Congresso em Foco, 4 de novembro de 2007
A hora da verdade para a CPMF
Senadores tucanos decidem na próxima terça se apóiam a proposta que prorroga o tributo. CCJ ainda pode receber ministro do Desenvolvimento Social para discutir o imposto | PSDB decidirá esta semana se votará com a base do governo para manter por mais quatro anos o imposto do cheque

Rodolfo Torres

A proposta de emenda à Constituição que prorroga por mais quatro anos a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) terá uma semana decisiva no Congresso. O PSDB decidirá na próxima terça-feira (6) se apoiará ou não a matéria.

“Vai ser uma reunião em que todos terão direito a voz e a voto, para que o que seja decidido, para o bem ou para o mal, para o sim ou para o não, seja uma responsabilização de todo o partido”, declarou ao Congresso em Foco o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). (leia mais)

Para votar a favor da continuidade da contribuição, criada no governo Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de melhorar a saúde pública, os tucanos exigem, entre outras coisas, o compromisso do governo de reduzir a carga tributária no país e diminuir a alíquota da CPMF (que atualmente está em 0,38%). O partido é decisivo para que o imposto sobreviva até 2011, uma vez que o governo não conta com os 49 votos necessários para garantir a manutenção do tributo e precisa dos votos da oposição.

De acordo com Virgílio, 80% da bancada tucana é contra a manutenção do tributo. No entanto, também pesa a vontade de dois governadores tucanos que já são pré-candidatos ao Palácio do Planalto em 2010 e não querem abrir mão das receitas da CPMF: José Serra (São Paulo) e Aécio Neves (Minas Gerais).

Por sua vez, parte da oposição não quer nem saber em falar desse tributo por mais quatro anos. O DEM já fechou questão contra a CPMF e a relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), não esconde que seu parecer será contra a manutenção da contribuição (leia mais). Inicialmente, o parecer de Kátia seria votado na CCJ até a próxima sexta-feira (9).

Contudo, o cronograma pode ser alterado uma vez que o ministro do Desenvolvimento Social (Patrus Ananias), não compareceu à série de audiências públicas que a CCJ realizou na semana passada para discutir a CPMF.

Discurso afinado pela CPMF

Como parte de um esforço para sensibilizar os senadores, o Planalto enviou três ministros ao Congresso na última quinta-feira (1º). Guido Mantega (Fazenda), José Gomes Temporão (Saúde) e Paulo Bernardo (Planejamento) defenderam a manutenção do imposto para a saúde financeira do governo e para a manutenção de programas sociais. A CPMF é responsável por injetar cerca de R$ 40 bilhões anualmente nos cofres da União.

“Não vejo a possibilidade de extinção desse tributo em quatro anos. Podemos estudar uma redução na alíquota, como forma de desoneração”, afirmou Mantega, que aposta em um diálogo com a oposição. “A reforma tributária vai sair do forno e será trazida para a apreciação dos senhores nos próximos 30 dias. Essa promessa vai ser cumprida, os senhores podem cobrar”, garantiu o ministro em audiência na CCJ do Senado na semana passada.

Gazeta do Povo, 4 de novembro de 2007
BRASIL | CONGRESSO
Conselho de Ética deve condenar Renan Calheiros
Denúncia é de sociedade com João Lyra

Brasília – Nem mesmo o afastamento da presidência do Senado e o pedido de licença médica deverão impedir o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) de ser condenado mais uma vez pelo Conselho de Ética da Casa. Entre senadores, já existe a certeza de que Renan terá pedida novamente sua condenação na denúncia que investiga sua suposta sociedade com o usineiro João Lyra em emissora de rádio em Alagoas.

O relator do caso é o senador Jefferson Péres (PDT-AM), que ainda está trabalhando no parecer, mas já defendeu a cassação de Renan no processo anterior, em que o Conselho de Ética o considerou culpado por supostamente permitir que a empreiteira Mendes Júnior pagasse despesas pessoais suas.

“Não tenho nenhuma dúvida que o Conselho de Ética vai aprovar novamente o pedido de cassação do senador Renan Calheiros. Talvez peça não apenas nessa representação, mas em outras também”, afirma o líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES) que foi um dos relatores do primeiro processo contra Renan.

Ele concorda que o “mergulho político” dado por Renan favorece sua situação, porque faz com que o caso tenha sua discussão reduzida. Mas lembra que o Senado não terá condições políticas de absolvê-lo novamente, se o Conselho de Ética propuser sua condenação. “Esse caso é igual palha seca. Na hora em que voltar o debate, o assunto pegará fogo”, diz o senador. “O assunto fica adormecido mas não sairá da pauta. E se ele for condenado pela segunda vez pelo conselho e tiver novamente pedida a cassação, será um enorme constrangimento para o Senado se o plenário o absolver também pela segunda vez”, avalia Casagrande.

Para Renan, a prioridade é evitar a condenação no Conselho de Ética. Com isso, novo pedido de cassação nem sequer chegaria ao plenário para ser julgado e o processo seria arquivado. Hoje, porém, Renan não tem votos, nem força política para virar uma votação no conselho. Assim, sua articulação passa pela negociação informal que desenvolve nos bastidores, pela qual deixaria definitivamente o comando da Casa em troca de ter o mandato salvo.

