Agência Diap, 21 de novembro de 2007
Ministério define quem participará do GT sobre contribuição sindicalFoi publicada a portaria que define quais as entidades que podem participar do grupo de trabalho que funcionará no Ministério do Trabalho por 90 dias com o objetivo de apresentar uma nova proposta de sustentação financeira do movimento sindical brasileiro.
Além do ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, do secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, participam representando a pasta, o secretário-adjunto da SRT, André Bucar e mais sete técnicos da Secretaria.
As centrais sindicais serão representadas por Luiz Carlos Motta e João Carlos Gonçalves Juruna, da Força Sindical; por Antonio Neto e Carlos Alberto Pereira, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), e por Ricardo Patah e José Moacir Pereira, da União Geral dos Trabalhadores (UGT).A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) será representada por José Calixto Ramos e Moacir Roberto; pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), estarão nas reuniões Arthur Henrique da Silva Santos e Rosane Silva. (André Santos)
Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2007
Congresso propõe tomar do TSE controle de urnas eleitorais
O poder de controlar as urnas eletrônicas nas eleições deveria ser transferido do Tribunal Superior Eleitoral para o Congresso. A proposta, como revela em seu blog o colunista da Folha de S. Paulo Josias de Souza, consta de relatório de uma subcomissão da Câmara dos Deputados que há sete meses estuda o assunto e que deve ser apresentado nos próximos dias.
Os autores da proposta põem em dúvida a inviolabilidade das urnas eletrônicas. Sustentam que falta transparência ao processo eleitoral brasileiro e que a culpa é do excesso de poderes conferidos ao TSE. O tribunal acumularia atribuições que, além de excessivas, seriam incompatíveis entre si: baixa as normas que regem as eleições, administra o processo eleitoral e dá a palavra final nos processos que têm origem nos pleitos.
Para dar fim a tantos problemas, os deputados sugerem que as regras do processo eleitoral eletrônico passem a ser definidas pelos próprios deputados e senadores, reunidos numa Comissão Eleitoral. A solução propostas encerra problema ainda maior, já que os congressistas são partes interessadas no resultado das urnas. “É como atribuir à raposa a gerência do galinheiro”, lembra o colunista.
Em fevereiro de 2007, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs que fosse feita audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir a segurança das urnas eletrônicas. Na audiência, que ocorreu no mês seguinte, a estrela foi Clóvis Torres Fernandes, professor da Divisão de Ciência da Computação do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).
Em 2006, por encomenda do usineiro João Lyra, Torres promoveu estudo sobre a votação eletrônica em Alagoas. Candidato ao governo do Estado, Lyra estava inconformado com o resultado das urnas. Favorito nas pesquisas eleitorais, perdeu nas urnas eletrônicas. Na audiência, Clóvis Torres disse que constatara vulnerabilidades em pelo menos 44% delas. Estava convencido da fragilidade das urnas eletrônicas, mas disse que os dados que coletara não permitem dizer que houve fraude.
Em abril, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) propôs a instalação de uma subcomissão, no âmbito da CCJ, para estudar a segurança da votação eletrônica. Nomeado relator, Vital do Rego (PMDB-PB) divulga seu relatório nos próximos dias. Sua principal proposta é esvaziar o TSE e transferir para o Congresso o controle das urnas eletrônicas.
Para Severiano Alves (PDT-BA), autor de projeto de lei com o mesmo propósito , a automação trouxe “o risco inerente provocado pela falta de domínio pela sociedade dos detalhes e peculiaridades das tecnologias de segurança envolvidas”. A pretexto de “aumentar a eficiência do sistema, especialmente quanto à fiscalização do processo informatizado do voto”, propõe que o Congresso, e não o TSE, passe a ter “a competência exclusiva e prioritária” na regulamentação e fiscalização da matéria.
Idéia esdrúxula
Apesar das suspeitas que surgem a cada ciclo eleitoral, jamais se comprovou fraude ou mesmo erro técnico no processo de votação eletrônica que pudessem comprometer o resultado de qualquer eleição.
Para o advogado Renato Ventura, especialista em Direito Eleitoral, a proposta dos deputados é contraditória e não deve prosperar. Afirmou que a urna é uma das coisas mais fiscalizadas que tem. “O TSE, antes de promover as eleições, permite que o Ministério Público, a Ordem dos advogados do Brasil e os partidos políticos, fiscalizem os programas, inclusive, com técnicos especializados”.
Ressaltou que a Justiça Eleitoral tem demonstrando credibilidade e não merece essa suspeita. Segundo ele, não faz sentido tirar a autonomia do Judiciário para colocar numa esfera externa, já que se ocorrer algum problema o caso voltará novamente ao Judiciário. “É uma tentativa de mexer numa coisa que está funcionando. A idéia é um tanto quando esdrúxula”, disse.
