Gazeta do Povo, 12 de novembro de 2007
ECONOMIA | SETOR IMOBILIÁRIO
Construtoras baterão recorde em 2008
Empresas têm dinheiro para lançar 600 mil apartamentos populares

São Paulo – Está dada a largada para uma guerra inédita no mercado imobiliário. Em 2008, o número de lançamentos residenciais no país pode chegar a R$ 50 bilhões, segundo previsões da Cyrela, a maior empresa do mercado.

Isso é 40% a mais que neste ano, quando as principais cidades do Brasil se transformaram em canteiro de obras. É dinheiro suficiente para erguer uma cidade com 2 mil torres de edifícios de classe média ou despejar 600 mil apartamentos populares de uma vez só.

Por enquanto, há pelo menos duas dezenas de construtoras e incorporadoras com bala na agulha. Neste ano, 14 empresas do ramo residencial lançaram ações em bolsa.

Elas se capitalizaram e agora têm pressa em fazer esse dinheiro girar rápido para dar retorno ao investidor. Só as empresas de capital aberto prevêem um volume de vendas de pelo menos R$ 30 bilhões para o próximo ano. Algumas estão dobrando esse valor (o chamado VGV) de um ano para o outro.

A Gafisa, uma das maiores do país, é um bom retrato do apetite desse mercado. A equipe de novos projetos avalia 100 terrenos para comprar por semana. Em 2004, o volume de lançamentos não passava de R$ 300 milhões. No próximo ano, esse número pode ser dez vezes maior.

Ações disparam

Na última quinta-feira, depois de rever suas expectativas de lançamentos – aumentando em 50% o valor do VGV para 2008 – o volume de negociações das ações da Gafisa atingiu, num único dia, quatro vezes o valor médio do mês de outubro.

“Em 2005, fizemos um plano estratégico para 2006-2010 que previa um cenário otimista. Se acontecer, vamos ter que estar preparados”, diz o presidente da Gafisa, Wilson Amaral.

Para financiar o crescimento, a companhia paulista, que chegou neste ano ao mercado paranaense, captou quase R$ 1 bilhão nas bolsas de São Paulo e Nova Iorque.

O ESTADO DO PARANÁ, 12 de novembro de 2007 | Nacional
Partidos firmam protocolo contra reeleição de Lula
Redação O Estado do Paraná

Foto: Chuniti Kawamura

Michel Temer: fora da pauta.

Apesar de setores do PT e amigos de Lula tentarem articular um movimento pelo terceiro mandato, a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma emenda permitindo nova reeleição do presidente de República, governadores e prefeitos foi descartada no último dia 6 por presidentes de dez partidos (PT, PMDB, PSDB, DEM, PP, PC do B, PSB, PPS, PTC e PSC) que assinaram nota contra a proposta.

Em sete linhas, eles tentam enterrar as especulações de manobras para aprovar a emenda. “Essa nota é uma pá de cal sobre o assunto terceiro mandato”, resumiu o vice-presidente do PSB, Roberto Amaral. “Não está na pauta de nenhum partido político a discussão do terceiro mandato”, disse o líder do PMDB, deputado federal Michel Temer. Mas foi a adesão do PT à campanha para encerrar as discussões sobre o terceiro mandato que levou tranqüilidade a Brasília. “O PT nunca estimulou nem em nenhum momento propôs qualquer alteração na Constituição para um terceiro mandato”, afirmou o presidente do partido, deputado federal Ricardo Berzoini.

A nota dos dez partidos políticos foi divulgada horas depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter chamado a atenção do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), do próprio Berzoini e do deputado federal Devanir Ribeiro (PT-SP), autor da proposta de plebiscito sobre uma segunda reeleição, determinando o fim da polêmica em torno de um terceiro mandato. Devanir já admitiu desistir da idéia. Em entrevista na última terça-feira, Lula disse que a discussão sobre um terceiro mandato seria insensatez e lembrou que foi contra a reeleição, quando o governo Fernando Henrique Cardoso a aprovou. “Eu era contra a reeleição de um mandato, porque seria favorável à reeleição de outro mandato?”, disse Lula.

No entanto, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, acredita que para o terceiro mandato ser realmente sepultado falta um pronunciamento público do presidente Lula. Ele disse que ficou satisfeito com a declaração do presidente do PT, Ricardo Berzoini, mas acrescentou que é preciso que alguém, acima de Berzoini garanta que 31 de dezembro de 2010 será o seu último dia na Presidência da República.

