FOLHA DE LONDRINA, 01 de novembro de 2007 | Economia
Desemprego no País fica estável em setembro

A taxa de desemprego ficou praticamente estável em 15,5% em setembro no conjunto das seis regiões metropolitanas que participam da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), feita em parceria pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). O indicador estava em 15,6% em agosto e em 16,4% em setembro de 2006.

Nos últimos 12 meses o desemprego caiu em todas as regiões pesquisadas: 12,3%, em Belo Horizonte; 11,9%, em Recife; 10,5%, em Porto Alegre; 7,7%, em Salvador; 4,4%, no Distrito Federal; e 1,3%, em São Paulo. Já em relação a agosto, o desemprego caiu em todas as regiões, exceto em Salvador (-0,5%) e São Paulo (0,7%), onde registrou relativa estabilidade.

O rendimento médio real dos ocupados oscilou 0,4% em agosto ante julho e passou a equivaler R$ 1.051,00. Em relação a agosto de 2006, o rendimento caiu 2,7%, puxado exclusivamente pelo desempenho de São Paulo, onde o indicador caiu 7,6% no período. Nas demais regiões, houve elevação do indicador. Em relação a agosto desse ano, o rendimento cresceu em Belo Horizonte (0,9%) e São Paulo (0,9%), caiu em Salvador (1,4%) e Recife (1,1%), manteve-se estável em Porto Alegre e Distrito Federal.

Anne Warth
Agência Estado

SENADO FEDERAL, 01 de novembro de 2007
COMISSÕES / Direitos Humanos
Representantes sindicais manifestam-se contra o fim do imposto sindical

Representantes de centrais sindicais de trabalhadores e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Lúcia Rondon, manifestaram-se a favor da aprovação do texto original do PLC 88/07 e contrários à emenda aprovada na Câmara que extingue a obrigatoriedade da contribuição sindical para os trabalhadores. Os sindicalistas debateram o assunto nesta quinta-feira (1º) na Comissão de Direitos Humanos.

O projeto altera o artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as centrais sindicais na CLT e determinar que elas passem a receber 10% do total da contribuição sindical recolhida anualmente dos trabalhadores.

A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Denise Motta Dau, argumentou que acabar de forma abrupta, não negociada, com a contribuição sindical no Brasil é querer acabar com o movimento sindical.

- Vimos, na votação na Câmara, como os parlamentares dos latifundiários, dos ruralistas, dos empresários defenderam veementemente esta emenda do deputado Augusto Carvalho [PPS-DF] para acabar com o a contribuição sindical dos trabalhadores - disse Denise Motta Dau.

O Presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, disse que no movimento sindical existem dois grupos bem distintos: um que defende a manutenção do regime da unicidade com contribuição compulsória, e outro que defende a pluralidade com a extinção da contribuição compulsória.

Calixto Ramos afirmou que faz parte do primeiro grupo que defende contribuição compulsória. Segundo ele, defender o fim desta contribuição é defender o enfraquecimento da organização sindical.

-Somos favoráveisa permanência da contribuição pois todos são favorecidos com os serviços dos sindicatos e é justo que todos contribuam para o custeio das despesas. Não é justo que só alguns contribuam e a totalidade seja beneficiada - disse Calixto Ramos.

Por sua vez, o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Fernandes dos Santos Neto, ressaltou a importância dos sindicatos para a democracia e a necessidade de manutenção do custeio das entidades sindicais.

Antônio Neto lembrou que o projeto foi fruto de acordo entre as centrais sindicais.

O representante da União Geral dos trabalhadores (UGT), Francisco Canindé Pegado, disse que há unidade das centrais sindicais em defesa do projeto original em tramitação na Câmara, sem o fim da contribuição sindical e sem a fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre as finanças dos sindicatos que também foi aprovada em emenda na Câmara.

- Foram 215 deputados votando contra ostrabalhadores e o movimento sindical. Esses deputados querem acabar com o movimento sindical - disse Francisco Canindé.

O diretor do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Raimundo Nonato, disse ter certeza que o Senado, a casa revisora, vai alterar o projeto aprovado na Câmara.

Geraldo Sobreira / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

SENADO FEDERAL, 01 de novembro de 2007
COMISSÕES / Direitos Humanos
Senadores querem preservar acordo entre as centrais sindicais e o governo



Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (1º) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com a finalidade de discutir a legalização das centrais sindicais e o imposto sindical, com base no PLC 88/07, a líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), garantiu que o acordo realizado entre as centrais sindicais e o governo, que gerou a proposta apresentada pelo Executivo, será respeitado. A senadora disse que a liderança do governo no Senado vai se reunir com todos os líderes da Casa para que seja aprovado o que a maioria das centrais sindicais decidir.

Ideli criticou a aprovação, pela Câmara, de emenda ao projeto de lei que determina a fiscalização dos recursos arrecadados pelos sindicatos. Ela defendeu que todo recurso seja fiscalizado e pediu que o projeto também determine a fiscalização da contribuição patronal. Para ela, apesar de o Partido dos Trabalhadores sempre ter defendido o fim do imposto sindical, a extinção de tal contribuição deve ser um processo gradual e negociado entre os setores envolvidos - trabalhadores, empresas, sindicatos e governo.

Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Lúcia Vânia (PSDB-GO), que aceitaram relatar o projeto nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), respectivamente, prometeram que seus relatórios vão contemplar a opinião dos trabalhadores. Dornelles disse também que vai corrigir o que ele chamou de "distorções", inseridas no projeto pela Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado. Ele discorda das alterações feitas à proposta, diferentes das regras acordadas entre as centrais sindicais e o governo.

- É um absurdo que em novembro, a 45 dias do fim do ano, se mudem todas as regras acordadas, afetando o movimento sindical brasileiro. Poderia ser mudado, mas com ampla discussão e análise das conseqüências aos trabalhadores - ressaltou Dornelles.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse não aceitar o acolhimento, pela Câmara dos Deputados, de emendas realizadas após acordo construído com as centrais sindicais e que prejudicam apenas os trabalhadores, sem interferir nos interesses das entidades patronais. Para ele, o Senado deve aprofundar o debate com as centrais sindicais para que seja construída uma solução de forma transparente e negociada. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também defende uma decisão que leve em conta as preocupações dos trabalhadores, para que eles não sejam prejudicados.