CPMF

Hoje, como está apenas licenciado, Renan pode voltar a ocupar a presidência no momento em que seu pedido de afastamento de 45 dias terminar, o que ocorreria no fim deste mês. Para o governo, a decisão seria péssima, uma vez que a volta de Renan ao cargo coincidiria com o processo final de votação da prorrogação da CPMF. Como a proposta ainda enfrenta resistências no Senado, tudo o que o governo não deseja é ver o surgimento de mais um complicador político para atrapalhar essa negociação.

Renan também não pretende reassumir a presidência da Casa. O senador concorda em abrir mão do cargo em troca de não ser cassado. Mas interlocutores do senador alagoano já avisaram ao governo que ele pode mudar de opinião se sentir que foi abandonado e que seu mandato está ameaçado. Segundo um senador peemedebista aliado a Renan, a troca da presidência pela garantia de que não será cassado é a “última carta” que ele tem na manga.

 

Gazeta do Povo, 4 de novembro de 2007
BRASIL | ELEIÇÕES
Existe PT sem Lula?
Principais candidatos à presidência do partido apresentam propostas

Brasília e Curitiba – O Partido dos Trabalhadores passa por eleições internas no dia 2 de dezembro com sete chapas. A quantidade de candidatos reflete a fragmentação da legenda, que passará pela principal prova de fogo após o escândalo do mensalão, em 2005. Nesta semana, a Gazeta do Povo ouviu os dois principais nomes à presidência do partido. José Eduardo Cardozo, da chapa Mensagem ao Partido, é oposição ao atual presidente, Ricardo Berzoini. Cardozo esteve em Curitiba na segunda-feira. Berzoini foi entrevistado em seu gabinete, na Câmara dos Deputados. Quem vencer, terá a difícil missão de conduzir a sucessão de Lula, candidato do partido nas últimas cinco disputas ao Palácio do Planalto.

Entrevista com Ricardo Berzoini, deputado federal, candidato à reeleição pela chapa Construindo um Novo Brasil.

Reforma política é prioridade
por ANDRÉ GONÇALVES, correspondente

O senhor disse que não iria se candidatar novamente à presidência do partido. Por que mudou de idéia?

Os motivos para eu não querer me candidatar eram pessoais. Viajei para a China em setembro totalmente convencido de que não iria me candidatar. Mas na volta, tanto deputados federais da bancada, quanto senadores, membros do governo e sindicalistas do partido ponderaram comigo em várias reuniões para que eu recolocasse meu nome. Fizeram isso a partir de duas avaliações, que não são minhas, são deles: sou eleitoralmente competitivo e é importante dar continuidade ao trabalho que fiz na presidência.

O senhor assumiu o partido em um dos momentos mais difíceis, no auge da crise do mensalão. Será mais fácil administrar o PT nos próximos dois anos?

A própria eleição se dá em um momento mais estável. O PT tem hoje uma convicção política a respeito do que aconteceu, já manifestada em resoluções partidárias. Temos de manter a idéia de que o PT é um partido que tem uma longa vida, com potencial de crescimento e vários desafios a serem superados nos próximos anos. É uma eleição em que o debate é mais racional. Na última havia muita tensão, muita angústia por parte dos militantes.

Qual foi o principal mérito deste primeiro mandato?

É ruim falar de mérito próprio. Eu diria que o da direção do partido como um todo foi construir uma coalizão interna significativa – divergindo, mas com responsabilidade.

Existe PT sem o Lula?

Não dá para dissociar a figura do Lula do PT. Mas o PT sabe que é um partido político coletivo e nenhum partido sobrevive da imagem de uma pessoa. O Lula é um líder importantíssimo, diria fundamental para nós, mas ao mesmo tempo ele próprio nunca estimulou o personalismo.

Quem são os principais nomes do partido para a próxima eleição. Como vai ser estruturado o apoio do Lula ao escolhido?

Essa é a pergunta que mais me fazem e que eu menos respondo. Não respondo sobre nomes porque qualquer um que eu citar pode pensar que eu estou querendo colocá-lo na frigideira. E qualquer um que eu não citar, vai achar que estou querendo colocá-lo na geladeira.

Mas existe um consenso de que vai haver esse nome? O PT não vai mesmo abrir mão para outro partido aliado?

Nossa resolução é clara: o PT tem legitimidade, força política e capilaridade para ter um nome. Ao mesmo tempo, temos inteligência suficiente para saber que dizer hoje, de maneira peremptória, que vamos ter um nome, significa afugentar aliados. Queremos discutir com eles, não podemos estar fechados a ouvir o que eles pensam também. Na minha opinião, o PT vai ter um nome, mas queremos discutir principalmente com nossos aliados do campo de esquerda. Estivemos com o PC do B em todas as eleições desde 1989. Com o PSB, só não estivemos juntos em 1998 e 2002.

Por que a reforma política não saiu neste ano? Não faltou esforço do PT?

O PT se esforçou bastante, mas faltou empenho do governo. Em função da sua base ter opiniões diferentes sobre isso, o governo deu um passo atrás. E acho que o papel do nosso governo é apresentar o que seria o projeto que agrade o presidente, mesmo com gente da base que discorde. O ponto fundamental é marcar posição a favor da reforma.


Entrevista com José Eduardo Cardozo, deputado federal, candidato pela chapa Mensagem ao Partido.

Defesa da ética e democracia
por CAROLINE OLINDA

Quais são as suas propostas para a presidência do PT?

