quando acontecerá na Casa uma audiência pública que tratará do projeto.

“ As duas emendas aprovadas pela Câmara configuram um verdadeiro golpe no movimento sindical primeiro porquê mantém a contribuição para os patrões, mas a torna voluntária aos sindicatos, segundo porquê possibilita a intervenção do TCU nos recursos do movimento sindical, quando este deve se ater somente aos recursos da União”, explicou Pascoal.

A esperança das lideranças é que a mobilização no Senado e, em conseqüência, a derrubada dos dois artigos reflitam positivamente na Câmara na segunda votação do projeto.

“ Se conseguirmos derrubar as duas emendas no Senado é bem provável que na segunda votação da Câmara ele não seja novamente modificado”, acrescenta Pascoal.

Desinformação

O líder do movimento pró CTB também afirmou que a modificação do projeto consensual de regulamentação das centrais ocorreu na primeira votação da Câmara, em parte, por desinformação.

“ Já sabíamos que uma parte dos parlamentares da oposição, ligados ao DEM, ao PSDB e ao PPS poderiam votar contra o projeto. O que não esperávamos é que seus votos fossem confundir deputados ligados à base do governo. Após a votação, verificamos que muitos deputados votaram a favor das duas emendas porque acreditavam estar votando em conformidade com a opinião das centrais”, disse Pascoal.

O posicionamento da CUT, historicamente contrário à contribuição sindical, pode ter contribuído para a “desinformação” uma vez que a entidade, nas vésperas da votação do projeto na Câmara – dia 16 de outubro, divulgou texto no Portal do Mundo do Trabalho afirmando que o projeto deveria ser o início de mais mudanças.

CUT de saia justa

Embora o texto do dia 16 reconheça que a regulamentação das centrais é um primeiro passo importante para o fortalecimento do movimento sindical, o presidente da CUT, Artur Henrique, defendeu que a estrutura do movimento precisa mudar.

Para ele, são pontos pacíficos desta mudança o fim do imposto sindical, a organização por local de trabalho, a legislação contra os atos anti-sindicais e o fim da unicidade sindical.

As opiniões de Artur causaram mal estar no movimento sindical, uma vez que as mudanças defendidas pela CUT não são, nem de longe, pontos pacíficos entre as demais centrais e segundo comentários, nem mesmo dentro da CUT.

Para desfazer qualquer mal entendido, o presidente da CUT voltou a se manifestar logo após a votação na Câmara que modificou a proposta consensual das centrais com o Executivo.

''Todos aqui sabem quais as concepções que as centrais têm sobre o imposto sindical. A CUT defende seu fim. Mas o PL que negociamos é fruto de um esforço de unidade. Trata-se de um acordo que prevê, inclusive, uma transição do imposto para uma outra forma de sustentação. E acordo fechado é acordo para ser cumprido'', retratou-se Artur no dia 20.

Mídia entra em cena

Atenta às controvérsias naturais aos movimentos sociais, o editorial do jornal da Folha de S. Paulo desta quarta (23) se aproveitou do momento para tentar pressionar a CUT a dividir o movimento e manter seu posicionamento pelo fim da contribuição e da unicidade sindical.

“ Que se aproveite a ocasião para promover a reforma sindical de que o país necessita, com o fim das contribuições e da unicidade sindical para todos o setores. Sindicatos que não conseguem convencer sua própria base da importância de filiar-se e contribuir não merecem existir”, defende o editorial do jornal.

Para João Batista Lemos, coordenador nacional da Corrente Sindical Classista (CSC), “o papel das centrais agora é o de não se deixar levar pelas pressões dos barões da mídia e continuar persistindo na unidade firmada no acordo das centrais para o projeto de regulamentação das mesmas”.

Mobilização pela unidade

O movimento pró CTB está engajado com as demais centrais para garantir que nos dias 30 e 31 de outubro se intensifique a mobilização corpo-a-corpo com os senadores.

Para a audiência no dia primeiro, ficou acertado entre as centrais que cada entidade deverá levar até 20 lideranças sindicais de peso de todo o país para a audiência. Serão quase 150 lideranças dos maiores sindicatos do Brasil que contribuirão para pressionar o Senado a derrubar as emendas aprovadas pela Câmara.

Além disso, a mobilização em curso para a Marcha da Classe Trabalhadora, marcada para o dia 5 de dezembro em Brasília, deve ajudar na pressão para que o Senado mantenha o acordo entre as centrais.

Participaram também da reunião desta manhã o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o senador Paulo Paim (PT-RS) e deputados das bancadas do PCdoB, PDT, PV e PT. Todos foram unânimes no pedido a Viana para que se mobilize contra as modificações feitas pela Câmara.

Folha de São Paulo, 25 de outubro de 2007
Governo faz pressão por contribuição sindical
Ministro e centrais querem que Senado restaure imposto
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo e as centrais sindicais começaram ontem uma operação para pressionar o Senado a manter o imposto sindical. Em reunião com o presidente interino da Casa, Tião Viana (PT-AC), o ministro Carlos Lupi (Trabalho) e líderes sindicais pediram a restauração do imposto, que, na avaliação do governo e de sindicalistas, foi derrubado pela Câmara.

Além de pedir a volta da contribuição sindical, eles querem que os senadores retirem do projeto -cujo objetivo é legalizar as centrais sindicais- outra emenda feita pelos deputados.

A Câmara incluiu no texto um dispositivo que estabelece a fiscalização do imposto sindical pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Caso as emendas sejam suprimidas, o projeto precisa voltar para as mãos dos deputados.

Historicamente, o PT e a CUT (Central Única dos Trabalhadores), braço sindical do partido, colocavam-se contra o imposto sindical.

Agora, ao sair em defesa da manutenção do imposto, o governo afirma que já há um compromisso firmado com o movimento sindical para rever a forma de financiamento dos sindicatos no prazo de um ano.

Esse acordo foi fechado na discussão sobre a legalização das centrais, quando também foi definido que as entidades ficariam com 10% do valor arrecadado com o imposto. "Há um compromisso. É insustentável que haja quatro contribuições para os sindicatos", declarou o sindicalista e secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros.

"Aleijão"

Ele foi escalado por Lupi para conduzir as negociações com o Congresso e avalia que o projeto que saiu da Câmara é um "aleijão". Já o ministro do Trabalho pediu aos senadores que mantenham o texto original do projeto, retirando as duas emendas, apelando para uma questão de "justiça".

" Solicitamos aos senadores que suprimam essas emendas, até porque não é de justiça a gente ter uma parte só da arrecadação punida. Só da parte dos sindicatos de trabalhadores é que se retiraram os impostos. Da parte patronal, não", declarou o ministro.
Segundo relatos dos participantes da reunião, o presidente interino do Senado prometeu votar até o próximo dia 15 o projeto. O senador Paulo Paim (PT-RS) será o relator da proposta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado. Na opinião dele, as mudanças feitas pelos deputados não acabaram com o imposto sindical nem tornaram o desconto facultativo.

