Agência Câmara, 27 de outubro de 2007
Aconteceu
Trabalho rejeita obrigação de empresa lavar uniformes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 24/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga as empresas a lavar o uniforme de seus empregados, caso utilizem produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente.

O relator da proposta foi o deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que recomendou a aprovação do projeto e das mudanças feitas a ele pela Comissão de Seguridade Social e Família. O deputado informou, no entanto, que foi procurado por diversas entidades, entre elas representantes de lavanderias e supermercados, que temiam as conseqüências da medida. Pequenos supermercados não teriam condições de cumprir a lei, e lavanderias temiam a diminuição do mercado em grandes centros.

Por essas polêmicas, e com diversos deputados destacando inconsistências na proposta, a comissão rejeitou o parecer favorável de Valverde. O deputado Pedro Henry (PP-MT) foi escolhido para redigir um novo parecer rejeitando o projeto.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diário Vermelho, 27 de outubro de 2007
CGU: governo FHC irrigou cofres de ONGs com R$ 28 bilhões
A CGU (Controladoria-Geral da União) divulgou levantamento nesta sexta-feira (26) que mostra que as ONGs (Organizações Não Governamentais) receberam mais recursos público federais durante o segundo mandato do presidente tucano Fernando Henrique Cardoso (1999-2002) do que no primeiro do petista Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006). O levantamento foi divulgado depois do Senado instalar a CPI das ONGs.

De acordo com o levantamento, 7.888 ONGs receberam recursos público federais entre 1999 e 2006. Existem 275 mil organizações não-governamentais no país.

Em valores atualizados, segundo o levantamento, as ONGs receberam R$ 28,04 bilhões no segundo mandato de FHC. No primeiro mandato de Lula, elas receberam R$ 19,98 bilhões.

A CGU informa que está fiscalizando 325 ONGs que receberam recursos federais entre 1999 e 2006. Nesse período, as entidades fiscalizadas receberam R$ 3,5 bilhões.

Descontrole

Em depoimento à CPI das ONGs, o procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, disse na quinta-feira (25) à CPI das ONGs que o governo federal não fiscalizou o repasse de R$ 12,5 bilhões a entidades vinculadas ao Executivo no ano passado. Do total, segundo o procurador, 39% foram recursos repassados em convênios firmados pelo Ministério da Educação com ONGs.

Segundo o procurador, há um "descontrole" nos repasses federais a entidades sem fins lucrativos. "Só não desvia dinheiro quem não quer", criticou o procurador.

Furtado disse que, até o final do ano passado, o governo federal deixou de receber a prestação de contas de pelo menos R$ 1,8 bilhão repassados a ONGs. Além disso, o procurador revelou que outros convênios que chegaram a R$ 10,7 bilhões também não foram fiscalizados.

O procurador acredita que, sem fiscalização, grande parte dos recursos tenha sido desviado --já que levantamento realizado pelo TCU no ano passado em 30 convênios do governo identificou irregularidades em pelo menos 15.

" Nesses convênios ou a ONG não tinha condições técnicas para a realização de atividades ou seus estatutos previam área de atuação diversa ao objeto do convênio", disse.

Segundo Furtado, a falta de critérios legais para a escolha de ONGs atendidas pelo governo ajuda a ocorrerem irregularidades nesse setor.

Inácio Arruda defende marco regulatório

Surpreso com os dados apresentados na audiência pública, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da CPI das ONGs, falou que essa “é uma demonstração de como o estado foi precarizado no Brasil”. Com isso, segundo o comunista, “o estado não assume as suas responsabilidades”. Inácio explica que foram tirados serviços essenciais do estado, e esses passaram a ser oferecidos pelo terceiro setor, sem que fosse criado nem um tipo de regulamentação.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, o procurador da República, Rômulo Moreira Conrado, diz que “se essas entidades não existissem, deixariam um vácuo na atuação estatal, acarretando prejuízos à coletividade; ou seja, sem elas, não haveria a prestação de vários serviços públicos, alguns deles considerados essenciais”.