Nós da chapa Mensagem ao Partido entendemos que cabe ao PT ser um partido que possa apoiar o governo Lula e o ajudar a construir este país. Temos clareza que esse compromisso do PT com o governo só é possível se nós tivermos um partido forte e para isso algumas questões têm de ser enfrentadas. A primeira é a democracia interna, que tem de ser retomada. Acho que o modelo de direção atual do partido se esgotou e nós temos que encontrar um outro caminho. Hoje, temos uma situação no PT em que um grupo restrito toma todas as decisões, as impõem ao campo majoritário e os militantes apenas homologam. Isso precisa mudar. O segundo ponto é a questão da ética, a qual para nós é fundamental. Nós avaliamos que a ética é um pressuposto da ação política. Não se trata aqui dentro do PT de fazer uma busca por punições individuais, mas nós queremos uma afirmação política da ética dentro do partido.

O senhor representa a oposição da chapa do atual presidente Ricardo Berzoini. Há risco de o partido sofrer um racha depois dessa eleição?

Não, claro que não. Nós temos um antagonismo de disputa com a chapa de Ricardo Berzoini, mas dizer que nós estaríamos em uma situação de enfrentamento aniquilador é incorreto. Tem muita gente no Campo Majoritário que pensa exatamente o que nós pensamos. Nós até defendemos que tivesse um candidato que pudesse ser supratendências, que conseguisse construir um programa comum aos dois grupos. A essa candidatura se pensou em lançar o Marco Aurélio Garcia. Mas infelizmente isso não aconteceu e o Campo Majoritário se colocou com a candidatura de uma pessoa que eu respeito profundamente, mas é uma candidatura que não dialogou com outras forças políticas.

O PT existe sem o presidente Lula?

Claro que existe. Eu acho que o presidente Lula é o maior quadro que nós temos, mas ele criou conosco um partido que sobrevive a qualquer das pessoas que passe por lá.

O que o senhor pensa do alinhamento do governo Lula com os partidos de centro-direita?

Acho natural que o governo busque as suas bases de sustentação dentro de forças políticas que possam negociar com ele o seu programa. Agora, a situação é diferente quando falamos do partido, que reúne pessoas que têm a mesma formação ideológica. Por isso eu defendo que o PT se alie com as forças de centro-esquerda. Não tem sentido que ele, como partido de bases socialistas, tenha alianças voltadas à direita.

Até agora, as únicas ações que sinalizam uma reforma política partiram do Judiciário. O que o senhor acha dessas intervenções da Justiça nas ações do parlamento?

O papel de produzir normas é do Legislativo e acho necessário que o Congresso faça sua autocrítica e perceba que não tem estado à altura daquilo que a população brasileira precisa. Por outro lado, também não posso deixar de reconhecer que em alguns casos, inclusive como esse, me dá a impressão que o Judiciário está chamando para si o poder de normatizar. Para mim, essa situação não é boa. Toda a sustentação do Estado de Direito está em cima da separação de poderes e quando um poder não cumpre o seu papel institucional e outro avança, nós começamos a ter um desequilíbrio da relação entre os poderes.

 

Gazeta do Povo, 4 de novembro de 2007
BRASIL | IR
Prazo para Declaração de Isento termina dia 30

Termina no próximo dia 30 o prazo para entrega da Declaração de Isento 2007. Todo contribuinte que teve rendimentos de até R$ 14.992,32 no ano passado é obrigado a declarar. Quem não o fizer ficará com o CPF em situação pendente. Depois de dois anos com a situação irregular, o documento será suspenso. Quem tem o CPF suspenso não pode abrir contas ou poupança em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte e financiamento habitacional entre outras operações. As declarações podem ser feitas nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil e da Caixa Aqui e nas casas lotéricas, a R$ 1,00. O documento pode ser entregue também nos Correios, ao custo de R$ 2,40, ou pela página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

Gazeta do Povo, 4 de novembro de 2007
IMÓVEIS | FINANCIAMENTO
Economia para a classe média
por CARLOS COELHO

Quem pretende financiar um imóvel residencial a partir de janeiro e tem renda familiar mensal superior a R$ 4,9 mil poderá pagar parcelas mensais menores que as praticadas atualmente pelas instituições bancárias. De acordo com novas regras do Banco Central, optando pelo sistema de crédito que capta recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o futuro mutuário pagará juros abaixo dos de mercado.

Confira as simulações de financiamento de imóvel:



Antes, quem tinha renda mensal acima dos R$ 4,9 mil (que era o teto para ter acesso aos recursos do FGTS) precisava fazer o financiamento pelo Sistema de Financiamento da Habitação (SFH) – que tem cunho social e é oferecido pela Caixa Econômica e bancos privados – ou por outros sistemas de crédito. Em muitos casos, os compradores de imóveis novos financiavam direto com a construtora, que normalmente oferece menos parcelas e juros de mercado.

“No caso dos contratos bancários, a taxa de juros anual para este nível de renda em qualquer um destes sistemas é superior a 12%. Podendo financiar com os recursos do FGTS, estas pessoas vão pagar juros menores, de 8,66% ao ano”, diz Miguel Ribeiro de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac). Segundo cálculo da instituição, o acumulado dos juros mais baixos pode render ao mutuário uma economia de até 18% no total pago pelo imóvel em relação a um mesmo financiamento feito pelo SFH.

