Agência Brasil, 28 de outubro de 2007
Lula volta a afirmar que não apóia proposta de terceiro mandato

Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - No dia em que comemora 62 anos de vida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a afirmar que não apóia a proposta de um terceiro mandato para a Presidência da República. Segundo ele, o Brasil não precisa disso, e a alternância do poder é necessária para fortalecer a democracia.

“Continuo dizendo que esse negócio de você achar que tem pessoas que são imprescindíveis, insubstituíveis não existe na política. Está cheio de brasileiros e brasileiras com condições de governar o país”, afirmou Lula, enquanto participava de uma comemoração pelo seu aniversário na manhã de hoje (27), diante do Palácio da Alvorada.

Durante a semana, jornais noticiaram que deputados aliados têm sugestões preparadas para permitir um terceiro mandato de Lula, e que planejam colocar em breve a discussão na pauta de votações do Congresso Nacional.

Ao comentar o direito de greve dos servidores públicos, regularizado nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente voltou a afirmar que cruzar os braços é uma conquista universal para os trabalhadores no mundo inteiro, mas que greves não são férias e, portanto, não seria justo receber o salário pelos dias parados.

“Se um cidadão decreta uma greve e fica 90 dias de greve e recebe o salário, significa que não foi greve, foram férias”.

Lula sugeriu que a regulamentação da matéria poderia ser feita junto com os sindicatos dos servidores e enviado de comum acordo para o Congresso Nacional, mas destacou que não há pressa para que isso aconteça.

“É que esses acordos são difíceis de ser feitos. Nós não temos que ter pressa, não é uma coisa que você tem que fazer hoje ou amanhã, é preciso construir”.

Sobre a votação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Lula disse que está tranqüilo porque sabe que o Senado tem clareza do que significa essa arrecadação para o Orçamento da União.

“Eles sabem disso, sabem o compromisso que nós temos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sabem a quantidade de dinheiro que os governadores vão receber para fazer investimento em obras de saneamento básico. Acho que vai ter barulho, mas a maioria dos senadores votará favorável porque eu acredito que a maioria é responsável por esse país”.

Lula também falou de economia. Ele se referiu à visita que fez ontem (26) à Petrobras, onde teria constatado que há poucos fornecedores preparados para o crescimento da economia. “É preciso incentivar esses empresários a investir mais, criar novos postos de trabalho, produzir mais”.

Pouco mais de 100 pessoas, a maioria militante do Partido dos Trabalhadores (PT), prepararam uma pequena festa para o presidente, com direito a balões, bolo, refrigerante e pirulitos. Lula agradeceu a Deus por estar completando 62 anos com saúde e disse que espera comemorar seus 72 anos. “É apenas uma questão de tempo”, brincou.

Diário Vermelho, 28 de outubro de 2007
Governo estuda porta de saída para o Bolsa-família
O Ministério do Desenvolvimento Social está concluindo um novo programa de ação, com a colaboração de outros ministérios, cujo objetivo é abrir portas de saída para os beneficiários do Bolsa-Família. O programa deverá ser executado por uma nova secretaria, subordinada diretamente ao ministro Patrus Ananias, com o provável nome de Secretaria de Oportunidades.

De acordo com assessores do ministério, o programa será executado experimentalmente em regiões onde os efeitos positivos do Bolsa-Família estão mais consolidados, com a conseqüente dinamização das economias locais. Deverão ser oferecidas facilidades de criação de negócios para as famílias assistidas, tais como orientação e assistência para a criação de cooperativas, microcrédito, maior acesso a programas de apoio à agricultura familiar e formação profissional.

Criado em 2004, a partir da reforma e fusão de programas de transferência de renda já existentes, o Bolsa-Família beneficia famílias em situação de pobreza - com renda mensal por pessoa de R$ 60 a R$ 120 - e extrema pobreza - com renda mensal por pessoa de até R$ 60. Para permanecerem no programa, as famílias precisam cumprir determinadas condições, como a permanência das crianças de até 15 anos na escola, com freqüência mínima de 85%; e a atualização das carteiras de vacinação.

