Agência Senado, 20 de novembro de 2007
CAE analisa projeto que acaba com obrigatoriedade do imposto sindical
O projeto de iniciativa da Presidência da República que trata do reconhecimento das centrais sindicais é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para o dia 20 de novembro, terça-feira, às 10 horas. O PLC 88/07, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu uma emenda que tem gerado polêmica: ela condicionou o desconto em folha da contribuição sindical à autorização individual do trabalhador.
A emenda, apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), alterou a versão original encaminhada pelo governo, que mantinha as atribuições e prerrogativas que as centrais sindicais têm atualmente. A proposta da Presidência trazia como novidades a formalização em lei das centrais e a garantia de que elas teriam o direito de receber 10% do total da contribuição sindical recolhida anualmente dos trabalhadores.
Outra emenda aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), incluiu entre as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar os recursos destinados às centrais sindicais. Se o projeto for aprovado sem alterações pelos senadores, ele será enviado à sanção presidencial. Se a matéria for alterada, ela voltará para nova apreciação da Câmara.
Agência Diap, 20 de novembro de 2007
REFORMA SINDICAL
Brevíssima retrospectiva do debate sobre a contribuição sindical no FNT
Com o propósito de oferecer mais elementos que possam contribuir com as discussões acerca do financiamento da organização sindical, o DIAP resgata em seus arquivos o que foi definido nos debates do Fórum Nacional do Trabalho (FNT) sobre o tema. Entre outras questões, o fórum tratou da contribuição sindical, suscitada no contexto atual pela aprovação da emenda 21, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que determina que o trabalhador terá que autorizar previamente o desconto da contribuição anual no contracheque.
O tema está vinculado a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC) 88/07, do Executivo, que regulamenta as centrais sindicais. No início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, o tema foi ampla e profundamente tematizado no FNT que, entre outras questões, construiu uma proposta em substituição à contribuição sindical.
O DIAP, cioso do seu papel, acompanhou todo o debate com especial atenção. Nos boletins mensais de fevereiro (162), abril (164), junho (166), agosto (168), outubro (170) e dezembro (172) de 2004 a assessoria parlamentar procurou noticiar os resultados do FNT com a diligência necessária que demandava as entidades filiadas ao Departamento e ao movimento sindical em geral.
Proposta
Em reunião na última quarta-feira, dia 13, os representantes das centrais sindicais apresentaram ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, uma proposta que substitui o custeio do movimento organizado dos trabalhadores, oriundo da contribuição sindical.
Trata-se da mesma proposta que foi debatida no âmbito do FNT. Dessa forma, o debate que ocorre no grupo de trabalho criado pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, Portaria 546, retoma a pauta do fórum. O GT terá 90 dias para apresentar uma proposta à Casa Civil. Desse modo, resgatamos o que foi debatido à época.
Desdobramentos
O FNT funcionou por 16 meses, tendo início em agosto de 2003. Os debates contaram com a participação de mais de 500 representantes dos trabalhadores, dos patrões e do Governo, que redundou na aprovação de uma proposta de emenda à Constituição de reforma sindical e um anteprojeto de lei de relações sindicais.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 369/05, do Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera os artigos 8º, 11 e 37, que extingue a unicidade sindical e institui o plurisindicalismo.
Mediado pelo Governo, trabalhadores e patrões fizeram a discussão acerca de um dos temas mais complexos da contemporaneidade: relações de trabalho, em todas as suas modalidades como organização sindical, representação, custeio das entidades, representação sindical por local de trabalho, direito de greve, negociação coletiva e contrato coletivo de trabalho.
É importante não esquecer que as confederações de trabalhadores foram excluídas daquele fórum. Assim, constituíram o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), até hoje em funcionamento. O FST, depois de amplo debate, construiu o PL 4.554/04, que na ocasião foi apresentado pelo então deputado Sérgio Miranda. O projeto, arquivado com o fim da legislatura, tinha por objetivo aperfeiçoar o atual modelo de organização sindical e se contrapunha à proposta do Governo.
Resistência
Sem condições de aprovar a PEC, o Governo ressuscitou o PL 1.528/89, do ex-deputado Jones Santos Neves, que tratava da regulamentação do artigo 8º da Constituição. O texto foi relatado pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e passou por vários debates na Comissão de Trabalho da Câmara até que amplo acordo sepultou a matéria, em 12 de dezembro de 2005.
Naquela ocasião, duas posições bastante claras dividiam os contendores: de um lado estava a CUT e a Força Sindical, que defendiam o projeto relatado por Zimmermann; de outro, estavam as confederações e seus sindicatos e federações, contrários ao projeto, que posteriormente fundaram a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), e assim passaram a atuar sob a coordenação e orientação política da nova central.
Custeio das entidades no FNT
Pelo texto do anteprojeto, extingue-se a contribuição sindical e institui-se a negocial. Para tanto, haverá, segundo o anteprojeto, uma transição de três anos. Essa contribuição será anual e corresponderá a 1% da remuneração do trabalhador no ano anterior. O desconto será feito em três parcelas a partir de abril (art. 50). Essa contribuição será obrigatória, não comporta oposição e sua cobrança será definida em assembléia geral da entidade sindical.
A transição deverá obedecer a uma regra diferenciada por nível de representação sindical. Das confederações, reduz-se o repasse em 5% nos três anos. As federações terão uma redução de 15% no primeiro ano, 10% no segundo e 5% no terceiro. Os sindicatos terão redução de 40%, 30% e 20%, respectivamente. O Ministério do Trabalho e Emprego terá redução de 15%, 10% e 5%.O artigo 52 do anteprojeto define como será o rateio da contribuição negocial entre as entidades em seus vários níveis de representação: 10% ficam com as centrais; 5% às confederações; 10% às federações; 70% aos sindicatos; e 5% ao Fundo Solidário de Promoção Sindical (FSPS). Esse fundo tem o propósito de custear as atividades do Conselho de Relações de Trabalho, bem como programas de valorização da organização sindical. No projeto que legaliza as centrais, os recursos arrecados com a contribuição, 10%, irão para a Conta Especial Emprego e Salário. (Marcos Verlaine)
Agência Diap, 20 de novembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
CAE votará PL das centrais sindicais na próxima terça-feira, dia 27Embora o relator do projeto não tenha formulado ainda seu parecer sobre o PLC 88, já é possível antecipar como o senador Francisco Dornelles vai se posicionar em relação à contribuição sindical. “Não devemos acabar com o imposto, sem antes criar a contribuição negocial”, afirmou hoje na reunião da CAE.