O representante do Ministério Público mostrou que existem organizações que são criadas num dia para receberem dinheiro no outro dia, em volumes superiores a 50 milhões de reais, sem critérios para avaliar se a instituição tem capacidade de desenvolver o programa.

Repudiando a iniciativa, Inácio fala que “os convênios são feitos mesmo com a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina o controle para repasses a organizações sem fins lucrativos”. Ele ressalta que “esses absurdos vem abrindo um panorama de investigações para nós. A CPI, ao ouvir aberrações como as que foram informadas aqui, tem a obrigação de criar um marco regulatório eficaz”.

Os especialistas em ONGs defenderam a existência dessas entidades para atender as necessidades da sociedade em áreas onde o Estado não atua, mas foram unânimes em defender a importância de maior fiscalização no repasse de recursos públicos para essas organizações.

Da redação,
com agências

Valor Econômico, 27 de outubro de 2007
Guerra fiscal é realidade para metade das cidades do país
A tão criticada guerra fiscal é realidade para 49,5% dos 5.564 municípios brasileiros, de acordo com a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros - Gestão Pública 2006, divulgada nesta sexta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o estudo, 2.754 municípios do país utilizam algum tipo de mecanismo de incentivo à implantação de empreendimentos. Os benefícios mais utilizados entre 2004 e 2006 foram a doação de terrenos, com 1.204 ocorrências no período, e a cessão de terrenos, utilizada pelos municípios em 1.236 ocasiões.

A redução de taxas acontece com menos freqüência. No ano passado, apenas em 722 oportunidades os municípios haviam optado pela isenção total de IPTU para empreendimentos nos últimos 24 meses, enquanto em 729 ocasiões houve isenção de taxas.

A isenção parcial de IPTU aconteceu em 747 casos e a isenção de ISS ocorreu 764 vezes no período.

As indústrias foram as mais beneficiadas pela guerra fiscal entre os municípios. Em 1.864 ocasiões o setor foi agraciado com algum benefício entre 2004 e 2006. As empresas de comércio e serviços receberam incentivos em 1.185 ocasiões, enquanto o setor agrário foi beneficiado em 381 oportunidades, seguido pelo setor de turismo, esporte e lazer, com 344 incentivos.

A maior parte dos municípios que abre mão de receita, cerca de 62%, está localizada nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. "Cabe chamar a atenção para o comportamento dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que apresentam, em algumas regiões, uma grande aglomeração de municípios que adotam tais mecanismos", ressalta o IBGE.

O Instituto atenta ainda para o fato de a adoção de mecanismos de incentivo ser maior em termos proporcionais entre os municípios mais populosos. Enquanto apenas 50% dos municípios com até 20 mil habitantes contam com tais mecanismos, entre os municípios com mais de 500 mil habitantes a proporção chega a 85,7%.

 

Agência CUT, 27 de outubro de 2007
Paim: "O Senado vai consertar as imperfeições e garantir que não se enfraqueça o movimento sindical"
O senador Paulo Paim (PT-RS) condenou a alteração feita na Câmara ao Projeto de Lei que reconhece as centrais sindicais, mas retira suas fontes de financiamento, mantendo a das entidades do patronato. "A expectativa é de que a gente consiga fazer a correção. Em conversa que tive com outros senadores, a opinião de todos é de que isso não leva a nada e a melhor forma é construir uma redação de consenso que não enfraqueça o movimento sindical", declarou.

Paim acredita que o Senado "vai consertar as imperfeições do projeto para garantir o reconhecimento das centrais sindicais, que ninguém é contra, porque foi resultado de um acordo entre todas as partes envolvidas – trabalhador, empregador e governo". "A forma dessa construção e a redação final será fruto de uma construção coletiva, resultado da audiência pública do dia 1º de novembro", declarou o senador. Nesta data, informou, uma audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos, Assuntos Sociais e Constituição e Justiça do Senado debaterá o assunto com todos os segmentos envolvidos. O senador petista deve ser o relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais.

