FOLHA DE LONDRINA, 08 de novembro de 2007 | Economia
Vão faltar 7,5 milhões de empregos no País em 2007
Estudos do Ipea apontam que 9,134 milhões de trabalhadores procuram emprego; qualificados disponíveis chegam a 1,676 milhão em todo o PaísArquivo FOLHA
Empresas devem gerar 1,592 milhão de novos empregos com carteira assinada
Brasília - O Brasil vai gerar neste ano cerca de 7,5 milhões de empregos formais a menos do que o número de trabalhadores que estão procurando emprego. Os dados constam da pesquisa ''Demanda e perfil dos trabalhadores formais no Brasil em 2007'', realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). De acordo com o estudo, as empresas devem, em 2007, gerar 1,592 milhão de novos empregos com carteira assinada, enquanto 9,134 milhões de trabalhadores procuram emprego.Mesmo ao se considerar apenas as pessoas com maior ''qualificação'' e experiência profissional, há um déficit de vagas no País, embora seja bem menos expressivo: 84 mil. ''A quantidade de trabalhadores qualificados e com experiência profissional disponível deve-se situar em 1,676 milhão em todo o País. O saldo que resulta da demanda de emprego formal em relação à oferta de mão-de-obra qualificada atinge o montante de 84 mil indivíduos que excedem às necessidades dos postos de trabalho regulamentados'', diz o documento. Trabalhador qualificado é quem tem no mínimo 8,2 anos de educação. Portanto, pessoas que ingressaram no ensino médio.
De acordo com a pesquisa, a Região Nordeste é a que mais sofre com o desemprego de trabalhadores qualificados. Enquanto a oferta de trabalhadores nordestinos qualificados é de 380,9 mil, a demanda é por 245,9 mil, levando a uma sobra da ordem de 135 mil trabalhadores. No Sudeste, esse excedente de mão-de-obra qualificada é calculado em 17,9 mil, praticamente um equilíbrio entre oferta e procura.
Nas Regiões Norte, Sul e Centro-Oeste, o Ipea estima que há falta de trabalhadores qualificados. No Norte, esse déficit foi calculado em 29,1 mil pessoas; no Sul, em 26,3 mil e no Nordeste em 13,4 mil trabalhadores.
Segundo o Ipea, o perfil de trabalhador mais procurado pelas empresas é: homem, não negro, na faixa de 31 a 37 anos, com pelo menos o ensino médio, qualificado para a área industrial e de atendimento público e com remuneração entre R$ 640,00 e R$ 1.916,00.
Fabio Graner e Fernando Nakagawa
Agência Estado
Gazeta do Povo, 8 de novembro de 2007
ECONOMIA | PESQUISA
Falta de qualificação faz sobrar 26 mil vagas de trabalho no Sul
Apenas 18% dos brasileiros à procura de trabalho atendem ao perfil exigido
por CINTHIA SCHEFFERA falta de profissionais qualificados e com experiência vai deixar em aberto 26.335 postos de trabalho este ano na Região Sul – um número contraditório para um país com 9,1 milhões desempregados, mas que vai se repetir também no Norte (29.091 postos) e no Centro-Oeste (13.447 postos), segundo um levantamento divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Isso porque, como mostra o mesmo levantamento, apenas 18,3% do total de brasileiros que procuram por trabalho apresentam as condições para atender ao perfil exigido. No Sul, o porcentual é de 22% – cerca de 227,8 mil pessoas, entre as mais de um milhão que procuram ocupação.
O presidente do Instituto, Marcio Pochmann, diz que o país vive hoje um paradoxo e que é preciso ajustar os cursos de formação técnica e profissional à demanda das empresas, e melhorar a intermediação de mão-de-obra, já que faltam vagas em algumas regiões.O economista Eron José Maranho, professor do Unicenp, diz que o número de vagas em aberto não chega a ser assustador, mas é um alerta para a necessidade de se voltar a investir mais fortemente em educação. “Tivemos um pequeno aquecimento da economia e já se observa esse gargalo. Se mantivermos taxas altas de crescimento, esse problema pode aumentar.”
Embora a pesquisa não especifique as exigências dos postos, o déficit em setores que normalmente não exigem alto nível de qualificação – como o comércio –, na opinião do economista, pode ser um indício de insuficiência dos investimentos no ensino fundamental. “E isso depende de empenho do governo, nos três níveis. Principalmente porque não há qualificação sem a formação básica”, diz.
De acordo com o estudo do Ipea, o comércio é o segmento da economia com maior déficit na Região Sul – 21 mil postos de trabalho. Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná (Faciap), Ardisson Akel, a falta de qualificação dos trabalhadores é notada pelos comerciantes do estado, mas nem sempre se reflete em vagas disponíveis porque os postos são ocupados por profissionais despreparados. “O comércio, muitas vezes, é encarado como uma atividade que qualquer um pode exercer. Mas isso não é verdade.”
Indústria
A pesquisa também mostra sobra de vagas em alguns setores da indústria, como o segmento de produtos minerais, mecânicos, e de química e petroquímica. Segundo o diretor de operações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Luís Henrique Bucco, a entidade tem conseguido se antecipar e evitar que faltem profissionais quando cresce a demanda em alguns setores.
Na Spaipa, fabricante da Coca-Cola para o Paraná e interior de São Paulo, no entanto, há 200 vagas disponíveis, muitas delas justamente por falta de mão-de-obra qualificada. Para a gerente de Recursos Humanos da companhia, Ana Paula Frizzo, o país vive uma espécie de “apagão de talentos”. “O Brasil ficou muitos anos caminhando lentamente e muitos profissionais não se prepararam. Agora as empresas estão crescendo e exigem profissionais com um perfil tanto técnico quanto comportamental diferente”, diz.
Para a engenheira química Fernanda Feliz, uma pesquisa que mostra sobra de postos de trabalho parece bem distante da realidade. Ela se formou em 2003, está finalizando uma pós-graduação, fez cursos de extensão e tem experiência profissional. Mesmo assim, ficou um ano e meio desempregada. “Na minha visão não foi falta de qualificação, foi falta de ofertas mesmo. Fiz apenas três entrevistas no tempo em que estava desempregada e na terceira fui contratada.”
FOLHA DE LONDRINA, 08 de novembro de 2007 | Economia
Homens e brancos têm preferência no emprego
Brasília - O mapa do emprego divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que ainda prevalece no mercado de trabalho brasileiro preconceito contra os trabalhadores negros e do sexo feminino. De acordo com o estudo ‘‘Demanda e perfil dos trabalhadores formais no Brasil em 2007’’, há um perfil comum aos 15 setores da economia que sofrem com a falta de mão-de-obra qualificada e com experiência. Em 63% dos casos, há preferência por homens e, em 58% das vagas, por brancos. O perfil foi obtido pelas características dos trabalhadores já contratados nesses setores.Entre os segmentos que sofrem com a falta de mão-de-obra, a indústria extrativista mineral é a mais machista, já que 91,8% das vagas são para homens. Em igual tendência, a indústria de produtos minerais metálicos (88,6%) e o setor de produtos de transporte (87,8%) são os outros dois que lideram a preferência por trabalhadores do sexo masculino.
Para as mulheres, há mais vagas no ramo de serviços. No segmento de atividades associativas, 62,4% dos postos desocupados são destinados às trabalhadoras. Na indústria têxtil, de vestuário e calçados, as candidatas são alvo de 61,1% das vagas. No ramo de serviços financeiros, o índice é de 51,9%. Vale observar que em todos os outros 12 ramos com sobra de vagas, a maioria delas é destinada aos homens.
A pesquisa mostra ainda que o setor financeiro é o que menos emprega negros, já que 74,2% das vagas são destinadas para trabalhadores brancos. Por outro lado, a indústria extrativa mineral destina 50,8% dos postos aos negros. Na média, 57,9% dos postos são para brancos e 42,1% para os negros.
Curiosamente, o ramo financeiro - que, de acordo com a pesquisa, dá preferência aos trabalhadores brancos - é o que tem a maior média salarial entre todos os setores pesquisados (R$ 1.915,58). No setor extrativista mineral - onde há ligeira preferência pelos trabalhadores negros -, o valor é menor (R$ 1.661,87).
Fernando Nakagawa e Fabio Graner
Agência Estado
GAZETA MERCANTIL, 08 de novembro de 2007
Inflação na construção sobe 0,43%, aponta IBGE
O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em convênio com a Caixa Econômica Federal, apresentou alta de 0,43% em outubro, acima da taxa apurada em setembro (0,42%). No ano, o indicador acumula elevação de 4,78%, e nos últimos 12 meses, 5,61%. Em outubro de 2006, o índice havia registrado expansão de 0,22%.No mês passado, o custo da nacional por metro quadrado somou R$ 598,27, sendo R$ 343,97 relativos aos materiais e R$ 254,30 à mão-de-obra.
A parcela dos materiais registrou a mesma taxa de setembro (0,59%). Já a categoria mão-de-obra avançou 0,02 ponto percentual em outubro para 0,22%.
No ano, os materiais apresentaram variação positiva de 4,11%, acima da observada em igual período de 2006 (3,30%). Já as despesas com mão-de-obra, acumula alta de 5,69%, praticamente igual ao ano passado (5,70%).