Atualmente são atendidas 11 milhões de famílias. Uma das principais críticas que se faz a essa iniciativa é que abre portas de entrada para as famílias, mas não oferece portas de saída. Sem elas, o que deveria ser um programa emergencial, para ajudar os beneficiários a superarem situações de pobreza e miséria, tende a tornar-se permanente.

Pressão

Pressionado por setores do governo e fora dele, o ministro Patrus Ananias reuniu, seis meses atrás, um grupo de especialistas com a tarefa de ajudá-lo a montar um programa capaz de criar oportunidades para as famílias. Entre outras coisas, eles analisam formas de coordenar e articular programas já existentes em diferentes ministérios.

Vários especialistas já apontaram a criação de oportunidades de negócios como saída para o Bolsa-Família. O economista Jorge Abrahão, diretor da área de estudos sociais do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), disse que o aumento dos investimentos na área social já estão dinamizando a economia nos locais mais pobres, porque eles acabam propiciando um aumento no nível de consumo.

"Mas isso não é suficiente para garantir um estado de bem-estar social", afirmou ele em debate sobre o assunto, durante a reunião anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa Social (Anpocs), realizado nesta semana em Caxambu, Minas Gerais. "O governo precisa agora criar políticas de indução de crescimento econômico nas áreas atendidas. Se fizer isso, poderá até diminuir o peso dos gastos sociais no orçamento."

Diário Vermelho, 28 de outubro de 2007
Serra quer frear lei contra o assédio moral em São Paulo
O governador de São Paulo, José Serra, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa e considerada inconstitucional a lei que proíbe o assédio moral na "administração pública direta, indireta e fundações do Estado de São Paulo", conforme informou a assessoria do STF na última quarta-feira (24).

Serra alegou que a lei estadual 12.250/2006, promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, contraria a Constituição e a Carta estadual, uma vez que ambas reservam ao Poder Executivo legislar sobre os servidores públicos e o regime jurídico ao qual estão submetidos.

A lei diz que assédio moral é todo gesto, ação ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor e empregado que, abusando da autoridade da função que exerce, tenha o objetivo ou efeito de atingir a auto-estima e autodeterminação do funcionário. A norma prevê o assédio moral como infração grave.

Gazeta do Povo, 28 de outubro de 2007
BRASIL | PROJETO
Juízes podem voltar a ter férias coletivas no fim do ano
Brasília – Sem fazer alarde, o Senado deu um passo importante na última semana para devolver aos juízes uma regalia banida dos tribunais há três anos: o direito às férias coletivas. O plenário da Casa aprovou projeto de lei que determina a paralisação dos serviços prestados pelos Judiciário nos estados por 18 dias no fim do ano, incluindo Natal e réveillon. Nesse período, só casos de urgência seriam atendidos. A justificativa é a necessidade de dar a advogados — e, conseqüentemente, a magistrados — a possibilidade de programar o descanso anual. O projeto precisa do aval dos deputados para virar realidade.

A aprovação da proposta pelos senadores é uma demonstração do poder de lobby de juízes, que têm feito peregrinações aos gabinetes para tentar convencer os parlamentares da importância das férias coletivas. O lobby maior partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que lidera um movimento em prol do descanso da categoria. Com os magistrados em recesso, ficariam suspensos os prazos processuais e as audiências, e os advogados poderiam sair de férias despreocupados.

O Estado do Paraná, 28 de outubro de 2007
Direito e Justiça
Centrais sindicais, extinção da contribuição sindical e controle pelo TCU

Edésio Passos

As seis centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CGTB, NCST, UGT e CTB), decidiram pressionar o Senado Federal para a rejeição às emendas aprovadas na Câmara dos Deputados ao projeto de lei que legaliza as Centrais Sindicais (PL 1990/2007). Aproveitando o projeto de lei encaminhado pelo governo federal, em consenso com as Centrais Sindicais, a maioria dos deputados federais votou emendas alterando substancialmente o teor da proposição. Uma das emendas praticamente extingue a contribuição sindical apenas para as entidades de trabalhadores, sem prever outra forma de sustentação. E a outra emenda possibilita que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize as centrais sindicais. As emendas receberam aplausos no jornal O Estado de S.Paulo, no texto da redação “Emenda melhor que o soneto”(em 21/10/07).