O ESTADO DO PARANÁ, 12 de novembro de 2007 | Política
Infidelidade partidária não vale para novas legendas
Elizabete Castro e Roger Pereira


Partidos que sofreram alterações estatutárias como fusão, incorporação ou refundação não têm legitimidade para requerer os cargos dos políticos que deixaram essas legendas. Esse é o entendimento dos especialistas que interpretaram a resolução sobre fidelidade partidária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como o TSE, na Resolução 22.610 considerou que a mudança de posição ideológica, incorporação ou fusão e a criação de novos partidos configuram justa causa para a troca de partidos. Legendas como o PR, resultado da fusão do PL com o Prona e do PTB, que incorporou o PAN, estão sendo orientados a não reivindicar os cargos dos eleitos pelos antigos partidos. “O PR não poderá tentar retomar os cargos eletivos daqueles parlamentares eleitos pelos partidos que o antecederam. Não nos cabe questionar os motivos, já está definido na resolução do TSE”, afirmou o advogado do PR, Eduardo Ferrão.

O consultor jurídico do PTB, Itapuã Messias, também tem o mesmo entendimento. Uma vez que ao incorporar o PAN, o partido teve de fazer novo registro estatutário, “alterando pontos ideológicos para receber aqueles advindos do partido incorporado”. Partindo desta interpretação, os senadores Romeu Tuma e César Borges, que recentemente deixaram o DEM e se filiaram ao PTB e ao PR, respectivamente, dizem estar tranqüilos por não estarem enquadrados na infidelidade partidária. “Fui eleito pelo PFL, que não existe mais, já que o DEM é uma nova denominação partidária”, alega Tuma.

Polêmica

Uma consulta do DEM deu origem à polêmica sobre a fidelidade partidária. Ainda no tempo em que se chamava PFL, o partido consultou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se poderia ficar com os mandatos dos eleitos nas disputas proporcionais (vereadores e deputados) se eles trocassem de partido após a eleição. O TSE respondeu que o partido poderia retomar as vagas, uma vez que, para a eleição proporcional, os candidatos são eleitos com base no quociente eleitoral, em cujo cálculo entram os votos de legenda, que são dados à sigla. Neste cálculo, também são somados os votos dos demais candidatos.

Essa posição do TSE gerou mandados de segurança impetrados pelo PSDB, DEM e PPS que foram buscar na Justiça as vagas dos parlamentares que se desfiliaram. O Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento do TSE e considerou que podem perder seus mandatos aqueles que deixaram seus partidos depois de 27 de março. Foi a data em que o TSE se manifestou pela concepção de que o mandato pertence ao partido.

Diário Vermelho, 12 de novembro de 2007
ONU: mundo ainda não entende esforços do Brasil em bioenergia

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, afirmou neste domingo (11) estar impressionado com os esforços do governo brasileiro na produção de energia renovável e que o mundo ainda não entendeu os esforços do País na produção de bioenergia. "O Brasil, efetivamente, é um gigante verde discreto que lidera a produção de energia renovável e é uma das poucas Nações que fazem bioenergia em larga escala", disse Ki-moon, logo após visitar a Usina Santa Adélia, em Jaboticabal (SP), no seu primeiro compromisso oficial no Brasil.

A visita faz parte de uma maratona do secretário-geral da ONU para, segundo ele, aprender sobre os impactos das mudanças climáticas no mundo, até a conferência sobre o clima, prevista para ocorrer no início de dezembro, em Bali, Indonésia. "Em Bali os chefes de Estado tentarão chegar a uma nova legislação sobre o clima e a estrada para Bali passa pelo Brasil", disse.

Apesar de elogiar a produção de biocombustíveis no Brasil, segundo maior produtor de etanol mundial, o secretário-geral da ONU, cobrou do governo e do setor produtivo a "responsabilidade de fazer um balanço entre os custos sociais e os benefícios da produção dos biocombustíveis", numa referência às denúncias de trabalho forçado, principalmente dos cortadores de cana nas lavouras.

Questões ambientais

Ki-moon disse ainda que há uma preocupação em relação às questões ambientais, principalmente com o desmatamento e a queima da cana-de-açúcar, necessária para a colheita manual da cultura utilizada na produção de álcool. O secretário-geral da ONU relatou ainda a preocupação com o avanço da cana sobre áreas de lavouras de grãos, bem como a utilização, principalmente de milho, para a produção de etanol, no caso dos Estados Unidos. "É preciso que haja um grande debate para discutir a questão da segurança alimentar e os biocombustíveis", afirmou.

Sobre a participação dos Estados Unidos, que não aderiram ao Protocolo de Kyoto, como signatários de um possível protocolo mundial climático de Bali, Ki-moon deu a entender que as conversas, na última Assembléia Geral da ONU, em setembro, podem ter influenciado na posição dos norte-americanos. "O mundo reconheceu a importância de todos juntarem os esforços e todos vão aceitar, pois o aquecimento global não respeita fronteiras e nem países desenvolvidos ou em desenvolvimento", concluiu.

Conselho de Segurança

Ao ser indagado pelos jornalistas sobre uma possível participação do Brasil no assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, Ki-moon adotou a diplomacia e disse que o tema deve ser debatido entre os integrantes do órgão. Ele afirmou, no entanto, que pode atuar como um mediador nas conversas.

