Agência Senado, 29 de Novembro de 2007
Tião Viana confirma que regulamentação das centrais sindicais será votada nesta quinta-feira
O senador Tião Viana (PT-AC) reforçou o compromisso de garantir a inversão da pauta do Plenário nesta quinta-feira (29), para que possa ser votado o projeto que regulamenta as centrais sindicais e trata da contribuição sindical, conforme acordo firmado entre os líderes partidários. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/07, proposto pelo Executivo, tramita em regime de urgência e está com prazo esgotado nas comissões.
Tião Viana garantiu a votação do projeto aos relatores da matéria nas comissões em que estava tramitando, e ao deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que estiveram nesta quarta-feira (28) na Presidência do Senado, acompanhados de representantes de entidades sindicais.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) esclareceu que um dos maiores desafios enfrentados no longo processo de discussão da matéria foi combater a idéia, difundida pela imprensa em geral, de que a alteração feita ao projeto original por emenda apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) acabava com o chamado imposto sindical.
- Venderam essa idéia, mas a emenda não acabava com o imposto. O que foi modificado foi o sistema de pagamento, o que criou problemas para o trabalhador. Já que a contribuição deixava de ser feita na fonte, muitos passariam à condição de inadimplentes - disse.
Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), disse que o projeto que será votado representa um grande avanço nos 24 anos de luta para a legalização das centrais sindicais.
- Ele garante uma regra de transição. Em 90 dias, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto que irá regulamentar a contribuição negocial, e, a partir da aprovação pelo Congresso, cairá de forma definitiva o imposto compulsório. Foi unanimidade entre os três relatores e entre o movimento sindical - afirmou.
De acordo com Paim, o próprio Tribunal de Contas poderá fazer a fiscalização da cobrança, tanto junto às entidades de trabalhadores quanto junto às entidades patronais.
Lúcia Vânia (PSDB-GO), por sua vez, relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), explicou que a contribuição negocial será voluntária, e que a sistemática de sua aplicação será decidida em conselhos formados pelas próprias centrais, como acontece em muitos países do mundo.
- Esse sistema de consenso fortalece muito os sindicatos - disse ela.
O deputado Paulo Pereira da Silva salientou que a pressão feita pelas entidades de trabalhadores foi fundamental para que o Congresso e a sociedade pudessem compreender que tipo de reforma sindical a categoria pretende construir.
- Temos muitas mudanças para implementar, mas queremos fazer uma por uma. Trata-se de um momento histórico e de vitória do movimento sindical, na medida em que nós poderemos, a partir da votação do projeto, organizar os trabalhadores em nível nacional numa única organização - disse o presidente da Força.
Tião Viana disse esperar que os representantes das centrais, que foram presença constante nos corredores do Senado durante todo o processo de discussão, estejam na Casa nesta quinta-feira para acompanhar a votação do projeto.
Gazeta do Povo, 29 de novembro de 2007
BRASIL | CENTRAIS
Senado vota hoje o imposto sindical
Brasília – Os senadores se renderam à pressão dos sindicalistas e levam hoje a plenário o projeto de Lei que legaliza as centrais sindicais e prevê mudanças em relação ao imposto sindical. Articulada pela base governista no Senado, o acordo finalizado ontem evitou que a matéria fosse votada em três comissões da Casa: a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser levada à apreciação pelo plenário.O projeto de Lei que será votado em sessão marcada para as 16 horas foi feito em conjunto pelos relatores nas comissões. Na terça-feira representantes das centrais sindicais se reuniram com o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), para acertar “os procedimentos” finais da proposta. Na véspera, os sindicalistas passaram o dia reunidos com o senador Paulo Paim (PT-RS), relator na CAS, costurando o texto final. “Fizemos um relatório em conjunto e fechamos um grande entendimento”, disse Paim.
Com corpo-a-corpo intensivo nos gabinetes do Senado, os sindicalistas conseguiram atingir o principal objetivo: fazer com que os senadores derrubassem emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que tornava facultativa a cobrança do imposto Segundo dados de sindicalistas, o imposto sindical representa arrecadação de R$ 49 milhões (ano base de 2006). Do total, 60% é dividido entre as duas maiores centrais sindicais do país: a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.
AGÊNCIA SENADO, 29 de novembro de 2007 | PLENÁRIO / Tempo Real
Senadores aprovam projeto que reconhece formalmente as centrais sindicais
Foi aprovado há pouco no Plenário do Senado, o projeto de lei da Câmara (PLC 88/07), com origem no Executivo, que reconhece formalmente as centrais sindicais para representarem os trabalhadores e participarem de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de seu interesse.
A extinção da obrigatoriedade do imposto sindical foi retirada do texto, com isso a matéria volta para apreciação da Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos senadores, em votação simbólica.
AGÊNCIA DIAP, 29 de novembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Paim destaca acordo firmado entre relatores e centrais sindicais em torno da regulamentação
O senador Paulo Paim (PT/RS) aplaudiu nesta quinta-feira (29) o acordo firmado, na quarta-feira (28), entre as centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores e os relatores do projeto que regulamenta as centrais sindicais e trata do imposto sindical, nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS).
O acordo fechado, conforme frisou Paulo Paim, irá permitir que o projeto (PLC 88/07) seja votado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira. É possível que os relatores - Lúcia Vânia (PSDB/GO), na CCJ; Francisco Dornelles (PP/RJ), na CAE; e Paulo Paim, na CAS - apresentem um substitutivo condensando os três relatórios.
Dornelles chegou a apresentar seu parecer na CAE, mas ele não foi votado por ter expirado o prazo de tramitação da proposição nas comissões, já que ela tramita em regime de urgência.