" Só criou uma burocracia para o trabalhador, que precisará pagar no próprio sindicato se não autorizar o desconto. Foi criada uma enorme confusão, embora a intenção dos deputados tenha sido outra", declarou. Paim afirmou que marcará para 1º de novembro uma audiência pública para discutir o assunto. Além disso, ele pretende formalizar no seu parecer o compromisso de revisão do imposto em um prazo de um ano.

O entendimento do senador sobre a manutenção do imposto sindical é o mesmo manifestado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados).

FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 25 de outubro de 2007 | Dinheiro
Desemprego cai para 9% e renda fica estável, diz IBGE
CIRILO JUNIOR
da Folha Online, no Rio

A taxa de desemprego voltou a cair nas seis regiões metropolitanas do país em setembro, segundo dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que pesquisa dados em Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

A taxa ficou em 9%, número 1 ponto percentual abaixo da apurada em setembro do ano passado. Já o rendimento médio da população ocupada ficou estável entre agosto e setembro.

A população ocupada nas seis regiões subiu 1%. O número de desempregados no total das seis regiões atingiu 2,1 milhões.

O contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado mostrou queda de 0,4% em relação a agosto e recuo de 1,3% em relação a setembro do ano anterior.

O IBGE também divulgou que a massa real de rendimento da população ocupada atingiu R$ 23,5 bilhões nas seis regiões em julho. O número representa uma alta de 1,3% sobre julho--o dado é divulgado com um mês de defasagem-- e um avanço de 5,4% sobre igual mês de 2006.

FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 25 de outubro de 2007 | Dinheiro
IBGE estima que desemprego vai cair mais até o fim do ano
CIRILO JÚNIOR
da Folha Online, no Rio

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que o País fechará o ano com a menor taxa de desemprego mensal desde 2003.

De acordo com o economista Cimar Pereira, responsável pela Pesquisa Mensal de Emprego, o cenário econômico atual está favorecendo o ritmo de contratação no mercado formal, resultando na queda da taxa de desemprego, que ficou em 9% em setembro.

"A tendência de queda é cada vez mais clara. Sem dúvida, em dezembro, teremos uma taxa bastante inferior ao que foi mostrada no ano passado", afirmou.

Em dezembro, a taxa média de desemprego foi de 8,4%. O percentual de setembro foi o menor desde então.

De janeiro a setembro, a taxa de desemprego foi de 9,7%. É a menor média para igual período desde 2003.

"O mercado de trabalho em setembro absorveu um percentual de pessoas ocupadas bastante significativo. Esse está sendo o melhor ano da série mensal de emprego. 2007 é um ano com taxa de desemprego menor, com rendimento mais alto", observou o economista do IBGE.

A pesquisa constatou ainda que o número de empregados sem carteira assinada ficou estável em setembro, se comparada ao mês anterior. O mesmo foi verificado em relação aos empregos com carteira assinada. Já o número de trabalhadores autônomos cresceu 2,6% em setembro.

UOL ECONOMIA, 25 de outubro de 2007
Total de salários reais pagos na indústria de SP sobe e horas trabalhadas diminuem em setembro

SÃO PAULO - O total de salários reais pagos pelas indústrias paulistas subiu 1,5% no mês de setembro em relação a agosto, sem ajuste sazonal. Ante setembro do ano passado, houve aumento de 6,8%. De janeiro a setembro a evolução foi de 7,4% ante igual período de 2006.

Os dados foram apresentados há pouco pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e fazem parte do Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria de transformação paulista.

As horas trabalhadas na produção declinaram 2,2% na comparação com os dados de agosto de 2007 (sem ajuste sazonal) e aumentaram 6,2% ante setembro do ano passado. Entre janeiro e setembro, o indicador apontou aumento de 6,4% frente ao mesmo período de 2006.

(Bianca Ribeiro | Valor Online)

 

FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 25 de outubro de 2007 | Dinheiro
Diretor do Ipea defende mais empregos formais para fortalecer sistema previdenciário
PEDRO SOARES
da Folha de S.Paulo, no Rio de Janeiro

O novo diretor de Estudos Macroeconômicos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), João Sicsú, em entrevista à Folha, defende que a solução para fortalecer o sistema previdenciário está na criação de mais empregos formais, que aumentam a base contributiva previdenciária. Diz que o salário mínimo, ainda baixo, é "um um mecanismo potente de prevenção e redução da pobreza".

"Basta haver uma pequena expansão do emprego formal para imediatamente se registrar um aumento significativo da receita previdenciária líquida. Além disso, o próprio crescimento econômico amplia e muito o financiamento da Seguridade Social. O que é necessário haver é crescimento econômico e formalização das relações trabalhistas. Uma reforma profunda do sistema previdenciário brasileiro não me parece adequada", analisa.

FOLHA - O sr. defende a vinculação do reajuste do salário mínimo ao da Previdência? Há a necessidade de uma reforma? Quais os pontos devem ser colocados em pauta numa eventual reforma?

A vinculação do piso previdenciário e assistencial ao salário mínimo deve ser mantida. A solução para fortalecer o sistema previdenciário está no mercado de trabalho: na criação de empregos formais, que aumentam a base contributiva previdenciária. Basta haver uma pequena expansão do emprego formal para imediatamente se registrar um aumento significativo da receita previdenciária líquida. Além disso, o próprio crescimento econômico amplia e muito o financiamento da Seguridade Social. O que é necessário haver é crescimento econômico e formalização das relações trabalhistas. Uma reforma profunda do sistema previdenciário brasileiro não me parece adequada. O que devemos fazer é fechar capítulos ainda inacabados, como a regulamentação da aposentadoria complementar para servidores; elevar o teto de contribuição das aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social e dos regimes próprios, hoje muito baixo, o que só estimula a aquisição de fundos de aposentadorias privados, onde o risco é muito superior ao do regime público e pode levar a um déficit da cobertura previdenciária futura, impossível de ser estimado no presente. O caso atual do Chile é um alerta que deve ser levado a sério: os fundos privados de aposentadorias não estão cumprindo o que lá prometeram. Mudanças paramétricas no sistema também são bem-vindas, tais como, o estabelecimento de uma idade mínima igual de aposentadoria para homens e mulheres. Além disso, é necessário haver uma maior fiscalização sobre a concessão de benefícios, particularmente, o auxílio-doença. A meta consiste em ampliar a inclusão previdenciária e para isso é necessário que tenhamos financiamento, incentivos e fiscalização.

FOLHA- Alguns economistas dizem que o Brasil fez uma opção pelos velhos e que gasta pouco com os jovens e as crianças, parcelas mais afetadas pela pobreza. Como o sr. vê o problema? Concorda com essa análise?