Os líderes do PSB, senador Renato Casagrande (ES), e do PMDB, Valdir Raupp (RO), afirmaram que vão debater o tema com suas bancadas para aprovar a proposta de forma que beneficie a todos os trabalhadores. Casagrande salientou que seu partido vai defender o acordo feito entre as centrais sindicais e o governo federal. Já Raupp reconheceu que o tema gera divergências no PMDB, mas aposta que a maioria da bancada apóia a legalização formal das centrais sindicais.

Financiamento

Os sindicatos vivem a maior crise financeira de sua história, afirmou o representante do ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antônio Medeiros. Ele contou que os sindicatos já estão impedidos pelo Ministério Público de cobrarem a contribuição assistencial e, para ele, se não puderem receber também a contribuição sindical, é melhor fecharem. Em sua opinião, o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento é uma conquista dos trabalhadores que "não foi proibida nem pela ditadura".

Para haver democracia numa sociedade, argumentou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), são necessários os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que são financiadas pelos impostos que as pessoas pagam de forma não voluntária, bem como os partidos políticos e sindicatos. Os partidos, explicou, são financiados pelo Estado, enquanto que os sindicatos não possuem nenhuma fonte de recursos estatais e necessitam de financiamento para continuarem existindo.

Na opinião do representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, o texto do projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados precisa ter aperfeiçoamentos na redação. Ele disse que a forma como está redigido o texto pode, por exemplo, levar à interpretação de que a empresa precisa recolher a contribuição enquanto que o empregado não é obrigado a contribuir.

- A legalização parecia algo simples, mas gerou muita discussão. Não admito nem mais um dia sem a regulamentação desse espaço democrático de negociação - disse o senador Sibá Machado (PT-AC).

Iara Farias Borges / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

JORNAL O GLOBO (ON LINE), 1º de novembro de 2007
Lobby
Discussão sobre fim do imposto sindical obrigatório causa tumulto em audiência pública no Senado

BRASÍLIA - O clima é tenso na audiência pública que discute o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical no Senado. Sindicalistas contrários à proposta, já aprovada na Câmara, lotam o auditório Petrônio Portella e hostilizam o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que defende sozinho a emenda de sua autoria, com acusações de "farsante" e "traidor". Grupos de sindicalistas levantam cartazes com dizeres como "Inimigo do trabalhador" e "Ele quer acabar com o direito dos trabalhadores".

O lobby dos sindicalistas, que pressionam abertamente os senadores com o apoio do governo, tem conseguido convencer parlamentares governistas e de oposição. As centrais sindicais estão usando o poderio que têm no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fazer lobby.

Um tumulto aconteceu quando o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, foi à mesa para criticar o fim da obrigatoriedade do imposto. Um pequeno grupo de funcionários na Câmara e de membros do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, apoiadores de Augusto Carvalho, vaiou Paulinho e chamou o pedetista de pelego. Paulinho foi para cima dos críticos e agrediu Dalton Bittencourt, servidor do Ministério do Planejamento.

- Lava essa boca imunda para falar do Paulinho - apoiou um aliado do líder da Força Sindical.

Quando os servidores pró-Carvalho começaram a revidar, Paulinho voltou a mesa e provocou o colega do PPS, dizendo que seus aliados estavam tumultuando a sessão:

- O deputado (Augusto Carvalho) pode mandar os seguranças dele embora. Ninguém vai bater nele aqui - ironizou Paulinho, que disse que só avançou nos servidores porque um deles botou o pé no caminho quando o pedetista ia ao banheiro, tentando derrubá-lo.

A solidão de Carvalho na defesa do fim da contribuição obrigatório ficou mais evidente ainda após o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a sessão, ter anunciado que os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatores da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos e na de Constituição e Justiça, vão fazer relatórios "em defesa dos trabalhadores". O anúncio levou a maioria dos sindicalistas presentes a aplaudirem o petista de pé.

Tucano quer imposto sindical opcional para classe patronal

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou nesta quarta-feira uma emenda ao projeto de regulamentação das centrais sindicais em que amplia o fim da obrigatoriedade do imposto sindical para a classe patronal, e não apenas aos sindicatos de trabalhadores, como foi aprovado na Câmara. A medida deve causar insatisfação entre as confederações patronais, apesar de Flexa prometer que sua emenda não afeta a arrecadação do sistema S, além de desonerar as empresas.

- O setor sindical vai ter que mostrar serviço para convencer os trabalhadores a contribuírem voluntariamente. Só os sindicatos que realmente sáo atuantes em defesa dos trabalhadores vão se fortalecer. Hoje, somente 14% dos trabalhadores sáo sindicalizados , mas uma minoria, ou a maioria da minoria, é quem decide por eles. Essa representação é irreal - disse Flexa, que contou estar sofrendo pressão dos sindicatos.

 

AGÊNCIA DIAP, 01 de novembro de 2007
DIREITOS TRABALHISTAS
Projeto proíbe desconto no salário do trabalhador causado por clientes caloteiros

Foi lido nesta quarta-feira, 31/11, na Comissão Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) ao PLS 194/07, do senador César Borges (PR/BA).

A proposta proíbe o desconto no salário dos trabalhadores, de pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem fundos ou de cartões de crédito clonados. O projeto corrige uma injustiça com os trabalhadores, em especial os garçons e frentistas do País, categorias mais expostas a esses procedimentos.

A proibição desse desconto já existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas os patrões acabam por responsabilizar os trabalhadores, que por necessidade aceitam esta prática injusta para manter o emprego. Na próxima reunião da Comissão, a proposta poderá ser aprovada pelos senadores.

Educação

A Comissão aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC) 46/07, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O objetivo da proposta é garantir que seja ofertada aos indígenas, a possibilidade de acesso às universidades públicas e privadas, bem como à pesquisa e ao desenvolvimento de programas especiais destinados a eles.

O relator da proposta foi o senador Cristovam Buarque (PT/DF), e, apesar de seu parecer ser favorável ao projeto, o senador lamenta a não inclusão de universidade multicultural indígena, patrocinada pela União, que segundo ele deveria constar nesta proposta. A matéria segue, agora, para análise da Comissão de Educação do Senado, que é presidida pelo senador Cristovam Buarque. (André Santos)

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 01 de novembro de 2007 | Economia
Dieese: 13º salário injetará R$ 64 bi na economia
CÉLIA FROUFE - Agencia Estado

SÃO PAULO - O pagamento do 13º salário aos trabalhadores do mercado formal deve injetar R$ 64 bilhões na economia brasileira. A estimativa foi apresentada hoje pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O volume deve representar em torno de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas produzidas pelo País.