Gazeta do Povo, 27 de outubro de 2007
BRASIL | JUSTIÇA
Nova regra para greves desagrada a sindicalistas
Entidades rejeitam norma do STF para paralisações no setor público

por CAROLINE OLINDA
COM AGÊNCIAS

Curitiba – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara o direito de greve dos funcionários públicos ao dos privados não agradou aos sindicalistas paranaenses. Eles reclamam que a regra é injusta porque não considera a falta de regras que ditem as negociações salariais para o setor público. “Não podemos comparar o direito de greve de quem tem os seus direitos de negociação regulamentados aos de quem nem isso possui”, diz o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Paraná (CUT-PR), Roni Anderson Barbosa.

Segundo Roni, a CUT defende que o Brasil retifique a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) antes de ditar regras sobre as greves dos servidores públicos. A regra da OIT regulamenta as negociações salariais dentro do serviço público. Outras reivindicação é que seja determinada uma data-base para reajuste salarial. “A Constituição Federal determina que, a cada 12 meses, o salário seja reajustado segundo a inflação acumulada no período. Mas a regra não é respeitada no setor público”, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná, José Rodrigues Lemos.

Para o sindicalista, a decisão do STF inibe o poder e a mobilização dos funcionários públicos principalmente porque suspende o contrato de trabalho enquanto os grevistas estão em paralisação. Isso significa que, a partir de agora, os dias parados serão descontados do salário do trabalhador. “Se da forma como está já é difícil conseguirmos nos mobilizar e conquistar nossas reivindicações, imagine cortando os dias não trabalhados? Pode até mesmo acontecer de alguns governos municipais se aproveitarem da greve para fazer caixa”, comenta Lemos.

Outro ponto que preocupa os sindicalistas é o fato de que agora não é mais permitido que todo o serviço fique parado. Com essa determinação, eles acreditam que o poder das paralisações públicas nas negociações será abalado. O procurador regional do trabalho do Paraná, Jaime Bilek Iantas, explica que “seguindo as regras do serviço privado, o setor público terá de manter um número mínimo de funcionários para prestar assistência à população como determina a lei”.

Com isso, greves como a dos fiscais agropecuários teriam um efeito mais restrito. O mesmo valeria para o caso das paralisações nos hospitais públicos em alguns estados do Nordeste. “Essa regra protege de alguma forma a população, porque minimiza os efeitos das greves sobre o andamento dos serviços públicos”, afirma Iantas.

Apesar das reclamações dos sindicalistas, o professor da Faculdade de Direito da Unicuritiba, Daniel Müller Martins, acredita que a determinação também irá proteger os empregados porque “garante o direito a greve dos funcionários do setor público”, diz.

A resolução do Supremo, chamada de mandado de injunção, tem efeito imediato e será válida até o Congresso aprovar uma legislação própria para as greves no funcionalismo público. A necessidade dessa lei é prevista na Constituição desde 1988, mas nunca foi definida pelos legisladores federais.


Especialista em lei trabalhista defende STF


Brasília – A regulamentação da greve do funcionalismo público por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), foi considerada como um passo importante no país pelo especialista em legislação trabalhista, o professor José Pastore, que há dez anos defendia a implementação dessa medida.

Para Pastore, o dinheiro público é que sempre bancou a greve do funcionalismo público. “Agora o funcionalismo vai ter de arcar com as conseqüências de uma greve, que leva risco, e parece que ninguém por aqui gosta de correr riscos. Terá de ter o comportamento semelhante ao dos funcionários do setor privado. Não se pode esquecer que há pontos que podem ser negociados sim, sem maiores problemas”, diz.

Segundo o especialista, a atitude do STF foi de substituição do Poder Legislativo que poderia ter regulamentado há tempos a greve no funcionalismo público. “O STF chamou para si a decisão sobre a greve do funcionalismo e sua ocorrência. Isso foi muito importante, pois vai acabar com a festa com o dinheiro público. Além disso, vamos proteger o usuário dos serviços públicos, que nos momentos de greve são solenemente esquecidos, como pessoas idosas em portas de instituições públicas, em longas filas, sem atendimento algum. Isso é um absurdo”, afirma Pastore.