Há um grupo de economistas no Brasil que foram aprisionados pelas falácias dicotômicas. Somente conseguem raciocinar com partes excludentes entre si: público ou privado, Estado ou mercado e também crianças ou velhos. Avalio que a superação dessa dificuldade passa por trocar nesses binômios mencionados o "ou" pelo "e". Queremos aproximação e sinergias entre o público e o privado, entre Estado e mercado e entre velhos e crianças. Não podemos pensar em crianças de um lado e velhos do outro. Temos que pensar nas famílias, pensar no todo. É verdade que metade dos pobres são crianças com menos de 16 anos. No Brasil, o déficit de cobertura previdenciária cai à medida que aumenta a idade. É fato que a cobertura previdenciária é melhor e maior para os idosos do que para a população em idade ativa e para as crianças. Cerca de 35% das nossas crianças, com menos de 15 anos, não têm acesso a nenhum mecanismo de proteção social e aqui não estou me referindo somente aos pobres. Quase 20 milhões de crianças não dispõem de nenhum tipo de cobertura nem direta, nem indireta_ o que as torna socialmente vulneráveis. Isso acontece porque suas famílias estão fora do sistema de proteção social de base contributiva. As crianças estão em risco porque seus pais estão em risco, estão desempregados ou mal empregados. O Brasil não formulou, até hoje, uma política universal de apoio às famílias. Diferentemente, a maioria dos países europeus adotou políticas universais que concedem benefícios sistemáticos a famílias com crianças, sem comprovação de renda. A finalidade é evitar a reprodução intergeracional da pobreza e prevenir riscos que podem comprometer o desenvolvimento futuro das novas gerações. Nada nos impede de avançar nessa direção, mas para isso seria necessário um compromisso com princípios de justiça social que nós ainda não fomos capazes de forjar enquanto projeto de toda a sociedade. Com despesas públicas de juros elevadas por vários anos e gasto social ainda reduzido, não há como equalizar as oportunidades de acesso e bem-estar de 60 milhões de crianças e adolescentes. Despir um santo, os mais velhos, para vestir outro, os mais jovens, não resolve. Não é aceitável reduzir o grau de vulnerabilidade das jovens gerações com o sacrifício das gerações mais velhas, muitas vezes obrigadas a prover sustento e segurança aos filhos e netos. O que devemos fazer é reduzir as despesas do governo federal com juros e ampliar a cobertura de crianças, jovens e idosos.

FOLHA - O Estado brasileiro é considerado inchado em alguns setores e vimos no governo Lula um crescente número de contratações, com destaque para cargos comissionados. Como o sr. vê isso? É preciso deixar a máquina mais leve?

A quantidade de funcionários públicos certamente está mal distribuída por setores, e regionalmente, dentro do aparelho estatal. Se isto ocorreu, é resultado do Estado ter perdido sua capacidade de planejar e organizar. Um choque de gestão poderia reduzir esses desequilíbrios. Mas não resolverá o problema maior que é a oferta de forma universal de serviços de saúde e educação de qualidade, por exemplo. Portanto, a contratação de servidores públicos, através de concurso público, é positiva porque reduz o desemprego e aumenta o volume de serviços do Estado para a população. A criação de cargos comissionados durante o governo Lula não pode ser analisada com base em critérios ideológicos. Esses cargos têm sido criados, porque houve um desmonte do aparelho estatal durante o governo de FHC. Novos órgãos precisaram ser criados; outros precisam ser recriados e outros precisaram ser fortalecidos e, então, dirigentes precisam ocupar cargos de confiança nessas instituições. Não vejo utilidade no conceito de máquina estatal leve ou pesada. O que interessa é se a máquina estatal está criando bem-estar social, ou não, para a sociedade que a lhe sustenta.

UOL ECONOMIA, 25 de outubro de 2007
Economia do país para pagar juros cai e soma R$ 3,6 bi em setembro
Da Redação
Em São Paulo

A economia que o poder público fez para pagar juros da dívida em setembro (o chamado superávit primário) somou R$ 3,554 bilhões. O número é 22,3% inferior ao registrado no mesmo mês do ano passado (R$ 4,575 bilhões). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira pelo Banco Central.

Mesmo com a queda em setembro, o superávit primário nos nove primeiros meses do ano atingiu R$ 91,223 bilhões, montante 13,3% superior a período equivalente do ano passado.

O saldo positivo de janeiro a setembro corresponde a 4,9% do PIB (Produto Interno Bruto). No mesmo intervalo do ano passado, essa proporção era de 4,74%. A meta do governo é acumular um superávit primário de R$ 95,9 bilhões. Nos últimos 12 meses, chegou a R$ 100,841 bilhões (4,05% do PIB).

Os dados divulgados hoje levam em conta a economia total feita pelo país, o chamado setor público consolidado, que inclui União, Estados, municípios e empresas estatais.

Ontem, foi anunciado o superávit primário do governo central, que somou apenas R$ 44 milhões em setembro devido à antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS.

Esse número abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Os dado de hoje incluem aqueles divulgados ontem.

O superávit primário tem um lado ruim: o governo consegue poupar dinheiro para pagar juros aumentando arrecadação de impostos e deixando de gastar, por exemplo, em investimentos em obras e serviços. Entenda o que é superávit primário.

Esforço insuficiente

Mesmo com esforço fiscal acima da meta, o país ainda tem déficit nominal, ou seja, não consegue pagar a totalidade dos juros da dívida.

Esse déficit (diferença entre tudo o que o poder público arrecada e tudo o que gasta, incluindo despesas com juros) foi de R$ 11,919 bilhões em setembro. Isso porque, apesar de ter poupado R$ 3,554 bilhões, o setor público teve que pagar R$ 15,473 em juros.

No ano, o déficit nominal soma R$ 28,14 bilhões, número 31,6% menor que os R$ 41,127 bilhões registrado em intervalo equivalente do ano passado.

A proporção entre a dívida (os compromissos líquidos do setor público) e o PIB subiu em setembro. No final de agosto, ela correspondia a 43% do PIB; em setembro, chegou a 43,5%. Em termos nominais, ela passou de R$ 1,096 trilhão para R$ 1,12 trilhão.

(Com informações do Valor Online)

 

FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 25 de outubro de 2007 | Dinheiro
Baixa renda detém 67% dos cartões de crédito do país, diz pesquisa
da Folha Online

Consumidores de renda mais baixa devem terminar este ano com a posse de 61 milhões de cartões de créditos, o que representa 67% dos plásticos em circulação, segundo estudo "Baixa renda: o cartão como instrumento de crédito", divulgado nesta quinta-feira pelo Itaucard. A pesquisa considera consumidores com renda mensal de até R$ 1.499.

Até dezembro, o setor deve dobrar o volume faturado em 2003, puxado principalmente pelo público de baixa renda. Nos últimos quatro anos, o crescimento do faturamento da indústria foi de 135% junto a esse público, enquanto nas demais faixas alcançou 85%.

"Esse aumento na emissão de cartões é indicativo de que este público percebeu que pode controlar melhor os seus gastos rotineiros e obter mais crédito, sem juros, para compras de bens de maior valor", afirma Fernando Chacon, diretor de Marketing de Cartões do Itaú.

A análise do perfil de consumo dos dois grupos aponta que a participação da baixa renda nas compras em supermercados, padarias e farmácias chega a ser o dobro do apresentado pela alta renda.