Folha de São Paulo, 21 de novembro de 2007
Indústrias terão juro menor do BNDES
Benefício será dado aos setores eleitos como prioritários pela nova política industrial, entre eles, fármacos e automóveis | Idéia é reestruturar a rede de laboratórios oficiais para a produção de remédios e financiar novos protótipos e veículos, incluindo o design
Paulo Fridman - 25.set.07/Bloomberg News
Linha de montagem de montadora em São Caetano do Sul (SP); setor automobilístico terá prioridade na nova política industrialPEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIOO BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) terá papel central na nova política industrial em gestação no governo: será o principal agente financeiro e, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito, vai reduzir suas taxas de juros e aumentar a participação no financiamento de projetos privados.
Ou seja, o banco reduzirá a exigência de contrapartida do capital privado, ampliando o percentual a ser financiado. Em alguns casos, o BNDES já empresta até 90% do valor total dos projetos.
No caso dos juros cobrados nos empréstimos, a idéia é reduzir ainda mais as taxas para os setores eleitos como prioritários. O banco já trabalha atualmente com taxas diferenciadas para setores tidos como estratégicos -energia elétrica e software, por exemplo.
Para delinear a participação do banco na nova política industrial do governo e levar as sugestões da instituição, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, tem se reunido freqüentemente com integrantes da Casa Civil e dos ministérios da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria Comércio Exterior, da Fazenda e do Planejamento.
Já se definiu que uma das linhas centrais da proposta será o fomento à inovação tecnológica, com destaque para dois setores: fármacos e automóveis. No primeiro caso, o banco estuda financiar especialmente laboratórios públicos que produzem medicamentos para o SUS (Sistema Único de Saúde).
A idéia é reestruturar a rede de laboratórios oficiais e orientar cada um deles para a produção de determinados medicamentos, sempre levando em conta a necessidade de suprimento ao sistema hospitalar público. O projeto em estudo é feito em parceria com o Ministério da Saúde.
Por causa das restrições de empréstimos ao setor público, que esbarra no limite de endividamento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o banco cogita até mesmo lançar mão da modalidade de crédito não-reembolsável (a fundo perdido) para apoiar os laboratórios estatais.Foco na inovação
No caso da indústria automobilística, o objetivo é o mesmo: focar o apoio do banco estatal em inovação. Para tal, o BNDES estuda financiar a criação de protótipos e modelos de veículos totalmente desenvolvidos no país, incluindo toda a parte de design.
Outros setores também devem ser beneficiados por condições especiais de financiamento, mas sempre também com o foco voltado para a inovação tecnológica.
Anteontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o governo apresentará, nas próximas semanas, novas ações no campo da política industrial. Disse ainda que o governo investirá R$ 28 bilhões nos próximos três anos em ciência e tecnologia.
A Folha apurou que o Ministério da Ciência e Tecnologia terá papel importante na nova política industrial, especialmente por meio dos financiamentos concedidos pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).
Além da nova fase da política industrial e dos investimentos em ciência e tecnologia, o presidente Lula prometeu enviar ao Congresso Nacional, até o dia 30 deste mês, um projeto "factível e possível" de reforma tributária.
FOLHA DE LONDRINA, 21 de novembro de 2007 | Economia
Arrecadação cresce 12% e é recorde
Brasília - A arrecadação de impostos e contribuições federais totalizou R$ 54,779 bilhões em outubro, segundo divulgou ontem a Secretaria da Receita Federal. A arrecadação é recorde para os meses de outubro. O valor representa um crescimento real (pelo IPCA) de 12,66% em relação a setembro e 12% na comparação com outubro de 2006. No acumulado do ano, a arrecadação totaliza R$ 484,747 bilhões, o que significa um crescimento real de 10,17% em relação a janeiro a outubro de 2006.A arrecadação superou o teto das estimativas. A expectativa dos analistas para a arrecadação era de R$ 50,9 bilhões a R$ 54,5 bilhões em outubro, segundo pesquisa feita pelo AE projeções junto a um grupo de sete instituições financeiras. A mediana destas projeções fechou em R$ 52,4 bilhões.
Do total arrecadado em outubro, R$ 12,920 bilhões são receitas previdenciárias, que registraram uma expansão real de 3,63%, em relação a setembro, e 11,23%, na comparação com outubro de 2006.
