Agência Diap, 31 de outubro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Paim e Dornelles relatarão PL que regulamenta centrais sindicaisOs senadores Paulo Paim (PT/RS) e Francisco Dornelles (PP/RJ) serão relatores do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/07 (PL 1.990/07, na Câmara), que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais, nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), respectivamente. O projeto também será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas neste colegiado, a matéria ainda não foi distribuída.
O texto tramita em regime de urgência constitucional, por isso será examinado pelas três comissões — CAS, CAE e CCJ — simultaneamente. Depois, vai à votação no plenário do Senado. Caso receba emendas de mérito, retorna ao exame da Câmara, onde percorrerá as Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. E, por fim, será votado novamente pelos deputados no plenário.
Audiência pública
Nesta quinta-feira, dia 1º, às 10 horas, no plenário 3, será realizada audiência pública para debater o projeto. O requerimento é de autoria do senador Paim, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Foram convidados para o debate, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; os deputados Augusto Carvalho (PPS/DF), Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) e Vicentinho (PT/SP); um representante do FST; os presidentes da CNC e CNI; o presidente da Anamatra, Cláudio Montesso; um representante da CSC, João Batista Lemos; e os presidentes das centrais sindicais — CUT, Força Sindical, CGT, UGT e NCST.
Prazo para emendas
O prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas ao projeto de lei se encerra nesta quinta-feira. A Casa tem até o dia 10 de dezembro para votar conclusivamente o projeto e mandá-lo para sanção presidencial ou alterá-lo e devolvê-lo para a Câmara, para que essa Casa legislativa conclua o processo de exame da matéria.
Pela movimentação das lideranças sindicais e também do Ministério do Trabalho e Emprego, tudo indica que as emendas Augusto Carvalho e Antônio Carlos Pannunzio serão suprimidas do texto. A primeira cria embaraços aos trabalhadores para fazer o desconto da contribuição ou imposto sindical e prejudica sobremodo o movimento sindical, que pode ficar privado dos recursos originários desta fonte caso o texto outrora aprovado na Câmara não seja modificado.
A emenda Pannunzio determina que os recursos arrecadados pelas centrais sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Outra medida estranha, pois esses recursos não são públicos, daí ser desnecessária esta “fiscalização”. (Marcos Verlaine)
FETRACONSPAR, 31 de outubro de 2007
Contribuição Patronal
Projeto que extingue as contribuições compulsórias do Sistema “S” tem parecer contrário
Tramita na Câmara dos Deputados desde junho de 2004, proposta de emenda a constituição nº. 298/2004 de autoria do Deputado Federal Edmar Moreira (PL/MG), que revoga o art. 240 da CF, eliminando as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social ("sistema S") e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.Na última sexta-feira (26/10), o relator da matéria Dep. Gerson Peres (PP/PA), apresentou parecer com complementação de voto, pela inadmissibilidade.
Confira a redação da PEC 298/2004
Diário Vermelho, 31 de outubro de 2007
Por imposto sindical, Pascoal cita Argentina, Espanha e ItáliaLeia artigo de Pascoal Carneiro, membro da Corrente Sindical Classista (CSC) e do movimento pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), sobre o significado do fim da contribuição sindical para o movimento no Brasil e como a contribuição funciona em outros países, como a Argentina, Espanha e Itália. Segundo o sindicalista, ''mesmo os mais intransigentes defensores da extinção do imposto sindical, reconhecem que os sindicatos necessitam de uma fonte adicional de recursos, sob pena de extinção em massa.'' Veja abaixo, a íntegra do artigo:
A extinção das fontes de sustentação financeira dos sindicatos
A sustentação financeira dos sindicatos passa por dificuldades. Mas será verdade o que defende a campanha contra a contribuição sindical? Será que os sindicatos poderiam sustentar-se somente com a chamada contribuição associativa, a mensalidade sindical?
Mesmo os mais intransigentes defensores da extinção do imposto sindical reconhecem que os sindicatos necessitam de uma fonte adicional de recursos, sob pena de extinção em massa.
O aumento do desemprego, a reestruturação produtiva e até a redução de importantes categorias de trabalhadores tem diminuído a arrecadação da mensalidade sindical.
O total da contribuição associativa arrecadada não suporta os compromissos financeiros mínimos de sustentação de um sindicato. Para piorar ainda mais, o Tribunal Superior do Trabalho tem sistemáticamente impedido a cobrança da chamada contribuição assistencial, previstas em dissídios coletivos, acordos e convenções coletivas.
Sobre o argumento que só os associados é quem devem pagar essa taxa, é preciso dizer que o acordo vale para todos os trabalhadores, e não só os associados.
Tal argumento tem permitido a ação anti-sindical dos empresários, que promovem, dentro das suas empresas, coletas de assinaturas entre os empregados em listas de oposição ao desconto. Tudo no sentido de enfraquecer financeiramente os sindicatos.
Argentina, Espanha e Itália
Na Argentina, o financiamento sindical é composto por cotizações ordinárias e extraordinárias de todos os trabalhadores sindicalizados ou não. Tem ainda a contribuição de solidariedade, conforme artigo 37 da lei 23.551. Os empregadores são obrigados a descontar em folha de pagamento os valores e repassar para os sindicatos. O Ministério do trabalho especifica os valores que serão repassados para cada sindicato. Caso o empregador não faça esse repasse, o próprio empregador se torna devedor ficando obrigado a pagar as quantias, com as devidas multas.
Na Espanha, o sindicato em negociação coletiva estipula um valor que é descontado de todos os trabalhadores filiados ou não, e descontado em folha de pagamento. Lá eçe é chamado de ''cânon''. Esse valor é para suportar os gastos com a negociação coletiva. Há ainda a chamada quota sindical, que são pagos apenas pelos associados ao sindicato, que são as receitas normais dos sindicatos.
O artigo 11 da lei de liberdade sindical estabelece que os convênios coletivos ponderam estabelecer clausuras pelas quais os trabalhadores contribuem para os sindicatos, com o desconto obrigatório em folha de pagamento.
Na Itália, existe a lei 300/70 que no seu artigo 26 que estabelece que os trabalhadores têm Direito de desenvolver atividades sindicais nos locais de trabalho, e ao mesmo tempo fixa os valores que os trabalhadores devem pagar para os sindicatos. Esses valores são descontados em folha de pagamento, mediante as modalidades estabelecidas pelos contratos coletivos de trabalho. A mesma lei garante o sigilo das quantias descontadas dos trabalhadores e repassadas para cada sindicato.
Agência Senado, 31 de Outubro de 2007
CAE aprova projeto que prevê uso do FAT para remunerar estágios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para remunerar estágios em universidades e empresas. De acordo com essa proposta, seria criada uma bolsa de aperfeiçoamento profissional de R$ 200 mensais, com reajustes anuais. O autor da matéria é o senador José Agripino (DEM-RN).
