Agência Senado, 27 de Novembro de 2007
CAE deve votar nesta terça-feira fim da obrigatoriedade do desconto em folha do imposto sindical



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (27), após a realização da audiência pública destinada a debater o cooperativismo, projeto de lei do Executivo que legaliza as centrais sindicais e acaba com a obrigação de o imposto sindical pago pelo trabalhador - equivalente a um dia de trabalho - ser descontado diretamente na folha de pagamento.

O projeto de autoria do Executivo (PLC 88/07), já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita em regime de urgência na CAE e nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), que também devem votar a matéria ao longo desta semana. Se aprovado, o projeto vai para votação em Plenário.

Na mesma reunião, a CAE, presidida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), também deve analisar duas mensagens presidenciais (as de números 189 e 203, ambas de 2007). A primeira autoriza o governo a realizar operação de crédito no valor de US$ 5 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para o Programa de Assistência Técnica para a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (Parsep II).

A segunda mensagem autoriza a prefeitura de Joinville (SC), com a devida garantia do governo federal, a tomar emprestado, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), US$ 32,6 milhões, que serão usados no financiamento do projeto de revitalização ambiental dos Rios Cachoeira, Cubatão e Piraí.

Constam da pauta ainda a votação da mensagem presidencial (161/07) que trata da programação monetária para o quarto semestre de 2007 e o projeto (PLS 213/07) do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que torna obrigatória a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

 

FETRACONSPAR, 27 de novembro de 2007
Projeto que legaliza centrais e disciplina a contribuição sindical tem pedido de vistas da CAE

Acabou de entrar em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o PLC 88/2007, que legaliza as centrais sindicais e acaba com a obrigação de o imposto sindical pago pelo trabalhador - equivalente a um dia de trabalho - ser descontado diretamente na folha de pagamento.

De acordo com informações do presidente da FETRACONSPAR e Diretor Secretário Regional da CNTI, GERALDO RAMTHUN, houve um pedido de vistas pelos senadores Osmar Dias (PDT-PR), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

O Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da matéria, já adiantou em seu parecer que das emendas apresentadas no senado, irá acatar apenas duas (emendas nº. 3 e 4) que tratam justamente da manutenção da contribuição sindical compulsória.

O Senador Dornelles, informou que apresentará a seguinte emenda:

“Enquanto não for disciplinada a contribuição negocial, a contribuição sindical não poderá ser extinta”.

A CNTI, seus 18 diretores, e as 12 Secretarias Regionais, o DEPACOM e a NCST estiveram presentes na comissão, e amanhã (28/11), estarão na Comissão de Assuntos Sociais, onde será apresentado o parecer sobre a matéria, pelo Senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Diap, 27 de Novembro de 2007
Trabalho aprova transferência de responsabilidades do MTE para entidades sindicais

No último dia 21, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o PL 159/07, do deputado Sandes Júnior (PP/GO). O projeto altera a redação do caput e parágrafo 1o do artigo 588 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que transfere do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa Econômica Federal as alterações administrativas e estruturais que ocorrerem em sua estrutura. Veja o voto do relator, deputado Iran Barbosa, do PT de Sergipe.

Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda distribuição. Depois, o projeto vai a votos no plenário e, se for aprovado, será remetido ao exame do Senado Federal, Casa revisora. (Marcos Verlaine)

Folha de São Paulo, 27 de Novembro de 2007
SP ganha peso e cresce mais que a média
Estado tinha 33,9% do PIB nacional em 2005, aumento de 0,8 ponto percentual sobre o ano anterior, segundo o IBGE | Economia de SP avançou 3,6%, ante 3,2% da média do país; instituto aponta influência da participação do setor de serviços

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

A economia paulista é maior do que se imaginava e cresce acima da média nacional (3,6%, contra 3,2%). Pelos dados revisados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) segundo nova metodologia, o PIB do Estado de São Paulo correspondia a 34,6% do total do país em 2002 -dois pontos percentuais a mais do que na apuração original.

No novo cálculo, o PIB paulista de 2005, último dado disponível, representava 33,9%, mantendo a tendência de perda de peso no longo prazo que já havia sido registrada na antiga série. Já em relação a 2004, quando o peso ficou em 33,1%, houve uma recuperação e o peso da economia paulista subiu 0,8 ponto percentual.

Em valores absolutos, o ganho de dois pontos no PIB equivale a R$ 43 bilhões, a preços de 2005. Naquele ano, o PIB paulista somou R$ 728,9 bilhões.