As compras parceladas chegam a ser 4,5 vezes maiores que as compras à vista, com tíquetes médios de R$ 182 e R$ 40, respectivamente. Na alta renda a diferença entre as compras parceladas e à vista é de 3,8 vezes, com tíquetes médios de R$ 339 e R$ 90, respectivamente.

O parcelamento ocorre, em geral, na aquisição de produtos como eletrônicos, materiais de construção e móveis, setores em que o público de baixa renda responde por 51% do faturamento, contra 22% de participação da população com renda superior à R$ 2.500.

Faturamento

O crescimento da participação da baixa renda na indústria de cartões não é sentido somente pelo aumento do faturamento, mas também pela sua participação no volume total faturado.

Em 2003, a diferença entre a participação da baixa renda e das "demais rendas" chegava a 17,8 pontos percentuais (41,1% e 58,9%, respectivamente). Segundo o estudo da Itaucard, até o final deste ano tal diferença deve ficar em 5,8 pontos, com a população com renda inferior a R$ 1.499 respondendo por 47,1% do faturamento, contra 52,9% dos outros grupos.

"Este é um número importante, quando consideramos que as pessoas com menor poder aquisitivo estão, efetivamente, fazendo uso do cartão a que tem acesso. Podemos afirmar que os consumidores estão encontrando o ponto de maturidade e consciência no uso do crédito, facilitados pelo melhor planejamento das despesas familiares que o meio eletrônico permite", afirmou Chacon.

ÂMBITO JURÍDICO, 25 de outubro de 2007
Anamatra consulta juízes do trabalho sobre projeto da "nova CLT"

A Comissão Legislativa da Anamatra, reunida hoje, 24 de outubro, na sede da entidade, deliberou pela consulta aos associados e presidentes de Amatras sobre o PL 1.987/2007, de autoria do seu coordenador, deputado Cândido Vacarrezza (PT-SP), "que consolida os dispositivos referentes ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que específica e os artigos. 1º ao 642 da CLT". A proposição foi apresentada pelo parlamentar ao plenário da Câmara, no dia 6 de outubro de 2007.

As sugestões e manifestações sobre o PL devem ser enviadas até dia 20 de novembro para o e-mail: legislativo@anamatra.org.br. "A idéia da entidade é propiciar aos juízes do trabalho a possibilidade manifestação sobre o conteúdo do projeto e repercussão no mundo do trabalho," afirma o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Sant'Anna. O magistrado explica que as considerações e sugestões dos juízes do trabalho servirão para subsidiar a posição da entidade dentro do Congresso Nacional.

A Comissão Legislativa da Anamatra já vem trabalhando no assunto e a principal preocupação é que a proposição acabe por alterar ou suprimir direitos. "É inadmissível que a título de consolidação sejam feitas alterações de mérito na legislação trabalhista", afirma o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso.

O PL na Câmara

No dia 09 de setembro, foi instalado, na Câmara dos Deputados, Grupo de Trabalho destinado a consolidar a legislação brasileira (GT-Lex). A primeira tarefa do grupo será a análise do PL 1.987/2007, que incluirá o recebimento de sugestões pelo prazo de 30 dias, a contar da sua publicação do Diário Oficial da União. Após análise das sugestões, o GT-Lex encaminhará o texto para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois ao Plenário, onde serão apresentadas as emendas à proposição. O projeto, de acordo com os arts. 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara, não poderá ser emendado quanto ao mérito.

Clique aqui e conheça a íntegra da proposição

Clique aqui e acompanhe a tramitação do PL

Fonte: ANAMATRA

 

ÂMBITO JURÍDICO, 25 de outubro de 2007
Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

É incabível a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a 24 meses. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de I. e W. para que continuassem a exercer suas atividades até o final de sua segunda contratação temporária.

No caso, I. e W. participaram de um processo seletivo simplificado para contratação temporária para o exercício de atividades técnicas especializadas de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Aprovados, tomaram posse para exercer a atividade de técnico de inspeção.

Ocorre, porém, que, após um mês de trabalho, foram informados de que seus nomes não poderiam ser cadastrados no sistema do Ministério, tendo em vista que já teriam “feito parte de uma contratação temporária e esta se dera há menos de dois anos, ou seja, 24 meses”.

Inconformados, impetraram mandado de segurança no qual alegaram “que o edital de convocação para processo seletivo não tinha em seu teor tal restrição, seja ela: não ter participado de contratação temporária nos últimos 24 meses”.

Sustentaram, também, que se deve “ressaltar o princípio da igualdade ao acesso aos cargos públicos, isto é, o princípio que garante a todo cidadão acesso aos cargos e funções públicas independentemente da sua experiência ou falta deste para o cargo, devendo ser comprovado tal critério através de avaliação”.

Segunda a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a assinatura de novo contrato com o Ministério, em outubro de 2004, implicou no descumprimento do disposto no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que exige o intervalo de 24 meses entre o fim de um contrato e a assinatura de um novo, o que afasta a existência de direito líquido e certo do dois a continuarem exercendo suas atividades até o final da contratação temporária.

Processo MS 10244

Fonte: STJ

 

CONSULTOR JURÍDICO, 25 de outubro de 2007
Prerrogativa do Executivo
Serra quer suspender lei de assédio moral em São Paulo

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), foi ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da Lei Estadual 12.250/2006, que proíbe o assédio moral na administração pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Menezes Direito.

Segundo o governador, a lei promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo afronta a Constituição Federal (artigo 61) e Estadual (artigo 24). As normas reservam ao Poder Executivo a prerrogativa de legislar sobre matérias referentes aos servidores públicos e o regime jurídico ao qual estão submetidos.

Serra sustenta que, por se tratar de questão do Estatuto dos Servidores Públicos, a matéria deveria ser fixada por Lei Complementar. O governador quer a concessão de liminar para a suspensão da lei até o julgamento da ação. Pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da lei.

Esta lei havia sido vetada, em 2006, pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB). No entanto, a Assembléia Legislativa de São Paulo derrubou o veto.

A lei define assédio moral como todo gesto, ação ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor e empregado que, abusando da autoridade da função que exerce, tenha o objetivo ou efeito de atingir a auto-estima e autodeterminação do funcionário. A norma prevê o assédio moral como infração grave e o servidor flagrado em tal prática estará sujeito as penalidades de advertência, suspensão ou demissão do serviço público.

ADI 3.980

 

FOLHA DE LONDRINA, 25 de outubro de 2007 | Economia
Envelhecimento reduzirá força de trabalho em 15 anos
Previsão faz parte de um estudo sobre o comportamento do mercado de trabalho no grupo de países conhecido como BRIC

São Paulo - A taxa de crescimento da força de trabalho diminuirá pela metade no Brasil, nos próximos 15 anos, em consequência da ampliação do peso dos trabalhadores mais velhos na sua composição. A previsão faz parte de análise divulgada recentemente pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), que tem como base um estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o comportamento do mercado de trabalho no grupo de países conhecido como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

O estudo aponta, sobretudo, que nos próximos 20 anos a composição da força de trabalho deve se alterar de forma considerável. Um outro problema considerado grave pelo estudo é o elevado índice de informalidade. O setor informal representa 45% do emprego total no Brasil, 53% na China e mais de 90% na Índia.