Renata Veríssimo e Adriana Fernandes
Agência Estado
Gazeta do Povo, 21 de novembro de 2007
BRASIL | TRIBUTOS
Chinaglia diz que reforma tributária será discutida mesmo sem consenso
Brasília – O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse ontem que não vai aguardar o “consenso” entre os partidos para colocar em discussão a proposta de reforma tributária que o governo deverá enviar na próxima semana. Chinaglia conversou ontem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o assunto com o objetivo de preparar a Câmara para a votação.“A intenção é acabar com a guerra fiscal e simplificar os tributos. E, evidentemente, permitir que se faça melhor justiça fiscal no país”, disse Chinaglia, lembrando que há várias propostas relativas à reforma tributária em tramitação na Câmara, o que obriga a buscar alternativas no regimento interno.
Chinaglia afirmou que tão logo seja enviado o texto da reforma tributária, a proposta será encaminhada aos líderes para depois partir para os debates.
“Se for esperar consenso, não se vota nunca. Há o famoso conflito de interesses. Governadores do mesmo partido divergem, dado que são disputas regionais. Mas há um único consenso: a guerra fiscal não ajuda”, disse o petista.
Em busca de acordo para as futuras votações, Chinaglia marcou para a próxima terça-feira uma reunião com os líderes e vice-líderes dos partidos aliados e também com os de oposição. A idéia é reunir as propostas que são prioridades para cada legenda para definir as pautas até o fim deste ano. Segundo ele, o objetivo é também definir as pautas para o início de 2008.
O petista lembrou ainda que há itens da reforma política à espera de votação na Casa. Para setores do governo, é fundamental votar o restante da reforma política. Até agora a Câmara aprovou apenas a lista de candidatos e o financiamento público de campanha de candidatos proporcionais (vereadores e deputados estaduais, distritais e federais).
Gazeta do Povo, 21 de novembro de 2007
IMÓVEIS | CONSTRUÇÃO
Mercado de materiais deve crescer 8,5% em 2007
De janeiro a setembro deste ano, o setor de vendas material de construção apresentou um crescimento acumulado de 7% na comparação com o mesmo período de 2006, segundo a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) – entidade que representa as 138 mil lojas de material de construção do país. Na comparação mês a mês, o desempenho em setembro foi 4,7% superior a setembro de 2006 e, em agosto, 2,5% superior a agosto de 2006. Os materiais básicos tiveram crescimento de 12,5% nas vendas do período e os materiais elétricos e hidráulicos cresceram, respectivamente, 8% e 6,6%. Os materiais de acabamentos tiveram desempenho 9,5% superior ao mesmo período de 2006, com destaque para pisos e tintas que cresceram 12,5% no acumulado do ano.Segundo o presidente da Anamaco, Cláudio Conz, os índices refletem a retomada de obras, desde os primeiros anúncios de incentivos ao setor por parte do Governo Federal. “O momento é favorável a esse movimento de retomada de obras, principalmente porque os juros estão em queda e tivemos o aumento das linhas de financiamento, sendo que muitas delas, inclusive, melhoraram suas condições”, diz. Ainda segundo Cláudio Conz, as vendas devem aumentar nos próximos 15 dias, devido à aproximação das festas de fim de ano. A previsão é de que o setor feche o ano com 8,5% de crescimento em relação ao ano passado.
Folha de São Paulo, 21 de novembro de 2007
Senado estende caso Renan e aumenta risco para CPMF
Votação é adiada para dezembro porque não foi escolhido sucessor do peemedebista | Processo deve ir a plenário na primeira semana de dezembro; o primeiro turno da CPMF ficaria para dia 14, e o segundo seria no dia 20
SILVIO NAVARRO
VALDO CRUZ
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Após uma manobra da oposição para tentar atrapalhar o calendário de votação da CPMF, o presidente interino da Casa, Tião Viana (PT-AC), adiou para a primeira semana de dezembro o desfecho do processo de cassação contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo senadores da base governista, o Planalto orientou os líderes aliados a concordar com a oposição e não pressionar para encurtar os prazos porque ainda não tem um nome definido para suceder o peemedebista à frente da Casa.
Mas há também o fato de que o governo foi surpreendido pela manobra dos tucanos -o Planalto contava resolver a questão Renan de forma rápida para encaminhar a da CPMF.
O processo contra Renan que vai a plenário trata de denúncias de que ele usou "laranjas" para comprar rádios. O relatório que recomenda a perda do mandato foi aprovado no Conselho de Ética por 11 a 3.
Antes de ir ao plenário, o processo precisa ter o aval na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator do processo na CCJ, Arthur Virgílio (PSDB-AM), decidiu não apresentar o relatório nesta semana, o que levou Viana a desistir de votar o caso em plenário na quinta.
Agora, a votação na CCJ será no dia 28. Deverá haver pedido de vista, e o processo iria a plenário em 4 ou 5 de dezembro. O primeiro turno da CPMF ficaria para a semana seguinte, no dia 14, e o segundo, no dia 20 -sem convocação extraordinária, o Legislativo pára no dia 21.