A votação do PLC 88/07, que legaliza as centrais sindicais, mais uma vez foi adida, para ser votada, ao que tudo indica, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima terça-feira, dia 27. O relator, senador Francisco Dornelles (PP/RJ), quer construir, segundo ele, um relatório o mais convergente possível no colegiado.Ele também já se posicional em relação à emenda 21, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), aprovada no plenário da Câmara, determinando que o desconto da contribuição sindical só seja feito se aprovada expressamente pelo trabalhador. “Não devemos acabar com o imposto, sem antes criar a contribuição negocial”, afirmou Dornelles. Que também esclareceu que a emenda Augusto Carvalho não torna facultativo o desconto da contribuição anual.
Dornelles demonstrou simpatia pelas emendas aprovadas na Câmara. Ele expressou, ainda que informalmente, que poderia estabelecer num artigo do projeto, que a emenda Augusto Carvalho poderia entrar em vigor em 2010. Dornelles apresentou emenda nesta direção. O relator também é favorável à emenda que determina que os recursos arrecadados pelas centrais por meio da contribuição sindical sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Relatório sob consenso
A explicação dada pelo relator por não ter apresentado seu parecer hoje é que ele que ouvir os membros da CAE, a fim de oferecer um relatório o mais consensual possível, que melhor expresse a opinião majoritária do colegiado.
Para construir essa opinião majoritária ou consensual, o presidente da Comissão, senador Aloizio Mercadante (PT/SP), agendou para esta semana ainda reunião com os membros do colegiado, o relator e os senadores que apresentaram emendas ao texto para aprofundar o debate. Dessa forma, ao votar a matéria na Comissão e no plenário, posteriormente, o tema estará bastante esclarecido, deseja Dornelles.
Nesta mesma linha, a bancada do PSDB realizará nesta semana reunião com os relatores da matéria — Francisco Dornelles, Paulo Paim (PT/RS), na CAS, e Lúcia Vânia (PSDB/G), na CCJ e ainda o professor José Pastore, sociólogo, especialista em relações do trabalho e desenvolvimento institucional — para debater o projeto de lei.
Ao encerrar sua fala, Dornelles disse que se a Comissão concordar com a criação da contribuição negocial e a fiscalização dos recursos das centrais pelo TCU vai facilitar a preparação do relatório e também de sua aprovação
Posição do PDT
O senador Jefferson Péres (PDT/AM), líder da bancada pedetista na Casa, disse ser favorável ao projeto negociado entre o Governo e as centrais sindicais e que, portanto, é favorável à contribuição obrigatória. Entretanto, a bancada entende que o tema deve ser objeto de mais discussão.
Os senadores pedetistas, disse Jefferson Péres, defendem a extinção gradual da contribuição sindical e defendem também que os recursos arrecadados pelas centrais sejam fiscalizados pelo TCU. O senador Osmar Dias (PDT/PR) defendeu a emenda da senadora da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), que em linhas gerais, define que as centrais sindicais não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho.
“Inoportuna”
Como o debate era informal, o senador Aloizio Mercadante pôde se pronunciar acerca do tema. Ao comentar sobre a emenda do deputado Augusto Carvalho, Mercadante disse que a “emenda [se aprovada] vai produzir um tumulto na vida dos trabalhadores”, afirmou. Trata-se de uma emenda “inoportuna”, frisou.
Já o senador Adelmir Santana (DEM/DF) disse que a emenda vai criar [se aprovada for] dificuldades para as empresas e os trabalhadores.
A única voz dissonante na Comissão foi a do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA), que disse “concordar com o projeto que veio da Câmara dos Deputados”. (Marcos Verlaine)
FETRACONSPAR, 20 de novembro de 2007
Eventos
Sintracon Umuarama realiza 1º Torneio de Futebol SuíçoO Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Umuarama – SINTRICOMU, presidido pelo companheiro MARCOS ANTONIO BERALDO, promoveu no último dia 18/11/2007 com apoio da Fetraconspar e da CNTI, o 1º Torneio de Futebol Suíço, com ampla participação da categoria.
MARCOS BERALDO,
Presidente do SintricomuForam inscritos 11 times, totalizando 130 jogadores e mais de 300 pessoas presentes no evento. As partidas foram realizadas em 2 campos de futebol.
Depois de uma final disputadíssima, nos pênaltis a ESTOFADOS MAGALHÃES venceu a CONSTRUTORA FENÍCIA, e ficou com o troféu de 1º Lugar.
Confira a Classificação Final:
Agência Senado, 20 de novembro de 2007
CAE analisa projeto que disciplina devolução de imposto descontado em excesso
Além da análise do projeto de lei da Câmara que regulamenta as centrais sindicais e o pagamento da contribuição sindical, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá examinar nesta terça-feira (20), em caráter terminativo, o projeto de lei que altera a legislação tributária a fim de estabelecer prazo para restituição do Imposto de Renda (IR) da pessoa física descontado em excesso na fonte (PLS 58/06). A reunião da CAE está prevista para as 10h.
De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR),o projeto modifica os artigos 13 e 16 da Lei 9250/95 (que altera a legislação do IR da pessoa física), estabelecendo que, quando negativo, o saldo do imposto deverá ser restituído em até 90 dias, contados a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Encerrado esse prazo, o valor será majorado em 10%. A proposta tem o voto favorável do relator da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que apresentou duas emendas à proposição.
Ainda em caráter terminativo, deverá ser analisado o projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que autoriza o Executivo a criar a Poupança Emigrante e o Fundo de Financiamento ao Emigrante Empreendedor (FEE), a fim de estimular a entrada de divisas no país, estimular o investimento e o crescimento do emprego (PLS 174/04).
Pela proposta, a poupança será formada por recursos relativos a ingresso no país de valores em moedas estrangeiras, promovidos por cidadãos brasileiros no exterior. A abertura e manutenção da poupança dependerá de comprovação anual, perante autoridade diplomática ou consular brasileira na área de residência do emigrante, de que este exerce atividade remunerada no país e ali reside há mais de seis meses, de forma consecutiva ou interpolada. A poupança poderá ser co-titulada por pessoas vivendo no Brasil ou no exterior.
O FEE será destinado a financiar detentores de contas da Poupança Emigrante, de acordo com regulamentação própria, em processos conduzidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
LE MONDE (UOL), 20 de novembro de 2007
Dubai, o eldorado sonhado que se tornou a "prisão" dos operários da construção civil
Annick Cojean
Enviada especial a Dubai, Emirados Árabes UnidosEles retomaram o trabalho. Sob as ameaças, a sujeição, o medo. A maioria deles nem sequer conseguiu descobrir se havia conquistado alguma melhora nas suas condições em conseqüência dos cinco, nove, e até mesmo onze dias de greve que empreenderam nos canteiros de construção de Dubai. Assim como soldados conformados, eles voltaram a trajar o seu uniforme de canteiro, para erigir torres sempre mais altas, e estâncias costeiras extravagantes. O emirado e os promotores respiram, aliviados. Mas, para os 700 mil operários oriundos da Índia, do Paquistão, de Bangladesh ou do Sri Lanka, as condições de vida e de trabalho não mudaram, ou muito pouco, o que justifica, para as associações de defesa dos direitos humanos, que a sua condição seja descrita como um caso de "escravidão moderna".