A persistência de elevada informalidade no mercado de trabalho, apesar do rápido crescimento econômico, indicaria barreiras estruturais à transição para o mercado de emprego formal. Na Rússia, as estimativas disponíveis indicam que a informalidade é muito menor do que a observada nos demais países do grupo e situa-se em nível semelhante ao dos países da Europa Central e do Leste.

O estudo da OCDE, segundo o Iedi, mostra que o rápido crescimento econômico dos BRICs no período 2000-2005 levou à criação anual 22 milhões de empregos, somados os quatro países. Essa expansão foi mais de cinco vezes superior à verificada em toda a área da OCDE ao longo do mesmo período. Apesar disso, as taxas de desemprego permanecem elevadas em todos os quatro países, embora relativamente sejam mais altas no Brasil (9%), Rússia (7,9%) e China (8,3% na área urbana) do que na Índia (6,0% na área urbana).

Na China, as estatísticas oficiais de desemprego urbano não consideram como desempregados os trabalhadores demitidos das empresas estatais. Em paralelo, no Brasil, Índia e Rússia, o subemprego permanece alto e atinge mais as mulheres nos dois primeiros países e os trabalhadores mais velhos no último.

Paula Puliti
Agência Estado

FOLHA DE LONDRINA, 25 de outubro de 2007 | Política
Número de deputados por Estado é definido com base na população

Curitiba - O tamanho das bancadas na Câmara é definido com base no número de habitantes do Estado - cerca de 10,2 milhões, no caso do Paraná, conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O artigo 45 da Constituição Federal determina que o número total de deputados federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, ''deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados''. Feitos os cálculos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

A Lei Complementar número 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 (número total atual). A maior bancada hoje é a de São Paulo, com 70 parlamentares. A do Paraná vem em sexto lugar (30).

No caso do Senado, o número é fixo. São três senadores para cada unidade da federação. (M.D.)

FOLHA DE LONDRINA, 25 de outubro de 2007 | Política
Dez mil pessoas participam de ato contra reformas

Marcello Casal Jr./ABr

Os protestos foram contra as reformas da previdência e universitária, a transposição do São Francisco, o leilão da Vale e a corrupção

Brasília - Cerca de 10 mil manifestantes, segundo a Polícia Militar, ou 15 mil, segundo os organizadores, protestaram hoje na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com carros de som, bandeiras e fantoches de políticos.

Apoiados pelo PSOL, PSTU e PC do B, a Conlutas (central sindical ligada ao PSTU), movimentos estudantis e pastorais sindicais protestaram contra a reforma da previdência, a reforma universitária, a transposição do rio São Francisco, o leilão da Vale do Rio Doce, a corrupção e outros temas.

''Se o governo insistir na tramitação da reforma da Previdência, faremos verdadeiras paralisações em todo o país'', disse José Maria de Almeida, coordenador do Conlutas e ex-candidato à Presidência pelo PSTU.

Os manifestantes chegaram à Brasília, na manhã de ontem, de vários Estados. O trânsito foi interditado, e 800 policiais fizeram a segurança para que o protesto seguisse do estádio Mané Garrincha até o Congresso.

Lá os militantes entraram no espelho d'água. Despejaram peixes mortos para simbolizar o que acreditam que irá ocorrer no rio São Francisco e jogaram água nos policiais, mas a PM não reagiu: ''Quebraram o galho da gente porque não veio muita água'', ironizou o comandante da Polícia Militar do Congresso, major Alexandre Corrêa.

Folhapress

Congresso em Foco, 25 de outubro de 2007
CPMF opõe tucanos na Câmara e no Senado
Sob influência de Serra e Aécio, senadores do PSDB acenam com apoio à CPMF em encontro com Guido Mantega e deixam deputados tucanos apreensivos com eventual mudança de postura em votação.
Eduardo Militão

É com um pé atrás que os tucanos se sentam à mesa com o governo hoje (25) para almoçar o debate sobre a renovação da CPMF. Criadores do tributo bilionário e com expectativa de um de seus governadores assumir o Planalto em janeiro de 2011, os senadores do PSDB avaliam que extinguir a contribuição, pura e simplesmente, não é o melhor caminho.

Podem ainda conseguir uma desoneração de impostos e – por incrível que pareça – o compromisso do governo de reduzir o tamanho do Estado. A negociação acontece após um temor expressado pelos deputados tucanos de que os colegas do Senado teriam traído a bancada da Câmara.

Apesar dessas expectativas, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), se mantém cético para o encontro desta quinta-feira com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na mesa, os tucanos expuseram seis pontos de discussão, como redução da carga tributária e da alíquota da CPMF. “Não creio que eles possam responder de maneira substantiva. Prefiro não me decepcionar. Prefiro esperar pelo pior”, afirmou Virgílio ao Congresso em Foco na noite de ontem (24).

Participarão do encontro com Mantega o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o petista Aloizio Mercadante (SP), e os tucanos Tasso Jereissati (CE) e Sérgio Guerra (PE), o atual e o futuro presidente do PSDB, respectivamente.

Virgílio lembra que os pontos levantados pelo partido não são uma camisa-de-força. “Vamos para uma tentativa de negociação. Vamos ver o que eles têm a dizer. A maioria dos senadores acha que eles vão frustrar nossa boa-fé”, avalia o tucano.

Jucá diz ser importante o canal de negociação. Mas ressalta: “Eles estão abertos, mas não tem nada definido”. O senador diz que até a semana que vem as contrapropostas do governo às reivindicações do PSDB e de outros parlamentares estarão fechadas. Ainda na manhã de hoje, Jucá pretende fechar com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Marco Maciel (DEM-PE), e os líderes partidários o cronograma de audiências públicas da CPMF.

Jucá afasta as especulações de que o governo já teria os 49 votos necessários para renovar o tributo, alimentadas ontem pelo ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia. “Não é hora de contar, é hora de trabalhar.”

Extinção abrupta

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) assegura que a maioria da bancada defende que a CPMF não pode ser extinta de forma abrupta. “Grande parte dos senadores já foi governo. Não nos comprometemos a votar a favor, mas estamos na fase de seleção de propostas”, diz.

Jucá acrescenta o fato de que os governadores tucanos de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves, são fortes candidatos à sucessão de Lula, o que motivaria o PSDB a bancar a prorrogação da CPMF. “O PSDB já foi governo e pode ser governo de novo”, afirma o senador do PMDB, que também foi tucano e líder do governo durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso.

Ex-governador mineiro, o tucano Eduardo Azeredo confirma que a experiência nos executivos estaduais a e a influência de Serra e Aécio pesarão na decisão dos senadores. “O PSDB tem seis governadores e é evidente que o interesse deles tem que ser considerado”, analisa.