Nos últimos 12 meses, os índices foram 4,95% (materiais) e 6,53% (mão-de-obra). (Vanessa Stecanella - InvestNews)
GAZETA MERCANTIL, 08 de novembro de 2007
Gastos dos domícilios cresceu 4% em 2007
Com um aumento médio de 5% na renda este ano, em comparação com 2006, o gasto médio dos domicílios brasileiros subiu 4% para R$ 1.417,00 mensais, revela o estudo 'Mais Consumo, Maior Condição de Vida' realizado pela LatinPanel - Instituto de pesquisa de consumo domiciliar da América Latina.Assim, os domicílios passaram a ganhar 3% mais do que gastam mensalmente. Em 2005, as famílias estavam no vermelho e gastavam 3% mais do que ganhavam. Em 2006, passaram a equilibrar as contas, e conquistaram superávit de 2% ao mês. "Este ano, a situação ficou ainda melhor e com mais dinheiro no bolso, as famílias e domicílios ampliaram o poder de compra", diz responsável pelo estudo, Margareth Utimura.
O cenário favorável permitiu que os gastos anuais com habitação aumentasse 9% (na média) e passaram a representar 13,4% do orçamento doméstico. A média dos domicílios brasileiros gastava R$ 2.365,00 com habitação, em 2006. Em 2007, o valor subiu para R$ 2.588,00. A classe C foi a que mais se destacou nesta evolução: os gastos deste estrato com o item saltaram R$ 2.081,00, no ano passado, para R$ 2.365,00, este ano.
Segundo o estudo, os domicílios brasileiros também gastaram 28% mais com seguros de imóveis, 19% mais com material de construção para reformas, 14% mais com condomínio, 10% mais com aluguel e 5% mais com prestações da casa própria. (Redação - InvestNews)
CONSULTOR JURÍDICO, 08 de novembro de 2007
Guerra da representação
TST suspende reunião para excluir sindicato da Fiesp
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a reunião marcada pela Fiesp para esta quinta-feira (8/11), em que se discutiria a exclusão do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi) de seu quadro de filiados. A juíza convocada ao TST, Kátia Magalhães Arruda, suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que permitia a convocação da reunião.O TRT paulista havia cassado liminar concedida ao Simpi pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e mantida pelo Plenário do TST. A medida impedia a Fiesp de convocar a reunião.
No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, os advogados do sindicato afirmaram que o TRT paulista “jamais poderia cassar, nos autos de medida cautelar incidental, uma medida concedida em outro processo (Reclamação Correicional) e por órgão superior”.
Na decisão em que cancelou a assembléia da Fiesp, de 9 de agosto, o ministro Dalazen determinou que presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região promova, o mais rápido possível, o julgamento do mérito da ação em que o Simpi reivindica o reconhecimento do acordo assinado em 1993.
A Fiesp suspendeu o sindicato de seus quadros em 2006. Segundo o Simpi, a sua exclusão da Fiesp representaria danos de difícil reparação a seus direitos. Os advogados do sindicato ressaltam, no recurso, a importância da preservação da competência do TST, que concedeu a liminar.
Ao analisar o pedido de Simpi, a juíza Kátia Arruda verificou a existência de periculum in mora, diante do fato de que a reunião estava marcada para esta quinta-feira (8/11).
O sindicato
Representante de 200 mil empresas, o Simpi é filiado à Fiesp desde 1993. Na época, sindicato e Federação assinaram acordo reconhecendo a legitimidade do Simpi para representar micro e pequenas indústrias com até 50 empregados. Mas, desde o início de 2005, quando o sindicato recebeu o registro sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, a Fiesp começou a pressioná-lo até a suspensão dos quadros da entidade. O Simpi reclama na justiça o descumprimento do acordo pela Fiesp.
DIAP, 08 de novembro de 2007
RELAÇÕES DE TRABALHO
Terceirização terá duas frentes para regulamentação, pública e privada
A Subcomissão de Terceirização que funciona no âmbito da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, realizou nesta quarta-feira, 07/11, audiência pública para debater uma proposta que possa regulamentar essa atividade, que é considerada pelo movimento sindical como algo que precariza as ralações e os direitos trabalhistas.
E para avançar neste debate, se faz necessário que a Mesa Diretora da Câmara vote a Mensagem Presidencial que pede o arquivamento do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC.
De acordo com o debate, o ponto de partida para a discussão é definir o que é terceirização e o que acaba sendo uma intermediação de mão-de-obra, como foi colocado por Miguel Pereira, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no debate.
Para os dirigentes sindicais, a terceirização deve ser discutida em duas etapas, uma para o setor público e outra para o setor privado. Para o setor privado, o deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou um projeto de lei (PL 1.621/07) que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Outro ponto abordado, é a relação de solidariedade entre as empresa, ora contratadas ora contratantes, para que ambas possam arcar com os direitos trabalhistas em vigor. De acordo com as lideranças do movimento sindical, as empresas não arcam com os direitos essenciais dos trabalhadores. Isso ocorre por falta de uma legislação que possa nortear as relações entre os empregados terceirizados e as empresas que contratam essa modalidade de mão-de-obra.
As discussões em torno de um projeto que atenda às exigências mínimas para que os trabalhadores tenham segurança ao serem contratados por uma empresa e realizem o trabalho em outra. Essa é a oportunidade, segundo várias intervenções de deputados presentes na audiência, que permite ao Legislativo finalmente, criar regras para este setor.
Serviço público
Já em relação às terceirizações no setor público, o próprio ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, manifestou sua insatisfação com os excessos na União, que para ele o deveria dar melhor exemplo.
No total são 30 anos de terceirização no setor público, que demonstra o quanto essa atividade tem crescido sem nenhuma legislação regulamentadora. Outro ponto observado pelos dirigentes sindicais diz respeito à qualificação dos trabalhadores deste setor, que em sua maioria não tem grau de instrução escolar compatível com outros trabalhadores.
Para esses trabalhadores que não tiveram a oportunidade de uma qualificação profissional à altura da concorrência, hoje estabelecida pelo mercado de trabalho. Esses trabalhadores, nas atuais condicões, não têm como se preparar para um concurso público ou um processo de seleção mais exigente.
A questão foi abordada por José Moacyr Malvino Pereira, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O dirigente sindical alerta que se acabar a terceirização esses trabalhadores correm o risco de ficarem desempregados por tempo indeterminado, por falta de uma qualificação. Ele aponta uma saída para terceirização: a regulamentação desta atividade, de forma que garanta a esses trabalhadores os direitos conquistados pelo conjunto dos trabalhaores no Brasil.
Privados
A contratação de mão-de-obra terceirizada no setor privado tem crescido em ritmo acelerado. Isso faz com que maus empresários se estabeleçam no mercado. Essa situação só poderá mudar com uma legislação que defina o que poderá ser terceirizado dentro de uma empresa e o que não seria a sua atividade fim e poderá então ser realizada por um funcionário contratado por meio de uma outra empresa.
Um exemplo citado pelo deputado Vicentinho demonstra que essa modalidade de contratação já chegou ao extremo: uma empresa com 3 mil funcionários, 2.900 são terceirizados. Isto demonstra o qão exagerado chegou a situação de algumas empresas na contratação da mão- de-obra barata para o contratante e para a empresa, que não remunera adequadamente o trabalhador.
Outra questão abordada pelos dirigentes sindicais relaciona-se à discriminação com os trabalhadores terceirizados. Esses são constantemente vilipendiados por seus contratantes, que desrespeitam seus diretos, ignorando assim, os deveres da empresa para com a legislação trabalhista.
Trabalhadores
A discriminação com os terceirizados não vem só do mal empresário, mas também dos próprios trabalhadores que acabam induzidos a discriminá-los. Em casos apresentados por participantes da reunião, foi relatado situações em que os trabalhadores terceirizados tem refeitório, ônibus e armários separados daqueles que são funcionários da empresa.
Outra questão discriminatória nas relações de trabalho está explícita na diferença de salários de funcionários e trabalhadores terceirizados que ocupam a mesma função. Neste caso, a contradição se expressa no fato de desempenharem a mesma atividade. Isto é uma uma excrescência, pois desempenham as mesmas funções, mas com remunerações distintas.
Essa situação não é diferente no setor público, salvo suas proporções. Mas as discriminações são semelhantes. O exemplo citado pela representante dos servidores terceirizados do Legislativo, que alertou aos debatedores a difícil relação entre esses e as empresas contratantes, que atrasam o pagamento do vale-transporte e também do salário.
A situação chegou a tal ponto que parlamentares usaram a tribuna da Câmara para manifestar indignação com o descaso das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Legislativo em relação aos trabalhadores contratados.
A Subcomissão irá realizar audiências públicas também nos estados. A intenção, segundo o relator da matéria no colegiado, deputado Roberto Santiago (PV/SP), é estudar a diversidade do tema nos demais estados do País.
Segundo o presidente da Subcomissão, deputado Sandro Mabel (PR/GO), as divergências são muitas, mas é preciso uma lei que contemple minimamente os interesses dos trabalhadores e dos empresários. (André Santos)
CONTAS ABERTAS, 08 de novembro de 2007
PAC: a dois meses de terminar o ano governo compromete 50% dos recursos
Faltando cerca de dois meses para acabar o ano, o ritmo de execução do carro-chefe do segundo mandato do governo Lula, que promete R$ 503,9 bilhões em investimentos até 2010, ainda está longe do ideal. Dos R$ 15,2 bilhões autorizados para serem gastos este ano com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apenas R$ 4,4 bilhões foram efetivamente aplicados - incluindo o pagamento de ações iniciadas no ano passado - o que equivale a uma execução inferior a 30%. No entanto, ao menos no intuito de garantir recursos para as obras no futuro, o governo decidiu acelerar os compromissos orçamentários (empenhos) para alavancar o programa. Com o fechamento de outubro, a reserva de recursos em benefício do pacote que é considerado a menina dos olhos de ouro do atual governo já chega a R$ 7,7 bilhões, o equivalente a 50% do montante global previsto para 2007.Apesar desse esforço, das 740 ações que integram o PAC, quase 50%, exatamente 345 ainda não receberam nenhum centavo dos cofres da União (tanto em empenhos, quanto em pagamentos). O orçamento autorizado dessas ações que ainda não saíram do papel ultrapassa os R$ 5 bilhões. Algumas obras importantes de saneamento, estradas, açudes, canais, barragens, terminais fluviais, entre outras, ainda não foram agraciadas com recursos do PAC.
O Ministério dos Transportes continua sendo o órgão público que mais investiu em ações do PAC (veja tabela). A Pasta aplicou R$ 2,2 bilhões em obras de infra-estrutura rodoviária, ferroviária e hidroviária este ano, dos R$ 7,4 bilhões que estão sob a sua responsabilidade. No entanto, a maior parte dos recursos serviu para pagar construções iniciadas em anos anteriores. Cerca de R$ 1,4 bilhão foi destinado para quitar dívidas de exercícios passados, os chamados "restos a pagar". A principal construção do ministério, que é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes já recebeu R$ 249,9 milhões este ano. A obra é uma adequação da BR – 101, no trecho da divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Se em valores a Pasta de Transportes lidera a corrida para fazer deslanchar o principal programa do governo, o Ministério da Defesa leva a melhor em termos de desempenho. Dono do segundo maior desembolso com o PAC, de janeiro para cá, o órgão foi o que melhor executou o orçamento previsto no ano para as ações do programa. Dos R$ 572 milhões que estão sob responsabilidade da pasta, 93% já foram efetivamente pagos.
Isso significa que R$ 530 milhões já saíram dos cofres este ano para contribuir com ações do setor, relacionadas, sobretudo, à melhoria da infra-estrutura ligada à aviação. Com o agravamento da crise aérea este ano, o governo foi obrigado a afrouxar o cerco sobre os investimentos da Pasta responsável, entre outras coisas, pelo controle e a segurança dos céus brasileiros. Do total pago até agora, R$ 387,1 milhões serviram para promover melhorias estruturais nos aeroportos brasileiros administrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Das 740 ações que integram o PAC, a de adequação da infra-estrutura aeroportuária nacional é a que recebeu a maior parcela de recursos (valores pagos), liberados por meio de crédito extraordináro.
Entre as ações orçamentárias que fazem parte do principal programa do governo, a construção da Ferrovia Norte-Sul, em Tocantins, foi a segunda que mais se beneficiou da parcela liberada até agora. Dos R$ 395 milhões previstos para a obra, R$ 275,6 milhões (70%) já foram pagos. A quarta ação do PAC que mais recebeu da União está ligada à moradia de pessoas de baixa renda. Mais de R$ 125 milhões já saíram dos cofres para arcar com subsídios à habitação de interesse social.
Minas Gerais lidera os repasses federais
Na briga dos governos estaduais por recursos do PAC quem está ganhando é Minas Gerais (veja tabela). O estado, que possui a maior malha rodoviária do país, já recebeu R$ 488,8 milhões do pacote, enquanto o Distrito Federal, por exemplo, menor unidade da federação, foi beneficiado com R$ 8,2 milhões. Curiosamente, para São Paulo, o estado mais rico do país, foram repassados, até outubro, apenas R$ 74,6 milhões dos R$ 570,2 milhões previstos para as ações do PAC desenvolvidas na região com recursos federais, ou seja, menos de 14% do montante autorizado faltando dois meses para o término do ano.
A mira do governo parece estar apontada para o sul do país. Até outubro, de R$ 1,3 bilhão autorizado, foram aplicados mais de R$ 645 milhões na região com verba do pacote econômico. As obras da região Norte, por sua vez, são as mais carente de recursos do pacote. Foram aplicados apenas R$ 293,7 milhões nos primeiros dez meses do ano. A quantia prevista para ser gasta até dezembro equivale a R$1,1 bilhão. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e englobam apenas a parcela do Orçamento Geral da União (OGU 2007) destinada ao PAC, não incluindo, portanto, os investimentos das estatais, da iniciativa privada nem de governos locais.O economista especializado em orçamento e finanças públicas Paulo Brasil afirma que a baixa execução orçamentária do PAC é resultado de um processo burocrático da utilização dos recursos públicos. Segundo ele, os processos de licitações detalhados demandam tempo para execução. “Este processo pode ser executado, com maior ou menor lentidão, de acordo com o grau de eficiência e eficácia da máquina do governo”, destaca.
No entanto, para ele, a administração pública pode acelerar todas essas etapas. “O que se percebe é que foi feito um anúncio de ações a serem implementadas, a partir da constatação de que o nível de investimentos deveria ser superior ao atual. O ideal seria que as obras fossem eminentes para que o processo de crescimento econômico saísse da letargia que se encontrava. Mas, por outro lado, já se imaginava que não haveria tempo hábil para todas as propostas”, explica o economista.
De acordo com Brasil, do ponto de vista econômico, os gastos devem ser analisados com preocupação, pois comprometem a promessa de crescimento econômico do governo. “Isso seguramente pode vir a provocar uma reavaliação da meta de crescimento a ser atingida, corrigindo a expectativa para um percentual menor do que aquele proposto pelo governo”, acredita.
Em relação aos empenhos, que já chegam a pouco mais de 50% do montante previsto no PAC para este ano, Brasil avalia a questão de duas formas. “Sob a perspectiva otimista, diante da evidente necessidade de investimentos, algo já esta sendo feito, o que já é melhor do que nada. Por outro lado, apesar do comprometimento de R$ 7,7 bilhões em orçamento, o montante liquidado soma apenas R$ 2,2 bilhões. Ou seja, o governo está tentando garantir agora o empenho dos investimentos que acabarão sendo inscritos como 'restos a pagar' no orçamento do ano que vem", explica. Isso significa, segundo o especialista, que algo em torno dos R$ 5 bilhões referentes a obras do PAC correm o risco de só serem executadas em 2008.
O economista considera natural que a maior parte dos investimentos do pacote econômico estejam no Ministério dos Transportes, já que, segundo ele, o modelo adotado pelo país desde o tempo do presidente Juscelino Kubitschek é o do transporte terrestre. No entanto, ressalta que é preciso pensar em alternativas mais econômicas de transporte e escoamento de produção, como ferrovias e transportes pluviais. “Um país que é cortado por rios navegáveis não pode desperdiçar esta dádiva natural, assim como não pode deixar de investir na malha ferroviária. Outros países que adotam estes modelos de transporte têm menores custos”, conclui. O Contas Abertas entrou em contato com a assessoria do Ministério da Casa Civil para saber mais detalhes sobre o PAC. Porém, até o fechamento da matéria, não houve resposta.
Leandro Kleber
Do Contas Abertas
FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 08 de novembro de 2007 | Brasil
MP que libera verba do PAC em 2008 é alterada
da Folha de S.Paulo, em BrasíliaA partir de um acordo entre governo e oposição, o Senado esvaziou uma medida provisória que, para democratas e tucanos, permitiria a liberação de verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) a Estados e municípios em 2008 sem as restrições da Lei Eleitoral.
Editada em setembro, a MP dá ao Executivo a possibilidade de tratar como obrigatórias as transferências de recursos do PAC, para livrar o programa dos bloqueios de verbas e facilitar os repasses a Estados e municípios que não estejam em dia com as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias.
Para a oposição, a medida poderia ser usada para liberar recursos do PAC às vésperas das eleições. Para viabilizar a aprovação da MP na noite de anteontem, o relator do texto, Francisco Dornelles (PP-RJ), suprimiu o parágrafo que estendia às verbas do PAC os privilégios legais válidos para as transferências obrigatórias de recursos. Com as modificações, o texto voltará à Câmara.
CONSULTOR JURÍDICO, 08 de novembro de 2007
Tempo compensado
CEF paga juros e correção se atrasa seguro-desemprego
A Caixa Econômica Federal deve pagar juros e correção monetária se atrasa o saque do seguro-desemprego. O entendimento da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi confirmado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Com a decisão, a Caixa Econômica Federal fica obrigada a pagar o seguro-desemprego a um funcionário dispensado sem justa causa, com juros e correção monetária. A CEF postergou o protocolo de solicitação por mais de 120 dias, prazo legal para o requerimento do seguro-desemprego.