De acordo com o Dieese, 63,8 milhões de brasileiros devem ser beneficiados. Para chegar a esses números, os técnicos utilizaram dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente a 2006, e informações do Ministério da Previdência e do Tesouro Nacional. Foram considerados, ainda, os beneficiários - aposentados e pensionistas - que, em setembro de 2007, recebiam seus proventos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e os aposentados e pensionistas da União e dos Estados do ano de 2006.

Ao detalhar os números, os técnicos do Dieese explicaram que, dos 63,8 milhões de brasileiros beneficiados, aproximadamente 25 milhões, ou 39% do total, são beneficiários da Previdência Social. Os empregados formais (35,8 milhões de pessoas) são contribuintes da Previdência e correspondem a 56% do total. Os empregados domésticos com carteira de trabalho assinada totalizam quase 2 milhões, equivalendo a 3% desse conjunto de beneficiários. Aproximadamente 1 milhão de pessoas (1,5% do total) referem-se a aposentados e instituidores de pensão da União, que possui regime próprio.

Em relação a valores, o Dieese calcula que 21,3% dos R$ 64 bilhões - aproximadamente R$ 13,6 bilhões - serão pagos a beneficiários do INSS; R$ 43,2 bilhões, ou 67,5% do total, irão para os empregados com carteira assinada; a empregados domésticos serão destinados cerca de R$ 966 milhões, o que representa 1,5% do total.

 

AGÊNCIA DIAP, 01 de novembro de 2007
A extinção das fontes de sustentação financeira dos sindicatos
Por: Pascoal Carneiro*

A sustentação financeira dos sindicatos passa por dificuldades. Mas será verdade o que defende a campanha contra a contribuição sindical? Será que os sindicatos poderiam sustentar-se somente com a chamada contribuição associativa, a mensalidade sindical?

Mesmo os mais intransigentes defensores da extinção do imposto sindical reconhecem que os sindicatos necessitam de uma fonte adicional de recursos, sob pena de extinção em massa.

O aumento do desemprego, a reestruturação produtiva e até a redução de importantes categorias de trabalhadores tem diminuído a arrecadação da mensalidade sindical.

O total da contribuição associativa arrecadada não suporta os compromissos financeiros mínimos de sustentação de um sindicato. Para piorar ainda mais, o Tribunal Superior do Trabalho tem sistematicamente impedido a cobrança da chamada contribuição assistencial, previstas em dissídios coletivos, acordos e convenções coletivas.

Sobre o argumento que só os associados é quem devem pagar essa taxa, é preciso dizer que o acordo vale para todos os trabalhadores, e não só os associados.

Tal argumento tem permitido a ação anti-sindical dos empresários, que promovem, dentro das suas empresas, coletas de assinaturas entre os empregados em listas de oposição ao desconto. Tudo no sentido de enfraquecer financeiramente os sindicatos.

Argentina, Espanha e Itália

Na Argentina, o financiamento sindical é composto por cotizações ordinárias e extraordinárias de todos os trabalhadores sindicalizados ou não. Tem ainda a contribuição de solidariedade, conforme artigo 37 da Lei 23.551. Os empregadores são obrigados a descontar em folha de pagamento os valores e repassar para os sindicatos. O Ministério do Trabalho especifica os valores que serão repassados para cada sindicato. Caso o empregador não faça esse repasse, o próprio empregador se torna devedor ficando obrigado a pagar as quantias, com as devidas multas.

Na Espanha, o sindicato em negociação coletiva estipula um valor que é descontado de todos os trabalhadores filiados ou não, e descontado em folha de pagamento. Lá esse é chamado de ''cânon''. Esse valor é para suportar os gastos com a negociação coletiva. Há ainda a chamada quota sindical, que são pagos apenas pelos associados ao sindicato, que são as receitas normais dos sindicatos.

O artigo 11 da lei de liberdade sindical estabelece que os convênios coletivos ponderam estabelecer clausuras pelas quais os trabalhadores contribuem para os sindicatos, com o desconto obrigatório em folha de pagamento.

Na Itália, existe a Lei 300/70 que no seu artigo 26 que estabelece que os trabalhadores têm direito de desenvolver atividades sindicais nos locais de trabalho, e ao mesmo tempo fixa os valores que os trabalhadores devem pagar para os sindicatos. Esses valores são descontados em folha de pagamento, mediante as modalidades estabelecidas pelos contratos coletivos de trabalho. A mesma lei garante o sigilo das quantias descontadas dos trabalhadores e repassadas para cada sindicato.

(*) Pascoal Carneiro é metalúrgico e dirigente sindical da CSC

 

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 01 de novembro de 2007 | Economia
Paulo Bernardo rebate Fiesp e questiona transparência de gastos
REUTERS

BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, rebateu pressões da classe empresarial pela não renovação da CPMF e questionou transparência nos gastos de tributos repassados ao setor.

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na quinta-feira, Paulo Bernardo ironizou o fato de a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) ter dito que o governo pode prescindir da arrecadação da CPMF e reclamado da proposta do governo de reduzir a contribuição das empresas ao sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).

"Eles acreditam que pimenta no olho dos outros é refresco", disse Bernardo.

A redução foi uma das medidas proposta pelo Ministério da Fazenda para garantir o apoio do PSDB à proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF até 2011, com alíquota de 0,38 por cento.

"Não sabemos o que é feito com os 13 bilhões de reais do Sistema S porque o TCU não fiscaliza. A sede da Fiesp na Avenida Paulista é mais luxuosa que a dos bancos", atacou Bernardo na audiência.

 

FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 01 de outubro de 2007 | Brasil
Mais de 80% da população já é isenta do pagamento da CPMF
ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

O cruzamento dos dados das pessoas que pagam a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) com o número de contribuintes mostra que mais de 80% da população já é isenta do pagamento do "imposto do cheque".

Segundo dados da Receita Federal, 27 milhões de contribuintes pagam o "imposto do cheque" no Brasil. Esse número exclui os trabalhadores com carteira assinada que ganham até R$ 1.140 e os beneficiários da Previdência Social que recebem até dez salários mínimos. Nos dois casos, eles já possuem um benefício equivalente ao valor da CPMF incidente sobre os seus rendimentos.

A base da Receita contabiliza 165,3 milhões de CPFs (Cadastros de Pessoa Física). Dessa forma, o número de contribuintes que paga CPMF chega a apenas 16,4% do total. Já os isentos chegam a 83,6%.

Levando em conta o total da população, 187 milhões segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), a isenção atinge uma parcela pouco maior, 85,6%.

Hoje, o ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou que a isenção para quem ganha até R$ 1.640 atingiria entre 80% e 90% da população. "Estamos finalizando os estudos. (...) De 80% a 90% da população vai deixar de pagar", disse ele em audiência pública no Senado Federal.

A proposta de isenção foi apresentada ontem pelo governo aos senadores do PSDB. Mantega defendeu a necessidade do Senado aprovar a prorrogação da cobrança da CPMF até 2011 e afirmou que ela é necessária para manter o equilíbrio fiscal e os gastos sociais. Entre esses gastos citou a saúde, que irá receber R$ 24 bilhões de 2008 a 2011.

Alíquota

Já o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) defendeu a manutenção da CPMF com a redução da alíquota. Lembrou ainda que é preciso criar outras receitas caso o "imposto do cheque" seja extinto.

"Impensável fazermos uma redução súbita de uma receita de R$ 42 bilhões. Vamos ter grande dificuldade de continuar com o processo de crescimento", afirmou Bernardo.

Os dois ministros participam de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que debate a prorrogação da CPMF.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 01 de novembro de 2007
Trabalhador que xingou chefe tem pedido de indenização negado

Um trabalhador foi demitido por justa causa depois de ofender seu superior hierárquico com palavra de baixo calão. Insatisfeito, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Bebedouro, Município de Campinas, pedindo indenização por danos morais, mas teve seu pedido negado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região.

A decisão de primeira instância afastou a dispensa por justa causa que foi convertida para dispensa imotivada, mas negou o pedido de indenização por danos morais. O empregado recorreu ao TRT insistindo no pedido de danos morais.

O relator do recurso no TRT, juiz Edmundo Fraga Lopes, afirmou que a sentença "não merece qualquer reparo, não obstante a conversão da dispensa motivada em demissão sem justo motivo".

Para o magistrado, embora tenha ocorrido um desentendimento no ambiente de trabalho, isso não é motivo suficiente para demissão por justa causa. O desequilíbrio na relação foi iniciado por um ato do trabalhador, mas o empregador dosou de forma equivocada o acontecimento.

"Se o trabalhador não provou que tenha convivido com angústias ou mágoas decorrentes dos fatos, não há que se falar em indenização por danos morais. O excesso cometido pelo empregador será reparado pela conversão da justa causa em dispensa imotivada", concluiu o magistrado.

Gazeta do Povo, 1 de novembro de 2007
ECONOMIA | INDÚSTRIA
Confiança atinge maior nível

São Paulo – A atividade da indústria brasileira de transformação no início do quarto trimestre sustenta o bom desempenho dos dois trimestres anteriores, o que fez com que o Índice de Confiança da Indústria da Fundação Getulio Vargas (FGV) registrasse alta de 0,7% neste mês, com 123,4 pontos – novo recorde da série iniciada em abril de 1995. Com ajuste sazonal, o ICI ficou em 122 pontos, segundo maior resultado da série, superado apenas pelos 123,4 de julho deste ano.

O maior avanço nos últimos 12 meses foi o registrado na avaliação da situação dos negócios: entre outubro de 2006 e outubro de 2007, a proporção de empresas avaliando a situação atual dos negócios como boa dobrou de 21% para 42%. Já a parcela das que a avaliam como fraca reduziu-se de 11% para 5%.

Agência Senado, 1 de Novembro de 2007
Ministro do Trabalho debate no Senado reconhecimento das centrais sindicais e imposto sindical

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participará, nesta quinta-feira (1º), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o reconhecimento formal das Centrais Sindicais e o Imposto Sindical, conforme projeto de lei do governo federal, aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado no último dia 23. A audiência será realizada conjuntamente com as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), no auditório Petrônio Portela, logo após a reunião deliberativa da comissão.

A proposta (PL 1990/07 na Câmara), entre outros itens, altera o artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para incluir as centrais sindicais na CLT e determinar que elas passem a receber 10% do total da contribuição sindical recolhida anualmente dos trabalhadores. Atualmente, existem 19 centrais sindicais atuando no Brasil.

Foram convidados para debater o tema com os senadores os deputados federais Augusto Carvalho (PPS-DF), Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Vicente Paulo da Silva - o Vicentinho (PT-SP), bem como os presidentes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Fernandes dos Santos Neto; da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; da Força Sindical (FS), Paulo Pereira da Silva; da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Também devem participar do debate os presidentes do Fórum Sindical, José Carlos Terret Shulte; da Corrente Sindical Classista, João Batista Lemos; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso; da Confederação Nacional da Industria (CNI), Armando de Queiroz Monteiro Neto; da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio José Domingues de Oliveira Santos; e da Nova Central, José Calixto Ramos.

Diário Vermelho, 1 de novembro de 2007
Imposto sindical: movimento pró-CTB mobiliza para audiência

O Movimento por uma Central Classista e Democrática, batizada provisoriamente de Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), convocou os dirigentes sindicais para participar da audiência às 9hs da manhã, nesta quinta-feira, 1º de novembro, em defesa do acordo de reconhecimento das centrais sindicais firmado com o governo.

"Devemos participar da audiência de forma unitária com as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CGTB, NCST e UGT). O objetivo é pressionar o Senado pela manutenção do texto original do Projeto de Lei e garantir a sustentação financeira das entidades, conforme acordado com o Ministério do Trabalho", diz o boletim do moivimento.

O Movimento por uma Central Classista e Democrática assinará uma carta conjunta das centrais sobre o tema e participará das visitas aos senadores em defesa do acordo.

Pascoal Carneiro, também membro da Corrente Sindical Classsista (CSC), participará da audiência representando o movimento pró-CTB.

" A derrubada da emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que busca sufocar as entidades sindicais inviabilizando o seu custeio, é fundamental", afirma o boletim.