Quantos deles chegaram a participar da greve? Foram dezenas de milhares, sem dúvida alguma. Mas é impossível obter um número preciso. O Estado e os empregadores recusam-se a divulgar toda e qualquer informação sobre os conflitos que vêm ocorrendo, enquanto a inexistência de sindicatos (que são proibidos nos Emirados) contribui para tornar o sistema ainda menos transparente. Nesse sentido, foi com muita dificuldade que o diretor geral da Arabtec, uma enorme companhia da construção civil, admitiu, em 12 de novembro, que os 40 mil operários da sua empreiteira haviam retomado o trabalho, após terem obtido um "justo" aumento de salário que lhes permitiu compensar a fraqueza do dólar.
Diante desta situação, a imprensa não proporciona qualquer ajuda. Ela limita-se a repercutir os comunicados da agência de notícias oficial (WAM) ou da polícia local que, na véspera, havia anunciado a expulsão de 200 grevistas, acusados de terem fomentado manifestações violentas.
É preciso visitar os canteiros de obras para se ter uma idéia das angústias que enfrentam esses operários imigrantes, que chegaram a sonhar com Dubai como um eldorado. Para transformar o seu sonho em realidade, contraíram dívidas pesadíssimas, para pagar seus vistos, além da viagem e do serviço de recrutamento prestado por agências que geralmente são ilegais. Hoje, eles vêem as suas ambições reduzidas a migalhas, neste canto de deserto que se tornou, dependendo do ponto de vista, uma nova Las Vegas para quem é turista, ou um cárcere de trabalhos forçados para quem é pedreiro.
Rajee, 24 anos, chegou da província indiana do Kerala há 18 meses. Dubai representava o seu sonho mais absoluto. Na sua aldeia, todas as famílias tinham pelo menos um parente que havia tentado esta aventura, enquanto três dos seus primos haviam trilhado este caminho antes dele. Dois deles retornaram dentro de caixões. O primeiro foi esmagado por uma laje de concreto de uma torre em construção. O outro se enforcou no ventilador do seu dormitório. O terceiro retornou à aldeia como se ele fosse o vencedor de uma batalha. Ele forneceu o dote para as suas duas irmãs, casou-se e instalou-se como dono de uma oficina de automóveis. Rajee fez dele o seu herói. "Para ser rico um dia, nada como tentar a sorte em Dubai!", diz. "Bem, isso é o que eu acreditava!".
No exercício da sua profissão de pedreiro, ele ganha entre 550 dirhams (cerca de R$ 264) e 750 dirhams (R$ 360), dependendo do mês. Ele costumava enviar dois terços do salário para os seus pais, contentando-se com o mínimo para suas refeições, que ele mesmo prepara, e utilizando o menos possível o telefone celular. Mas este equilíbrio precário foi rompido. O custo da vida não pára de aumentar - "o saco de arroz passou no espaço de poucos meses de 60 para 95 dirhams (R$ 28 para R$ 45); além disso, o pão aumentará em 20% em 20 de novembro!" - enquanto o dirham, atrelado ao dólar, segue em sua queda constante.
Foi por estas razões que ele fez greve. Esperava obter um aumento de 200 dirhams (aproximadamente R$ 95), mas o que ele conseguiu de fato foi um acréscimo de 100 dirhams apenas, segundo as informações que ele diz ter recebido. Para tanto, ele se esforçou a resistir ao longo de nove manhãs aos chamados insistentes dos vigilantes da Arabtec, que costumam pressionar os operários a se apressarem para entrar nos microônibus que, às 4h30, os conduzem até os canteiros. É por isso, finalmente, que hoje ele está tomado por uma raiva incontrolável, aborrecido pelo desprezo arrogante demonstrado pelo seu empregador e revoltado pela intervenção, em 3 de novembro, da polícia, que cercou a parte do acampamento onde estão hospedados os operários da Arabtec, os obrigou a subirem nos ônibus, e acabou prendendo entre 200 e 400 trabalhadores recalcitrantes.
Será que eles ainda estão encarcerados? Será que eles vão ser enviados de volta para os seus países? Rajee não tem a menor idéia. De canteiro em canteiro, os testemunhos são os mesmos. Todos acusam os salários irrisórios, o confisco sistemático de passaportes e o poder absoluto do empregador sobre o visto de trabalho; todos eles denunciam a distância e insalubridade dos conjuntos habitacionais-dormitórios, ou ainda, o pânico vivenciado diante das dívidas acumuladas para estar aqui em Dubai, e todos os anos que foram assim hipotecados, tão longe da família. Tudo isso, sem mencionar os acidentes, o isolamento, as tentativas de suicídio (84 casos foram recenseados, segundo o consulado indiano, em 2005) e as inúmeras prisões, que ocorrem a cada greve.
"Medo de uma rebelião"
"Os habitantes dos Emirados Árabes Unidos estão cientes de tudo o que eles devem a esta população de imigrantes que estão construindo as suas cidades e tornam possível a inacreditável expansão econômica da região", analisa Sharla Musibih, que fundou a City of Hope (Cidade de Esperança), uma organização que oferece abrigo para as mulheres em situação de desamparo. "Mas eles estão também obcecados pelo fato de que os trabalhadores imigrados formam mais de 85% da população total e 99% da força de trabalho privada. Vocês conseguem imaginar a dependência que o Estado tem deles? O seu medo de uma rebelião?"
Alertado pelo relatório acusador que havia sido publicado em 2006 pela organização Human Rights Watch sobre o destino reservado aos operários da construção civil no país, o emir de Dubai, o xeque Mohammed bin Rashid Al-Maktoum, havia encarregado o seu ministro do trabalho de melhorar a situação. A partir de então, algumas poucas decisões acabaram se transformando em mudanças concretas, só que muito distantes das expectativas.
Contudo, as greves recentes, além da anistia que foi oferecida durante três meses aos trabalhadores em situação irregular, e que resultou concretamente em mais de 171 mil partidas do país, deixaram o governo preocupado e colocaram novamente na ordem do dia duas reivindicações dos operários: a definição de um salário mínimo e a autorização para a criação de sindicatos. Uma idéia que, até então, era considerada como polêmica demais, mas em relação à qual o ministro do trabalho, Ali bin Abdallah Al-Kaabi, acaba repentinamente de afirmar que ele não se opõe mais à sua aplicação. "A princípio", conforme o diário "Gulf News" intitulou prudentemente sua manchete.