As emendas aprovadas

A emenda de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF) altera o art.582/CLT, condiciona o desconto no salário do empregado a título de contribuição sindical anual à autorização expressa do trabalhador, em contradição com o caráter compulsório do pagamento estabelecido no art.579/CLT: “os empregadores deverão descontar da folha de pagamento dos empregados relativas ao mês de março de cada ano, desde que autorizados individualmente por estes, a contribuição sindical devida aos respectivos sindicatos”. A emenda atinge a todos os sindicatos de trabalhadores, mas não aos sindicatos patronais, preservados pelos parlamentares. A votação foi de 215 a favor, 161 contra e 7 abstenções.

O projeto de lei apenas adentra a questão da contribuição sindical para modificar a CLT no que se refere ao sistema de distribuição, mas não quanto ao recolhimento compulsório. O artigo 5.º altera os artigos 589, 590, 591 e 593 da CLT, que passam a vigorar com a seguinte redação: (1) Art.589 - I - para os empregadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 15% (quinze por cento) para a federação;c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e d) 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”; II para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (quinze por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e d) 10% (dez por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”. Ou seja, na disposição legal anterior a Conta Especial Emprego e Salário, do governo federal, recebia 20% do montante arrecadado, restando agora com 10%, destinados a ser dividido entre as Centrais Sindicais. Com referência a esses recursos às Centrais, o deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) afirmou:”É dinheiro para líder sindical fazer política” (O Estado de S.Paulo, 21.10.2007)

O deputado do PPS não cuidou de emendar os percentuais da distribuição, mas aproveitou a oportunidade para atingir diretamente a concepção inerente à contribuição sindical, universalmente paga pelos trabalhadores e empregadores. Trata-se de manobra parlamentar visando atacar diretamente a organização sindical dos trabalhadores, enfraquecendo-a pela redução dos recursos financeiros. É preocupante o posicionamento anti-sindical da maioria dos deputados ao apoiar a proposição.

A emenda de autoria do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) determina que “as centrais sindicais deverão prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical e de outros recursos públicos, que porventura venham a receber”. Também, nesta emenda, os parlamentares preservaram as confederações patronais. A emenda foi aprovada por 197 votos, contra 183 e 2 abstenções. Há um equívoco na emenda, pois a contribuição sindical não é recurso público, pois se trata de parte do salário do trabalhador, não cabendo ao TCU fiscalizar a central sindical em decorrência da referida contribuição.

Rompimento do acordo

Os dirigentes das Centrais Sindicais sustentam que são armadilhas para o movimento sindical, criadas por deputados que aproveitaram a votação do PL para tentar sufocar a organização dos trabalhadores. Afirmam que as emendas aprovadas romperam o acordo entre as Centrais e governo federal que vinha sendo construído há mais de um ano. Decidiram elaborar agenda de pressão e negociação sobre os senadores, em Brasília e nos Estados de origem dos parlamentares, para que seja mantido o texto original do projeto de lei.

O presidente da Fetraconspar e da CNTI no Paraná Geraldo Ramthun disse que o Departamento Profissional da Construção e do Mobiliário do Brasil, órgão da CNTI, filiada à Nova Central Sindical dos Trabalhadores, reunido, no dia 19 de outubro, com o movimento sindical do Centro Oeste e com a presença de diversas Federações de Trabalhadores da Construção e do Mobiliário do Brasil, manifestou seu repúdio e indignação pela aprovação das emendas ao PL 1990/07. O dirigente sindical divulga nota aprovada no evento: “o projeto fora fruto de amplo debate entre as lideranças sindicais e o governo, sendo consenso das partes. Com isso, todas emendas sugeridas pelas lideranças sindicais visando aperfeiçoar o mecanismo sindical contido naquele projeto foram rejeitadas ao argumento de que o projeto, por ser fruto de consenso não se acataria emendas. No entanto, as entidades sindicais dos trabalhadores viram com surpresa serem aprovadas emendas que fragilizam a organização sindical dos trabalhadores brasileiros, a que torna optativa a contribuição sindical, a que aprova a intervenção do Estado na administração sindical, através da obrigatoriedade de prestar conta junto ao Tribunal de Contas de União. É total falta de bom senso afirmar que a organização sindical profissional brasileira sobreviva sem a contribuição sindical, isso por razões óbvias como, por exemplo, o tamanho do território brasileiro e ainda diante da incipiente formação social do trabalhador brasileiro. É claro que gostaríamos que o trabalhador não fosse onerado com nenhuma espécie de contribuição, no entanto a estrutura sindical, única guardiã da luta dos direitos dos trabalhadores, não suportará a contribuição opcional. Isso provoca a falência total do sindicalismo representativo dos trabalhadores. Tudo isso tão somente a ser aplicado na organização sindical profissional, enquanto que a organização sindical econômica permanece como está, gozando ainda dos ricos benefícios do sistema “S”, com a sua contribuição compulsória, aplicada a todos os membros de sua categoria. Só por ai verifica-se o grave desequilíbrio provocado com as emendas aprovadas, na última terça feira. Quanto à fiscalização, somos totalmente a favor da transparência e à efetiva fiscalização de todo e qualquer recurso arrecadado pelo sindicato, porém por outros mecanismos, e não por intervenção estatal. Conclamamos todos os seguimentos organizados na estrutura sindical de trabalhadores, em todo o Brasil, a lutar, empregando todo o empenho junto ao Senado Federal, para que sejam derrotadas tais emendas, evitando assim a desestruturação da organização sindical dos trabalhadores brasileiros”.

O presidente nacional da CUT Artur Henrique, afirmou que “todos sabem quais as concepções que as centrais têm sobre o imposto sindical. A CUT defende seu fim. Mas o PL que negociamos é fruto de um esforço de unidade. Trata-se de um acordo que prevê, inclusive, uma transição do imposto para uma outra forma de sustentação. E acordo fechado é acordo para ser cumprido. O mais grave da manobra de alguns deputados foi atacar o imposto só para entidades de trabalhadores, e manter o imposto só para as entidades patronais. Isso é um ataque à nossa organização”. Para o presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Pereira da Silva, a decisão de alguns de seus pares foi um “golpe”, mas que será derrotado. “Se mantivermos unidade em torno do acordo que gerou o PL, não seremos vencidos. Acredito que o objetivo desses deputados é enfraquecer o movimento sindical a partir das centrais, depois os sindicatos de base e, em seguida, atacar sem dó os direitos dos trabalhadores”.

Carlos Lupi, ministro do Trabalho, participou da reunião das Centrais Sindicais, comunicando ser o “fiel depositário” do acordo do reconhecimento das centrais e que vai insistir na tese de que os repasses para as entidades patronais nunca são questionados pela imprensa ou por parlamentares conservadores. “Por que para os patrões pode? Desafio qualquer um a me provar que existem sindicatos em qualquer lugar do mundo que vivam sem nenhum recurso. Se não for compulsório, que se estude uma outra forma, mas simplesmente acabar não é possível. Vai acabar com os sindicatos”.

Análise de José Pastore

Significativamente, dois dias antes da votação na Câmara dos Deputados, a 16 de outubro, artigo do professor José Pastore, da FEA-USP, publicado no jornal “O Estado de S.Paulo”, aborda as questões de que tratam as emendas aprovadas. Eis trechos daquele artigo “Os recursos das centrais sindicais” (1) “No projeto em tela, as centrais são definidas como entidades associativas de direito privado, sem prerrogativas sindicais” (2) “Se aprovada, a lei vai permitir repassar às centrais sindicais 50% dos recursos da contribuição sindical dos trabalhadores que cabem ao Ministério do Trabalho. Essa é uma nova pretensão, pois as centrais sempre quiseram extinguir aquela contribuição, que tira, compulsoriamente, um dia de salário por ano dos trabalhadores. Várias emendas foram encaminhadas à Câmara dos Deputados. Mas há um aspecto que está a descoberto. Como será feita a prestação de contas de uma entidade que não é sindical?” (3) “Em visto disso, pergunto: 1) a isenção de prestar contas garantida às entidades sindicais valerá para as organizações não sindicais?; 2) a imunidade tributária será aplicável a elas?; 3) o Tribunal de Contas e os demais órgãos de fiscalização e controle terão algum papel em relação ao uso daqueles recursos?” O texto do professor Pastore apresenta situação comparativa do recolhimento de recursos aos sindicatos e o controle dos mesmos, a partir de exemplos oriundos dos Estados Unidos da América do Norte: “Pelo novo sistema, as entidades sindicais são obrigadas a enviar ao Ministério do Trabalho relatórios anuais sobre o uso de recursos pagos pelos empregados. O governo não os analisa nem os julga, mas atua como um intermediário, organizando as informações e as colocando à disposição dos trabalhadores que, via internet, e com senha própria, escarafuncham as contas das entidades sindicais até o último centavo”.