Segundo Frederico Cunha, gerente da Contas Regionais do IBGE, São Paulo foi beneficiado pelo aumento da participação do setor de serviços no PIB, que passou a ser mais bem investigado com a nova metodologia do IBGE, especialmente no subsetor de intermediação financeira.

Atrás de São Paulo, as maiores economias do país eram, em 2005, Rio de Janeiro (11,5% do total do país), Minas Gerais (9%), Rio Grande do Sul (6,7%), Paraná (5,9%), Bahia (4,2%) e Santa Catarina (4%). As menores, Acre (0,21%), Amapá (0,20%) e Roraima (0,15%).

Os sete maiores PIBs do país concentravam nada menos que 75,2% de todos os bens e serviços produzidos no país em 2005, mesmo percentual registrado em 2004. Em 2002, correspondiam a 75,9%.

Em São Paulo, os ramos que mais ganharam espaço na economia foram comércio, transportes, alojamento, alimentação e serviços prestados a empresa. A indústria também avançou, embora com menos intensidade. Já o peso da agropecuária caiu pela metade.

O Rio de Janeiro perdeu um ponto percentual pela nova metodologia -de 12,6% para 11,6% em 2002- em razão da redução do peso da indústria extrativa (petróleo). Em 2005, o peso do Estado ficou em 11,5%.

De acordo com Cunha, apesar do ganho de São Paulo, pouco se alterou na estrutura econômica do país quando se analisa o grupo dos maiores PIBs estaduais.

PIB em volume

Em São Paulo, o PIB cresceu 3,6%, acima da média nacional (3,2%). Foi, porém, um dos resultados mais fracos entre os Estados. No Rio, o incremento ficou em 2,9%.

Segundo a Fundação Seade, ligada ao governo paulista, a participação do PIB do Estado de São Paulo no Brasil, que nos últimos anos vinha decrescendo, "reverteu a tendência".

"É visível a importância de São Paulo na maioria dos segmentos, assim como a complexidade e a diversificação de sua economia", afirma a fundação, em nota.

Em São Paulo, o setor de serviços cresceu 4,4% e impulsionou o PIB. Já a indústria subiu 2,1%. O destaque negativo ficou com a agropecuária, cujo PIB caiu 3,6%.

Considerando a evolução do volume de bens e serviços produzidos em 2005, o Amazonas teve o melhor desempenho: o PIB do Estado cresceu 10,2% na comparação com 2004, sustentado pela indústria -o setor corresponde a 44% da economia amazonense.

Na seqüência, as expansões mais vigorosas ficaram com Maranhão, Tocantins e Acre -todos com 7,3%. Nesses casos, o fôlego veio do comércio, da administração pública e da agropecuária.

Na outra ponta, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul tiveram os piores resultados, sob impacto da grave crise no campo, que afetou com mais intensidade a economia gaúcha.

A forte estiagem de 2004 e 2005 descapitalizou agricultores e afetou não só a agropecuária como o comércio e a agroindústria da região Sul, de acordo com o IBGE.

Folha de São Paulo, 27 de Novembro de 2007
DF tem maior PIB per capita; SP passa Rio
DA SUCURSAL DO RIO

O Distrito Federal continua com o maior PIB per capita do país, mas, pela nova metodologia do IBGE, São Paulo tomou do Rio a segunda posição. No DF, a renda per capital foi estimada em R$ 34.510 em 2005. Em São Paulo, ficou em R$ 17.977. No Rio, em R$ 16.052.

Segundo o IBGE, o avanço de São Paulo se deve ao aumento do PIB paulista em razão das mudanças metodológicas introduzidas pela nova base de dados de 2002. Como o PIB subiu mais do que a população, a renda per capita aumentou.

São Paulo passou o Rio, que vinha mantendo a segunda posição nos anos anteriores, porque ganhou dois pontos percentuais de participação no PIB nacional, enquanto a economia fluminense perdeu um ponto.

A distância entre os Estados continua grande. No DF, o PIB per capita é o triplo da média nacional -de R$ 11.658. O de SP é uma vez e meia a média. O do Rio, 1,4 vez. Na ponta oposta, os Estados com as mais baixas rendas per capita estão no Nordeste: Piauí (R$ 3.700), Maranhão (R$ 4.150) e Alagoas (R$ 4.687). A renda per capita no Piauí e no Maranhão corresponde a 0,3 vez a média nacional.