Apesar de os dois casos ficarem "embolados", a avaliação dos governistas na Casa é que a oposição ajudou o Planalto, que passou a temer um racha no PMDB diante de uma disputa pelo comando do Senado.
Para eles, uma eventual renúncia de Renan da presidência nesta semana levaria a uma eleição já na seguinte. Aí, uma divisão peemedebista poderia fazer o Planalto perder mais votos pró-CPMF entre os aliados. "A base não tem que ter angústia nem agonia para votar", disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).
Licenciado da presidência desde 11 de outubro, Renan comunicou à bancada do PMDB que não reassumirá. Como sua licença expira no domingo, ele tem de decidir até sexta se estende a licença ou renuncia ao cargo. Até ser informado da virada no calendário, havia dito a aliados de que renunciaria ao cargo se fosse absolvido.
Ontem, ele mudou de idéia. Para a bancada do PMDB, avisou que tirará nova licença, de 30 dias. À oposição, disse que cogita reassumir a presidência, pois o acordo no qual trocaria a cadeira pelo mandato fora descumprido. Mas é só uma ameaça, que não será cumprida.
O alagoano não gostou do adiamento. Avalia que ele até beneficia o governo, mas não é de seu interesse. Preferia que houvesse votação na quinta.
Com uma renúncia de Renan, Viana tem cinco dias úteis para convocar nova eleição, o que embolaria com a tramitação da CPMF.
A oposição aposta nesse cenário. A avaliação dos governistas é que é mais segura a permanência de Viana no cargo, ao menos até que tenham votos para aprovar a CPMF, que o risco de deflagrar um processo sucessório que poderia dividir a bancada do PMDB -a maior da Casa (20).
O GLOBO, 21 de novembro de 2007
Mordomia nos três poderes
Legislativo de R$ 6 bi: Câmara e Senado gastam R$ 16,4 milhões por dia
José Casado, Adriana Vasconcelos, Maria Lima e Isabel Braga
Os 594 parlamentares federais têm, cada um, 45 funcionários a seu dispor. Nos últimos dez anos, foram criadas 8.500 vagas no Congresso, elevando para 27,2 mil o corpo de servidores, apesar de o número de senadores (81) e de deputados federais (513) ser o mesmo. A série de reportagens sobre mordomias, que O Globo publica desde domingo, mostra que o Legislativo terá custado R$ 6 bilhões ao final deste ano - R$ 16,4 milhões por dia ou R$ 190 (meio salário mínimo) por segundo.As despesas tendem a crescer, com a construção de anexos do Senado e da Câmara, previstos para 2008 ao custo de cerca de R$ 130 milhões. No Senado, que pouco divulga seus gastos, uma TV de plasma instalada na entrada de um corredor que dá acesso a apenas três gabinetes é o sinal mais claro de desperdício. Na Câmara, foram comprados 446 laptops para os deputados, que já têm cinco computadores em seus gabinetes.
A despesa legislativa no Brasil ultrapassa, proporcionalmente, a da Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, França, Grã-Bretanha, Itália, México e Portugal - de acordo com pesquisa do site Transparência.
O Senado se destaca como a grande caixa-preta do Legislativo, com pouca nitidez sobre suas despesas. Os editais de compras oferecem vagas pistas, como um gasto de R$ 175 mil, no dia 25 de maio, com material de copa e cozinha, para entrega ao longo de 12 meses. Mais recentemente, em outubro, renovou-se o estoque de produtos para o lanche diário dos senadores. Foram R$ 56 mil em achocolatados, diferentes tipos de chá, biscoitos, queijo, presunto, pão de forma, adoçantes e sucos variados.
Na Câmara, há mais transparência, mas a lógica das despesas é semelhante. Mesmo sem pedido de deputados, foram comprados 446 novos laptops, para substituir um dos cinco computadores de mesa existentes nos gabinetes.
Já o Judiciário se transformou num dinâmico segmento do mercado imobiliário. No ano passado, a Justiça federal pagou R$ 239,8 milhões por obras, instalações e projetos. Há mais R$ 1,2 bilhão previsto para gastos nos próximos cinco anos , somente com a construção de novas e monumentais sedes de tribunais superiores em Brasília.
O número de economistas que prevêem que os EUA entrarão em recessão quase dobrou nos últimos dois meses, segundo uma pesquisa feita pela National Association Business Economics (Nabe, na sigla em inglês), a principal associação de economistas do país.
De 50 especialistas consultados, nove disseram apostar que as chances de contração nos próximos 12 meses são de 50% ou mais, segundo sondagem feita entre 22 de outubro e 6 de novembro. Na pesquisa anterior, de setembro, apenas 5 de 46 especialistas consultados faziam essa projeção.