Contrabando e golpe

Comentando a decisão da Câmara dos Deputados, João Batista Lemos, coordenador nacional da Corrente Sindical Classista, ligada ao PCdoB, afirma: “Trata-se de uma mudança na Contribuição Sindical..., que deixaria de ser compulsória, não podendo mais ser descontada sem a prévia autorização do trabalhador ou trabalhadora. A redação aprovada pelos deputados dispõe que “os empregadores deverão descontar da folha de pagamento dos empregados relativas ao mês de março de cada ano, desde que autorizados individualmente por estes, a contribuição sindical devida aos respectivos sindicatos’. Tal contrabando acrescido ao projeto original que foi enviado pelo governo Lula com o merecido apoio de todas as centrais sindicais contempla concepções liberais defendidas por certos setores do movimento sindical. Mas a maioria dos sindicalistas brasileiros repudia esse golpe por um motivo muito simples e inequívoco: vai enfraquecer os sindicatos, na base, e as centrais sindicais e, por conseqüência, reduzir o poder de fogo da classe trabalhadora na luta contra o capitalismo neoliberal e em defesa dos direitos sociais. Não é por outra razão que obteve o apoio da direita. ...Por que essa onda toda contra a contribuição compulsória cobrada para sustentar as organizações dos trabalhadores, que constitui uma fração ínfima, inexpressiva, da carga tributária nacional e é indispensável ao financiamento das lutas? Isto só encontra explicação racional no objetivo de enfraquecer os sindicatos, que faz parte da feroz ofensiva neoliberal contra as forças do trabalho. Essa intenção mal disfarçada transparece quando se verifica que o senhor Carvalho, autor da alteração, faz uso de dois pesos e duas medidas: propõe o fim da obrigatoriamente da contribuição para as organizações trabalhistas, mas mantém o caráter compulsório da taxa que sustenta as entidades patronais. Conforme notou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é do ramo, “isso mantém a estrutura sindical patronal forte, com imposto, e fragiliza a estrutura sindical dos trabalhadores, algo inaceitável’. Outra mudança aprovada pela maioria dos deputados federais em adição ao texto original, esta de autoria do deputado tucano Antonio Carlos Pannuzio (PSDB-SP), prevê que as contas das entidades sindicais sejam submetidas ao monitoramento e julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa alteração constitui um atentado ao princípio da autonomia e liberdade sindical, consagrado na Constituição, e uma forma de atrelar os sindicatos ao Estado. Mais uma vez, a norma só vale para a classe trabalhadora. As entidades patronais foram poupadas do constrangimento, numa prova de que estamos diante de uma provocação rasteira ao movimento sindical. O projeto que legaliza as centrais, encaminhado pelo governo Lula, foi produto de um consenso das principais lideranças do sindicalismo nacional e conta com o aval de todas as centrais, obtido depois de exaustivas negociações. Por essa razão, dirigentes de todas as centrais (inclusive da CUT, que divulgou nota repudiando as alterações propostas pelos deputados do PPS e PSDB) se opõem à provocação e iniciaram um processo de mobilização para restaurar o espírito original (e unitário) da lei. As controvérsias em torno da Contribuição Sindical são legítimas e devem continuar sendo debatidas, mas os dirigentes têm consciência de que esta não é uma forma aceitável de solucionar o problema e não pretendem fazer o jogo da direita, apostando na divisão. O projeto aprovado pela maioria dos deputados ainda vai à apreciação do Senado antes de ser encaminhado ao presidente Lula, que pode ou não vetá-lo. É preciso que o movimento sindical se mobilize desde já para sensibilizar os senadores a corrigir o erro da Câmara. Se não for assim, caberá ao presidente vetar os dispositivos que alteram a legislação que foi por ele proposta com o apoio do conjunto das centrais. A democracia, assim como a luta por um novo projeto de desenvolvimento, com soberania e valorização do trabalho, demanda o fortalecimento das entidades sindicais”.

