Agência Diap, 30 de novembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Senado aprova por unanimidade projeto de lei das centrais sindicais
Marcos Verlaine
Por unanimidade, em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88, de 2007, do Executivo, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais brasileiras. É justo dizer que os principais atores no Congresso Nacional para aprovação deste projeto foram o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que também é presidente da Força Sindical, e o senador Paulo Paim (PT/RS), fiador e responsável pelo acordo que permitiu a aprovação do projeto.
Foram três pareceres e um voto – pela aprovação do projeto, com aperfeiçoamentos. Os relatórios produzidos pelos relatores Paulo Paim, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); Francisco Dornelles (PP/RJ), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e Lúcia Vânia (PSDB/GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), trilharam um caminha único que permitiu a aprovação do projeto de lei de forma unitária, haja vista que todos os partidos com assento no Senado encaminharam o voto favorável ao projeto na forma proposta pelos relatores.
O trabalho produzido pelos relatores, em especial o senador Paulo Paim, pelo deputado Paulo Pereira da Silva, que foram incansáveis no processo de convencimento de seus pares, e a atuação unitária das centrais, permitiram que o projeto fosse votado e aprovado. Ressalte-se isto, pois hoje no Senado, em razão da crise que a Casa vive esta não era tarefa fácil, que foi superada com competência por todos os atores envolvidos no processo.
O trabalho de articulação política conduzida por Paim e Paulinho foi decisivo, pois a oposição estava determinada a impedir a votação de toda e qualquer matéria, especialmente as de iniciativa do Governo. Foi uma importante vitória do movimento sindical.
Financiamento sindical
O texto aprovado sofreu quatro alterações fundamentais em relação ao projeto votado pelos deputados na primeira fase de tramitação no Legislativo. O primeiro diz respeito ao restabelecimento do desconto automático da contribuição sindical no contracheque do trabalhador em favor das entidades sindicais — sindicatos (60%), federações (15%), confederações (5%), centrais sindicais (10%) e Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego (10%).
A emenda Augusto Carvalho (PPS/DF), aprovada na Câmara, foi rejeitada no Senado. A emenda determinava que a contribuição sindical só fosse descontada do trabalhador se esse autorizasse prévia e expressamente o desconto. Isto causou grande celeuma, pois além de quebrar o acordo construído entre Governo e centrais, prejudicaria toda a estrutura do movimento sindical, que sem financiamento, por asfixia, seria inviabilizado. A emenda foi sem dúvida extemporânea, para dizer o mínimo, mas trouxe consigo um mérito.
Este mérito diz respeito ao fato de ter provocado uma discussão que há muito deveria ter começado, com vista à solução do problema — a fonte de financiamento do movimento sindical, a contribuição ou imposto sindical. Diante do problema, o acordo celebrado foi manter a contribuição tal como é hoje, mas substituí-la assim que for aprovado projeto de lei a ser encaminhado num prazo de 90 dias pelo Governo, a fim de instituir a contribuição negocial.
Contribuição negocial
O Senado determinou a manutenção da contribuição sindical até que lei passe a disciplinar a contribuição negocial, condicionada à negociação (percentual) e à aprovação em assembléia geral da categoria profissional e econômica.
O percentual não pode ultrapassar 1% do salário anual percebido no ano anterior. A assembléia pode, inclusive, determinar que não haverá desconto da contribuição.
Fiscalização dos recursos
Outra emenda aprovada na Câmara, de autoria do líder do PSDB na Casa, Antônio Carlos Pannunzio (SP), foi mantida pelos senadores com modificações ou aperfeiçoamentos. A emenda trata da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) dos recursos arrecadados por meio da contribuição sindical e repassados às centrais sindicais. Subemenda aprovada ao texto amplia a fiscalização à todas as entidades da cadeia sindical — sindicatos, federações e confederações — e não só às centrais; inclusive as entidades patronais também serão fiscalizadas.
Este tema foi objeto de amplo acordo e a aprovação do projeto dependia, em grande medida, de entendimentos para viabilizar esta alteração no texto original do Executivo, pois havia divergências entre as centrais nesta questão.
Indicação da entidade
Outra alteração produzida no Senado ao texto original que aperfeiçoou o projeto trata da indicação pelo sindicato apenas da central para a qual será repassado os recursos recolhidos por meio da contribuição sindical ou a negocial quando esta estiver em vigor. O sindicato que não fizer a indicação, os recursos serão destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Esta alteração desobriga os sindicatos a indicarem a federação e a confederação para onde seriam destinados os recursos oriundos da contribuição sindical, pois esses irão para as respectivas entidades de grau superior aos quais as entidades de grau inferior estão automaticamente vinculados. Inexistindo confederação, os recursos serão creditados para as federações.
Tramitação do projeto
O projeto foi apresentado pelo Governo à Câmara em 5 de setembro, em regime de urgência constitucional, isto é, as duas Casas Legislativas — Câmara e Senado — cada qual têm 45 dias para votá-lo. Findo este prazo, a matéria passa a trancar a pauta da Casa em que estiver em discussão, só liberando-a depois de votar a matéria.
Na Câmara, o texto foi aprovado no dia 18 de outubro. Em 24 de outubro, o projeto foi numerado e distribuído as comissões temáticas do Senado, que diferentemente da Câmara, não conseguiu votar os respectivos relatórios nos colegiados permanentes. Mas isto não é nenhum demérito em razão da unidade construída em torno do projeto e a crise que passa o Senado, com as denúncias que envolvem o presidente licenciado Renan Calheiros (PMDB/AL).
O projeto, alterado no mérito pela Casa revisora, retorna ao exame da Câmara. Assim, percorrerá novamente as Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Por fim, será votado no plenário da Câmara. No retorno da matéria, os deputados só poderão mexer nas partes do texto que foram alterados pelos senadores.
Agência Diap, 30 de novembro de 2007
Projetos sobre Organização Sindical são arquivados na Câmara
A título de informação, a aprovação do PLC 88/2007 (Na Câmara, PL 1.990/2007), do Executivo, que trata da regulamentação das centrais sindicais, arquivou dezesseis projetos de lei que tratavam da organização da estrutura sindical brasileira.Os projetos arquivados estavam anexados ao PL 1.528/89, do ex-deputado Jones Santos Neves, que dispunha sobre a regulamentação do artigo 8º da Constituição.
Conheça os projetos, seus autores e os respectivos escopos de cada um:
PL 3.408/89, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT/RS), dispõe sobre a organização sindical brasileira e dá outras providências. Assegura o cumprimento do artigo 8º da Constituição em relação aos princípios da liberdade de associação.
PL 4.911/90, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), dispõe sobre o direito de organização e sindicalização dos servidores públicos civis e dá outras providências. Assegura o cumprimento do disposto no artigo 37, inciso VI da Constituição.
PL 4.967/90, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Faculta às entidades sindicais de trabalhadores o credenciamento de um empregado de cada empresa para atuar como seu delegado, dando ao mesmo estabilidade provisória, nos termos do artigo 8º, inciso VIII da Constituição.
PL 5.169/90, do ex-deputado José Maria Eymael (PDC/SP), dispõe sobre a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical das categorias econômicas, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal. Dispõe sobre a fixação do valor da contribuição sindical das entidades patronais que incidirá sobre o valor dos respectivos produtos, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição.PL 38/91, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que cria o Conselho de Assuntos Sindicais e regula o registro de organização sindical e dá outras providências.
PL 264/91, do ex-deputado Nilson Gibson (PSB/PE), que dispõe sobre a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical das categorias profissionais, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal. Regulamenta o disposto no inciso IV do artigo 8º da Constituição.
PL 646/91, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que dispõe sobre a organização sindical. Trata do registro de sindicatos, a competência, a estabilidade sindical de dirigente e representante sindical e a criação, fusão, desmembramento e extinção de categoria profissional.PL 2.585/92, do ex-deputado e atual Aloizio Mercadante (PT/SP), que dispõe sobre o enquadramento sindical e dá outras providências.
PL 3.267/92, do ex-deputado Carlos Alberto Campista (PDT/RJ), que dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical. Define o cartório de registro de pessoas jurídicas como órgão competente para o registro de entidades sindicais atribuindo ao Ministério do Trabalho e Administração a função de organizar e manter atualizados o cadastro nacional dos sindicatos, criando comissão publicitária de representantes sindicais das categorias econômicas e profissionais para dirimir conflito de representação e dando competência a Justiça do Trabalho para o julgamento dos processos que não forem solucionados na comissão bipartite.PL 60/91, do ex-deputado Nilson Gibson (PSB/PE), que extingue a contribuição sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
PL 3.107/04, do deputado Paes Landim (PTB/PI), que regulamenta o disposto nos incisos II e IV do artigo 8º da Constituição Federal. Regulamenta os incisos II e IV do artigo oitavo da nova Constituição Federal sobre criação, fusão, desmembramento e alteração de base territorial de sindicato e cobrança de contribuição sindical e confederativa.PL 4.554/04, do ex-deputado Sérgio Miranda (PDT/MG), que regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Altera e revoga dispositivos da CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943. Regulamenta o artigo 8º da Constituição.