Na visita de cerca de uma hora e meia na usina do interior paulista, o secretário-geral da ONU conheceu uma lavoura de cana-de-açúcar, uma colheitadeira manual e ainda a produção de álcool e açúcar. Antes de se deslocar entre a lavoura e a destilaria, Ki-moon foi saltar um buraco, desequilibrou-se e quase caiu.

O presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica), Marcos Sawaya Jank, considerou que a visita de Ki-moon serviu para que o setor produtivo pudesse mostrar os esforços em relação às questões ambientais e alimentares. "É uma visão muito mais positiva do que o último relatório da ONU, que fazia várias críticas em relação às questões alimentares", afirmou Jank.

Ainda neste domingo, o secretário-geral da ONU segue para Brasília, onde terá encontro na segunda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A visita de Ki-moon ao Brasil prevê ainda uma passagem em Belém, no Pará, e em São Paulo.

Congresso em Foco, 12 de novembro de 2007
Congresso decide se aumenta o número de vereadores
Deputados estão divididos quanto a proposta que reduz o repasse para as câmaras municipais. Um dos textos prevê a criação de cerca de 8 mil vagas. O outro diminui em 1,2 mil a quantidade de cadeiras.

PEC dos Vereadores divide Câmara
Erich Decat

Os líderes dos partidos na Câmara se reúnem no início desta semana para tentar chegar a um acordo sobre a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 333/04) que altera o número de vereadores e o valor dos repasses municipais para as câmaras.

Os parlamentares estão divididos em relação a duas alternativas. Uma delas, encabeçada pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), prevê a criação de cerca de 8 mil novas vagas de vereadores. A outra, proposta pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG), pode eliminar cerca de 1,2 mil cadeiras nas câmaras municipais.

Ambas, no entanto, prometem reduzir os gastos das prefeituras com o Legislativo municipal, alterando os critérios de repasse previstos na Constituição. Com as mudanças em estudo, sustentam os defensores das mudanças, a economia para os cofres públicos deve girar de R$ 700 milhões a mais de R$ 1 bilhão por ano. De acordo com o Instituto Brasileiro da Administração Municipal (Ibam), o país gasta R$ 5,3 bilhões por ano com os vereadores.

O gasto do Executivo com o Legislativo municipal aumentou em cerca de 7% nos últimos dois anos apesar de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter eliminado, por meio de uma resolução, 8.528 vagas das câmaras municipais em 2004. Naquele ano, o país gastou R$ 4, 9 bilhões com a manutenção dessas casas legislativas.

Resolução do TSE

Com a aprovação da PEC dos Vereadores, os deputados querem revogar a norma do TSE que redefiniu as regras para a composição das câmaras mas não reduziu o repasse das prefeituras para o Legislativo local.

Na avaliação dos deputados, a resolução do TSE provocou distorções em diversos municípios brasileiros, localidades onde o apoio dos vereadores é fundamental para o projeto de reeleição dos parlamentares, e contrariou a expectativa de redução de gastos.

A Justiça eleitoral definiu, naquela resolução, 36 faixas populacionais derivadas das três previstas na Constituição. A primeira estabelece que os municípios com até um milhão de habitantes podem ter entre nove e 21 vereadores.

A segunda, que as localidades com até cinco milhões de habitantes têm direito a ter entre 33 e 41 vagas. Já a terceira faixa determina que municípios com mais de cinco milhões de habitantes podem eleger entre 42 e 55 vereadores.

Com essa margem deixada pela Constituição, as próprias câmaras vinham definindo o número de seus integrantes e adotando, na maioria das vezes, o limite máximo em cada faixa.

Os deputados reclamam que a resolução do TSE fez com que 89,5% das câmaras municipais brasileiras ficassem com o mesmo número de representantes. Isso porque o tribunal estabeleceu, por exemplo, que os municípios com até 47.619 habitantes não podem ter mais que nove vereadores.

Na outra ponta, os municípios com população acima de 6.547.612 habitantes – na prática, apenas São Paulo – podem ter 55 vereadores.

Alternativas

As diferenças entre o texto defendido por Mário Heringer e o proposto por Vitor Penido estão concentradas basicamente na redefinição dos critérios para a distribuição dessas vagas.

O primeiro – de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) – divide o número de vagas nas câmaras municipais em 25 faixas. A menor delas estabelece que um município com cinco mil habitantes pode ter até sete vereadores. Já os mais populosos, com mais de 10 milhões de habitantes, teriam direito a 55 cadeiras.

Além do número de vagas, a PEC também estabelece redução de 0,5% dos repasses municipais para as câmaras. De acordo com a Constituição, o limite que cada município pode gastar hoje com o Legislativo municipal varia conforme quatro faixas populacionais.

Atualmente, a Carta Magna prevê um teto de gastos de 8% da receita e das transferências constitucionais para as cidades com até 100 mil habitantes. De 7% para municípios com população entre 101 mil e 300 mil habitantes; de 6% para municípios com população entre 301 e 500 mil moradores, e de 5% para municípios com mais de 500 mil pessoas.

