Agência Diap, 5 de dezembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Lupi se reúne com presidente do Senado e relatores para ratificar acordo da contribuição sindicalO presidente interino do Senado, Tião Viana (PT/AC), recebeu na manhã desta terça-feira, 04/12, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e dirigentes sindicais interessados na discussão do projeto que tratará da contribuição negocial que o Governo enviará ao Congresso Nacional para substituir a contribuição sindical hoje paga pelos trabalhadores.
Os três relatores do projeto que preservou a contribuição sindical, aprovado no último dia 29, pelo plenário da Casa, Lúcia Vânia (PSDB/GO), Francisco Dornelles(PP/RJ) e Paulo Paim (PT/RS), também estiveram presentes ao encontro. Na ocasião, Tião Viana disse que ninguém se opõe a uma reforma que venha modernizar as normas legislativas, desde que isso tenha densidade.
Ao deixar a reunião, o ministro do Trabalho se disse responsável pelo acordo exaustivamente discutido com as centrais sindicais, os senadores e o Governo, que propiciou a aprovação da matéria pelo Senado. Lupi anunciou que, até fevereiro 2008 será enviado ao Congresso, em regime de urgência, projeto com uma nova regulamentação para a contribuição sindical.
Carlos Lupi informou que a intenção do Governo é fixar essa contribuição em não mais que 1% do que o trabalhador ganha por ano, o que significará que, se o profissional receber R$ 12 mil em um ano, pagará R$ 120 como contribuição negocial, decidida em assembléia convocada para este fim.
Entrevista à imprensa, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que também é presidente da Força Sindical, disse que esse valor é muito baixo e ficará bem aquém da contribuição de um dia de salário por ano, atualmente paga pelos trabalhadores sindicalizados. (André Santos, com informações da Agência Senado)
Folha de São Paulo, 5 de dezembro de 2007
IMPOSTO SINDICAL
Nova proposta prevê teto de 1% do salário
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro Carlos Lupi (Trabalho) disse ontem, após se reunir com o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), que em fevereiro encaminhará para o Congresso proposta sobre a cobrança da contribuição sindical.
Na semana passada, o Senado aprovou projeto que regulamenta as sindicais e derrubou emenda da Câmara que extinguia a obrigatoriedade da contribuição sindical. O projeto está agora na Câmara.
Lupi adiantou que a idéia é definir uma "contribuição negocial sindical" pela qual a cobrança continue obrigatória, mas que o valor seja definido em assembléia. O teto seria de 1% do salário anual do trabalhador e representaria um acréscimo de 270% em relação ao atual (0,27%).
Para fechar um acordo no Senado após dias de negociações, Lupi garantiu que em 90 dias enviaria ao Congresso a proposta da "contribuição negocial", que substituirá o do imposto sindical vigente.
Arquivo FOLHA
Na composição do PIB do setor estão o desempenho das empresas, a autoconstrução e a construção informal
São Paulo - O setor de construção civil terá crescimento médio anual de 7,7% entre 2008 e 2010, segundo o Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP). Para 2008, é esperado crescimento de 10,2%; para 2009, de 9%; e para 2010, de 4%. O presidente do Sinduscon-SP, João Claudio Robusti, afirmou ontem que o crescimento do setor em 2007 deve alcançar a estimativa de 7,9% feita logo após o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com a expansão esperada, o Produto Interno Bruto (PIB) do setor será de R$ 123 bilhões, segundo a FGV Projetos.''Temos absoluta convicção de que estamos pavimentando um caminho sustentável, baseado na estabilidade econômica, em taxas de juros menores que as do passado e na credibilidade internacional. Não estamos vivendo um boom nem uma bolha imobiliária'', disse Robusti.
Na composição do PIB do setor estão o desempenho das empresas, a autoconstrução e a construção informal. Como explica a consultora da FGV Projetos, Ana Maria Castelo, o PIB abrange construção residencial e comercial, além de obras de infra-estrutura.
De acordo com o Sinduscon-SP, o crescimento médio anual do setor de 2008 a 2010 poderá chegar a 10%, se os recursos para a construção superarem as estimativas. Isso pode ocorrer, por exemplo, se em 2008 os desembolsos do PAC ultrapassarem os R$ 18 bilhões previstos e o crédito imobiliário dos bancos que operam o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) superar R$ 21 bilhões. Conforme essa projeção mais otimista, o setor crescerá 14% em 2008, 10,4% em 2009 e 5,9% em 2010.