O Nordeste perdeu participação na estrutura econômica nacional. O peso da região passou de 13,5% pela antiga metodologia para 13% na nova em 2002. Em 2005, a participação cedeu e ficou em 13,1%. As maiores economias da região, Pernambuco e Bahia, foram as que relativamente perderam mais espaço. Já Estados menores e nos quais o impacto das transferências de renda do governo são maiores houve ganho, sustentado especialmente pelo comércio. No Maranhão, o peso saltou de 0,8% para 1% do PIB só em razão de alterações metodológicas.

 

FOLHA DE LONDRINA, 27 de novembro de 2007 | Política
Lula adia envio de reforma tributária
Com cenário ruim para a CPMF, governo somente deve encaminhar proposta após a votação da prorrogação do ''imposto do cheque''

Brasília - O cenário para a prorrogação da CPMF piorou tanto que o governo decidiu ontem adiar o envio ao Congresso Nacional da proposta de Reforma Tributária e descumprir a palavra empenhada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com o temor de piorar as negociações, a proposta só será enviada depois de resolvida a votação da CPMF.

O presidente Lula tinha prometido, na semana passada, durante encontro com empresários alemães e brasileiros em Blumenau, encaminhar o texto até dia 30 deste mês. O envio da proposta até o final de novembro também fez parte das negociações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com a base aliada para a votação da emenda da CPMF na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A decisão de adiar a reforma foi tomada pelo presidente, depois que os líderes dos partidos da base aliada alertaram que o projeto poderia aumentar a polêmica em torno da votação da CPMF.

Segundo avaliação dos governistas, a tramitação da reforma tributária, que embute temas polêmicos, poderia desagregar a base e aumentar o risco de reprovação do imposto do cheque. Coube ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciar a decisão após reunião de coordenação política no Palácio do Planalto.

''A coordenação do governo chegou à conclusão de adiar a apresentação da reforma tributária para depois que resolvermos a questão da CPMF. É para primeiro tirar uma questão de cena'', disse. Segundo ele, a base aliada achou ''inadequado'' apresentar um tema ''forte'', no momento em que o governo ainda não conseguiu aprovar a CPMF.

A equipe econômica estava preparada para enviar a proposta no dia 29 e de última hora tinha feito modificações para ampliar a partilha dos tributos com os Estados e conseguir maior apoio à CPMF. ''A reforma continua valendo. Ela está praticamente pronta e dará entrada no Congresso tão logo seja oportuno. Não vamos misturar os canais'', ponderou. O ministro reconheceu que há ''vozes discordantes'' em relação à proposta desenhada pelo governo.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que o envio da proposta agora, que é complexa, iria suscitar muito debate. ''Sem que nós tenhamos a clareza se a CPMF será ou não prorrogada, a reforma tributária obviamente terá que levar em consideração se será feita com ou sem a CPMF'', admitiu.

Como a emenda da CPMF só deverá ser votada no final de dezembro, há risco de a Reforma Tributária ficar para o próximo ano. No calendário político do governo Lula, a Reforma Tributária já foi adiada várias vezes desde o primeiro mandato. Este ano, o prazo inicial era agosto.ET

Adriana Fernandese Renata Veríssimo
Agência Estado

FOLHA DE LONDRINA, 27 de novembro de 2007 | Política
DEM e PSDB reagem e acusam Lula de não cumprir promessa

Brasília - A oposição reagiu com irritação à decisão do governo federal de não encaminhar até o dia 30 de novembro a proposta de reforma tributária negociada em meio às articulações para a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011.

DEM e PSDB acusam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de não cumprir com sua palavra, uma vez que o governo havia colocado o envio da reforma tributária ao Congresso como uma das contrapartidas à manutenção da CPMF.

''Eu nunca vi um compromisso firmado pelo presidente ter sido desfeito tão rápido. Para os que queriam votar a CPMF na expectativa da reforma tributária, é uma sinalização claríssima de que o governo promete e não cumpre'', disse o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN).

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) também criticou o recuo governista. Na opinião do tucano, o aumento de dissidências na base aliada contra a CPMF será maior com o não-envio da reforma tributária.