Pontos importantes
Paulo Paim destacou quatro pontos importantes do acordo, a começar pelo próprio reconhecimento das centrais sindicais como entidades. Os outros três pontos ressaltados são: a legalização da articulação nos fóruns, de forma paritária, entre empregado, empregador e governo; a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as contas de entidades patronais e de trabalhadores; e a promessa de envio, pelo governo, no prazo de 90 dias, de um novo projeto destinado a dar uma nova "roupagem" à estrutura sindical brasileira.
Cumprimento constitucional
Em entrevista à imprensa, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) disse que o acordo fechado consagra a determinação constitucional de que o sindicato representa todos os trabalhadores de uma categoria, razão pela qual as conquistas e os reajustes salariais valem para todos os integrantes da categoria.
Ele disse também que a regulamentação das centrais sindicais "é uma reivindicação histórica de todo o movimento sindical brasileiro". (Com informações da Agência Senado)
DEPACOM, 29 de novembro de 2007
Os salários no Brasil deverão ter um aumento real menor em 2008 em comparação com os dois anos anteriores, afirma uma pesquisa divulgada por uma empresa de consultoria internacional.
O estudo Worldwide Pay Survey 2008, da consultoria Mercer, afirma que em 2008 os salários brasileiros deverão subir em média 5%, o mesmo percentual que a empresa havia previsto para 2007.
No entanto, a inflação no mesmo período deve ser de 4%, 0,6% a mais do que em 2007. Assim, o aumento real do poder de compra do salário deve ser de 1% em 2008, contra 1,6% em 2007.
Esse percentual é quase metade do registrado no âmbito mundial. Segundo a pesquisa da consultoria Mercer, que é feita em 62 países, os salários devem ter aumento real médio de 1,9% em todo o mundo - ou 6%, sem se considerar a inflação.
Alocação de mão-de-obra
Em comparação com a América Latina, os salários brasileiros só tiveram um desempenho melhor que o dos venezuelanos, que não devem ter nenhum aumento em 2008 (0,0%).
A Argentina, com ganhos de 4,6%, e o Chile, com 3,2%, devem registrar os maiores aumentos de salário na região. A Colômbia vem em terceiro (2,1%).
O país que deve registrar o maior aumento de salários no mundo é a Índia, com ganhos de quase 10% acima da inflação. Em seguida vem o Vietnã, com 5,6%. Os Estados Unidos devem registrar aumento de 1,9% e a China, 4,3%.
"Estamos começando a ver que a poupança de custo de curto prazo que se tem relocando mão-de-obra para mercados emergentes pode evaporar com o tempo", afirma Steve Gross, um dos diretores da Mercer.
"É importante que as empresas considerem tanto os níveis atuais de salário como os aumentos salariais futuros quando decidiram sobre alocação da mão-de-obra."
Para projetar os aumentos de salário, a Mercer se baseia em dados de outra pesquisa sua, feita junto ao setor empresarial de diversos países. A projeção de inflação é baseada em dados de órgãos como FMI e OCDE.
FOLHA DE LONDRINA, 29 de novembro de 2007 | Política
Políticos e corrupção envergonham jovens
É o que aponta estudo feito pelo Unicef com adolescentes, entre 15 a 19 anos; eles consideram o Brasil um país racista
São Paulo - Os políticos e a corrupção são os fatores que mais envergonham os jovens brasileiros, segundo a pesquisa ''Adolescentes e jovens do Brasil: participação social e política'', divulgada ontem, durante a reunião do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve). As informações são da Agência Brasil.O estudo - realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com o Instituto Ayrton Senna e a Fundação Itaú Social - foi feito com mais de 3 mil adolescentes e jovens com idade entre 15 e 19 anos e revela a perspectiva da juventude sobre o país. São adolescentes e jovens moradores de capitais e do interior de todas as regiões do país. Também foram ouvidos 210 indígenas de mesma faixa etária, que residem em 15 municípios brasileiros.
Segundo o Unicef, a pesquisa permite avaliar o acesso dessa faixa da população a direitos básicos, as expectativas em relação ao governo, família, comunidade e a disposição dos jovens em colaborar para as transformações sociais.
Além dos políticos e da corrupção, a situação de segurança pública foi apontada por 20% dos entrevistados como vergonhosa para o país. Para outros 17%, o racismo e a discriminação racial aparecem como responsáveis pelos problemas sociais brasileiros. Os fatores que representam motivo de orgulho para o país são as belezas naturais (15%) e o futebol brasileiro (10%).
A grande surpresa, de acordo com o Unicef, foi o surgimento da consciência entre os jovens de que o Brasil é um país racista e de que é preciso fazer algo para superar a situação.
''A discriminação racial chamou a atenção porque era um tema que se escondia na pretensa democracia racial tão falada no nosso país. Os jovens se sentem discriminados por serem negros, por serem índios, por serem pobres, por não terem escolaridade'', disse o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi.
Na avaliação dele, há no país uma geração com consciência crítica mais aguçada, com desejo de participar, mas que depende que a sociedade crie os espaços de participação e garanta uma sociedade mais igualitária e justa.
Para a coordenadora da área de juventude do Instituto Ayrton Senna, Simone André, a divulgação da pesquisa é um momento oportuno para que o Conjuve encontre formas de qualificação para a participação juvenil na sociedade. Segundo ela, educação, trabalho e tempo livre são os três pilares para políticas de juventude no país.
O vice-presidente do Conselho Nacional de Juventude, Danilo Moreira, avalia que a pesquisa mostra ao governo como aprimorar políticas públicas já em andamento a partir dos canais de diálogo com os jovens. ''O momento permite que a gente sonhe e, ao mesmo tempo, realize parcialmente alguns dos nossos desejos, o que não vai acontecer sem a participação plena da juventude brasileira.''
O secretário nacional da juventude, Beto Cuty, vai além, ao afirmar que o Brasil está começando a enxergar a juventude não apenas como uma transição da adolescência para a vida adulta, mas como um segmento social.
