Agência Senado, 24 de novembro de 2007
CAS deve votar projeto que permite ao empregado escolher banco para receber salário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para a próxima quarta-feira (28), discutirá substitutivo a projetos de lei que conferem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração. As propostas, de autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PLS 340/04) e Romeu Tuma (PLS 176/04), tramitam em conjunto e receberão decisão terminativa da comissão.

De acordo com o substitutivo do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), os empregados, servidores públicos, aposentados e pensionistas poderão escolher a instituição bancária, bem como a respectiva agência, pela qual receberão suas remunerações. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) estabelece que a remuneração dos trabalhadores seja depositada na instituição financeira de preferência do empregador.

Na hipótese de o empregador efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados por meio de cheque, o substitutivo determina ainda que a conta bancária da qual será descontado deve ser de agência próxima ao local de trabalho.

Na mesma reunião, a CAS também analisará o substitutivo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) ao PLS 262/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a utilização de métodos recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e a dignidade do trabalhador. A proposta também receberá decisão terminativa da comissão.

Centrais sindicais

Na pauta da CAS, composta de 13 itens, consta ainda o projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais (PLC 88/07). Na última reunião da comissão, o relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pediu adiamento da votação da proposta para discutir o assunto com outros senadores.

O ponto polêmico do projeto refere-se ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, e as centrais sindicais pedem a rejeição da proposta. A matéria tramita em regime de urgência, simultaneamente, na CAS e nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A CAS examinará ainda, entre outros, o PLS 300/07, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que dispõe sobre a extensão da licença-maternidade; o PLS 194/07, do senador César Borges (DEM-BA), que trata da proibição de descontos nos salários do empregado; o PLS 98/07, de autoria do senador Marcelo Creivella (PRB-RJ), que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais; e o PLS 164/03, do senador Flávio Arns (PR-PR), que propõe a inclusão de assistência psicológica no âmbito dos planos e seguros privados de assistência á saúde.

Violência e criança

O requerimento da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) para realização de audiência pública para discutir a importância da prevenção da violência por meio de ações na primeira infância também deve ser votado na quarta-feira. A senadora sugeriu que a reunião se realize conjuntamente com a Comissão de Educação (CE) e que o diretor de pesquisas no Instituto de Pesquisas Médicas, neurologista e pesquisador do Laboratório de Psicologia, Psicopatologia do Desenvolvimento da Universidade de Bordeaux (França), Hubert Montagner, seja convidado para debater o assunto.

Agência Diap, 24 de novembro de 2007
SALÁRIO DO TRABALHADOR
Massa salarial tem aumento recorde ao longo de 2006
O mercado de trabalho brasileiro está mais qualificado, paga salários melhores e tem empregado trabalhadores mais experientes – os mais velhos e com maior tempo de estudo. Esse cenário, atrelado à política de valorização do salário mínimo e à inflação em queda, permitiu um crescimento recorde da massa salarial, que avançou 11,97% em termos reais entre 2005 e 2006. A alta foi fruto da expansão de 5,77% do emprego e de 5,86% do salário médio, o maior aumento desde 1996.

Em termos absolutos, foram os trabalhadores com 30 a 39 anos que mais se beneficiaram do crescimento do emprego com carteira assinada, ficando com 482,7 mil do total de 1,9 milhão de vagas geradas em 2006. Já a maior variação relativa ficou na faixa etária que vai de 50 a 64 anos, na qual o emprego subiu 9,77%. Isso pode ser explicado pela maior qualificação dessas pessoas.

Os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada nesta quinta-feira (22) pelo Ministério do Trabalho, mostram, assim como outras pesquisas sobre mercado de trabalho, que só os mais qualificados têm chances de obter um emprego. "Como os níveis de escolaridade cresceram no país, é natural que a exigência em relação à qualificação também cresça", explica João Saboia, diretor-geral do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Em 2006, segundo a Rais, 68% das vagas criadas ficaram para quem tem pelo menos o ensino médio completo. Para quem não tem estudo ou não chegou a completar a oitava série do ensino fundamental só se fecham vagas. Isso significa que há mais gente sem qualificação sendo demitida do que admitida no mercado de trabalho.

Uma novidade nos dados da Rais é que também as pessoas mais qualificadas tiveram aumentos de salários acima da média do trabalhador brasileiro. Antes, o que se via era um crescimento da renda sempre mais forte para a parte mais pobre e menos qualificada da população e um achatamento dos maiores salários. Isso também aconteceu em 2006, ano em que a remuneração média dos analfabetos subiu 9,77%, mas foi acompanhada por uma alta de 7,21% nos salários de quem concluiu a universidade, acima dos 5,86% verificados para a média dos trabalhadores. Já aqueles que têm uma qualificação mediana, como o ensino médio completo, tiveram aumento menos robusto nos rendimentos, de 4,1%, por exemplo.

Oferta e demanda

Para Carlos Henrique Corseuil, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o maior aumento dos rendimentos dos mais qualificados é explicado pela lei da oferta e da demanda. O crescimento econômico, segundo ele, passou a exigir uma mão-de-obra mais qualificada. Como não há tanta gente assim no mercado de trabalho, o preço do trabalhador especializado aumentou. "As empresas estão disputando essa mão-de-obra", explica Corseuil.

Uma consequência negativa da alta dos salários dos mais qualificados, que têm os maiores rendimentos, seria uma maior desigualdade social. No entanto, como o salário dos sem qualificação também está crescendo, esse efeito tende a ser diluído. E como explicar o crescimento forte da renda dos analfabetos e dos que não completaram nem a quarta-série? "Salário mínimo", responde o pesquisador. Em 2006, esse salário foi reajustado em 16,7%, um aumento real de 12%, número próximo, por exemplo, da alta de 9,8% na remuneração média dos trabalhadores analfabetos.

Outro destaque é a maior inserção das mulheres. O emprego para elas cresceu 6,59%, acima do 5,21% da força masculina. Carlos Lupi, ministro do Trabalho, destacou o aumento na formalização. Tomando dados da Pesquisa Anual de Amostra por Domicílio (Pnad), em 2005 os ocupados nos setores formal e informal somavam 87,2 milhões, onde cerca de 38% eram contratados. Em 2006, esse universo cresceu para 89 milhões (estimativa da Pnad), elevando os empregos formais para 40%.