Tradução: Jean-Yves de Neufville
Agência Diap, 20 de novembro de 2007
Sindicatos rurais participam de audiência sobre critérios para enquadramento de atividadeA Comissão de Agricultura da Câmara promove audiência pública para instruir a discussão de projeto de lei que define critérios de enquadramento de atividade rural para fins de recolhimento da contribuição sindical.
O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fábio Salles Meirelles; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Manoel José dos Santos; e representantes de federações dos trabalhadores na agricultura são os convidados da reunião marcada para as 14h desta terça-feira, 20/11. O debate será no Plenário 6 do Anexo II.
Após leve recuo, os analistas do mercado financeiro voltaram a aumentar a expectativa de crescimento do PIB em 2008. Segundo o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a previsão de expansão voltou a 4,37%. Há uma semana, o mercado havia recuado a projeção de crescimento a 4,32%. Para 2007, a estimativa foi mantida em 4,7%.
O ESTADO DE SÃO PAULO, 20 de novembro de 2007 | Economia e Negócios
Investimento crescente em moradias
Os investimentos em bens de capital destinados à construção civil cresceram 5% no terceiro trimestre e 17,9% no período de janeiro a setembro de 2007, em relação aos mesmos períodos de 2006. Os dados, contidos na Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do IBGE, indicam tanto a aceleração do ritmo de expansão do segmento como a confiança das construtoras na continuidade do ciclo positivo em 2008.E são confirmados por outros dados, relativos ao financiamento imobiliário. O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que opera com recursos das cadernetas de poupança, realizou até outubro empréstimos de R$ 14,167 bilhões, permitindo prever que R$ 18 bilhões serão aplicados em 2007, quase o dobro dos R$ 9,34 bilhões financiados em 2006. Esta previsão está sendo revista em curto período: há poucas semanas, os agentes habitacionais projetavam aplicações de recursos da ordem de R$ 16 bilhões.
A aceleração dos empréstimos se explica pela necessidade de atender à demanda e pelo crescimento dos depósitos de poupança, aplicados na proporção de 65% em novos empréstimos à moradia.
O número de unidades financiadas, em outubro, atingiu 20.474, chegando a 55.773 nos primeiros dez meses do ano, 69% mais do que nos primeiros dez meses de 2006. Se esse número se repetir em novembro e dezembro - o que não é certo, dado o início das férias e de festas de fim de ano, uma fase de negócios fracos -, o total de unidades financiadas em 2007 pode chegar a 195 mil, melhor marca em 25 anos, acima das 181,8 mil de 1988. No ano passado, o SBPE financiou 113,8 mil imóveis.
Os depósitos de poupança sustentam a expansão: a captação líquida dos primeiros dez meses do ano alcançou R$ 15,9 bilhões, montante excepcional (em 2006, o saldo líquido foi de R$ 4,9 bilhões). Isso decorre da manutenção da rentabilidade das cadernetas, em contraste com a queda de remuneração dos fundos DI e de renda fixa.
Mais crédito no SBPE e investimentos das construtoras antecipam uma fase de expansão sustentada. No SBPE, já se estima que o crédito atingirá R$ 20 bilhões em 2008 - estimativa que se afigura conservadora. Mas basta que se confirme para assegurar um total de empréstimos à casa própria, incluindo os realizados com recursos do FGTS, da ordem de R$ 27 bilhões em 2008, ante R$ 24 bilhões em 2007. Novas quedas do juro tornarão as previsões perfeitamente factíveis.
Gazeta do Povo, 20 de novembro de 2007
BRASIL | TRIBUTOS
Lula promete projeto de reforma tributária até o fim do mês
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a dizer ontem que enviará uma proposta de reforma tributária ao Congresso até o dia 30. O presidente participou da abertura do 25.º Encontro Empresarial Brasil-Alemanha e da 34.ª Reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Alemanha, em Blumenau (SC).“Ver se a gente consegue ter, não a carga tributária e a política tributária ideal, mas aquela que seja factível, possível com as necessidades dos governadores, prefeitos, do governo federal e de suporte da sociedade brasileira”, disse.
A promessa de reforma tributária faz parte das negociações do governo com a base para obter o apoio dos aliados na votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a cobrança da CPMF até 2011. Além da reforma tributária, o governo prometeu reduzir em 0,02 ponto porcentual a alíquota da CPMF – hoje em 0,38% – de 2008 a 2011.
Na semana passada, Lula já havia prometido enviar a proposta de reforma tributária ao Congresso ainda neste mês de novembro. Na ocasião, Lula disse que a idéia é simplificar a cobrança de impostos.
O presidente afirmou ainda que poderá reunir representantes sindicais antes de enviar o texto final ao Congresso. “Precisamos acabar com essa história de que a política tributária interessa apenas aos governadores, prefeitos e empresários. Sobretudo interessa aos trabalhadores porque está embutido um grande montante de dinheiro que vai para política social. É importante fazer um debate de toda a sociedade”, afirmou Lula na semana passada.
Comércio
No evento em Blumenau, Lula criticou os Estados Unidos por não diminuírem os subsídios agrícolas (ajuda financeira que concedem aos seus agricultores), o que dificulta o comércio de produtos das nações pobres e atravancam as negociações na Rodada Doha, da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo o presidente, nos últimos dois anos, os Estados Unidos concederam US$ 11 bilhões em subsídios agrícolas e a perspectiva dos norte-americanos é aumentar esse valor para US$ 16 bilhões nos próximos anos. “Por tudo que aprendi de matemática, não tem diminuição de subsídio aí”, ressaltou.
Lula defendeu que o Brasil, como maior economia da América do Sul, deve ajudar os vizinhos pobres da região, assim como os países ricos da União Européia fizeram com os mais pobres do continente europeu que ingressaram no bloco.
Gazeta do Povo, 20 de novembro de 2007
ECONOMIA | FINANCIAMENTO
Carro pode ser parcelado em 99 vezes
O brasileiro já pode comprar carro zero parcelado num prazo superior a oito anos ou 99 meses, pagando juros de 0,89% ao mês, ou 11,21% ao ano. Condição que permitiu que uma fatia expressiva da população de menor renda comprasse pela primeira vez um carro novo. Pesquisa da MSantos com 2,3 mil clientes em seis feirões de veículos revela que 43% dos compradores estavam adquirindo um carro zero pela primeira vez. Em 2006, a participação não passava de 20%.
Folha de São Paulo, 20 de novembro de 2007
Lula e Cristina eliminam dólar do comércio
Medida reduzirá custos das relações comerciais e, ao menos em um primeiro momento, será mais benéfica para a Argentina | Presidentes criam comissão bilateral que se reunirá duas vezes por ano; o primeiro encontro deve ocorrer em fevereiro em Buenos Aires
Fernando Bizerra Jr./Efe
"BARBA E CABELO"
O presidente Lula recebe em Brasília a presidente eleita da Argentina, Cristina Kirchner, e fecha acordo que elimina o dólar do comércio bilateral em 2008
IURI DANTAS
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm sua primeira visita ao Brasil após ser eleita presidente da Argentina, Cristina Kirchner tratou com Luiz Inácio Lula da Silva de acordos na área de energia e de comércio, principalmente. Ficou acertado que o comércio entre os países será feito em moeda local a partir do início do ano que vem, eliminando o dólar das importações e exportações. A medida reduzirá os custos das relações comerciais e, ao menos em um primeiro momento, será mais benéfica para a Argentina.