Mais de dois terços dos consultados disseram que as chances de recessão são de pelo menos 25%.
Os reflexos provocados pelo maior recuo no mercado de residências nos EUA dos últimos 16 anos, as oscilações nos mercados financeiros e a elevação dos preços de energia levarão a uma desaceleração do crescimento anual da economia neste trimestre, que deve ficar em 1,5%. O resultado, se confirmado, será menor do que o previsto pelos economistas na sondagem anterior.
Confiança cai
Nesta segunda-feira (19), a divulgação de outros dois dados reforçaram o desânimo em relação à economia americana. O primeiro diz respeito à confiança das empresas de construção de casas em novembro. O índice da Associação Nacional de Construtores de Casas ficou 19 pontos (o mesmo de outubro), a menor marca desde o início da apuração em 1985. O segundo é a previsão de que o varejo dos EUA terão a pior temporada de fim de ano desde 2002, segundo cálculos da FedEx, Starbucks e J.C. Penney.
Os efeitos provocados pelo relatório da Nabe se espalharam pelos mercados nesta segunda. As bolsas da Europa e da Ásia caíram influenciadas pelas preocupações com um cenário de recessão americana. Na Rússia, o índice Micex recuou 1,5%, a maior queda em quatro semanas também por causa das preocupações com problemas na economia americana e uma eventual redução na demanda por commodities.
"Embora a economia dos EUA enfrente um risco maior de recessão por causa dos mercado de crédito e imobiliário e dos preços da energia, os membros da Nabe ainda não consideram a recessão como o cenário mais provável", disse, por meio de nota, Ellen Hughes-Cromwick, presidente do grupo e economista-chefe da Ford Motor.
A economia crescerá 2,6% de agora até o quarto trimestre de 2008, segundo a pesquisa. Ainda que esse valor seja menor que a previsão de setembro, supera a projeção de 2,4% para 2007.
De acordo com a mediana da pesquisa da Nabe, o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) manterá a taxa de juros de empréstimos interbancários em 4,5% até o fim do próximo anos. Em outubro, o Fed baixou pelo segundo mês a taxa de referência entre bancos e disse que as reduções compensam os riscos de aumento da inflação e de desaceleração no crescimento.
Os economistas consultados pela Nabe prevêem que a economia ganhe força ao longo do próximo ano, puxada por um crescimento estimado de 3% no último trimestre de 2008, segundo mediana calculada a partir das respostas.
"Nosso grupo de projeções considera que haverá um crescimento gradual a partir do fraco ritmo projetado para este trimestre, mesmo que que não haja mais flexibilizações por parte do Fed", disse Hughes-Cromwick.
Crise imobiliária
Mas em relação ao ritmo de construção de casas, os economistas mostram-se mais pessimistas. Segundo a sondagem, número de obras iniciadas cairá no ano que vem para 1,2 milhão de unidades, ante os 1,36 milhão projetados para este ano. Desde o primeiro trimestre de 2006, a crise no mercado residencial tem comprometido o crescimento da economia.Os entrevistados pela pesquisa também reduziram estimativas sobre emprego e lucros. Segundo eles, o índice de desemprego ficará em média em 4,9% em 2008 e os lucro após pagamentos de impostos crescerão 4,7%. Em setembro, as previsões eram de 4,8% e de 5,6% respectivamente.
Fonte: Valor Econômico
Agência Câmara, 21 de novembro de 2007
Sindicatos rurais são acusados de pressionar devedores
Laycer Tomaz
Manoel dos Santos (E) disse que responsáveis por abusos devem ser punidos.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Manoel José dos Santos, afirmou nesta terça-feira que 42 mil produtores rurais estão sendo processados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Rio Grande do Sul, por causa de dívidas de R$ 200 a R$ 9 mil com contribuições sindicais. Segundo ele, muitos agricultores estão vendendo suas terras para quitar os débitos. O assunto foi abordado em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Em Santa Catarina, as denúncias são em sentido contrário, ou seja, contra a própria Contag: o deputado Adão Pretto (PT-RS) apresentou boletim de ocorrência policial registrando abusos por parte da Contag contra os produtores rurais em dívida com o imposto sindical. Segundo o documento, representantes dos sindicatos têm ameaçado trabalhadores inadimplentes inclusive de hipoteca das propriedades, caso não quitem seus débitos.
As acusações sobre abusos nas cobranças foram rebatidas tanto pela Contag quanto pela CNA. De acordo com o presidente da CNA, Rodolfo Tavares, o maior valor pago à entidade é de R$ 8.890 mil, relativo a propriedades avaliadas em mais de R$ 9 milhões. Manoel dos Santos, da Contag, alegou desconhecer as reclamações e disse que, caso os problemas estejam realmente ocorrendo, trata-se da ação de "gangues" e os responsáveis devem ser punidos.