Folhapress
FOLHA DE LONDRINA, 29 de novembro de 2007 | Política
Partido ligado à Igreja Universal foi o que mais cresceu
Brasília - O PRB, partido do vice-presidente da República, José Alencar, e ligado à Igreja Universal, foi a legenda que mais cresceu em número de filiados neste ano, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até setembro, o partido registrava apenas 8.023 filiados, mas em outubro, quando a justiça eleitoral atualizou os números, a legenda passou a contar com 120.992 eleitores - crescimento de 1408%.O PRB foi criado em 2005 por políticos ligados à Igreja Universal, sob o nome de Partido Municipalista Renovador (PMR). No mesmo ano, o partido mudou o nome no TSE. Apesar do crescimento neste ano, a legenda não figura entre o rol das maiores. Em número de filiados, perde até para PSDC e PSL, partidos que não têm deputados federais ou senadores. Como é relativamente novo, atraiu políticos insatisfeitos de outros partidos que queriam comandar uma legenda em suas cidades.
Outra legenda que ampliou seu número de filiados foi o PSOL, presidido pela ex-senadora Heloisa Helena. O partido contava 8.763. Na recontagem, em outubro, pulou para 28.340, um aumento de 223,41%.
Entre os seis maiores partidos, quem mais cresceu foi o PT: 8,87%, chegando a 1.115.058 filiados. No entanto, o crescimento mais importante foi o do PDT (8,75%), partido da base de apoio ao presidente Lula e que hoje ocupa o Ministério da Previdência. Com esse aumento, o partido passa à frente do DEM - que cresceu 4,26% - no ranking dos maiores.
Nessa lista de partidos com maior número de filiados, o PMDB continua em primeiro, seguido do PP, PSDB e PT. Em quinto está o PDT e o DEM passou para a sexta posição.
Partidos sem nenhuma tradição e com pouco ou nenhum espaço no Congresso Nacional, como PTN e PHS, figuram entre as legendas que mais cresceram neste ano, justamente quando políticos interessados em disputar as eleições de 2008 precisam achar um partido para se filiar. O PHS foi o quarto na lista de partidos que mais cresceram: 29,27%; o PTN foi o quinto: 28,77%.
Felipe Recondo
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 29 de novembro de 2007 | Política
Emenda sobre fim da reeleição fica para 2008
Brasília - Um acordo firmado ontem entre oposição e governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara transferiu para 2008 a discussão da emenda constitucional que trata do fim da reeleição.O parecer do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi lido na comissão e a matéria foi retirada de pauta com o compromisso do presidente Leonardo Picciani (PMDB-RJ) de não trazê-la de volta até o ano que vem.
De autoria do ex-deputado José Janene (PP-PR), a PEC 211 incorpora 32 propostas que, entre outros assuntos, tratam do voto facultativo e do fim da reeleição com mandato de cinco anos.
Para a oposição, se aprovada na CCJ, a matéria seguiria para uma comissão especial onde uma ''janela'' poderia ser aberta para incluir a proposta de um terceiro mandato para o presidente Lula.
''O exame dessa matéria pode vir a alterar a constituição no capítulo que trata das eleições, permitindo que abusos possam ocorrer, como uma prorrogação de mandato ou a garantia de que quem está no poder hoje possa se reeleger mais uma vez'', disse Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Folhapress
Congresso em Foco, 29 de novembro de 2007
CPMF e DRU: despesa permanente e receita provisória
Antônio Augusto de Queiroz*
O principal desafio do governo do presidente Lula neste segundo mandato é aprovar no Congresso Nacional a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), dois instrumentos sem os quais, ou algo que os substitua, a governabilidade fica comprometida. É que o Brasil possui despesas permanentes e receitas provisórias, numa combinação extremamente preocupante.
O debate sobre o tema, portanto, requer muita seriedade e responsabilidade de todos, já que a eventual rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cuida desses instrumentos fiscais terá conseqüências imprevisíveis, tanto na regularidade dos investimentos e dos programas sociais, quanto na fiscalização do crime organizado, a partir da movimentação bancária.
O Brasil é um dos poucos países do mundo cuja transferência direta para pessoas, sem intermediários, ultrapassa 60% da receita da União, montante destinado ao pagamento de pensionistas e servidores, ativos e inativos, de benefícios de prestação continuada, como previdência e assistência, de seguro-desemprego, bolsa-família, entre outros. Sem a receita proporcionada pela CPMF a paz social corre risco, por eventuais atrasos ou suspensão de alguns desses programas de transferências de renda.
Além disso, o programa de investimento, cuja formulação levou em consideração essa previsão de receita e a flexibilização de gasto, também ficaria comprometido, com prejuízo para o crescimento econômico e para a geração de emprego e renda. O PAC da Infra-Estrutura, da Ciência e Tecnologia e da Saúde correria o risco de perda de ritmo ou até de interrupção pela falta de recursos.
A CPMF, além de uma importante fonte de recursos, também é um instrumento fundamental para o combate à sonegação e, principalmente, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao tráfico de drogas. A simples eliminação desse mecanismo de fiscalização e arrecadação, sem garantia da continuidade da receita e dos meios para combate ao crime organizado, é uma atitude que ameaça a governabilidade.
Alega-se que a CPMF é um tributo de má qualidade porque possui efeito cascata e penaliza os pobres, mas as forças que apresentam esse tipo de argumento resistem a uma reforma tributária e fiscal para valer, haja vista a postura refratária dos governadores em relação à criação do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado ou Imposto Sobre o Valor Acrescentado).
A base de sustentação do governo e a própria oposição, no primeiro governo do presidente Lula, se pautaram pela ética da responsabilidade, preferindo o aperfeiçoamento das políticas públicas em lugar de simplesmente rejeitá-las, como ocorreu nas reformas da Previdência e tributária, na lei da parceria-público-privada (PPP) e na lei de falência. Nessa fase, a oposição teve participação efetiva em matérias aprovadas, como a emenda constitucional da reforma do Judiciário, do Sistema Financeiro e do Fundeb, além das políticas públicas antes mencionadas.