Gabriela Guerreiro
Folhapress

FOLHA DE LONDRINA, 27 de novembro de 2007 | Economia
Mercado prevê inflação maior em 2007

Brasília - Os analistas do mercado financeiro revisaram para cima as projeções para os índices de inflação. Segundo o boletim Focus, divulgado ontem pelo Banco Central, a previsão para o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) subiu de 6,07% para 6,18% em 2007. Para o próximo ano, foi elevada de 4,1% para 4,2%.

A expectativa dos analistas, segundo o boletim Focus, é que o IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) feche 2007 em 6,11% e não mais 6,09%, como estava previsto há uma semana. Para 2008, a previsão foi mantida em 4,20%.

As projeções para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também sofreram alterações. Na avaliação dos analistas do mercado, o índice deve fechar 2007 em 3,94%, sendo que a projeção há uma semana era de 3,92%. Já a previsão para 2008 permaneceu em 4,10%.

O mercado voltou a reduzir a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008. A previsão de expansão para 2008 caiu de 4,37% para 4,33%.

Dólar

A previsão da cotação do dólar não sofreu alterações. Em dezembro de 2007, segundo os analistas, a moeda norte-americana deve fechar em R$ 1,75. Para 2008, porém, a expectativa é que o dólar fique em R$ 1,80. Já a estimativa do mercado para a taxa Selic permaneceu em 11,25% ao ano em 2007 e em 10,25% ao ano em 2008.

Em relação à produção industrial, a expectativa de crescimento para este ano foi mantida subiu de 5,22% para 5,30% e foi mantida em 4,50% para 2008.

Já o superávit da balança comercial, que é o saldo positivo entre exportações e importações, sofreu leve alteração. A previsão do mercado para 2007 passou de US$ 40,78 bilhões para US$ 40,8 bilhões.

No ano que vem, a previsão do superávit subiu de US$ 34 bilhões para US$ 34,6 bilhões.

Lísia Gusmão
Folhapress

Congresso em Foco, 27 de Novembro de 2007
Fórum: Lula, não embarque na onda do terceiro mandato
A possibilidade de garantir ao presidente o direito de tentar um novo mandato só interessa a alguns milhares de parasiteiros que têm boquinhas no poder e temem perdê-las, escreve Celso Lungaretti.

3º mandato: um salto no escuro
Celso Lungaretti*

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma grande chance de melhorar a imagem que deixará para a história, não cedendo à tentação de favorecer as tramóias dos áulicos para propiciar-lhe um terceiro mandato consecutivo.

Infelizmente, tudo indica que, escolhida a pior linha de ação, o Congresso Nacional não vai cumprir sua missão de defender a letra da Constituição (art 14, § 5º):

“ O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”.

Depois das barganhas de praxe, deverá adotar a posição de sempre, vergando-se à vontade do Executivo.

Então, Lula é quem decidirá, em última análise, se compensa atirar o Brasil numa aventura de conseqüências imprevisíveis ou mais vale esperar até 2014, correndo o risco de ver seu objetivo esfumar-se, como aconteceu com FHC.

O que pesará mais em seus cálculos: o interesse nacional ou a ambição pessoal?

O certo é que, nos países com dimensões continentais e economia diversificada, a permanência indefinida de um mandatário no poder não transcorre tão automaticamente quanto em ilhas ou em pequenas nações que sobrevivem à custa de um único item de exportação.

O último exemplo bem-sucedido de hegemonia eternizada graças ao controle da máquina pública, da cooptação dos adversários por meio da corrupção e da conquista do eleitorado com as migalhas do assistencialismo foram os 71 anos em que o Partido Revolucionário Institucional (PRI) dominou o México.

Emblematicamente, a chamada ditadura perfeita do PRI – pois a monopolização do poder coexistia com o pluripartidarismo e as eleições – não adentrou o século 21.

Por provir de casuísmos e representar uma mudança de regras com o jogo em curso, um terceiro mandato de Lula seria extremamente contestado por forças políticas à direita e também à esquerda.

Já é perceptível hoje o esvaziamento da centro-direita e da esquerda palaciana. Este processo tenderia a acentuar-se, colocando o governo e seus aliados de aluguel sob o fogo cruzado de agrupamentos com mais firmeza ideológica.

O grande perigo é uma polarização entre direita e esquerda, como nos idos de 1964. Por enquanto, o grande capital e os EUA, tendo seus interesses bem servidos pelo governo atual, não estimulam as conspirações dos que estão cansados da democracia.

Mas, se a radicalização chegar a um ponto em que se vejam obrigados a optar, os poderosos novamente retirarão as focinheiras dos seus pitbulls.