Novos critérios
A discussão ocorreu durante audiência proposta pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) para debater o Projeto de Lei 751/03, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que muda os critérios de definição de proprietários e trabalhadores rurais para efeitos de contribuição sindical. Atualmente, quem possui propriedade de até dois módulos fiscais é considerado como trabalhador e paga o imposto sindical para a Contag. Os produtores rurais que possuem terras acima desses dois módulos contribuem para a CNA.A proposta de Assis do Couto redefine como trabalhadores todos aqueles que tenham propriedades de até quatro módulos fiscais e não possuam empregados. Na nova categoria, vão vincular-se também à Contag, e não mais à CNA como ocorre atualmente. O projeto enquadra como empregadores os proprietários de mais de quadro módulos ou que possuam empregados, ainda que sua propriedade constitua-se de apenas um módulo.
De acordo com Assis do Couto, a lei atual provoca contradição no ordenamento jurídico e causa problemas para os agricultores familiares. "O problema é que, para fins de política agrícola, o governo federal define como trabalhador rural aquele que explora imóvel de até quatro módulos", afirma. A mesma definição, segundo ele, consta da Lei Agrária, que caracteriza como pequena propriedade o imóvel rural com área entre um e quatro módulos fiscais.
Crédito rural
Pelo projeto, o proprietário que, em virtude de redução da produtividade, não conseguir pagar suas contribuições sindicais como empregador poderá fazê-lo na condição de trabalhador. Com isso, não terá seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e continuará apto a receber crédito rural.Segundo o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), atualmente mais de 100 mil pequenos agricultores não conseguem se beneficiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) pelo fato de serem considerados como devedores.
Produtividade
Na opinião de Rodolfo Tavares, a proposta de Assis do Couto é uma "temeridade", pois, dependendo da localização da terra e do tipo de atividade econômica, a medida permitirá que proprietários de até 480 hectares fiquem isentos de contribuição.Manoel dos Santos, porém, disse que não se pode considerar apenas o tamanho da propriedade. No Nordeste, conforme exemplificou, quem tem entre 200 e 300 hectares não consegue garantir a sua subsistência. "O tamanho do módulo fiscal depende da produtividade da região", explicou.
Foi aprovada agora há pouco no plenário da Câmara a Medida Provisória 388/07, que disciplina o funcionamento da atividade comercial aos domingos e feriados. A matéria, que teve origem na Casa e era resultado de acordo firmado entre sindicatos patronais e empregados, havia sido apreciada no plenário do Senado, onde recebeu alterações.
Senadores decidiram que o trabalho do comércio aos domingos deveria ser regulamentado por convenções coletivas de trabalho. Tal item foi rejeitado pelos deputados na votação de hoje (20), fazendo com que prevalecesse a redação originária da Câmara. Hoje, a exigência de deliberação em convenções é aplicada apenas para trabalho aos feriados. O placar da rejeição foi 234 votos a 197, com cinco abstenções.
O texto original aprovado na Câmara antes de seguir ao Senado determina que, a cada três domingos de trabalho, os empregados têm direito a pelo menos uma folga. Atualmente a folga é concedida a cada quatro domingos trabalhados. O que, para deputados como Luiz Couto (PT-PB), chega a ser desumano.
O resultado da votação, cujas discussões foram atentamente acompanhadas por comerciários e trabalhadores do setor, foi veementemente repudiado após seu anúncio. A platéia instalada nas galerias do plenário vaiava e proferia palavras de ordem aos deputados. Os mais exaltados uniam gestos obscenos aos gritos de “mercenários” e "picaretas". Eles reclamavam da perda de prerrogativa de discutir as folgas em convenções trabalhistas.
“ Foi mais um projeto que o Lula mandou para a Câmara, dividindo a base governista. As emendas do Senado acabaram causando a divisão”, afirmou ao Congresso em Foco o deputado Silvio Torres (PSDB-SP). Para ele, as centrais sindicais não vão gostar muito da eliminação da exigência de convenção coletiva para determinar as regras para o trabalho aos domingos, como queriam os senadores. “Para as centrais, quanto mais as decisões passarem por elas, melhor.”
Já o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) vê com outros olhos a aprovação da MP. “O resultado indica uma tendência que se nota aqui na Câmara, que deve se expressar nas reformas sindical e trabalhista”, disse à reportagem o parlamentar fluminense, denunciando nas entrelinhas a influência do governo na aprovação de matérias de seu interesse. “O fato em si [a aprovação da MP como saiu da Câmara para o Senado] talvez não tenha tanta importância, não seja tão expressivo como quando vierem as reformas”, concluiu.