Receita

Em relação às mudanças no repasse, a proposta que tem o maior apoio entre os líderes é a do deputado Vitor Penido. Diferentemente de hoje, em que os repasses são baseados na proporcionalidade da população, a emenda de Penido estabelece que as transferências de recursos sejam realizadas com base nas receitas municipais.

Segundo os cálculos do parlamentar, o total de gastos das câmaras municipais seria reduzido em cerca de R$ 700 milhões caso sua proposta seja aceita.

Esse valor se baseia na redução dos repasses, que passariam de 8% para 4,5% nas cidades que arrecadam até R$ 6 milhões por ano, e de 5% para 1,75% nos municípios com arrecadação superior a R$ 500 milhões por ano.

A proposta dele também reduz o número de vereadores, dos atuais 51.748, para 50.653.

“ Hoje a Câmara dos Deputados custa para cada brasileiro R$ 16,48 por ano. Ao analisarmos as câmaras de Minas Gerais, o valor pago anualmente por cada mineiro é de R$ 20. E se olharmos apenas para a câmara de Belo Horizonte, esse valor chega a R$ 45 para cada belo-horizontino. Isso mostra o absurdo dos repasses que é feito para as câmaras”, disse o deputado ao Congresso em Foco.

Já o texto defendido por Mário Heringer amplia o número de vagas dos atuais 51.748 para 59.791. Em contrapartida, o parlamentar institui um teto de 4,5% da receita dos municípios com até 100 mil habitantes e de 1,75% para aquelas com população superior.

Pauta trancada

Embora tenha sido eleita como prioridade pelos deputados, assim que a pauta do Plenário for liberada, dificilmente a PEC dos Vereadores será votada ainda esta semana. A pauta está trancada por quatro medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional, que têm preferência constitucional.

" Essa proposta só vai ser votada na outra semana. Ainda estamos em fase de negociação", adiantou o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO).

Os líderes partidários ainda estão divididos em relação ao assunto. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou “simpatia” pela proposta de Penido.

Base municipalista

Já a assessoria do líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), afirma que a maior bancada da Casa tende a apoiar o texto de Heringer, por causa da possibilidade de ampliar a participação do partido nos municípios. A proposta aumenta o número de vereadores para 57.295, próximo das 60.276 cadeiras existentes até a resolução do TSE.

“ A legenda por ser considerada municipalista sofre bastante pressão da base, ou seja, dos vereadores e prefeitos", disse o parlamentar, por meio de sua assessoria.

Mas essa posição não é consenso entre os líderes. “A tendência é apoiar a proposta do Penido, mas vamos discutir isso em reunião marcada para terça-feira", disse o líder do DEM na Câmara, Onyx Lorenzonin (RS). Essa posição é compartilhada pelo líder do PSDB, Antonio Carlos Pannuzio (SP). "Ainda não há acordo sobre a PEC. Mas a que mais atrai é a que efetivamente reduz os repasses e o número de vereadores".

O líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), é outro a endossar a proposta do deputado do DEM. "Não é uma opinião do governo porque essa proposta é do Congresso, mas gosto daquela que reduz o número de vereadores e do repasse. Temos que reduzir a máquina pública", declarou.

Gazeta do Povo, 12 de novembro de 2007
BRASIL | MEIO AMBIENTE
Amazônia à venda pela internet
Site diz que já “salvou” 12 mil hectares. Seria possível adquirir 4 mil metros quadrados por R$ 127
por JAN ROCHA, do Guardian. Tradução de Thiago Ferreira.

A venda de pedaços da floresta amazônica pela internet para estrangeiros no intuito de protegê-la do desmatamento vem causando revolta e irritação em muitos brasileiros. De acordo com uma empresa, salvar a Amazônia é fácil. Você precisa de uma quantia em dinheiro e um computador com acesso à internet. Acesse o site Cool Earth e, com apenas um clique, você adiciona ao seu carrinho de compras 4 mil metros quadrados da floresta ameaçada por apenas 35 libras (R$ 127,92). O site alega que vai “aprisionar” 130 toneladas de gás carbônico – “a mesma quantidade que é produzida anualmente por dez famílias britânicas”, apregoa – e proteger 400 espécies em perigo.

Até agora, de acordo com o próprio site, mais de 12 mil hectares de floresta foram salvos. Um dos maiores apoiadores da idéia da Cool Earth é Johan Eliasch, empresário de origem sueca escolhido pelo primeiro-ministro inglês, Gordon Brown, para ser seu conselheiro florestal. A principal tarefa dele é promover mecanismos que desestimulem o desmatamento. Além de vender os lotes amazônicos pela internet, Eliasch diz também estar persuadindo seus amigos milionários para seguir o exemplo e comprar pedaços ainda maiores da floresta tropical. Ele declara ter comprado 163 mil hectares, que agora estão sendo disponibilizados pelo site.