Um confronto desses sempre poderá acabar mal para milhões de brasileiros. Já a obediência ao princípio democrático de alternância no poder só aterroriza, realmente, alguns milhares de parasiteiros que têm boquinhas no poder e temem perdê-las.

Torçamos para que Lula não ceda ao canto dessas sereias que, como as mitológicas, tramam a perdição. Dele, nossa ou de todos.

* Celso Lungaretti, 56 anos, é jornalista em São Paulo, com longa atuação em redações e na área de comunicação corporativa, e escritor. Escreveu Náufrago da utopia (Geração Editorial, 2005). Mais dele em http://celsolungaretti-orebate.blogspot.com/.

NCST, 27 de Novembro de 2007
Projeto prevê concurso público gratuito para desempregado

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúne na quarta-feira (28) e pode votar o Projeto de Lei 777/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Outras dez propostas sobre o mesmo assunto tramitam apensadas.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado que exige do desempregado declaração de que não exerce cargo ou emprego público em qualquer esfera de governo, além da apresentação da carteira de trabalho (exigência já prevista no texto original) e fixa sanções penais ao candidatos que prestarem informações falsas. Entre as sanções estão o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e a declaração de nulidade de ato de nomeação.

O substitutivo também aprimora a redação do PL 777/03 para deixar claro que a isenção se restringe a concurso para órgãos federais. "A Constituição assegura autonomia administrativa aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre o processo de admissão de seus servidores", explica Xavier.

FOLHA DE LONDRINA, 27 de novembro de 2007 | Geral
Empresas devem quitar 1 parcela do 13º até sexta
Benefício concedido aos trabalhadores contratados através da CLT possui regras rígidas que devem ser respeitadas pelos empregadores | Quem não é contratado por meio da CLT não terá direito ao benefício

No próximo dia 30, encerra o prazo obrigatório para que as empresas efetuem o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos seus funcionários. Este benefício concedido aos trabalhadores contratados através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui regras rígidas que devem ser respeitadas pelos empregadores sob a pressão de pesadas multas e ameaças de futuras ações judiciais.

A CLT estabeleceu que o prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário deve ficar entre os dias 1º de fevereiro e 30 de novembro, como conta Miriam Moreira, responsável pelo departamento de Recursos Humanos do escritório de contabilidade Candinho Assessoria Contábil. ''As empresas possuem um longo prazo para efetuar o pagamento, mas só prestam atenção neste salário que é referente ao ano, no final. Por causa disso, não existe a possibilidade de prorrogação do prazo, e o não cumprimento equivale a uma multa de 160 UFIR por trabalhador'', explica.

A responsável do RH lembra que os ''Autônomos e estagiários não possuem relação empregatícia direta com a empresa'', exemplifica.

Miriam também alerta que os estagiários ainda podem usufruir de brechas da lei, caso a empresa não esteja devidamente resguardada. ''Todas as empresas devem oficializar o contrato de estágio com as instituições de ensino onde o funcionário é aluno. A simples omissão desse item pode ocasionar uma futura ação judicial pelo não recebimento do 13º salário referente a todos os anos trabalhados''.

Da Redação

Gazeta do Povo, 27 de Novembro de 2007
MUNDO | ONU publicado na edição impressa de 27/11/2007
Mais de 190 milhões trabalham fora de seus países

Mais de 190 milhões de pessoas, ou 2% da população mundial, vivem e trabalham em um país diferente daquele em que nasceram. A informação é do Comitê sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes das Nações Unidas, que deu início ontem a sua sétima sessão, que terminará na sexta-feira.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de novembro de 2007
Justiça determina que 9 usinas forneçam assistência a trabalhadores

O juiz José Maurício Lourenço, da Justiça Federal de Jaú (SP), concedeu liminar em ação civil pública movida em conjunto pelo Ministério Público Federal e Estadual e determinou que nove usinas de açúcar e álcool instaladas em municípios na região de Jaú elaborem em 120 dias PAS (Planos de Assistência Social) para os trabalhadores da indústria sucroalcooleira, conforme determina a lei federal 4870/65.

Pela decisão, os planos devem ser apresentados ao Ministério da Agricultura e à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, e estar em funcionamento na safra de 2008, pois a colheita deste ano já se encontra no fim.