PL 5.275/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal. Revoga dispositivos do Decreto-Lei 5.452, de 1943 - CLT.
PL 1.321/07, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que altera os artigos 511, 512, 513, 514, 516, 517, 518, 519, 522 e revoga os artigos 515, 520, 521, 525, 527, todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Estabelece normas para a criação e o funcionamento dos sindicatos.PL 2.085/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que modifica a redação do artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Exige a autorização individual dos empregados para descontar em folha de pagamento o valor da contribuição sindical.
Agência Senado, 30 de Novembro de 2007
Senadores aprovam projeto que reconhece formalmente as centrais sindicais
Os senadores aprovaram no Plenário, no início da tarde desta quinta-feira (29), o projeto de lei da Câmara (PLC 88/07), enviado pelo Poder Executivo, que reconhece formalmente as centrais sindicais para representarem os trabalhadores e participarem de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de seu interesse. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos senadores, em votação simbólica, e como sofreu modificações no Senado, volta agora para análise da Câmara dos Deputados.
A matéria estava tramitando em conjunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Embora os relatores da matéria já estivessem com seus relatórios prontos, esses não chegaram a ser votados em virtude de o prazo para sua apreciação nas comissões ter expirado no dia 19 de novembro, já que o projeto tramitava em regime de urgência, conforme acordo entre os líderes partidários. Os relatores da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) na CAE, Lúcia Vânia (PSDB-GO) na CCJ e Paulo Paim (PT-RS) na CAS, apresentaram votos idênticos pela aprovação da matéria, com algumas modificações em relação ao texto aprovado pelos deputados.
Uma das emendas da Câmara que foram rejeitadas pelos senadores é a que estabelecia que o desconto do imposto ou contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados (pago no mês de março de cada ano) só poderia ser feito desde que autorizado individualmente por cada trabalhador. A emenda foi rejeitada depois de acordo firmado entre governo, oposição e sindicatos para que, no prazo de 90 dias, um grupo de trabalho encabeçado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com participação de trabalhadores e empresários, elabore estudo sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira dos sindicatos.
Esse grupo deverá consolidar, em 90 dias, uma proposta definitiva de custeio dos sindicatos e regulamentar a cobrança das contribuições sindicais. O objetivo é instituir uma contribuição negociada, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral. Deve ser estabelecido por esse grupo, segundo os relatores, uma regra de transição entre o atual modelo e a nova proposta.
Levando em consideração o trabalho desse grupo, que deverá resultar no envio de um projeto de lei para disciplinar a contribuição sindical negociada, Dornelles propôs uma emenda extinguindo a contribuição sindical da forma em que é feita atualmente somenteapós a nova regulamentação para a matéria que resultará do trabalho do grupo.
A emenda, de autoria do próprio Dornelles, estabelece que os artigos 578 a 610 da CLT deverão vigorar até que a lei discipline a contribuição negociada, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.
Para Dornelles, o texto da Câmara, na verdade, não tornava facultativa a contribuição sindical e também não trazia qualquer vantagem para o trabalhador, que poderia sofrer sanções previstas pela legislação trabalhista devido ao não pagamento do chamado imposto sindical. Segundo explicou o senador, a CLT deixa claro que é da responsabilidade do empregador o recolhimento dessa contribuição, que continua obrigatória por outro artigo dessa legislação - o artigo 579.
Da forma como o artigo 582 da CLT foi aprovado pela Câmara, argumentou o senador, o empregado que não autorizasse o desconto em seu salário acabaria tendo que procurar o sindicato para efetuar o pagamento. Esse texto causaria um clima de insegurança jurídica, de acordo com Dornelles, "que poderia suscitar no trabalhador a ilusão de que essa contribuição tenha se tornado facultativa e que a não autorização de seu desconto no salário isenta-o de seu pagamento".
Outro argumento utilizado pelos relatores leva em conta que a redação dada pela Câmara provocaria o não pagamento da contribuição e traria graves prejuízos às organizações sindicais porque a arrecadação cairia.
Rateio
O projeto também muda a forma de rateio da contribuição sindical compulsória dos empregados, incluindo as centrais sindicais, que devem receber 10% do valor arrecadado, mantido inalterado, porém, o rateio da contribuição devida pelos empregadores. Essa medida está no projeto original do Executivo aprovado na Câmara.
Os senadores acrescentaram ainda que os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais prestarão contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação dos recursos recebidos.
Das 21 emendas que o projeto recebeu na CAE, Dornelles acolheu também a que determina a participação dos trabalhadores nos assuntos relacionados às atividades da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por essa proposta, os trabalhadores devem participar, ao lado de representantes do governo e dos empregadores, em pé de igualdade, de qualquer organização que fizer consulta a esse setor.
Centrais sindicais
Na discussão em Plenário, Paulo Paim agradeceu o apoio dos líderes partidários no Senado e lembrou que, "há mais de 24 anos as centrais existem de fato, mas não de direito", ressaltando que, a partir de agora, "as centrais sindicais passam a existir de fato e de direito".
Osmar Dias (PDT-PR) agradeceu o trabalho do deputado federal Paulinho da Força em prol do projeto e disse que a proposta fortalecerá os sindicatos. Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que os sindicatos "são indispensáveis para o país e para os trabalhadores". Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que os sindicatos são "instrumentos fundamentais de defesa dos direitos dos trabalhadores".
José Agripino (DEM-RN) registrou que a chamada contribuição negociada existe em vários países. Cristovam Buarque (PDT-DF) opinou que os sindicatos "fazem parte das bases que sustentam a democracia". Sibá Machado (PT-AC) avaliou que os sindicatos e as centrais sindicais "estão estreitamente ligadas às conquistas dos trabalhadores brasileiros" durante o século 20.
Os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Heráclito Fortes (DEM-PI), Patrícia Saboya (PDT-CE) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS) também discutiram a matéria em Plenário e elogiaram o trabalho dos relatores.
Diário Vermelho, 30 de novembro de 2007
Senado aprova legalização de centrais e veta emenda patronalO plenário do Senado, profundamente dividido sobre questões como a prorrogação da CPMF ou o Caso Renan Calheiros, votou por unanimidade nesta quinta-feira o projeto que reconhece formalmente as centrais sindicais. Os senadores derrubaram a emenda introduzida na Câmara por uma manobra do deputado do deputado Augusto de Carvalho (PPS-DF), que cancelava o desconto automático do imposto sindical para as entidades dos trabalhadores e mantinha para as do patronato. O consenso foi obtido com forte participação de sindicalistas vinculados às diferentes centrais.
Durante a votação, mais de uma centena de líderes de sindicatos acompanharam os trabalhos. Para a secretária nacional de Organização da CUT, Denise Motta Dau, que acompanhou a votação, o texto aprovado unifica ''os mais diferentes partidos em torno de uma pauta histórica para o mundo do trabalho''. Segundo Rosane, ''a prioridade agora é garantir que a Câmara acompanhe a votação do Senado, que recompõe o acordo com o governo''.
Três relatores, um único voto
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, também se somou aos esforços para tirar do projeto a emenda anti-sindical de Augusto de Carvalho – por ironia um ex-dirigente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal. ''Caso esta emenda entre em vigor, a maioria dos sindicatos fechará e, conseqüentemente, o movimento sindical se enfraquecerá, porque este é o primeiro passo para a retirada de direitos, como 13º salário, FGTS e contratação formal na carteira de trabalho'', opinou Paulinho.
O acordo consensual assumiu a forma de votos idênticos dos três relatores do projeto nas comissões que examinaram o tema – senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) na CAE, Lúcia Vânia (PSDB-GO) na CCJ e Paulo Paim (PT-RS) na CAS. Os três propuseram as mesmas modificações em relação ao texto aprovado pelos deputados.
O consenso foi obtido após 15 dias de intensas negociações, com a participação direta dos dirigentes sindicais. Estes seguiram o conselho do presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), sugerindo um corpo-a-corpo dos sindicalistas em busca de apoio ao texto e da derrubada da Emenda Augusto. Durante a votação, dirigentes das entidades encheram as galerias e a tribuna de honra do plenário.A Emenda Augusto (que na verdade não acabava com a obrigatoriedade do chamado imposto sindical, mas apenas do seu desconto em folha) terminou atraindo uma rejeição tão unânime que os observadores duvidam de suas chances de retornar ao debate na Câmara, para onde o projeto retorna agora. No seu lugar, surgiu uma alternativa acordada entre governo, oposição e sindicatos.
Grupo tem 90 dias para estudar transição
Pelo acordo, um grupo de trabalho encabeçado pelo Ministério do Trabalho, com participação de trabalhadores, e empresários, elaborará dentro de 90 dias estudo sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira dos sindicatos e regulamentação da cobrança das contribuições sindicais. O objetivo é instituir uma contribuição negociada, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral.
Um ponto importante do acordo foi que o grupo de trabalho estabelecerá uma regra de transição entre o atual modelo e a nova proposta. Muitos sindicalistas também são críticos do imposto sindical obrigatório; o que uniu todos os segmentos da representação dos trabalhadores contra a Emenda Augusto foi o fim brusco de um mecanismo sem o qual muitas entidades sindicais entrariam em colapso ou até desapareceriam.