Reação

Os brasileiros, mais especificamente os militares, sempre tiveram muita cautela ao discutirem a Amazônia com estrangeiros. A informação de que eles estão realmente comprando faixas da Amazônia, seja o motivo nobre ou não, enfureceu os defensores da região. Em Manaus, capital do Amazonas, o diretor de uma ONG para microdesenvolvimento sustentável declarou: “Não queremos Johan Eliasch aqui”. O problema com o “colonialismo ecológico” de Eliasch é que ele dá a idéia de que os brasileiros não são capazes de cuidar da própria floresta e acaba ignorando as milhares de organizações que já atuam arduamente na salvação da floresta, em especial as que contam com o apoio dos moradores locais.

O líder indígena ianomâmi Davi Kopenawa, em sua visita ao Reino Unido para levantar fundos de auxílio para programas ambientais e de saúde, deixou bem claro que a Amazônia não está a venda. “(A Floresta) é a nossa vida. Nós sempre a protegemos”. Ele não está sozinho nesta luta. A Aliança dos Povos da Floresta, representante dos grupos indígenas e das diversas comunidades que tiram seu sustento da floresta, declarou que salvar a floresta representa salvar os povos indígenas e as reservas naturais.

Solução

Dados de satélite mostram que o desmatamento está avançando nestas áreas. As reservas indígenas representam, sozinhas, 20% do território amazônico. Para quase todas as organizações de proteção ambiental, a única solução para salvar a Amazônia seria parar completamente o desmatamento. Nove das maiores ONGs, incluindo o Greenpeace,WWF, Friends of Earth e Nature Conservancy, em conjunto com outras organizações brasileiras como a ISA, para os povos indígenas, e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, iniciaram um projeto, com duração prevista de sete anos, para zerar o desmatamento na região até 2015.

Uma área do tamanho da França – um quinto da região amazônica brasileira – foi destruída nos últimos 40 anos. Acabar com este processo representaria uma enorme redução nas emissões de gás estufa que fazem do Brasil um dos cinco maiores poluidores climáticos do mundo. Outro benefício seria o salvamento da biodiversidade.

As ONGs acreditam que a chave é econômica. Elas querem generosos incentivos governamentais, normalmente dados para criação de gado e plantações, para serem transformados em “serviços ambientais” – um plano ovacionado por três governadores de estados da região amazônica. Obviamente, a peça chave, que é ao mesmo tempo o maior empecilho, é o governo brasileiro, cujos interesses são conflitantes.

A ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, defende a construção de estradas, represas e infra-estrutura. Já Marina Silva, do Meio Ambiente, defende a criação de um verdadeiro mosaico de unidades de conservação e guarda-costas ambientais antes de se pensar em infra-estrutura.

A ministra também está por trás de um controverso esquema de “floresta de aluguel”, que permite madeireiras selecionadas explorarem certas áreas florestais que antes eram mais controladas. A idéia é de que será mais fácil controlar a atividade madeireira, mas todos sabem que a voracidade e a brutalidade das serrarias e madeireiras fazem os críticos avaliarem essa medida como colocar uma raposa dentro de um galinheiro.

A idéia atribuída ao ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, de plantar cana-de-açúcar na área já destruída causou, da mesma forma, furor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia prometido que o “boom” do etanol brasileiro não ameaçaria a floresta. Ao que se pode observar, o lobby dos biocombustíveis parece que vai fomentar plantações de cana-de-açúcar aonde for possível.

A experiência vista no Brasil com o “boom” de outras culturas, como a da soja, por exemplo, demonstra que a situação terá efeito dominó: os altos preços da cana tornarão o plantio menos lucrativo, que por sua vez vai migrar para áreas com terras mais baratas. Para aumentar o problema, temos que ainda adicionar outro fator nesta equação: a mudança climática. As chuvas para as colheitas brasileiras estão diretamente relacionadas à floresta amazônica. A destruição da floresta tropical causaria secas em outras regiões e isso afetaria as colheitas. Esta relação vital entre chuvas e florestas foi muito bem tratada – com o discreto, mas vital, apoio do Reino Unido – no documento chamado de Economia da Mudança Climática. “Este documento é como uma versão brasileira do Relatório Stern”, relatou um informante.

Quase 20% da floresta Amazônica já foram desmatados e, de acordo com cientistas, mais 40% estão indo pelo mesmo caminho. Começou a corrida na busca de maneiras de se parar o processo.

Gazeta do Povo, 12 de novembro de 2007
BRASIL | MEIO AMBIENTE
Vídeo que circula na internet propondo a compra de terras é ação de marketing

Curitiba – No dia 7 deste mês, a Gazeta do Povo mostrou que o governador do Paraná, Roberto Requião, caiu na “pegadinha” de um vídeo de uma suposta propaganda de uma multinacional, que estaria sendo exibida no México, propondo a compra de terras na Amazônia para internacionalizar a floresta. Neste caso trata-se de um jogo fictício de uma empresa de refrigerante, enquanto o caso da Cool Earth não tem nada de ficção.