A mudança de postura, especialmente dos senadores do PSDB e do DEM, com a substituição da ética da responsabilidade pela ética da convicção, pelo menos nessa PEC da CPFM e da DRU, não parece coerente, seja porque foram os criadores desses dois instrumentos, seja porque já votaram pela sua prorrogação no primeiro mandato do presidente Lula.
Uma matéria com esse grau de importância e complexidade não pode ser analisada em termos de situação e oposição, mas sob a ótica do interesse do país. Os partidos de oposição na Câmara, por serem numericamente insuficientes para impedir a aprovação, votaram contra sem maiores problemas, porém, no Senado, a base do governo não é tão ampla quanto na Câmara, daí a responsabilidade dos senadores de oposição pelas conseqüências de uma eventual rejeição da matéria.
A negociação, diante da importância da matéria para o país, parece ser a atitude mais prudente. Aprova-se o texto, porém, fixa-se um compromisso de redução gradual das alíquotas e de sua substituição numa reforma tributária para valer, que garanta outras fontes de receita e permita o combate ao crime organizado.
A rejeição, em minha avaliação – e aqui falo exclusivamente em meu nome – é a pior escolha porque pode não apenas comprometer o bom momento que vive a economia, como poderá resultar em graves conseqüências sociais, com o comprometimento dos programas de investimento e de transferência de renda.
* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Folha de São Paulo, 29 de novembro de 2007
Para aprovar CPMF, Lula libera verbas para tucanos
Governo repassa R$ 86,4 mi para emendas de mineiros
SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIANum esforço para conseguir votos tucanos para aprovar a CPMF, o governo privilegiou bancadas de Estados chefiados pelo PSDB ao destinar verbas federais para emendas dos congressistas ao Orçamento.
Das dez bancadas que mais tiveram verbas federais empenhadas em novembro, cinco são de Estados do PSDB: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Roraima e Alagoas. Dessa lista, a bancada que mais recebeu recursos, disparado, foi a de Minas: R$ 86,4 milhões.
Foram liberados R$ 350 milhões no total para emendas de bancada até o dia 23 -praticamente o triplo do que foi liberado em outubro, R$ 118 milhões. Essa modalidade de emenda é feita em conjunto por deputados e senadores do mesmo Estado para atender os pedidos do governador -em geral grandes obras. Segundo dados do Siafi recolhidos pela assessoria de Orçamento do DEM, a bancada gaúcha obteve R$ 15,3 milhões; a de São Paulo, R$ 10,5 milhões; e a de Roraima e a de Alagoas, R$ 10 milhões cada uma.
É na interferência dos governadores que o Planalto aposta para tentar virar alguns votos. O detalhamento das emendas individuais mostra que o governo escolheu a dedo os senadores beneficiados. Na ponta do ranking estão dois senadores que têm sido assediados para votar a favor da CPMF: o ex-presidente do PSDB Tasso Jereissati (CE), contemplado em R$ 2,1 milhões, e César Borges (PR-BA), com R$ 1,4 milhão.
Os recursos para o tucano foram destinados a obras de infra-estrutura e construção de quadras esportivas de cinco prefeituras. No caso do senador do PR, são conjuntos habitacionais em quatro municípios. Outros senadores cujos votos são apontados como incertos também tiveram emendas liberadas em novembro: Magno Malta (PR-ES), que obteve R$ 747 mil, e Geraldo Mesquita (PMDB-AC), com R$ 160 mil.
A Secretaria de Relações Internacionais nega direcionamento das emendas e ressalta que o ritmo de liberação das verbas é maior no final do ano.
Folha de São Paulo, 29 de novembro de 2007
Aprovar a CPMF é dar terceiro mandato a Lula, diz Jefferson
Executiva do PTB é contra contribuição, mas não obriga bancada a seguir decisão | Orientação fortalece ministro José Múcio, que se reuniu com senadores do PTB e pediu para que não "fechassem questão" contra o tributoANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIANa reunião da Executiva Nacional do PTB, o presidente do partido, Roberto Jefferson, acusou ontem o governo de trabalhar pela CPMF para garantir o terceiro mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
" Aprovar a CPMF é dar o terceiro mandato para o Lula, daí para frente só o imponderável. A Bolívia está a beira da secessão, na Venezuela pode haver derramamento de sangue, dizer que não vai acontecer no Brasil é bobagem", disse o petebista -que denunciou o mensalão em junho de 2005 e foi cassado pela Câmara dos Deputados. "É assim que o ovo da serpente [terceiro mandato] começa, a partir da CPMF."
Segundo Jefferson, o governo trava uma disputa política pela CPMF porque não precisa dos R$ 40 bilhões do "imposto do cheque", já que a arrecadação é crescente. "Há muita concentração de dinheiro nas mãos do governo, que parece uma monarquia, e isso dá um meio sentimento bolivariano, chavista, de terceiro mandato."
Jefferson, que conseguiu aprovar a posição contrária ao terceiro mandato, diz ser "a primeira vez que a oposição é testada, se une e enfrenta o governo. Se conseguir derrotar o governo, irá se rearticular e aí acaba o terceiro mandato".
A executiva recomendou voto contrário à emenda, mas desobrigou a bancada a seguir a orientação. Isso assegura ao governo ao menos 4 dos 6 votos que o partido tem no Senado.
A decisão fortaleceu o ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais), do PTB, que se reuniu com os senadores do seu partido e pediu para que não "fechassem questão" contra a prorrogação do imposto.
Nos últimos dias, Múcio procurou insistentemente os petebistas. Ele chegou a telefonar, num mesmo dia, 28 vezes para o gabinete do senador Mozarildo Cavalcanti (RR), contrário ao "imposto do cheque". O senador Romeu Tuma (SP) também disse que vai votar contra.
Sem apoio, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, disse que não teria como impor aos senadores o voto contra, pois não houve orientação na discussão na Câmara.