Pesquisa - Embora haja expectativa de crescimento médio anual positiva, os empresários de construção civil estão pessimistas em relação às perspectivas dos custos de construção, segundo a 33 Sondagem Nacional da Construção, realizada em novembro pelo Sinduscon-SP em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com 244 empresários do setor.
A pesquisa indicou otimismo do setor em todos os demais itens avaliados - sucesso na condução da política econômica, inflação reduzida, crescimento econômico, crédito imobiliário, mercado de capitais como fonte de recursos e securitização de recebíveis. No item custos da construção, o resultado foi de 41,3 pontos, ante 53 pontos um ano atrás, numa escala de 0 a 100.
Chiara Quintão
Agência Estado
Folha de São Paulo, 5 de dezembro de 2007
Trabalhadores do setor pedem reajuste de 10%
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALO pagamento de baixos salários é o maior entrave para que o setor da construção civil consiga encontrar mão-de-obra qualificada para repor as vagas abertas principalmente nas construtoras paulistas. A avaliação é do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo, entidade que representa 250 mil na capital.
" Com os salários que estão sendo pagos, os empregadores terão dificuldade para encontrar pintores, carpinteiros, eletricistas e ajudantes. O crescimento do setor nunca chega ao contracheque", diz Antonio Sousa Ramalho, presidente do sindicato. Por essa razão, diz, os trabalhadores entregaram um novo pedido de reajuste há cerca de um mês e meio ao Sinduscon-SP (reúne as construtoras), em que pedem aumento de 10%. "O setor vai bem e espera crescer 10,2% em 2008. Pode pagar."
Nas negociações salariais deste ano (a data-base é maio), os operários receberam reajuste de 5,5%. Descontada a inflação, o aumento real chegou a 1,98%. "É pouco. Um pedreiro ganha R$ 785,20 mensais por uma jornada de 44 horas. Se quiser ganhar mais, tem de "se matar" e trabalhar o dobro de horas em regime de tarefa."
Além dos salários baixos, o sindicalista diz que os benefícios saem "na marra". "Para conseguir que as construtoras nos dessem uma fruta e um pãozinho com queijo no café da manhã, tivemos de ir à greve no início do ano."
João Claudio Robusti, presidente do Sinduscon-SP, diz que, de fato, o setor vive momento de expansão, mas ela está concentrada. "A expansão é pontual e ocorre na capital paulista, principalmente no segmento imobiliário. Não é possível, de forma generalizada, o setor arcar com aumento de custos fixos."
Agência Diap, 5 de dezembro de 2007
JORNADA DE TRABALHO
Dieese calcula impacto da redução de jornada para 40 horas semanais
Medida é uma das principais reivindicações da 4ª Marcha da Classe Trabalhadora, que acontece nesta quarta-feira, dia 5, em BrasíliaNesta quarta-feira, 05/12, as centrais sindicais e demais representações dos trabalhadores vão realizar, nas ruas de Brasília, a 4ª Marcha da Classe Trabalhadora. A mobilização terá início às 7h com concentração das delegações no estacionamento do estádio Mané Garrincha. Às 10h, começa a marcha rumo à Esplanada dos Ministérios e ao Congresso Nacional. Durante todo o trajeto haverá atos políticos.
Uma das principais reivindicações da Marcha, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, aponta para a necessidade de criação de mais empregos de qualidade para os trabalhadores e trabalhadoras.
Impacto da redução da jornada de trabalho
segundo estudo preparado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos), a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais tem potencial para criar, numa primeira etapa, 2.252.600 novos postos.O Dieese também conclui, com base em dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que o aumento do custo total para as empresas será de 1,99%. Este aumento seria absorvido por condições objetivas como o aumento da competitividade, já observado no país, e pela expansão da base consumidora causada pelo aumento dos empregos.
Agência Diap, 5 de dezembro de 2007
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
CLT: prazo para fazer sugestões está encerrado, Anamatra entrega ao deputado Cândido Vaccarezza considerações ao PL 1.987
Entidade defende direitos trabalhistas como valores fundamentais e alerta para a necessidade de debate da matéria com ampla participação dos operadores do Direito
O prazo para fazer sugestões ao PL 1.987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), que consolida a legislação trabalhista, se encerrou no último dia 30 de novembro. Foram apresentadas 62 propostas, que agora serão analisadas pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP). Depois, o texto, com as propostas, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Dentre as várias sugestões, a assessoria parlamentar do DIAP, recomenda leitura atenta à proposta apresentada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), entidade filiada ao Departamento, por se tratar de associação de magistrado, que tem amplo domínio sobre a matéria.