No Senado Federal

A matéria será examinada e votada no Senado Federal, a partir da Comissão de Assuntos Sociais, podendo ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça. O senador Paulo Paim (PT/RS) antecipou que pretende ser o relator do projeto de lei e que, neste sentido, proporá o restabelecimento da redação original, fruto do acordo entre o governo, entidades sindicais patronais e de trabalhadores. Ocorrendo alterações na redação definida pela Câmara dos Deputados, a matéria voltará para nova votação naquela Casa.

“Deus dá a todos uma estrela. / Uns fazem da estrela um sol. / Outros nem conseguem vê-la.” (“Dom”, poesia de Helena Kolody, nascida de pais ucranianos em Cruz Machado, PR, em 12/10/1912. Faleceu, em Curitiba, a 15/2/2004).

Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR). E.mail:edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 28 de outubro de 2007
Candidatos de Lula em 2008 recebem o dobro em emendas
Governistas tiveram R$ 1 milhão liberado contra R$ 500 mil de oposicionistas

Governo segue modelo de 2004, quando liberou R$ 120 mi a 73 governistas, contra R$ 27 mi para os 21 candidatos da oposição

RANIER BRAGON
JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo Luiz Inácio Lula da Silva vem repetindo neste ano a prática adotada em 2004 de vitaminar com verbas do Orçamento da União os deputados federais e senadores aliados que pretendem trocar a cadeira no Congresso pelo comando de uma prefeitura.

A cerca de um ano das eleições, os congressistas pré-candidatos do bloco governista foram contemplados neste ano com uma média de R$ 1 milhão, cada um, para obras e investimentos incluídos por eles no Orçamento. O valor é o dobro do destinado aos parlamentares candidatos da oposição, com média de R$ 500 mil cada um. Em 2004, 73 parlamentares candidatos governistas tiveram no primeiro semestre R$ 120 milhões em emendas empenhadas contra R$ 27 milhões dos 21 oposicionistas.

As emendas incluídas no Orçamento têm o objetivo de destinar verba para obras como pavimentação de ruas e construção de postos de saúde nos redutos eleitorais dos congressistas. Como ficam carimbadas como "obra do deputado ou senador tal", tornam-se importante trunfo nas eleições.

Porém, a liberação efetiva do dinheiro depende do governo. Com isso, é prática comum o benefício a aliados -assim como nos de Lula, os mandatos do tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) também têm registro dessa prática.

" Para você falar grosso com o governo, tem de ter bons projetos e discutir sempre em favor do seu Estado", diz o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro, o "campeão" de destinação neste ano, com R$ 4,3 milhões para obras como fábrica de tomate em Vassouras e obras de saneamento na Baixada Fluminense.

55 governistas

O cruzamento feito pela Folha -com base em dados coletados pela assessoria do DEM no Siafi- mostra que o grupo de 55 congressistas governistas tiveram suas emendas atendidas em 2007 em um total de R$ 55 milhões, com destaque para Crivella e os deputados Renildo Calheiros (PC do B-PE), pré-candidato em Olinda, e Nelson Pellegrino (PT-BA), pré-candidato em Salvador.

" Sou o deputado que mais manda emendas para Salvador", afirma Pellegrino. Ele disputa a pré-candidatura com o colega Walter Pinheiro (PT-BA), atendido com R$ 258 mil. Da oposição, os pré-candidatos em Salvador são Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM), que teve atendimento zero, e José Carlos Aleluia (DEM), contemplado com R$ 150 mil.