O presidente do PTB reconheceu que o novo ministro "sai fortalecido" no partido e que terá de mudar sua estratégia para medir forças com ele.
Sobre a eleição de 2010, Jefferson disse que o PTB poderá apoiar a ministra Dilma Rousseff porque ela é um "avião" e "moralizou a Casa Civil".
Divulgado dia 27/11, o relatório semestral do FMI (Fundo Monetário Internacional) consolida a idéia de que o desenvolvimento mundial passará a ser comandado por três dos quatro países do BRIC – Rússia, Índia e China. Para o FMI, esses três países conseguiram se “desconectar” da crise internacional, embora ainda seja cedo para avaliar os impactos da desvalorização do dólar sobre suas exportações. Segundo avaliações do FMI, os três responderão por metade da expansão de 5,2% da economia mundial em 2007. Enquanto isto, o peso da economia americana cairá de 10,7% em 2006 para 7,3% em 2007.
Por Luis Nassif
O relatório traça uma visão otimista para a crise – contrastando com as avaliações das instituições financeiras privadas. Prevê uma redução do crescimento dos Estados Unidos, Europa e Japão, e manutenção do preço do petróleo em níveis elevados. Apesar de prever que a economia americana vá crescer menos que 2% em 2007 e 2008, a avaliação é de que não comprometerá o crescimento mundial, graças aos três novos pólos irradiadores.Para 2007, o relatório prevê o Brasil crescendo 4,2%, muito abaixo do crescimento dos países em desenvolvimento (8,1%) e abaixo do crescimento mundial (5,2%). Para 2008, a tendência permanecerá a mesma, com o Brasil crescendo 4%, os países em desenvolvimento 7,4% e o mundo 4,8%.
Com tais dados, na média 2004-2008, o Brasil terá crescendo 4,1% ao ano, os emergentes 7,8% e o mundo 5,1%.
A descoberta do megacampo de Tupi e o potencial do etanol, transformarão o Brasil em uma potência energética nos próximos anos.O grande problema do Brasil é não dispor de uma visão estratégica para saber como se colocar nessa nova fase da economia mundial. Não existe essa visão nem no âmbito do governo, nem da iniciativa privada, nem da Academia. Existe no Itamarati essa visão geopolítica, assim como na Escola Superior de Guerra. Mas são posições isoladas, desconectadas da política e da economia real.
Prova disso é esse enorme alarido em torno de Hugo Chávez. A eventual aproximação com a Venezuela passa a ser analisada sob uma ótica ideológica incabível, já que se trata de países soberanos, sem nenhuma relação de subordinação entre si. Além disso, qualquer forma de integração ajuda a desbastar radicalismos ou xenofobia.
Essa mesma falta de visão acomete a política econômica. O que o Brasil pretende ser quando crescer? Mero exportador de matérias primas? A integração com a China se dará na condição de mero suprido de commodities? Qual a estratégica diplomática e comercial para transformar o potencial energético em poder, em capacidade de influir, em capacidade de deflagrar um processo mais acelerado de crescimento?
Não existe a visão integrada. De nada adiante a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) definir setores prioritários, o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) montar políticas de financiamento direcionadas, se o Banco Central pratica uma política monetária e cambial capaz de destruir a competitividade das manufaturas e serviços brasileiros.
Enquanto não houver essa visão sistêmica, do lado do governo, o potencial continuará sendo apenas potencial.
AFP Photo / Aizar Raldes
Policiais esperam ordens para retomar patrulhamento em Sucre
Santa Cruz de La Sierra- Governos e os principais comércios e empresas de seis departamentos (Estados) da Bolívia pararam ontem em protesto contra o presidente Evo Morales. A greve ocorreu em meio ao agravamento da crise política no país, causado pela aprovação, de madrugada, de medida que permite à Assembléia Constituinte deliberar em qualquer ponto do país. A medida visa driblar a resistência da cidade de Sucre, sede da Constituinte, à nova Carta proposta pelos governistas.Liderados por Santa Cruz, departamento responsável por 35% do PIB boliviano, por Tarija, principal centro da produção de gás, e Cochambaba, dona da terceira maior cidade da Bolívia, também fizeram greve os mais pobres Chuquisaca, Pando e Beni (em todos juntos, vive 59% da população boliviana).
Foi a terceira greve ''cívica'' do ano, convocada pelos dirigentes da oposição conservadora nas regiões e pelos comitês cívicos, entidades que reúnem a elite econômica dos departamentos do leste.
As grandes cidades dos departamentos pararam. As ruas do núcleo urbano de Santa Cruz, capital do departamento de mesmo nome, respondendo a uma espécie de toque de recolher, estavam praticamente desertas. Nem pequenos comércios funcionaram. A população foi orientada a não sair de casa.
Além de repudiar a violência na cidade de Sucre e desconhecer o texto geral da nova Constituição aprovada pelos governistas, os departamentos querem autonomia em relação a La Paz. Os governos departamentais afirmaram que vão convocar um referendo para que a população ratifique o modelo de descentralização que querem promover -a base é um documento, a ''Carta de Autonomia'', ainda em preparação.
Folhapress
Folha de São Paulo, 29 de novembro de 2007
DECLARAÇÃO
Isentos têm até amanhã para entregar IR
DO "AGORA"
Os contribuintes que tiveram renda anual de até R$ 14.992,32 em 2006 têm até amanhã para entregar a declaração de isento de 2007. Segundo a Receita, 5,2 milhões de isentos ainda não fizeram a declaração -já entregaram 58,76 milhões de contribuintes.
A declaração pode ser enviada pelo site www.receita.fazenda.gov.br até as 20h de amanhã (horário de Brasília).
A declaração também pode ser feita nas casas lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui, no Banco Popular do Brasil e no Banco do Brasil (somente para correntistas), pela taxa de R$ 1. Nos correios, o contribuinte tem de pagar R$ 2,40.