Estudo
A entrega do estudo ao deputado Cândido Vaccarezza foi feita pelo presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, no último dia 28. O projeto "consolida os dispositivos referentes ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que específica e os artigos 1º ao 642 da CLT". Vacarezza é o atual coordenador do Grupo de Trabalho da Câmara que estuda a consolidação das leis brasileiras, que existe dede 1997.
No documento, a Anamatra traça observações gerais à sistemática e metodologia do projeto, dirigindo-se ao conjunto de medidas pretendidas e à sistematização da consolidação; e apresenta observações pontuais sobre aspectos mais sensíveis da proposta. "Esperamos contribuir com o debate político acerca do tema e manter a bandeira da defesa dos direitos trabalhistas e de sua permanência como valores fundamentais e centrais de nosso Estado", afirma o texto.
Diploma único
A Anamatra afirma ainda entender que é favorável ao cidadão que as normas trabalhistas estejam reunidas, de forma clara, em um único diploma, como ocorria com a CLT em sua origem. "Contudo, um trabalho dessa magnitude deve ser extremamente cuidadoso”.
E acrescenta: “É uma discussão extremamente complexa - e, por muitas vezes, apaixonada e ideológica - saber que artigos da CLT foram ou não recepcionados. Não se trata de mera sistematização, mas de discussões jurídicas de fôlego, que permitem ao intérprete, hoje, afastar a aplicação dos dispositivos consolidados quando os considera contrários à Constituição", alerta o documento apresentado pela entidade.
Para a entidade, o projeto somente deve ser aprovado após audiência pública ou evento com ampla participação dos operadores de Direito. "Queremos atuar politicamente como críticos, apontando imperfeições ao PL e o risco aos trabalhadores de que um longo legado de proteção social seja posto em risco pela aprovação apressada do projeto", alerta a Anamatra.
"Ser contra a codificação sem argumentos sólidos é um discurso frágil, que facilmente é desconstruído ao apontar-se a quantidade extravagante de leis sobrepostas que temos no Brasil", afirma o texto. (Marcos Verlaine, com informações da Anamatra)
Gazeta do Povo, 5 de dezembro de 2007
BRASIL | SENADO
Renan Calheiros escapa de novo
Alagoano renunciou à presidência da Casa e mantém mandato
por ANDRÉ GONÇALVES, correspondente
Brasília – A certeza de absolvição era tanta que o acusado nem precisou votar. Com um placar de 48 votos contra, 29 a favor e três abstenções, o plenário do Senado negou o pedido de cassação de Renan Calheiros (PMDB-AL). O alagoano agiu exatamente como previsto, renunciou à presidência da Casa pouco antes da votação e escapou da perda de mandato pela segunda vez em menos de três meses.A queda deve ser o ponto final de uma enxurrada de processos contra Renan, mas não significa a recuperação do prestígio do Senado. “Me sinto com a alma lavada. Nunca tive dúvida da minha convicção de inocência”, disse, após a divulgação do resultado. Desde maio, ele foi alvo de cinco representações por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.
A primeira delas, na qual teria contas pessoais pagas por um lobista, também foi à apreciação do plenário, dia 12 de setembro. Na época, foram 40 votos contra a cassação, 35 a favor e seis abstenções. Ontem, ele se defendia da acusação de usar “laranjas” para a compra de uma rádio e um jornal em Alagoas.
O relatório do senador Jefferson Péres (PDT) apontava sete indícios que deveriam provocar a cassação de Renan. Além de angariar aliados com a renúncia, o alagoano do Senado fez um discurso de defesa habilidoso, limitando as denúncias a uma briga “paroquial” com o usineiro João Lyra, e que arrancou elogios até de adversários. “Ele foi impecável, rebateu tudo ponto a ponto”, disse o paranaense Osmar Dias (PDT), que disse ter votado pela cassação.”
Péres lamentou a decisão dos colegas e insistiu que o caso deixa uma mancha na reputação dos senadores. “É uma grande derrota para a instituição. Já estamos mal há algum tempo, pioramos agora.”
A absolvição de Renan deve facilitar a aprovação da prorrogação da CPMF, já que pacifica setores do PMDB, principal partido da base aliada no Senado. O alagoano, entretanto, preferiu não ligar um assunto ao outro. Mesmo sem o poder da cadeira de presidente, ele é tido como o principal cabo eleitoral pró-tributo.