O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci) também aprovou a medida. Para o presidente da instituição, João Teodoro da Silva, ela dá opções para as classes média-alta e alta. “Antes o FGTS era voltado para as pessoas de menor poder aquisitivo. A nova linha aumentará a concorrência entre os modelos de crédito, podendo provocar redução de juros.”

A possibilidade de financiamento com recursos do Fundo só é oferecida pela Caixa Econômica Federal. Pela nova regulamentação, o valor máximo dos imóveis que podem ser financiados nesta nova modalidade foi ampliado – dos atuais R$ 130 mil para R$ 350 mil. Porém a quantia máxima que pode ser tomada de crédito é de R$ 245 mil. Para ter direito à facilidade, o candidato a mutuário deve ser cotista, ou seja, ter conta vinculada ao FGTS. Nela, deve haver saldo equivalente a, pelo menos, 10% do valor do imóvel a ser financiado. Além disso, o comprador deverá estar trabalhando há pelo menos três anos com carteira assinada.

O Estado do Paraná, 4 de novembro de 2007
Direito e Justiça
Greve do servidor público, STF e mandado de injunção

Edésio Passos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público. E, por maioria, aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado (Lei n.º 7.783/89), com divergência parcial dos ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que estabeleciam condições para a utilização da lei de greve, considerando a especificidade do setor público, já que anorma foi feita visando o setor privado, e limitavam a decisão às categorias representadas pelos sindicatos requerentes.

A decisão foi tomada no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, ajuizados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindpol), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep). Os sindicatos buscavam assegurar o direito de greve para seus filiados e reclamavam da omissão legislativa do Congresso Nacional em regulamentar a matéria, conforme determina o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

No julgamento do MI 712, proposto pelo Sinjep, votaram com o relator, ministro Eros Grau, - que conheceu do mandado e propôs a aplicação da Lei 7.783 para solucionar, temporariamente, a omissão legislativa ,os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence (aposentado), Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que fizeram as mesmas ressalvas no julgamento dos três mandados de injunção.

Na votação do MI 670, de autoria do Sindpol, o relator originário, Maurício Corrêa (aposentado), foi vencido, porque conheceu do mandado apenas para cientificar a ausência da lei regulamentadora. Prevaleceu o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence (aposentado), Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Novamente, os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio ficaram parcialmente vencidos.

Na votação do Mandado 708, do Sintem, o relator, ministro Gilmar Mendes, determinou também declarar a omissão do Legislativo e aplicar a Lei 7.783, no que couber, sendo acompanhado pelos ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Carlos Britto, Carlos Alberto Menezes Direito, Eros Grau e Ellen Gracie, vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio.

Mandado de Injunção e norma regulamentadora

Em seu voto, o ministro Eros Grau assinala: “No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos”. “Temos então como indispensável a definição, por esta Corte, das medidas a serem tomadas no sentido de assegurar a continuidade da prestação do serviço público; somente assim poderá ser conferida eficácia ao disposto no art. 37,VII”. “Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1.º ao 9.º, 14,15 e 17 da Lei n.º 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3.º e seu parágrafo único, no art. 4.º, no parágrafo único do art. 7.º, no art. 9.º e seu parágrafo único e no art. 14”.

Eficácia concretizadora

Ao resumir o tema, o ministro Celso de Mello salientou, em seu voto, que “não mais se pode tolerar, sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional, cuja omissão, além de lesiva ao direito dos servidores públicos civis - a quem se vem negando, arbitrariamente, o exercício do direito de greve, já assegurado pelo texto constitucional -, traduz um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República”. Também destacou a importância da solução proposta pelos ministros Eros Grau e Gilmar Mendes. Segundo ele, a forma como esses ministros abordaram o tema “não só restitui ao mandado de injunção a sua real destinação constitucional, mas, em posição absolutamente coerente com essa visão, dá eficácia concretizadora ao direito de greve em favor dos servidores públicos civis”. E na conclusão do voto, consignou: “Por tais razões, Senhora Presidente, peço vênia para acompanhar os doutos votos dos eminentes Ministros Eros Grau (MI 712/PA) e Gilmar Mendes (MI 670/ES), em ordem a viabilizar, desde logo, nos termos e com as ressalvas e temperamentos preconizados por Suas Excelências, o exercício, pelos servidores públicos civis, do direito de greve, até que seja colmatada, pelo Congresso Nacional, a lacuna normativa decorrente da inconstitucional falta de edição da lei especial a que se refere o inciso VII do art.37 da Constituição da República”.

Adaptações na Lei n.º 7.783/89

Aplicável no exercício do direito de greve do servidor público civil, a Lei n.º 7.783/89, foi adaptada pelo STF, pelo voto do ministro Eros Grau, “compreende conjunto integrado pelos artigos 1.º ao 9.º, 14, 15 e 17 da Lei n.7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3.º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art.7.º, no art.9.º e seu parágrafo único e no art. 14”, nos seguintes termos:

“Art. 3.º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho. Parágrafo único: A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas, da paralisação”. As alterações foram para incluir que (a) a cessação do trabalho terá sempre que ser parcial, não podendo, assim, a greve ser geral da categoria profissional (b) a notificação ao empregador passa de 48 para 72 horas (o mesmo prazo para os serviços essenciais do setor privado).