Outro ponto denunciado na emenda, que era o fim do desconto obrigatório para os trabalhadores mas não para os patrões, também sucumbiu. E os senadores até estenderam às entidades patronais a fiscalização anual das contas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), anteriormente restrita apenas às entidades dos trabalhadores – inovação que deve provocar a insatisfação da bancada dos patrões na Câmara.
Senador metalúrgico comemora
Na discussão em Plenário, Paim, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas (RS), agradeceu o apoio dos líderes partidários no Senado e lembrou que, ''há mais de 24 anos as centrais existem de fato, mas não de direito''. A partir de agora, ''as centrais sindicais passam a existir de fato e de direito'', proclamou o senador metalúrgico.
Osmar Dias (PDT-PR) agradeceu o trabalho do deputado federal Paulinho da Força em prol do projeto e disse que a proposta fortalecerá os sindicatos. Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que os sindicatos ''são indispensáveis para o país e para os trabalhadores''. Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que eles são ''instrumentos fundamentais de defesa dos direitos dos trabalhadores''.
José Agripino (DEM-RN) registrou que a chamada contribuição negociada existe em vários países. Cristovam Buarque (PDT-DF) opinou que os sindicatos ''fazem parte das bases que sustentam a democracia''. Sibá Machado (PT-AC) avaliou que os sindicatos e as centrais sindicais ''estão estreitamente ligadas às conquistas dos trabalhadores brasileiros'' durante o século 20. Os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Heráclito Fortes (DEM-PI), Patrícia Saboya (PDT-CE) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS) também discutiram a matéria em Plenário e elogiaram o trabalho dos relatores.
Paulinho promete passeata de 40 mil
A unanimidade alcançada no Senado, em torno de um acordo exaustivamente negociado, reduz as chances de novas surpresas antitrabalhadores durante a nova tramitação na Câmara. No entanto, os sindicalistas pretendem manter a pressão e a vigilância: Paulinho anunciou que na semana vem 40 mil trabalhadores de todo o país farão uma passeata na Esplanada dos Ministérios para manter exigir a aprovação da matéria o mais rápido possível.
Da redação, com agências
Folha de São Paulo, 30 de novembro de 2007
Senado aprova imposto sindical
Casa cede a lobby das centrais e derruba decisão da Câmara que acabava com a cobrança obrigatória do tributo | Senadores mantiveram, no entanto, fiscalização a ser feita pelo TCU, que havia sido aprovada na Câmara e era contestada por centraisJULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO Senado cedeu ao lobby das centrais sindicais e manteve a obrigatoriedade do imposto sindical. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto do governo que legaliza as centrais, mas derrubaram uma alteração feita pelos deputados que acabava com o imposto sindical compulsório. A proposta agora volta para a Câmara.
A promessa de criar uma alternativa ao imposto sindical, instituindo uma contribuição negocial, foi o principal artifício usado pelos sindicalistas para convencer os senadores. Em 8 de outubro, a pedido das centrais, o Ministério do Trabalho editou uma portaria criando um grupo de trabalho que, no prazo de 90 dias, elaborará uma proposta legislativa tratando da nova contribuição.
" Só acredita nisso quem acredita em Papai Noel", reagiu o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), que, acompanhado por Cícero Lucena (PSDB), votou contra a manutenção do imposto. Todos os demais senadores foram favoráveis ao desconto obrigatório de um dia de salário dos trabalhadores.
O texto aprovado pelos senadores prevê que o TCU (Tribunal de Contas da União) passe a fiscalizar o uso do dinheiro arrecadado com o imposto. Essa novidade já havia sido incluída no projeto pelos deputados e também era alvo de contestação das centrais sindicais.
Para negociar a manutenção do imposto, no entanto, os sindicalistas tiveram de abrir mão desse ponto. Conseguiram, porém, que os senadores estendessem a fiscalização para os sindicatos patronais. "Se não fica parecendo que só do nosso lado tem bandido", diz o presidente da Força, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT).
Com a permanência do imposto obrigatório e a legalização das centrais, as entidades passarão a receber uma fatia da bolada arrecadada anualmente. Até hoje, os recursos eram rateados entre sindicatos (60%), federações (15%), confederações (5%) e governo (20%). O projeto estabelece que metade da arrecadação do governo agora ficará com as centrais -cerca de R$ 45 milhões por ano.
Desde que a Câmara acabou com o imposto sindical obrigatório, governo e centrais iniciaram uma ofensiva no Senado para desfazer as mudanças, alegando que o texto original do projeto era o resultado de um acordo. Esse acordo previa uma reforma sindical em etapas, onde estavam elencadas a regulamentação do comércio aos domingos, a legalização das centrais e nova forma de financiamento dos sindicatos.
Invocando o acordo, os sindicalistas pressionaram o Senado a manter o imposto obrigatório. Os relatores Paulo Paim (PT), Francisco Dornelles (PP) e Lúcia Vânia (PSDB) fecharam um só relatório, que foi votado no plenário sem passar pelas comissões. A manobra foi aprovada pelos líderes das siglas.
Os relatores destacaram que o novo texto estabelece o fim do imposto assim que for aprovada a nova contribuição negocial, mas não fixa prazo. Segundo Paim, se o governo não mandar a proposta em 90 dias, ele retomará um projeto seu que trata do assunto e já foi aprovado em todas as comissões.
Na proposta, a contribuição negocial precisará ser aprovada em assembléia para ser cobrada e estará condicionada à realização de negociação coletiva por parte do sindicato, sendo descontada dos beneficiários.
Gazeta do Povo, 30 de novembro de 2007
BRASIL | CONGRESSO
Senado aprova legalização das centrais sindicais
Cobrança do imposto sindical foi mantido pelos senadores
Brasília – Os senadores mantiveram a cobrança do imposto sindical. Em votação simbólica, o Senado aprovou ontem o projeto de lei (88/2007) que legaliza as centrais sindicais, determina a manutenção do imposto sindical e prevê que as entidades sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria foi aprovada em plenário sem que antes passasse pelas comissões em que tramitava: a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Constituição e Justiça (CCJ). O texto aprovado derrubou a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que pretendia tornar facultativo o imposto, correspondente a um dia de trabalho.Durante a votação, à tarde, sindicalistas lotaram as galerias do Senado. No plenário, a presença de outros dois líderes sindicais chamou atenção: a do deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), presidente da Força Sindical, e a de Luiz Antônio de Medeiros, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho. Como sofreu alterações, a matéria terá de retornar à Câmara, o que deverá ocorrer em cinco dias.
Ao longo da sessão em que a matéria foi apreciada a toque de caixa, apenas dois senadores se manifestaram contrários: Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Cícero Lucena (PSDB-PB), sendo que o tucano discordou da maneira como o projeto fora encaminhado na Casa. Já Jarbas disse discordar da manutenção do imposto sindical.
A aprovação da matéria foi assegurada na véspera. Acordo de líderes partidários foi costurado para que a emenda mais polêmica aprovada na Câmara, a do deputado Augusto Carvalho fosse derrubada quarta-feira.
Uma nova emenda foi aprovada, em substituição à de Carvalho. A que mantém o imposto sindical até que o governo estabeleça, por meio de Lei, a criação de um novo tributo: a contribuição negocial. Acordo firmado entre o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e sindicalistas fixou em 90 dias o prazo para que o Executivo envie proposta com a nova forma de contribuição.
Outra emenda polêmica, e que desagradava os sindicalistas, a do líder tucano na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), e que previa a fiscalização das centrais pelo TCU, foi aprovada no Senado, mas sofreu alterações. A fiscalização se estende agora também às confederações, federações e ao sistema S. “Fiscalizar apenas os trabalhadores seria discriminação”, afirmou Paulinho. “Agora, fiscalizando também os sindicatos patronais, ficamos satisfeitos. O projeto saiu como a gente queria”, comemorou o sindicalista ao final da votação.
FOLHA DE LONDRINA, 29 de novembro de 2007 | Política
Sob pressão das Centrais, Senado mantém imposto sindical
Lobby dos sindicatos garantiu ontem a aprovação do projeto de lei que legaliza a cobrança da contribuição correspondente a um dia de trabalhoBrasília - Pressionados pelos sindicalistas, os senadores mantiveram a cobrança do imposto sindical. Em votação simbólica, o Senado aprovou ontem o projeto de lei (88/2007) que legaliza as centrais sindicais, determina a manutenção do imposto sindical e prevê que as entidades sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Graças ao lobby das centrais sindicais, a matéria foi aprovada em plenário sem que antes passasse pelas comissões em que tramitava: a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Constituição e Justiça (CCJ). O texto aprovado derrubou a emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que pretendia tornar facultativo o imposto, correspondente a um dia de trabalho.
Durante a votação, à tarde, sindicalistas lotaram as galerias do Senado. No plenário, a presença de outros dois líderes sindicais chamou atenção: a do deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), presidente da Força Sindical, e a de Luiz Antonio de Medeiros, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho. Como sofreu alterações, a matéria terá de retornar à Câmara, o que deverá ocorrer em cinco dias.