Gazeta do Povo, 5 de dezembro de 2007
BRASIL | SENADO
Renúncia abre disputa pela presidência
PMDB tem a prerrogativa de indicar o novo ocupante, e 4 senadores já lançaram candidatura
por ANDRÉ GONÇALVES, correspondente
Brasília – A renúncia de Renan Calheiros à presidência do Senado abriu imediatamente a disputa pela sucessão. Quatro peemedebistas são candidatos: Garibaldi Alves (RN), Neuto de Conto (SC), Gérson Camata (ES) e Válter Pereira (MS). A escolha deve ser realizada na próxima quarta-feira e o PMDB, que possui o maior número de cadeiras na Casa (19), tem a prerrogativa de escolher o substituto do alagoano.
Alves é o favorito. Falante, abriu o jogo no meio da tarde. “Se eu já era candidato antes da renúncia, imagina agora”, brincou. No começo da noite, foi ainda mais confiante. “Acredito que serei o novo presidente. Se tivesse certeza absoluta, já teria sentado até na cadeira e comandaria a sessão.”Ele é o único que tem o apoio da maioria da oposição. O líder do PSDB, Arthur Virgilio (AM), disse que aprova o potiguar, mas espera pela indicação oficial do PMDB para tomar alguma atitude. O tucano não descarta um bate-chapa.
Ele explicou que o PSDB e o DEM têm nome para “diversas raias” de competição. Um deles pode ser o paranaense Alvaro Dias, atual segundo vice-presidente.
Renan sofreu com acusações de falta de decoro parlamentar por seis meses, mas precisou de apenas três minutos para renunciar. Da sua cadeira na primeira fila do plenário, leu rapidamente uma carta com pouco mais de uma lauda, às 15h57. Agitado, concedeu quatro entrevistas antes de subir à mesa e defender-se, às 19h35.
Em todas, o alagoano disse que não renunciou antes porque queria provar sua inocência. Ele demonstrava confiança na absolvição. “Minha renúncia foi um gesto para que não fosse julgado aqui o presidente do Senado, mas o senador Renan Calheiros. A cadeira de presidente é o que realmente moveu todas as denúncias que enfrentei.”
Ele não quis opinar sobre o substituto. “Não sou um especialista em sucessão. Quem entende desse assunto é o José Agripino”, disse, ironizando o rival, que lidera o DEM.
De acordo com o regimento interno do Senado, eram necessários cinco dias após a renúncia para a convocação de novas eleições. A tendência é que o PMDB decida por um nome entre hoje e amanhã. A reunião decisiva, porém, será na próxima terça-feira, quando o candidato escolhido será debatido em reunião do colégio de líderes.
Até o fim da semana, tanto a eleição quanto a renúncia devem se misturar com a votação da prorrogação da CPMF. A tendência é que a oposição utilize os dois temas para jogar a opinião pública contra o imposto. O goiano Demóstenes Torres (DEM) saiu da votação defendendo a existência de um “acordão”. “Foi divulgado que no Palácio do Planalto foi feito um acordo para que o PT votasse maciçamente a favor da absolvição de Renan e em troca o PMDB daria os votos em favor da CPMF. E isso caso Renan renunciasse antes da decisão.”
Íntegra da carta
“Agradeço aos ilustres membros desta Casa, que, com sua amizade, seu apoio e, sobretudo, sua confiança, distinguiram-me para ocupar, por quase três anos, em duas eleições consecutivas, um dos postos mais honrosos da República, a presidência do Senado Federal.Agradeço, também sensibilizado, aos servidores desta Casa, do mais graduado ao mais humilde, pela dedicação e empenho que tiveram.
Não medi esforços para estar à altura do prestígio do cargo. No seu exercício, mantive excelentes relações e perfeita harmonia com os demais poderes da República, com todos os senadores e senadoras, com os governadores e prefeitos, sempre em nome do equilíbrio da Federação.
Compreendo que presidir esta Casa é resultado das circunstâncias políticas. Entendo, também, que quando tais circunstâncias perdem densidade, ameaçando o bom desempenho das atividades legislativas, é aconselhável deixar o cargo.
Assim renuncio ao mandato de presidente do Senado Federal, sem mágoas ou ressentimentos, de cabeça erguida, demonstrando, mais uma vez, que não usei das prerrogativas do cargo para me defender.