Com um atendimento obrigatório dos funcionários públicos trabalhando em setores que estejam em greve, observa Pastore, deverá ocorrer um atendimento ao usuário, que “merece muito respeito”, afirma o especialista.

Folha de Londrina, 27 de outubro de 2007
SEU DIREITO: AUXÍLIO-ACIDENTE
Trabalho em uma indústria como operador de máquinas. Sofri um acidente e meus braços ficaram presos na máquina que estava trabalhando. Quebrei o braço esquerdo e machuquei seriamente o direito. Afastei-me do trabalho e recebi auxílio-doença por seis meses. Posteriormente, recebi alta e voltei ao trabalho. Porém, o acidente deixou sequelas permanentes em meus braços e não consigo mais ter o mesmo rendimento na atividade que exercia. Tenho direito de receber algum benefício do INSS?

O segurado empregado (exceto o doméstico), avulso ou segurado especial que tem sequela decorrente de acidente de trabalho, que reduziu sua capacidade laborativa, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Para tanto, basta que o trabalhador tenha uma diminuição da capacidade de trabalho, devidamente comprovada por perícia médica, não sendo necessário que esteja inválido.

Até 28 de abril de 1995, o benefício de auxílio-acidente era vitalício e se mantinha até mesmo após a concessão da aposentadoria. O valor variava de 30%, 40% ou 60% do valor do salário de contribuição que o obreiro recebia no dia do acidente, de acordo com o grau de sua lesão. Após esta data, o percentual passou a ser de 50% do salário de contribuição. No dia 10 de dezembro de 1997, o benefício deixou de ser vitalício, cessando com a aposentadoria.

Nossos tribunais têm decidido que é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço.

As decisões são no sentido também de que é devido o benefício mesmo que exista a possibilidade, no futuro, de reversão ou diminuição da sequela que gerou a redução da capacidade laborativa.

Fábio Antonio da Silva Martin, advogado

Folha de São Paulo, 27 de outubro de 2007
Aliados de Lula já articulam emenda para o 3º mandato
Deputados Devanir Ribeiro (PT) e Carlos Willian (PTC) admitem propor mudança que permita uma nova reeleição

Para o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta é uma tentativa de golpe; presidente do PT diz que não apóia iniciativa

SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A três anos da eleição presidencial, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiram pela primeira vez uma movimentação no Congresso Nacional para tentar emplacar uma emenda à Constituição que viabilize um terceiro mandato para petista já em 2010.

A idéia tem ao menos dois entusiastas: os deputados federais Carlos Willian (PTC-MG) e Devanir Ribeiro (PT-SP), amigo do presidente. Ambos se dizem dispostos a levar a proposta adiante no Congresso, mas há dúvidas sobre o melhor formato para viabilizá-la. Willian pretende apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional, como revelou o "Correio Braziliense", para tramitar na Câmara a partir de novembro.

A emenda abriria caminho para que os políticos com mandato no Executivo (governadores, prefeitos e presidente) pudessem estendê-lo e alteraria a duração do mandato para cinco anos. A PEC deverá ser apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

" A proposta já tem a simpatia de partidos da base, mas não posso revelar mais detalhes agora. Estamos analisando o texto. Limpando a pauta da Casa, provavelmente em novembro, vamos buscar assinaturas e apoio", afirmou Willian.

Se enfrentará críticas? "Isso é democracia, vai tramitar no Congresso, depois a população vai às urnas, não tem nada de Hugo Chávez não", rebateu Willian. Ele afirmou que não pretende fazer alteração no tempo de mandato para senadores: "Teríamos que tirar três anos do mandato deles e ninguém quer perder três anos", disse.