Mas nem todos os correligionários de Azeredo com passagens pelo Executivo pensam assim. Ex-governador do Paraná, Alvaro Dias entende que apenas com o fim da CPMF é possível discutir uma reforma tributária para o Brasil. “É uma questão de filosofia”, disse ele ao Congresso em Foco na semana passada, quando também descartou a influência de Serra e Aécio. “Aqui governador não influi. Aqui tem ex-governadores e futuros governadores”, frisou.

Recém-saído de oito anos à frente do Executivo em Goiás, Marconi Perillo tem a mesma opinião do colega paranaense. “Os governadores foram eleitos para governar; os senadores, para legislar. Considero esse imposto de baixíssima qualidade”, reclamou o parlamentar.

Temor na Câmara

Antes da discussão de hoje, os deputados tucanos foram tratar de resolver uma dúvida ideológica. Depois de baterem firme contra a CPMF na Câmara, eles ficaram irrequietos com a disposição dos colegas senadores em aceitar a renovação do tributo. Por isso, um grupo de cerca de 15 deputados foi, na noite de terça-feira (23), tirar o temor a limpo numa reunião com a Executiva do partido e alguns senadores.

Capitaneados pelo líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), eles disseram que o partido não poderia mudar seu discurso. Ou seja, ser favorável à CPMF, conforme acertado num encontro em Belo Horizonte há cerca de três meses. “O governo se apercebeu que a maioria no Senado é frágil. Mas daí a votar a favor, o espaço é grande”, comenta Vanderlei Macris (SP), um dos participantes da reunião de anteontem.

Apesar disso, Pannunzio se mostrou tranqüilo ao final do encontro. “Eles também são contra, mas estão numa linha diferente. É uma estratégia legítima”, afirmou o líder. Embora acredite ser difícil o governo aceitar os pontos propostos pelos tucanos, ele reconhece que a negociação pode ser muito vantajosa. “Se o governo aceitar, é uma tremenda vitória do PSDB, com a redução de gastos e mais verbas para a saúde”, conta Pannunzio.

Para deputados e senadores, a mudança na estratégia se deve à conveniência adotada pelo Planalto desde o início da tramitação da CPMF na Câmara. “Aqui, o governo tratorou com a maioria. Aí, foi fechada questão contra porque não houve possibilidade de negociar”, diz Macris. “Eles radicalizaram porque radicalizaram com eles”, atesta Virgílio.

Portanto, com o Planalto mais humilde, agora seria normal mudar de planos e arriscar obter alguns benefícios da situação frágil dos governistas. “Se houver negociação, é natural conversar”, concorda Romero Jucá.

E se nada der certo? Daí, os tucanos poderão dizer, às pampas, que não atrapalharam o financiamento da saúde e dos programas sociais para o país. O governo é que foi intransigente. “Não vai ser por culpa do PSDB”, prevê Macris.

Folha de São Paulo, 25 de outubro de 2007
Diante de Lula, empresários "emudecem" sobre a CPMF
Encontro com presidente é marcado por elogios e falta de debate sobre a cobrança | Quase cem líderes do setor privado vão a encontro no Palácio do Planalto, mas guardam reclamações sobre o tributo para entrevistas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As tradicionais reclamações do setor privado foram deixadas de lado no encontro de quase cem empresários com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na entrada, vários reclamaram da intenção de prorrogar a CPMF, mas no encontro a preocupação foi trocada por pedidos de menor burocracia, mais infra-estrutura e reformas tributária e previdenciária, além de elogios ao governo.

A reunião de três horas no Palácio do Planalto também foi marcada pelo discurso otimista do governo, que divulgou uma série de indicadores para reforçar a idéia de que a economia tem apresentado um bom desempenho. Depois do quadro róseo pintado por Guido Mantega (Fazenda) e Luciano Coutinho (BNDES), 16 empresários falaram. Todos elogiaram a política econômica e disseram que os negócios vão bem.

Em seguida, o presidente Lula fez um discurso de cerca de uma hora para tentar estimular os presentes a aumentar os investimentos no país.

" Eu me assusto quando ouço dizer que a [utilização da] capacidade produtiva do país já chegou a 87%, e nós sabemos que não pode chegar a mais do que isso. É preciso haver mais investimentos para que a gente não tenha a volta da chamada "demanda maior do que a oferta", porque o resultado disso é o surgimento de mercado paralelo, a volta da inflação, o desajuste da economia", afirmou Lula.

A CPMF não foi citada nem pelo governo nem pelo setor privado. Até mesmo a constante reclamação em relação aos juros e a recente decisão do Banco Central de interromper os cortes foi deixada de lado.

" Não viemos aqui para buscar culpados, viemos para ajudar a resolver os problemas do Brasil", disse o presidente da Nestlé no Brasil, Ivan Zurita, após a reunião.

Na mesma linha, Luiza Helena Trajano, presidente do Magazine Luiza, avaliou que o chamado imposto do cheque não é o tema principal da discussão com o governo. "O problema não é ficar com a CPMF ou não. Pode até ficar se baixar os outros [tributos]. O problema é que a carga tributária é alta. A CPMF é um imposto justo: eu pago, mas todo mundo paga."

Após o encontro, Mantega se exaltou ao ser questionado se o governo pediu apoio do empresariado à CPMF. "Não tem que debater todas as questões numa reunião. Estamos discutindo outras questões, discutimos o país, discutimos o desenvolvimento. Parece que você [repórter] tem idéia fixa agora, só tem CPMF. O Brasil tem muito mais questões."

O tom ouvido após a reunião foi completamente diferente daquele visto antes do encontro com Lula. Ao chegar para a reunião, empresários reclamaram da articulação pela prorrogação da CPMF. "O ideal é que tivéssemos um plano de redução [da CPMF] porque ela é um imposto que afeta em cadeia todos os preços. E, para ser competitiva, a economia brasileira precisa da redução de impostos", disse o vice-presidente sênior do Itaú, Alfredo Setúbal, ao chegar ao Planalto.

" Acho que é um momento oportuno para uma redução gradativa. De, por exemplo, 0,03 ponto percentual no primeiro ano. Tem muita margem [para o corte] com o crescimento da economia", disse o presidente do conselho da Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter, antes do encontro.

As poucas críticas trataram de temas genéricos. O presidente do Santander, Gabriel Jaramillo, pediu urgência na reforma trabalhista. O presidente da BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros), Manoel Félix Cintra Neto, defendeu a reforma tributária.

Menores, as outras críticas foram pontuais. O presidente do ABN Amro Real, Fábio Barbosa, cobrou a implantação do cadastro positivo de crédito -histórico de bons pagadores- e Luiza Trajano pediu linha de crédito do BNDES para o varejo nos mesmos moldes existentes para a indústria.

José Roberto Ermírio de Moraes, da Votorantim, disse que o importante é o governo sinalizar que, a longo prazo, a carga tributária possa diminuir". "Ele [Lula] reconhece que é um momento que o Brasil ainda precisa desta carga tributária. A questão dos programas sociais é uma ênfase do governo atual, certamente tem mostrado resultados significativos", disse.