" Creio que influencia sim [nas eleições]", diz o deputado Guilherme Menezes (PT-BA), duas vezes prefeito de Vitória da Conquista e cotado para 2008. Suas emendas estão na 12ª posição entre as mais contempladas, com R$ 1,7 milhão.
Para Neucimar Fraga (PR-ES), pré-candidato em Vila Velha, as emendas não influenciam: "Vila Velha tem Orçamento de R$ 500 milhões. Emenda de R$ 2 milhões não é significativa para influenciar."

Um exemplo do uso das emendas vem de Joinville (SC). O prefeito Marco Tebaldi (PSDB) afirma que o pré-candidato do PT Carlito Merss não traz verbas federais com o intuito de prejudicá-lo. O petista diz que o prefeito é que prejudica a liberação de parte da verba ao não dispor contrapartidas.

Dos 18 oposicionistas pré-candidatos, o mais contemplado é o tucano Luiz Carlos Hauly (PR), pré-candidato em Londrina, com R$ 1,6 milhão. A Folha não conseguiu localizá-lo.

Os dados se referem a emendas empenhadas, pagas, e de anos anteriores (2005 e 2006) liberadas neste ano. Embora haja 151 congressistas cotados para disputar a eleição de 2008, o levantamento só inclui os 73 que já exerciam mandato e puderam apresentar emendas.

O Ministério das Relações Institucionais negou privilégio a governistas, afirmando que o Planalto liberará R$ 3,5 bilhões em emendas até o final do ano, e que os oposicionistas serão atendidos da mesma forma.

Folha de São Paulo, 28 de outubro de 2007
Centrais querem nova lei de direito à greve
Ameaçadas de perder ainda mais a capacidade de mobilização, entidades como CUT e Força Sindical vão pressionar o governo

Objetivo é que projeto do Planalto substitua decisão do STF que limitou o direito de greve do servidor enquanto não há legislação específica

LEANDRO BEGUOCI
FERNANDO BARROS DE MELLO
DA REPORTAGEM LOCAL

Ameaçadas de esvaziamento, as centrais sindicais estão com pressa. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), ligada ao PT e que congrega os maiores sindicatos de funcionários públicos, e a Força Sindical vão redobrar a pressão sobre o governo Lula. Elas querem que o Palácio do Planalto envie o quanto antes um projeto de lei que substitua a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na quinta-feira, o tribunal limitou o direito de greve dos servidores enquanto não há legislação específica. "As greves vão continuar", afirma Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização Sindical da CUT. "É a negociação que evita a greve, não os juízes."

"É preciso haver saída negociada, o governo tem que cumprir a palavra", diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

Se pelo governo a pressão não funcionar, os sindicalistas pretendem mobilizar deputados que têm sob sua influência no Congresso, especialmente os do PT, PDT, PSB e PC do B.

Até a decisão do Supremo, predominava um vazio jurídico, que sindicatos aproveitavam para fazer greves em vários setores e com duração indeterminada. Os sindicalistas reclamam que a decisão do STF não criou regras que obriguem o governo a negociar com eles.

O governo vem aumentando seu poder de coerção, e as entidades estão perdendo capacidade de mobilização. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), apenas 18,4% dos trabalhadores brasileiros são sindicalizados.

Outro ponto fraco na atuação das centrais são os cortes de salário. Segundo o Ministério da Previdência, houve corte de ponto de peritos médicos do INSS, que fizeram greve de dois dias -31 de maio e 1º de junho.

No Ibama, foram 64 dias de paralisação em 2007 e todos os que participaram da greve tiveram corte de salário. No Incra, que tem 5.500 servidores na ativa, houve paralisação entre 21 de maio e 7 de agosto, com adesão superior a 50%. Na folha de pagamento do mês de junho foi efetuado o desconto para 621 servidores. Em julho, o número subiu para 2.361.

Levantamentos do Dieese mostram que as greves se concentram no setor público. Em 2004, 61,3% das paralisações ocorreram nesse setor. Em 2006, o funcionalismo público foi o que mais parou (58,6%).

Hoje, há um grupo de trabalho formado por funcionários do Ministério do Planejamento, representantes das centrais e membros de governos estaduais e municipais para discutir o projeto de lei. O prazo de duração era de 60 dias, prorrogáveis por mais 30. Como não há consenso, a data limite para apresentação da proposta passou para 30 de novembro.