Lupi disse que sabia que o dado da Rais seria positivo, mas que não imaginava que "seria tão positivo". Ele projeta que neste ano sejam geradas 2,2 milhões de vagas formais. "O país está num ciclo irreversível de crescimento." Corseuil, do Ipea, não tem tanta certeza sobre isso. "Estamos crescendo. Mas será que em algum momento as empresas não vão esbarrar na falta de mão-de-obra qualificada?", questiona.

Agência Diap, 24 de novembro de 2007
RESUMO DA SEMANA
Múcio Monteiro substitui Mares Guia na articulação política do Governo
Esta semana parecia que nada de relevante iria acontecer na política. Ledo engano. Dois fatos garantiram as manchetes dos jornais de hoje: a renúncia do ministro Walfrido dos Mares Guia da articulação política do Governo e o desembarque da bancada do PTB no Senado do bloco aliado.

Denunciado nesta quarta-feira (21) pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de peculato e lavagem de dinheiro na campanha à reeleição do ex-governador e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) ao governo do estado de Minas Gerais, em 1998, o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, renunciou ao cargo. Em seu lugar, assume o líder do Governo na Câmara, deputado José Múcio Monteiro (PTB/PE).

Assume a Liderança do Governo, no lugar de Zé Múcio, o petista Henrique Fontana (RS), que conduzirá a base aliada na Câmara até o final da sessão legisaltiva, em 22 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso, para só retornar aos trabalhos em 2 de fevereiro de 2008.

Trata-se de afastamento temporário. Caso Mares Guia comprove sua inocência, ele poderá voltar ao Governo no mesmo posto.

Ao assumir o novo cargo, Múcio Monteiro tem tarefa urgente para tocar: unir a base do Governo para votar a CPMF no Senado. E o trabalho começa já, pois a PEC já está no plenário da Casa e o prazo para sua apreciação vence no dia 22 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso parlamentar. A validade do imposto do cheque expira no dia 31 de dezembro.

Desembarque

A bancada do PTB no Senado, composta por sete membros — Epitácio Cafeteira (MA), Gim Argello (DF), João Vicente Claudino (PI), Mozarildo Cavalcanti (RR), Romeu Tuma (SP), Sérgio Zambiasi (RS) e Fernando Collor (AL), este licenciado do mandato — saiu do bloco parlamentar de apoio ao Governo na Casa. Leia mais

A decisão foi tomada logo depois de o senador Mozarildo ter sido substituído na CCJ porque havia anunciado que ia votar contra a orientação do Governo na PEC do imposto do cheque. O líder da bancada, Epitácio Cafeteira disse que o partido sai do bloco, mas não da base de apoio ao Governo.

Caso Renan

O presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), já é carta fora do baralho. Nesta quarta-feira (21), ele prorrogou até o dia 29 de dezembro a licença do cargo e, na prática, do mandato, para não atrapalhar a votação do imposto do cheque no Senado. Leia mais

Ainda falta votar três processos contra ele por quebra do decoro parlamentar. Mesmo que mantenha o mandato, Renan perdeu toda a influência política no Legislativo e também no Executivo.

Trabalho aos domingos

Nesta terça-feira (20), os deputados aprovaram o texto original da MP 388, que regulamenta a trabalho dos comerciários aos domingos e feriados. Ou seja, a Câmara derrubou as duas emendas aprovadas no Senado.

Ficou mantida a necessidade de convenção coletiva apenas para os trabalhos nos feriados — os senadores queriam ampliar essa exigência para o comércio aos domingos; e também queriam estender as regras aos supermercados e hipermercados, incluindo-os explicitamente no texto (o que também foi rejeitado).

Mercosul

Depois de amplo e intenso debate, a CCJ da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (21), o parecer favorável do relator, deputado Paulo Maluf (PP/SP), por 44 votos a 17, ao Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) 387/07, que trata do protocolo de adesão plena da Venezuela ao Mercosul.

O projeto ratifica o texto do protocolo assinado em Caracas, em julho de 2006, pelos países que fazem parte do bloco econômico (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), além da própria Venezuela.

Os partidos da base aliada votaram a favor do projeto, além do PSol e PV. Os deputados do DEM, PSDB e PPS votaram contra o texto do protocolo. A matéria será, agora, votada no plenário, depois vai ao exame do Senado.

Tucanos

Desde ontem o PSDB está reunido no seu 3º Congresso e 9ª Convenção, que termina hoje às 14h30. No evento, o atual presidente da legenda, senador Tasso Jereissati (CE) passa o comando da sigla ao senador Sérgio Guerra (PE). O partido se prepara para disputar as eleições municipais de 2008.

O PSDB vive uma disputa interna entre os governadores de São Paulo, José Serra; e Aécio Neves, Minas Gerais. Dessa disputa sairá o candidato da oposição — PSDB, DEM e PPS — à Presidência da República em 2010. Um dos objetivos do congresso é definir os novos integrantes do Diretório Nacional e discutir a atualização do programa partidário tucano, lançado em 1988.

Conselho político

O Conselho Político — que é formado pelos presidentes dos partidos que compõem a base do Governo no Congresso — reuniu-se nesta quinta-feira, 22, no Palácio do Planalto, para debater alguns temas de interesse do Governo.

O encontro, também contou com a presença de líderes do Legislativo, discutiu questões como a reforma política, reforma tributária e prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Um fórum de dirigentes partidários será criado para debater e chegar a um consenso sobre a reforma política.

Diário Vermelho, 24 de novembro de 2007
A Amazônia é o futuro do País, diz Mangabeira Unger
A Amazônia é o futuro do País. A tese é do ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, defendida na mesa-redonda que discutiu Infra-Estrutura para o Desenvolvimento, dentro do 1o Simpósio Amazônia e Desenvolvimento Nacional. O evento, ocorrido este semana em Brasília, é uma iniciativa da Comissão da Amazônia, presidida pela deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Na avaliação do Ministro, se o País for obrigado a escolher entre a preservação da natureza e o desenvolvimento, vai escolher desenvolvimento. “Isso tem que mudar”, frisou. Segundo ele é necessário realizar um projeto de zoneamento econômico e ecológico tendo como pressuposto a solução a questão fundiária.