“Art. 4.º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação parcial da prestação de serviços”. Também, aqui, houve a alteração para a paralisação parcial, não sendo permitida a paralisação geral.

“Art. 7.º (...) Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, exceto na ocorrência da hipótese prevista no art.14”. A alteração redacional excluiu proibição de contratação de trabalhadores substitutos, que passa a ser permitida. No que concerne à rescisão contratual, poderá ocorrer caso haja abuso do direito de greve, nos termos do referido artigo 14.

“Art. 9.º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público. Parágrafo único. É assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo”. A alteração refere-se à necessidade de que, em qualquer greve, de qualquer categoria profissional, referente a qualquer serviço, realizar-se acordo entre as partes para assegurar a “regular continuidade da prestação do serviço público”. Assim também é fixado o direito da contratação de trabalhadores substitutos ou empresa prestadora do serviço.

“Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, em especial o comprometimento da regular continuidade na prestação do serviço público, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”. Foi introduzida a expressão “comprometimento da regular continuidade na prestação do serviço público”, demarcando o STF, ainda mais, a necessidade de que o serviço público continue sendo prestado à população, neste sentido sempre considerado serviço essencial.

Suspensão do contrato de trabalho

Na norma regulamentadora aprovada pelo STF, o artigo 7.º da Lei n.º 7.783/89 foi mantido. Este artigo (a) suspende o contrato de trabalho (b) define que as relações obrigacionais durante o período da greve sejam regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Assim sendo, em aplicação similar, a função pública embora mantida, fica suspensa em seu exercício. A relação obrigacional de pagamento dos proventos, ou salários, fica suspensa, pelo que o poder público poderá cortar os vencimentos e somente por via consensual entre as partes em litígio poderão ser pagos.

Competência da Justiça do Trabalho e do MPT?

Permanecerá, por força de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 3.395-6, proposta pela Ajufe), a suspensão da competência da Justiça do Trabalho para apreciação das causas dos servidores públicos, quanto ao direito de greve? O art.114 da CF/88 prevê, expressamente, a competência da Justiça do Trabalho para “processar e julgar (II) as ações que envolvam exercício do direito de greve”. As alterações incluídas na Lei n.º 7.783/89 pelo STF não excluíram a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar medida judicial relativa a greve (art. 8.º). Portanto, as ações decorrentes do exercício do direito de greve não deveriam ser propostas no âmbito da Justiça Federal, mas sim na Justiça do Trabalho, por esta lógica. No mesmo sentido, o Ministério Público do Trabalho teria competência para ajuizar medida relativa à greve no serviço público da administração direta, por ser serviço essencial (art. 114, parágrafo 3.º, CF/88). Entretanto, a matéria comporta interpretação extensiva.

Dificuldades na aplicação e obrigatoriedade

Não serão poucas as dificuldades na aplicação da decisão do STF. A primeira delas refere-se a inexistência de data base da categoria profissional. A segunda, por vezes a inexistência de entidade sindical representativa. A terceira, que não há legislação regulamentadora da negociação coletiva de trabalho no serviço público. A quarta, que muitas definições salariais ou de condições de trabalho dependem de aprovação do Legislativo. Mesmo diante dessas e de outras inúmeras dificuldades de aplicação da decisão do STF, esta é obrigatória não apenas às entidades impetrantes dos mandados de injunção, mas a todas as entidades sindicais representativas dos servidores públicos civis e a estes como categoria profissional.

Importância da decisão do STF

A decisão do STF abre caminho à efetividade do mandado de injunção, na medida em que a Corte Suprema impõe norma regulamentadora, não esperando que o Congresso Nacional cumpra sua obrigação de complementar o texto constitucional com a lei específica. Anteriormente, o posicionamento do STF não dava efetividade imediata à sua decisão. Agora, como acentua o ministro Eros Grau, em seu voto: “Pois é certo que este Tribunal exercerá, ao formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o art. 37, VII da Constituição, função normativa, porém não legislativa”. “O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado”.

Superada a jurisprudência

Em seu voto, o ministro Celso de Mello esclarece: “A jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves (RTJ 133/11), fixou-se no sentido de proclamar que a finalidade, a ser alcançada pela via do mandado de injunção, resume-se à mera declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissão inconstitucional, a ser meramente comunicada ao órgão estatal inadimplente, para que este promova a integração normativa do dispositivo constitucional invocado como fundamento do direito titularizado pelo impetrante do “writ’. Esse entendimento restritivo não mais pode prevalecer, sob pena de se esterilizar a importantíssima função político-jurídica para a qual foi concebido, pelo constituinte, o mandado de injunção, que deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Congresso Nacional, impedindo, desse modo, que se degrade a Constituição à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum”.