O projeto (PLS 177/02) ainda tem de ser votado na Comissão de Educação (CE) em decisão terminativa. Agripino declarou que o objetivo de sua proposição é qualificar jovens universitários, principalmente os mais pobres, ao mesmo tempo em que eles prestam serviços à sociedade por meio do estágio. Já o senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que é necessário implementar uma política de estágios no país, de forma a qualificar os jovens de 16 a 24 anos e reduzir o desemprego nessa faixa etária.
Devido à ausência da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), relatora do projeto, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) atuou como relatora ad hoc. Ao defender a aprovação da matéria, Ideli destacou que esses estágios seriam custeados pelo FAT da seguinte forma: 100%, quando realizados em universidades públicas; 75%, quando em universidades privadas ou micro e pequenas empresas; 50%, em outros tipos de empresas. Ela ressaltou, no entanto, que o estágio feito em universidade "deverá ser supervisionado por professor qualificado e não poderá ocorrer em grande centro urbano".
A senadora disse que a duração do estágio será de seis meses, podendo ser renovado uma vez. Além disso, não poderá haver vínculo empregatício nem o estagiário terá qualquer direito previdenciário. Também só poderá receber a bolsa o estudante ou o trabalhador que não tiver outro meio de subsistência. Ideli destacou ainda que caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) determinar as condições indispensáveis para o recebimento das bolsas.
Para implementar todas essas medidas, o projeto de lei promove alterações na Lei 7.998 de 1990. A proposta vinha tramitando em conjunto com outra, o PLS 52/03, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que prevê a utilização do FAT para o financiamento de cursos de graduação, por intermédio de sindicatos de trabalhadores. Essa matéria, no entanto, recebeu voto pela rejeição da relatora Ideli Salvatti.
Agência Diap, 31 de outubro de 2007
DESIGUALDADE SALARIAL
Diferenças salariais no Brasil são injustificáveis, critica PochmannO relatório de Hierarquia e Desigualdade Salarial na Administração Pública Brasileira, divulgado hoje pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta para uma desigualdade absurda, classificada pelo presidente do instituto, Márcio Pochmann, de “injustificável”.
O resultado da pesquisa foi obtido por meio da tabulação dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2006, realizada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A diferença entre o menor e o maior salário no País chega a 1.714 vezes. Nos demais países em desenvolvimento, essa diferença é de no máximo 20 vezes, de acordo com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Salários
Na iniciativa privada, o maior salário verificado pelo estudo foi de R$ 120 mil, localizado na Região Sudeste, onde também foi encontrado o menor rendimento, de R$ 70 mensais, recebido por um trabalhador do setor de serviços.No funcionalismo público, a diferença é de 187 vezes, com o maior salário em R$ 28 mil e o menor, de R$ 175. Os dados da pesquisa somente trabalham com os vencimentos brutos, por isso não estão incluídos os valores recebidos com gratificações entre outros proventos. (André Santos)
Com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PSL) 281/05, que trata da ampliação do período de licença-maternidade de 120 para 180 dias, o Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (Dieese) divulga nota técnica em que analisa o benefício.
A proposta segue para a apreciação na Câmara dos Deputados, e se aprovada naquela Casa irá para sanção dos presidente da República. (André Santos)
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou, nesta terça-feira, a proposta de reduzir a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de 0,38% para até 0,36% já em 2008. A medida deve ser tomada para tentar convencer o PSDB a votar a favor da prorrogação da contribuição. O anúnico oficial da proposta ainda não foi feito.
Ainda de acordo com o líder, o governo garante a alocação de R$ 23 bilhões adicionais ao longo de seis anos à área da saúde.
A proposta da redução da alíquota não entraria no texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a CPMF. O governo não quer mudar o texto, pois o mesmo teria que votar à Câmara, inviabilizando a aprovação da matéria ainda este ano.
Jucá descartou, no entanto, alterar o Pis/Cofins para empresas de saneamento e a repartição de recursos da Cide.
A proposta não deve satisfazer a bancada tucana, que elencou pelo menos sete pontos a serem alterados para votar pela CPMF. O partido exige uma redução maior da alíquota, além de outras desonerações e aumento de repasse para a saúde.
A proposta que prorroga a CPMF até 2011 já foi aprovada em dois turnos na Câmara e hoje está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para ser aprovada no Plenário, é preciso o apoio de pelo menos 49 senadores.
Fonte: Terra
Folha de São Paulo, 31 de outubro de 2007
Governo propõe aumentar parcela da saúde na CPMF
Para prorrogar tributo, Planalto acena com mais R$ 4 bi ao setor no ano que vem | Oferta, que busca obter apoio no Senado, inclui redução de até 0,02 ponto percentual na alíquota e limite a gastos da União
VALDO CRUZ
SILVIO NAVARRO
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A proposta do governo Lula para aprovar a prorrogação da CPMF prevê um aumento nas verbas da saúde de R$ 23 bilhões nos próximos quatro anos, redução da alíquota do imposto do cheque entre 0,01 e 0,02 ponto percentual em 2008 e a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos da União, uma tentativa de limitá-los.
O teor da proposta foi fechado ontem à noite em reunião no Palácio do Planalto entre ministros envolvidos nas negociações, lideranças do governo no Congresso e o presidente da República em exercício, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Apesar de não ter sido bem recebida pelos parlamentares da bancada da saúde no Congresso, que defendiam mais recursos, a equipe do governo Lula acredita que a proposta será suficiente para conseguir aprovar no Senado a emenda que prorroga a CPMF até 2011.
O Palácio do Planalto recebeu informações de que os três pontos agradaram vários senadores tucanos e peemedebistas, o que garantiria mais do que os 49 votos necessários.
Segundo a Folha apurou, dos 13 tucanos, pelo menos oito já estariam dispostos a votar com o governo a partir da proposta. Alguns deles querem apenas que o corte na alíquota da CPMF seja um pouco maior do que 0,02 ponto percentual, enquanto o governo trabalha para ser algo próximo a 0,01 ponto.
" Não acho a proposta ridícula como as anteriores, mas ainda é insuficiente. Queremos uma redução maior da alíquota", disse o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), futuro presidente dos tucanos em substituição ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também viu com bons olhos a oferta do governo. A proposta será formalizada entre hoje e amanhã.Contribuição permanente
A saída encontrada pelo governo preocupa economistas defensores do fim da CPMF. A avaliação é que ficará cada vez mais difícil acabar com o imposto do cheque ou torná-lo simplesmente fiscalizador, com alíquota baixa, já que o lobby da saúde é muito forte. "Se torna cada vez mais difícil a redução da alíquota", admitiu o deputado Henrique Fontana (PT-RS), ao deixar o Planalto na noite de ontem.