Ao longo da sessão em que a matéria foi apreciada a toque de caixa, apenas dois senadores se manifestaram contrários: Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Cícero Lucena (PSDB-PB), sendo que o tucano discordou da maneira como o projeto fora encaminhado na Casa. Já Jarbas, disse discordar da manutenção do imposto sindical.
A aprovação da matéria foi assegurada na véspera. Acordo de líderes partidários, com as bênçãos do presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), foi costurado para que a emenda mais polêmica aprovada na Câmara, a do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), fosse derrubada quarta-feira. A emenda de Augusto tornava facultativa a cobrança do imposto sindical, que hoje corresponde a um dia de trabalho.
Uma nova emenda foi aprovada, em substituição à do deputado do PPS. A que mantém o imposto sindical até que o governo estabeleça, por meio de lei, a criação de um novo tributo: a contribuição negocial. Acordo firmado entre o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e sindicalistas fixou em 90 dias o prazo para que o Executivo envie proposta com a nova forma de contribuição.
Outra emenda polêmica, e que desagradava os sindicalistas, a do líder tucano na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), e que previa a fiscalização das centrais pelo TCU, foi aprovada no Senado, mas sofreu alterações. A fiscalização se estende agora também às confederações, federações e ao sistema S. ''Fiscalizar apenas os trabalhadores seria discriminação'', afirmou Paulinho. ''Agora, fiscalizando também os sindicatos patronais, ficamos satisfeitos. O projeto saiu como a gente queria'', comemorou o sindicalista ao final da votação.
Ao longo da sessão, apenas um senador fez discurso reclamando da maneira como a matéria tramitou no Senado. Heráclito Fortes (DEM-PI) disse que o desrespeito a prazos e à tramitação normal das matérias na Casa não pode ''virar moda''. ''Mas estou cedendo e vou votar pela aprovação do projeto'', anunciou. Jarbas Vasconcelos não discursou mas, depois, em entrevista, reclamou da aprovação da matéria. ''Sou contra o imposto sindical. Sempre fui, assim como o PT e o Paim (senador pelo PT do Rio Grande do Sul, Paulo Paim, relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais)'', disse.
Ana Paula Scinocca
Agência Estado
O ESTADO DO PARANÁ, 30 de novembro de 2007 | Economia
Construção defende investimento privado para Copa de 2014
Agência Estado
O sucesso da Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil dependerá basicamente da maciça participação do setor privado nos investimentos necessários. A avaliação foi feita pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, e pelo vice-presidente da Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Lima Terra, durante o 8º Encontro Nacional das Empresas de Arquitetura e de Engenharia Consultiva (Enaenco), que acontece hoje (29) e amanhã na capital paulista.As estimativas de investimentos necessários para a Copa do Mundo de 2014 apontam para uma cifra da ordem de US$ 10 bilhões (cerca de R$ 18 bilhões). Paulo Simão disse que dois terços dos investimentos deverão ficar por conta do setor privado. Na exposição que fez, o presidente da CBIC afirmou que um dos segmentos que devem liderar este investimento é o imobiliário. "As arenas poliesportivas hoje, no mundo, são inteiramente bancadas pelo setor privado e isso deverá se repetir no Brasil", destacou.
A construção de arenas poliesportivas foi defendida pelo ministro dos Esportes, Orlando Silva, nesta quinta-feira de manhã, ao participar do Enaenco. O secretário de Esportes da Prefeitura de São Paulo, Walter Feldman, que também esteve presente no evento, adiantou que a construção de uma arena na cidade de São Paulo, para a Copa de 2014, já está sendo discutida pelas autoridades governamentais. Feldman também defende que a iniciativa privada banque projetos deste gênero.
O vice-presidente da Abdib ressaltou que a Copa de 2014 será uma grande oportunidade para o Brasil não repetir os mesmos erros registrados nos Jogos Pan-Americanos, realizados em julho deste ano, no Rio de Janeiro. Uma das críticas foi o alto custo do empreendimento e a elevada participação do governo nesta obra. "Na preparação da Copa de 2014, o governo já começa da maneira certa, pois está criando comitês em parceria com o setor privado de infra-estrutura para fazer o planejamento dos projetos", comentou.
Ralph Terra também acredita que a participação do setor privado na realização da Copa 2014 é fundamental para o sucesso deste evento no Brasil. Ele alertou para a necessidade de o governo acelerar os investimentos de infra-estrutura no País e sugeriu a abertura de uma maior participação do setor privado nestes projetos. "Por que o setor privado não pode construir aeroportos?", questionou. O empresário citou o trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro como um dos projetos fundamentais para a estrutura da Copa no Brasil.
Paulo Simão argumentou que este evento é um grande presente para o País. "A Copa 2014 representa dez PACs (Programa de Aceleração do Crescimento). E temos que ter em mente a preparação da Copa não apenas para 30 dias, mas para 30 anos", enfatizou.
O ESTADO DO PARANÁ, 30 de novembro de 2007 | Economia
Deficiência não pode ser empecilho para o trabalho
Cintia Végas
Foto: Lucimar do Carmo
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca: regulamentação.
A inserção de pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais no mercado de trabalho é um assunto que vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Em função da lei de cotas, número 8.213, regulamentada no final de 1999, as empresas estão se conscientizando que a contratação de trabalhadores com deficiências não é um transtorno, mas sim algo inerente à diversidade humana.“A lei estabelece que empresas com mais de cem funcionários devem destinar de 2% a 5% de suas vagas a pessoas com necessidades especiais. A estimativa é de que, desde o ano 2000, esta regulamentação tenha contribuído com a contratação de 70 mil trabalhadores com deficiências no País”, comenta o procurador regional do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que ontem participou de um evento sobre o assunto, em Curitiba.
O dado é considerado positivo. Porém, segundo Ricardo, ainda insuficiente diante do fato de que, em todo território nacional, existem cerca de 10 milhões de cidadãos com necessidades especiais (sem contar idosos e crianças). Na opinião da secretária da comissão de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Yvy Carla Abbade, o principal empecilho para a contratação de pessoas cegas, surdas, cadeirantes ou com qualquer outro tipo de problema ainda é a falta de formação e capacitação das mesmas. “Pessoas que possuem deficiência em função de acidentes, como por exemplo batidas de carro, geralmente têm faculdade e mesmo especializações que lhes garantem colocação no mercado. Entretanto, existem pessoas com necessidades especiais que não têm acesso à escolaridade ou que têm completos ensinos fundamental e médio, mas que não possuem capacitação técnica. Estes são os que encontram maiores dificuldades para conseguir trabalhar”, declara Yvy.
De acordo com Ricardo, muitos indivíduos com necessidades especiais acabam não começando a trabalhar de maneira formal com medo de perder um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, que lhes é fornecido pelo governo. “Muitas dessas pessoas desconhecem o fato de que têm direito de voltar a receber o benefício caso percam o emprego formal. Eu, particularmente, defendo a idéia de que as pessoas com deficiência devem ter uma renda complementar ao salário, pois geralmente gastam mais para se locomover de um lugar a outro, por exemplo.”
FOLHA DE LONDRINA, 29 de novembro de 2007 | Economia
Metade das empresas fecha depois de 8 anos
Estudo realizado pelo IBGE mostra que das 738 mil empresas criadas há 10 anos, 51,6% chegaram a 2005 em atividade
Rio - Apenas metade das empresas criadas em 1997 continuou funcionando oito anos depois, em 2005. A conclusão é de uma pesquisa Demografia das Empresas, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O mesmo trabalho mostra que a maior parte (62,5%) das empresas no País tem menos de dez anos de existência. Do total, 2,9% das empresas resistem há três décadas ou mais do que isso.O trabalho mostra que das 738 mil empresas criadas há dez anos, 51,6% chegaram a 2005 em atividade. A maior parte da redução aconteceu no primeiro ano de vida destas companhias: apenas 81% delas ainda funcionavam em 1998. Nesse período, as empresas de maior porte (com mais de 100 empregados) foram as que mais tempo resistiram, com 58% ainda ativas ao fim do período. A menor taxa de sobrevivência (46,5%) foi na Região Sul e a maior (53,8%), na Norte.
O ex-secretário de Política Econômica Julio Sergio Gomes de Almeida atribui às constantes oscilações do crescimento do País a principal causa da elevada mortalidade de empresas no Brasil no período analisado pelo IBGE. ''Nesse período todo, não houve dois anos de crescimento forte seguidos. Houve muita variação entre períodos ruins e bons de crescimento. Isso dificulta a sobrevivência das empresas'', afirma Gomes de Almeida.
O economista também pondera que o total de empresas fora de atividades poderia ter sido ainda maior, perto dos 60%, caso as medidas adotadas pelo governo não tivessem sido tomadas, como a estruturação do Super Simples, que engloba a unificação de impostos para micro e pequenas empresas. Para ele, a perda de empresas ativas em 2007 tende a ser menor, porque a economia está crescendo num ritmo mais acelerado.
Do grupo de empresas com mais de 30 anos de existência, o comércio responde por 53,37%, indústria 17,66%, alojamento e alimentação 8,11% e administração imobiliária, aluguéis e serviços prestados a empresas, 7,17%, dentre outras. O instituto divulga informações sobre a demografia das empresas, por meio das estatísticas do Cadastro Central de Empresas (Cempre). Pela primeira vez, contudo, o IBGE fez estudo detalhado sobre o tema.