“Nada mais perigoso do que fazer-se Constituição sem o propósito de cumpri-la. Ou de só se cumprir nos princípios de que se precisa, ou se entende devam ser cumpridos o que é pior... No momento, sob a Constituição que, bem ou mal, está feita, o que nos incumbe, a nós, dirigentes, juízes e intérpretes, é cumpri-la”. “Não cumprir é estrangulá-la ao nascer” (Pontes de Miranda, “Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n.º 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2.ª ed. 1970, RT)

Edésio Passos é advogado, deputado federal, Legislatura 91/94. Assessor de entidades sindicais de trabalhadores. Integrante do corpo técnico do DIAP. E-mail: edesiopassos@terra.com.br

 

Folha de São Paulo, 4 de novembro de 2007
Invasores de terra diminuem com avanço do Bolsa Família
Entre 2003 e 2006, número de famílias acampadas caiu de 59 mil para 10 mil | Quantidade de invasões no período fica estável, mas menos pessoas participam delas; programa de Lula é visto como fator decisivo

Joel Silva/Folha Imagem

Acampamento de sem-terra em Ribeirão que começou com 450 famílias em 2003 e hoje tem 350

LEANDRO BEGUOCI
ENVIADO ESPECIAL A RIBEIRÃO PRETO (SP)

O Bolsa Família foi um fator determinante para o esvaziamento dos movimentos sem terra durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Levantamento da Folha com base em dados do Ministério do Desenvolvimento Social e da CPT (Comissão Pastoral da Terra) mostra que o número de famílias que invadiram terras no Brasil caiu de 65.552, em 2003, para 44.364, em 2006 -queda de 32,3%.

Nesse mesmo período, a quantidade de famílias sem terra acampadas despencou de 59.082 para 10.259 -uma diminuição de 82,6%. O único número que se manteve estável foi o de invasões, que oscilou de 391 em 2003 para 384 em 2006.

Segundo especialistas, isso significa que as famílias remanescentes têm de invadir mais propriedades para suprir a ausência das que deixaram os movimentos de sem-terra.

Essa retração também foi acompanhada por uma diminuição do número de movimentos de trabalhadores sem terra -de 28, em 2003, para 17, em 2006. Ou seja, 11 organizações desapareceram durante o primeiro mandato de Lula, segundo dados do professor Bernardo Mançano, da Unesp.

No ano passado, 10,9 milhões de casas brasileiras receberam o Bolsa Família, programa assistencial que paga entre R$ 15 e R$ 95 por família. Em 2003, eram 3,6 milhões. Os recursos destinados ao programa passaram de R$ 570,1 milhões para R$ 7,5 bilhões no período.

Mas, para obter o benefício, a família precisa preencher um cadastro informando as características de seu domicílio (número de cômodos, tipo de construção, tratamento da água, esgoto e lixo) e cumprir algumas condições (manter as crianças na escola, seguir o calendário de vacinação e a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em amamentação). São exigências que dificultam muito a concessão a famílias acampadas, que não têm endereço.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, uma das principais razões para o esvaziamento dos movimentos sem terra é a política de reforma agrária do governo. A pasta não contesta a influência do Bolsa Família, mas afirma que assentou 381,4 mil novas famílias no campo entre 2003 e 2006 e investiu R$ 8,2 bilhões nesses projetos.

Reportagens da Folha publicadas em 2005 e 2006 mostram que o governo federal incluiu entre assentados pessoas que já estavam na terra e que só tiveram documentos regularizados, além de reconhecer como da União projetos de assentamentos de anos anteriores e feitos por governos estaduais.

No período não houve expansão das invasões dos movimentos sem-teto, o que poderia sugerir uma migração do protesto do campo à cidade.

O impacto do Bolsa Família pode ser visto em cidades como Presidente Epitácio (SP), no Pontal do Paranapanema. O governo destinou R$ 1,6 milhão a famílias do município em 2006. Segundo os dados mais recentes do IBGE, a prefeitura arrecadou em torno de R$ 1,129 milhão com o ISS (Imposto Sobre Serviços) em 2005, o maior valor entre os tributos municipais. Presidente Epitácio chegou a ter cinco invasões, feitas por 505 famílias, em 2004. No ano passado, houve apenas uma, com 49 famílias.

Verbas

O esvaziamento dos movimentos sem terra ocorreu apesar do aumento das verbas federais. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, que monitora gastos públicos, o governo Lula repassou R$ 39,9 milhões a entidades ligadas ao MST entre 2003 e 2006. Durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a organização recebeu R$ 9,6 milhões.

O MST afirma que não aceita receber o Bolsa Família em seus assentamentos porque o programa não reforça os laços de solidariedade. O movimento prefere as cestas básicas governamentais, que podem ser repartidas entre as comunidades.

 

Folha de São Paulo, 4 de novembro de 2007
Bolsa Família esvazia MST, dizem analistas
"Há indício de que tira combatividade", diz Plínio de Arruda; "assistencialismo é solução mais fácil", afirma Tomás Balduino | Ariovaldo Umbelino, da USP, acredita que não há relação entre a diminuição do número de invasões pelo de terra e programa federal

DO ENVIADO A RIBEIRÃO PRETO (SP)

Especialistas afirmam que o Bolsa Família é um grande, mas não o único motivo da diminuição do número de famílias interessadas em participar de invasões de terra. Eles dizem que a lentidão de uma reforma agrária provocou desalento. Além disso, houve a identificação de movimentos sociais com o governo Lula e o aumento do apoio financeiro a entidades.

Para a maioria dos entrevistados, o Bolsa Família foi forte responsável pela redução dos grupos de invasão: a pessoa vê que é possível sobreviver e ter horizonte fora do acampamento. Se não conseguir, ao menos receberá o benefício todo mês.

