SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 31 de outubro de 2007 PEDIDO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, previstos na Portaria nº. 343, de 04 de Maio de 2000 e alterações posteriores, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos do artigo 5º da Portaria nº. 343/2000. A impugnação deverá ser feita mediante requerimento e entregues no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, vedada a interposição por via postal, instruída com os seguintes documentos: I - cópia do documento comprobatório de registro sindical expedido pelo MTE, com identificação da base territorial e da categoria representada, acompanhado dos seguintes: a) estatuto social atualizado, aprovado em assembléia geral da categoria; b) ata de apuração de votos do último processo eleitoral; c) ata de posse da atual diretoria; d) comprovante de endereço; e e) formulário de atualização sindical extraído da página eletrônica do MTE, devidamente preenchido e assinado. II - comprovante original de pagamento no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo ao custo da publicação no Diário Oficial da União, conforme indicado em portaria ministerial. O recolhimento do valor deverá ser realizado por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), devendo-se utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão: 00001 e Código de recolhimento: 68888-6; a ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br. Processo: 46000.004854/2005-89 Entidade: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MARCENARIA, MÓVEIS DE JUNCO, VIME E DE VASSOURAS, DE CORTINADOS E ESTOFOS DE BLUMENAL E REGIÃO CNPJ: 79.366.11 8/0001-98 Abrangência: Intermunicipal Base Territorial: Blumenau, Gaspar, Ilhota, Indaial, Luiz Alves e Timbó - SC Categoria: Indústria de marcenaria, de móveis de junco, vime e de vassouras, de cortinados e estofos. LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS