Agência Diap, 10 de novembro de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
GT do Ministério do Trabalho se reúne para tratar do financiamento do movimento sindical
Criado pela Portaria 546, do Ministério do Trabalho e Emprego, o Grupo de Trabalho que irá debater o financiamento da organização sindical — sindicatos, federações, confederações e centrais — realizará sua primeira reunião na próxima terça-feira, dia 13.O GT tem o objetivo de estudar e propor novas formas de financiamento do movimento sindical, hoje custeado, em grande medida, pela contribuição sindical, cujos valores correspondem a um dia de trabalho (3,33% do salário) descontado no contracheque do trabalhador, no mês de março, de todos os trabalhadores que fizerem parte de uma determinada categoria econômica ou profissional.
O Grupo de Trabalho é formado por representantes do MTE e pelas centrais sindicais constituídas — Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).
Conheça as fontes de custeio dos sindicatos
Basicamente três são as fontes de financiamento ou custeio do sindicato. Conheça cada uma delas — contribuição sindical, que todos os trabalhadores pagam, sindicalizados ou não; taxa assistencial, percentual cobrado em função da assinatura da convenção coletiva de trabalho; e a mensalidade sindical, cuja contribuição é voluntária.Contribuição sindical
A contribuição sindical corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário de todo o trabalhador, sindicalizado ou não. Os valores recolhidos não são integralmente repassados aos sindicatos. Hoje, eles são distribuídos da seguinte forma:60% - sindicato da categoria
20% - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
15% - federação
5% - confederaçãoNo caso da inexistência de sindicato representando os trabalhadores, os valores recolhidos serão repassados integralmente ao MTE.
Taxa assistencial
Trata-se de cobrança de um percentual sobre o salário. É o trabalhador quem a determina quando da realização da assembléia geral da categoria, convocada pela diretoria do sindicato, para trata da convenção coletiva de trabalho.Mensalidade social
A mensalidade social é paga somente pelos filiados ao sindicato. Esses contribuem com 1% do salário por mês, num total de 12% ao ano.
(Marcos Verlaine)
Agência Diap, 10 de novembro de 2007
BALANÇO DA SEMANA
Semana de intensa mobilização do movimento sindical; na pauta, interesses dos trabalhadores
A semana que termina foi marcada por intensa mobilização do movimento sindical, dentro e fora do Congresso Nacional, em prol de demandas dos assalariados.
Na agenda dos representantes dos trabalhadores, a retomada da proposta original que reconhece as centrais sindicais; a regulamentação do dispositivo constitucional que protege os assalariados da demissão sem motivo e contra a terceirização da mão-de-obra; e o lançamento da 4º Marcha da Classe Trabalhadora.
Nesta quarta versão da Marcha, que acontecerá no dia 5 de dezembro, em Brasília, a pauta será a redução da jornada de trabalho sem redução do salário, mais e melhores empregos, fortalecimento da Seguridade Social e das políticas públicas.
Como nas três versões anteriores, em que as centrais se mobilizaram por reajustes do salário mínimo e pela redução da tabela do imposto de renda da pessoa física, as entidades decidiram realizar uma mobilização unificada em prol de interesses universais e unitários dos trabalhadores.Ainda em relação aos temas de interesse dos trabalhadores, destaque para a aprovação na Câmara de mudança na Constituição para prorrogar, em dois meses, a licença-maternidade, passando o beneficio de quatro para seis meses.
No Senado, entre os destaques, a aprovação da MP que regulamenta o trabalho aos domingos e o lançamento, no auditório Petrônio Portella, da 4ª Marcha em Defesa da Classe Trabalhadora.
Contribuição sindical
Nesta quarta-feira, 07/11, dirigentes sindicais se reuniram com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para a constituição de um fórum destinado à discussão da contribuição sindical, ameaçada no projeto de lei (PLC 88/07), que regulamenta as centrais em discussão no Senado.O grupo de trabalho, criado pela Portaria 546, será formado por representantes do Ministério do Trabalho e das centrais sindicais e pretende examinar alternativas para o financiamento das confederações, federações e sindicatos no País. A primeira reunião do GT acontecerá na próxima terça-feira, 13/11.
O grupo terá 90 dias para apresentar suas conclusões com relação à contribuição sindical, que atualmente corresponde a um dia de trabalho descontado direto do contracheque do trabalhador.
No Parlamento
No Senado, o PLC 88/07 recebeu 21 emendas. Saiba do que trata as emendas. Foi adiada a apreciação do parecer do senador Francisco Dornelles (PTB/RJ) porque, segundo o parlamentar, o relatório não havia ficado pronto. Nova reunião do colegiado foi agendada para a próxima terça-feira, 13/11, quando o senador pretende apresentar seu parecer.
Questionado sobre o parecer, Dornelles adiantou que "não concorda com a possibilidade de no mês de novembro retirar a receita dos sindicatos definida para o mês de janeiro". Quanto aos demais aspectos do PLC 88, disse que vai discutir e examinar o texto aprovado pelos deputados, o do Governo e decidir o formato de seu parecer. Portanto, uma coisa é certa, o senador vai modificar o texto da Câmara dos Deputados.
Demissão sem motivo
Outra importante demanda do movimento sindical em defesa dos trabalhadores nesta semana foi a participação na audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho que debateu a regulamentação do inciso I do artigo 7º da Constituição para proteger o trabalhador contra a demissão sem motivo.No debate ficou claro, infelizmente, que ainda é prematuro regulamentar este dispositivo da Constituição, pois as relações de trabalho no País ainda são bastante injustas. Os patrões resistem na regulamentação e insistem na retirada e flexibilização de direitos trabalhistas, como a terceirização de mão-de-obra.
Terceirização
Outro debate importante realizado pela Comissão de Trabalho esta semana abordou a terceirização da mão-de-obra. A audiência pública ocorreu no âmbito da Subcomissão de Terceirização. O movimento sindical considera esta modalidade de contratação uma precarização real das relações de trabalho e grave ameaça a direitos trabalhistas.Para avançar neste debate, faz-se necessário que a Mesa Diretora da Câmara vote a Mensagem Presidencial que pede o arquivamento do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que trata da terceirização da mão-de-obra.
De acordo com o debate, o ponto de partida para a discussão é definir o que é terceirização e o que vem a ser a intermediação de mão-de-obra. No debate, concluiu-se que haverá duas frentes para regulamentação – uma no setor público, outra na iniciativa privada.
Piso salarial para educadores
Também destacamos nesta semana que a Comissão de Trabalho aprovou a proposta que cria o piso salarial nacional. A votação do projeto de lei (PL) 619/07, relatado pela deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que emitiu parecer favorável à proposta, foi acompanhada por unanimidade pelo colegiado.
A relatora acolheu quase que na íntegra o substitutivo apresentado pelo deputado Severiano Alves (PDT/BA) e que havia sido aprovado na Comissão de Educação. O piso aprovado é de R$ 950 para quarenta horas semanais. O projeto original do Executivo propunha R$ 850.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade filiada ao DIAP, defende que o piso nacional ideal para os professores seria de R$ 1.050 para professores com nível médio e de R$ 1.575 para nível superior. Para os dois casos, a proposta da Confederação é de 30 horas semanais.
Entre as modificações, a relatora acolheu a sugestão do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que propôs que os reajustes após a aprovação do piso sejam também correlacionados com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), caso o índice de reajuste já proposto pelo projeto seja menor.
Outra importante modificação acrescentada na Comissão de Trabalho foi a extensão do reajuste aos aposentados e pensionistas da categoria.
A matéria passará ainda por votações na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça.
Licença-maternidade
Com o intuito de incluir na Constituição a garantia de mais dois meses de licença-maternidade, passando dos atuais quatro meses para seis, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 08/11, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Ângela Portela (PT/RR), que aumenta a licença-maternidade. O objetivo é conciliar o tempo de afastamento das mães com o período mínimo de aleitamento recomendado pelas campanhas oficiais do Ministério da Saúde.
A autora considera o prazo de quatro meses incoerente. "O próprio Governo faz campanhas ostensivas de estímulo ao aleitamento materno mínimo de seis meses", lembra.
Projeto do Senado
Proposta semelhante com o intuito de ampliar o período da licença-maternidade está em fase bastante adiantada de tramitação no Congresso Nacional. Trata-se do PLS 281/05, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que aumenta também para seis meses a licença-maternidade. O projeto já foi protocolado na Câmara, mas a Secretaria-Geral da Mesa ainda não o distribuiu às comissões temáticas.
A proposta da senadora não modifica a Constituição, apenas prevê a adesão opcional na iniciativa privada, com incentivos fiscais. Além disso, o texto autoriza a Administração Pública a criar programa que garanta prorrogação da licença-maternidade.
Ampliação do salário-maternidade
Também destacamos entre as deliberações havidas, a aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei 2.291/00 (PLS 152/99), da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB/ES), que amplia a abrangência e o alcance do salário-maternidade. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata da concessão do benefício.
Entre as mudanças realizadas no projeto do Senado, está a que atende às mães que tiveram bebês prematuros. O texto determina que, quando o nascimento ocorrer com menos de 37 semanas, o tempo de duração do salário-maternidade será acrescido do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento e a idade gestacional do recém-nascido.
Morte da mãe
Em outra mudança, o projeto garante o benefício ao pai ou ao responsável legal, no caso de morte da mãe durante o parto ou no decorrer do período de gozo do salário-maternidade, desde que a criança sobreviva. A idéia é preservar o direito da criança, a quem a lei atende preferencialmente, garantindo ao pai ou responsável legal pela guarda os mesmos benefícios assegurados à mãe.Um terceiro ponto do PL 2.291 acresce dispositivo à Lei dos Benefícios da Previdência (Lei 8.213/91), e garante que, durante o período de licença-maternidade, a mulher terá direito ao salário integral. Na verdade, o projeto insere na lei uma norma que já existe no artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de forma a harmonizar a legislação vigente.
Atraso no pagamento
Uma última mudança prevista pelo projeto de lei trata da situação em que o empregador atrasa o pagamento do salário-maternidade. Nesse caso, a proposta prevê que a Previdência Social realizará o pagamento do benefício e adotará as providências cabíveis para obter o ressarcimento junto às empresas devedoras.O texto original do projeto do Senado concede 90 dias de salário-maternidade à segurada que adotar criança de até um ano de idade. A extensão do salário-maternidade a essas mães já está prevista na Lei 10.710/03. É assegurado o salário-maternidade por 120 dias para a mulher que adotar criança de até 1 ano de idade; por 60 dias, se a criança tiver até 4 anos; e salário-maternidade por 30 dias, se a criança tiver até 8 anos de idade.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.4ª Marchas dos trabalhadores
Esta semana, no Senado, as centrais sindicais fizeram o lançamento oficial da 4ª Marcha da Classe Trabalhadora. Nesta quarta versão do evento, que acontecerá no dia 5 de dezembro, em Brasília, a pauta será a redução da jornada de trabalho sem redução do salário, mais e melhores empregos, fortalecimento da Seguridade Social e das políticas públicas.
Como nas três versões anteriores, em que as centrais se mobilizaram por reajustes do salário mínimo e pela redução da tabela do imposto de renda da pessoa física, as entidades decidiram realizar uma mobilização unificada em prol de interesses universais e unitários dos trabalhadores.
Trabalho aos domingos
No Senado Federal, entre as deliberações ocorridas, destacamos a aprovação na terça-feira, 06/11, do projeto de lei de conversão oriundo da medida provisória (MP 388/07), que regulamenta o trabalho no comércio aos domingos e feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho.A MP estipula que os comerciários terão direito a uma folga no domingo a cada período máximo de três semanas. A matéria retorna à Câmara para nova apreciação, já que foi aprovada emenda dos deputados Paulo Pimenta (PT/RS) e Manuela D'Ávila (PCdoB/RS).
A emenda dos dois deputados inclui hipermercados e supermercados entre os estabelecimentos do comércio atingidos pela medida provisória. Eles justificam que a alteração se faz necessária para evitar que trabalhadores desses tipos de estabelecimentos fiquem sujeitos a incertezas.
Segundo o Ministério do Trabalho, a MP favorece a 8 milhões de trabalhadores em todo o País e deve aumentar a geração de empregos formais no setor, já que será necessária a contratação de mais funcionários para cumprir as escalas de trabalho aos domingos.
Nova Central, 10 de novembro de 2007
Município terá de indenizar gari por acidente de trabalho
Um gari que caiu do caminhão de lixo em Ouro Preto (MG) deve receber indenização de R$ 20 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para os julgadores, o acidente aconteceu por conta do arcaico e perigoso método de coleta de lixo usado pelos municípios.Em primeira instância, a sentença foi desfavorável ao trabalhador. O juiz entendeu que não ficou comprovado que o acidente foi causado pela falta de segurança para o desempenho do trabalho.
No Tribunal de Justiça, o relator do processo, desembargador Moreira Diniz, entendeu que para cumprir as metas diárias exigidas pelos municípios, os lixeiros são obrigados a uma interminável corrida atrás do caminhão, ziguezagueando entre os veículos, com violação das leis de segurança de trânsito.
Segundo o relator, ao contrário do que contestou o município, não houve prevenção de acidentes quanto ao trabalho desenvolvido pelos coletores de lixo. Ele ressalta que se o município usasse meios mais eficazes de coleta o acidente provavelmente não teria acontecido. Votaram com o relator, os desembargadores Dárcio Lopardi Mendes e Almeida Melo.
Processo 1.0461.02.006945-0/001
Diário Vermelho, 10 de novembro de 2007
Brasileiros ricos ficaram mais ricos em 2007, diz pesquisa
A vida do brasileiro melhorou neste ano, especialmente dos mais ricos. A renda média das famílias das classes A e B, que recebem acima de dez salários mínimos por mês (R$ 3,8 mil), aumentou 7,3% em 2007 em relação ao ano passado. O resultado superou a taxa de crescimento da média da população em geral, que foi de 5% para o período, e das classes mais pobres C e D/E, que registraram acréscimos de 4% e 2%, respectivamente.
Os números fazem parte de um estudo do instituto de pesquisa LatinPanel que visita 8,2 mil domicílios semanalmente em todo o País. A partir desses dados, foi traçado o perfil do orçamento dos brasileiros e feitas as projeções de renda e gastos." Os ricos ficaram mais ricos este ano", afirma a diretora do instituto, Margareth Utimura. Houve crescimento da renda das classes A e B em quase todas as regiões pesquisadas, exceto na Grande São Paulo, Grande Rio e no Sul. O maior acréscimo ocorreu no Centro-Oeste (27,4%), seguido pelo interior de São Paulo (7%).
Margareth aponta dois fatores, além da recuperação do emprego e da estabilidade de preços, que sustentaram a alta da renda dos mais ricos. Um deles foi o aumento médio de 27% das comissões recebidas este ano, como a remuneração variável paga pelas empresas. O outro fator foi o rendimento das aplicações financeiras, que mais que dobrou (216%) para essa camada.
O estudo mostra que as classes A e B ampliaram em 26% os desembolsos com a compra de veículos à vista em 2007. Nas despesas gerais, os gastos dos mais ricos cresceram 5% e superaram a média da população (4%).
Mais pobres
Os gastos das classes C e D/E cresceram abaixo da média geral, com variação de 2% e 3% respectivamente. A novidade é que o desembolso dessas camadas de renda menor está mais direcionado para produtos que proporcionam mais qualidade de vida e praticidade. Nesse rol, aumentaram gastos com iogurte, molhos, materiais de construção para reforma.
Nesse ritmo, os gastos com habitação cresceram 9% (R$ 2.588) e passaram a representar 13,4% do orçamento doméstico. A classe C foi a que mais se destacou nesta evolução, saltando de R$ 2.081 no ano passado para R$ 2.365 neste ano.
Os gastos com saúde subiram 8% no comparativo entre este ano e o anterior, a R$ 1.364. O vestuário também consumiu mais recursos – 11% na média do país, a R$ 1.170. A pesquisa apontou ainda a evolução de gastos com alimentação fora do lar (alta de 8%) e com lazer (expansão de 7%).
Na contramão desta tendência, a alimentação dentro do lar perdeu força (queda de 11%) no comparativo com 2006. O gasto foi 17 % menor ao mês com frutas, verduras e legumes, e 15% menor com aves, carnes, ovos e peixes.
Da redação, com agências
Diário Vermelho, 10 de novembro de 2007
Carteiros têm parecer favorável a adiconal de periculosidade
Representantes da Federação dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Fentect) voltaram nesta quarta-feira (7) ao Ministério do Trabalho e Emprego para agradecer ao ministro Carlos Lupi o parecer favorável enviado à Casa Civil ao Projeto de Lei 7.362/06. O projeto está sendo apreciado pela Presidência da República e prevê a concessão do adicional de periculosidade a 53 mil carteiros de todo o país.A categoria esteve no ministério na última terça-feira para pedir apoio e teve retorno imediato. Os trabalhadores receberam das mãos de Lupi a cópia do parecer enviado à Casa Civil.
"Com este parecer, o ministro realiza um sonho de 53 mil trabalhadores que lutam por isso há mais de 24 anos", observou o presidente da Fentect, Manoel Cantuária.
Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei 7.362/06, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi enviado para sanção presidencial e está sendo apreciado pela Casa Civil. Ele altera o Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta a concessão do adicional de periculosidade.
De acordo com a CLT, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário. Entre as justificativas do projeto está a possibilidade de acidentes, assaltos, moléstias cutâneas, doenças ortopédicas e ataques de animais domésticos contra os carteiros.
Fonte: Assessoria de impresa do MTE
Congresso em Foco, 10 de novembro de 2007
Governo quer saber do povo o que é ética
Pesquisa proposta pela Presidência da República pretende apurar o nível de confiança da população na conduta ética dos agentes públicos, a causa das eventuais desconfianças e as regras de conduta aceitas pela sociedade.Eduardo Militão
O governo federal vai fazer uma pesquisa nacional para saber o que a população brasileira acha que é ética. O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (8), a dotação orçamentária suplementar de R$ 153 mil para bancar o trabalho, que deve começar no início do ano que vem, pelas previsões da Presidência da República, autora do projeto de lei para financiar o estudo.
Segundo a secretária-executiva substituta da Comissão de Ética Pública da Presidência, Maria Júlia Castro, a intenção é ouvir a população. “Saber a opinião da sociedade, como está enxergando essa questão. Isso vai servir de indicador para trabalhos futuros”, diz.
Ela afirma que a o governo ainda vai fazer o projeto básico da pesquisa para fazer licitação do instituto de pesquisa. Em linhas gerais, o estudo vai abordar qual a confiança da população na conduta ética dos agentes públicos, qual a causa de eventuais desconfianças nesses padrões éticos e quais os princípios, valores e regras de conduta aceitos pela sociedade.
O trabalho será quantitativo e aplicado nas maiores regiões metropolitanas do país, segundo Júlia Castro. A amostra e outros detalhes serão definidos em conjunto com a empresa vencedora da licitação. “Isso vai ajudar o governo a fazer um trabalho melhor”, conta a secretária-executiva substituta.
Ela nega que o Palácio do Planalto vá usar os resultados para melhorar a popularidade do governo e do presidente Lula. “Não vamos entrar nessa área. É um trabalho institucional que fazemos no decorrer desses sete anos”, explica Júlia Castro, que trabalha na Comissão de Ética desde 2000, ainda no governo Fernando Henrique.
Mas, para o cientista político David Fleischer, o Planalto deve tirar uma casquinha do estudo. “Com certeza, mas se os resultados forem favoráveis. Se forem negativos, nem sei se a imprensa vai ficar sabendo”, comenta o professor da Universidade de Brasília (UnB).
Surpresa
Crítico da Comissão de Ética Pública, classificada por ele como um órgão “inútil” por não ter poder de punir os servidores públicos, Fleischer diz que a pesquisa é a melhor coisa que poderia ser feita desde a criação do colegiado, em 1999. O cientista político acredita que o governo vai ter uma surpresa ao ouvir a voz do povo.
“Eu acho que eles vão ficar surpresos, porque o conceito de ética da população é muito diferente do conceito dessa comissão e do nosso. Deve ser muito diferente, mas não digo que seja um conceito mais ou menos rigoroso”, avalia Fleischer. O professor da UnB acredita que o estudo só começará depois do carnaval. “Quando o ânimo do brasileiro está mais favorável”, avalia.
Mais poder
Fleischer diz que o correto seria usar os resultados da pesquisa para obrigar os agentes públicos a cumprirem o código de ética da própria comissão, sob pena de perderem o cargo. Para isso, afirma, seria necessária uma lei para dar mais poder ao órgão. O cientista político acredita que a Comissão de Ética sequer analisa as declarações de patrimônio entregues pelos servidores quando assumem seus cargos. “Se a Polícia Federal e o Ministério Público conseguem descobrir essas maracutaias, isso mostra que a comissão não tem utilidade”, dispara.
O professor cita como emblemático o caso do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que foi advertido pela comissão por ocupar um cargo público ao mesmo tempo em que é presidente do PDT. “Ele fingiu que nem ouviu falar. A comissão foi criada para tentar botar ordem no galinheiro”, lembra o professor.
As primeiras discussões sobre a criação de Comissão de Ética começaram em 1997. Mas o órgão só saiu do papel em 1999. No início deste ano, o Decreto 6.29 criou o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo. De acordo com Júlia Castro, a realização da pesquisa nacional sobre ética faz parte dessa nova política, que prevê a integração das comissões de ética da Presidência da República e dos demais órgãos do governo federal.
Concorrência
Para Fleischer, a pesquisa será importante e ainda vai despertar a atenção dos outros institutos que costumam fazer sondagens políticas. A concorrência deve incrementar em seus questionários as perguntas sobre ética e corrupção. Nas últimas pesquisas da Sensus, encomendadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), por exemplo, foi avaliada a percepção das pessoas sobre as relações entre Lula e seu irmão investigado pela Polícia Federal num esquema de bingos.
As últimas sondagens do Ibope, encomendadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostraram a atenção da população para notícias sobre o governo Lula. Revelaram, por exemplo, que a sociedade vincula ao Palácio do Planalto até as crises do Legislativo, como os processos contra o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Gazeta do Povo, 10 de novembro de 2007
BRASIL | MINISTÉRIO
Fazenda conclui reforma tributária até o fim do mês
Salvador – O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, confirmou ontem, em Salvador que o projeto de reforma tributária do governo está em fase final de elaboração e será apresentado ao Congresso até o fim do mês. “É uma reforma profunda, definitiva, na qual a idéia é criar um imposto sobre valor agregado (IVA) federal e unificar a legislação do imposto estadual”, afirmou.De acordo com Appy, o principal intuito da reforma é eliminar alguns pontos de entrave na legislação tributária brasileira. “Por exemplo, a tributação muito elevada das folhas de pagamento, a tributação de bens de capital, que ainda permanece, a grande cumulatividade dentro do sistema tributário como um todo e, principalmente, as falhas do desenho do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que levam à guerra fiscal.”
Ele afirmou que a preocupação com a eliminação das brechas que permitem a guerra fiscal entre os governos de estados é causada pelos efeitos da competição entre as unidades federativas para a atração de empresas. “Apesar de ser importante como instrumento de desenvolvimento para os estados menos desenvolvidos, a guerra fiscal é extremamente negativa para o conjunto dos investimentos no país”, disse acreditar.
De acordo com Appy, ainda não há um consenso entre o governo federal e os estaduais – em especial dos estados mais pobres – sobre o fim dessa guerra. “Os estados do Nordeste, por exemplo, reivindicam uma compensação para que possam abrir mão dos benefícios fiscais que oferecem às empresas”, apontou.
Gazeta do Povo, 10 de novembro de 2007
ECONOMIA | ÁSIA
China prevê expansão acima de 11% no ano
São Paulo – O crescimento da economia da China deve superar a barreira de 11% neste ano, assim como ocorreu em 2006, quando chegou a 11,3%, segundo previsões do Banco do Povo da China (banco central chinês) publicadas ontem.Em seu relatório trimestral de política monetária, o banco prevê também que a inflação ficará em 4,5%, contra 1,5% em 2006.
“A pressão inflacionária continua sendo enorme, e é necessário atender aos riscos que isto acarreta’’, afirmou a autoridade monetária, que pretende “acompanhar de perto’’ a tendência, devido aos aumentos potenciais no preço dos cereais, que poderiam acelerar mais a alta do IPC (Índice de Preços ao Consumidor).
O Banco do Povo da China elevou a taxa de juros dos empréstimos a um ano (7,29%) em cinco ocasiões desde o início de 2007, e o governo aumentou a porcentagem das reservas bancárias. Em paralelo, o banco central chinês emitiu bônus para absorver liquidez, e relaxando controles sobre os investimentos no exterior.
Folha de Londrina, 10 de novembro de 2007
Seu Direito: ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Aposentei-me como servidor público federal. Posso prestar outro concurso público na área estadual e acumular os vencimentos do novo cargo com os proventos da aposentadoria?Por força da Constituição Federal, a partir de 16 de dezembro de 1998, é vedada, em regra, a percepção simultânea de aposentadoria perante o regime próprio dos servidores públicos, com remuneração de cargo, emprego ou função, seja perante o serviço público federal, estadual ou municipal.
No entanto, é permitida acumulação se o servidor aposentado for exercer cargo eletivo ou em comissão, e nas hipóteses de acumulação de cargos previstas pela própria Constituição, desde que respeitado o limite de remuneração e subsídio constitucionais.
As hipóteses de acumulação de cargos, empregos ou funções previstas na Constituição Federal são as seguintes: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Para tanto, deve haver também compatibilidade de horários em cada atividade.
Portanto, no presente caso, se for aprovado em concurso público, o segurado não poderá acumular proventos de sua aposentadoria com a remuneração do cargo público estadual, salvo se for trabalhar em cargo eletivo ou em comissão, e nas hipóteses de acumulação descritas acima.
Fabio Antonio da Silva Martin, advogado
Folha de Londrina, 10 de novembro de 2007
As relações de trabalho precisam ser mais flexíveis
Apesar da revolução da economia brasileira nos últimos anos, alguns gargalos precisam ser solucionados, entre eles a qualificação da mão-de-obraArquivo FOLHA
Governo investe pouco em qualificação da mão-de-obra, bem menos do que o necessário para suprir a demanda das empresas
A economia brasileira tem passado por uma revolução nos últimos anos. Em pouco mais de uma década, a inflação que batia três dígitos foi controlada, o mercado brasileiro se abriu para o mundo, as empresas estão se modernizando, produzindo tecnologia. Porém, apesar dos bons ventos, ainda existem alguns gargalos que precisam ser solucionados. Um deles e talvez o mais emergencial seja o da qualificação da mão-de-obra.Muitas empresas não conseguem contratar por não encontrar no mercado funcionários com a qualificação necessária para a atividade. Na outra ponta uma grande massa de pessoas com pouca ou nenhuma qualificação segue na fila do desemprego.