O Cempre inclui o cadastro de 5,7 milhões de empresas ativas em 2005. Para a análise demográfica das empresas, foram analisadas 5,094 milhões de empresas. Técnicos do IBGE explica que a mortalidade foi analisada apenas para as empresas surgidas em 1997, nos anos seguintes. Além disso, o instituto analisou o fluxo anual de entradas e saídas do mercado nos últimos anos.
Em 2005, surgiram 792 mil empresas e foram extintas 544 mil. O saldo líquido foi positivo em 248 mil empresas, comparado ao total no ano anterior. Pequenas empresas, com até quatro funcionários, predominaram tanto no grupo de empresas entrando quanto saindo do mercado. Segundo o instituto, o fluxo de entrada tem sido maior que o de saída, anualmente. Os dados mostram que a taxa de entrada no mercado em 2005 foi de 16,3% sobre o total do ano anterior, a maior desde 2002 (17%). Já a taxa de saída ficou em 11,2%, pouco acima dos 10,5% em média dos três anos anteriores.
Folha de São Paulo, 30 de novembro de 2007
Lula critica o DEM e diz que só sonegador teme a CPMF
Para presidente, partido é irresponsável porque não tem "perspectiva de nada" | Petista afirma que PSDB administra cinco Estados importantes e sabe que não pode prescindir do dinheiro, que vai para a área social
Raimundo Pacco/Folha Imagem
O presidente Lula anuncia a liberação de verbas em VitóriaLETÍCIA SANDER
ENVIADA ESPECIAL A COLATINA (ES)O presidente Luiz Inácio Lula da Silva atacou o DEM por sua oposição à CPMF. Na cerimônia de conclusão das obras de restauração da BR-259, em Colatina (ES), Lula disse ontem que o partido "torce todo santo dia" para as coisas não dêem certo no país e que quem tem "medo" da CPMF é sonegador.
" Na verdade, o dinheiro da CPMF é para a saúde, para a aposentadoria de trabalhador rural e para o Bolsa Família. É para isso que serve a questão da CPMF. Quem quer acabar?
Quem quer acabar, na verdade, além do PFL [DEM], que torce todo santo dia para as coisas não darem certo neste país, porque eles governaram durante 500 anos e não conseguiram fazer o que o país queria que fosse feito. Ora, eles agora ficam com o discurso de que é muito imposto. Na verdade, quem tem medo da CPMF é quem sonega imposto. Esse é que tem medo da CPMF, porque é o imposto que vai detectar quem está sonegando." Lula disse que, com a CPMF, o governo poderá devolver ao povo "o orgulho que nós nunca deveríamos ter perdido, de sermos brasileiros com B maiúsculo".
Depois, em Vitória, o presidente voltou ao assunto: "Todo mundo sabe que o país não pode prescindir de R$ 40 bilhões. Tudo mundo sabe que na nossa proposta apenas 13 milhões de brasileiros vão pagar. O restante do povo não vai pagar". O presidente se disse "tranqüilo" em relação à prorrogação da CPMF: "Eu estou muito tranqüilo. Acho que os senadores vão ter, na hora de votar, a responsabilidade de votar [a favor da CPMF]. Pode ter um pequeno grupo que pode agir sem responsabilidade, que é o PFL [DEM], que não tem perspectiva de nada. O PSDB tem cinco governos de Estados importantes -Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul. Como pode prescindir do dinheiro da CPMF?". O DEM tem 14 senadores, e todos dizem que votarão contra a prorrogação da CPMF. A direção do partido ameaça quem votar a favor.
Ainda em Vitória, Lula disse que, sem a CPMF, os programas sociais do governo serão prejudicados: "O dinheiro que a gente cuida do Bolsa Família, da aposentadoria rural, o dinheiro da educação -é o dinheiro da CPMF. Aqueles que votarem contra vão ter de arcar com a responsabilidade".
A cerimônia de Colatina virou um ato pró-CPMF. O ministro Alfredo Nascimento (Transportes) pediu empenho do governador Paulo Hartung (PMDB) e dos senadores presentes na prorrogação e atacou o DEM, que estaria "transformando os interesses da nação em uma pendenga política", e pediu que Deus "ilumine" os senadores. Dos três senadores do Estado, só Magno Malta (PR), cujo voto sobre a CPMF é incerto, não viajou a Colatina.
Ao discursar, Lula acusou FHC de omissão: "Nós tivemos um governador aqui, do PT, chamado Vitor Buaiz, meu grande companheiro Vitor Buaiz, que comeu aqui neste Estado o pão que o diabo amassou e que vivia em Brasília acreditando que o presidente Fernando Henrique Cardoso iria ajudá-lo, e não ajudou".
Agência Câmara, 30 de novembro de 2007
Rejeição da CPMF pode provocar revisão na Emenda 29
Luiz Cruvinel
Chinaglia disse que insistirá na garantia dos recursos para a Saúde.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse nesta tarde no Salão Verde que, se o Senado não aprovar a prorrogação da CPMF, a Câmara vai retomar imediatamente a luta pela regulamentação da Emenda 29, que define recursos para a área da Saúde.Chinaglia se referiu ao fato de o texto da emenda aprovada pelos deputados prever mais R$ 24 bilhões em investimentos na Saúde ao longo dos próximos quatro anos, dinheiro esse que viria em parte da CPMF. Ele também afirmou que insistirá na garantia dos recursos para o setor.
Votações na Câmara
O presidente disse ainda esperar que a Câmara retome as votações o mais rápido possível, o que depende de uma reavaliação da liderança do governo, que prefere não votar medidas provisórias para não atrapalhar a votação, no Senado, da prorrogação da CPMF.Orçamento
Chinaglia também acha possível o Congresso Nacional concluir neste ano a votação do orçamento da União para 2008, apesar de o líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), já ter declarado que esse assunto também terá de aguardar a decisão do Senado sobre a CPMF.Para Chinaglia, a aprovação do orçamento nos momentos finais do ano legislativo é uma novela que vem se repetindo. Ele lembrou, porém, que já existem movimentações no sentido de cumprir prazos.
FOLHA DE LONDRINA, 29 de novembro de 2007 | Economia
Prazo para declaração de isento termina hoje
São Paulo - O prazo para fazer a declaração de isento do Imposto de Renda (IR) de 2007 termina amanhã. Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, informou que, até a manhã de ontem, 60 milhões já haviam enviado a declaração.Com isso, ainda faltam 4 milhões de declarações, que devem ser entregues até hoje. A Receita Federal espera receber 64 milhões de declarações. Elas podem ser enviadas gratuitamente pela internet, na página da Receita. Pagando taxa de R$ 1, os contribuintes podem entregá-las nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil, da Caixa Aqui e nas lotéricas; com R$ 2,40, nos Correios.
Deve declarar quem teve em 2006 rendimentos tributáveis de até R$ 14.992,32.
Prejuízos. O contribuinte que não entregar a declaração de isento do IR por um ano tem o Cadastro Pessoa Física (CPF) enquadrado na situação ''pendente de regularização''. Caso deixe de declarar por dois anos, o CPF é suspenso.
Em ambas as situações, o contribuinte fica impedido de realizar operações como abrir conta em bancos, solicitar crediário, participar de concurso público, tirar passaporte, receber benefícios da Previdência, além de utilizar os serviços dos cartórios.
Folhapress
Folha de São Paulo, 30 de novembro de 2007
PIB dos EUA tem maior avanço em 4 anos
Resultado do 3º trimestre, no entanto, não animou o mercado, já que a expectativa é que a economia se desacelere fortemente | Bernanke diz que deverá haver "ventos contrários" e que Fed terá que continuar a ser "excepcionalmente alerta e flexível"
DA REDAÇÃO
A economia dos Estados Unidos cresceu 4,9% no terceiro trimestre deste ano na taxa anualizada, um ponto percentual a mais do que apontava a primeira estimativa do Departamento de Comércio.
Apesar da forte expansão, o resultado -o maior desde o terceiro trimestre de 2003- não foi recebido com entusiasmo pelos mercados, já que espera-se que a principal economia mundial se desacelere fortemente neste trimestre.
O resultado se deve em grande parte à aceleração das exportações, que avançaram fortemente com a queda do dólar e o expressivo crescimento de algumas das principais economias estrangeiras. A venda de bens por parte das empresas americanas para o exterior aumentou 19% e contribuiu em 1,4 ponto percentual do PIB do último trimestre.
Já o setor imobiliário, que durante boa parte da década contribuiu expressivamente para o crescimento dos EUA e hoje passa por forte crise, retirou um ponto percentual da expansão. Segundo dados também divulgados ontem, a venda de casas novas cresceu 1,7% em outubro em relação ao mês anterior, mas a estimativa para setembro agora mostra desaceleração de 0,1%, ante previsão anterior de crescimento de 4,8%. Em relação a outubro de 2006, as vendas de casas novas caíram 23,5%, e os preços, 13% -a maior queda anual no valor desde setembro de 1970.