De acordo com informações do processo, o empregado de uma empresa privada demitido no dia 18 de agosto de 1995, sem justa causa, pediu o seguro-desemprego no dia 4 de outubro de 1995. Contudo, ele só recebeu o benefício no dia 5 de janeiro de 1996.
A desembargadora federal Vera Lucia Lima da Silva, relatora do recurso, considerou que ficou caracterizado, na conduta da CEF, o atraso no atendimento do requerimento do funcionário demitido.
Processo 1996.51.01.075104-3
ÂMBITO JURÍDICO, 08 de novembro de 2007
Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado
Como o objetivo das férias é o descanso e a preservação da saúde do trabalhador, a conversão de 1/3 do período de férias (normalmente 10 dias) em dinheiro só pode ser feita por opção do empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. É o que determina o artigo 143 da CLT, aplicado pela 7ª Turma do TRT-MG em julgamento recente de recurso ordinário, com base no voto da juíza convocada Wilméia da Costa Benevides.A reclamante alegou que durante todo o contrato foi impedida de gozar férias de 30 dias, sendo obrigada a converter 10 dias em abono em dinheiro. Essa alegação foi confirmada por testemunha apresentada pela própria reclamada, que também informou que gozava apenas 20 dias de férias, pois isso era uma pré-determinação constante em um formulário já preenchido pela reclamada.
“Como a autora foi obrigada a trabalhar quando deveria estar usufruindo férias, tem-se que não houve a concessão no período concessivo e, portanto, faz jus ao restante (10 dias) em dobro” - concluiu a relatora, entendendo que o salário recebido pelos 10 dias trabalhados foi pago como contra prestação pelo serviço prestado.
Assim, a Turma confirmou a sentença que condenou a reclamada a pagar à autora 10 dias de férias anuais, em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de 2001, 2002 e 2003.
( RO nº 00255-2007-140-03-00-8 )
Fonte: TRT3
FOLHA DE LONDRINA, 08 de novembro de 2007 | Economia
Brasileiro está mais disposto a gastar o 13º em presentes
Pesquisa da Anefac revela que aumentou de 15%, no ano passado, para 20%, neste ano, a fatia de consumidores que querem comprar presentes
São Paulo- O brasileiro está mais predisposto a gastar o 13º salário com presentes neste Natal, apesar de a grande maioria da população ainda declarar que pretende usar esses recursos extras para quitar dívidas já assumidas, como ocorreu nos últimos dois anos.Pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) revela que aumentou de 15%, no ano passado, para 20%, neste ano, a fatia de consumidores que querem comprar presentes com o 13º salário. Mas, a maior parcela (58%) dos 514 entrevistados entre 10 e 23 de outubro informou que vai destinar esse dinheiro para pagar dívidas, principalmente do cheque especial, onde os juros são mais altos.
No ano passado, 63% dos entrevistados disseram que gastariam os recursos para reduzir o endividamento. A pesquisa da Anefac mostra que os brinquedos lideram a intenção de compra dos consumidores com 81%, seguidos pela roupas (78%), os eletroeletrônicos (76%), os telefones celulares (65%) e os equipamentos de informática (44%). Exceto nos artigos de informática, o consumidor reduziu as intenções de compra comparativamente à pesquisa de 2006.
''Neste ano, o consumidor está mais consciente: vai gastar, mas com os pés no chão'', afirma o vice-presidente da Anefac, Miguel Ribeiro de Oliveira. Outro dados da pesquisa confirma essa cautela. Diminuiu, em média, 12% em relação ao ano passado a parcela de consumidores que pretende gastar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil no Natal. Em contrapartida, a faixa de gastos que apresentou a maior elevação no período (14,29%) é a que vai de R$ 100 a R$ 200. Ribeiro de
Oliveira observa que o recuo do dólar que afeta os equipamentos eletroeletrônicos e de informática, em especial, contribui para que os preços dos presentes estejam mais baixos. Ele lembra também que as facilidades do crediário também contribuem para que o fim de ano seja mais equilibrado.
Segundo a pesquisa, diminuiu de 77% em 2006 para 73% neste ano a parcela de consumidores dispostos a pagar as compras à vista. Em igual período, aumentou 5,4% e 8,7%, a fatia de interessados em usar financiamento das lojas e dos bancos, respectivamente.
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 08 de novembro de 2007 | Economia
Poupança completa 14 meses de captação positiva
Brasília - A poupança completou um ciclo de 14 meses consecutivos com captação líquida positiva em outubro. Esse é o maior período ininterrupto de crescimento dos depósitos desde o início do real, em 1994. No mês passado, os depósitos superaram os saques em R$ 1,807 bilhão. Com esse resultado, a mais tradicional das aplicações financeiras registrou o ingresso de R$ 21,526 bilhões no acumulado de 2007. Captação líquida é a diferença entre os depósitos e os saques feitos pelos poupadores.Conforme relatório do Banco Central divulgado hoje, outubro teve depósitos totais de R$ 92,525 bilhões. O valor foi superior às retiradas, que atingiram R$ 90,717 bilhões no mês. Com o ingresso de mais recursos e o rendimento de R$ 1,155 bilhão observado em outubro, as poupanças acumulavam R$ 221,110 bilhões no fim do mês passado.
O novo fôlego da poupança coincide com a mudança de patamar dos juros, que caíram entre setembro de 2005 e setembro de 2007. Nesse período, a taxa Selic - principal referência para os fundos de investimento mais tradicionais - caiu 8,5 pontos porcentuais, o que reduziu a atratividade de aplicações populares como o Fundo DI. Essa perda de competitividade e a ausência do Imposto de Renda levaram muitos investidores de volta para a poupança.
Fernando Nakagawa
Agência Estado
FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 08 de novembro de 2007 | Brasil
Relator na CAE quer evitar o fim do imposto sindical
JULIANNA SOFIA
da Folha de S.Paulo, em BrasíliaO movimento sindical ganhou novo aliado no lobby para manter a contribuição que equivale a um dia de salário do trabalhador no ano, o imposto sindical. Ontem, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do assunto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), sinalizou que é contra o fim do imposto em 2008.
"Tenho que examinar a proposta do governo, as mudanças feitas na Câmara, para depois tomar minha decisão, procurando sempre o entendimento e o consenso. Agora, não pode, no mês de novembro, tirar uma receita a partir do ano que vem. Todos os sindicatos já fizeram suas previsões", afirmou o ex-ministro do Trabalho.
No mês passado, ao apreciar o projeto de lei do governo que regulariza as centrais sindicais, a Câmara aprovou uma mudança no texto, que, na interpretação dos deputados, acabou com a obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical. A alteração foi atacada pelo movimento sindical e pelo governo, que perderão uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 500 milhões, segundo dados de 2006.
Hoje, o imposto sindical é rateado entre sindicatos, que ficam com 60% do valor arrecadado dos trabalhadores, federações (15%) e confederações (5%). O governo fica com 20%. No projeto de lei, as entidades passariam a receber metade do que atualmente vai para os cofres do governo.
Apesar do entendimento geral de que as modificações feitas pelos deputados acabaram com o imposto sindical, há dúvidas sobre essa avaliação. Para os juízes do trabalho, por exemplo, a mudança acabou com o desconto obrigatório na folha de salário, mas não isentou o trabalhador de recolher o imposto aos sindicatos.
O autor da emenda na Câmara, Augusto Carvalho (PPS-DF), argumenta, porém, que a intenção do legislador ao aprovar a mudança foi tornar o imposto facultativo. Ele afirma ainda que o Senado deve aperfeiçoar o texto, acabando também com a contribuição que vai para os sindicatos dos patrões.
Dornelles afirmou que recebeu o projeto para relatar na segunda-feira e só deve apresentar seu parecer na próxima semana. A proposta tramita simultaneamente em duas outras comissões do Senado: CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O relator na CAS, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que os três relatores nas comissões poderão fechar um relatório único, para ser votado direto no plenário da Casa para acelerar a tramitação. Lúcia Vânia (PSDB-GO) é a relatora na CCJ. Os três defendem a manutenção do imposto por ora. Paim afirma que a mudança aprovada pelos deputados não acaba com o imposto. Segundo ele, a emenda apenas dificulta a vida do trabalhador, que ainda está obrigado a contribuir para a estrutura sindical. Na avaliação dele, além de manter a contribuição, é preciso "apontar um caminho" para o médio prazo.
O GLOBO (ON LINE), 08 de novembro de 2007 | País
Polêmica
Grupo vai discutir financiamento de sindicatos
O Globo; Agência Senado
BRASÍLIA - Já contando que o imposto sindical obrigatório será restituído, em votação no Senado do projeto que legaliza as centrais sindicais, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, criou nesta quarta um grupo para examinar alternativas de financiamento de confederações, federações e sindicatos do país. A idéia do governo e das centrais, com apoio de grande parte dos senadores, é manter o sistema atual de contribuição obrigatória por parte dos trabalhadores até que se encontre outra forma de financiamento dos sindicatos.O grupo, formado por reprentantes do ministério e das centrais sindicais, apresentará uma proposta em 90 dias. Depois disso, essa proposta será encampada, ou não, pelo governo e, só então, encaminhada ao Congresso. O que significa que o imposto obrigatório deve vigorar por pelo menos mais um ano. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ), defende um modelo alternativo para o futuro, alegando que as centrais não podem perder, agora, o dinheiro que já estava previsto e comprometido a partir de janeiro.