Não adotei este gesto antes pois poderia sugerir, naquele momento, uma aceitação das infâmias e inverdades. Desculpem-me se essa interpretação não pareceu a mais conveniente, mas agi de acordo com a minha consciência, convicto de que era a conduta mais correta.
Meu pensamento, nesta hora difícil de minha vida, volta-se para o povo de Alagoas, que, com sua confiança e soberania, me investiu do mandato de Senador da República, de que tanto me orgulho.”
Senador Renan Calheiros
Folha de São Paulo, 5 de dezembro de 2007
Para aprovar CPMF, Lula faz acordo com Serra e Aécio
Governadores tucanos se reuniram com senadores Sérgio Guerra e Arthur Virgílio | Planalto se compromete a fazer concessões a Estados em troca do apoio; Mantega volta a fazer ameaças, caso tributo não seja aprovado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou acordo com os governadores tucanos José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) para tentar obter pelo menos três ou quatro votos favoráveis à prorrogação da CPMF entre os 13 senadores do PSDB.
Para concretizar o acerto, o Planalto se comprometeu a apresentar até amanhã uma nova proposta de concessões aos Estados em troca do apoio tucano à emenda que prorroga o tributo até 2011. A Folha apurou que Lula ligou para Aécio. O governador mineiro acertou uma reunião sigilosa anteontem à noite em Belo Horizonte com Serra e os senadores Sérgio Guerra (PE) e Arthur Virgílio (AM).
Durante a reunião, Serra disse que seria um absurdo o PSDB não apoiar algo que defendeu no passado. Aécio e Serra argumentaram que, na hipótese do fim da CPMF, haveria uma retaliação do Planalto contra os Estados -São Paulo e Minas à frente. Aécio disse que o PSDB não poderia agir como o PT agiu no passado -os petistas fizeram oposição radical ao governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Os dois governadores vêm trabalhando para que o partido apóie a proposta do governo. Porém, reclamaram que o Planalto não articulava com competência.
Nos últimos dias, Lula e o ministro Guido Mantega (Fazenda) intensificaram os contatos com os governadores. Ontem, publicamente, Mantega lançou novas ameaças caso a CPMF não seja aprovada. Desta vez disse que, sem a receita de R$ 40 bilhões por ano, o governo vai pressionar os Estados para reduzir os gastos e fazerem mais superávit primário, ou seja, mais economia para pagar os juros da dívida. Em busca de votos, o Planalto chamou ontem o governador de Rondônia, Ivo Cassol, para uma audiência com Lula. Cassol é aliado do senador Expedito Júnior (PR-RO), um dos votos tidos como incertos pelo Planalto em relação à CPMF.
Lula pediu a Cassol apoio para a aprovação do tributo. Recebeu o governador munido de números sobre o peso da CPMF no Estado e o impacto de programas financiados pelo governo com verba do tributo. No encontro, Cassol reiterou dois pleitos antigos, sendo que o principal foi o de revisão de uma dívida de Rondônia com a União referente ao extinto banco do Estado. Segundo a reportagem apurou, o governador ouviu de Lula que os pleitos precisam ser resolvidos.
Segundo a Folha apurou, os tucanos esperam uma proposta que contemple pelo menos quatro pontos para tentar mudar a posição dos senadores: antecipar o cronograma de gastos na saúde; limite nos gastos públicos, não só de pessoal mas também de custeio da máquina pública; aumento no repasse de recursos da Cide (para manutenção de rodovias) aos Estados e corte de impostos nos investimentos de saneamento.
Ontem, Arthur Virgílio e Guerra disseram que a reunião com Serra e Aécio não foi suficiente para mudar a posição sobre a CPMF. A pedido dos senadores, os governadores não estarão no lançamento hoje, em Brasília, do PAC da saúde. Em São Paulo, Serra disse que nem ele nem Aécio vão interferir na decisão dos senadores. "Não tentamos convencer a bancada. Nossas conversas são para só para atualizar as informações sobre o assunto." (VALDO CRUZ E KENNEDY ALENCAR)
Folha de São Paulo, 5 de dezembro de 2007
ÉTICA 1
Lupi prefere presidência do PDT a Ministério do Trabalho
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro Carlos Lupi (Trabalho) disse ontem que não pretende deixar o governo nem a presidência do PDT por causa da interpretação da Comissão de Ética Pública de que ele não pode acumular as duas funções.
Lupi sinalizou que, se tiver de optar, irá escolher pela presidência do partido porque foi eleito e o ministério foi indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
" Sou presidente eleito do PDT, dessa função não abro mão", afirmou.