Ex-petista e candidato ao governo de São Paulo em 2006 pelo PSOL, Plínio de Arruda Sampaio diz que "há indício forte de que Bolsa Família tira a combatividade das pessoas para lutar pela reforma agrária. É o efeito mais perverso do programa". Ele preside a Associação Brasileira de Reforma Agrária, Zander Navarro, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e autor de "Mobilização sem Emancipação - As Lutas Sociais dos Sem Terra no Brasil", diz que os movimentos recrutam pobres que não tinham muitas alternativas até o surgimento do Bolsa Família. Ele ressalta que as invasões não vão acabar: "Movimentos como o MST têm militantes permanentes, sempre mobilizados".

Dom Tomás Balduino, ex-presidente da CPT (Comissão Pastoral da Terra), diz que "o assistencialismo é uma forma de solução mais fácil, e é fato que o Bolsa Família arrefeceu a luta dos sem-terra. Só onde há consciência política é que as ocupações se mantêm".

Gilmar Mauro, da direção nacional do MST, diz que "o programa gera uma certa acomodação no primeiro momento, é um amortecedor, mas não resolve o problema de ninguém". Ele continua: "Não é uma situação sustentável. No futuro, a pessoa pode querer ou mais dinheiro da bolsa ou um emprego. A situação do país vai melhorar para oferecer um ou outro? Se não, a luta pela terra pode voltar a ser uma opção".

Para Maria Cecilia Manzoli Turatti, autora de "Os Filhos da Lona Preta", dissertação de mestrado em Antropologia na USP, "certamente as periferias das cidades são um importante bolsão de arregimentação de acampados e um incremento de renda para a subsistência pode sim contribuir para desmotivar o cidadão a escolher viver sob as duras condições impostas num acampamento".

Ela destaca, contudo, que "sem a verificação por meio de pesquisas apropriadas, corremos o risco de nos confundir entre possíveis tendências e o que se processa na realidade".

Defesa

Segundo o professor Ariovaldo Umbelino, da USP, não há relação entre a diminuição do número de invasões e o Bolsa Família. "Esta redução deve ser buscada no conjunto das ações dos movimentos sociais e sindicais que colocaram-se ao lado da defesa do mandato de Lula desde os acontecimentos políticos de 2005 [mensalão]."

Esta posição derivava de uma clara posição contrária à posição das elites, via grande mídia, que sempre buscou, com suas denúncias e críticas, a destruição do PT, de Lula, do MST", complementa.

Para ele, "os movimentos sociais e sindicais passaram a atuar na direção do acúmulo de força, pois o quadro político era de refluxo de lutas. É claro, que eles continuaram a lutar, mas reduzindo e concentrando as ações no mês de abril".

Folha de São Paulo, 4 de novembro de 2007
Cultivo de banana tem trabalho degradante
Trabalhadores rurais são pulverizados por aviões agrícolas que lançam agrotóxicos nas plantações do Vale do Ribeira | Blitz de procuradores e auditores do trabalho no interior de SP também identifica informalidade e riscos ambientais

FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
ENVIADAS ESPECIAIS AO VALE DO RIBEIRA

Trabalhadores da maior região produtora de banana do país, o Vale do Ribeira (SP), não têm registro em carteira, não usam equipamentos de proteção, têm de arcar com os custos de suas ferramentas e são até pulverizados por agrotóxicos. É o que constataram procuradores e auditores fiscais do Trabalho em blitz feita na última quarta-feira em sítios da região de Miracatu (SP), acompanhada pela Folha.

Em outras diligências feitas neste ano na região se verificou ainda que produtores pagam trabalhadores com vales -descontados em mercadinhos da cidade- e os alojam em sítios em condições precárias. As blitze que ocorreram neste ano e resultaram em 38 autuações por falta de cumprimento da legislação trabalhista são conseqüência de denúncia feita por um trabalhador ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

" Com as diligências, pudemos verificar que a situação de trabalho na região é mais degradante do que imaginávamos. Além de a informalidade predominar, não há orientação para manipulação de agrotóxicos. Trata-se de dumping social. Como não há perspectivas de trabalho na região, eles se submetem a condições degradantes", afirma Cláudia Marques de Oliveira, procuradora do Trabalho de Campinas.

Na última quarta-feira, procuradores e fiscais, com o apoio de policiais ambientais de Registro (SP), visitaram dois sítios na região de Miracatu. A plantação do sítio Taquaruçu, no bairro Barra Funda, de propriedade de Paulo Candido da Silva, foi pulverizada por volta das 10h por um pequeno avião. De perto, parecia um show aéreo, com vôos rasantes, em que o piloto colocava o avião a poucos metros do chão.

Dois empregados do sítio estavam no local, sem se incomodarem com o avião e o "chuvisco químico" que vinha do céu. "Já estou acostumado com isso", disse Geraldo dos Reis, 40, que trabalha e reside no local há um ano e dois meses.

A poucos quilômetros dali, no sítio Auribe, de propriedade de Alfeu Ribeiro, a fiscalização encontrou trabalhadores sem registro e outros com salário abaixo do piso mínimo no Estado de São Paulo -R$ 410. "Há sonegação de informações. As carteiras de trabalho dos funcionários não espelham o contrato que eles dizem ter feito", afirma Dimas Moreira da Silva, procurador do Trabalho.

Procedimentos

O MPT informa que abriu procedimento administrativo para avaliar a situação do Vale do Ribeira e orientar produtores e trabalhadores. Uma audiência pública está marcada para dezembro para conscientizar a população e produtores na tentativa de melhorar condições de trabalho e do ambiente. Relatórios serão encaminhados a Cetesb e Ministério Público (estadual e federal).
" Na região, também existem falsas parcerias entre produtor e trabalhador. Os produtores alojam as pessoas, dizem que são parceiros e pagam o que querem. Isso ocorre na maioria dos sítios da região", diz Silva.