Pela mesma decisão, a União tem os mesmos quatro meses para iniciar a efetiva fiscalização da aplicação dos recursos determinados na lei 4870/65, que prevê a aplicação de pelo menos 1% sobre o preço de cada saco de açúcar de 60 kg produzido, da tonelada de cana entregue por fornecedores e lavradores à referida usina ou de 2% sobre o valor oficial do litro de qualquer tipo de álcool produzido nas destilarias, em programas assistenciais aos trabalhadores do setor da agro-indústria da cana. Caso a União ou as usinas descumpram a decisão, a multa é de R$ 10 mil diários.

A lei que instituiu o PAS prevê que os recursos podem ser aplicados em programas de assistência nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação. Entretanto, desde a extinção do IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), em 1990, o governo não tem mais fiscalizado a aplicação desses recursos em benefício do trabalhador.

A liminar da Justiça Federal de Jaú afeta as seguintes usinas e destilarias da região de Jaú: Della Coletta (Fazenda Monte Alegre), em Bariri; Paraíso Bionergia (Fazenda Paraíso), em Brotas; Usina da Barra (sede, Fazenda Pau d Alho), em Barra Bonita; Usina da Barra (Filial Dois Córregos, Fazenda Santo Antônio), em Dois Córregos; Cosan (filial Diamante, Fazenda São José), em Jaú; Central Paulista Açúcar e Álcool (Fazenda Alzira), Jaú; Destilaria Grizzo (Fazenda Nova Colorida), em Jaú; Agre, em Jaú, e a Santa Cândida Açúcar e Álcool (Fazenda Santa Cândida), em Bocaina.

O MPF já obteve liminares em ações pedindo a aplicação do PAS na Justiça Federal da Capital, Assis, Araraquara e Jaú.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de novembro de 2007
Companhia de desenvolvimento agrícola contesta reintegração de aposentado

A Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) ajuizou reclamação (RCL 5679) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra decisão judicial que determinou a reintegração de um funcionário aposentado aos quadros da empresa.

Segundo a Cidasc, a 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, em Santa Catarina, determinou a reintegração do funcionário sob o argumento de que a aposentadoria espontânea não seria causa para extinção do contrato de trabalho. A decisão manteve a função, o posto, o salário e demais vantagens obtidas pelo trabalhador.

A companhia alega ser verdade que o STF determinou, no julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) 1170, que a aposentadoria espontânea não é causa para extinção do contrato de trabalho. Mas também impediu a acumulação de proventos e vencimentos, o que passou a ocorrer após a decisão em benefício do trabalhador.

O relator é o ministro Cezar Peluso, que vai analisar o pedido de liminar feito na reclamação.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de novembro de 2007
MPT no Rio Grande do Sul aciona empresa que não concedia férias regulares

O MPT (Ministério Público do Trabalho) no Rio Grande do Sul obteve a antecipação dos efeitos da tutela final na ação civil pública proposta pela Procuradoria do Trabalho contra a Expresso São Pedro. A empresa terá 90 dias, contados a partir do próximo sábado (01/12), para regularizar a concessão e o pagamento de férias vencidas aos seus empregados.

A empresa terá de apresentar a relação completa de todos os empregados listados pelo MPT na ação civil pública, especificando quem ainda possui pendências de férias vencidas, ou usufruídas sem o devido pagamento, identificando os períodos de aquisição e concessão de férias, ou o período usufruído e o valor devido.

Além disso, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, Gustavo Fontoura Vieira, determinou que a empresa apresente, até o dia 5 de cada mês, a escala de férias do mês em curso, identificando cada empregado e o respectivo período de afastamento do trabalho.

A empresa terá de depositar em juízo o valor do pagamento das férias vencidas, de acordo com o prazo e as condições disciplinadas pelo artigo 145 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), observada a dobra aplicável, para que seja liberado direta e exclusivamente aos trabalhadores por alvará judicial.

O descumprimento desta decisão ocasionará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000, revertida ao Fundo Municipal de Proteção à Infância e Adolescência. A empresa também deverá abster-se de convocar trabalhadores em férias para retornar ao trabalho, sob pena do pagamento de R$ 3.000, por ocorrência individual, revertido à mesma entidade.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de novembro de 2007
Grandes magazines assinam compromisso para combater mão-de-obra ilegal
Marina Diana

O MPT (Ministério Público do Trabalho) de São Paulo está firmando acordos com as principais redes de lojas para combater a exploração de mão-de-obra ilegal no país.