Sem críticas contundentes, o presidente disse que o governo criou condições para que os empresários invistam. Um dos exemplos citados foi o recente leilão de energia elétrica que, para o governo, garante fornecimento de energia até 2012.

O discurso do governo pede que o setor produtivo invista em duas frentes. No Brasil, os recursos devem ter como objetivo o mercado doméstico. Além disso, Lula afirma que, se os investimentos forem feitos agora, não haverá problema de inflação em alta no futuro.

FOLHA DE LONDRINA, 25 de outubro de 2007 | Economia
13º salário será usado para quitar dívidas
Pesquisa realizada com exclusividade para a FOLHA revela que trabalhadores usarão a maior parte do benefício para pagar contas

Dinheiro na mão e época festiva. O momento - de férias, Natal e Ano Novo - é sugestivo ao consumo, mas se depender dos assalariados o 13º salário já tem destino certo e não são as compras. Mais da metade das pessoas empregadas (53,9%) pretendem utilizar a primeira parcela do benefício para quitar dívidas já contraídas, enquanto a segunda parcela terá a mesma finalidade para 36,4% das pessoas. O levantamento que apurou as intenções de aplicação do salário-extra foi feito com exclusividade para a FOLHA pela Ímpar - Inteligência de Marketing e Inbrape Pesquisas.

A pesquisa ouviu 412 londrinenses na semana passada, dos quais 60% são homens e 40%, mulheres. Os entrevistados ainda foram divididos por faixa etária (de 16 a 24 anos, de 25 a 44 anos e de 45 a 65 anos) e por renda familiar (até R$ 2 mil e acima de R$ 2 mil) (veja quadro). Um outro dado interessante é que os assalariados mostram-se preocupados em guardar dinheiro. A poupança é destino certo para a primeira parcela do benefício para 17,5% dos trabalhadores enquanto 16,7% também devem guardar a segunda parcela do 13º. Já os presentes de Natal são a última memória dos assalariados.

As ''lembranças'' são prioridade de gasto para 1% dos entrevistados (1 parcela) e 1,5% (2 parcela). Antes de presentear, os trabalhadores estão preocupados em viajar, comprar material de construção e produtos para si. ''Acredito que o resultado da pesquisa (a preferência por quitar débitos) mostra o aumento na concessão de crédito e o maior endividamento dos trabalhadores e isso não significa necessariamente ter dívidas atrasadas'', avalia Vandir Bokorni Fernandes, professor de Finanças da Unopar.

O diretor de pesquisa da Ímpar e do Inbrape, Cláudio Chiusoli, professor de Marketing, lembra que há semelhanças no comportamento dos consumidores, uma vez que os índices da pesquisa apurados agora são parecidos no levantamento feito há oito anos. ''A facilidade de crédito pode comprometer a renda dos trabalhadores e o 13º vem para tirar do sufoco esses consumidores. Aliás, esse comportamente (de usar o benefício para quitar débitos) é um hábito dos brasileiros'', avalia.

Na segmentação por sexo a pesquisa torna evidente algumas diferenças entre homens e mulheres. Elas (13,3%) pretendem usar a primeira parcela do dinheiro extra para comprar produtos para si, enquanto apenas, 7,3% deles utilizarão o benefício para fazer compras. A segunda parte do 13º também será usada para essa finalidade por 17% das mulheres e por 9,7% dos homens. Elas também se mostram mais preocupadas em presentear e em comprar materiais de construção.

''A indicação por comprar material de construção é um reflexo do aumento de crédito para aquisição da casa própria'', lembra Fernandes. Os homens, aparentemente, se mostram mais preocupados em pagar dívidas e poupar (nos dois itens há uma diferença de três a quatro pontos percentuais entre os sexos), mas também preferem investir em lazer e em festas, ao contrário delas, que sequer citaram essas opções.

Fernanda Mazzini
Reportagem Local

 

FOLHA DE LONDRINA, 25 de outubro de 2007 | Economia
Renda influencia nos gastos do benefício

Um dado que chama atenção na pesquisa que mostra as intenções de gasto dos assalariados do 13º salário é a diferença entre os entrevistados que pretendem pagar dívidas na segmentação por renda familiar. Enquanto 61,9% dos trabalhadores com renda de até R$ 2 mil mensais devem usar a primeira parcela do benefício para essa finalidade, apenas 31,8% dos assalariados com renda superior a R$ 2 mil devem usar a mesma parcela para quitar débitos.

Já para utilização da segunda parcela a diferença é ainda maior. A pesquisa mostra que 43% dos assalariados com renda inferior a R$ 2 mil pretende quitar débitos contra 18,2% das pessoas com rendimento superior a R$ 2 mil. ''Esses resultados podem levar a uma interpretação de que as pessoas com rendimento inferior não conseguem poupar porque têm que pagar dívidas'', observa Vandir Bokorni Fernandes, professor de Finanças da Unopar.

A recomendação do professor para os consumidores que irão utilizar o benefício para pagamento de débitos é negociar. ''A negociação é sempre importante. Se for uma dívida antiga a pessoa pode levar grandes vantagens'', comenta. Outro fator importante no momento do pagamento é escolher as dívidas com juros maiores. ''Acredito que essas dívidas contraídas pelos trabalhadores refletem um pouco a política dos bancos de adiantar o 13º salário'', diz. (F.M.)

FOLHA DE LONDRINA, 25 de outubro de 2007 | Economia
Devedor da União irá para o Serasa

Brasília - O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, informou ontem que o governo não recuou da decisão de editar uma portaria autorizando a inclusão no cadastro do Serasa dos nomes de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Segundo Adams, a portaria será baixada na segunda semana de novembro.

Adams apresentou ontem, em reunião fechada, uma minuta da portaria aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Uma nova reunião foi marcada para o dia 6 de novembro. No dia 9, o procurador debaterá a medida com dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que já manifestou a intenção de apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que a portaria for editada.

''Não desistimos. Nós temos o consenso jurídico, o que acontece é que o tema é polêmico. É oportuno que esse processo seja efetivado com o menor nível de litígio. Não adianta nós querermos implementar um modelo, e ser tudo questionado no atacado'', justificou o procurador.

Segundo ele, os deputados da Comissão de Finanças solicitaram um debate com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) antes que a portaria fosse editada. O procurador reforçou a avaliação de que não é necessária a aprovação de um projeto de lei para adoção da medida. ''Isso é um ato administrativo. Não há necessidade nenhuma de projeto de lei'', disse. ''Estamos convictos de que o instrumento é seguro, é forte'', acrescentou.

Adriana Fernandes
Agência Estado

O ESTADO DO PARANÁ, 25 de outubro de 2007 | Economia
Telefonia fixa deve detalhar contas aos consumidores
Redação O Estado do Paraná

As operadoras de telefonia fixa que atuam no Paraná -Brasil Telecom e a GVT - terão de fornecer informações detalhadas dos serviços prestados aos consumidores, independente de solicitação prévia, de modo impresso e gratuito, de acordo com o previsto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi proferida pelo juiz federal João Pedro Gebran Neto, da 7.ª Vara Federal de Curitiba.