''É comum empresários conversarem comigo dizendo que treinaram um funcionário, ofereceram cursos de aperfeiçoamento e quando ele estava apto à função, foi levado por um concorrente que ofereceu um pouco mais de salário. Está ocorrendo uma disputa por funcionários qualificados. Pelo lado do empregado isto é ótimo, pois significa mais e melhores salários. Mas as empresas que não conseguem pagar acabam ficando na mão'', diz o presidente do Sescap-Ldr, José Joaquim Martins Ribeiro.
O governo brasileiro investe muito pouco em qualificação da mão-de-obra, bem menos do que o necessário para suprir a demanda das empresas e isto acaba por prejudicar a produtividade e ajuda a reduzir o desempenho da economia que poderia ser bem mais favorável. Como isso não acontece, diz Ribeiro, as empresas precisam continuar e ampliar os treinamentos e a formação de mão-de-obra e os funcionários, por sua vez, devem tirar o traseiro da cadeira e buscar qualificação também.
Outro empecilho, segundo Ribeiro, que afeta a economia é a falta de flexibilidade da Consolidação das Leis Trabalhistas, a famosa CLT. A CLT tem mais de 60 anos e foi criada no governo do presidente Getúlio Vargas. De lá para cá, houve pequenas mudanças, mas a base criada em 1943 é a mesma. ''A relação entre trabalhadores e donos de empresas sempre foi e sempre será conflitante. Porém, a lei precisa ser justa com os dois lados.
Para o advogado Caio Marcelo Rebouças de Biasi, assessor Trabalhista do Sescap-Ldr, é importante discutir a flexibilização das relações de trabalho. Segundo ele, já estão havendo algumas mudanças e as negociações entre patrões e empregados têm evoluído apesar de não ser na velocidade que muitos gostariam. ''A discussão é importante, mas é sempre bom lembrar que não se pode retirar direitos já adquiridos'', diz Biasi. Entre as sugestões do advogado estão a ampliação do período de contrato temporário e a redução dos encargos no momento da demissão.
Além da flexibilização das leis trabalhistas, o presidente do Sescap-Ldr, diz que é importante que o governo faça estudos para desonerar a folha de pagamento. ''Os encargos trabalhistas representam praticamente 100% sobre o valor dos salários. Para as micro e pequenas empresas os encargos são um grande impeditivo no momento da contratação'', afirma Ribeiro.
Fonte: Sindicado das Empresas de Serviços, Contabilidade, Auditoria e Perícia de Londrina e Região (Sescap-Ldr)
O Estado do Paraná, 10 de novembro de 2007
Economia
Trabalhadores querem criar nova central
Plenária para criação da Central dos Trabalhadores do Brasil
Fabiano Klostermann
O auditório da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep) recebeu ontem, em Curitiba, a plenária estadual do Movimento Pró-Central Classista e Democrática. A iniciativa é o embrião para a fundação da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), surgida a partir da saída de centenas de organizações da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras federações.Além de esclarecer possíveis dúvidas dos dirigentes de base, a plenária também serviu para a escolha de uma comissão estadual provisória, que vai representar a CTB no Estado. Outro encontro realizado na quinta-feira, também na capital paranaense, serviu para a elaboração do esboço de estatuto da nova central, que será discutido em Belo Horizonte (MG) nos dias 12, 13 e 14 de dezembro.
De acordo com o coordenador nacional da Corrente Sindical Classista (CSC), João Batista Lemos, a CTB vai ser a união de trabalhadores em busca de uma central sindical “democrática, plural e classista, que aponta para uma sociedade socialista e unitária”. Segundo ele, o rompimento com a CUT ocorreu porque ela teria se tornado partidária, atendendo apenas aos interesses do Partido dos Trabalhadores (PT).
Além da luta pela valorização do trabalho, Lemos ressalta ainda uma das bandeiras a serem levantadas pela CTB. “Defendemos a organização de uma Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora) onde poderemos unir as centrais e construir uma identidade da classe e de seu protagonismo na definição dos rumos do País”, afirmou.
Paraná
No Estado, a CTB vai congregar a Fetaep, com 250 sindicatos na base e 1.200 mil associados e a Federação dos Trabalhadores na Indústria no Estado do Paraná (Fetiep), que representa 280 mil trabalhadores. Além das federações, também estão presentes os sindicatos de setores como alimentação, vestuário, borracha, setores dos bancários e fumo, bebidas e chocolates. O Estado terá 80 representantes no congresso de criação da central, a ser realizado em Minas Gerais.
Para o presidente da Fetaep, Ademir Mueller, a CTB nasce “não para ser a maior, mas para ser a melhor central sindical”. Segundo ele, a intenção não é rivalizar com as outras entidades e disputar associados. “Nosso grande mérito é unir campo e cidade na discussão da questão trabalhista”, afirmou.
Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2007
Brasil pode comprar energia de Itaipu antes do previsto
Volume anual seria da ordem de 3 milhões de MWh, segundo o diretor de ItaipuPresidente paraguaio diz que a princípio é contra o negócio, mas que a proposta deverá ser avaliada por sua equipe econômica
JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIOO Brasil estuda comprar energia antecipada do Paraguai. A proposta, ainda em discussões preliminares no conselho de administração da usina hidrelétrica de Itaipu, permitiria a aquisição de um volume de 3 milhões de MWh por ano, segundo o diretor-geral da usina binacional, Jorge Samek.
Segundo Samek, a proposta faz parte de uma série de tratativas de aumento da integração entre os dois países. A usina de Itaipu, que gera em média 90 milhões de MWh por ano, foi construída com base em empréstimos.
Uma lei de 1973 definiu que as companhias estaduais de distribuição de energia deveriam comprar toda a energia de Itaipu que não fosse consumida pelo Paraguai, como uma maneira de apresentar garantias para a obtenção de empréstimos. A usina paga os financiamentos por meio da geração de energia. Com isso, Itaipu seria paga dentro de 50 anos.
Em 2023, Brasil e Paraguai estariam diante de um empreendimento integralmente quitado. Hoje, 75% do orçamento de Itaipu, o equivalente a US$ 2 bilhões, é destinado ao pagamento de dívidas e juros. Cada país teria direito a metade desse montante.
O que está em discussão é a hipótese de o país comprar um montante de 5% a 10% do ano de energia que pertence ao Paraguai antecipando parte da receita que o Paraguai só obteria após a quitação do empreendimento. Isso significaria uma antecipação da ordem de US$ 50 milhões por ano.
" Seria uma forma de fazer um financiamento, uma alavancagem para o desenvolvimento do Paraguai", disse o diretor. Samek descartou qualquer relação com a crise de energia no curto prazo e afirmou que o montante é menos do que 5% do que a usina gera.
A princípio, a proposta não foi recebida com muito entusiasmo do lado paraguaio e não avançou. Jornais locais têm apresentado críticas contra a usina e a proposta. Samek atribui as queixas ao período de definição dos candidatos a presidente no país. "É uma questão política. Os jornais dizem que praticamos política imperialista e pagamos muito barato a energia do Paraguai, mas a usina não está paga e isso não costuma ser mencionado", disse.
Outras alternativas de integração entre os dois países já estão mais próximas da concretização. Ontem, o presidente Lula e seu colega do Paraguai, Nicanor Duarte Frutos, discutiram durante a Cúpula Ibero-Americana o projeto de uma linha de transmissão de 500 KV de Itaipu até a capital do Paraguai, Assunção. O investimento é da ordem de US$ 200 milhões.
Enquanto os projetos de integração não deslancham, o ONS (Operador Nacional do Sistema) ordenou que Itaipu trabalhasse em regime de flexibilização, um procedimento adotado toda vez que se aproxima do fim do período de seca.
Segundo Samek, não houve redução do nível do reservatório nesse período, embora haja autorização para isso em casos de problemas. Segundo Samek, com as chuvas que já caíram em Minas Gerais e em São Paulo, não será necessário abaixar o nível do reservatório.Nicanor
O presidente paraguaio, Nicanor Duarte, disse em coletiva de imprensa na última quarta-feira que foi procurado pelo governo brasileiro para a compra antecipada de energia da hidrelétrica de Itaipu, sem, no entanto, dar detalhes de como funcionaria o negócio.
Segundo Duarte, o tema seria discutido ontem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cúpula de presidentes ibero-americanos que acontece em Santiago do Chile.
O mandatário afirmou na ocasião que a princípio é contrário ao negócio, mas que a proposta deverá ser avaliada por uma equipe econômica e pelos órgãos competentes se "acharmos conveniente o pedido".
Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2007
Petróleo terá novo modelo de exploração
Governo, que tirou de licitação 41 blocos na região de megacampo da bacia de Santos, quer participação maior na receitaNo modelo atual, vencedor de licitação paga apenas royalties e impostos sobre o faturamento; setor privado critica as mudanças
VALDO CRUZ
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAAs regras de licitação dos 41 blocos localizados na bacia de Santos vão mudar para um sistema em que a vencedora deverá ficar apenas com parte da receita do petróleo e do gás explorado, com o restante ficando com a União.
O governo decidiu que nessas áreas não irá mais prevalecer a situação atual em que o vencedor da licitação fica com todo o faturamento do produto explorado, pagando apenas impostos e royalties. A apropriação de parte da receita é a fórmula que o governo encontrou para ficar com parte da produção de petróleo nessas áreas, conforme o Painel antecipou ontem. Falta definir como será a divisão.
A decisão, tomada na reunião de anteontem do Conselho Nacional de Política Energética, segue modelo adotado por outros países, como Bolívia e Líbia. No primeiro, conforme contas do governo brasileiro, 82% do petróleo fica com o governo. No segundo, 85%.
A decisão de retirar os 41 blocos da 9ª rodada de licitação da ANP (Agência Nacional do Petróleo) foi adotada porque o governo avalia que a descoberta da Petrobras de que a região contém petróleo leve, de excelente qualidade e em grande quantidade, muda a disputa.
O governo soube que as empresas inscritas no leilão já tinham informações preliminares do potencial da região, e a tendência era se configurar uma "disputa feroz e selvagem" pelos lotes na bacia de Santos, onde fica a área de Tupi -na qual a estatal acredita haver potencial de exploração de 5 bilhões a 8 bilhões de barris de petróleo.
A justificativa para a mudança de regras é que o modelo atual segue um padrão de exploração de risco para a empresa vencedora. Já as áreas da bacia de Santos deixaram de ser uma zona de risco com a descoberta de seu potencial.