- Vamos estabelecer essa discussão com tranqüilidade, serenidade e encontrar a solução em consenso - disse Lupi.
O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), autor da emenda que pôs fim ao imposto sindical obrigatório, que agora o Senado quer derrubar, salientou que está mantida a votação no Senado. E que desde o inicio Dornelles defende a extinção gradual do imposto.
- O que eles estão propondo, em articulação com o Lupi, que defende a manutenção do texto do Executivo, é adiar a discussão sobre o fim da contribuição obrigatória, deixando tudo como está. Amanhã (quinta) vou me encontrar com o Dornelles para ver se ele reavalia essa idéia e mantém em seu relatório a emenda aprovada na Câmara, tornando o pagamento facultativo - disse Carvalho.Centrais Sindicais lançam a 4ª Marcha da Classe Trabalhadora
A Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras três centrais sindicais lançaram, nesta quarta-feira, a 4ª Marcha da Classe Trabalhadora, que acontecerá no dia 5 de dezembro. As principais reivindicações são: a redução da jornada de trabalho sem corte no salário, mais e melhores empregos e o fortalecimento da seguridade social e das políticas públicas. Após o evento, realizado no auditório Petrônio Portela, os sindicalistas encaminharam a pauta de reivindicações ao presidente interino do Senado, Tião Viana, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia.Segundo o presidente da CUT, Arthur Henrique da Silva Santos, a redução da jornada de trabalho é um ponto importante para a geração e a formalização de empregose, também, para que a produtividade das empresas possa ser compartilhada com os trabalhadores de uma forma mais justa. De acordo com Arthur Santos, são esperados para a marcha cerca de 50 mil trabalhadores.
Para o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, outros pontos a serem destacados são a criação e a melhoria de empregos. Segundo o parlamentar, o trabalho infantil e o trabalho escravo representam a precariedade da estrutura do mercado de trabalho brasileiro, atrapalhando o desenvolvimento do país, além de denegrir a imagem do Brasil internacionalmente.
- Se o país pretende crescer em termos de biocombustíveis, precisa levantar essa questão do trabalho escravo e infantil - afirmou Paulinho.
Os sindicalistas também acompanharão o debate e a votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto de lei que regulamenta as centrais sindicais, que passará a trancar a pauta no dia 1° de dezembro. De acordo com o presidente da CUT, a central defende, desde o início, o fim do imposto sindical com a criação de outra contribuição. Segundo Arthur Santos, o debate com os senadores sobre a proposta está indo bem, mas se espera "que o debate seja representado na legislação".
Participaram também do evento o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Fernandes dos Santos Neto e representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
AGÊNCIA SENADO, 08 de novembro de 2007
COMISSÕES
Fim do imposto sindical provoca polêmica
A aprovação do fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição ou imposto sindical pela Câmara continua provocando polêmica, com a chegada da matéria ao Senado. Já na Câmara, os partidos dividiram-se quanto à avaliação do assunto. Se for aprovado agora no Senado, o PLC 88/07 seguirá para a sanção do presidente da República. Especialistas calculam que o movimento sindical poderá perder cerca de R$ 490 milhões ao ano caso a medida entre em vigor.Pelo projeto aprovado na Câmara, o recolhimento do imposto na folha de salários da empresa dependerá da autorização do trabalhador. Os sindicatos patronais continuam recebendo a contribuição dos empregadores, que permanece obrigatória, conforme o projeto.
A medida foi aprovada pela Câmara no dia 19 de outubro, a partir de uma emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) ao PL 1990/07 (número na Câmara), que regulamenta as centrais sindicais. A mudança no projeto original foi aprovada naquela Casa contra a vontade do relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), ex-dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A decisão provocou movimentação das centrais sindicais, que agora pressionam o Senado para que a medida seja derrubada na Casa. No Senado, o PLC 88/07 tramita em regime de urgência em três comissões técnicas: de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS). Os relatores da matéria são, respectivamente, os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS).
Contribuição
A contribuição ou imposto sindical é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde a sua remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Pela legislação atual, essa contribuição - criada na década de 40 para fortalecer o movimento sindical -, deve ser descontada pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados, no mês de março de cada ano.
A legislação atual estabelece ainda que os empregados admitidos no mês de março terão o desconto relativo ao imposto sindical no mês subseqüente ao do início do trabalho. Atualmente, os recursos da contribuição sindical são distribuídos da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada "conta especial emprego e salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Uma das entidades que recebem recursos da conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.
A contribuição está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 580, e foi alterada pelas Leis 6.386/76 e 7.047/82, incorporadas à CLT. Por essa legislação, os trabalhadores autônomos e profissionais liberais deverão descontar o imposto sindical correspondente a 30% do maior valor de referência fixado pelo Executivo na época do pagamento. Os avulsos recolhem a contribuição no mês de abril e os autônomos e profissionais liberais, no mês de fevereiro.
Para os empregadores, o pagamento do imposto será proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas que variam de 0,02% a 0,8%, aplicados, respectivamente, em valores de classes de capital que estão fixados em quantias acima de 150 mil até 800 mil vezes o maior valor de referência e até 150 vezes o maior valor de referência, respectivamente. Os valores de contribuição sindical pagos pelos empregadores, trabalhadores autônomos e profissionais liberais aumentaram com a edição da Lei 7.047/82.
A Caixa Econômica Federal é a instituição encarregada pela conta emprego e salário, na qual é creditada a parte da contribuição sindical destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os recursos dessa conta, de acordo com a CLT, constituem receita orçamentária vinculada a fundos especiais para programas desse ministério.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
AGÊNCIA BRASIL, 08 de novembro de 2007
Governo vai elaborar proposta para contribuição sindical em 2008, diz secretário
Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antonio de Medeiros, disse que o governo pretende, já no início do ano que vem, elaborar uma proposta global para redefinir a questão das finanças sindicais, com intuito de estabelecer apenas uma contribuição sindical.“Não é momento para acabar com a contribuição sindical, porque ela acaba só do lado mais fraco, dos trabalhadores”, disse, acrescentando esperar que o Senado Federal aprove nos próximos 10 dias a proposta do Executivo que restabelece a obrigatoriedade de cobrança da contribuição sindical pelos trabalhadores.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, reiterou que sua posição é a de fazer cumprir o acordo estabelecido com as centrais sindicais e as lideranças partidárias, de que o imposto sindical não sofra mudanças.
“Só poderemos discutir esse assunto para descobrir outras fontes de financiamento, mas que pudessem ser executadas com tranqüilidade, sem asfixiar as finanças dos sindicatos, o que acontecerá se for aprovada a emenda que torna facultativa a contribuição sindical”.
O ministro participou hoje da cerimônia do registro sindical do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro(Sinpospetro).
Para o presidente da nova entidade, Eusébio Luiz Pinto Neto, a manutenção da contribuição sindical é importante porque ela é uma fonte "muito importante" de recursos para a atividade de sindicatos "que não têm condições de sobreviver sem esse imposto”.
Segundo ele, irregularidades que teriam sido cometidas por entidades com recursos da contribuição sindical não constituem uma norma.
“Esse imposto é preponderante para financiar a luta do trabalhador, porque esse é o ponto mais fraco na relação capital e trabalho”.
A união das centrais sindicais pela manutenção da cobrança do imposto sindical ganha força no Senado. Em audiência publica no dia 1º de novembro, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, falou: “Não vamos aceitar nada que prejudique a organização dos trabalhadores.” Ele e a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Francisco Dornelles (PP-RJ), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prometeram fazer um relatório conjunto e em defesa dos trabalhadores, ressuscitando o que já havia sido acordado com as centrais sindicais.Com grande participação Senado debateu o tema
Até a esta quarta (7) o relatório deverá ser votado nas três comissões. Depois, o projeto vai para o plenário do Senado.
“ Vamos trabalhar em conjunto. Trabalhar para fazer uma proposta o mais democrática possível. E vamos ter um bom resultado”, disse Lúcia Vânia na audiência pública. Ela foi bastante aplaudida pelo publico presente.
Mobilização
O auditório Petrônio Portella no senado, com capacidade para 500 pessoas, ficou pequeno tamanho a mobilização do movimento sindical. Durante as mais de três horas de debate sobre o projeto que prevê o reconhecimento das centrais sindicais, os senadores foram unânimes em seus pronunciamentos e defenderam a manutenção da contribuição sindical obrigatória.
O único que destôo dos demais foi o próprio autor da emenda, o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF). Ele levou os funcionários do seu gabinete para provocar os sindicalistas, na tentativa de criar tumulto e para impedir a audiência.
Em seu pronunciamento, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que o fim da contribuição sindical obrigatória não será aprovado na Casa. Para ele, "contribuição sindical facultativa é igual a palestra em faculdade na sexta-feira depois das nove horas: ninguém participa. Precisamos ter uma obrigatoriedade nessa contribuição para que possamos fortalecer os sindicatos."
O presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que retirar a obrigatoriedade da contribuição é um primeiro passo para acabar com outros direitos dos trabalhadores, como as férias e a licença-maternidade. "Querem tirar da gente as conquistas que muitos de nós morreram defendendo", afirmou.
Francisco Canindé Pegado, presidente da UGT (União Geral dos Trablhadores), também se mostrou otimista, certo de que as centrais conseguirão reverter a decisão da Câmara.
Já Denise Motta Dau, representado a CUT, deixou clara a posição "de que retirar a contribuição, sem que haja um período de transição, é acabar com os sindicatos."
Emenda descriminatória
Para Pascoal Carneiro, representante do movimento pró-CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), a emenda do deputado Augusto Carvalho é discriminatória.
" Ela dificulta para o trabalho e beneficia o capital. Um exemplo é na categoria dos trabalhadores rurais. Hoje a agricultura familiar contribui para o sindicato dos trabalhadores, agora, com o fim da parte dos trabalhadores continuará apenas a parte dos patrões", afirmou.
Ele também questionou ao deputado. "Por que ele não propôs acabar com o imposto do sistema 'S', esse sim tem de acabar. São 12 bilhões de reais por ano que vão para as entidades patronais, e dos 15.963 sindicatos existente no Brasil, 4.609 são dos patrões, esses tem uma arrecadação de imposto sindical muito superior aos 11.354 sindicatos de trabalhadores", argumentou.
" Por que ele não propõe acabar com as praticas anti-sindical que existem no Brasil? A exemplo da Contribuição Assistencial, que é uma obrigação devida por todos os trabalhadores, aos respectivos sindicatos da categoria no período da campanha salarial, dissídio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos estabelecidos pela CLT. Porém os patrões obrigam os trabalhadores a assinarem renúncia a essa contribuição", explicou.
Ele ainda citou a experiência de vários países onde o desconto em folha de pagamento é obrigatório para todos. Por fim, Pascoal fez um apelo ao senadores, para que se restabeleça o acordo feito entre as centrais sindicais e o governo.
Estavam presentes vários sindicalistas da Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e de Brasília, ligados a CTB.
Fonte: Assessoria de imprensa do movimento pró-CTB do DF.
Folha de São Paulo, 8 de novembro de 2007
Governo e centrais decidem retomar debate de imposto
Ministro e sindicatos pretendem fazer, em 90 dias, projeto com norma de contribuição | Idéia é encontrar uma nova fórmula que, na prática, manteria compulsoriedade do imposto a beneficiados pelos acordos coletivos
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm uma resposta política às críticas contra a manutenção do imposto sindical, governo e centrais sindicais anunciaram ontem que, no prazo de 90 dias, fecharão o texto de um projeto de lei para criação de uma nova fonte de custeio dos sindicatos. A idéia é estabelecer uma contribuição que será definida em assembléias das categorias e paga pelos trabalhadores beneficiados por acordos coletivos.
Pressionado por sindicalistas, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, assinou ontem portaria criando um grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto de lei. "Vamos colocar em prática um acordo fechado no dia 10 de maio, que previa a criação de um grupo para estudar alternativas para o custeio dos sindicatos", afirmou o ministro.
Em maio, ao fechar a proposta sobre a legalização das centrais sindicais, governo e líderes sindicais assinaram um protocolo de entendimento para realizar uma reforma sindical em etapas. Desde o primeiro mandato de Lula, está no Congresso uma proposta de reforma na estrutura sindical. Mas, por falta de acordo, a reforma não anda e já foi abandonada pelo próprio governo.
" Fizemos um acordo com o Ministério do Trabalho para fazer a reforma em etapas. O acordo trata do trabalho no comércio aos domingos, regularização das centrais e depois do imposto sindical", afirmou o deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP).
Para uma sala repleta de sindicalistas, Lupi disse que a demora no cumprimento do acordo e, portanto, na definição de uma nova contribuição para os sindicatos foi "culpa" do governo. "Temos que restabelecer a verdade. Ninguém está querendo só manter o imposto sindical. Queremos isso enquanto não há uma contribuição para substituí-lo", disse Paulinho.
O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique, disse que as discussões para a nova contribuição terão como base definições do FNT (Fórum Nacional do Trabalho) - criado em 2003 para debater a reforma. "Seria uma contribuição decidida na assembléia e valeria para sindicalizados e não-sindicalizados. Na assembléia, o trabalhador tem direito de fazer oposição à contribuição", disse.
Henrique disse que todos os trabalhadores contemplados por acordo coletivo estariam sujeitos à cobrança: "O sindicato que não negocia, que não faz acordo, não é sindicato e não tem que receber contribuição".
Com a definição de uma proposta alternativa, governo e sindicalistas esperam que o Senado mantenha o imposto, que foi derrubado na Câmara. Na votação do projeto para regularizar as centrais, os deputados aprovaram emenda que acabou com a compulsoriedade do pagamento do imposto sindical. A proposta está no Senado.
Agência Câmara, 8 de novembro de 2007
Base de cálculo para imposto sindical rural pode mudar
Dado: adoção do novo critério resultará em redução da inadimplência.O Projeto de Lei 922/07, do deputado João Dado (PDT-SP), muda a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.
A proposta altera o Decreto-Lei 1166/71, que hoje estabelece como base de cálculo o valor adotado para o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). O projeto o substitui pelo valor resultante da aplicação do percentual de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, como definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43).
Inconvenientes
O autor da proposta considera que há vários inconvenientes no critério adotado pela legislação, dentre os quais ele destaca dois. Primeiro, ele observa que a doutrina predominante entende que as contribuições previstas na Constituição Federal possam ter bases de cálculo idênticas às de impostos - apesar de ser proibida a utilização de bases de cálculos iguais para impostos e taxas.João Dado considera estranha essa possibilidade, que, no seu entender, é difícil de ser aceita, chegando a incomodar até mesmo vários especialistas. "Tanto é assim que são numerosas as ações judiciais a esse respeito, e muitas as decisões em que se manifesta esse estranhamento pelos magistrados", exemplifica.
Impagável
O segundo inconveniente, acrescenta o parlamentar, é que, muitas vezes, a contribuição cobrada com base no valor do imóvel explorado "pode ser iníqua ou mesmo impagável", quando o imóvel não produz rendimentos ou os produza em montantes muito modestos.Dessa forma, Dado considera "mais adequado, mais prudente e mais justo" fazer corresponder o valor da contribuição a uma proporção do movimento econômico do contribuinte. "A adoção desse critério resultará, por certo, em redução da inadimplência e em diminuição do número de disputas judiciais desnecessárias."
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 5249/01, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que trata do mesmo tema. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Diário Vermelho, 8 de novembro de 2007
PMDB fecha a favor da CPMFA bancada do PMDB no Senado decidiu nesta quarta-feira (7) fechar questão em favor da prorrogação da CPMF até 2011. Com 20 senadores, o PMDB possui a maior bancada da Casa e tende a jogar um peso decisivo na votação. A decisão foi um alívio para o governo, que enfrenta uma correlação de forças difícil no Senado e na véspera tinha recebido uma recusa da bancada do PSDB em apoiar a prorrogação, embora sem ter fechado questão.
O senador Valdir Raupp (RO), líder do PMDB no Senado, anunciou no entanto que a posição está condicionada ao cumprimento dos principais pontos da proposta anunciada pelo governo - ampliação do limite de isenção para quem ganha até R$ 4.340 e deduções e isenções diversas para o setor empresarial entre outras medidas.
Bastam dois votos tucanos
Com a adesão do PMDB, mesmo que com defecções, os analistas calculam que penas dois votos de senadores tucanos favoráveis à CPMF seriam suficientes para garantir a vitória ao governo. Por outro lado, avaliam, essa hipótese abriria uma crise política no partido, dividido entre os interesses dos governadores, que querem um acordo e a prorrogação do imposto do cheque, e a bancada na Câmara, que votou maciçamente contra.
Em relação ao PSDB, a avaliação no governo é a de que as negociações ficaram mais difíceis depois da decisão de terça, mas ainda há espaço para o diálogo, principalmente com a ajuda dos governadores favoráveis à prorrogação da CPMF, entre eles Aécio Neves (Minas Gerais) e José Serra (São Paulo). Até agora, apenas o DEM (ex-PFL) fechou questão contra a CPMF e instruiu a senadora Kátia Abreu (TO), relatora da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a defender a derrubada do projeto.
Junto com o apoio, pressão para reduzir
Apesar da decisão favorável à CPMF, os senadores do PMDB querem pressionar o governo a reduzir a alíquota do tributo de 0,38% para 0,36% a partir de 2008. Segundo o PMDB, essa redução representaria uma renúncia fiscal de R$ 2 bilhões.
" Já avançamos muito até agora nas negociações, mas tenho certeza que há espaço para flexibilizar mais ainda. Tudo o que foi acertado com o PSDB será mantido, mas dá para aceitar um pouco mais com a redução da alíquota", disse o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO).O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), afirmou que o objetivo do partido é assegurar a redução da alíquota em 2008 para, posteriormente, discutir novas diminuições na arrecadação da CPMF em meio à reforma tributária.
"A bancada fechou questão para a votação da PEC para aprová-la como veio da Câmara. Além de incorporar avanços, queremos redução linear da alíquota da CPMF", afirmou Jucá.