A matéria segue agora para a promulgação do Congresso, não sendo necessária a sanção presidencial. (Fábio Góis)
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de novembro de 2007
Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido
De acordo com o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso deverá conter os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, além do pedido de nova decisão. Com base nessa regra processual, a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, não conheceu do recurso interposto por empresa por falta de fundamentação coerente. “Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso”- pontua o juiz.No caso, a recorrente não atacou os fundamentos da decisão de 1ª Instância, que concedeu à reclamante a equiparação salarial com o paradigma e diferenças salariais decorrentes. A insurgência era apenas contra o deferimento de diferenças salariais e reflexos oriundos de desvio de função, mas esta questão não foi discutida na sentença, que se limitou ao deferimento da equiparação salarial. Para o juiz, a ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da matéria a ser julgada pela Turma. Daí o não conhecimento do recurso por não-observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514, II, do CPC.
( RO nº 00856-2007-013-03-00-0 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 21 de novembro de 2007
Intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado gera direito a horas extras
Decisão da 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, reconheceu ao reclamante, no período em que atuou como caixa de um Banco, o direito de receber como extra a hora diária concedida para alimentação e descanso. Isto porque, pela confissão do preposto, enquanto ele desempenhou a função de caixa, usufruía de intervalo inferior ao assinalado nos cartões de ponto.O entendimento da Turma é de que, embora permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, parágrafo 2º, da CLT), o tempo registrado deve corresponder exatamente ao usufruído pelo empregado.
Como não foi observado o intervalo mínimo determinado pela lei (art. 71, § 1º, da CLT) e estando provado no processo a extrapolação sistemática da jornada de 6 horas no período em que o reclamante atuou como caixa, o intervalo a ser considerado é de uma hora. A decisão segue jurisprudência do TST, a qual traz o entendimento de que o intervalo está vinculado à jornada cumprida e não àquela contratado. “O TST tem se posicionado neste sentido, porque a supressão dessa pausa importa afronta a norma que trata de segurança e saúde do trabalhador” – frisa a desembargadora.
Assim, tendo o reclamante usufruído de intervalo inferior ao previsto na lei, a exigência da prestação de serviços durante uma parte desse descanso, gera direito ao pagamento da hora integral como extra.
( RO nº 01703-2006-104-03-00-6 )
Fonte: TRT3
21/11/2007
Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recursoAnexar cópia de decisão em recurso requer o cuidado de verificar se o documento está devidamente assinado pelo juiz, sob pena de declaração de irregularidade processual. Em decisão recente neste sentido, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Estado do Ceará apelou na tentativa de conseguir o conhecimento de agravo de instrumento que havia sido rejeitado por esse motivo.
Ao apelar ao TST, o Estado anexou cópia da decisão que havia negado seguimento ao recurso de revista, porém sem a assinatura da juíza prolatora e, por esse motivo, o agravo de instrumento foi rejeitado, por despacho. O Estado do Ceará insistiu, mediante outro agravo. Alegou ter juntado todas as peças obrigatórias e indispensáveis ao esclarecimento da controvérsia e declarou a autenticidade dos documentos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 544, do Código de Processo Civil.
O relator, ministro Lélio Bentes Corrêa, manifestou-se contra a impugnação da decisão. Após analisar os dispositivos legais que regem a matéria, ele destacou que a Instrução Normativa nº 16/99 do TST estabelece que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.
Nesse contexto, assinalou, não há o que censurar na decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Em seu entendimento, a falta de assinatura da juíza na cópia do recurso de revista caracteriza ato inexistente, invalidando a peça para o fim a que se destina, e resulta em obstáculo à análise dos fundamentos da decisão, uma vez que não se atendeu à formação regular do processo. (A-AIRR 483/1996-017-07-40.9)
A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, que se realiza de amanhã (21) a sexta-feira (23) no Tribunal Superior do Trabalho, reunirá a comunidade jurídica trabalhista brasileira para debater temas relevantes do Direito do Trabalho e propor enunciados que servirão de subsídio para a jurisprudência trabalhista. A organização do evento é da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e a Escola Nacional de formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enamat), e apoio do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra)
O evento é pioneiro no Judiciário Trabalhista. “A idéia é provocar o debate” afirma o ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula, diretor da Enamat. “O Direito do Trabalho é uma área em efervescência. Com a modificação da competência da Justiça do Trabalho, obviamente surgiram novas questões que deram um sopro de vida intenso à Justiça do Trabalho e ao próprio Direito do Trabalho”, observa.