" Pelo que o ministro Guido Mantega [Fazenda] explicou dos avanços e a resolução de alguns problemas técnicos, creio que no início de 2008 isso já estará em curso, seguramente vai dar uma nova qualidade à relação comercial", afirmou o assessor internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia.
Pela primeira vez, a corrente de comércio entre Argentina e Brasil atingirá US$ 20 bilhões, com superávit para o Brasil.
De janeiro a outubro deste ano, o Brasil vendeu US$ 11,82 bilhões e comprou US$ 8,28 bilhões da Argentina, um superávit de US$ 3,58 bilhões. É justamente esse superávit que o Brasil acumula hoje em dólares e que será feito em moeda local.
Durante cerca de uma hora, Cristina teve uma conversa reservada com Lula. Os dois países decidiram criar uma comissão bilateral para discutir projetos nas áreas de energia, economia, defesa e ciência e tecnologia. Essa aproximação ocorre num momento em que o venezuelano Hugo Chávez amplia sua influência no continente.
" [A democracia e] o reconhecimento recíproco de que Argentina e Brasil formam um par essencial para a estabilidade da região são os grandes componentes desse acerto cada vez maior", disse Marco Aurélio. Indagado se a aproximação dos dois países serviria para minar a força política de Chávez, classificou a avaliação como "tacanha" e "mesquinha".
A comissão criada ontem se reunirá duas vezes por ano, uma em Brasília e outra em Buenos Aires, e será coordenada pelos presidentes Lula e Cristina. A primeira reunião será na Argentina em fevereiro.
Após o encontro, Cristina fez um breve pronunciamento, no qual elogiou a parceria com o Brasil. Segundo ela, a comissão deverá ter "metas, objetivos e prazos". "De tal modo que a integração ou as discussões não sejam somente um exercício de "reunionismo", como dizemos os argentinos, mas precisamente de resultados concretos", disse Cristina, que não respondeu a perguntas. Lula não se pronunciou.
Na área de energia, os dois países demonstraram interesse em parceria no campo nuclear. Os ministros da área ficaram de inventariar suas iniciativas nucleares e conversar sobre o que pode ser feito em conjunto.
Segundo Marco Aurélio, foi tratada na reunião a possibilidade de a Petrobras aumentar os investimentos na Argentina. Ele disse crer que, até a reunião prevista para fevereiro, os dois países possam ter uma definição sobre o projeto da Usina de Garabi, em Garruchos (RS).
Os dois países também querem atuar conjuntamente em relação à Bolívia, fornecedora de gás. No dia 12, Lula estará com Evo Morales em La Paz.
Folha de São Paulo, 20 de novembro de 2007
PARTIDOS
PSDB oficializa campanha por voto distrital
DA REPORTAGEM LOCAL
O PSDB apresentou ontem a tese que irá nortear o 3º Congresso do partido, a ser realizado na quinta em Brasília. O texto faz a defesa do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e prega o voto distrital como principal bandeira da sigla no campo da reforma política.
" O centro da reforma política deve ser a reforma do sistema eleitoral. O PSDB assume de forma clara a bandeira do voto distrital [distritos escolhem seus representantes]", diz trecho.
A tese também critica os escândalos do governo Lula e faz referência velada à hipótese de um terceiro mandato para o petista: "Acumulam-se elementos de uma cultura política propícia a aventuras autoritárias, o que deve colocar em alerta todas as forças políticas comprometidas com a democracia".
Agência Câmara, 20 de novembro de 2007
Desempregado pode ter certidão negativa gratuita
Luiz Alves
Pudim: "mesmo as taxas de pequeno valor são muito altas para quem não tem fonte de renda".
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1718/07, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que torna gratuita a emissão de certidão negativa pelos cartórios para pessoas desempregadas. O projeto acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 9265/96, que garante a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.Segundo o autor do projeto, grande parcela da população não tem condições de arcar com os custos dessas certidões, sobretudo quando são pessoas desempregadas em busca de um posto de trabalho. Mesmo as taxas de pequeno valor, diz Geraldo Pudim, são muito altas para quem não tem fonte de renda.
Valor do trabalho
O deputado argumenta também que o valor social do trabalho é reconhecido como princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Além disso, afirma, são igualmente objetivos fundamentais definidos na Constituição a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. Por fim, lembra o parlamentar, o trabalho é um direito essencial assegurado pela Constituição em seu artigo 6º. "O exercício da cidadania está intimamente atrelado ao trabalho, ou seja, a uma atividade digna que garanta o sustento do trabalhador e de sua família", diz Pudim.Tramitação
Sujeito a análise conclusiva, o projeto tramita em regime de prioridade e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
Agência Câmara, 20 de novembro de 2007
Projeto prevê jornada de 30 horas para assistentes sociais
Salu Parente
Nazif: "Os assistentes sociais constituem, sem dúvida, categoria sujeita à fadiga física, mental e emocional."
Assistentes sociais podem passar a contar com jornada especial de 30 horas semanais. Essa medida está prevista no Projeto de Lei 1890/07, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que prevê também garantia de adequação das horas trabalhadas sem redução do salário para os profissionais com contratos de trabalho em vigor.O projeto acrescenta artigo à Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social, mas não prevê o horário da jornada de trabalho. Mauro Nazif justifica que a jornada reduzida visa primordialmente a preservar a saúde e a segurança do profissional. Como os assistentes sociais atuam junto a pessoas com os mais diversos problemas, em hospitais, presídios e clínicas de reabilitação, "constituem, sem dúvida, categoria sujeita à fadiga física, mental e emocional", afirma.
O deputado lembra ainda que outras categorias ocupadas na área de saúde, como radiologistas, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, já fazem jus a jornadas de trabalho especiais.
Tramitação
Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 20 de novembro de 2007
Comissão vota aumento de depósito em processo trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1432/03, que estabelece como valor máximo para o depósito recursal nas causas trabalhistas sujeitas ao rito sumaríssimo o valor da condenação em 1º grau. Atualmente, o depósito para apresentação de recurso ordinário é de no máximo R$ 3.485,03. "A necessidade de depósito recursal no valor da condenação visa coibir o mau empregador de se utilizar da Justiça do Trabalho como instrumento de rolagem e protelação da dívida trabalhista", explica o autor do projeto, Dr. Rosinha (PT-PR).A proposta também permite a citação do empregador por edital, assim o processo não ficaria parado por falta de endereço dos ex-patrões. "A permissão de citação por edital impossibilita a camuflagem dos empregadores que não querem assumir as responsabilidade legais constituídas a partir da contratação trabalhista", analisa a relatora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Ela apresentou parecer favorável à citação por edital, mas contra o depósito recursal no valor da condenação. "Essa alteração torna-se inviável principalmente para os microempresários, sócios individuais e profissionais liberais, devido à onerosidade recursal, impossibilitando o recurso", argumenta a relatora.