O modelo atual, porém, não será abandonado. Os 280 lotes mantidos na 9ª rodada, por exemplo, continuarão seguindo as regras atuais por serem consideradas áreas de risco de exploração. Durante a reunião do conselho, por sinal, foi aventada a possibilidade de cancelar toda a rodada, mas a decisão foi pela exclusão apenas dos 41 blocos da bacia de Santos.
O governo refuta as críticas do setor privado de que poderia estar mudando as regras durante o jogo. Isso ocorreria, segundo um ministro, se o governo fizesse o leilão, definisse uma vencedora e só depois mudasse o modelo, como ocorreu na Bolívia.
A idéia do governo não é "dar" para a Petrobras a exploração da área, e sim continuar contando com a participação privada nas licitações. Mas com mudanças que garantam, segundo o governo, um retorno adequado para o país. Para o próximo leilão da ANP, 66 empresas estavam classificadas, entre elas grandes nomes da indústria do petróleo, como Esso, Shell, Chevron e BG.
No governo, segundo a Folha apurou, há insatisfação em relação à participação do empresário Eike Batista. Causou mal-estar o fato de o empresário ter feito propostas salariais elevadas para gerentes da Petrobras e levado para sua empresa profissionais com muita informação sobre as áreas de exploração no Brasil.
A empresa de Eike (OGX), no entanto, estava classificada como "operador B", ou seja, sem acesso a águas profundas, onde se espera encontrar o petróleo da chamada "nova fronteira" de exploração (camada pré-sal, mais profunda). Das 66 empresas, 26 foram classificadas como "operador A", podendo disputar áreas em águas profundas.
Além da Petrobras e da OGX, de Eike, outras empresas brasileiras como a Vale do Rio Doce, a Odebrecht e a Queiroz Galvão estão qualificadas. A Petrobras e a Queiroz Galvão podem disputar áreas em águas profundas, a Vale e a Odebrecht, não.
Folha de São Paulo, 10 de novembro de 2007
INDÚSTRIA
Produção de setembro cai em 11 de 14 regiões, diz IBGE
DA FOLHA ONLINE, NO RIOA produção industrial de setembro caiu em 11 das 14 áreas pesquisadas pelo IBGE na comparação com o mês anterior. Espírito Santo foi o Estado com a maior queda (-9,9%), seguido por Amazonas (-5,3%), Paraná (-3,8%) e Rio (-3,7%). Já Ceará (2,9%) e São Paulo (1,6%), parque fabril que responde por aproximadamente 40% da estrutura nacional, registram taxas acima da média nacional (-0,5%).
A avaliação do terceiro trimestre, no entanto, indica que houve crescimento em oito locais pesquisados, no comparativo ao trimestre imediatamente anterior. Em relação ao terceiro trimestre de 2006, a produção de julho a setembro cresceu em 12 das 14 regiões pesquisadas.
Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2007
Loteria da indenização
Falta de lei para dano moral fragiliza vítima
por Leonardo CastroSe você, bacharel em Direito, por diversas vezes questionou sobre a relevância de certo dano moral, imagine aqueles que jamais freqüentaram a academia. Neste solo movediço, temos uma miríade de decisões díspares que confundem até os juristas mais experientes. Hoje em dia, é impossível prever o resultado de uma ação de danos morais. Protocolizamos as peças e aguardamos, fazendo figas, o resultado dos pedidos em uma verdadeira loteria de indenizações.
A ninguém é prometido o sucesso na lide. Mesmo em causas exaustivamente debatidas, não há plena segurança do resultado positivo. Diferente dos demais ramos do Direito, onde podemos prever o resultado por existência de lei que o assegure, na responsabilidade civil há apenas probabilidades. Por isso imputamos o reconhecimento ou não do pedido exclusivamente ao poder discricionário do magistrado. Se perdermos, a culpa será do “juiz que não sabe julgar”.
Diante da ausência de legislação específica, temos como alicerces do instituto a “tipificação jurisprudencial”, cabendo aos Tribunais a escolha dos danos indenizáveis sempre embasada em algumas cláusulas gerais do Código Civil, verdadeiras cartas coringas, e outras poucas específicas, como ocorre no caso do ataque por animais.
Os demais danos, inclusive os de responsabilidade objetiva, foram esquecidos pelo legislador. Não que um pit-bull enraivecido seja irrevelante. O que ocorre, todavia, é a falta de previsão legal para punir lesões mais comuns em nosso cotidiano judicial.
Foge ao bom senso exigir da população o entendimento da atual orgia jurisprudencial. Como explicar ao cliente que o futuro do seu pedido depende da unidade federativa em que vive? Cada Tribunal dá o seu entendimento aos danos indenizáveis. Destarte, temos vinte e sete códigos de responsabilidade civil independentes em vigência, situação semelhante ao sistema americano, limitados por uma lei maior estabelecida pelos Tribunais Superiores. Em alguns casos, o conflito de entendimentos é inevitável, como sói acontecer no reconhecimento da indenização por abandono afetivo.
A falta de legislação específica engrandece o ofensor e fragiliza a vítima, aumentando ainda mais a descrença no Poder Judiciário. A ausência de previsão legal de certos danos causa medo à população e à comunidade jurídica, incapazes de distinguir quais os danos de real relevância social. Temos receio de lutar por direitos, enquanto o agressor goza do silêncio legal de forma desafiadora, na certeza da impunidade: “Não gostou? Procure a Justiça!”.