Na semana passada, durante a reunião semanal do secretariado estadual, o governador mostrou o vídeo. Na propaganda fictícia, aparecem imagens da floresta e um locutor afirma que a única forma de preservar a mata é privatizando-a, uma vez que ela seria patrimônio de todo o mundo, e não somente do Brasil. “É muito importante que os brasileiros tomem conhecimento do que está acontecendo em relação à nossa Amazônia”, afirmou Requião.

A Arkhos Biotech foi uma obra de ficção criada pela fabricante do Guaraná Antarctica para fazer parte de um jogo de entretenimento. Um site inclusive foi criado para a Arkhos. Na internet, a empresa fictícia se apresenta como uma grande indústria farmacêutica. A página na internet é tão bem feita que há até informações sobra a defesa que a “empresa” faz da “Amazônia para todos”, divulgadas por uma suposta assessoria de imprensa.

No jogo, os participantes precisavam investigar o sumiço de um funcionário da Antarctica, que teria informações sigilosas sobre a fórmula do refrigerante, cujo fruto guaraná é originário da região da Amazônia. Esse tipo de ferramenta de marketing é chamado de “alternate reality games” (args). Na produção, a Arkhos Biotech é a vilã da brincadeira.

Segundo fontes do governo, Requião teria recebido um e-mail com o material, acreditou que a história era verdadeira e mandou apresentar a “propaganda” a toda a sua equipe governamental, querendo mostrar o absurdo que estava ocorrendo.

Este mesmo vídeo “pegou” o senador Arthur Virgílio (PSDB), há sete meses. Ele chegou a usar a tribuna do Senado para denunciar a tentativa de “privatizar a Amazônia”.

Gazeta do Povo, 12 de novembro de 2007
BRASIL | MEIO AMBIENTE
Oficiais falam em conspiração

A teoria sobre uma conspiração dos países desenvolvidos – Estados Unidos à frente – para a internacionalização da Amazônia está fortemente impregnada entre os oficiais das Forças Armadas brasileiras. Esta é uma das conclusões do filósofo e psicólogo Humberto José Lourenção, em tese de doutorado abordando o pensamento militar sobre a região – concepções geopolíticas, estratégicas e de defesa – apresentada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade de Campinas, a Unicamp.

Bastidores

Professor da Academia da Força Aérea de Pirassununga (SP), uma escola do Comando da Aeronáutica, Humberto Lourenção é um civil que integra os quadros do Ministério da Defesa. Nesta condição, teria acesso aos bastidores para entrevistas que suprissem sua pesquisa.

No entanto, preferiu centrar as análises em escritos que foram tornados públicos. A tese Forças Armadas e Amazônia (1985 a 2006), orientada pelo professor Shiguenoli Miyamoto, baseia-se principalmente em monografias produzidas por oficiais da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), da Escola de Guerra Naval (EGN) da Marinha e da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (Ecemar). Também serviram como fontes as publicações oficiais das três forças e vários sites alimentados por militares da reserva ou aposentados.

Interessante

“As monografias são importantes porque equivalem ao mestrado da nossa academia. Seus autores saem com patente de coronel, geralmente para ocupar postos de comando influentes, atuando inclusive na definição de políticas de defesa. O interessante é que muitas foram escritas por quem serviu durante anos na Amazônia”, explica Lourenção.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 12 de novembro de 2007
INSS investiga aposentados por invalidez que continuam no trabalho
Agência Brasil

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começará nessa segunda-feira (12/11) a notificar empresas que mantêm aposentados por invalidez como funcionários.

O procedimento faz parte de uma investigação para cortar o benefício e pedir o ressarcimento de quem trabalha enquanto está afastado e recebendo dinheiro da Previdência Social.

Técnicos identificaram 21.077 casos de segurados que são remunerados por alguma empresa ao mesmo tempo em que recebem benefício da Previdência Social. As cartas do INSS têm aviso de recebimento e as empresas terão 15 dias para responder.

Se for confirmado o duplo vínculo, o beneficiário terá dez dias para apresentar defesa na Agência da Previdência Social. A lei proíbe o aposentado por invalidez de retornar ao trabalho antes de passar por perícia médica que comprove a recuperação.

Se o aposentado por invalidez estiver trabalhando, o INSS vai determinar o fim do benefício e cobrará de volta o dinheiro recebido indevidamente.

CONSULTOR JURÍDICO, 12 de novembro de 2007
Direito de escolher
TST começa a discutir princípio da transcendência
por Maria Fernanda Erdelyi

O Tribunal Superior do Trabalho começa a discutir na próxima semana um dos tópicos mais polêmicos da Reforma do Judiciário, o princípio da transcendência. Com o instrumento em pleno vigor, o Tribunal poderá escolher o recurso que vai julgar baseado em quatro critérios de relevância: político, econômico, social e jurídico.