Outra ponderação feita pelo Ministro é de que devem existir duas estratégias diferenciadas: uma para a floresta já desmatada e outra para a floresta que ainda está em pé.

“ Na parte desmatada temos a oportunidade de construir um modelo econômico que seja pautado pela organização estratégica dos pequenos produtores. Para a floresta intacta deve-se investir em economia e tecnologia para o controle do manejo, reduzindo impactos e conservando a floresta em pé”, defendeu Mangabeira.

O Ministro também salientou que o transporte que deve prevalecer na região é o ferroviário, que trará menos impactos ao meio ambiente, dando mais oportunidades de deslocamento às populações.

Diário Vermelho, 24 de novembro de 2007
Índia deve confirmar previsão de crescimento de 9% em 2007
A economia indiana crescerá no atual ano fiscal cerca de 9%, disse nesta sexta-feira (23) o ministro de Finanças da Índia, Palaniappan Chidambaram. "A economia está crescendo em torno de 8,6%, que foi a taxa de crescimento dos últimos quatro anos. Em 2007/08, alcançaremos uma taxa próxima aos 9%", disse, em um encontro com uma delegação da Islândia em visita à Índia.

O ministro disse que os preços do petróleo continuarão aumentando junto com os dos bens de consumo e comestíveis. "Precisamos garantir que esses preços estejam sob controle e que a inflação não fuja do controle", acrescentou.

Na semana até o dia 27 de outubro, a inflação da Índia caiu a 2,97%, mais baixa em cinco anos. O nível de inflação continua abaixo das previsões do Banco Central indiano – de 5%.

A Comissão de Planejamento indiana lançou dia 8 de novembro o projeto para o 11º plano qüinqüenal do país, que fixa as metas entre 2007 e 2012. O objetivo é levar o crescimento do PIB a uma média de 9% ao ano.

A OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos) informou neste mês que o objetivo da Índia de atingir crescimento de 10% ao ano até 2011 é possível desde que haja reformas – principalmente a do mercado de trabalho, a fiscal e a do ambiente das empresas.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007
Justa causa não comprovada dá direito a indenização
Depois de mais de 27 anos de trabalho para o Banco Meridional, um gerente da agência de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, foi demitido por justa causa acusado de negligência. Na Justiça do Trabalho, ele conseguiu comprovar que a penalidade imposta foi completamente desproporcional ao ato praticado. Por isso, terá direito a receber verbas rescisórias e indenização por danos morais.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu o recurso do banco, por não caber ao TST avaliar fatos e provas, e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que condenou o banco ao pagamento de uma indenização de aproximadamente R$ 56 mil.

Responsável pela guarda das chaves da agência, do cofre e da caixa-forte, o gerente administrativo foi acusado pelo banco de negligência por tê-las deixado em sua gaveta e, no mesmo dia, ter ocorrido o furto de R$ 50,2 mil do interior do cofre. O relatório da auditoria terminou cerca de 30 dias depois do fato e o banco não descobriu quem foi o autor do furto. No entanto, o bancário foi demitido, apesar de, na avaliação do próprio banco, ser profissional qualificado e de comportamento exemplar desde sua contratação, em 1970.

Quando ajuizou a reclamação trabalhista, o ex-gerente pediu a declaração de nulidade ou anulação do ato de demissão, a reintegração ao emprego ou a descaracterização da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias devidas em casos de dispensa imotivada. A 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) considerou imotivada a demissão e condenou o banco ao pagamento das verbas rescisórias e à liberação do FGTS, com pagamento de multa de 40%. Quanto aos danos morais, a indenização foi fixada em R$ 56,3 mil, valor que representa o total em salários que o bancário teria direito em 26 meses, período que faltava para completar o prazo legal para se aposentar.

No Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o Banco Meridional alegou que era válida a demissão por justa causa, porque o gerente não tomou as cautelas necessárias e permitiu que as chaves do cofre fossem utilizadas para abertura do cofre e o conseqüente furto. O TRT, porém, considerou que não havia norma interna quanto ao procedimento da guarda de chaves e que não foi comprovado que somente o gerente administrativo as tinha. Ao contrário, o preposto do banco, em depoimento, afirmou que outros funcionários também tinham chaves do cofre na ocasião do furto.

A segunda instância julgou que, se havia quebra de confiança, caberia ao banco retornar o funcionário ao cargo anteriormente exercido, suprimindo a função de confiança ou, quando muito, demiti-lo sem justa causa.

Quanto ao dano moral sofrido, o Tribunal Regional considerou óbvia sua comprovação. “Toda a comunidade do município em que se situa a agência bancária tem o empregado como ‘ladrão’, já que a sua demissão decorreu objetivamente do fato em questão, e aos leigos não é exigido distinguir entre ato de imprudência, ou de suposta negligência, com atos de desonestidade”, reconheceu. A decisão foi mantida pela 1ª Turma do TST.

RR-706.188/2000.2

Nova Central, 24 de novembro de 2007
Câmara analisa voto facultativo e mandato eletivo de 5 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 211/95, que torna o voto facultativo e estabelece mandato de cinco anos para o presidente da República e para governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores. Atualmente, os senadores têm mandatos de oito anos, enquanto os demais cargos têm mandatos de quatro anos.

A PEC, de autoria do ex-deputado José Janene, será analisada quanto à sua admissibilidade. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a admissão da proposta. Em seu parecer, ele exclui da PEC o artigo que estipula o início dos mandatos de cinco anos a partir das eleições de 2002.

O relator é a favor da admissibilidade de outras 29 PECs que tramitam apensadas e tratam do mesmo tema.

Omissão de agente público

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1526/07, da Comissão de Legislação Participativa, que tipifica como crime a omissão de agente público que, no exercício da função, deixar de comunicar à autoridade competente a ocorrência de crime de ação pública do qual teve conhecimento no exercício da função, desde que a ação penal não dependa de representação. A pena prevista no projeto é detenção de seis meses a dois anos e multa. Hoje, essa omissão é considerada uma contravenção, punida apenas com multa.