Raupp disse acreditar que a redução de 0,02 ponto percentual na alíquota da CPMF em 2008 poderá ser adotada pelo governo através de medida provisória --já que os governistas não querem mexer no texto já aprovado na Câmara porque isso forçaria o seu retorno para nova votação dos deputados.
Duas abstenções e dois votos contra
Como a vigência da CPMF termina dia 31 de dezembro deste ano, o governo corre contra o tempo: precisa aprovar a matéria antes do final do ano. Esta meta é dificultada porque o principal bastião da resistência ao tributo no Senado, o DEM, dispõe tanto da relatora como do presidente da CCJ, Marco Maciel (PE).
Dois senadores peemedebistas se abstiveram na reunião da bancada: Renan Calheiros(AL) - presidente licenciado do Senado - e Pedro Simon (RS). Renan, porém, anunciou que vai votar a favor da prorrogação.
Já os senadores Jarbas Vasconcelos (PE) e Mão Santa( PI) votaram contra e são críticos abertos da CPMF. Raupp admitiu a resistência dos dois; salientou que, apesar de o partido ter optado pelo fechamento de questão, não haverá punição para os senadores que desrespeitarem a determinação. Mas agregou que, "como se tem falado tanto de fidelidade partidária, é de se esperar que os senadores votem com o partido".
Da redação, com agências
Folha de São Paulo, 8 de novembro de 2007
Lula se irrita com Mantega e assume a negociação
A aliados presidente diz estar preocupado com rumo da CPMF
VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a aliados nos últimos dias que o Ministério da Fazenda "conduziu mal as negociações" com os tucanos e que está "irritado" com alguns senadores de sua base de apoio, particularmente do PDT e do PMDB, por estarem pressionando o governo por mudanças na CPMF e por cargos.
Lula afirmou ainda estar "preocupado" com o rumo das negociações e que vai retomar as conversas com o PSDB nos próximos dias, sinalizando que vai ceder em novas medidas para garantir a prorrogação do tributo até 2011.
O presidente pretende contar com o apoio dos governadores tucanos José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) nessa tarefa.
Na avaliação de Lula, o ministro Guido Mantega não deveria ter feito reuniões públicas com os senadores tucanos antes de ter certeza de que a proposta a ser oferecida não seria totalmente rejeitada, como aconteceu na última terça-feira. Mantega reuniu os tucanos em almoços no ministério.
Segundo o presidente, isso foi um erro de estratégia do Ministério da Fazenda e expôs os senadores do PSDB que estavam propensos a fazer acordo com o governo. Como havia uma pressão interna do partido contra a prorrogação da CPMF e a proposta da Fazenda foi considerada insatisfatória, o grupo que jogaria com o governo acabou tendo de recuar.
Além de criticar Mantega, Lula comentou com amigos não ter gostado da posição de Jefferson Peres (PDT), que passou a cobrar redução da alíquota da CPMF depois de acenar ao Palácio do Planalto que estava fechado com a proposta a ser articulada pelo governo.
Senadores do PMDB também foram alvo das críticas de Lula. Ele se disse irritado com a pressão de alguns membros do partido, que estão aproveitando as dificuldades do governo em aprovar a CPMF para cobrar "cargos no setor elétrico".
O PMDB defende a indicação imediata de um nome ligado ao partido para o Ministério de Minas e Energia, hoje comandado interinamente pelo petista Nelson Hubner.
Segundo a Folha apurou, Lula diz acreditar, porém, que conseguirá contornar as dificuldades em sua base de apoio. Dos 53 senadores de partidos aliados, Lula espera contar com o apoio de ao menos 49, o mínimo necessário para aprovar a prorrogação da CPMF em dois turnos no Senado.
Esse cenário, contudo, deixa o governo "inseguro" quanto à votação, segundo o próprio Lula disse a aliados. Por isso, considera fundamental insistir numa negociação com o PSDB. Ele acredita que é preciso deixar a poeira baixar para voltar a fazer propostas aos tucanos.
O presidente avalia ainda que basta articular melhor as negociações para conseguir os votos de pelo menos quatro senadores do PSDB, o que já daria uma margem de segurança para aprovar sua proposta.
Agência Senado, 8 de novembro de 2007
Centrais Sindicais lançam a 4ª Marcha da Classe Trabalhadora
A Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras três centrais sindicais lançaram, nesta quarta-feira (7), a 4ª Marcha da Classe Trabalhadora, que acontecerá no dia 5 de dezembro. As principais reivindicações são: a redução da jornada de trabalho sem corte no salário, mais e melhores empregos e o fortalecimento da seguridade social e das políticaspúblicas. Após o evento, realizado no auditório Petrônio Portela, os sindicalistas encaminharam a pauta de reivindicações ao presidente interino do Senado, Tião Viana, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia.
Segundo o presidente da CUT, Arthur Henrique da Silva Santos, a redução da jornada de trabalho é um ponto importante para a geração e a formalização de empregose, também, para que a produtividade das empresas possa ser compartilhada com os trabalhadores de uma forma mais justa. De acordo com Arthur Santos, são esperados para a marcha cerca de 50 mil trabalhadores.
Para o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, outros pontos a serem destacados são a criação e a melhoria de empregos. Segundo o parlamentar, o trabalho infantil e o trabalho escravo representam a precariedade da estrutura do mercado de trabalho brasileiro, atrapalhando o desenvolvimento do país, além de denegrir a imagem do Brasil internacionalmente.
- Se o país pretende crescer em termos de biocombustíveis, precisa levantar essa questão do trabalho escravo e infantil - afirmou Paulinho da Força.
Os sindicalistas também acompanharão o debate e a votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto de lei que regulamenta as centrais sindicais, que passará a trancar a pauta no dia 1° de dezembro. De acordo com o presidente da CUT, a central defende, desde o início, o fim do imposto sindical com a criação de outra contribuição. Segundo Arthur Santos, o debate com os senadores sobre a proposta está indo bem, mas se espera "que o debate seja representado na legislação".
Participaram também do evento o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Fernandes dos Santos Neto e representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Agência Senado, 8 de novembro de 2007
CAS aprova proposta regulamentando trabalho de menores de 18 anos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (07), substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a proposta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Trabalho Infantil que visa adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que se refere ao trabalho do menor, ao já disposto na Constituição, além de inserir dispositivos para disciplinar o trabalho dos menores de 18 anos e maiores de 14 anos, na condição de aprendiz. A legislação inova também ao determinar o tratamento legal para o menor que desenvolver atividade laboral em regime de economia familiar, para qual a idade mínima será de 12 anos.
A proposta (PLS 516/99) regulamenta o trabalho infantil para adolescentes maiores de 14 anos, impondo como condição a esse trabalho a freqüência à escola, a duração do trabalho não superior a quatro horas e a garantia de direitos trabalhistas, entre outros requisitos. Pela CLT, o trabalho infantil era proibido, apenas, aos menores de 12 anos, mas a Constituição de 1988 estendeu a proibição aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, o que é permitido a partir de 14 anos.
O PLS 516/99 exige ainda que o trabalho praticado por esses menores não seja noturno, insalubre, perigoso ou penoso e proíbe que o adolescente faça horas extras. A proposta, que será agora examinada pela Comissão de Educação (CE) em decisão terminativa, estabelece multas para a empresa que empregar menores em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, além de suspender empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais, bem como privar essas empresas de incentivo fiscal de tratamento tributário especial e de participar de licitações, entre outras punições.
Para proteger ainda mais o menor, os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, e os médicos ficam obrigados a comunicar as ocorrências envolvendo acidentes de trabalho com menores de 18 anos às autoridades competentes.
Saúde
A CAS aprovou, ainda, dois requerimentos sobre realização de audiência pública. O primeiro, do senador Augusto Botelho (PT-RR), inclui a participação de um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) na audiência pública destinada a debater a integração dos serviços de saúde mantidos pelas instituições filantrópicas no Sistema Único de Saúde (SUS).
O segundo requerimento, dos senadores Adelmir Santana (DEM-DF) e Papaléo Paes (PSDB-AP), requer a realização de uma audiência pública para discutir proposta de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre regulamento técnico de boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias.
O jornal O Globo começou a publicar no domingo, dia 28, uma série de reportagens e materiais com o título provocativo “Apagão de mão-de-obra”.
Assim começa a série: “somos 183 milhões de brasileiros. Em idade para trabalhar, 125 milhões e, por incrível que pareça, falta gente para o país crescer. Depois de duas décadas com a economia rateando, bastaram três anos de crescimento forte e contínuo para as empresas esbarrarem na dificuldade de encontrar profissionais qualificados”.
Qualificação, esta é a palavra chave.
É preciso qualificar os trabalhadores com educação formal (escolar) e educação profissional. Um grande esforço deve ser feito para, juntamente com a luta pelas reivindicações salariais e pela melhoria das condições de trabalho, obter-se a qualificação da mão-de-obra.
É incompreensível, por exemplo, o corte indiscriminado de recursos do governo federal para o treinamento e qualificação de trabalhadores. Ao contrário de serem cortados, estes recursos devem aumentar e serem colocados a serviço de amplos programas de formação, de treinamento e de qualificação.