O ministro não quis comentar o fato de o presidente da comissão, Marcílio Marques Moreira, ser membro do conselho da American BankNote, que recebe R$ 5 milhões para fazer as carteiras de trabalho. Lupi quer trocá-las por cartões magnéticos. "Não seria ético falar sobre isso", disse.
Agência Câmara, 5 de dezembro de 2007
Salário de funcionário poderá ser divulgado na internet
J. Batista
Bel Mesquita diz que a publicidade de atos da administração experimentou sensível aperfeiçoamento com a página do TCU.
A Câmara examina a proposta de divulgação dos salários dos funcionários públicos na página do Tribunal de Contas da União (TCU) na internet. A medida é tema do Projeto de Lei 1077/07, de autoria da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA).De acordo com o projeto, a página do TCU incluirá os demonstrativos da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Os agentes políticos de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também terão seus salários publicados na internet.
Dados anuais
O projeto determina que os dados fiquem disponíveis na rede até 31 de dezembro do ano seguinte a que se referirem. As informações deverão permitir a individualização dos dados por cargos e categorias, além de destacar situações especiais em relação ao padrão remuneratório do órgão.Será proibida, contudo, a identificação de pessoas físicas, ou seja, não será permitida a publicação dos nomes dos funcionários ou quaisquer informações que os identifiquem. "A publicidade dos atos essenciais da administração experimentou sensível aperfeiçoamento com a instituição da página administrada pelo TCU", avalia Bel Mesquita. "É importante que elas [as páginas da internet] também passem a informar os gastos com a remuneração dos servidores em geral e demais agentes como, por exemplo, os titulares do Poder Executivo, ministros, parlamentares e magistrados."
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Diap, 5 de dezembro de 2007
LIBERDADE SINDICAL
Em três anos 23 dirigentes sindicais dos jornalistas foram demitidos no PaísNos últimos três anos, 23 dirigentes sindicais dos jornalistas foram demitidos no Brasil. Os campeões da violência que agride a estabilidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição brasileira foram empresários do Amazonas. Os dados, apurados pelo Departamento de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral da Fenaj, entidade filiada ao DIAP, foram denunciados à Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc), em reunião da entidade realizada na semana passada, em Lima (Peru).
No levantamento, realizado junto aos sindicatos, foram registradas, nos últimos três anos, duas demissões de dirigentes sindicais dos jornalistas em Minas Gerais, duas no Rio Grande do Sul, duas em Londrina, uma na Bahia, uma no Amapá, três no Piauí, uma no Acre, uma no Ceará, uma em Dourados e nove no Amazonas.
José Carlos Torves, diretor do Departamento de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral da Fenaj, conta que o levantamento denunciado à Fepalc incluiu outras violações aos direitos dos jornalistas praticados no Brasil. “A maioria das empresas jornalísticas brasileiras impede o acesso de dirigentes sindicais às redações para manter contato com os jornalistas e exercem pressão sobre os jornalistas para que não se sindicalizem ou mantenham uma relação mais próxima com o sindicato da categoria”, revela.
Descumprimento da legislação
Segundo o estudo, praticamente todas as empresas de comunicação não cumprem a legislação que regulamenta a profissão; os jornalistas cumprem o dobro da carga horária legal de 5 horas diárias, muitas vezes sem receber horas extras, e mesmo o Banco de Horas é aplicado ilegalmente. Pisos salariais a rigor são cumpridos somente nas capitais e há, ainda, a contratação de jornalistas em funções de radialistas, cujo piso é menor, e outras formas de precarização da profissão para burlar a lei.
Para Prudente Melo, assessor jurídico do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina e conselheiro do Comitê de Anistia do Ministério da Justiça, a atitude dos empresários de comunicação fere os direitos humanos fundamentais.
“ O direito à organização e à livre representação, além de recepcionados pela legislação brasileira, estão inscritos nas Convenções 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho. O impedimento à representação legítima dos trabalhadores é uma violência condenada internacionalmente”, diz.
O advogado trabalhista diz, ainda, que o desprezo dos empresários pela negociação coletiva, as fraudes e flexibilizações das relações trabalhistas são outros atentados aos jornalistas.
“ O Contrato Coletivo Nacional, ou Contratos Nacionais por empresas seriam alternativas jurídicas cabíveis, mas a grande resposta para superar tais agressões e a exploração de seu trabalho os jornalistas têm que dar no plano da ação coletiva, fortalecendo suas entidades representativas”, defende Prudente.