Folha de São Paulo, 29 de novembro de 2007
FINANCIAMENTO
Codefat reduz custo de empréstimo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Na queda-de-braço com os bancos para baratear os financiamentos com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o conselho do fundo reduzirá, no próximo mês, a margem de lucro das instituições em empréstimos dos programas de geração de emprego e renda.
O presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), Luiz Fernando Emediato, adiantou que os conselheiros querem baixar o teto do "spread" bancário nos financiamentos do FAT. "Spread" é a diferença entre a taxa que o banco cobra ao emprestar os recursos ao cliente e a taxa que ele paga ao captar o dinheiro no mercado.
Agência Diap, 29 de novembro de 2007
DOENÇAS OCUPACIONAIS
Gastos com doenças e acidentes de trabalho preocupam Previdência SocialCerca de 90 mil pessoas são afetadas hoje por doenças provocadas pelo trabalho no Brasil. Se contados os acidentes de trabalho, este número sobe para 300 mil pessoas. Os dados do Ministério da Previdência Social também revelam que, para arcar com esta situação, o Estado brasileiro gasta quase R$ 10 bilhões por ano em aposentadorias especiais e outros custos.
Para o diretor do Departamento de Política de Saúde e Segurança Operacional do Ministério, Remígio Todeschini, é preciso que os empresários invistam em prevenção e também ajudem a pagar essa conta.
O diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Moacir Lopes, concorda com a co-responsabilização das empresas, mas também destaca a omissão do Estado.
“ O Brasil hoje tem grandes dificuldades de fazer fiscalização do trabalho diretamente na fonte. Você observa que se têm poucos fiscais, [e que] a legislação brasileira é muito complexa e nem sempre é criminalizado o responsável pelo trabalho. E ao nosso ver, todo e qualquer situação de acidente demanda de uma falta de fiscalização, e da ausência do Estado. Aí a Previdência Social passa a ser responsabilizada”.
Lopes ainda destacou que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) já no ano de 2000 gerava em média R$ 13 bilhões de saldo. Porém, trabalhadores e até os próprios políticos, apontou Lopes, não sabem o destino destes recursos.
O índice de doenças ocupacionais no País saltou de 5,8 mil registros em 1990 para mais de 27 mil em 2005. A lesão por esforço repetitivo (LER), provocada por movimentos que se repetem ao longo da jornada de trabalho e pelo ritmo intenso de trabalho, responde por quase 50% dos casos. (Informações da Radioagência NP)
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 29 de novembro de 2007
Fiesp recorre ao STF contra lei paulista que proíbe uso de amianto
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) protocolou nesta terça-feira (27/11) recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) visando derrubar a decisão do ministro Carlos Britto.O ministro cassou liminar obtida pela entidade no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), suspendendo a vigência da lei estadual 12.684/2007, que proíbe o uso do amianto crisotila no Estado.
Segundo o advogado Antonio José Telles de Vasconcellos, que representa o IBC (Instituto Brasileiro do Crisotila), o recurso agora apresentado pela Fiesp levará o plenário do STF a analisar com maior precocidade a questão de fundo, que é a da inconstitucionalidade da lei paulista — também objeto de questionamento no próprio STF pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), por meio da Adin 3.937.
Para Vasconcellos, a lei paulista fere o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. O advogado assinala ainda que a ação proposta pela Fiesp no Tribunal de Justiça de São Paulo tem como fundamento a extrapolação da lei paulista aos ditames do artigo 193 da Constituição Estadual de São Paulo.
Esse artigo impede a proibição indiscriminada, tal como estabelecida na Lei 12.684/2007, uma vez que a atuação do Estado deve se restringir ao “controle e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias”.
ÂMBITO JURÍDICO, 29 de novembro de 2007
Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação
Com base nos incisos IV e XVIII do artigo 39, do Decreto 3000/99, que regulamentam a tributação do Imposto de Renda, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, negou provimento a agravo de petição do banco executado que defendia a incidência do tributo sobre as verbas auxílio-refeição e cesta-alimentação.No caso, a reclamante, por força da sentença, tem direito à indenização substitutiva dos benefícios auxílio-refeição e cesta-alimentação instituídos por norma coletiva da categoria e não concedidos pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho. “Entretanto, essa indenização, pelo fato de ter caráter substitutivo, não tem extirpada a natureza jurídica originária do benefício correspondente, expressamente isento de tributação, sob pena de prejuízo ao empregado credor” - destaca o desembargador.
Ou seja, deferida de forma simples – apenas como indenização pelo que deveria ter sido pago na época da prestação de serviço e não o foi – a parcela não perde a sua natureza jurídica original, o que a mantém fora da base de cálculo do imposto de renda.
Por esses fundamentos, a Turma entendeu estarem os cálculos de liquidação em conformidade com a legislação em vigor, não sendo passíveis de qualquer retificação.
( nº 02790-2006-140-03-40-0 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 29 de novembro de 2007
Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta
A 5ª Turma do TRT-MG deu provimento a recurso ordinário de uma reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 483, da CLT. Segundo a desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, relatora do recurso, se a reclamada está descumprindo obrigações essenciais do contrato de trabalho, como repetidos atrasos no pagamento dos salários, está configurada a falta grave que autoriza a ruptura do contrato pela via indireta, ou seja, por iniciativa da empregada, que tem preservados todos os direitos rescisórios de uma dispensa sem justa causa.No caso, a ré pagou à reclamante o salário do mês de abril de 2007, mas não comprovou o pagamento dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio deste ano. Isso, no entender da relatora, configura abuso por parte do empregador, que visava burlar a caracterização da mora contumaz (atraso ou sonegação de salários por período igual ou superior a três meses sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento).
Ficou caracterizada, portanto, a irregularidade prevista na alínea d, do artigo 483, da CLT – que estabelece como motivo de rescisão indireta o não cumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais – o que inviabiliza a permanência da reclamante no emprego. A Turma reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo à reclamante o aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, além de indenização substitutiva dos depósitos de FGTS não recolhidos, incluindo a multa de 40%.