O relator, deputado George Hilton (PP-MG), apresentou substitutivo que troca a expressão "crime de ação pública, desde que a ação penal não dependa de representação", por "crime de ação penal pública incondicionada".

Recursos para universidades

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4285/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que destina a universidades todos os recursos financeiros de fonte estrangeira que entrarem no Brasil para financiar a preservação da biodiversidade. A proposta ainda estabelece que a propriedade intelectual dos resultados das pesquisas feitas com esses recursos será, obrigatoriamente, brasileira.

O relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou substitutivo que permite às universidades brasileiras repassar parte dos resultados de eventual exploração econômica à instituição estrangeira que apoiar financeiramente o projeto.

Agência Brasil, 24 de novembro de 2007
Média das notas no Enem melhorou neste ano, informa Inep

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília - As notas dos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) melhoraram neste ano. De acordo com balanço do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do Ministério da Educação, a média de desempenho na prova objetiva foi de 51,52 e na de redação, 55,99, numa escala que vai de zero a 100. No ano passado, as médias foram respectivamente 36,90 e 52,08 pontos.

A menor média de prova objetiva ficou para a região Norte (44,79) e de redação para o Nordeste (55,20), enquanto a maior média da avaliação objetiva e de redação é do Sul, com 54,82 e 57,81 pontos, respectivamente.

Outro dado é que os estudantes que só frequentaram a rede pública durante o curso tiveram média 49,20 na prova objetiva, enquanto aqueles que estudaram os três em escolar particular ficaram com média de 68,04 pontos. No caso das redação, as notas foram 55,26 e 62,26, respectivamente.

De acordo com o Inep, cerca de 2,7 milhões de estudantes compareceram ao exame no dia 26 de agosto de 2007.

Agência Brasil, 24 de novembro de 2007

Inscrições no ProUni começam segunda-feira

Agência Brasil

Brasília - As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referentes ao primeiro semestre de 2008 estarão abertas a partir de segunda-feira (26). Criado em 2004 pelo Ministério da Educação (MEC), o programa oferece a estudantes brasileiros bolsas de estudos integrais e parciais, de 50%, em instituições de educação superior privadas, em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica.

Segundo o MEC, no primeiro semestre deste ano, inscreveram-se cerca de 480 mil estudantes. Podem participar do programa estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2007 e tenham obtido no mínimo 45 pontos (média aritmética entre redação e conhecimentos gerais).

Os candidatos também devem ter cursado o ensino médio em escola pública ou, na condição de bolsista integral, na rede particular e comprovar renda familiar de até um salário mínimo e meio (R$ 570) para a bolsa integral e de até três salários mínimos (R$ 1.140) para a integral.

As inscrições serão feitas somente pela internet, na página eletrônica do ProUni, até às 21 horas de 14 de dezembro. A divulgação do resultado está prevista para o dia 19 do mês que vem.

Gazeta do Povo, 24 de novembro de 2007
BRASIL | NASCEU DE NOVO
Pedreiro cai do 7.º andar dentro de uma piscina e sobrevive

Brasília – Uma história no mínimo inusitada ocorreu em Águas Claras, cidade no entorno de Brasília, na tarde de quinta-feira. O servente Railon Rufino, 39 anos, escapou da morte ao praticamente voar do sétimo andar de um prédio e cair dentro da piscina do edifício ao lado. Rufino, que não sabe nadar, caiu dentro da água e foi levado sem grandes ferimentos ao hospital. Ele passa bem.

Rufino fazia o acabamento das pastilhas na lateral de um edifício quando o andaime balançou por causa de um forte vento. Ele escorregou, atravessou uma proteção de madeirite que havia embaixo do andaime e caiu de uma altura de sete andares – aproximadamente 20 metros. “Só lembro da hora que eu estava caindo. Eu achava que ia morrer. Aí, graças a Deus, caí dentro da piscina cheia de água. Por causa disso estou aqui pra contar a história”, afirma Railon. Ele diz que não sabe nadar muito bem, mas que a piscina não era funda.

O servente foi levado por bombeiros para o Hospital Regional de Taguatinga. Ele não quebrou nenhum osso nem teve que ser internado. Ficou apenas por algumas horas em observação. “Eu vivi de novo”, diz Railon.

Gazeta do Povo, 24 de novembro de 2007
BRASIL | GASTOS PÚBLICOS
Prefeitos e vereadores de nove estados receberão 13.º
São Paulo – Em pelo menos nove estados do país, prefeitos e vereadores estão autorizados a receber o 13.º salário dos cofres públicos no fim deste ano. O benefício será concedido apesar de a Constituição proibir o pagamento de “gratificações’’ ao salário de quem possui cargo público eletivo. Com base nesse entendimento, outros sete estados proibiram prefeitos e vereadores de ganhar a remuneração extra. Presidente e vice-presidente da República também recebem o benefício, segundo a assessoria de imprensa do Planalto.

Em nove estados – Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins –, os Tribunais de Contas decidiram liberar o pagamento, mas apenas para cidades onde existem leis locais regulando o benefício. Os conselheiros entenderam que as categorias de prefeitos e vereadores são regidas por princípios semelhantes aos de trabalhadores comuns, como acontece com os funcionários públicos.

Sete Tribunais de Contas – Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraná e São Paulo – proíbem o pagamento do 13.º a prefeitos e vereadores ainda que exista uma lei no município estabelecendo o benefício. Quem descumpre a norma corre o risco de ter as contas rejeitadas pelo órgão. Também pode receber como punição a devolução do dinheiro ganho com correções.

A primeira parcela da gratificação de fim de ano deve ser paga em novembro. A segunda parte da remuneração será recebida até o dia 20 de dezembro, assim como é o pagamento do 13.º salário.

Os nove estados que autorizam o pagamento possuem 2.357 municípios. Os tribunais não têm levantamentos sobre em quantas cidades há legislações estabelecendo o pagamento do salário extra.