“Estamos diante de uma revolução do Poder Judiciário, estamos mudando o paradigma”, afirma o ministro, Ives Gandra da Silva Martins Filho, um dos grandes defensores do instrumento no TST. Segundo o ministro, o princípio da transcendência vai proporcionar uma Justiça mais célere, barata, acessível e segura. A expectativa na Corte é de redução em até dois terços do volume de trabalho com a adoção do princípio.

Ives Gandra falou sobre dificuldade dos tribunais em vencer a quantidade de trabalho – “julgar mil processos por mês? Isso não existe.” No TST, por exemplo, para empatar o jogo, o ministro precisa analisar 160 processos por semana. “Precisamos partir para uma mudança de mentalidade”, defendeu o ministro em palestra no 10º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília.

O instrumento não agrada a todos, inclusive dentro do próprio TST. O ministro Simpliciano Fernandes, por exemplo, já afirmou à Conjur ser contra a aplicação do princípio. Para ele, não é escolhendo o que se julga que se resolve o problema do acúmulo de processos. Fernandes defende a conciliação entre as partes como sendo a melhor forma de limitar o número de recursos que chegam aos tribunais superiores.

Uma das principais críticas de que sofre o princípio da transcendência, é agressão ao princípio do contraditório, ultrapassando o interesse e direito das partes de ter o recurso apreciado. Outros criticam a subjetividade dos critérios para aplicação do instrumento.

O ministro Ives Gandra rebate as criticas lembrando que a disputa entre as partes ainda terá dois: primeiro um juiz analisando o processo e, depois, um colegiado analisando o recurso antes de chegar ao TST. Da forma que as coisas estão é que não podem ficar. “Com o volume atual de trabalho, quem acaba julgando os processos?”, questiona o ministro.

“O processo começa nas mãos de um jovem juiz, recém formado, decidindo sobre a vida, a liberdade e propriedade do cidadão. E como é que termina num tribunal superior? Às vezes nas mãos de outro jovenzinho, um estagiário, que repassa ao assessor, que as vezes não tem tempo de revisar e passa para o ministro, que também não tem tempo de analisar. Assim termina a história do nosso processo. Estou abrindo aqui uma realidade que é vivenciada por nós, porque alguém tem de dizer que o rei está nu”, desabafou.

CONSULTOR JURÍDICO, 12 de novembro de 2007
Meia volta
Fiesp reconhece nulidade de exclusão de associado

O Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi) ganhou uma batalha na luta para se manter no quadro de associados da Fiesp. O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a a audiência prévia para discutir a exclusão do Simpi. Sob o argumento de que não foi oficialmente informada sobre a decisão do TST, a Fiesp fez a reunião e começou o processo contra o sindicato. Ao meio-dia desta sexta-feira (9/11), a Fiesp foi notificada pelo tribunal e reconheceu a nulidade do ato.

“Em virtude do recebimento de fax do Tribunal Superior do Trabalho às 12h24 de hoje (9/11), do despacho proferido nos autos do processo, e para seu fiel cumprimento, informamos que a reunião de audiência prévia ocorrida às 10h, ficou prejudicada, assim como todos os seus efeitos”, diz o ofício encaminhado à juíza convocada ao TST, Kátia Magalhães Arruda.

O processo de exclusão de um associado começa com a audiência prévia. Depois, a diretoria da Fiesp dá o seu parecer e decide. A defesa deve acontecer durante a audiência prévia. Para a defesa do Simpi, o processo iniciado pela Fiesp foi totalmente arbitrário. Por isso, recorreu novamente ao Tribunal Superior do Trabalho, para pedir a nulidade da reunião que aconteceu na quinta-feira (8/11).

De acordo com o Simpi, a Fiesp argumentou não ter sido notificada sobre a decisão que suspendeu a audiência previamente marcada. Na petição, o advogado José Francisco Siqueira Neto argumentou que a Fiesp foi notificada pelo Simpi de duas formas: “informando diretamente a existência da decisão e narrando detalhadamente o ocorrido na reunião”.

Mesmo diante da notificação informal a Fiesp realizou a assembléia, inclusive, solicitando que o sindicato apresentasse a sua defesa. O Simpi se recusou. Para tanto, sustentou que aquele ato era irregular.

A liminar

O Tribunal Regional do Trabalho paulista havia cassado liminar concedida ao Simpi pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e mantida pelo Plenário do TST. A medida impedia a Fiesp de convocar a reunião. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, os advogados do sindicato afirmaram que o TRT paulista “jamais poderia cassar, nos autos de medida cautelar incidental, uma medida concedida em outro processo (Reclamação Correicional) e por órgão superior”.