A audiência será na sala três da ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal, às 9h da manhã, dia 1º de novembro.

Congresso pró-CTB

Além da mobilização para a audiência, o boletim do movimento também informa dos preparativos para o congresso de fundação da central sindical.

A secretaria da Comissão Nacional do Movimento por uma Central Democrática definiu que as inscrições devem ser feitas impreterivelmente até o dia 5 de dezembro.

"É o prazo que a secretaria entende como limite para dar encaminhamento às medidas organizativas do congresso", explica o boletim.

Segundo o informe, no dia 5 de dezembro os encontros estaduais devem estar concluídos.

" Os companheiros (as) devem ficar atentos e providenciar as inscrições o quanto antes a fim de facilitar os trabalhos da secretaria. Fique atento à data: 5 de dezembro", destaca o texto.

As inscrições poderão ser feita pelo site www.centralclassista.org.br, que estará no ar segunda-feira, dia 5 de novembro. O congresso correrá nos dias 12, 13 e 14 de dezembro.

Veja as datas confirmadas para os encontros estaduais rumo a CTB:

Goiás — 31 de outubro.
Espírito Santo — 1º de novembro.
Paraná — 9 de novembro.
Rio Grande do Sul — 9 de novembro.
Ceará — 9 de novembro.
Piauí — 15 de novembro.
Sergipe — 17 de novembro.
Rio de Janeiro — 24 de novembro.
Pará — 1º de dezembro.
Distrito Federal — 1º de dezembro.
Rio Grande do Norte — 1º de dezembro.
Rondônia — 1º e 2 de dezembro.
São Paulo — a definir (entre 21 e 24 de novembro

Agência Câmara, 1 de Novembro de 2007
Comissão constata falhas na aplicação de recursos do FAT

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou hoje o relatório final sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar irregularidades nos convênios firmados entre o governo do Espírito Santo e a União para a execução de cursos de qualificação de mão-de-obra.

Esses cursos foram promovidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao Plano Nacional de Qualificação Profissional (Planfor), por intermédio de convênios firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego. A auditoria atendeu à Proposta de Fiscalização e Controle 59/01, do ex-deputado João Coser.

Irregularidades

Segundo a investigação do TCU, as falhas verificadas no período de 1996 a 1998 não configuraram malversação dos recursos, porém motivaram a equipe de auditoria a determinar providências à Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social do Espírito Santo (Setas-ES).

No período de 1999 a 2001, além das falhas operacionais que já vinham ocorrendo, foram detectadas irregularidades de natureza grave em trabalhos de fiscalização realizados pelo TCU e por outros órgãos de controle da administração pública federal, o que culminou com a instauração de tomada de contas especial.

As falhas referem-se tanto à inobservância dos procedimentos contidos na Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) quanto à insuficiência de parâmetros objetivos para subsidiar a análise da eficácia e da eficiência das ações propostas e executadas.

Providências

O TCU decidiu determinar a Setas que adote as seguintes providências, cuja inobservância resultará na aplicação de multa aos responsáveis:

- quando da contratação de entidades privadas, efetuar a realização de procedimento licitatório, observando os dispositivos que regem a matéria;

- encaminhar as prestações de contas dos convênios firmados para a análise das comissões estadual e municipais de Trabalho antes da sua remessa definitiva ao Ministério do Trabalho e Emprego;

- divulgar de forma ampla e abrangente os cursos patrocinados pelo FAT, destacando os patrocinadores e a condição de gratuidade, especialmente nas agências do trabalhador de cada município, local de maior concentração do público-alvo do Planfor;

- formular uma política pública estadual de emprego e renda junto aos órgãos executivos, visando uma prática local mais efetiva, integrada de medidas e procedimentos para fortalecimento das ações de qualificação profissional como peça fundamental nessa política;

- prever em futuros contratos e convênios cláusulas que estipulem o encaminhamento de cópia das prestações de contas às comissões estadual e municipais de Trabalho, a fim de que estas se manifestem no prazo de 15 dias antes do seu encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Arquivamento

Segundo o relator da matéria, deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), as informações remetidas pelo Tribunal de Contas da União alcançaram os objetivos pretendidos pela proposta de fiscalização e controle.

Ele observa que as irregularidades constatadas já estão sendo tratadas no âmbito do tribunal, por meio de tomada de contas especial, não restando nenhuma providência a ser tomada por parte da Comissão de Fiscalização e Controle. Diante das providências, o relator votou pelo encerramento e arquivamento da proposta.

De acordo com a Lei 8443/92, a tomada de contas especial é o procedimento adequado para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, diante de casos de omissão no dever de prestar contas; da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista em lei; da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Diário Vermelho, 1 de novembro de 2007
FED diminui juros nos EUA e manda recado sutil ao mundo

O Fed (Banco Central dos EUA) cortou a taxa básica de juros da economia americana em 25 pontos base, para 4,5% ao ano. O índice de crescimento do PIB dos Estados Unidos, anunciado também nesta quarta-feira (31) ficou em 3,9% no segundo trimestre do ano.

O economista da Indusval Corretora, José Costa Gonçalves, disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quarta-feira que é preciso entender as entrelinhas do anúncio do Fed. Segundo Gonçalves, essas entrelinhas mostram que a economia americana ainda se preocupa com a crise do sub prime e com o preço das commodities.

“Eles deram 0,25 e agora vêm as entrelinhas. Na visão deles o setor de moradia com queda deve afetar o crescimento. As taxas, essas medidas, são para acalmar o mercado... agora, o que preocupa eles é esse aumento forte das commodities e no preço da energia, porque o petróleo sobe, sobe e isso vai impactar mais cedo ou mais tarde na inflação”, disse Gonçalves.

Segundo Gonçalves, isso pode sinalizar para o mercado que pode ser a último ou penúltimo corte na taxa básica de juros dos Estados Unidos. “De repente, pode acontecer lá o que aconteceu aqui. E aqui está muito claro que só a partir do ano que vem, só em março ou abril que vão mexer no nosso juro aqui”, disse Gonçalves.

Gonçalves disse também que com o sinal de que os juros da economia americana podem parar de cair, os investidores passam a rever as estratégias de investimento.