Rombo - Pagamento deve sobrecarregar caixa de municípios

O pagamento do 13.º salário deve sobrecarregar o caixa de cidades com leis autorizando o pagamento. Araricá (RS) é uma das cidades onde o pagamento a prefeitos e vereadores deve ser feito a partir do fim de novembro. O município de 4 mil habitantes tem um orçamento de cerca de R$ 475 mil por mês. A administração local consumirá 8% da receita com o pagamento de salários aos políticos da cidade no fim do ano.

A remuneração extra ao prefeito, vice-prefeito e a nove vereadores custará quase R$ 20 mil. A prefeitura diz que a lei existe desde a fundação da cidade, há dez anos.

Em Biguaçu (SC), com 53 mil habitantes, a despesa será ainda maior. O município terá uma despesa adicional de cerca de R$ 40 mil com a Câmara, prefeito e vice-prefeito até o final de 2007.

Santa Catarina

Outra cidade catarinense onde o pagamento é previsto por lei e autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado é Bombinhas, que tem 12 mil habitantes. A remuneração de vereadores, prefeito e vice-prefeito custará aos cofres públicos R$ 31 mil.

Gazeta do Povo, 24 de novembro de 2007
MUNDO | PESQUISA
Ganhar mais que o colega “satisfaz mais” que alto salário

Berlim – Um experimento demonstrou na prática o velho ditado de que “a grama é sempre mais verde no quintal do vizinho”. Isto é, não é tanto o valor absoluto de uma recompensa que deixa alguém feliz, pois isso depende também da comparação com a situação de um rival.

“As pessoas não se importam apenas com o que elas próprias ganham; parece ser igualmente importante o que elas ganham relativamente a uma outra pessoa”, declarou o economista Armin Falk, da Universidade de Bonn, Alemanha. O estudo foi publicado na revista Science.

O experimento envolveu 38 homens, avaliados aos pares em aparelhos que mediam a atividade do cérebro. Os voluntários tinham de responder a perguntas simples – como estimar o número de pontos em uma tela – e eram premiados pelas respostas certas, com uma recompensa monetária que ia de R$ 79 e R$ 318.

Folha de Londrina, 24 de novembro de 2007
Seu Direito: EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
Trabalhei em duas empresas em São Paulo entre 1975 e 1978. Porém a minha carteira de trabalho foi extraviada e, ao retirar uma nova, não ficou registrado o tempo de São Paulo. Tentei resolver o problema junto ao INSS, solicitando o Cadastro Nacional de Informações Sociais, mas no documento constam apenas as datas de admissão e não as datas de rescisão. Não consigo localizar as empresas em São Paulo, pois devem estar inativas. Como posso provar que trabalhei durante este período?

A carteira profissional é prova plena do referido tempo de serviço. Este pode ainda ser comprovado por meio do livro/ficha de registro de empregados da empresa onde o segurado trabalhou. Na impossibilidade de localizar os proprietários da empresa para conseguir o livro/ficha, o obreiro pode ainda comprovar o tempo de serviço por meio de indício de prova material que possa levar à convicção de que o segurado trabalhou na empresa, aliado ao depoimento de testemunhas.

O indício de prova material pode ser, por exemplo, o termo de rescisão do contrato de trabalho, registros contábeis da empresa constando o nome do segurado, recibos de pagamento de salários e de 13º, recibos de férias, documentos da empresa preenchidos pelo segurado, entre outros.

Os registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) também servem como indício de prova material dos contratos de trabalho. Há a necessidade ainda de ser tomado o depoimento de testemunhas que presenciaram o segurado trabalhando nas empresas durante o período que se pretende comprovar.

Nossos tribunais têm decidido que mesmo que tenha sido extraviada a carteira profissional, havendo prova documental e testemunhal, há que ser computado, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço trabalhado como empregado. Alguns tribunais têm admitido ainda a prova deste tempo de serviço exclusivamente com prova testemunhal.

Fabio Antonio da Silva Martin, advogado

Paraná Online, 24 de novembro de 2007
Construção civil lidera crescimento do emprego
AN Curitiba

Foto: Fábio Alexandre

No desempenho do emprego por setores, nos últimos 12 meses, o maior destaque foi a construção civil, com 15,51%.

Curitiba teve 29.534 novas vagas de emprego de janeiro a outubro de 2007. O número é 12,1% maior que no mesmo período no ano passado. De janeiro a outubro de 2006, Curitiba teve 26.344 novas vagas. A construção civil lidera o crescimento, com 19,14% das novas vagas. "O aumento do nível de emprego deve-se ao crescimento da economia da cidade e também ao grande volume de investimentos feito pela Prefeitura", diz o secretário municipal do Trabalho e Emprego, Manassés Oliveira.

Os dados foram apresentados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego de Curitiba com base nas informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

De janeiro e outubro de 2007, os setores que estão puxando o crescimento são: construção civil 19,14% (3.753 vagas), indústria de transformação 8,13% (6.931 vagas) e comércio 5,29% (6.312 vagas).

Nos últimos doze meses, Curitiba teve 32.600 novas vagas, chegando a 567 mil empregos formais em outubro de 2007. A variação nos últimos 12 meses foi positiva, com um crescimento de 6,14%. Desde janeiro de 2005, quando tinha 486 mil empregos formais, Curitiba criou 81 mil novas vagas. "O resultado confirma três anos de forte ritmo de crescimento do emprego na cidade", diz Manassés Oliveira.

No desempenho do emprego por setores, nos últimos 12 meses o maior destaque foi a construção civil com 15,51% (3.284 vagas), seguido da indústria de transformação com 9,19% (7.495 vagas) e comércio 7,0% (8.377 vagas).

Paraná Online, 24 de novembro de 2007
132 políticos podem perder o mandato no Paraná
Elizabete Castro

Foto: Allan Costa Pinto

Carlos Simões: deputado trocou PTB pelo PR.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) divulgou levantamento ontem informando que já recebeu 132 pedidos de decretação de perda de mandato de vereador, um de deputado estadual - Carlos Simões (PR) - e dois de suplente de deputado estadual - Mário Roque (PSB) e Julieta Reis (PSB). Todos são acusados de infidelidade partidária por deixarem as siglas pelas quais foram eleitos. O prazo para que os partidos peçam de volta os mandatos, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal considerando que os mandatos pertencem aos partidos, termina na próxima sexta-feira, dia 30. Depois desta data, somente o Ministério Público Eleitoral é que pode requerer os mandatos dos atuais eleitos. Até agora, não houve nenhum pedido de devolução de mandato de prefeitos.