O ministro destaca que não há qualquer vinculação entre os temas discutidos e os órgãos julgadores do Judiciário Trabalhista, ou seja, os enunciados que serão discutidos não são enunciados jurisprudenciais. “É um foro acadêmico, e o debate certamente nos servirá de objeto de reflexão, porque são temas para o qual os operadores do Direito se voltam fortemente”, define.
Foram inscritas mais de 300 propostas de enunciados, submetidas à comissão científica, que selecionou aquelas que serão debatidas nas sete comissões temáticas que se reunirão ao longo de todo o dia 22, quinta-feira. Acidente de trabalho e doença ocupacional foi o tema mais concorrido, com 79 propostas. Aspectos ligados ao processo na Justiça do Trabalho, com 73, e aos direitos fundamentais e as relações de trabalho, com 72, vieram em seguida. A comissão temática de lides sindicais e direito coletivo discutirá 45 propostas. “Percebe-se a busca por uma grande reflexão em torno desses assuntos, sobre o novo papel da Justiça do Trabalho, sobre o papel dos sindicatos”, avalia o diretor da Enamat.
Para a diretora de ensino e cultura da Anamatra, juíza Fátima Stern, “a resposta do mundo jurídico trabalhista ao convite para participação na Jornada demonstra o interesse da magistratura e outros segmentos em discutir o avanço do Direito do Trabalho”. Faz coro com ela o juiz Leonardo Ely, da comissão científica da Jornada. “A existência de várias propostas de enunciados no mesmo sentido, sobre o mesmo tema, possibilita a aglomeração de fundamentos jurídicos que, aliada à existência de propostas em sentido contrário, nos dá a garantia de que as discussões serão travadas com profundidade nas comissões temáticas", afirma o magistrado.
Após as discussões na quinta-feira, as comissões Temáticas levarão à votação na Plenária, que começa na manhã de sexta-feira (23), as propostas selecionadas. As propostas deliberadas na Plenária serão divulgadas nos sites da Anamatra, do TST e da Enamat.
Luciano de Castilho fará a abertura
A palestra de abertura da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho – hoje (21), às 19h, na Sala de Sessões Plenárias do TST – caberá ao ministro aposentado José Luciano de Castilho Pereira (foto), que falará sobre o Direito do Trabalho e a realidade brasileira. "Nós conhecemos tudo, menos a realidade brasileira. Não é uma questão da Justiça do Trabalho, mas de toda a sociedade brasileira. Nós temos um complexo de inferioridade cultural que precisa ser rompido. Nosso orgulho nacional é muito reduzido e preso às realidades do futebol e do samba", diz o ministro, que integrará também a comissão temática de direitos fundamentais e relações de trabalho.
Conhecido por sua formação humanista, o ministro Luciano está à vontade na comissão. "É fundamental humanizar as relações de trabalho e foi para isto que surgiu o Direito do Trabalho”, afirma. “Quando democratizarmos as relações de trabalho, passaremos a ter um número menor de ações trabalhistas. É preciso sempre lembrar que, na nossa experiência histórica, o que temos são as verticais relações do trabalho escravo, quem não acabaram completamente no Brasil até hoje", acredita.
Empregados que aderem a programa de demissão voluntária proposto pelo empregador não têm direito a seguro-desemprego, uma vez que a dispensa não é caracterizada como demissão involuntária. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que determinara à Volkswagen do Brasil Ltda. entregar a quatro ex-funcionários da empresa as guias para o recebimento do referido seguro.
Os trabalhadores haviam ajuizado reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP), em dezembro de 2005, pleiteando, entre outros, a indenização do seguro-desemprego. A empresa contestou e informou que os empregados foram dispensados mediante a celebração de um acordo, devidamente assistidos pela Comissão de Fábrica e o sindicato da categoria.
A primeira instância negou, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu ser direito dos empregados o recebimento do benefício, ao entendimento de que o seguro-desemprego se destina àqueles que se vêem desempregados, como no caso dos reclamantes. O Regional decidiu no sentido de ser obrigação empregador entregar as guias, sob pena de incorrer em óbice a um direito do trabalhador.
A decisão do TRT foi questionada pela Volkswagen no TST, sob a alegação de que a adesão ao programa de demissão voluntária não pode ser entendida como dispensa involuntária, mas um distrato, uma vez que o ato foi resultado de comum acordo entre ela e os empregados.
Diferentemente do Regional, o relator do processo na Sétima Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, concordou com a empresa e esclareceu que a jurisprudência do TST entende que o seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a programa de desligamento voluntário. Tal entendimento, explicou, decorre do próprio artigo 6º da Resolução 252 do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), que estabelece os requisitos para a concessão do seguro-desemprego. A resolução diz que “a adesão a Plano de Demissão Voluntária ou similares não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária”. (RR-1951-2005-102-15-00.8)