Fonte: Conversa Afiada

Gazeta do Povo, 1 de novembro de 2007
BRASIL | FINANÇAS
Emenda 29 vai destinar mais R$ 24 bi para a saúde
Mantega propõe isenção da CPMF a quem ganha até R$ 1.640

Brasília – A Câmara aprovou ontem projeto de lei complementar que destinará mais R$ 24 bilhões de recursos para a saúde ao longo dos próximos quatro anos. Foram 291 votos a favor 111 contra e 1 abstenção. O aumento de verbas para o setor é uma das imposições dos senadores de oposição para aprovar a emenda à Constituição que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2011. Com o projeto, que ainda precisa ser votado pelo Senado, o orçamento do setor em 2011 ficará em torno dos R$ 72 bilhões, segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

O acordo firmado entre o governo e os aliados prevê a manutenção do reajuste anual do orçamento da saúde pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os R$ 24 bilhões extras nos próximos quatro anos ficaram assegurados com o aumento do porcentual de repasse da CPMF para a saúde. Pelo cronograma de transferência aprovado ontem no projeto de lei complementar, a saúde receberá, em 2008, R$ 4 bilhões a mais, além dos R$ 47,5 bilhões previstos no Orçamento de 2008. Nos anos seguintes, a verba extra destinada à saúde seria de R$ 5 bilhões (2009), R$ 6 bilhões (2010) e R$ 9 bilhões (2011).

Com o aumento dos recursos, o orçamento da saúde para 2008 ficará em torno dos R$ 51,5 bilhões. Em 2009, o setor ficará com R$ 57 bilhões e, em 2010, com R$ 63 bilhões no orçamento. Pelos cálculos de Temporão, o orçamento do setor ficará entre R$ 72 bilhões e R$ 73 bilhões, em 2011. “O governo começa com o que pode. A nossa proposta é bastante consistente e representa um grande avanço”, afirmou Temporão, que foi à Câmara negociar a aprovação do projeto de lei.

Parte da Frente resistiu à aprovação da proposta feita pela equipe econômica sob a alegação de que, na prática, o setor não receberá R$ 24 bilhões de recursos a mais. Integrantes da Frente alegaram que a equipe econômica desconsiderou os reajustes promovidos este ano pelo governo no orçamento da saúde O orçamento do setor, em 2007, estava previsto em cerca de R$ 44 bilhões e teve um acréscimo de R$ 1,6 bilhão com o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde.

O projeto de lei complementar aprovado ontem na Câmara regulamenta a Emenda 29, em vigor desde 2000, e que fixa regras para o investimento na saúde por parte da União, dos estados e municípios. Para tornar viável o aumento dos recursos para o setor, o projeto determina a elevação do percentual da CPMF transferido à saúde. Hoje, da alíquota de 0,38% da contribuição 0,20% vai para esse setor. Com o projeto aprovado hoje, esse porcentual subirá para 0,24% em 2008, 0,25% em 2009, 0,26% em 2010 e, por fim, 0,28% em 2011.

Proposta

O governo apresentou ontem uma proposta ao PSDB para garantir o apoio dos senadores tucanos na votação da PEC que prorroga a cobrança da CPMF. As medidas envolvem isenção do “imposto do cheque” para quem ganha até R$ 1.640 mensais, abatimento no Imposto de Renda para quem ganha acima disso e redução de impostos para empresas.

A proposta foi apresentada ontem pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) a senadores tucanos. O PSDB decide na terça-feira se aceita a proposta. Para isso, precisa dos números fechados.

As empresas seriam contempladas com a desoneração da folha de pagamento por meio da redução da contribuição ao “Sistema S” – Sesi, Senai, Sesc e Senac. Essa arrecadação rende a essas entidades cerca de R$ 13 bilhões por ano.
Fiesp entrega abaixo-assinado

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, causou alvoroço ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No fim de sua participação na audiência promovida pela CCJ para discutir a prorrogação da cobrança da CPMF, Skaf entregou um abaixo-assinado com 1,3 milhão de nomes contrários à continuidade do chamado “imposto do cheque”.

Segundo ele, as assinaturas foram coletadas por diversas entidades de vários estados do país. “Peço licença aos senhores senadores e às senhoras senadoras para entregar 1,3 milhão de assinaturas de todos os estados (contrárias à CPMF)”, disse.

Durante sua participação na audiência, Skaf condenou a prorrogação da cobrança. Ele afirmou que a reforma tributária não prevê formas eficientes de desoneração fiscal e que a única chance de reduzir efetivamente a carga tributária é por meio da eliminação da CPMF.

Skaf disse que em vez de repassar vantagens para a população por meio da elevação da arrecadação, a União usa a receita extra para cobrir gastos.

Defesa

O deputado Antônio Palocci (PT-SP), ex-ministro da Fazenda, defendeu ontem a cobrança da CPMF durante audiência na CCJ do Senado. Palocci disse que a CPMF é o “mais produtivo” dos impostos porque traz a melhor arrecadação ao país com a melhor alíquota à população.

“Não há imposto mais produtivo que a CPMF no Brasil. Ela é a mais produtiva: com menor alíquota, traz melhor arrecadação. É seis ou sete vezes mais produtiva que a Cofins. É imposto que a arrecada mais, impondo menos carga aos indivíduos e às empresas”, afirmou.

Para justificar sua argumentação, Palocci citou uma série de operações isentas da cobrança da CPMF. “Trabalhadores (que recebem até três salários mínimos) têm desconto no INSS. Aposentados até dez salários mínimos não pagam CPMF.”

Folha de São Paulo, 1 de novembro de 2007
Governo apresenta "pacote" para PSDB aprovar a CPMF
Proposta, de 9 itens, inclui isenção para salários de até R$ 1.642; acima, haveria dedução | Executivo deve repassar os detalhes das medidas até terça, para que os tucanos se decidam sobre emenda que prorroga a contribuição

Lula Marques/Folha Imagem Antonio Palocci entre pilhas de abaixo-assinado contra a CPMF

VALDO CRUZ
IURI DANTAS
SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Diante da recusa dos tucanos em aceitar um corte de apenas 0,01 ponto percentual na alíquota da CPMF, o governo Lula fez ontem nova proposta de nove pontos ao PSDB que pode custar, entre corte de impostos e aumento de verbas para a saúde, de R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões no próximo ano.