A retomada dos mandatos está sendo requerida pelos partidos com base no prazo de referência, fixado em 27 de março deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral respondeu a uma consulta da direção nacional do DEM.

A vaga de Simões na Assembléia Legislativa está sendo reivindicada pelo 1.º suplente da coligação PDT-PTB, Fernando Scanavaca. Simões foi eleito pelo PTB e se filiou ao PR este ano.

Os advogados do PDT e de Scanava argumentam que ele deixou o partido fora do prazo e que foi diplomado pela Justiça Eleitoral como o primeiro suplente da coligação e que, em caso de perda de mandato de Simões, a cadeira não seria do PTB, mas do suplente da coligação. A base do pedido é que, no momento da coligação, os partidos que a formam são considerados como um único agrupamento. A assessoria jurídica do PDT apresentou uma certidão de uma das zonas eleitorais de Curitiba para comprovar que Simões deixou o PTB depois de 27 de março deste ano.

Sem prazo

Após o dia 30, os pedidos serão distribuídos entre os juizes eleitorais, que não têm prazo determinado para julgar as ações. O Ministério Público Eleitoral também irá se manifestar sobre os pedidos de devolução do mandato. Na hipótese de uma decisão favorável aos partidos, os detentores dos mandatos podem ainda recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Além do pedido do PDT, o TRE já recebeu ações do PPS que reivindica 35 mandatos de vereadores, do DEM que pede de volta 28 cadeiras nas câmaras municipais, do PSDB, que pede a devolução de 11 mandatos e do PMDB que requisita outras 11 cadeiras de vereadores. A Justiça Eleitoral também recebeu três solicitações de vereadores que pedem o reconhecimento do argumento de justa causa para a desfiliação dos seus partidos.

Folha de São Paulo, 24 de novembro de 2007
País quer quem fale bem a língua, diz FHC
Tucano afirma querer "brasileiros melhor educados" e comete erro de português ao fazer critica velada à formação de Lula

No discurso de encerramento do Congresso Nacional do PSDB, ex-presidente se refere ao PT como "elitezinha que se abotoou ao poder"

Sérgio Lima/Folha Imagem

Fernando Henrique e Aécio Neves riem no último dia do Congresso Nacional do PSDB, em Brasília

SILVIO NAVARRO, FELIPE SELIGMAN
MARIA LUIZA RABELLO , DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso encerrou ontem o Congresso Nacional do PSDB, em Brasília, afirmando que quer "brasileiros melhor educados, e não liderados por gente que despreza a educação, a começar pela própria." O ex-presidente cometeu um erro de português. Especialistas consideram que, de acordo com a norma culta da língua, o correto seria ter dito "brasileiros mais bem educados".

Em suas mais duras críticas desde que começou o evento tucano, FHC não mencionou diretamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nem o PT, mas sua fala foi entendida pelos presentes como uma alusão ao presidente petista. Em um esforço para tentar separar as denúncias do valerioduto tucano do escândalo do mensalão, o PSDB, no último dia do congresso, deixou para FHC desferir a artilharia pesada contra o governo e o PT, a quem o ex-presidente se refere como "elitezinha que se abotoou ao poder".

O tucano citou Lula logo na primeira frase do discurso, mas, no decorrer da fala, passou a ocultar o nome do presidente Lula. Permeou o discurso com frases para rebater as críticas do PT que o partido e seus membros são elitistas. " Nosso partido tem gente acadêmica, não temos vergonha disso. Tem gente que sabe falar mais de uma língua, e também sabemos muito bem falar a nossa língua. Muitos brasileiros ainda não puderam saber falar bem a nossa língua e muito menos as outras", afirmou FHC para os militantes.

" E nós faremos o possível e o impossível para que saibam falar bem a nossa língua. Queremos brasileiros melhor educados, e não brasileiros liderados por gente que despreza a educação, a começar pela própria." Lula já se referiu em vários discursos ao fato de não ter diploma universitário e disse ser "vítima de preconceito". Em um discurso em setembro, em Santo André (SP), Lula disse que "se criou o dogma neste país de que só poderia ser presidente da República quem tivesse diploma universitário.

Esse era o dogma, como se pudesse haver qualquer confusão entre a capacidade de gerenciar, a capacidade de tomar decisão política e a quantidade de anos de escola. Os anos de escola servem para um milhão de coisas, mas para decisão política é preciso, antes de tudo, saber de que lado se está e saber se tem consciência ou não de que lado a pessoa está governando ou está tomando posição".

Na saída do evento tucano, o governador de São Paulo, José Serra, também negou a imagem de que o PSDB é um partido da elite e fez coro à declaração de FHC. "Não existe esse estigma [de elite]. Fui eleito e ganhei em São Paulo em todas as regiões e estratos sociais. Minas teve perfil semelhante. O PSDB não é partido de elite, é de gente que trabalha e estuda", disse.

Sobre o futuro, disse que prevê uma "batalha muito dura" ao PSDB em 2010, mas que o "tempo de vacas gordas" vai desaparecer e que "há tempestades lá fora". "Tenho muita informação, sou professor nos EUA, acompanho de perto."

O tucano também fez questão de falar na crise política com o episódio do mensalão, tema preferido entre os líderes da sigla ontem. Da tribuna da convenção, FHC narrou uma cena ocorrida em 2003, quando ele se despediu de Lula no dia da posse. Afirmou que ouviu do petista que "deixava um amigo" no Palácio do Planalto, mas, com o tempo, seu governo "escolheu o caminho do valerioduto e do mensalão".

O mensalão também permeou o discurso do novo presidente tucano, Sérgio Guerra.

Folha de São Paulo, 24 de novembro de 2007
Consumo de energia elétrica cresce 5,2% em 2007, afirma EPE
Expansão da economia eleva demanda e gera temor de gargalo energético

CIRILO JUNIOR
DA FOLHA ONLINE, NO RIO

O consumo de energia elétrica no país, nos últimos 12 meses encerrados em outubro, foi recorde histórico. De acordo com dados divulgados pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), o consumo atingiu 372.960 GWh (gigawatts-hora), o que indica uma expansão de 5% em relação a igual período do ano anterior.