A idéia continua sendo aprovar a emenda que prorroga a CPMF como saiu da Câmara, sem alterações. A redução da alíquota de 0,38% para 0,37% ou 0,36% no próximo ano seria feita depois, por meio de medida provisória. O dinheiro extra para a saúde virá da aprovação da emenda constitucional 29, que fixa regras para o investimento no setor por parte de União, Estados e municípios.
Hoje, o orçamento da saúde é reajustado anualmente pela variação nominal do PIB. A idéia é criar uma nova fórmula que garanta os R$ 23 bilhões extras nos próximos quatro anos. A equipe econômica criou um cronograma de repasse.
Em 2008, a saúde ganharia mais R$ 4 bilhões, além dos R$ 47 bilhões já previstos no Orçamento em tramitação no Congresso. Como os parlamentares costumam destinar pelo menos R$ 2 bilhões das emendas para o setor, o orçamento pode chegar a R$ 53 bilhões.
Nos anos seguintes, a verba extra destinada à saúde seria de R$ 5 bilhões (2009), R$ 6 bilhões (2010) e R$ 8 bilhões (2011). Para viabilizar esses novos repasses, o governo aumentaria o percentual da CPMF transferido à saúde.
Hoje, da alíquota de 0,38% da CPMF, 0,20% vai para esse setor. A proposta é que esse percentual suba para 0,24% no próximo ano, 0,25% em 2009, 0,26% em 2010 e, por fim, 0,28% em 2011. Este cronograma pode receber alterações, embora pouco significativas, até a votação das propostas.
" A emenda 29 está parada há quatro anos. Estamos tirando da gaveta e colocando recursos financeiros na saúde muito significativos. Saímos de uma discussão abstrata de recursos adicionais para uma discussão prática", disse o ministro José Gomes Temporão (Saúde).
Congresso em Foco, 31 de outubro de 2007
Um fabuloso mundo para a CPI das ONGs
Exclusivo: as entidades que receberam dinheiro do governo
9.258 entidades (entre ONGs, filantrópicas e outras instituições) receberam R$ 13 bi do governo desde 1999: 20 delas ficaram com 30% dos recursos. Dados serão analisados por CPI. Saiba quanto foi destinado para cada entidade.
Lúcio Lambranho e Eduardo Militão
R$ 13 bilhões. Esse é o valor total de repasses feitos pelo governo federal para 9.258 entidades do chamado terceiro setor entre 1999 e 2006. A soma, mais precisamente R$ 13.133.752.733,97, se refere às transferências de recursos registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O montante é praticamente 30% superior aos R$ 10,36 bilhões que o governo pretende aplicar em 2008 em seu principal programa social, o Bolsa Família, que atende a 11,1 milhões de famílias.
Os dados, que dizem respeito a organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e assistenciais e diversas associações, servirão como base para as investigações da CPI das ONGs. Ao todo, 828 instituições receberam mais de R$ 2 milhões nesse mesmo período. Os valores são nominais, ou seja, não foram atualizados pela inflação.Distribuição dos recursos
Clique para ver a relação completa:
A lista, publicada com exclusividade pelo Congresso em Foco, não aponta nenhuma irregularidade. Revela, porém, que houve uma concentração na distribuição dos recursos. As 20 entidades beneficiadas com a maior fatia do bolo receberam juntas R$ 3,97 bilhões, ou seja, 30% do total.
O primeiro lugar em volume de repasses é o Instituto Butantã (R$ 561 milhões), seguido pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (R$ 502 milhões). A ONG Alfabetização Solidária (Alfasol), fundada pela mulher do ex-presidente Fernando Henrique, Ruth Cardoso, aparece na terceira colocação, com R$ 336 milhões.
A CPI, segundo apurou o Congresso em Foco, ainda deve investigar convênios celebrados com as ONGs antes de 1999 mas que ainda estavam em vigência naquele ano, utilizado como referência no plano de trabalho dos senadores. Com essa medida, o número de convênios sob análise na comissão deverá subir de 38 mil para 42 mil.
Terceiro setor
Esses dados não incluem os repasses das estatais para ONGs e outras entidades do terceiro setor – nome dado ao conjunto de pessoas jurídicas privadas de fins públicos e sem finalidade lucrativa. O termo passou a ser usado em contraposição ao primeiro setor (governo) e ao segundo setor (privado) e abrange desde universidades e outras instituições filantrópicas, passando por centrais sindicais, até associações de orçamento modesto.
A CPI ainda não decidiu se vai investigar esse tipo de repasse, mas técnicos da comissão defendem uma devassa nessas transferências justamente porque elas estão fora do controle do Siafi e longe das fiscalizações rotineiras feitas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Mas podem ser excluídas dessa lista e das investigações da CPI as entidades do chamado Sistema S, como Sesc, Senai e Sesi, além de representações de categorias profissionais e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, sugeriu ontem (30) aos senadores da CPI que essas entidades sejam retiradas do foco da investigação. Para Jorge Hage, embora sejam do chamado terceiro setor, elas não são propriamente ONGs nem oscips (organizações da sociedade civil de interesse público) – entidades sobre as quais a comissão pretende fazer uma devassa.
Nas contas do órgão de fiscalização, essas entidades receberam R$ 23,18 bilhões entre 1999 e 2006 – sem considerar a inflação no período.
Corte a definir
O plano de trabalho aprovado pela CPI das ONGs não estabeleceu nenhum corte ou restrição sobre a investigação por valores de repasses. Mas a avaliação mais rigorosa deve ser feita de acordo com o volume de repasses, segundo o relator da CPI, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
"É preciso fazer um corte, mas ainda não definimos o critério. Deve caminhar para esse corte por valor, mas antes vamos fazer um levantamento sobre todas as que receberam recursos do governo nesse período. Se a ONG recebeu R$ 1,00, mas teve alguma denúncias, vamos investigar", disse o relator ao Congresso em Foco.
A comissão também pediu ao Ministério do Planejamento informações de convênios fechados por todos os ministérios com as ONGs e que foram pagos a partir de emendas parlamentares (individuais e de bancada). Os cruzamentos dessas informações podem mostrar distorções como o envio de recursos para organizações não-governamentais ou entidades filantrópicas comandadas por senadores ou deputados. Atualmente, é proibido o repasse, por meio de emenda, apenas para o cônjuge (esposa ou esposo) dos congressistas.
Descumprimento da LDO
Ontem (30), o relator da CPI e o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) perguntaram ao ministro da CGU, Jorge Hage, por que o governo federal descumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como revelou este site, na hora de repassar dinheiro público às ONGs.
Segundo um parecer da Câmara dos Deputados, a Esplanada dos Ministérios liberou R$ 330 milhões irregularmente entre 2003 e 2006. As ilegalidades se referem a dinheiro usado para custear investimentos nas entidades e a repasses para instituições com menos de três anos de fundação.