( RO nº 00091-2007-113-03-00-6 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 29 de novembro de 2007
Vínculo de pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho
Apesar de não ser uma relação empregatícia, as atividades que pastores exercem em Igrejas podem ser consideradas como trabalho. Essa foi a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, em um conflito de competência da Justiça de Santa Catarina .O pastor L.M.S. entrou com ação contra a Igreja do Evangelho Quadrangular, após seu afastamento da instituição religiosa. O pastor alega que teria sido excluído após se recusar a apoiar candidatos a cargos políticos, mesmo tendo exercido atividades na igreja em diversas cidades, por muitos anos. A exclusão teria sido sumária, sem levar em conta as regras da ampla defesa e do contraditório, determinadas tanto na Constituição e no Código Civil, como nos estatutos da própria Igreja. L.M.S. pediu indenização pelos anos de serviços prestados e por danos morais.
A ação foi proposta na Justiça comum de Santa Catarina, que afirmou que a responsabilidade seria da Justiça do Trabalho. A 1ª Vara do Trabalho do Balneário Camboriú suscitou o conflito de competência, solicitando que o STJ definisse qual Justiça seria competente para o julgamento da causa. Segundo o Ministério Público Federal, seria responsabilidade da Justiça comum, no caso o juízo de Direito da Comarca de Tijucas – SC.
Em sua decisão, o ministro Humberto Gomes de Barros apontou que o pedido e a sua causa não eram fundados no reconhecimento de vínculo empregatício, não havendo também pedido de pagamento de indenizações trabalhistas. “O que se pretende é obter retribuição pecuniária pelo tempo que o autor, pastor de igreja evangélica, dedicou à causa religiosa”, esclareceu. O ministro afirmou ainda que a Emenda Constitucional 45, de 2004, determinou que matérias sobre esse tipo de relação seriam de competência da Justiça do Trabalho. Com essa fundamentação, considerou que a solução da causa cabe à 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
Processo CC 88999
Fonte: STJ
CONSULTOR JURÍDICO, 29 de novembro de 2007
Reflexo do descuido
Advogado perde ação no TST por falta de procuração
Adicionais de periculosidade, transferência e tempo de serviço, dupla função e horas extraordinárias. Nada disso foi discutido pelo Tribunal Superior do Trabalho num recurso da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Isso porque o advogado da companhia recebeu substabelecimento de profissional que não tinha procuração no processo. A procuração só foi juntada aos autos, depois do recurso de revista, fora do prazo regulamentar.Por isso, o ministro Vieira de Mello Filho, relator da ação no TST, não pôde conhecer do recurso e muito menos apreciar o mérito da questão. A 1ª Turma seguiu o ministro e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
Contratado pela Copel em novembro de 1977 para o cargo de desenhista em Umuarama, no Paraná, o trabalhador foi despedido em agosto de 1998. Sua última função foi como técnico de obras, acumulada com a de motorista, já em Cianorte, para onde foi transferido em agosto de 1995.
Na primeira instância, o eletricitário pediu adicional de transferência e o reconhecimento da natureza salarial de parcelas recebidas como ajuda-alimentação, um salário e meio de adicional autorizado em acordo coletivo (AC-DRT), e dupla função, o que alteraria o valor da verba rescisória que lhe foi paga. O pedido foi parcialmente negado. A instância concedeu adicional de tempo de serviço e a natureza salarial das parcelas AC-DRT e da dupla função.
Ambas as partes recorreram da decisão no TRT- 9, que deu provimento parcial tanto ao recurso da empresa quanto ao do trabalhador. O tribunal acrescentou à condenação as diferenças do adicional de periculosidade sobre a remuneração do empregado, pedido que não fora concedido na primeira instância.
A Copel recorreu ao TST para reformar a decisão quanto a vários temas: horas extraordinárias, caráter salarial da parcela dupla função, descontos previdenciários e fiscais, adicional de transferência e base de cálculo do adicional de periculosidade estabelecida mediante acordo coletivo.
RR-695.545/2000.6
29/11/2007
Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadoresCada vez mais tem se tornado insustentável a manutenção da desigualdade de direitos entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. A constatação partiu da ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora, na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, de embargos de uma empregadora contra decisão da Quarta Turma do Tribunal, que reconheceu o direito de um empregado doméstico a receber em dobro os pagamentos relativos às férias concedidas após o prazo, ao fundamento de que é aplicável aos empregados domésticos a indenização prevista no artigo 137 da CLT.
Contratado em junho de 1995 para exercer a função de vigia, o empregado trabalhou até o seu falecimento, em outubro de 99, mas, segundo a reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio do empregado na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, em maio de 2000, a sua carteira de trabalho foi anotada somente em início de agosto de 1995. Insatisfeita com a decisão de primeiro grau, contrária a suas pretensões, o espólio recorreu ao Tribunal Regional da 9ª Região (PR), que acresceu à condenação a remuneração das férias não usufruídas e o pagamento de domingos e feriados, em dobro, com reflexos.
Descontente com a decisão do Regional, a empregadora recorreu do TST. A Quarta Turma observou que o Tribunal Regional assinalara não ter sido possível comprovar o pagamento das férias ao empregado além do salário mensal e do terço constitucional. Entendeu-se, portanto, que os pagamentos, sem que o empregado tenha efetivamente saído de férias, correspondem “à retribuição ao trabalho prestado no período, em que o terço constitucional deve ser compensado quando da paga efetiva das férias”.