No comparativo a outubro do ano passado, a expansão do consumo de energia foi de 6%. No ano, a taxa acumula crescimento de 5,2%. O aumento do consumo, puxado pela expansão maior da economia, gera temores de gargalo energético no curto prazo.

O presidente da EPE, Maurício Tolmasquim, disse que o recorde não leva em consideração o ano de 2003, posterior ao racionamento. "Em razão da economia de energia em 2002, a base comparativa foi muito baixa. Tirando isso, temos esse recorde que indica um crescimento sustentável do consumo de energia elétrica", afirmou.

O crescimento foi puxado principalmente pelo consumo residencial, que nos últimos 12 meses aumentou 6%, para 90.128 GWh. Em relação a outubro deste ano e do ano passado, a expansão foi de 5,7%, para 7.593 GWh. No acumulado do ano, o consumo está em 75.323 GWh, 6,1% acima dos primeiros dez meses de 2006.

O consumo industrial, que representa 45,9% do total, cresceu 4,5% nos últimos 12 meses, indo a 171.135 GWh. Em relação a outubro de 2006, o incremento foi de 5%, para 14.791 GWh, e no acumulado do ano a alta é de 4,7%, 142.528 GWh.

Apesar de o crescimento da indústria, nos últimos 12 meses, ter ficado abaixo da média geral, Tolmasquim ressaltou que o setor vem se recuperando de forma sustentável. Lembrou que, em novembro de 2005 a outubro de 2006, o consumo da indústria crescera 2,7%.

Por fim, o consumo comercial teve crescimento de 6,5% nos últimos 12 meses, indo a 58.259 GWh. Em comparação a outubro do ano passado, a alta foi de 7,5%, para 4.911 GWh, e no acumulado do ano o consumo totaliza 48.562 GWh, aumento de 6,7% em relação ao mesmo período de 2006.

A EPE avalia que a autoprodução de energia elétrica por parte dos grandes consumidores terá elevação significativa nos próximos anos. As indústrias geram atualmente, para consumo próprio, 8,5% do total do país (16% do consumo industrial). A EPE estima que essa participação vai subir para 13% dentro de dez anos (27% do consumo industrial).

De acordo com o presidente da EPE, esse incremento terá forte influência da questão dos preços, já que as indústrias estão sempre buscando opções mais baratas, e a autoprodução vem se revelando uma boa alternativa. No caso, as indústrias podem até mesmo vender o excedente a outros mercados.

Em 2006, o consumo dos autoprodutores cresceu 6,6%. Ao mesmo tempo, o consumo geral de energia elétrica não obteve elevação superior a 4,4%. " Estamos observando uma tendência de crescimento muito forte desse segmento", afirmou ele.

A avaliação da EPE indica que os principais autoprodutores estão nos setores siderúrgico, químico, petroquímico, papel e celulose e sucroalcooleiro.

Folha de São Paulo, 24 de novembro de 2007
TRIBUTOS
Centrais fazem proposta de reforma tributária
DA REPORTAGEM LOCAL

As centrais sindicais, que se reuniram ontem com o ministro Guido Mantega (Fazenda), apresentarão uma proposta ao governo de desoneração de folha de pagamento para ser incluída na reforma tributária. De acordo com José Lopez Feijóo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a idéia basicamente é que as empresas intensivas em mão-de-obra contribuam menos para Previdência e que as menos intensivas, que investem em tecnologia, contribuam mais.

Na reunião, ficou acertado que as centrais enviem proposta detalhada. "O ministro pediu uma proposta. Vamos discutir e enviar ao governo", disse o sindicalista, que, além do estímulo à criação de vagas, citou preços mais baixos ao consumidor como vantagem da desoneração.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007
Contrato rompido
Empregado perde estabilidade quando empresa fecha
por Tercio Roberto Peixoto Souza

Na forma do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91, “o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado”. Em outras palavras, na hipótese de licença para tratamento de saúde, com o gozo daquele benefício previdenciário, tem-se que o contrato de trabalho permanece suspenso, enquanto perdurar a aludida licença.

Cumpre mencionar ainda que, na interpretação da legislação pátria, alguns dos Tribunais do Trabalho entendem que havendo suspensão do contrato de emprego, não seria possível a sua rescisão, uma vez que essa tem, como efeitos elementares, a persistência do vínculo de emprego, o direito do empregado ao retorno e a impossibilidade da extinção contratual1.

Seguindo tal entendimento, a aludida suspensão contratual seria uma condição impeditiva para o exercício da extinção do negócio jurídico, por parte do empregador.

Aqui, cumpre fazer referência ao fato de que o negócio jurídico, no caso, o contrato de emprego, possui elementos essenciais, voltados à sua existência, tais como a existência e capacidade das partes, a licitude e possibilidade do objeto, além da forma legal; e elementos acidentais, ou seja, estranhos à sua existência, mas incidindo sobre sua eficácia, tais como as condições, modos ou encargos etc., tal qual leciona José Abreu2.

Noutra ponta, é fato que o direito curva-se à realidade econômica, reconhecendo a hipótese em que há a extinção dos contratos de trabalho em razão da extinção da empresa. Surge, então, o questionamento: na hipótese de extinção do estabelecimento, havendo empregados com o contrato de trabalho suspenso, em razão de licença para tratamento de saúde, o que se deve fazer?

Feito o esclarecimento, cumpre mencionar que a extinção do estabelecimento, normalmente relacionada ao encerramento das atividades da empresa, é um dos fatos mais duros e relevantes na realidade do contrato de trabalho. Seria, mutatis mutandis, o mesmo que o falecimento do empregador ou do próprio empregado. Sem um dos seus interlocutores, absolutamente prejudicada a relação contratual, o negócio jurídico em questão.

Não por outra razão já se decidiu, inclusive, que o encerramento das atividades do estabelecimento empresarial faz com que, até mesmo o empregado estável perca essa qualidade, já que impossibilitada a sua reintegração no emprego, bem como o pagamento dos salários relativos ao período de garantia3.