" Aquelas restrições [da LDO] têm um sentido, para melhor organizar. O Estado descumpre deliberadamente a LDO?", interrogou Arruda.
Alvaro Dias não se satisfez com a explicação de Hage sobre a situação. Na avaliação dele, ainda há muitas dúvidas no ar. “Isso é o hábito. É a impunidade. As facilidades existentes é que levam às irregularidades. Sem isso, bilhões de reais são desviados”, comentou.
O Congresso em Foco noticiou duas situações em que a LDO foi descumprida pelo governo federal. Sob o comando do atual ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, o Ministério do Turismo liberou R$ 24 milhões irregularmente entre 2003 e 2006 – caso analisado pelo Tribunal de Contas da União. Da mesma forma, o Ministério do Trabalho liberou R$ 17 milhões no mesmo período.
Requerimentos
Hoje (31), a CPI vota requerimentos a partir das 9h. Ontem, foram aprovados pedidos de informação aos ministérios, à Receita Federal, Tribunal de Contas da União, Procuradoria geral da República, Banco Central, Câmara dos Deputados, Polícia Federal – todos de autoria do relator.
Ficou de fora apenas um pedido de informações à Receita sobre dados de pessoas físicas e jurídicas. Na prática, era uma quebra de sigilo genérica, o que só poderia ser feito de forma específica, indicando nome e período em que os dados deveriam ser revelados.
Das 276 mil ONGs existentes no país, apenas 4 mil são cadastradas como oscips ou entidades de utilidade pública no Ministério da Justiça (MJ), segundo os dados da CGU. Criadas por meio da Lei 9.790/99, conhecida como Lei do Terceiro Setor, as oscips são entidades que conseguiram o reconhecimento oficial após cumprirem uma série de requisitos de transparência administrativa exigidos pelo MJ.
Gazeta do Povo, 31 de outubro de 2007
ECONOMIA | INDÚSTRIA
Produção industrial tem maior nível em 3 anos
Sondagem mostra expansão do emprego no terceiro trimestreBrasília – A produção e o emprego na indústria atingiram o mais elevado nível dos últimos três anos, segundo a pesquisa Sondagem Industrial do terceiro trimestre de 2007, divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a pesquisa, o indicador de produção atingiu 58,2 pontos, em uma escala de zero a 100. No terceiro trimestre de 2006, o indicador estava em 53,9 pontos.
A pesquisa mostra ainda que, no terceiro trimestre de 2007, o número de empregados alcançou 53,8 pontos, ante 50,8 pontos em igual período de 2006. Na avaliação da CNI, os dados da sondagem reforçam os sinais de expansão da atividade econômica, que já havia sido detectada no segundo trimestre deste ano.
Ainda de acordo com a Confederação, o nível de estoques na indústria baixou, em comparação com o ano passado. No terceiro trimestre deste ano, o indicador chegou a 49,3 pontos, ante 50 pontos em igual período de 2006. Segundo a entidade, esse dado reforça a perspectiva de manutenção do nível de atividade na indústria nos próximos meses.Exportações
Apesar do otimismo em relação à atividade industrial no fim deste ano, o resultado da sondagem mostra que os industriais brasileiros contam fortemente com o mercado interno para escoar sua produção no ano que vem. Na avaliação do coordenador do núcleo de política econômica da entidade, Flávio Castelo Branco, isso é um “sinal de alerta para a balança comercial”.
A pesquisa mostra que as pequenas e médias empresas estão pessimistas quanto ao desempenho do mercado externo e, numa escala de zero a cem, classificaram suas expectativas em 47 pontos. Entre as grandes, o indicador ficou em 50,3 pontos. A taxa de câmbio foi apontada pelos grandes industriais, na pesquisa, como o segundo maior problema. O primeiro é a carga tributária elevada.
Na avaliação da entidade, os números mostram que algumas empresas estão momentaneamente abandonando o mercado externo. Para o economista Paulo Moll, da CNI, a dependência em relação ao mercado interno é perigosa, pois há sinais de que o consumo não continuará crescendo nos próximos anos na mesma velocidade como cresceu em 2007.
Energia - Preço reduzirá crescimento
A elevação no preço da energia elétrica entre 2006 e 2015 provocará um ritmo menor de crescimento econômico no Brasil e poderá comprometer o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país. Esta é a conclusão de um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O estudo prevê que o Brasil cairá quatro posições no ranking do IDH: da 39.ª posição para o 43.º lugar.
Gazeta do Povo, 31 de outubro de 2007
PARANÁ | SOCIAL
Crianças discutem o trabalho infantil
Amatra promove Dia de Valorização da Infância
por LILIAN CHAVES
O Paraná passou da 12.ª para a 6.ª posição, nos últimos dois anos, no ranking do mapa do trabalho infanto-juvenil, elaborado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes). Para tentar reverter essa situação, o Núcleo Trabalho, Justiça e Cidadania do Paraná, da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra) da 9.ª Região, instituiu o Dia de Valorização da Infância e Adolescência, comemorado ontem, na Praça Santos Andrade, em Curitiba, com o apoio do Instituto RPC.O núcleo, composto por 20 instituições públicas e privadas, lançou em março deste ano o projeto “Crescer Feliz – Diga NÃO ao Trabalho Infantil”. Além de combater a prática, a Amatra envolveu 1,2 mil alunos de 199 escolas públicas e particulares, de 5.ª a 8.ª séries, na discussão do problema.
Ontem, cerca de 400 crianças e adolescentes do projeto lotaram a Santos Andrade, onde participaram de diversas atividades artísticas e fizeram uma apresentação de teatro. A peça mostrou que o acesso à educação e à cidadania pode ser a solução para a erradicação do problema. Além disso, 700 desenhos com o tema “Trabalho não é Brincadeira”, feitos pelos alunos do projeto, foram expostos ontem na praça. O material já foi colocado em várias exposições e, na próxima terça-feira, outros 175 trabalhos eleitos pelo público que visitou as mostras serão premiados pela coordenação do núcleo.
Os desenhos também serão usados em uma cartilha sobre o trabalho infantil que será elaborada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. “Ficamos surpresos com o resultado do projeto, com o envolvimento das escolas e com a percepção dos alunos. As crianças e adolescentes demonstraram espírito crítico em relação ao tema e uma grande vontade de ajudar a mudar esta realidade do trabalho infantil. O que percebemos é que essas crianças se sentem iguais às que trabalham”, comenta o juiz do trabalho, Márcio Gapski.
Gazeta do Povo, 31 de outubro de 2007
ECONOMIA | HABITAÇÃO
Financiamento com recursos do FGTS chega à classe média
Valor máximo dos bens financiados passará de R$ 130 mil para R$ 350 mil em janeiro
por FERNANDO JASPERA partir do ano que vem, a classe média terá mais acesso à linha de crédito habitacional que cobra as menores taxas de juros do país. Em janeiro, o valor máximo de imóveis financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) subirá de R$ 130 mil para R$ 350 mil, com empréstimo de até R$ 245 mil por pessoa. Além disso, as famílias com renda mensal superior a R$ 4,9 mil, atualmente excluídas desse tipo de crédito, poderão contar com o financiamento do FGTS.