Estabilidade do dirigente
Para conter essa prática dos patrões, o senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou ao Senado, projeto de lei (PLS 177/07) que amplia o direito à estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais para incluir os candidatos a membro do conselho fiscal de entidade sindical ou associação profissional desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato caso seja eleito, inclusive como suplente.
O projeto já foi aprovado pelas comissões temáticas do Senado e será votado no plenário da Casa, pois um grupo de nove senadores apresentou recurso contra a decisão conclusiva da Comissão de Assuntos Sociais. Pela decisão da CAS, caso não houvesse o recurso, o projeto seria remetido a análise da Câmara dos Deputados – Casa revisora – sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado. Esta foi uma medida protelatória, que tem o aval do patronato de modo geral. (Marcos Verlaine, com informações da Fenaj)
ÂMBITO JURÍDICO, 05 de dezembro de 2007
TRT/Campinas faz 478 audiências com a mesma empresa
Na Semana Nacional da Conciliação, a Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) está fazendo 478 audiências em Piracicaba, relativas a processos das três Varas do Trabalho da cidade. São reclamações em que figura como reclamada a Companhia Industrial e Agrícola Boyes. As audiências terminam na sexta-feira (7), e estão sendo feitas em regime de expediente integral.As próprias partes entraram em contato com o vice-presidente judicial do TRT, juiz Renato Buratto, em razão de um agravo de petição (recurso que cabe na fase de execução do processo) ainda não distribuído – daí a competência da Vice-Presidência Judicial. Interposto na ação trabalhista n° 00706-1996-051-15-85-6, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, o agravo diz respeito à arrematação do (único) imóvel no qual funcionava a empresa. As partes manifestaram ao juiz Buratto a intenção de celebrar acordos em todos os processos já ajuizados contra a Boyes, independentemente da fase em que se encontram.
Localizado na Praça Antonio Correa Barbosa, em Piracicaba, o prédio foi arrematado em 31 de maio deste ano por R$ 5,8 milhões, aproximadamente R$ 6 milhões em valor atualizado. A quantia será usada no pagamento das verbas trabalhistas devidas a todos os ex-empregados da Boyes que têm processo em andamento na primeira instância. A quitação será feita através da liberação do dinheiro arrecadado na arrematação, mediante alvará. Serão expedidos alvarás individuais - um para cada trabalhador.
A juíza do trabalho Solange Denise Belchior Santaella, que decidiu os embargos à arrematação interpostos pela Boyes no processo em que o prédio foi leiloado, determinou a manutenção do resultado do leilão, independentemente do pagamento da dívida existente naquela ação, "em razão da existência de inúmeras outras execuções em face da autora [dos embargos]". Conforme entendimento da juíza, amparado no artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, trata-se de execução única, o que permite a conclusão de que o produto da arrematação levada a efeito no processo da 2ª VT de Piracicaba deve garantir todos os créditos dos ex-empregados da empresa, mediante rateio.
A fábrica da Boyes paralisou suas atividades em junho de 2007, o que, segundo a empresa, a impede de honrar seus compromissos trabalhistas.
(Luiz Manoel Guimarães – TRT/Campinas)
Fonte: TRT15
ÂMBITO JURÍDICO, 05 de dezembro de 2007
TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou uma distribuidora de gás a indenizar em 30 mil reais, por danos morais, além de valor mensal por danos materiais, a um ex-empregado que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho.O trabalhador teve um acidente de trabalho em maio de 1997, quando sofreu lesão na coluna vertebral ao carregar botijões de gás em um caminhão. Após cirurgia conseguiu voltar ao trabalho mas, por causa das seqüelas, teve que exercer outra atividade na empresa e em fevereiro de 2001 foi demitido.
A ação foi proposta em 2004 na justiça estadual e até o julgamento pelo TRT/MT teve um sinuoso trâmite. Em janeiro de 2005 o juiz da 15ª Vara Cível extinguiu o processo sem julgar o mérito, considerando que a competência já não era daquela justiça. O trabalhador recorreu alegando ser da justiça comum a competência, mas em maio de 2005 o juiz manteve a decisão e mandou remeter ao Tribunal de Justiça. Porém, em 19 de agosto, antes da subida ao Tribunal, o juiz tomou nova decisão e determinou a remessa dos autos às varas do trabalho.