O acórdão da Quarta Turma ressaltou que o artigo 134 da CLT impõe a concessão das férias em um só período, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. “Isso porque na gênese desse instituto, encontram-se fundamentos relacionados às demais formas de limitação do tempo de trabalho: de natureza biológica (combate aos problemas psicofisiológicos provenientes da fadiga e da excessiva racionalização do serviço); de caráter social (possibilita maior convívio familiar/social, práticas de atividades recreativas, culturais e físicas, essenciais à saúde física e mental do indivíduo); e de natureza econômica (o combate à fadiga resulta em maior quantidade e melhor qualidade de serviço, valendo salientar que o trabalhador estressado tem seu rendimento comprometido, por razões biológicas, uma vez que o ser humano não suporta carga superior à sua natureza, como destacado, incluindo-se, nesse item, maior número de empregos)”, afirmou o redator do acórdão, ministro Ives Gandra Martins Filho.
Diante dos inúmeros indicadores jurídicos, respaldados em estudos médicos e psicológicos, que apontam o desgaste do trabalhador após um ano contínuo de trabalho, realizando no mesmo ambiente tarefas repetitivas, normalmente sob o fator estressante da cobrança produtiva, a Quarta Turma destacou a preocupação do legislador em evitar que o benefício das férias se desvirtue, “tanto pelo interesse do empregador quanto pelo do empregado, que por vezes procura negociar esse direito por um pseudo-benefício econômico incapaz de compensar o prejuízo causado, mesmo que a médio ou longo prazo, pela ausência do gozo regular das férias ou de outras formas de repouso previstas na legislação”.
A Turma concluiu, que mesmo que tenha havido o pagamento do salário mensal acrescido do terço constitucional, tendo sido constatada a não-concessão das férias no prazo legal, impõe-se o pagamento em dobro, sem prejuízo da remuneração, pois acima de tudo trata-se de direito decorrente de norma que tem a finalidade de proteger o trabalhador.
Segundo a relatora dos embargos da empregadora à SDI-1, ministra Cristina Peduzzi, a questão da fruição das férias dos empregados domésticos é controversa e tem gerado decisões em sentidos diferentes no TST: ora entende-se que é devido o pagamento em dobro, quando as férias são concedidas após o prazo, conforme o referido artigo 137 da CLT; ora, ao contrário, que o direito não é extensível àqueles empregados. “Cabe à SDI-1 uniformizar o entendimento do Tribunal sobre o tema”, afirmou a relatora.
A Constituição, em seu artigo 7º, parágrafo único, restringe os direitos dos empregados domésticos ao salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio, aposentadoria e integração à previdência social. O artigo 7º “a” da CLT, por sua vez, estatui que os seus preceitos não se aplicam àqueles empregados, salvo quando for expressamente determinado em contrário. Apesar disso, a ministra ressaltou que “o julgador deve, no exame do caso concreto, buscar a interpretação que melhor se acomode tanto à história institucional quanto aos princípios aplicáveis à hipótese”.
A ministra Cristina Peduzzi assinalou que “recentes modificações legislativas autorizam a conclusão de que há um movimento histórico que revela a tendência normativa de tornar cada vez mais eqüitativo os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos demais empregados”. Nesse sentido, citou a Lei nº 11.324/2006, que ampliou o período de férias daqueles empregados para 30 dias, em paridade com os demais trabalhadores, e estendeu às gestantes da categoria o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Por sua vez, a Lei nº 10.208/2001 autorizou a inclusão facultativa do empregado no FGTS. (E-RR-13145-2000-652-09-00.8)
29/11/2007
Sétima Turma adota prescrição bienal para dano moral decorrente do trabalhoA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso de um empregado da CSN Cimentos S. A., de Volta Redonda, RJ, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) no sentido de considerar prescrito seu direito pelo fato de a ação trabalhista ter sido interposta mais de dois anos após a extinção contratual.
A história do empregado, contada à 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), é a de que teve dois contratos na mesma empresa – um no período de março de 1979 a abril de 1990 e outro de novembro a dezembro de 2000, e que suas atividades eram exercidas sempre em ambientes insalubres. Sua saúde era perfeita quando foi contratado. Contou que ficava exposto diariamente a níveis de ruídos além dos permitidos, produzidos continuamente por várias máquinas, o que o levou a sofrer de doença profissional denominada hipoacusia neurossensorial bilateral. Informou que por diversas vezes foi submetido a exames de saúde periódicos na empresa, donde se conclui que a firma tinha conhecimento dos seu problema auditivo, que o impediria de ter vida normal.
Ao julgar recurso ordinário, o TRT/RJ considerou que o prazo para demandar danos morais em virtude de qualquer ilícito trabalhista praticado pelo empregador é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, ou cinco anos durante sua vigência, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Mas o recurso do empregado trouxe uma decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST que reconhece a prescrição vintenária para pleitear ação de indenização por danos moral e material decorrentes da relação trabalhista. Por essa divergência jurisprudencial, a Sétima Turma conheceu o recurso para exame.
Segundo o relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, “se o pedido de indenização por danos morais é feito sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, o caráter trabalhista perpassa também a indenização relativa aos danos sofridos, não havendo como se pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, parágrafo 3º, do Código Civil Brasileiro”. Afirmou que a referida indenização “repousa nas obrigações compreendidas pela relação de trabalho havida entre as partes, razão pela qual atrai, a par da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), prescrição própria dos créditos resultantes da relação de trabalho”.
Concluiu o relator que, de acordo com a decisão do Tribunal Regional – que afirmou que o contrato de trabalho do empregado foi extinto em dezembro de 2000 e que a reclamação foi ajuizada somente em 2004 -, é pertinente determinar a prescrição. O ministro Ives Gandra Filho esclareceu ainda que o empregado não impugnou o fundamento adotado pelo Regional de que a pretensão estaria prescrita, ainda que pudesse considerar o prazo estabelecido no CCB. A Súmula nº 422 do TST estabelece que o recurso de revista que não impugna os fundamentos da decisão recorrida não preenche os requisitos de admissibilidade do artigo 514 do Código de Processo Civil. Os ministros da Sétima Turma votaram unanimemente com o relator. (RR-860-2005-342-01-00.7)