Devanir disse que vai procurar Willian para avaliar a proposta, mas vislumbra outro caminho. Ele pretende incluir um plebiscito simultâneo às eleições de 2008. "Não acredito que tenha condições de alavancar agora, o momento bom é 2008, um plebiscito simultâneo à eleição", disse o petista. Apesar da amizade de longa data com Lula, Devanir nega que já tenha tratado do assunto com ele: "O presidente é muito meu amigo, mas não o consultei. É tudo da minha cabeça".

A avaliação de líderes dos partidos governistas é que a discussão sobre o tema só poderia ser aberta após a aprovação da CPMF no Senado e da emenda constitucional número 29. Na oposição, deputados receberam a proposta como um "balão de ensaio" para testar os ânimos da base governista, especialmente no PMDB. Os oposicionistas avaliaram que a idéia poderia encontrar resistência no chamado "bloquinho" (PDT, PSB e PC do B), que almejam concorrer com candidato próprio à Presidência.

A idéia de um terceiro mandato do presidente Lula gera pavor na oposição. "Lula e Chávez se parecem muito, por isso vamos trabalhar radicalmente contra, vamos para a rua reagir à tentativa de golpe", disse José Carlos Aleluia (DEM-BA). Para Aleluia, o próprio presidente estaria por trás da iniciativa: "O Devanir é homem de confiança do Lula. Não se pode aceitar que ele não está por trás disso".

O presidente do PT, Ricardo Berzoini (SP), negou ontem que o partido esteja por trás desse movimento: "O PT não discutiu isso e não há posição do PT em relação a isso. A posição nossa é a regra atual, que prevê apenas uma reeleição". Segundo Berzoini, "o partido já disse várias vezes que entende que qualquer mudança de regras deva valer para futuras eleições. Portanto, qualquer mudança de regras em relação a qualquer assunto eleitoral não pode ser [feita] comprometendo as regras vigentes".

O Estado do Paraná, 27 de outubro de 2007
Política
Presidente do TSE critica possibilidade de 3.º mandato
Para o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, essa possibilidade não atenderia às premissas de um Estado democrático.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou nesta sexta-feira (26) que considera uma "blasfêmia" a articulação de um plebiscito para pedir um eventual terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Isso seria inimaginável e não atenderia às premissas de um Estado democrático, como o que vivemos. Não seria bom para o Brasil e nem para o presidente Lula", destacou.

Ele fez o comentário ao ser indagado sobre a informação publicada nesta sexta-feira pelo Correio Braziliense de que os deputados federais Carlos Willian (PTC-MG) e Devanir Ribeiro (PT-SP) estariam articulando a convocação de um plebiscito para fundamentar uma possível proposta de emenda constitucional permitindo a segunda reeleição do Presidente da República, governadores e prefeitos.

Marco Aurélio, que esteve nesta sexta-feira em São Paulo para a solenidade de inauguração do Auditório Hotel-Escola do Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes e Similares de São Paulo (Sinthoresp), disse não acreditar que o presidente Lula poderá se envolver por "paixões condenáveis". "A paixão condenável está no apego ao poder, independentemente das balizas legais", emendou o ministro. E ironizou: "A pensar-se num terceiro mandato, porque pensar-se também na vitaliciedade".

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2007
Esclarecimentos pontuais
Reforma da CLT ainda pode receber sugestões
por Ana Cláudia de Paula Albuquerque

O Projeto Lei 1.987/07, Consolidação das Leis Materiais Trabalhistas, apresentado pelo deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), tem gerado polêmica.

A falta de conhecimento quanto à finalidade e método de elaboração de projetos de consolidação, aliada à ansiedade de alguns profissionais da área trabalhista, acabou por provocar manifestações equivocadas.

Como todo trabalho de grande monta, muitas arestas terão que ser aparadas, mas a elaboração e discussão deste projeto já é uma grande conquista para a população.

Conforme leciona José Afonso da Silva: “Lei é ato de decisão política por excelência, é por meio dela, enquanto emanada da atuação da vontade popular, que o poder estatal propicia ao viver social modos pré-determinados de conduta, de maneira que os membros da sociedade saibam, de antemão, como guiar-se na realização de seus interesses”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, pg. 125, 17ª edição, Editora Malheiros.).