As medidas foram aprovadas ontem pelo conselho curador do fundo, formado por representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores. O governo anunciou que a nova faixa de empréstimos terá recursos de R$ 1 bilhão em 2008 – o conselho curador estima que as contas do FGTS têm atualmente um superávit (sobra) de R$ 21 bilhões. A taxa de juro da nova linha será de 8,66% ao ano, com prazo de até 30 anos para pagar – os financiamentos com recursos da poupança, concedidos pelos bancos, têm taxas que variam entre 9% e 12% ao ano.
As novas regras, no entanto, valem apenas para os “cotistas” – trabalhadores que têm contas vinculadas no fundo. De acordo com a Caixa Econômica Federal, terão acesso à nova linha de crédito aqueles que têm pelo menos três anos de trabalho sob o regime de FGTS. Na data de concessão do financiamento, seu saldo no fundo deverá ser de, no mínimo, 10% do valor total do imóvel. Para os não-cotistas, o valor máximo do imóvel segue em R$ 130 mil e renda de até R$ 4,9 mil mensais.
Embora limitadas aos trabalhadores que estão no regime de FGTS, as medidas foram elogiadas por representantes do setor imobiliário. “De um lado, o fundo de garantia vinha ampliando o crédito popular e, de outro, as classes mais altas compravam imóveis com recursos próprios. A classe média ficou esquecida por um bom tempo, mas agora passa a ser atendida”, diz o diretor de vendas do grupo imobiliário LN, Luiz Rodrigo Castro Santos.
Para o executivo, as novas regras se somam à queda dos juros e à ampliação dos prazos de pagamento oferecidos pelos bancos, e devem contribuir para uma forte expansão do setor imobiliário em 2007 e 2008. “O faturamento do grupo LN deve quadruplicar nos próximos 12 meses. O grupo tem mais de 30 anos, mas nos últimos tempos a construção estava estagnada. Com todas essas novidades, temos um forte estímulo para investir.” Segundo ele, um prédio residencial com 64 apartamentos lançado pelo grupo LN em agosto já vendeu 60 unidades – e a construção só começa em janeiro. “Antes, se a gente conseguisse vender durante o período de construção já era um bom resultado.”
Seme Haad Filho, diretor da Construtora Monarca, avalia que as novas regras do FGTS vão beneficiar os três lançamentos que a empresa prepara para 2008. “São prédios com apartamentos de dois e três dormitórios, voltados para a classe média”, explica Haad. O empresário espera que o faturamento da construtora cresça 70% no ano que vem.
A diretora comercial da construtora J.A. Baggio, Blanca Baggio, prevê que as medidas aprovadas ontem vão contribuir para manter o mercado aquecido em 2008. “Desde o início do ano, nossa receita aumentou 25% em relação ao mesmo período de 2006. Mas a procura está aumentando nos últimos meses, tanto que, desde julho, o crescimento já passa de 50%”, comemora. Segundo a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-PR), a expansão do setor em Curitiba e região metropolitana já supera os 30% no acumulado de 2007.
Estabilidade incentiva investimento em construção
O mercado avalia que a estabilidade da economia brasileira deve garantir mais alguns anos de bons resultados para o setor imobiliário. “Não se trata de um ‘boom’, e sim de uma retomada firme e consistente. Não acredito que o forte crescimento atual termine em ‘vôo de galinha’”, avalia o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR), Hamílton Pinheiro Franck. “Vários países que estabilizaram suas moedas tiveram forte crescimento na construção. Foi assim na Espanha, no México e no Chile, e deverá ser assim no Brasil.”O volume de operações financiadas pela caderneta de poupança – um indicador da atividade da construção civil – vem batendo seguidos recordes. O valor contratado em setembro foi de R$ 1,85 bilhão, o maior da história em um único mês, de acordo com a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Desde setembro de 2006, o total de empréstimos soma R$ 14,8 bilhões, com crescimento de quase 80% em relação aos 12 meses anteriores.
Para o diretor de comunicação da Ademi-PR, Fernando Antônio Thá, a ampliação dos prazos oferecidos pelo bancos – que chegam a 30 anos –, as novas regras do FGTS e a queda da taxa básica de juros (Selic) têm outro efeito positivo para o setor: as pessoas estão voltando a ver os imóveis como uma forma de investimento. “Com juro mais baixo, o retorno de aplicações em renda fixa ficou menor. Então o aluguel voltou a compensar”, explica.
“O valor do aluguel oscila entre 0,9% e 1% do valor do imóvel, por mês. Chega a 1,3% no caso de imóveis comerciais. É um retorno mais alto que o da poupança. E é garantido, ao contrário de outras aplicações”, diz a diretora comercial da construtora J.A. Baggio, Blanca Baggio. Para Luiz Rodrigo Castro Santos, diretor de vendas do grupo LN, o bom momento da construção civil terá impacto no restante da economia. “Todos os setores ligados à construção crescem junto. Além disso, como o setor precisa de muita mão-de-obra, o desemprego cai e o consumo aumenta, estimulando o crescimento econômico.” (FJ)
PORTAL G1, 31 de outubro de 2007 | Economia
FGTS: nova medida deve ter impacto 'tímido', diz diretor do Sinduscon
Total de R$ 1 bilhão destinado aos novos financiamentos é baixo, segundo sindicato | Porém, fim do limite de renda pode aumentar venda de imóveis mais caros.
O fim do limite de renda para aquisição de imóveis usando a linha de financiamento com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve provocar um impacto “tímido” no mercado imobiliário devido à escassez de recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, afirmou o vice-presidente de Habitação Popular do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), José Carlos Molina.As mudanças foram anunciadas pela Caixa nesta terça-feira (30). As principais alterações são o fim do limite da renda de R$ 4.900 para uso do FGTS na compra de imóveis e possibilidade de financiar imóveis avaliados em até R$ 350 mil. Mas o total destinado para essas pessoas é de R$ 1 bilhão. “É pouco. Os bancos privados já financiam R$ 13 bilhões”, afirmou o diretor do Sinduscon.
Mas, segundo Molina, “é um novo nicho que se abre”. “Se o sujeito ganhava R$ 4,9 mil e podia comprometer 30% da renda com prestação de financiamento da casa própria, o valor dessa parcela agora pode fazer com que ele mude de faixa (de preço do imóvel)”, diz, uma vez que foi eliminado o limite de renda.