O rito sumaríssimo, regulamentado pela Lei 9.957/00, restringe-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do início da ação. (Hoje, R$ 15.200,00). Esse procedimento não pode ser usado nas causas em que a Administração Pública seja parte.
Corrupção empresarial
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1142/07, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que tipifica o crime de corrupção praticado por empresas e indica as penas e medidas administrativas aplicáveis. Entre elas, multa de até 50 vezes o valor da vantagem oferecida ao agente público, proibição de manter negócios com o poder público por até dez anos e colocação da empresa sob vigilância judiciária.Essa vigilância judiciária consiste na designação de um representante judicial para analisar o funcionamento da empresa por um período mínimo de um ano. De acordo com o projeto, a cada quatro meses o representante judicial prestará contas ao juiz que poderá aplicar nova pena ou isentar a empresa da vigilância judiciária. A remuneração do representante judicial será determinada pelo juiz, observados a capacidade de pagamento da empresa, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado.
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer favorável com emenda que exclui a pena de vigilância judiciária. Não há comprovação da eficácia dessa pena, utilizada em termos embrionários na França, explica o deputado. "Além disso, a permanência ininterrupta de um representante judicial durante um ano em uma só empresa representa um altíssimo custo de controle para a Administração, com um enorme risco associado de cooptação do agente fiscalizador."
Bolsa qualificação
A comissão pode votar ainda o Projeto de Lei 7633/06, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estende a concessão da bolsa de qualificação profissional a quem estiver desempregado há mais de um ano. A bolsa de qualificação está prevista na Lei 7.998/90 e beneficia atualmente apenas o trabalhador cujo contrato de trabalho foi suspenso. Pelas regras atuais, as bolsas não beneficiam trabalhadores demitidos. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomenda a aprovação da proposta.
Folha de São Paulo, 20 de novembro de 2007
RIO GRANDE DO SUL
Grupo é achado em condições degradantes em madeireira
DA AGÊNCIA FOLHA
Um grupo de 29 pessoas, incluindo 3 crianças, vinha sendo mantido por pelo menos dois anos em condições degradantes por uma empresa madeireira, no interior de Cacequi (412 km de Porto Alegre), segundo a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) do Rio Grande do Sul.
Eles trabalhavam em uma fazenda onde plantavam eucaliptos para a confecção de dormentes para ferrovias. No sábado, um homem fugiu e, após caminhar por dez horas, fez a denúncia à polícia. Uma força-tarefa formada por DRT-RS, Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Polícia Militar foi até a fazenda e constatou as condições em que o grupo vivia.
Segundo os depoimentos, eles dormiam em barracas de lona, não tinham banheiro e faltava comida, que era distribuída pelos empregadores em troca de seus salários.
O nome da madeireira não foi divulgado, segundo a DRT, "para não atrapalhar as negociações".
O Ministério do Trabalho considerou a situação como de "redução à condição análoga a de escravo", crime previsto no Código Penal.
EL PAIS (UOL), 20 de novembro de 2007
China mantém milhares de trabalhadores sob o chicote na África
Operários enviados por Pequim trabalham sob vigilância do exército
Pere Rusiñol
Enviado especial a Merowe, SudãoMilhares de operários chineses trabalham sem descanso para que a grande represa de Merowe, que triplicará a capacidade energética do Sudão, entre em funcionamento em 2008, conforme previsto. Alguns estão aqui há quase cinco anos, mas nunca pisaram nas ruas dessa cidade humilde às margens do Nilo, 350 quilômetros ao norte de Cartum. Vivem amontoados no recinto da represa e não saem do cordão de segurança montado pela polícia sudanesa, que reprime sem cerimônia os que se opõem à obra faraônica. Assim trabalham, como se estivessem em casa, as empresas chinesas que desembarcaram na África: com operários chineses, a toda velocidade e ameaçando com o chicote.
A represa de Merowe é uma das obras mais emblemáticas da China na África e laboratório do que se avizinha depois da assinatura de dezenas de contratos para a construção de estradas, diques, aeroportos, ferrovias e refinarias. Toda a África está de cabeça para baixo devido às obras que estão sendo executadas por empresas chinesas, que empregam 750 mil trabalhadores vindos de Pequim, segundo a agência de notícias Xinhua. Mas em Merowe os resultados já são visíveis e as comportas que deterão as águas do Nilo podem ser vistas à distância. Aproximar-se, porém, é impossível: homens armados o impedem.
A obra provocou o deslocamento forçoso de 60 mil pessoas e outras 3 mil se preparam para partir quando a água começar a inundar suas plantações. No ano passado elas se atreveram a organizar um protesto. Então chegou um homem armado, disparou contra a multidão e matou três manifestantes. Não há detidos. A ONU denunciou as violações de direitos humanos das populações que terão de abandonar seus lares à força e sem indenizações, e pede que as obras sejam interrompidas. Mas os operários chineses continuam trabalhando sem descanso.
"É uma vergonha, mas continuarei lutando até o fim. Se nos expulsarem, pelo menos que nos compensem com boas casas e boas terras, e não com a miséria que oferecem", explica Al Khaier Mohamed Abdullah, 56 anos, sete filhos, barba frondosa e olhar severo. Ele mora em uma cabana isolada perto do Nilo, próxima ao local onde está enterrado seu pai. Em março tudo ficará embaixo da água. "O que eu mais temo é a polícia, que nos chicoteia para nos tirar daqui", acrescenta.
A estrada de terra que liga sua casa a Merowe está bloqueada por um posto policial, que impede a passagem. Antes Abdullah ficava a 5 quilômetros da cidade. Agora ele tem de dar uma volta de 40 quilômetros pelo deserto rochoso. O mesmo acontece com os 70 habitantes que resistem em Al Gamra, entrincheirados apesar da pressão. O povoado de casas baixas cor de terra, que se confundem com o deserto, tinha uma escola até há pouco tempo. A fúria da água a destruiu durante os testes da barragem. "Em poucos meses estarei morto ou serei um refugiado", prevê Osman, 64 anos.
"O grande problema da China é que não exige que se respeitem os padrões mínimos de direitos humanos. Quer segurança para seus trabalhadores e mais nada", explicam fontes de uma organização internacional em Cartum. Mas sob esse guarda-chuva também estão empresas ocidentais que se beneficiam da situação e olham para o outro lado. Do projeto de Merowe também participam a francesa Alstom, a alemã Lahmeyer International e a suíça ABB.