Para substituir a redução da alíquota do imposto do cheque, o governo propôs isentar de CPMF quem ganha até R$ 1.642. Para faixas salariais acima desse valor, seria permitida uma dedução parcial do recolhimento da CPMF no Imposto de Renda.

O formato dessas duas medidas está em análise. No caso da isenção para quem ganha até R$ 1.642, deve vir por meio da redução do que o trabalhador paga de INSS. Hoje, há isenção para quem recebe até R$ 1.140.

A estimativa é que isenção e dedução da CPMF custem R$ 2 bilhões em 2008. Só a isenção é estimada em R$ 500 milhões.

O pacote ofertado ontem traz também medidas para as empresas. Antecipação de 24 para 18 meses do pagamento de crédito de PIS/Cofins de exportadoras e redução dos prazos de depreciação de bens de capital em novos investimentos.

O governo propôs também a desoneração da folha de pagamento, que viria da redução do que elas recolhem para o Sistema S.

Isso ainda terá de ser negociado com as entidades empresariais, beneficiadas por essas contribuições, que rendem R$ 13 bilhões por ano. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, não quis comentar a idéia. "Isso não é para ser discutido agora, o assunto do momento é acabar com a CPMF."

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), comemorou as negociações. "Avançamos muito", disse, após a reunião com tucanos e o ministro Guido Mantega (Fazenda). O governo ficou de repassar ao PSDB o detalhamento do pacote e o custo final na terça, para que o partido tome uma decisão oficial. "Não temos números, não temos decisão. Achamos que o caminho, dependendo dos números, é de uma proposta honesta", disse o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE).

A troca do corte da alíquota da CPMF pelo abatimento no IR foi bem recebida pelos tucanos. "É uma boa proposta, já que vai beneficiar quem está na formalidade. Se apenas reduzisse a alíquota", disse Tasso.

O pacote incluiu ainda as medidas defendidas pelo PSDB para tentar limitar os gastos do setor público: 1) inclusão da União na regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com fixação de limites de endividamento para o governo federal e 2) projeto limitando a correção da folha de pagamento da União pela variação do IPCA, mais reajuste real de 2,5%.

A proposta do governo para prorrogar a CPMF até 2011 contém também a fórmula para aumentar o repasse de verbas da saúde pela emenda 29, aprovada ontem na Câmara. A novidade é que, em 2008, além dos R$ 4 bilhões do PAC da Saúde, Mantega autorizou mais R$ 1,2 bilhão por conta de reajuste nas tabelas de pagamento do Sistema Único de Saúde.

O governo acredita que terá o apoio de ao menos oito senadores do PSDB, o que seria suficiente para superar o mínimo de 49 votos necessários para aprovar a emenda da CPMF.

Folha de São Paulo, 1 de novembro de 2007
Proposta sobre 3º mandato é desarquivada
A pedido do deputado Fernado Ferro (PT-PE), Chinaglia permite que emenda que possibilitaria reeleição sem limites volte a tramitar | De autoria do ex-deputado Inaldo Leitão, a proposição já foi aprovada na CCJ, em 2000, e deve seguir para avaliação em uma comissão especial

ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sem alarde, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), mandou desarquivar em abril deste ano uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite a reeleição sem limites para cargos majoritários, abrindo caminho para a aprovação de um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido partiu do deputado Fernando Ferro (PT-PE). Ele solicitou, em fevereiro, o desarquivamento de propostas sobre a reeleição e acabou colocando novamente em discussão a emenda que permitiria a perpetuação no poder, já que todas estavam apensadas.

O movimento dos petistas foi feito de forma silenciosa e pode acelerar a discussão levantada pelos deputados Devanir Ribeiro (PT-SP) e Carlos Willian (PTC-MG), que defendem a possibilidade de terceiro mandato para Lula, uma vez que a emenda já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em junho de 2000.

Composta por parlamentares com formação em Direito e dirigentes partidários, a comissão é considerada trincheira na Casa e dificilmente o governo conseguiria aprovar novamente o texto hoje. O relator na comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), considerou, na época, a proposta constitucional. O texto foi aprovado em votação simbólica; apenas o então deputado Bispo Rodrigues (RJ) foi contra.

O próximo passo é a discussão em comissão especial, que depende do presidente da Câmara para ser instalada, e que discutiria todas as emendas sobre o tema reeleição.

Infinitas

De autoria do ex-deputado Inaldo Leitão (PR-PB), a proposição permite ao presidente da República, prefeitos e governadores concorrerem a infinitas reeleições, desde que se licenciem do cargo seis meses antes da disputa. Na emenda, o deputado copiou o texto da Constituição que define ser permitida a "reeleição", mas suprimiu a previsão de que a renovação do mandato só é possível na eleição "subseqüente". Desta forma, ele entende que abriu a possibilidade para mandatos sucessivos.

Como o autor não foi reeleito, a PEC foi arquivada no início desta legislatura, mas voltou a tramitar em fevereiro com a iniciativa de Ferro. Os deputados Rita Camata e Valdemar Costa Neto (PR-SP) também solicitaram o desarquivamento da emenda, mas Chinaglia desconsiderou, pois já havia atendido ao petista.

Assim como o deputado Devanir Ribeiro, Ferro também é próximo do presidente Lula. Devanir já disse que irá apresentar uma emenda constitucional no próximo mês sugerindo um referendo para que a população decida sobre o terceiro mandato, que seria realizado juntamente com as eleições municipais.

A Folha apurou que a idéia é andar com as duas propostas paralelamente. Garantido o apoio popular, a PEC já estaria bem encaminhada e com a vantagem de não ter sido apresentada por um petista.

FOLHA DE LONDRINA, 01 de novembro de 2007 | Economia
Poupança tem captação líquida de R$ 4 bi
Ontem foi considerado o dia internacional da poupança; resultados positivos confirmam a preferência da população por esse tipo de aplicação

Brasília - A caderneta de poupança registrou em todos os dez primeiros meses deste ano resultados positivos de captações de recursos, confirmando a tendência de maior procura da população por essa aplicação. De acordo com os dados do Banco Central, em janeiro os depósitos em cadernetas superaram as retiradas em R$ 214,6 milhões. Em setembro, houve mais depósitos que saques num montante de R$ 4,185 bilhões. Ontem foi considerado o dia internacional da poupança.