Tal entendimento, aliás, é majoritário no que pertine à perda da estabilidade do cipeiro e dos dirigentes sindicais. Extinto o estabelecimento, extingue-se igualmente a estabilidade. Isso porque, a razão da aludida estabilidade é justamente impedir a coação por parte do empregador em relação aos representantes dos empregados. Extinta a empresa, não há mais razão para a reclamada proteção.

Ou seja, não obstante o instituto da estabilidade seja dos mais caros ao Direito do Trabalho, diante da extinção do estabelecimento, adeqüa-se a realidade contratual à realidade da vida, para solucionar as questões daí decorrentes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decisão mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho4 se pronunciou acerca de realidade próxima à ora debatida. Na oportunidade, reconheceu que apesar de evidentemente suspenso o contrato de trabalho em razão de licença médica, uma vez tendo havido o fechamento do estabelecimento empresarial, como consectário lógico ter-se-ia a rescisão contratual.

Ou seja, o TST identificou, implicitamente, que a pretensa “condição impeditiva” está vinculada à execução do contrato; enquanto a persistência da atividade comercial está afeta à própria existência do vínculo.

Na hipótese de extinta a atividade empresarial, portanto, não haveria que se falar em manutenção da execução do contrato, se o negócio jurídico deixou de contar com os elementos mínimos de existência.

Assim, na hipótese de suspenso o contrato de trabalho em função do gozo de benefício previdenciário e extinto o estabelecimento, justamente por força da ausência de um dos pressupostos para a existência da atividade negocial, é necessário o encerramento do negócio jurídico firmado entre o empregador e o empregado, ou seja, o próprio contrato de emprego.

Notas de rodapé

1. (TRT 15ª R. – Proc. 30729/00 – (33766/01) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 06.08.2001 – p. 42)

2. ABREU, José. O Negócio Jurídico e sua Teoria Geral. São Paulo: Saraiva, 1984. P.161.

3. (TRT 17ª R.; RO 01285.2004.007.17.00.0; Rel. Juiz Lino Faria Petelinkar; Julg. 06/12/2005; DOES 26/09/2006)

4. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 9776/2002-900-03-00. PUBLICAÇÃO: DJ - 02/03/2007. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO Juiz Convocado Relator

Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007
Bancário em cargo de confiança não tem direito a horas extras
A 4ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) negou provimento a recurso de uma bancária, que pretendia receber como extras todas as horas trabalhadas além da sexta diária, sob a alegação de que não exercia cargo de confiança. A decisão mantém sentença da Vara do Trabalho de José Bonifácio (SP), município do Noroeste paulista.

O relator do acórdão, juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, ponderou em seu voto que, para o cargo de confiança do bancário ficar caracterizado, é preciso que sejam preenchidos requisitos como recebimento de gratificação extraordinária pelo desempenho da função em valor não inferior a um terço do salário efetivo; exercício de atividade que envolva comando; fiscalização ou maior responsabilidade do cargo, que se destaca dos demais; presença de subordinados e ausência de controle de horário.

No caso em questão, a Câmara considerou que estavam presentes esses requisitos, justificando, assim, a jornada superior às seis horas diárias ou 30 semanais, total fixado por lei para a categoria.

A jornada de trabalho dos bancários está prevista no artigo 224 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O parágrafo 2º do artigo prevê exceções, estabelecendo que a jornada normal não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. Para o juiz Sotero, no entanto, a simples denominação do cargo não o faz ser de confiança.

“Implicaria fazer letra morta a redução da jornada do bancário”, advertiu o magistrado.

Mesmo o pagamento de gratificação extraordinária pelo desempenho da função, em valor não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, conforme também prevê o parágrafo 2° do artigo 224 da CLT, por si só não exime totalmente o empregador do dever de remunerar a jornada extraordinária eventualmente cumprida pelo bancário.

A gratificação remunera a sétima e oitava horas diárias, mas as que excederem à oitava deverão ser remuneradas como extraordinárias, conforme prevê a Súmula 102 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

O magistrado observou que o artigo 62 da CLT enumera outros fatores necessários à configuração do exercício de cargo de confiança. É preciso que, como descreve o juiz Sotero, a atividade desempenhada pelo empregado reflita diretamente nos rumos da própria empresa. O trabalhador tem de estar investido de amplos poderes de gestão, representação e mandato, sem que haja fiscalização direta sobre ele, inclusive quanto à jornada de trabalho.

No caso em discussão, a funcionária foi contratada como escriturária, função que exerceu até 1° de janeiro de 2002, quando passou ao cargo de gerente de negócios, recebendo, a parti daí, a gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, conforme documentação juntada ao processo.

Ela própria admitiu, em seu depoimento pessoal, que, como gerente de negócios, “participava do comitê de crédito da agência", também integrado pelo gerente-geral e pelo gerente administrativo da unidade.

Por sua vez, a testemunha apresentada pela autora e que também trabalhou como gerente de negócios, de 2002 a 2005, informou que todos os ocupantes do cargo eram responsáveis por uma carteira de clientes. Afirmou ainda que, se um cliente manifestasse interesse em fazer um empréstimo a um escriturário, este deveria encaminhá-lo ao gerente responsável pela respectiva carteira. Essas circunstâncias levaram a Câmara a julgar que, efetivamente, a reclamante exercia cargo de confiança.

Todavia, o banco não escapou totalmente do pagamento de horas extras. É que, embora tenha alegado que pagou todas as horas excedentes cumpridas pela trabalhadora, inclusive juntando ao processo registros de ponto e recibos de pagamento que comprovariam essa alegação, tanto a bancária quanto as testemunhas, uma delas apresentada pela própria empresa, asseguraram que o banco impedia a autora de lançar corretamente a jornada cumprida.

Assim, a Câmara estabeleceu o horário das 8h às 20h, conforme informado pela testemunha da empresa, como a jornada efetivamente cumprida pela bancária, condenando o banco a pagar como extras todas as horas trabalhadas além da sexta diária durante o período em que a reclamante trabalhou como escriturária e à oitava, no que diz respeito ao tempo em que exerceu o cargo de gerente.