As redes entraram na mira da Procuradoria por comprarem mercadorias de confecções que contratam trabalhadores estrangeiros em situação irregular no país. Segundo o MPT, as empresas terceirizam seus serviços para pequenas confecções que usam estrangeiros em situação irregular no país, em sua maioria bolivianos.

Para os procuradores, ao comprarem roupas dessas empresas, os grandes magazines compactuam com as ilegalidades cometidas, o que gera, portanto, responsabilidade social solidária. Além disso, inspeções nas pequenas confecções encontraram etiquetas de grandes magazines nos locais, indício de que o trabalho era, na verdade, terceirizado.

Riachuelo e a C&A já firmaram os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o MPT. Até o final do ano, o MPT espera assinar termos com Lojas Renner e Marisa.

Com os acordos as empresas se comprometem a advertir seus fornecedores de que não aceitarão mais fazer negócios com confecções que utilizem, direta ou indiretamente, trabalhadores estrangeiros em situação irregular no país, sob pena de rescisão do contrato. Além disso, devem realizar visitas nas confecções credenciadas para verificar se há ou não exploração de mão-de-obra ilegal.

O MPT, diretamente ou através da colaboração da Delegacia Regional do Trabalho, acompanhará o cumprimento das obrigações. O descumprimento implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil por trabalhador contratado que se encontre em situação irregular, devidamente atualizada à época da execução.

Clandestinidade

A investigação do MPT começou em 2004. Segundo a procuradora do trabalho Vera Lúcia Carlos, responsável pelo TAC assinado neste mês com a C&A, havia um grande número de imigrantes clandestinos trabalhando em condições irregulares e degradantes.

“O serviço de confecção era repassado para as pequenas confecções que usavam a mão-de-obra clandestina. Os magazines não sabiam disso, nem queriam saber. O erro foi a omissão. Como grandes redes, elas precisavam estar atentas”, diz.

O procurador do trabalho Daniel Augusto Gaiotto, responsável pelo TAC com a Riachuelo, afirma que grandes lojas foram contatadas porque, apesar de não empregarem diretamente a mão-de-obra ilegal, podem coibir a prática não fechando contratos com essas confecções.

“As grandes lojas têm responsabilidade, já que encontramos nos ambientes ilegais as etiquetas delas até com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no verso”.

Gaiotto diz que quase a totalidade dos empregados deste ramo é da Bolívia. “Apesar de a condição ser considerada degradante por nós, os bolivianos dizem que aqui é melhor do que no país deles e ficam trazendo parentes e amigos para cá”, assinala o procurador.

A Riachuelo, que já assinou o TAC, afirmou que visita seus fornecedores regularmente para evitar irregularidades. A C&A disse que já adotava condutas de monitoramento de terceirizados e que possui um Código de Conduta onde especifica os requisitos que precisam ser cumpridos pelo fornecedor. A Renner afirmou que repudia qualquer forma de mão-de-obra irregular e mantém com todos os fornecedores contratos em que eles se comprometem a cumprir rigorosamente a legislação.

A reportagem de Última Instância entrou em contato com a Marisa, mas ainda não obteve retorno.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/11/2007
TST revoga instrução normativa sobre permuta de juízes

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho revogou, em sua última sessão, realizada no dia 22 de novembro, a Instrução Normativa nº 5, que trata da permuta entre juízes do Trabalho de primeiro grau de jurisdição integrantes de Regiões distintas ou da mesma Região.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um processo de 2003 em que o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais do Trabalho (Coleprecor) sobre a legalidade da IN-5, uma vez que o direito de permuta e não é mais concedido aos servidores públicos federais pela Lei nº 8.112/90. Ao retornar vista regimental do processo na sessão do Pleno, o ministro Rider Nogueira de Brito observou que, embora o processo seja de 2003, a matéria atualmente é da competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. “A partir da instalação do CSJT e da aprovação de seu regimento interno pelo TST, a apreciação de matéria relativa a permuta de juízes foi deslocada para sua competência, e afirmada pela Resolução nº 21/2006 do CSJT, que regulamentou o direito de remoção dos juízes substitutos, por provocação na Anamatra”, lembrou o ministro.

Por maioria de votos, o Pleno acompanhou o voto do ministro Rider Nogueira de Brito e aprovou a Resolução nº 144, que revoga a Resolução nº 45/1995 – que aprovou a IN-5.