Em sentença proferida no último dia 19, o juiz determinou prazo de 60 dias para que a Brasil Telecom cumpra integralmente a decisão judicial, fornecendo aos consumidores as faturas detalhadas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Determinou ainda multa de R$ 3,6 milhões à GVT e que ela cumpra imediatamente a decisão e que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fiscalize o imediato cumprimento das determinações.

A Brasil Telecom informou, através da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da decisão. A GVT também informou, por nota oficial, que não foi oficialmente comunicada até o momento, “mas está acompanhando o processo e entende que presta ao cliente o serviço de detalhamento de conta dentro de um formato viável e transparente sem recorrer a custos invisíveis ou embutidos em outras tarifas ao consumidor”. A operadora informou ainda que “oferece o serviço de detalhamento de conta desde o início de suas operações, a custo zero, para consulta pela internet e a preço de custo do papel e envio por correio (R$ 2,49) para a versão impressa”.

Histórico

O Ministério Publico Federal propôs ação civil pública sustentando que as duas operadoras têm o dever de detalhar as chamadas de telefone fixo, constando data, horário, número do telefone chamado, duração das chamadas locais e valor. Em maio de 2005, o juízo da 7.ª Vara Federal de Curitiba deferiu antecipação de tutela determinando que as concessionárias teriam prazo de 30 dias para, no Paraná, incluir o detalhamento dos dados das chamadas, sem custo adicional, referente aos pulsos ou minutos utilizados.

A Anatel deveria informar, em 45 dias, se as determinações fossem cumpridas. As duas empresas entraram com recurso no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, mas somente a Brasil Telecom conseguiu efeito suspensivo da decisão.

De acordo com a Justiça Federal, como a GVT não estava amparada por decisão que suspendesse os efeitos determinados na antecipação de tutela, continuou obrigada a cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, aplicada desde o deferimento da antecipação de tutela. Atualmente, o valor da multa chegaria a R$ 8,6 milhões, referentes a 866 dias de descumprimento. Como o artigo 461 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz modifique o valor da multa para torná-la apropriada, ela foi reduzida para R$ 3,6 milhões.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

25/10/2007
Shell é condenada a indenizar trabalhador queimado com óleo a 150 graus

A Shell do Brasil Ltda. teve negado recurso em que tentou isentar-se do pagamento de indenização a um caminhoneiro que, contratado por empresa terceirizada, sofreu acidente quando transportava óleo em estradas de Minas Gerais. A empresa, juntamente com outras transportadoras, foi condenada pela Vara do Trabalho de Muriaé (MG) ao pagamento de pensão, despesas médicas e hospitalares e indenização por dano moral, sentença posteriormente questionada por ambas as partes, culminando com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, rejeitado pela Quinta Turma.

O trabalhador foi contratado pela Mandel Ltda., que por sua vez tinha contrato com outra empresa, a Transcardoso Ltda., para transportar óleos para a Shell. O acidente ocorreu quando o motorista, para evitar colisão frontal com outro veículo, se viu obrigado a desviar para o acostamento e capotou, provocando o derramamento do produto que, devido à alta toxicidade, era transportado a 150 graus centígrados.

O motorista sofreu queimaduras em todo o corpo, com graves seqüelas que o tornariam incapacitado para o trabalho e restringiriam sua vida familiar e social. Além disso, segundo suas alegações, ele não teve qualquer assistência por parte das empresas. Contou na inicial que, ao ser informado pela equipe médica da necessidade de sua remoção para um quarto individual, seu empregador direto negou-se a pagar os custos e ainda lhe dirigiu impropérios, atitude repetida quando foi procurado pela esposa do trabalhador.

Na sentença, a Vara de Muriaé condenou as empresas Mandel (empregadora direta), Shell, Transcardoso e Transtassi. A pena: pensão mensal de um salário mínimo, com acréscimo de 15% ao ano, até o autor completar 65 anos de idade; ressarcimento das despesas de internação efetuadas; cobertura de despesas necessárias ao restabelecimento do acidentado, incluindo gastos médicos, medicamentos, exames clínicos e laboratoriais e internações hospitalares, cirurgias plásticas e reparadoras; e indenização por dano moral fixada em valor equivalente a 300 salários mínimos.

Ambas as partes recorreram. As quatro empresas apresentaram recursos em conjunto, contestando a competência da Justiça do Trabalho para julgar danos morais, além de outras questões preliminares, e, no mérito, buscando isentar-se de responsabilidades no acidente. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso ordinário apenas para excluir da condenação uma das empresas, a Transtassi. Quanto ao recurso do trabalhador, elevou o valor da indenização por danos morais para 200 mil reais e determinou a incidência de 15% sobre a sua remuneração, correspondente à soma dos valores mensais da licença-acidente e da pensão (um salário mínimo).

As três empresas recorreram novamente e, diante da negativa do TRT em dar seguimento ao recurso de revista, a Shell interpôs agravo no TST contra o trabalhador e as outras duas empresas (Mandel e Transcardoso). Manteve, basicamente, os mesmos questionamentos preliminares anteriormente apresentados, como incompetência da Justiça do Trabalho, negativa de prestação jurisdicional e outras. Contestou, novamente, a decisão que a condenara como responsável solidária e insurgiu-se contra o pagamento da pensão, o custeio das despesas médicas e a indenização por danos morais.

A relatora do processo, juíza convocada Kátia Arruda, rejeitou todas as preliminares e negou provimento ao recurso. Em relação à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, destacou que a matéria não comporta mais discussão, face à Súmula nº 392 do TST. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a juíza concluiu não haver qualquer omissão que a justificasse. Na questão da responsabilidade solidária, assinalou que seu reconhecimento se prende ao mérito da decisão regional – e lá será examinada. No item cerceamento de defesa, que a empresa alegou em função de questões relacionadas com perícia técnica, a relatora observou que a decisão do TRT se amparou no artigo 130 do Código de Processo Civil, ao evidenciar que o juiz de primeiro grau determinou as provas necessárias à instrução do processo, e indeferiu aquelas tidas como inúteis ou irrelevantes.

A juíza negou provimento às questões levantadas contra o pagamento de pensão (vinculada ao salário mínimo), cobertura de despesas médicas em geral e custeio de cirurgias, consignando o acerto das decisões do Regional a respeito de cada uma delas. Kátia Arruda refutou, igualmente, a sustentação da empresa sobre a inexistência de nexo de causalidade entre os danos morais deferidos e os procedimentos, destacando não haver fundamento para que o recurso seja apreciado nesse quesito. Na conclusão de seu voto, aprovado por unanimidade, a relatora arremata: “Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado à satisfação dos pressupostos inerentes a cada recurso”. (AIRR 365/2005)

(Ribamar Teixeira)