A falta de transparência desses contratos faz com que ninguém saiba as condições em que os operários chineses trabalham. Só em Merowe há 2.500 deles, mas muito poucas pessoas os viram. Um ocidental que teve a oportunidade de avistá-los dentro da represa conta que vivem em "condições lamentáveis" que o fizeram lembrar os campos de refugiados. Nunca saem de lá. Chegam em vôos fretados da China, sem escala em Cartum. E o segredo fez disparar as especulações: nos meios diplomáticos dizem que os trabalhadores são na verdade presidiários, o que explicaria a extrema competitividade das ofertas chinesas. Ninguém conseguiu comprovar isso.
A oposição sudanesa começou a alertar sobre a dependência da China. Mas todos defendem seu trabalho ao considerar que a África vai dar em poucos anos um salto em infra-estruturas vital para sair da pobreza. Yassir Arman, vice-secretário do Movimento Popular de Libertação do Sudão (SPLM na sigla em inglês), muito crítico do governo islâmico, é contundente: "O balanço é muito positivo. Fazem o que precisamos e mais barato. Seu papel é muito melhor que o dos ocidentais".
Tradução: Luiz Roberto Mendes Gonçalves
ÂMBITO JURÍDICO, 20 de novembro de 2007
2ª Turma do TRT23 mantém condenação poe dano moral de empresa acusada de perseguição
A Segunda Turma do TRT de Mato Grosso manteve a indenização de 10 mil reais a um trabalhador de Jaciara que teria sido humilhado e afastado do serviço por oito meses.O reclamante alegou que a empresa o retirara da função de chefia sob a acusação, nunca comprovada, de desvio de materiais. E que foi demitido sem justa causa, mas ao saber que tinha estabilidade sindical a empresa sustou a demissão e o colocou em licença remunerada. Já a empresa rebateu dizendo que apenas investigou a utilização de veículo e pessoal da empresa em proveito próprio.
O juiz Wanderley Piano da Silva, da Vara do Trabalho de Jaciara, condenou a empresa a indenizar o trabalhador por danos morais por entender que a conduta do superior hierárquico do empregado feriu sua dignidade e auto-estima, expondo-o a humilhações perante seus colegas de trabalho, tendo ainda o intuito de forçá-lo a pedir demissão, restando caracterizado o assédio moral.
Inconformados, tanto a empresa quanto o trabalhador recorreram ao TRT. A empresa, para anular a condenação e o reclamante, para aumentar o valor da indenização.
O relator, desembargador Osmair Couto, entendeu que o fato de haver investigação interna não seria perseguição para forçar o trabalhador a demitir-se. Porém o fato de mandar o reclamante aguardar em casa o período de estabilidade constitui atitude discriminatória. Já que não foi comprovada culpa do trabalhador era normal que continuasse durante a estabilidade na função que vinha desempenhando. Por isso o recurso da empresa foi improvido.
Para o relator não ocorreu assédio moral, como decidiu o juiz de 1º grau, pois o reclamante não se referiu a assédio na inicial. Mas entendeu o desembargador Osmair que a atitude da empresa para com o trabalhador causou danos a personalidade dele e que o valor arbitrado na condenação é apropriado. Assim, também o recurso do reclamante para aumentar o valor, não foi provido.
A decisão da Turma foi por unanimidade, porém, ainda cabe recurso, a ambas partes, para o Tribunal Superior do Trabalho.
(Proc. 00314.2007.071.23.00-9)Fonte: TRT23
ÂMBITO JURÍDICO, 20 de novembro de 2007
Só cabe indenizar membro de CIPA demitido se reintegração for impossível
"A legislação ordinária, ao prever a estabilidade provisória do empregado, buscou protegê-lo, visando à sua permanência no emprego. Lesada tal garantia, nasce o direito à reintegração, e nunca, diretamente, à indenização. Esta só é possível na impossibilidade da observância da primeira hipótese." Sob esse fundamento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma rede de supermercados, reformando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté.Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), eleito em 6 de outubro de 2002 para cumprir mandato de um ano, o reclamante foi demitido sem justa causa apenas dois dias depois da eleição. Por isso, pleiteou no processo o pagamento de salários e demais verbas contratuais ou rescisórias relativos ao período de garantia de emprego, pedido concedido pela 2ª VT de Taubaté, mas não ratificado pela Câmara.
Alvo errado
No recurso, a rede de supermercados alegou que o pedido do autor seria impróprio, pois ele deveria ter requerido a reintegração ao emprego. Além disso, a reclamada argumentou que o autor não era titular da CIPA, mas apenas suplente.
Quanto a esse último argumento, o relator do acórdão no TRT, juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, observou que, conforme estabelece a Súmula 339 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há qualquer distinção entre titulares e suplentes da CIPA para efeito de estabilidade. Já no que diz respeito à ausência de pedido de reintegração pelo trabalhador, o relator concordou que, efetivamente, residiu aí a grande falha do reclamante.
O trabalhador teria direito à garantia de emprego não só durante seu mandato na comissão, mas também por um ano além disso, não podendo ser demitido, portanto, até 6 de outubro de 2004. Todavia, em vez de requerer a reintegração, reclamou no processo exclusivamente uma indenização correspondente aos salários e demais verbas a que teria direito até o fim de sua estabilidade. Para o juiz Sotero, esse procedimento contraria o que preceitua o artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, "que é, sem dúvida, a proteção ao emprego".
O magistrado enfatizou que a indenização só é cabível na impossibilidade de o trabalhador ser reintegrado à empresa. Acatar o pedido do reclamante, no entendimento do juiz, seria privilegiar "a inescrupulosa condição de haver remuneração sem a devida prestação de serviços". (Processo 1628-2003-102-15-00-2 RO)
Fonte: TRT15
ÂMBITO JURÍDICO, 20 de novembro de 2007
Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral
No cálculo do 13º salário proporcional, considera-se o trabalho em fração igual ou superior a quinze dias como mês integralmente trabalhado, a teor § 2º, do art. 1º, da Lei nº 4.090/62.Assim, decidiu a 8ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso do reclamante para determinar o acréscimo de 1/12 do seu salário ao valor recebido a título de 13º salário de 2002, reconhecido em primeiro grau na proporção de 07/12 e acrescido agora para 08/12.
Acompanhando voto da desembargadora Denise Alves Horta, a Turma entendeu que como no caso, o juízo de primeiro grau reconheceu a data de admissão do reclamante em 17/05/2002, ele trabalhou quinze dias no mês de maio, considerando que esse mês tem 31 dias. Por isso, no cálculo do 13º, deve-se considerá-lo como mês integralmente trabalhado.