A um Estado Democrático de Direito deve corresponder um conjunto de normas válidas, eficazes e eficientes que traduzam o bem comum e tenham o poder de interferir positivamente nas relações sociais.

Nosso sistema legal carece de sistematização. O cidadão convive com leis em excesso para determinados assuntos e omissão regulatória para outros. O resultado? Prejuízo para o cidadão e para a República.

A Consolidação das Leis iniciada nesta 52º legislatura, chefiada por Cândido Vaccarezza, tem três objetivos principais:

1. Ordenar de maneira lógica e sistemática os dispositivos legais;

2. Disseminar o conhecimento destes dispositivos e, principalmente,

3. Revitalizar a atitude consciente e responsável na elaboração legislativa.

Muitos equívocos que surgiram neste primeiro momento do debate refletem a importância deste trabalho. Sem desmerecer nenhum dos profissionais que se manifestaram, fica evidente que a falta de conhecimento global do nosso universo normativo gerou a impressão enganosa que direitos foram retirados e outros acrescentados, mas isto não ocorreu.

O projeto desnudou a norma que já tínhamos.

Os comentários refletem o conflito entre a norma que temos e a norma que queremos.

A população e a classe jurídica devem aproveitar essa iniciativa do Vaccarezza para construir a “norma que queremos” e não tomar o caminho fácil da recusa imediata.

A tarefa é árdua, mas se pretendemos construir um país melhor, participar efetivamente do crescimento e evolução do Direito do Trabalho, é necessário debruçar-se em cada dispositivo do PL 1.987/07 com seriedade, rigor e sem preconceito ou preguiça.

Quando o projeto de Consolidação das Leis Trabalhistas, de 1943, foi publicado, recebeu mais de duas mil críticas. A Comissão da época estudou cada uma das sugestões, realizou reparos e produziu uma peça normativa de inegável valor.

O Vaccarezza, ao apresentar o PL 1.987/07, venceu o primeiro obstáculo em direção ao progresso da regulamentação das relações de trabalho. Acreditamos que a participação dos cidadãos no aprimoramento deste projeto, o debate qualificado de cada dispositivo, gerará uma peça normativa de inegável valor como a apresentada em 1943.

A Mesa da Câmara dos Deputados em entendimentos com o GTLEX, objetivando uma maior participação popular, estabeleceu um rito legislativo diferenciado para os projetos de consolidação. Além de todas as etapas comuns de recebimento de emendas, foi acrescentada a modalidade direta de participação da sociedade que se traduz na fase preliminar de recebimento de sugestões.

O cidadão poderá enviar suas sugestões, de qualquer local do Brasil, sem a necessidade de solicitar a uma associação sindical ou a um Deputado Federal que encaminhe seu pleito.

Desde que com firma reconhecida do interessado, a sugestão será anexada ao projeto e analisada pelo GTLEX, obrigatoriamente.

O prazo para encaminhamento de sugestões é de 30 dias, mas ainda não está correndo.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, além de aguardarmos as sugestões ao projeto 1.987/07.

Aqueles que se interessarem em conhecer os esclarecimentos pontuais aos questionamentos levantados pela ABRAT ao PL 1.987/07, poderão solicitar por e-mail (vaccarezza@vaccarezza.com.br) uma cópia da carta resposta enviada aos advogados.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/10/2007
Site do TST cria área para legislação recente

Os usuários do site do TST passam a dispor de um link para consulta de legislação recém-editada. Para fazer a consulta, escolha o menu “Jurisprudência”, na parte superior da página. Na janela seguinte, seleciona-se a opção “ Legislação (Novidade) ”.
A Coordenadoria de Jurisprudência, que criou a área atendendo a diversas solicitações nesse sentido, fará a atualização diária da página. As informações ficarão disponíveis por um mês, e as mais antigas serão gradualmente excluídas.