No recurso julgado na última quarta-feira (7/11), a juíza Kátia Magalhães Arruda aceitou os argumentos do sindicato para revogar a decisão do TRT paulista. Ela verificou a existência de periculum in mora, diante do fato de a reunião já estar marcada para uma data tão próxima.

A Fiesp suspendeu o sindicato de seus quadros em 2006, argumentando desrespeito a acordo fechado em 1996. A defesa do Simpi diz estar tranqüila em relação a acusação porque o acordo está sendo cumprido. E ressalta que a sua exclusão da Fiesp representa danos de difícil reparação.

O sindicato

Representante de 200 mil empresas, o Simpi é filiado à Fiesp desde 1993. Na época, sindicato e Federação assinaram acordo reconhecendo a legitimidade do Simpi para representar micro e pequenas indústrias com até 50 empregados. Mas, desde o início de 2005, quando o sindicato recebeu o registro sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, a Fiesp começou a pressioná-lo até a suspensão dos quadros da entidade. O Simpi reclama na justiça o descumprimento do acordo pela Fiesp.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

12/11/2007
TST: só 5% dos recursos para o STF são admitidos

Dos 7.061 recursos extraordinários recebidos de janeiro a outubro deste ano pelo Tribunal Superior do Trabalho, apenas 380 (o equivalente a 5,38%) foram admitidos e seguiram para o Supremo Tribunal Federal. Para a admissão do recurso, é necessária a demonstração de que a decisão do TST tenha a possibilidade de violação a preceito constitucional. “Na maioria dos casos, não há, em tese, a possibilidade dessa constatação”, observa o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do TST, a quem compete, regimentalmente, decidir pela admissão ou pela rejeição dos recursos extraordinários.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) introduziu o critério de repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário. A Lei nº 11.418/2006, que regulamentou o assunto, considera, para efeito de repercussão geral, a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa – aqueles que dizem respeito exclusivamente às partes envolvidas. Cabe à parte que recorre demonstrar a existência desse requisito.

Diante de uma pilha de processos que se renova diariamente sobre sua mesa de trabalho, o ministro Milton de Moura França disse que estuda a possibilidade de promover tentativas de conciliação nos recursos extraordinários que tratam de matérias sobre as quais já se tenham posições definidas, ou que visivelmente não atendam aos pressupostos para sua admissão. A desistência de levar adiante um processo cujo desfecho é bastante previsível, embora seja um ato individual de uma das partes, é também uma medida de repercussão geral, porque pode reduzir até em alguns anos a solução do processo. Isso, por si só, significa um enorme benefício não apenas para a parte credora, mas, sobretudo, para a celeridade processual e, por extensão, para toda a sociedade.

O ministro Moura França explica que só encaminha ao STF os processos que contêm matérias constitucionais de interpretação controvertida no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio TST. “A finalidade é obter do STF uma sinalização quanto à constitucionalidade dessas decisões ainda não pacificadas”, diz o vice-presidente.

Entre os temas que têm sido remetidos para a apreciação do STF estão aqueles ligados à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos relativos a complementação de aposentadoria e previdência privada, os questionamentos do INSS sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias em sentenças de reconhecimento de vínculo e em verbas definidas como indenizatórias, a fixação dos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública, o prazo prescricional para o trabalhador rural e os regimes administrativos especiais de entes públicos.

É o caso, por exemplo, de um dos recursos recentemente remetidos ao STF, interposto pelo INSS. A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador e a Transportadora Turística Benfica Ltda., de São Paulo (SP). No entanto, após o trânsito em julgado da sentença, as partes fecharam acordo em que o trabalhador abriu mão do direito às anotações na carteira de trabalho, afastando o vínculo – e, conseqüentemente, o recolhimento das contribuições previdenciárias. Para o INSS, o acordo ofende a coisa julgada. “O recurso merece subir ao STF”, observa o ministro Moura França. “O acordo a que chegaram as partes posteriormente assume nitidamente o conteúdo de uma ação rescisória e, mais do que isso, atenta aparentemente contra a coisa julgada, o que pode constituir ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição”, concluiu.

Apesar do baixo número de recursos admitidos, o volume desse tipo de instrumento processual é bastante elevado: em 2005, foram recebidos 8.165 e, em 2006, 9.589. Contra os despachos denegando seguimento, cabe ainda o agravo de instrumento para o STF. Trata-se de um tipo de recurso cuja finalidade é fazer com que o STF “destranque” o processo e aceite examinar o mérito. Embora o STF, ao apreciar esses agravos de instrumento, também dê provimento a um número bastante reduzido deles (em 2005, apenas 1,22% dos agravos foram providos pelo STF, e, em 2007, apenas 3%), as partes não hesitam em interpor o agravo: até outubro, foram autuados 6.003 agravos contra os despachos do vice-presidente. Isso significa que, mesmo sabendo que a probabilidade de acolhimento de um agravo e, posteriormente, de provimento do recurso seja mínima, mais de 85% das decisões são questionadas.