Médio prazo
De acordo com Molina, os efeitos na cadeia produtiva da construção civil devem ser observados no médio prazo. Isso porque a expansão do crédito vai fazer com que as empresas primeiro busquem recursos para a construção e só depois o comprador recorra ao financiamento. Entre a construção e a efetivação da compra, o prazo médio é de 24 meses, diz Molina.
O impacto na cadeia produtiva também deve ser modesto, caso não haja ampliação de recursos para financiamento. Hoje a construção civil emprega diretamente 400 mil trabalhadores no país e representa cerca de 15% do PIB nacional. O setor movimenta outros setores da economia, como os de ferro, aço, cimento, tintas, serviços de engenharia e arquitetura, decoração e mobiliário.
Mercado aquecido
O mercado de imóveis para a classe média está aquecido, mas ainda longe do “boom” imobiliário dos anos 1980. O Sinduscon estima que o Produto Interno Bruto (PIB) da construção vá crescer 7,9% este ano, caso o PIB nacional chegue a 4,5%. De 2001 a 2003, porém, o setor teve crescimento negativo de 11%.Hoje, no segmento da classe média, os imóveis mais procurados têm de dois a três dormitórios com valores acima de R$ 130 mil.
O maior “gargalo” da construção, no entanto, está no setor de baixa renda. Segundo o Sinduscon, há um déficit habitacional de quase 8 milhões de moradias no país, 92% na faixa de renda de até cinco salários mínimos mensais (R$ 1.900).
FOLHA DE LONDRINA, 31 de outubro de 2007 | Economia
Preço do cimento tem 2ª maior alta mensal
São Paulo- O preço do cimento aumentou 7,20% em outubro ante alta de 3,36% de setembro, conforme levantamento divulgado ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M). Segundo o coordenador de Análises Econômicas da instituição, Salomão Quadros, a variação do produto observada em outubro foi a segunda mais expressiva desde a implantação definitiva do Plano Real, em junho de 1994.De acordo com ele, a variação perde apenas para a apurada em dezembro de 2002, quando o preço do cimento subiu 7,83% no IGP-M. Na ocasião, quando a forte alta do dólar levava a moeda norte-americana para níveis muito próximos de R$ 4,00, a maioria dos itens componentes dos IGPs sofreram impactos importantes. Agora, especialistas apontam o aquecimento do setor de Construção Civil como motivo principal.
Entre janeiro e outubro de 2007, a variação acumulada do preço do cimento atingiu 12,74%. Nos últimos 12 meses até outubro, alcançou 12,58%, o que reforça a análise de que os aumentos foram observados mais recentemente. Nos mesmos períodos, o Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC), que representa 10% do IGP-M, acumulou variações de 5,08% e de 5,64%, respectivamente. Em outubro, o indicador avançou 0,49% ante 0,39% de setembro.
Na avaliação de Quadros, são bastante claros os sinais de aquecimento do mercado imobiliário e do setor de Construção Civil. Segundo ele, porém, não é correto afirmar que a demanda elevada pelo cimento seja o único motivo para o aumento de preços do produto, já que não estão sendo notadas variações de preços semelhantes em outros materiais de construção com importância parecida.
Flavio Leonel
Agência Estado
Folha de São Paulo, 31 de outubro de 2007
MELCHIADES FILHO
Carta sindical
BRASÍLIA - O primeiro escalão estourou champanhe quando a Justiça estendeu aos servidores a lei de greve da iniciativa privada. As paralisações no setor público vêm sendo convocadas a torto e a direito, sem pauta consistente, e quase sempre vitimam os mais pobres, quem de fato depende dos serviços. A festa foi tanta, porém, que talvez não faça sentido analisá-la apenas à luz de razões administrativas.
Primeiro porque, ainda que seja retratado como "decadente", o sindicalismo resta como um dos poucos braços organizados e atuantes da chamada sociedade civil.
Em si, constitui um incômodo para todo tipo de governo -que dirá para um que se preza por harmonizar as estridências e apresentar o silêncio como consenso nacional.
Segundo, e sobretudo, porque o lulo-petismo não coincide com os projetos políticos de fatia significativa (e crescente) dos sindicatos.
As associações que representam o funcionalismo público cada vez mais terminam no colo da ultra-esquerda - do PSOL e do PSTU.
Maior central do Brasil, a Força Sindical cobra caro pelo apoio ao Planalto. Tem uma perna no PDT e uma pinimba (insuperável?) com o PT -décadas atrás, afinal, os petistas repudiavam as heranças do varguismo/brizolismo e denunciavam os hoje-aliados como pelegos.
Mesmo a anestesiada CUT será fraturada no mês que vem, em razão do avanço e da insatisfação dos sindicatos apegados ao PC do B.
Quem "pensa o futuro" do PT -e dos governos do PT- não erra ao avaliar que essa indústria de piquetes, que tanto estardalhaço produz, hoje se tornou inconveniente.
Não que o partido pretenda abandonar de vez o lastro sindicalista. Não se joga voto fora, claro.
Mas merece registro, e reflexão, o fato de que tenham vindo do alto clero do PT -e do PT no governo- os discursos mais incisivos em defesa da lei de greve para os servidores, do fim da obrigatoriedade do imposto sindical e da revisão da CLT.
A proporção dos trabalhadores sem direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários caiu em 2006. Segundo levantamento do Ministério da Previdência Social, a parcela de trabalhadores sem proteção social caiu de 36,5% em 2005 para 35,9% no ano passado, atingindo o menor nível desde 1995.
Em números absolutos, no entanto, o total de trabalhadores que não contribuem para a Previdência aumentou de 28,81 milhões, em 2005, para 29,03 milhões em 2006. Segundo o ministério, o aumento se deve à entrada de 2 milhões de brasileiros entre 16 e 59 anos no contingente de trabalhadores, que fechou o ano passado em 80,93 milhões de pessoas.
Para o ministro da Previdência, Luiz Marinho, a diminuição no percentual de trabalhadores sem cobertura previdenciária é resultado do desempenho da economia nos últimos anos. "De 2002 para cá, retomamos um processo de cobertura previdenciária e social, acompanhando a retomada do crescimento com distribuição de renda", avalia. Segundo ele, em três ou quatro anos, o país poderá alcançar os níveis registrados em 1992, quando a falta de cobertura atingiu 33,6% dos trabalhadores.
Segundo o ministério, do total de trabalhadores sem cobertura previdenciária, 13,27 milhões (16,4%) ganham menos de um salário mínimo e 15,42 milhões (19,1%) têm rendimento igual ou superior a um salário mínimo.
Em números absolutos, no entanto, o total de trabalhadores que não contribuem para a Previdência aumentou de 28,81 milhões, em 2005, para 29,03 milhões em 2006. Segundo o ministério, o aumento se deve à entrada de 2 milhões de brasileiros entre 16 e 59 anos no contingente de trabalhadores, que fechou o ano passado em 80,93 milhões de pessoas.