No Vale do Ribeira há cerca de 4.000 pequenos produtores de banana espalhados em 17 municípios, onde trabalham ao menos 28 mil pessoas.

A produção chega a 1 milhão de toneladas, o que equivale a aproximadamente R$ 400 milhões anuais. A área plantada está próxima de 40 mil hectares, segundo dados do Instituto de Economia Agrícola, da secretaria paulista da Agricultura. No Estado, o cultivo da banana só perde para o de cana-de-açúcar e o de laranja.

"É inconcebível que o trabalhador na plantação de banana fique exposto a essa situação irregular", diz o procurador. "É de longe uma das situações mais degradantes que já presenciamos", afirma Lucíola Rodrigues Jaime, delegada do Trabalho de São Paulo.

Trabalhador pulverizado

Ao pulverizarem plantações na tentativa de conter doenças que atacam as bananeiras, aviões de empresas agrícolas espalham fungicidas não só sobre trabalhadores e moradores mas também em áreas próximas a córregos e minas de água que abastecem a população.

" Esse veneno vai para as casas. E essa é uma região de nascentes. Precisamos fazer um trabalho conjunto com outros órgãos para verificar se há danos causados ao ambiente. Não sou técnico e ainda não há laudos concluídos, mas a banana que sai daqui pode até estar contaminada", diz Dimas.

É dessa região que vem a banana vendida em supermercados de São Paulo, Paraná, Rio e Espírito Santo. Pequena parte da produção vai para Paraguai, Uruguai e Argentina.

Um dia após a blitz, os proprietários dos dois sítios -Paulo Candido da Silva e Alfeu Ribeiro- assinaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho. Eles se comprometeram a regularizar a situação dos trabalhadores.

Paulo Rogério Moreira de Oliveira, auditor do trabalho da subdelegacia em Santos, que acompanhou a blitz, diz que o Ministério do Trabalho tem de intensificar a fiscalização no local, o que significa manter um fiscal fixo no Vale do Ribeira.

 

Folha de São Paulo, 4 de novembro de 2007
Empregador defende sistema de trabalho
DAS ENVIADAS AO VALE DO RIBEIRA

Um dos donos dos sítios visitados pela fiscalização e pela Folha na última quarta-feira afirma que os trabalhadores preferem receber por comissão do que ter registro em carteira. "Essa é uma forma de eles não terem prejuízo, nem eu. Quem trabalha por comissão nem olho, pois quem faz corpo mole não ganha", diz Alfeu Ribeiro, dono do sítio Auribe. Se o trabalhador ficar doente ou não puder trabalhar por causa das chuvas, "eu pago e, se se machucar, também pago".

Ao ser questionado pelos procuradores e fiscais sobre o fato de pagar para parte dos trabalhadores menos do que o salário mínimo paulista (R$ 410), disse: "Não fui ver o piso da categoria".

Ribeiro afirma que "está difícil" manter os empregados e arcar com os custos do sítio, com 200 mil pés de banana, porque o preço da fruta caiu. Diz que vende a caixa (de 22 quilos) a R$ 4 hoje no mercado, preço muito baixo para manter as despesas de seus sítios -além do Auribe, ele é proprietário de dois sítios na mesma região.

Sobre a pulverização feita com avião sobre a plantação e o trabalhador, disse: "Se fizesse mal, já tinha morrido todo mundo. Todos os sítios fazem isso, senão a bananeira seca e, se secar, não produz. Agrônomos acompanham os produtos usados na pulverização, que faço quatro vezes por ano".

" Gustavo de Souza Ferreira, engenheiro agrônomo e assistente técnico do gabinete da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, informa que, em setembro (período de entressafra da fruta), o preço médio da caixa da banana nanica era R$ 11,10. Em janeiro, no pico da safra da fruta, o preço médio era R$ 7,20.

" R$ 11,10 por caixa é quanto estava sendo pago aos produtores maiores. Só que os pequenos produtores não têm estrutura. Por essa razão, os atravessadores entram no mercado deles e pagam a metade do preço da caixa, que, algumas vezes, passa a ter até 32 quilos."

Paulo Candido da Silva, dono do sítio Taquaruçu, diz que não houve tempo hábil para avisar os trabalhadores da pulverização da última quarta-feira. "A empresa não nos avisou a tempo. Estava a dez quilômetros do sítio e não cheguei a tempo de retirar os dois trabalhadores."

Silva diz que está regularizando a contratação dos trabalhadores do sítio e de uma fábrica de blocos que possui na região. "Abri minha firma há um ano e aos poucos estou me regularizando. A situação dos bananeiros está muito difícil, os encargos, os produtos, tudo encarece."

Joaquim Fernandes Branco, presidente do sindicato dos produtores rurais de Miracatu, afirma que a entidade está orientando os empregadores a retirar os trabalhadores durante a pulverização, ajudando no treinamento dos que aplicam agrotóxicos na plantação e pedindo que cumpram as normas trabalhistas. "Temos que solucionar o problema. A ordem é para sair da propriedade. Quando ocorre a pulverização, o funcionário tem de se afastar." (FF e CR)