O mês de outubro, cujos dados do BC ainda não estão fechados, caminha para registrar outro bom resultado. Segundo dados parciais da Caixa Econômica Federal, que detém cerca de um terço do mercado desta aplicação, de 1º a 25 de outubro, a captação líquida da poupança está positiva em R$ 7,8 bilhões. A captação líquida é a diferença entre os depósitos e os saques feitos pelos poupadores.

Nos 10 primeiros meses deste ano, a captação líquida dessa aplicação na Caixa superou, em 12 vezes, o resultado alcançado no mesmo período do ano passado. Com o processo de redução de juros básicos pelo Banco Central, encerrado este mês, a caderneta passou a registrar melhores taxas de rentabilidade que os fundos de investimentos, tornando-se mais atrativos para os investidores. Nos últimos meses a Caixa tem aberto uma média de 300 mil cadernetas por mês.

A liquidez e a segurança também são fortes atrativos da poupança, que conta com o benefício extra da isenção do Imposto de Renda e da não incidência da CPMF após 90 dias de permanência do depósito na instituição financeira.

A Poupança tem papel importante na sociedade. Por meio da captação de recursos, é possível viabilizar a casa própria para milhões de brasileiros. O bom desempenho da caderneta garante mais recursos do que o previsto para o financiamento habitacional.

Até sexta-feira passada, a Caixa tinha aplicado R$ 11,8 bilhões em operações de crédito no setor, atendendo mais de 500 mil famílias. Deste total, aproximadamente 40%, ou seja, R$ 4,7 bilhões, correspondentes a 86 mil contratos, foram recursos oriundos da caderneta de poupança. O desempenho das operações lastreadas em recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) representa um acréscimo da ordem de 43,7%, se comparado ao mesmo período de 2006. Dado o volume de demandas por créditos desta natureza, a estimativa da Caixa, para o corrente ano, é aplicar mais de R$ 6,0 bilhões em crédito imobiliário, com recursos da caderneta de poupança.

Isabel Sobral

FOLHA DE LONDRINA, 01 de novembro de 2007 | Economia
Licença-maternidade gera renúncia fiscal de R$ 5 mi
Estimativa é da Receita Federal de Londrina que fez cáculos com base no número de empresas instaladas na região

A ampliação da licença-maternidade em mais dois meses - para 180 dias - deve trazer pouco impacto à arrecadação regional. Estimativas da Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Londrina, indicam que se todas as empresas instaladas na região aderirem ao programa haverá uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5 milhões. Essa quantia é equivalente à metade do total de salário-maternidade pago anualmente, que é de R$ 10 milhões. Até setembro, a Receita arrecadou cerca de R$ 1,7 bilhão entre tributos federais e contribuições previdenciárias.

''Esse valor (da renúncia fiscal) é pequeno dentro do conjunto da arrecadação. Além disso, trará grande benefício social'', avalia David Oliveira, delegado-adjunto da Receita Federal do Brasil, em Londrina. Não há dados regionais que mostrem quantas mulheres recebem o salário-maternidade todos os meses. Isso ocorre porque muitas empresas centralizam suas contabilidades nas matrizes (instaladas em outros locais), não configurando, portanto, as beneficiárias regionais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de Londrina, dispõe apenas do número de empregadas domésticas e contribuintes individuais que requerem o benefício nas agências locais.

No entanto, estas mulheres não serão beneficiadas pela ampliação da licença porque a concessão dos dois meses adicionais terá que ser feita por adesão pelas empresas, conforme prevê o projeto de lei de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). O projeto já foi aprovado no Senado, mas depende de votação na Câmara dos Deputados e da sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade. Os salários são pagos pelas empresas que, depois, fazem a dedução dos valores nas guias de recolhimento da Previdência.

Se o projeto for aprovado com a atual redação, as empresas continuarão pagando os dois meses de salários adicionais, mas a dedução deverá ser feita na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O projeto ainda prevê a criação do programa ''Empresa Cidadã'', que torna opcional a ampliação da licença-maternidade em mais dois meses, tanto para empresas como para as trabalhadoras. Quem aderir recebe o selo de ''Empresa Cidadã'', que poderá ser usado em ações de marketing, e poderá deduzir o valor dos salários pagos no IRPJ. As mulheres que participarem do programa não poderão matricular seu filho em creches neste período.

Por enquanto, as empresas privadas estão acompanhando a tramitação do projeto, mas a sua aplicação será discutida somente depois da sua vigência. É o caso, por exemplo, da Milenia Agrociências, multinacional instalada em Londrina que por três anos consecutivos foi considerada uma das cem melhores empresas do País para se trabalhar. Segundo a assessoria de imprensa da Milenia, os gestores de recursos humanos estão acompanhando a tramitação do projeto e somente depois da sua sanção é que o assunto será discutido por diretores e funcionários.

Fernanda Mazzini
Reportagem Local

 

CONSULTOR JURÍDICO, 01 de novembro de 2007
Prejuízos à cidade
Sindicalista deve pagar R$ 3 milhões por protesto

O presidente do sindicato dos professores de São Paulo, Carlos Ramiro de Castro, foi condenado a pagar R$ 3,3 milhões de indenização à cidade devido a uma passeata realizada em 5 de outubro de 2005. A sentença dada pela juíza Laura Mattos Almeida estabelece que o pagamento deva ser feito por Castro, e não pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo).

“O valor é tão absurdo que nem entrar com recurso contra isso eu posso”, afirmou o sindicalista. Embora o sindicalista tenha sido condenado como pessoa física, a Apeoesp deverá auxiliá-lo no pagamento de R$ 47 mil para que possa recorrer da decisão. A informação é do jornal Folha Online.

Os R$ 3,3 milhões se referem ao pagamento pelo que a juíza considera danos materiais à cidade de São Paulo — como no caso, o trânsito — e morais em função da passeata que reuniu cerca de 30 mil pessoas da Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) até a Avenida Paulista.

A decisão da juíza corrobora com o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que impôs restrições às paralisações nos serviços públicos ao estender a lei de greve do setor privado para o funcionalismo. A decisão do Supremo levou centrais a exigir nova lei de direito à greve.

A manifestação foi legítima, no entanto, deveria ter sido anunciada antecipadamente, segundo ela. O sindicato alega em nota que a passeata não estava prevista e teria sido decidida em assembléia, e não de forma isolada pelo sindicalista.