Para o ministro da Previdência, Luiz Marinho, a diminuição no percentual de trabalhadores sem cobertura previdenciária é resultado do desempenho da economia nos últimos anos. "De 2002 para cá, retomamos um processo de cobertura previdenciária e social, acompanhando a retomada do crescimento com distribuição de renda", avalia. Segundo ele, em três ou quatro anos, o país poderá alcançar os níveis registrados em 1992, quando a falta de cobertura atingiu 33,6% dos trabalhadores.
Segundo o ministério, do total de trabalhadores sem cobertura previdenciária, 13,27 milhões (16,4%) ganham menos de um salário mínimo e 15,42 milhões (19,1%) têm rendimento igual ou superior a um salário mínimo.
O ESTADO DO PARANÁ, 31 de outubro de 2007 | Nacional
INSS convoca aposentados e pensionistas que estão com endereços incorretos
Agência Brasil
Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve publicar nesta quarta-feira (31) edital de convocação de 6.324 aposentados e pensionistas cujos representantes legais informaram endereços incorretos durante o Censo Previdenciário. Eles devem procurar a Agência da Previdência Social (APS) onde o benefício é mantido para atualizar os dados e informar o endereço correto a fim de que os servidores possam encontrá-los quando necessário.Os beneficiários devem levar obrigatoriamente às Agências da Previdência, o Cadastro da Pessoa Física (CPF), documento de identidade com fotografia e o endereço correto da residência do titular do benefício.
Caso as informações sejam prestadas pelo procurador do titular, os servidores irão ao novo endereço indicado para a pesquisa. Nesse caso, somente depois que o funcionário do INSS conseguir localizar o beneficiário é que o cadastro voltará à normalidade.
Os beneficiários relacionados no edital ou seus representares legais terão prazo de 30 dias. Depois desse prazo, o benefício fica suspenso e os aposentados e pensionistas têm ainda 90 dias para atualizar os dados. Se ao final desses 120 dias persistir a falta de informação, o benefício será cancelado.
UOL ECONOMIA, 31 de outubro de 2007
Compradores do ABN iniciam cortes de 19 mil empregos
Por Olesya DmitracovaLONDRES (Reuters) - Os três compradores do ABN Amro estão iniciando a tarefa de cortar cerca de 19 mil empregos, mais da metade deles na Holanda, enquanto tentam reter as "estrelas" da instituição, os profissionais que geram as maiores receitas.
No Brasil, o ABN Amro Real disse não ter informações sobre demissões. Já o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região afirmou que ainda não há dados sobre cortes, mas a previsão é que áreas específicas, como a administrativa, sofram as maiores baixas.
Para o Royal Bank of Scotland --que liderou a compra do banco holandês por 71 bilhões de euros (US$ 102 bilhões), feita em conjunto com o Fortis e o Santander --, é grande a pressão para que repita o sucesso que teve quando comprou o rival de maior porte NatWest, sete anos atrás.
"A lição que você leva do NatWest é que as pessoas que estamos adquirindo fazem a maior diferença", disse o presidente-executivo do RBS, Fred Goodwin.
O RBS vai se dedicar especialmente a evitar a fuga da equipe do banco de investimentos do ABN, que tem relacionamentos que trazem importantes receitas para a instituição holandesa.
A oferta de lucrativos pacotes de incentivo a grandes nomes do ABN pode ser uma maneira óbvia para convencê-los a ficar, mas pode causar tensão com a equipe do Royal Bank of Scotland.
Entre os nomes do ABN que devem ser alvo de medidas de retenção está Tom Willett, que assessorou a operação de compra da Scottish Power; Jitesh Gadhia, que trabalhou na maior aquisição internacional feita por uma empresa indiana; e Fiona Clutterbuck, cujo relacionamento com Hugh Osmond tem ajudado o ABN a aconselhar a seguradora Pearl, incluindo a oferta pela rival Resolution .
RBS, Santander e Fortis afirmam que podem cortar 19 mil empregos no mundo. Combinados com o ABN, a força de trabalho chega a 400 mil pessoas. O ABN tem cerca de 100 mil funcionários, incluindo 23 mil na Holanda.
Quase metade dos cortes será na Holanda, onde o Fortis terá sobreposição de clientes com o ABN, depois de ter comprado as áreas de varejo e gestão de ativos e fortunas do banco holandês.
Mais cortes podem ocorrer na área de atacado, onde o Royal Bank of Scotland terá que integrar negócios do ABN com seus próprios em um momento difícil para os mercados de capital.
Enquanto isso, o Santander enfrenta a menor pressão para cortes de empregos uma vez que não terá quase nenhuma sobreposição importante entre seus atuais negócios e unidades do ABN que está comprando.
O trio de bancos afirma que vai precisar de três anos para completar todas as reduções de custos, segundo Ahmed Kansouh, do sindicato holandês de trabalhadores CNV, que representa grande porção dos funcionários do ABN na Holanda.
"A maior ação vai acontecer nos próximos nove meses. Dentro de dois anos, 90% (dos cortes de empregos) já terá sido feito. Então, eu creio que será muito mais rápido que três anos."
(Colaborou Juliana Siqueira, em São Paulo)
FOLHA DE LONDRINA, 31 de outubro de 2007 | Cidades
Seu Direito: Cotas nas Empresas
Toda empresa é obrigada a preencher uma parte de seus cargos com empregados portadores de deficiência?O artigo 93 da lei 8.213/91 e a Instrução Normativa nº 20, de 26/01/01, estabelecem a obrigatoriedade da contratação de empregados reabilitados da Previdência Social ou por pessoa portadora de deficiência habilitada, em percentuais de 2% a 5%, conforme a seguinte proporção:
- até 200 empregados, 2%;
- de 201 a 500 empregados, 3%;
- de 501 a 1.000 empregados, 4%;
- mais de 1.000 empregados, 5%.
Assim, está obrigada a manter em seu quadro de pessoal trabalhadores deficientes (deficiência física, sensorial auditiva e visual, mental ou deficiências múltiplas) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS (em decorrência de acidente, doença, doença profissional etc.), em percentual pré-definido, todas as empresas que possuírem 100 ou mais empregados. É importante observar, ainda, que a proporção de vagas exclui o segurado acidentado do trabalho.Vale salientar que os empregados da empresa, para efeito de apuração das percentagens cabíveis, serão considerados pelo número total de contratados, somados todos os estabelecimentos do empregador.
Também é interessante observar que os trabalhadores deficientes (qualquer que seja o percentual exigido) poderão estar distribuídos nos diversos estabelecimentos da empresa ou centralizados em apenas um deles.
Deve-se esclarecer ainda que, existindo a ruptura contratual de determinado funcionário que esteja enquadrado nas proporções definidas em lei, a nova contratação deverá optar por empregado que venha novamente preencher a proporcionalidade devida.