O resultado do terceiro trimestre abrange o período em que recrudesceu a crise do setor de crédito imobiliário dos EUA, mas analistas dizem que, como a turbulência aconteceu durante o período, os seus efeitos na economia ficarão mais claros a partir de agora.
O próprio Fed (o BC dos EUA) afirmou que a economia deve se desacelerar no curto prazo. Em discurso ontem à noite, Ben Bernanke, o presidente do Fed, disse que o consumidor ainda deve enfrentar alguns "ventos contrários" nos próximos meses. Segundo ele, o Fed terá que permanecer "excepcionalmente alerta e flexível". As declarações foram vistas como um sinal que o órgão poderá cortar a taxa de juros na reunião do próximo mês.
A Casa Branca disse ontem que prevê que o PIB avance 2,7% em 2008. A estimativa anterior era de crescimento de 3,1%. Para este ano, porém, ela aumentou sua previsão de expansão: de 2,3% para 2,7%.
" As dificuldades nos mercados imobiliário e de crédito e os efeitos dos altos preços da energia terão impacto no crescimento, mas a economia dos EUA tem muitos pontos fortes e espero que a expansão continue", disse, em nota, o secretário do Tesouro, Henry Paulson.
Agência Senado, 30 de Novembro de 2007
CDH realiza audiência pública para debater demissão de dirigentes sindicais
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta quinta-feira (29) para debater a demissão arbitrária de dirigentes sindicais. Os convidados denunciaram casos de demissão de dirigentes que consideram como "perseguição e ataques à liberdade de organização sindical", e reivindicaram a regulamentação do artigo 8º da Constituição, que estabelece a estabilidade no emprego para esses dirigentes.
Compareceram à audiência a subprocuradora-geral do Trabalho e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão, Maria Aparecida Gurgel; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Marcos Borges Rizzo; o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Católica de Brasília, Adriano Sandri; o presidente do Sindicato Nacional dos Metroviários, Wagner Pereira; a coordenadora de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, Zilmara David de Alencar; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade, Roberto de Figueiredo Caldas.
A audiência começou com um manifesto contra a demissão de oito professores que faziam parte da diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Católica de Brasília (UCB). A subprocuradora-geral Maria Aparecida Gurgel disse que foi realizada uma pesquisa nos bancos de dados do Ministério Público (MP) e, à exceção do caso da UCB, não havia registro de qualquer denúncia de demissões arbitrárias em outras instituições privadas de ensino superior. Ela afirmou que o MP tem sido intransigente na defesa do direito de estabilidade empregatícia dos dirigentes sindicais.
No caso da UCB, Maria Aparecida explicou que os "fatos concretos" são que a Procuradoria Geral do Trabalho constatou que os professores demitidos não gozavam do direito à estabilidade e não averiguou a violação de seus direitos trabalhistas. Ela observou que a avaliação final desse processo ainda será feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.
O presidente da Associação dos Docentes da UCB disse que o direito humano do trabalhador de associação sindical e de se organizar no local de trabalho está sendo ameaçado. Adriano Sandri defendeu o fim das "formas escravocratas" do trabalho assalariado no Brasil e o direito dos trabalhadores de serem ouvidos e julgados pelas instâncias judiciais. Ele alegou que os dirigentes sindicais naquela universidade foram perseguidos por motivação política, sofreram assédio moral e repressão.
O presidente da Andes, Paulo Marcos Borges Rizzo, disse que a entidade foi levada a recorrer à Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acolheu a denúncia contra a UCB, porque a Justiça brasileira só pode buscar os direitos financeiros do dirigente sindical demitido. Ele assinalou que a aceitação da denúncia pela OIT não tem força de lei no Brasil, mas estabelece que se investiguem as causas das demissões dos oito professores e recomenda a adequação das leis brasileiras às diretrizes da OIT.
O representante dos metroviários também denunciou "agressões à liberdade sindical sem precedentes nos 25 anos de história dos metroviários" em 2007, ano que classificou como o "mais tenebroso" para a categoria. Wagner Pereira disse que o Judiciário brasileiro sempre favorece o lado mais forte, dos empresários, em detrimento do lado mais fraco, dos trabalhadores, e defendeu a regulamentação do direito à estabilidade no emprego para os dirigentes sindicais.
Zilmara David de Alencar disse que a Justiça está de mãos atadas por falta de regulamentação da Constituição, para combater o que chamou de "condutas anti-sindicais". Ela lembrou que o governo encaminhou proposta ao Fórum Nacional para tipificar essas condutas anti-sindicais, mas os representantes das empresas vetaram.
Roberto de Figueiredo Caldas observou que uma coisa é a demissão sem justa causa e outra é a demissão discriminatória de dirigentes sindicais. Ele defendeu o avanço do Poder Judiciário no sentido de verificar que esse tipo de demissão tem ocorrido com freqüência e que isso acirra a disputa social e o medo nas instituições.
ÂMBITO JURÍDICO, 30 de novembro de 2007
Semana Nacional da Conciliação terá mais de 200 mil audiências em todo o País
A partir desta segunda-feira (03/12), toda a Justiça Brasileira se mobiliza para um grande mutirão, com o objetivo de realizar 215 mil audiências de conciliação. A Semana Nacional de Conciliação é uma iniciativa do CNJ. Ocorre de 3 a 8 de dezembro em todos os Estados, envolvendo tribunais das justiças Estaduais, Trabalhista e Federal.Os mutirões envolverão mais de 3 mil magistrados e 20 mil servidores. Em sua segunda edição, a iniciativa conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A meta estimada pelo CNJ para 2007, visando à resolução pacífica de disputas judiciais, supera a marca de 2006, primeiro ano do Movimento, quando foram realizadas 84 mil audiências, das quais 55% terminaram em acordo, no dia 8 de dezembro.
Além dos tribunais, participam também da Semana Nacional de Conciliação membros do Ministério Público, defensores, advogados e empresas. Este ano, participa também o Ministério da Previdência, que tentará resolver pacificamente pendências com beneficiários.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, faz a abertura da semana em Belo Horizonte, às 10h desta segunda-feira, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fórum Lafayette. Em Minas, estão agendadas 20 mil audiências, que se realizarão em 64 postos de conciliação e três centrais de atendimento.
As estatísticas da Semana Nacional de Conciliação sobre realização de audiências, obtenção de acordos e outros números poderão ser acompanhados diariamente pelo site do CNJ. O Conselho desenvolveu um sistema de estatística que será alimentado diretamente pelos tribunais, via web, com login e senha, durante a semana.
A coordenadora do Movimento Nacional da Conciliação, conselheira Andréa Pachá, aposta no diálogo como a melhor maneira para a resolução de conflitos. “Ganhar ou perder não significa necessariamente resolver o litígio. A melhor solução é o caminho do meio, a partir do consenso e da mediação. Todo o Judiciário reunido neste esforço concentrado fortalecerá esta necessária mudança de cultura”, disse a conselheira, que é juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O conselheiro Jorge Maurique, também integrante da coordenação do Movimento, avalia que é “fundamental” o esforço que o Judiciário vem fazendo na efetivação da Conciliação. “É uma forma de superação dos conflitos e de pacificação social”, resume o conselheiro, juiz federal em Santa Catarina.
O conselheiro Paulo Lôbo, que também coordena o Movimento, avalia que o litígio faz parte da cultura do País. “O brasileiro, em geral, é litigante e costuma ver a Justiça como palco de disputa e de lutas. Também os profissionais de direito são formados, em grande medida, para o litígio”, diz. Por este motivo, avalia, o movimento é “fundamental para que o sistema judiciário brasileiro altere a conduta litigante, favorecendo as soluções pacíficas e ampliando a transigência entre as partes”.
A Semana Nacional da Conciliação é o coroamento de um esforço de mais de um ano, que começou em agosto de 2006, quando o movimento foi lançado. Desde então, o CNJ e seus parceiros deram início a uma série de atividades e medidas para consolidar o Movimento. Entre elas, está a edição da Recomendação número 8, que sugere aos tribunais o planejamento e a viabilização das atividades conciliatórias. O CNJ ofereceu ainda, ao longo do ano, cursos de formação de multiplicadores em conciliação, em todas as regiões do País. Os treinamentos formaram 200 pessoas em todo o País, que por sua vez formaram conciliadores em seus tribunais.
Foi desenvolvida, também, uma campanha de comunicação para divulgar o movimento, sob o slogan “conciliar é legal”. O desenvolvimento da campanha foi feito por meio de parceria com a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), que destacou duas agências para o trabalho, a ETC, de São Paulo, que desenvolveu as peças no ano passado, e a D&M, de Brasília, que deu continuidade à campanha em 2007.
Mais informações sobre o Movimento pela Conciliação no sítio do CNJ na internet ou diretamente no endereço www.conciliar.cnj.gov.br.
Confira abaixo algumas das programações previstas nos tribunais.
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
TJAC
No TJAC as audiências serão realizadas em 23 cidades do estado: Rio Branco, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mãncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.
Serão levados às audiências processos dos juizados especiais; das varas cíveis; das varas de família; de sucessões, da infância e juventude; de registros públicos; da fazenda pública e de acidentes de trânsito. De janeiro a agosto de 2007, já foram realizadas 8.023 audiências com 2.779 conciliações.