As centrais querem que o Executivo ratifique a convenção da Organização Internacional do Trabalho que trata da negociação no setor público. O direito de greve seria reconhecido junto com regras para resolver conflitos trabalhistas.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2007
Á gua fresca
Senado devolve a juízes férias coletivas de fim de ano
Sem fazer alarde, o Senado deu um passo importante na última semana para devolver aos juízes uma regalia banida dos tribunais há três anos: o direito às férias coletivas. Segundo reportagem da jornalista Carolina Brígido, do jornal O Globo, o plenário da Casa aprovou projeto de lei que determina a paralisação dos serviços prestados pelos Judiciário nos estados por 18 dias no fim do ano, incluindo Natal e réveillon. Nesse período, só casos de urgência seriam atendidos. A justificativa é a necessidade de dar a advogados — e, conseqüentemente, a juízes — a possibilidade de programar o descanso anual. O projeto precisa do aval dos deputados para virar realidade.

A aprovação da proposta pelos senadores é uma demonstração do poder de lobby de juízes, que têm feito peregrinações aos gabinetes para tentar convencer os parlamentares da importância das férias coletivas. O lobby maior partiu OAB, que lidera um movimento em prol do descanso da categoria. Com os juízes em recesso, ficariam suspensos os prazos processuais e as audiências, e os advogados poderiam sair de férias despreocupados.

Mordomia foi banida pela reforma do Judiciário Antes da reforma do Judiciário, promulgada em 2004, os tribunais nos estados e os juízes de primeira instância tinham direito a tirar férias ao mesmo tempo: um mês em julho e outro entre dezembro e janeiro. A mordomia acabou porque os parlamentares se convenceram de que o descanso coletivo prejudicava a prestação de serviço.

No recesso, apenas casos urgentes eram julgados em regime de plantão. Na época, a OAB foi a maior partidária do fim dessa prática. Agora, mudou de idéia.

“Com o fim das férias coletivas, passamos a ter problemas e refletimos sobre o assunto. Férias são direito de todos os trabalhadores, e os advogados não podem ser excluídos. É fundamental para o descanso do trabalhador”, diz o presidente da OAB, Cezar Britto.

A magistratura alega que, quando os juízes tiram férias separadamente, é sempre necessário convocar um outro juiz como substituto. Essa prática estaria provocando decisões variadas em um mesmo tribunal, pois a composição do colegiado mudaria constantemente. O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Rodrigo Collaço, evitou a polêmica e não quis falar sobre o tema.

O deputado Flávio Dino (PCdoBMA), que deixou a toga no ano passado para ir para o Congresso, discorda do argumento dos ex-colegas. “Acho um equívoco retomar as férias coletivas. É muito ruim para o cidadão ter os tribunais fechados por tanto tempo”, afirmou.

E o argumento de que a jurisprudência está mudando muito carece de comprovação empírica. Projeto original previa 78 dias de descanso por ano. O projeto de lei das férias coletivas foi aprovado quarta-feira passada no Senado. Segundo o texto, a primeira e a segunda instância do Judiciário terão a prestação de serviços suspensas entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

“A sistemática atual de funcionamento dos juízos e tribunais tem tornado virtualmente impossível que profissionais do direito disponham de tempo para seu descanso”, escreveu o autor da proposta, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS).

No projeto original, o período seria considerado feriado. Ou seja: aos 60 dias de férias por ano que os juízes têm garantidos por lei, seriam somados os 18 dias do recesso de fim de ano. Seriam 78 dias de descanso anual. A versão aprovada semana passada é diferente. Formulado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), o novo texto inclui os 18 dias de recesso nas férias dos magistrados. Com isso, a magistratura teria outros 42 dias durante o ano para relaxar.

A investida no Congresso não é a primeira tentativa dos advogados e juízes de ter de volta as férias coletivas. Em outubro de 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ressuscitou a prática por resolução. Dois meses depois, o Supremo Tribunal Federal derrubou a resolução.

Em junho passado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou projeto de lei reduzindo para 30 dias o descanso da categoria. A idéia não fez sucesso. O projeto tramita timidamente e aguarda a designação de relator.