Quando observada na ação fiscal que a empresa não está regularizada quanto a esta obrigatoriedade de contratação, o fiscal do trabalho poderá utilizar-se do procedimento especial previsto na Instrução Normativa nº 13, de 06/06/99, que institui o procedimento das mesas de entendimento na fiscalização do trabalho.
Karine Sayuri Oliveira da Rocha, advogada trabalhista
31/10/2007
JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversaA Comercial Gerdau Ltda. teve um recurso de embargos negado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho porque não recolheu os valores das custas do processo de acordo com a exigência legal. A empresa havia alegado que a guia de depósito recursal fora preenchida em nome de outra empresa, a incorporadora Gerdau S. A.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anteriormente havia julgado o recurso de revista da empresa , manteve a deserção (rejeição de um recurso por falta de pagamento das custas) declarada pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP), e considerou inovatória (levantamento de tema ainda não abordado no processo) a informação de que a guia de recolhimento estava em nome de outra empresa, porque não fora mencionada no recurso. O acórdão da Turma esclareceu que a guia do depósito preenchida pela empresa carece de “eficácia para viabilizar o conhecimento do recurso, uma vez que o ônus compete à parte que está em juízo”.
Não concordando com a decisão, a empresa recorreu à SDI-1 do TST, que confirmou que a tese de que o depósito recursal foi recolhido pela incorporadora da empresa era inovatória, e não fora deduzida nas razões da revista. A relatora dos embargos em recurso de revista, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que a simples leitura do recurso permite observar que a empresa não impugnou a mencionada incorreção no recolhimento do depósito recursal, “insurgindo-se, tão-somente, quanto à irregularidade na comprovação do pagamento das custas (DARF)”.
A SDI-1 considerou o julgamento correto e manteve a decisão da Turma, votando unanimemente pelo não-conhecimento dos embargos.
Por considerar inexistente a identidade de pedidos entre duas ações propostas por um trabalhador, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve a interrupção de prescrição (perda do prazo para ajuizar ação). Com isso, o segurança perdeu a possibilidade de obter o vínculo empregatício com a Comunicação Contemporânea Ltda.
Com base na Súmula nº 268 do TST, que orienta juízes a determinar a interrupção de prescrição somente em relação a pedidos idênticos, o voto do ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de revista, foi decisivo. A Sexta Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e declarou a prescrição total do direito de ação, extinguindo o processo.
O segurança iniciou suas atividades na empresa em 17 de abril de 1990. Disse que a empresa não assinou sua carteira de trabalho e nunca recebeu décimo terceiro salário, vale-transporte e nem foram feitos depósitos de FGTS. Segundo a inicial, trabalhava das 7h às 19h, sem intervalo de almoço, de segunda a domingo, em dias alternados, sem receber horas extras. Seu último salário foi de R$280,00. Em agosto de 1994, foi dispensado.
O trabalhador ajuizou reclamatória trabalhista contra a empregadora (MJ Carvalho Consultoria Desportiva de Segurança de Transportes e de Conservação Ltda.) e a controladora do grupo econômico (Comunicação Contemporânea Ltda.) em maio de 1996. Pediu o reconhecimento de vínculo com a primeira empresa e a segunda condenação solidária da segunda no pagamento das verbas contratuais e rescisórias não satisfeitas.
No entanto, por não ter sido encontrada a MJ Carvalho, o segurança desistiu da primeira ação e ajuizou outra reclamatória, em novembro de 1996, desta vez somente contra a Comunicação Contemporânea Ltda., pedindo vínculo de emprego, em novembro de 1996 e o pagamento das verbas devidas.
No primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes. A empresa recorreu ao TRT da 21ª Região (RN) alegando prescrição, que, segundo ela, teria ocorrido em agosto de 1996 para a primeira ação e, para a segunda ação, em 28 de novembro de 1996.
O TRT entendeu que a Comunicação Contemporânea pretendeu se valer de empresa fantasma para fugir das obrigações trabalhistas e declarou apenas a prescrição qüinqüenal, considerando prescritas as parcelas anteriores a 28 de novembro de 1991. A empregadora recorreu ao TST procurando provar que não havia interrupção do prazo devido à primeira ação e obteve êxito. (RR-2.113/1996-021-01-00.6)
É comum, na Justiça do Trabalho, a ocorrência de decisões que levam à extinção do processo sem resolução do mérito, por não terem sido observadas determinadas formalidades que constituem requisitos essenciais para o julgamento de ações e recursos. Entre os casos habituais, estão a ausência de cópias autenticadas, cópias ilegíveis e até a falta de assinatura em documentos. Esses casos configuram ausência dos chamados “pressupostos extrínsecos de admissibilidade”. Traduzindo: não foram atendidas as exigências legais para a aceitação do processo.
Há as ocorrências que levam o juiz a declarar a deserção do recurso. Todas se relacionam ao recolhimento da taxa recursal ou das custas judiciais exigidas por lei: ausência de comprovação, preenchimento incorreto das guias, falta de autenticação bancária, depósitos com valores insuficientes ou, simplesmente, o não-pagamento.
Outra ocorrência – também muito comum – são as chamadas irregularidades de representação processual. Enquadram-se nessa categoria a falta de assinatura nas procurações, o substabelecimento sem os devidos poderes para isto e até mesmo a ausência da procuração no processo – ou a ausência de assinatura (documento apócrifo).
Embora possam parecer insignificantes para os leigos, essas situações são muito freqüentes em processos trabalhistas e, o que é mais grave, esses “pequenos detalhes” são suficientes para frustrar de vez expectativas em torno de valores financeiros consideráveis. Um dos casos mais notórios de deserção foi publicado recentemente no site de notícias do TST: o recurso foi extinto em função de o depósito recursal ter sido recolhido em valor três centavos abaixo do estipulado.
Muitas vezes, porém, é possível reverter o não-conhecimento (rejeição) do recurso em função de ocorrências relacionadas ao recolhimento de depósito recursal ou de custas processuais. Em decisão recente (AG-AIRR-814.628/2001.2), a Terceira Turma decidiu afastar a deserção do processo, declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Em seu voto, aprovado por unanimidade, a ministra Maria Cristina Peduzzi considerou que o recolhimento das custas processuais, a despeito de ter sido efetuado sob código incorreto e em guia inadequada, atingiu sua finalidade, pois foram devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 18 do TST.
Em outra decisão (ROMS-1325/2006-15-00.1) a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, ao apreciar recurso ordinário em mandado de segurança. determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. O relator da matéria, ministro José Simpliciano Fernandes, considerou que a ausência de autenticação em todas as cópias do mandado de segurança – inclusive a cópia do ato tido como ilegal – equivale à inexistência dessas peças nos autos, independentemente de impugnação da parte contrária. O ministro ressaltou que no mandado de segurança, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no artigo 830 da CLT.