TJAL
O TJAL contará, na Semana da Conciliação, com a participação das cidades de Maceió,
Arapiraca, Penedo, Piranhas, Rio Largo e São Miguel dos Campos. As áreas de atuação são
os juizados especiais, as varas cíveis e as varas de família.
TJAM
A Semana da Conciliação ocorrerá na capital, Manaus, envolvendo processos dos juizados especiais e Juizado do Trânsito.
TJAP
No TJAP serão levados à conciliação os processos dos juizados especiais, juizados de trânsito e varas de Família, envolvendo as cidades de Macapá, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jarí, Mazagão, Oiapoque, Porto Grande, Santana, Serra do Navio, Tartatugalzinho, Vitória do Jarí.
TJBA
No TJBA, há a estimativa de serem realizadas 35.796 audiências nas 175 comarcas do estado. Cerca de 2.800 pessoas trabalharão no evento, entre magistrados, servidores e colaboradores.
TJCE
A meta dos TJCE é que os juízes das trinta varas cíveis, das 18 varas de família, das 20 unidades dos juizados especiais cíveis e criminais, além dos três anexos, realizem 72 audiências por dia em cada secretaria e juizado, estimando um total de 32.832 audiências agendadas.
TJDF
No TJDF estão previstas 4.930 audiências nos juizados especiais para a Semana da Conciliação, envolvendo uma equipe de 260 servidores, 114 estagiários e 1.064 conciliadores. O movimento se realiza nas cidades de Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo, Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga.
TJES
No Espírito Santo as audiências serão realizadas de 3 a 8 de dezembro em 60 juizados especiais divididos em todas as comarcas do estado: Vitória, Aracruz, Cachoeiro do Itapemirim, Cariacica, Colatina, Guarapari, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia, São Mateus, Serra, Viana e Vila Velha. A previsão é de que sejam realizadas 4.500 audiências, envolvendo 65 juízes e 470 servidores e estagiários.
TJMA
No Maranhão, o projeto ocorre na capital, São Luís, nos dias 6, 7 e 8 de dezembro, com 1.500 audiências estimadas, envolvendo 20 magistrados e 150 conciliadores.
TJMG
O movimento se realiza nas comarcas do interior, no total de 293, sendo que 89 comarcas já confirmaram participação. A previsão é que sejam realizadas 20 mil audiências, que acontecerão em 64 postos de conciliação e três centrais.
No TJMG já vem acontecendo o Movimento pela Conciliação, envolvendo varas de família, varas cíveis e agrária e realização de sessões prévias de conciliação, com mais de 28.181 audiências e 18.709 acordos celebrados. Nos juizados especiais, que envolvem causas cíveis, criminais, acidentes de trânsito, relações de consumo, execuções extrajudiciais e microempresas, também já ocorreram no primeiro semestre mais de 80 mil acordos. Nos processos de precatórios, já foram promovidas mais de 518 audiências, com 416 acordos, o que representa 80%.
TJMT
A Semana Nacional da Conciliação acontecerá em todas as 79 comarcas do estado, estimando 3.500 audiências e o envolvimento de 70 juízes e 400 servidores e colaboradores.
Foi realizado, no final de setembro, atividades de conciliação com a realização de 86,5% das audiências agendadas, em 88 juizados especiais.
TJRJ
No Rio de Janeiro está prevista para a Semana Nacional da Conciliação a realização de mais de 2.200 audiências, envolvendo uma equipe de 40 servidores e 40 juízes. As atividades acontecerão nos juizados especiais cíveis das comarcas de Niterói, Teresópolis, Itaboraí, nos juizados especiais cíveis regionais de Pendotiba, da Barra da Tijuca, Penha, no XXIV juizado especial cível da comarca da capital, no XI juizado especial cível da comarca da Capital e XVII juizado especial cível da comarca regional de Bangu. Até outubro deste ano o Tribunal já somou 21.906 acordos realizados.
TJPA
No Pará a Semana acontecerá nas varas cíveis da comarca da capital, 21ª vara penal, privativa da execução das penas e medidas alternativas, nos juizados especiais e nas 105 comarcas do interior. No 2º grau haverá a adesão de seis desembargadores.
TJRN
O TJRN participa da Semana Nacional da Conciliação com a estimativa de realização de 4.000 audiências, abrangendo todas as comarcas do estado, em 110 varas. Participarão nas audiências 100 juízes e 800 servidores.
TJRS
Na Semana Nacional da Conciliação, o Movimento se realiza no dia 7 de dezembro. Nos juizados especiais cíveis serão realizadas 30 audiências de conciliação em cada uma das unidades do 2º, 3º, 4º e 5 juizados, totalizando 120 audiências.
De janeiro a setembro de 2007, já foram realizados 80.389 acordos, seguindo um calendário de audiências envolvendo varas cíveis, criminais, de família, da fazenda, de acidentes de trânsito, juizados especiais, da capital e cidades do interior, num total de 162 comarcas.
TJRO
As audiências de conciliação serão realizadas na capital e nas 22 comarcas do Estado. A previsão é realizar 1.600 audiências, com a participação de 60 juízes e 700 servidores e colaboradores.
TJRR
Na capital, Boa Vista, estão agendadas 346 audiências. Estão programadas, ainda, 200 audiências na Justiça Itinerante e 87 audiências no interior (Pacaraima, São Luiz do Anauá, Alto Alegre, Mucajaí, Rorainópolis), num total de 633 audiências agendadas. Estarão envolvidos os juizados especiais e as varas da família, infância e juventude. Estão envolvidos no processo 10 juízes e 30 servidores.
No segundo semestre de 2007, o estado registra 2.277 audiências realizadas até 29 de outubro.
TJSC
Em Santa Catarina, haverá o envolvimento das comarcas de Blumenau, Joinville, Criciúma, Itajaí e Fórum Distrital do Estreito.
TJSE
O TJSE realizará o Movimento pela Conciliação de 19 de novembro a 8 de dezembro com a estimativa de serem realizadas 10.000 audiências e o envolvimento de 30 juízes e 100 servidores.
TJSP
O TJSP participará do Movimento pela Conciliação no dia 8 de dezembro, com a estimativa de realização de 10.000 audiências, envolvendo 20 comarcas do estado. Estão designados dez juízes e uma equipe de 500 servidores e 400 conciliadores.
TJTO
No estado do Tocantins há 1.010 audiências agendadas. O Juizado Especial de Araguaína agendou 600. A 1ª Vara Cível de Araguaína, 370. E a Vara de Família de Gurupi, 40. O movimento terá a participação de 6 juízes e 20 colaboradores
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
TRT 3ª REGIÃO (MINAS GERAIS)
A Semana da Conciliação terá a participação das 137 varas do Trabalho do estado, com a estimativa de realização de 6.000 audiências. Uma equipe de 231 juízes e aproximadamente 2.027 servidores estará envolvida.
TRT 5ª REGIÃO (BAHIA)
O TRT da Bahia realizará na semana de 3 a 7 de dezembro, na primeira instância, aproximadamente 1.900 audiências na capital (39 Varas) e 1 mil no interior (15 Varas). Na segunda instância serão promovidas, no mesmo período, audiências de conciliação em processos e em precatórios ainda a serem estimadas. Uma equipe de 150 juízes e 250 servidores está envolvida.
TRT 6ª REGIÃO (PERNAMBUCO)
O Tribunal programou a realização de audiências nos dia 5 e 6 de dezembro, em todas as varas do Trabalho.
TRT 17ª REGIÃO (ESPÍRITO SANTO)
O TRT do Espírito Santo prevê a realização de 570 audiências, nas 14 varas do Trabalho de Vitória e nas 10 varas do interior.
TRT 18ª REGIÃO (GOIÁS)
O TRT de Goiás organizou audiências de conciliação para o período de 3 a 7 de dezembro. No segundo grau estão previstas a realização 150 audiências.
TRT 21ª REGIÃO (RIO GRANDE DO NORTE)
Participarão do Movimento pela Conciliação, no período de 30 de novembro a 7 de dezembro, as 18 varas do trabalho, todos os juízes titulares e substitutos e todos os servidores envolvidos com os juízes. Está estimada para esse período a realização de 540 audiências.
TRT 23ª REGIÃO (MATO GROSSO)
O TRT de Mato Grosso realizará o movimento somente no dia 8 de dezembro, com 300 audiências estimadas, distribuídas nas nove varas do Trabalho da capital. Farão parte da equipe cinco juízes, dez colaboradores e 20 servidores.
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
TRF 1ª REGIÃO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abrange 14 unidades da Federação (DF, MG, BA, GO, MT, MA, PI, PA, TO, AM, RR, AP, RO e AC), com jurisdição em mais de 70% do território nacional. Participará na Semana da Conciliação com cinco coordenadores. No período de janeiro a junho de 2007 já foram efetivados 3.827 acordos, sendo na Bahia 114 acordos das 417 audiências realizadas; no Goiás 2761 acordos; em Mato Grosso 61 acordos e no Pará 891 acordos das 1458 audiências realizadas. No estado de Minas Gerais foram realizadas 941 audiências e 257 acordos, no período de janeiro a agosto/07.