( RO nº 02629-2006-138-03-00-2 )
Fonte: TRT3
20/11/2007
Industriário terceirizado obtém vínculo de emprego com a SadiaDepois de comprovar a subordinação à Sadia S.A., onde trabalhou diretamente na linha de encaixotamento de margarina, empregado terceirizado obtém vínculo com a indústria de alimentos. O trabalhador foi contratado como auxiliar de serviços gerais por uma empresa terceirizada, prestadora de serviços, e a operação foi considerada fraudulenta pelo Justiça do Trabalho, pois não havia nada que justificasse qualquer terceirização ou locação de mão-de-obra.
O Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista apreciado pela Quinta Turma, manteve, quanto ao vínculo, o mesmo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A alteração realizada na decisão do Regional foi somente em relação ao cálculo do adicional de insalubridade, pedido pelo trabalhador e concedido pelas instâncias anteriores. A mudança foi para determinar a utilização do salário mínimo, e não o salário contratual, como base de cálculo.
Ao confirmar o julgamento da Vara do Trabalho de Paranaguá, o TRT/PR considerou que as atividades de embalar e encaixotar margarinas incluem-se entre as atividades-fim da Sadia, pois são necessárias para a comercialização do produto e imprescindíveis ao processo de produção.
Para o Tribunal Regional, a Sadia foi a única beneficiária da mão-de-obra do trabalhador, e a empresa terceirizada serviu apenas como intermediadora. O TRT/PR julgou, assim, que a terceirização foi fraudulenta, e o vínculo de emprego era, na verdade, diretamente com a tomadora dos serviços.
O industriário foi admitido na Arnaldo Pereira da Silva e Cia. Ltda. em abril de 1998 e demitido em agosto de 1999. Foi contratado para prestar serviços na Sadia na área de encaixotamento de potes de margarina e limpeza do local. Na ação reclamatória, pleiteou além do vínculo de emprego, horas extras e adicional de insalubridade (devido à exposição a ruído excessivo), entre outros.
Na análise do recurso de revista no TST, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, verificou que o Tribunal Regional foi conclusivo no sentido de que o trabalhador preenchera os requisitos previstos no art. 3º da CLT, existindo todos os pressupostos da relação de emprego com a Sadia. (RR-162/2001-022-09-00.5)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pelo Lemon Bank Banco Múltiplo, que pretendia impedir o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) de determinar a penhora on-line de suas contas bancárias na execução provisória da reclamação trabalhista movida por uma empregada da empresa. A SDI-2 extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender incabível o mandado, diante da inexistência de ato que configure lesão a direito líquido e certo ou ameaça evidente.Segundo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa julgara parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida pela empregada e condenara o banco a pagar diversos títulos trabalhistas, e dessa decisão foi interposto recurso ordinário. Citada a cumprir o débito requerido pela empregada, a empresa alegou que, embora tenha ofertado bens em garantia, receava que posteriormente sua conta pudesse ser bloqueada. Entrou então com o mandado de segurança contra essa possibilidade.
O pedido foi concedido liminarmente, no sentido de impedir o bloqueio e penhora on-line de dinheiro enquanto durasse a execução provisória. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, porém, julgou improcedente o mandado e cassou a liminar concedida, levando o banco à interposição do recurso ordinário à SDI-2, insistindo na procedência da ação.
Ao analisar o caso, o relator do processo na SBDI-2, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que o mandado de segurança preventivo requer um justo receio de que o ato do juiz possa se concretizar, o que não ocorria no caso. “O impetrante não pode antecipar uma decisão judicial”, afirmou.
No mandado de segurança, a ameaça ao direito a justificá-lo tem de ser comprovada por ato concreto ou preparatório praticado pela autoridade dita coatora (no caso, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa) ou ao menos, no caso de ser preventivo, pela existência de indícios de que a ação ou omissão poderão atingir o patrimônio jurídico da parte. “Não basta, portanto, a suposição da existência de risco de lesão a direito líquido e certo, com base no julgamento subjetivo do impetrante”, esclareceu o relator.
O ministro ressaltou que “os Tribunais, por não serem órgãos consultivos, decidem apenas casos concretos, não respondendo questões hipotéticas sobre eventuais ilegalidades que venham a ser cometidas em processo de execução”. Complementado o seu entendimento, transcreveu no acórdão a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI-2, segundo a qual o mandado de segurança “não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta”. (ROMS-5/2007-000-13-00.6)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho em que sindicato e empresa firmaram garantia de emprego para seus empregados com prazo de vigência de cinco anos, em troca de vantagens salariais. O recurso foi interposto por um ex-empregado da Companhia Docas de Imbituba, de Santa Catarina, que postulava o pagamento dos salários e vantagens do período decorrente entre sua dispensa e o término da garantia de emprego estabelecida na convenção coletiva.
O empregado, trabalhador portuário, foi admitido na companhia em maio de 1999 e passou a receber salário mais adicionais de risco e por produção. Quando foi demitido, em maio de 2002, era portador de estabilidade provisória, conforme previsto na convenção coletiva, que estendeu a garantia de emprego até 31/05/2005. Tal fato o levou a requerer o pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes da garantia de emprego, a partir de seu desligamento.
A sentença de primeiro grau foi favorável às pretensões do trabalhador. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), com base no artigo 614, parágrafo 3º, da CLT, entendeu que o acordo coletivo não tinha validade e eficácia, pois não teriam sido observados a forma e os limites previstos em lei. O dispositivo da CLT não permite estipular duração de convenção ou acordo superior a dois anos. Por este mesmo motivo, o Ministério do Trabalho não efetuou o registro e depósito do ajuste, sendo atos também exigidos para sua validade.
No recurso de revista ao TST, o empregado buscou reverter a decisão desfavorável em segunda instância sob a alegação de que o acordo coletivo deveria ser respeitado, pois a Constituição Federal privilegia a livre negociação entre as partes. O relator do processo, ministro Lélio Bentes, fez uma análise minuciosa do processo e entendeu que a “a norma constitucional nada disciplina acerca do prazo de vigência dos instrumentos coletivos, de forma que não existe nenhuma incompatibilidade vertical do seu regramento com o disposto na CLT. No sentido de não se permitir estipular duração de convenção ou acordo por prazo superior a dois anos”.
O ministro salientou, ainda, que a interpretação literal do preceito da CLT levará à conclusão da proibição, em qualquer instância, de se firmar norma convencional com prazo de vigência superior a dois anos. Contudo, interpretando-se a norma no conjunto da legislação do trabalho, de natureza protecionista, conclui-se que a restrição é imperativa somente quando resultar em prejuízo ao trabalhador. Desse modo, considerou válida e assegurada a garantia de emprego do portuário até 31/05/2005. A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença de primeiro grau. (RR-1248/2002-043-12-00.0)