Se isto é verdade, no que se refere à economia e à situação dos trabalhadores, é mais verdade ainda quando nos referimos ao próprio movimento sindical.
Em uma conjuntura favorável, com bandeiras de luta que vão se concretizando na prática, o diferencial para o movimento, ou seja, aquilo que determinará o alcance das vitórias é a própria qualificação dos ativistas e dos dirigentes.
Este deve ser o tripé no qual o movimento sindical se apóia: unidade de ação, mobilização de base e qualificação profissional e sindical.
08/11/2007
Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantesPor ser um direito assegurado ao trabalhador, o pagamento de horas “in itinere” não pode ser negociado em norma coletiva. A Sabarálcool S.A. - Acúcar e Álcool foi condenada a pagar a trabalhador rural três horas itinerantes, e não apenas uma hora, como estabelecido em acordo com a categoria. Ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho consolida o entendimento de que não são válidas normas coletivas redutoras de pagamento das horas de deslocamento.
A questão das horas “in itinere” foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001. Nele ficou expressamente previsto, em seu parágrafo 2º, que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
É na exceção que se encaixa o caso do trabalhador contratado pela Sabarálcool em maio de 2003. O tempo dispendido em condução da empregadora do Município de Maria Helena para as frentes de serviço era de cerca de uma hora e meia na ida e mais uma hora e meia na volta. Embora a estrada fosse em parte pavimentada, o trecho não era servido por transporte público regular e não era região de fácil acesso.
O empregado saía habitualmente às 5h30 para iniciar seus afazeres por volta das 7h, e encerrava o trabalho às 17h30, quando era transportado por veículo da Sabarálcool e chegava ao município de Maria Helena às 19h. Aos sábados, saía às 15h30. Durante a vigência do contrato profissional, tinha intervalo de uma hora para almoço e descanso.
O trabalhador recebia em média salário de R$ 300,00. Quando foi demitido, em novembro de 2003, ajuizou reclamatória trabalhista e pleiteou, entre outros pedidos, horas “in itinere”, horas extras e reflexos. A Vara do Trabalho de Umuarama considerou válidas as normas coletivas no tocante às horas itinerantes, que dispunham sobre o pagamento de uma hora diária independentemente do tempo gasto no deslocamento.
Para reformar a sentença, o trabalhador rural buscou o TRT do Paraná. O Regional condenou a empresa ao pagamento da totalidade do tempo gasto em transporte, por considerar que as convenções coletivas não podem restringir direito assegurado por lei. A Sabarálcool recorreu ao TST, mas sua revista não prosseguiu, assim como o agravo que pretendia destrancar o recurso, pois a ministra Rosa Maria Weber, relatora, não vislumbrou ofensa à Constituição nem violação da CLT. (AIRR-51.019/2004-025-09-40.8)
(Lourdes Tavares)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-ministro classista e manteve entendimento que determina a impossibilidade de acumular pagamento de salários com proventos de aposentadoria. A questão remonta ao tempo em que o ex-ministro, que ocupou vaga como representante dos empregados no TST, era funcionário da Telesc (Telecomunicações de Santa Catarina) e dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade – Contcop.
Com base em cláusula de acordo coletivo vigente na data de sua posse, mas posteriormente revogada, ele ajuizou ação trabalhista contra a Telesc pleiteando a declaração do direito de se manter em licença remunerada até o fim do mandato sindical, com a conseqüente condenação da empresa ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como a reparação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando a circunstância de que a Telesc, antes de ser privatizada, era sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, o que caracterizaria a cumulação de salários com os proventos de aposentadoria que o autor da ação recebia, após sua atuação como ministro classista.
Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) deu provimento a recurso ordinário por ele interposto e, reformando a sentença, reconheceu o direito à garantia de emprego em razão de sua condição de dirigente sindical. O TRT entendeu que não estava caracterizada a acumulação de cargos, e deferiu o pagamento de salários até o término de seu mandato de dirigente sindical, ocorrido em janeiro de 1997.
A questão chegou ao TST por meio de um recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho. A Primeira Turma deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. Com isso, voltou a prevalecer a improcedência do pedido. Contra essa decisão, o ex-ministro entrou com embargos à SDI-1. Entre outras alegações, sustentou que, ao afirmar que a Constituição Federal não fazia, à época, menção expressa à impossibilidade de cumulação de proventos com vencimentos, a decisão do TST estaria, de forma expressa, reconhecendo a legalidade de sua situação. Acrescentou que a Turma se apegou a pronunciamento isolado do Supremo Tribunal Federal para decidir de forma contrária, ao reconhecer a cumulação de cargos que, segundo ele, nunca existiu. Também alegou que a Telesc não era sociedade de economia mista, e que ministro classista não exercia cargo, mas mandato.
O relator da matéria, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, refutou essas alegações. Em seu voto, aprovado por unanimidade, ele destacou que não se constata na decisão qualquer afirmativa de que seria legal a situação vivenciada pelo autor do recurso. Em sua avaliação, a Turma ressalta que o preceito constitucional não fazia menção expressa à impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos exatamente para adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. No julgamento de ação envolvendo empresa privatizada, o STF conclui que, “por força do edital de privatização, a responsabilidade por débitos porventura daí resultantes recairá exclusivamente sobre a União.”
Para o ministro, independente da questão relacionada à natureza jurídica da empresa, sob qualquer ângulo que os fato em discussão sejam analisados, conclui-se pela caracterização da responsabilidade do erário público pelo pagamento dos débitos porventura resultantes da ação. E cita precedente do TST, em decisão de 1999, relatada pelo ministro José Luciano de Castilho, ressaltando que a relevância da proibição de cumulação encontra-se na fonte pagadora – no caso, o erário público –, e não na natureza jurídica desses cargos.
Carlos Alberto Reis de Paula observa que o pedido em exame está limitado ao período entre janeiro de 1995 e janeiro de 1995, quando já estava superada a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de acumulação de vencimentos com proventos, já que o julgamento do citado precedente do STF se deu em 9 de novembro de 1994. E conclui: “Não se pode, portanto, afastar do caso concreto o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo qual não é possível a acumulação de proventos com vencimentos.” (E-RR-158.625/2005-900-12-00.8)
Apesar de laudo pericial concluir que um empregado da empresa capixaba Braspérola Indústria e Comércio S. A. não trabalhava sob condições insalubres, a despeito de lidar diariamente com o produto químico varsol, um juiz do Tribunal Regional da 17ª Região (ES) considerou insuficientes as informações periciais, realizou pessoalmente uma pesquisa, chegou a resultado diferente e condenou a empresa a pagar adicional de insalubridade ao empregado.
Para o perito, a insalubridade não se justificava porque, entre outras atribuições, o funcionário trabalhava pouco com o varsol – de duas a quatro vezes ao dia, em período que representava apenas 5% da sua jornada -, de forma que a atividade não gerava direito ao adicional. O trabalhador, segundo ele, não ficava exposto a agentes químicos, uma vez que o produto é um solvente, utilizado, em seu caso, na troca e limpeza de carimbos.
O juiz, porém, constatou, no rótulo da embalagem, que o produto é uma mistura de hidrocarbonetos de petróleo. Essa substância é formada por hidrogênio e carbono e, conforme a NR 15, anexo, 13, da Portaria 3.214, do Ministério do Trabalho, que regulamenta as atividades e operações insalubres, gera direito ao adicional de insalubridade. Com base nas informações coletadas, o TRT/ES concedeu ao empregado o adicional em grau médio (20% sobre o salário mínimo da região).
Esclareceu o acórdão do Regional que a análise deve ser qualitativa, não importando se a atividade ocorria em apenas 5% da jornada. "Todo trabalho com hidrocarbonetos aromáticos é insalubre, independentemente da quantidade do produto utilizado", registrou o acórdão. O TRT/ES destacou que o empregado teve leucopenia (diminuição do número de leucócitos no sangue) e fez dois exames para verificar a existência de câncer na medula.
Inconformada com a condenação, a empresa recorreu ao TST alegando que a decisão contrariou o laudo pericial, e por isso deveria ser reformada. Argumentou que a concessão do adicional de insalubridade ia de encontro ao artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização ou não, da insalubridade somente pode ser constatada por perícia, a cargo de médico ou engenheiro, nunca pelo Juiz do Trabalho. Afirmou que sem conhecer a composição do produto químico, como exige a NR 15, seria impossível ao juiz, leigo na matéria, qualificar a insalubridade do produto.
Diferentemente, o ministro Horácio concluiu que o artigo 195 da CLT não foi ofendido, porque "não trata da hipótese dos autos, que é a de conclusão diversa da constante do laudo pericial ante o entendimento de que o perito não analisou a composição química do produto com o qual o reclamante trabalhava". As decisões supostamente divergentes sobre o mesmo tema citadas pela empresa também não servem, afirmou o relator, por serem inespecíficas. Assim, entendendo que a empresa não trouxe precedentes idênticos ao caso, não aceitou o recurso de revista da empresa.
A decisão da Sexta Turma foi por maioria, ficando vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que votou no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a exclusão do adicional de insalubridade e consectários da condenação. (RR-701385-2000.0)