TRF 4ª REGIÃO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região realizará audiências de conciliação nos estados de sua jurisdição: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. No total, há a estimativa de realização de 2.285 audiências. Somente em Santa Catarina, de 3 a 7 de dezembro, há previsão de realização de 2.100 audiências, envolvendo ações em que o INSS, Caixa, Inmetro e conselhos regionais são partes. O dia 8 de dezembro está reservado para balanço e divulgação dos resultados. Estão envolvidos 40 magistrados e 200 servidores.
O estado do Paraná participará somente dia 7 de dezembro e 35 audiências estão designadas para a capital. São processos do SFH, liberação de hipotecas e possibilidade de conciliações previdenciárias. Estão envolvidos cinco magistrados e dez servidores.
Fonte: CNJ
ÂMBITO JURÍDICO, 30 de novembro de 2007
Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade
Acompanhando voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a 1ª Turma do TRT-MG, condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais e materiais a esposa e filhos de ex-empregado, vítima de acidente no local de trabalho, que levou à sua morte por traumatismo craniano. O empregado, que tinha apenas vinte e cinco anos de idade, caiu do telhado do galpão de 12 metros de altura pouco antes de dar início à execução da obra.Embora mais de um fator tenha contribuído para a ocorrência do acidente, o principal deles foi a ausência da medida de proteção coletiva, que, se existente, evitaria a morte do empregado. A perícia realizada no local pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais - Instituto de Criminalística - constatou que o material do telhado já se encontrava comprometido antes do desabamento. Concluiu que, embora a atividade que resultou no acidente do trabalho tivesse o objetivo de cumprir a recomendação proposta na NR-18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção) da Portaria 3.214/78 do MTb, houve, ao que tudo indica, uma avaliação de riscos deficiente por parte do corpo técnico. No mais, a empresa não atentou para as medidas de proteção (instalação de sistemas elásticos ou redes sob a cobertura do galpão) contra queda de altura. Isso evitaria a morte do empregado, porque, mesmo rompidas as telhas, ele estaria seguro pelo cabo e não cairia no chão.
Segundo o relator do recurso, não houve ato inseguro do trabalhador. Ao contrário, houve atitude irresponsável da empregadora que não se preocupou com o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Nesta esteira, a Turma concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do ato ilícito (o dano, o nexo causal e a culpa) e decidiu que a esposa e os filhos do trabalhador acidentado devem ser indenizados.
Levando em conta a intensidade do sofrimento e a dor da viúva e dos filhos (um, na época, era recém-nascido), que ficaram órfãos de pai tão cedo, a indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 80.000,00.
“Não se pode perder de vista que os autores perderam, para sempre, aquele que mantinha a casa e os sustentava, com alimento, roupas, sapatos, remédios etc. e propiciava-lhes educação. A propósito, é útil revelar que não se indeniza a morte, mas os prejuízos materiais” - frisa o relator, fixando a indenização por danos materiais em R$ 234.000,00. Para chegar a esse valor, a Turma considera que, como o empregado morreu com 25 anos de idade, viveria, presumivelmente, mais 47, ou seja, até 72 anos. O cálculo é o seguinte: 47 x 12 = 564 meses x R$ 450,00, último salário = R$ 253.800,00. Mas como o juiz não pode dar além do que foi pedido, a Turma manteve o valor pleiteado pelos reclamantes na inicial.
( RO nº 00756-2005-061-03-00-5 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 30 de novembro de 2007
Compensação de verbas rescisórias é limitada a um mês de remuneração
Na quitação das parcelas rescisórias a compensação não pode exceder o limite de um mês da remuneração do empregado, a teor do artigo 477, §5° da CLT.Por esse fundamento a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que pretendia o deferimento da compensação dos valores recebidos pelo empregado a título de verbas rescisórias sobre a parte fixa da remuneração, assim como dos adiantamentos feitos ao reclamante (acerto de salário fixo e comissões de 03 meses acumulados).
No caso, a compensação não é devida já que foram deferidas apenas diferenças decorrentes da incidência das comissões pagas extra-folha sobre as verbas rescisórias, em conformidade com o expresso na sentença.
Quanto aos descontos dos valores adiantados ao reclamante, a Turma entendeu por manter a sentença que determinou a compensação do valor de R$1.800,00, remuneração tida como sendo a última recebida pelo reclamante. Ou seja, qualquer compensação no pagamento a que fizer jus o reclamante não poderá exceder o valor do seu último salário.
( RO nº 00659-2007-062-03-00-0 )
Fonte: TRT3
30/11/2007
Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legalA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregado da TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A –que pleiteava o recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. A jurisprudência do TST consagra o entendimento de que a fixação do adicional, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Contratado para o cargo de supervisor técnico em telecomunicação, o empregado trabalhou para a empresa de novembro de 1969 a junho de1999, quando foi demitido sem justa causa. Desde sua contratação, afirmou ter sempre trabalhado em permanente risco, ao exercer funções nas galerias subterrâneas, cabos e em contato direto com a rede elétrica da Eletropaulo na região de Jundiaí, onde efetuava manutenção nas redes exposto aos sistemas elétricos de potência. Recorreu à Justiça trabalhista visando ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral, bem como seus reflexos no salário, férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias.
Mas a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou o pedido improcedente e entendeu correta a sua fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, conforme prevê o item II da Súmula nº 364 do TST. O TRT/SP verificou ainda a existência de coisa julgada sobre a matéria, em ação com pretensão idêntica. Ao recorrer ao TST, o empregado salientou que a ação anteriormente proposta era a dissídio coletivo ajuizado pelo sindicato da categoria, em nome de todos os trabalhadores a ele filiados, sendo distintos os sujeitos de ambas as ações. Embora naquela ação, na qual foi celebrado acordo, tenha se definido o pagamento proporcional do adicional, sustentava restar-lhe ainda o direito às diferenças para a integralidade deste.
O relator do processo, ministro Aluísio Corrêa da Veiga, rejeitou a tese da coisa julgada por não haver a “tríplice identidade de partes e da causa de pedir”, pois no dissídio apenas se declarou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional, enquanto no processo em julgamento discutia-se a possibilidade do pagamento proporcional. Quanto a esse, o entendimento adotado pelo TRT seguiu o estabelecido na Súmula nº 364, item II, da SDI-1. (RR-1546/2000-096-15-00.8)
O regulamento da empresa garantia remanejamento e não dispensa dos empregados sem função devido à adoção de novas tecnologias. O caráter normativo do regulamento propiciou que ex-funcionários da Telemar Norte Leste S.A. recebam indenização em substituição à reintegração ao emprego. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte - Sinttel/RN obteve a decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Com a introdução de novas tecnologias e processos automatizados, o regulamento da empresa, vigente até novembro de 1996, previa a movimentação de pessoal. Essa norma assegurava, aos atingidos pela falta de função, nova capacitação e realocação, com o conseqüente remanejamento para atividade compatível com a sua capacitação e perfil profissional. A idéia era de que a empresa não adotaria a iniciativa de dispensar seus empregados.
Cento e sessenta e dois trabalhadores, substituídos processualmente pelo sindicato, foram demitidos. Todos eles haviam sido admitidos até dezembro de 1995, ainda na vigência do regulamento. O sindicato pleiteou na Justiça do Trabalho, com base na norma da empresa, a reintegração dos empregados dispensados.
Ao analisar a ação, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) entendeu que o benefício havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos substituídos (trabalhadores representados pelo sindicato), caracterizando direito adquirido. Considerou, ainda, a norma comparável ao instituto de garantia provisória de emprego. Por essas razões, converteu a obrigação de reintegração em pagamento de indenização, calculada em dobro, a partir da data do ajuizamento da ação.
Sindicato e empresa recorreram ao TRT, que não questionou o direito à indenização. O Regional expôs seu entendimento de forma detalhada. Também julgou que a cláusula do regulamento de movimentação de pessoal era uma forma de afastar a dispensa de seus empregados, pois apresentava uma previsão de treinamento e preparo dos funcionários da Telemar para que pudessem ser inseridos em nova função decorrente da reestruturação face aos novos progressos tecnológicos que se apresentavam. Uma norma proveniente da própria empresa, de forma unilateral, sem imposição de qualquer parte.
Ao verificar o processo, no entanto, o TRT/RN percebeu não existir qualquer prova substancial que revelasse ter a empresa se empenhado no cumprimento dessa norma. Não restou comprovado que tenha havido cursos, treinamentos ou remanejamentos desses empregados com sua adaptação a novas funções. Concluiu, então, o Tribunal Regional que o descumprimento da norma trazia prejuízo aos empregados, já que a cláusula implicava garantia provisória de emprego. Por essa razão, condenou a empresa ao pagamento das verbas indenizatórias, de forma simples.
A decisão do TRT alterou a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Natal quanto ao valor da indenização, que o juiz mandava pagar em dobro. O sindicato recorreu ao TST para pleitear o restabelecimento da indenização dobrada. No entanto, a Sexta Turma não aceitou o recurso dos trabalhadores, ao seguir o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O relator manteve o pagamento das verbas de forma simples. (RR-514/2002-004-21-00.6)