Distribuído à 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, o juiz Lamartino França de Oliveira entendeu que, como havia um recurso de apelação ainda não apreciado, fez subir ao TRT para apreciação. O Tribunal apreciou o apelo como recurso ordinário e julgou que a competência era, efetivamente, da justiça do trabalho.
De volta à vara de origem, a juíza Karina Suemi Kashima julgou improcedente o pedido do trabalhador, que recorreu ao Tribunal, pedindo a reforma da sentença. Como o processo tinha tramitado no Tribunal antes da criação das Turmas, seu julgamento permaneceu na competência do Pleno.
O relator, desembargador Tarcísio Valente, entendeu que a atividade do trabalhador, que carregava em média 2000 botijões de gás por dia, abaixando-se e erguendo-os para empilhá-los, tem grande probabilidade de produzir lesão na coluna vertebral. Para ele, a recomendação n. 97 da Organização Internacional do Trabalho diz que cabe ao empregador adotar medidas para proteger a integridade física dos trabalhadores.
Concluiu então o relator que, como a empresa não fez o exame admissional, não se pode comprovar a origem da enfermidade, mas o trabalho realizado, se não deu origem, certamente agravou as lesões. Desta forma, avaliou como evidente a ligação entre o trabalho e o dano, o chamado nexo causal, aqui com a variante nominada "concausa", pela possibilidade de o empregado ter contraído a enfermidade antes. A culpa ou o dolo do empregador caracteriza-se pela falta de providências para evitar o risco de dano.
Estando clara a necessidade de indenização, o relator considerou a situação econômica da empresa, as particularidades do caso e seguindo a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, que a indenização "nem deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne insignificante", fixou o valor para o dano moral em 30 mil reais.
Sobre os danos materiais, em razão da perda de capacidade de trabalho, condenou a empresa a pagar tanto por lucros cessantes como pensionamento o valor de R$ 251,77 (50% do salário à época da rescisão) devido até o fim da vida do trabalhador. A decisão, tomada de forma unânime pelo Pleno do TRT, é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
(Processo 01054.2005.008.23.00-0)
Fonte: TRT23
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
05/12/2007
Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma horaSe a Constituição Federal equipara os trabalhadores urbanos e rurais, então pode-se estender ao trabalhador rural a previsão do intervalo mínimo de uma hora em trabalho contínuo acima de seis horas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho só precisou do “caput” do artigo 7º da Constituição Federal para aplicar ao rurícola a norma da concessão do intervalo intrajornada da CLT.
A evolução da jurisprudência na área trabalhista chegou ao tema. O próprio relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani, reviu seu posicionamento anterior e concluiu estar correta a decisão do Tribunal Regional da 15ª Região, que concedia a indenização pelo descanso não usufruído. No mesmo sentido, aplicando o art. 71, parágrafo 4º, da CLT ao rurícola, houve outros julgados recentes no TST, da Segunda, da Quinta e da Sexta Turmas.
O ministro Alberto Bresciani esclareceu que a Consolidação das Leis do Trabalho, à época de sua aprovação, em 1943, restringia, expressamente, ao trabalhador rural, a sua esfera normativa. Somente alguns poucos dispositivos da CLT se estendiam àquela classe de trabalhadores - como os referentes ao salário mínimo, férias, aviso prévio e remuneração.
A abrangência da legislação trabalhista, no que diz respeito aos rurícolas, aproximando seus direitos aos do trabalhador urbano, veio com a edição da Lei nº 4.214/63 - Estatuto do Trabalhador Rural -, revogada pela Lei nº 5.889/73, sendo este, atualmente, o que está em vigência. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, os trabalhadores urbanos e rurais foram equiparados, por força do “caput” do art. 7º, permanecendo, contudo, as disposições específicas das leis ordinárias, inclusive o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.
O processo
O trabalhador foi contratado em maio de 1991 e dispensado em outubro de 2000 em Novo Horizonte, no Estado de São Paulo. Informou que trabalhava, na safra, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 15 minutos de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo. Na entressafra, das 7h às 18h, com uma hora para almoço. Isso até o final de 1995. De 1996 a 2000, trabalhou como bituqueiro (catador de cana), das 6h às 16h, com uma hora para refeição. Em 2000, passou a ser guarda na fazenda do empregador, no horário das 22h às 6h e das 14h às 22h, sem intervalo para descanso.
O juiz da Vara do Trabalho de Itápolis (SP) concedeu horas extras e in itinere (de percurso), entre outras parcelas, mas não entendeu ser aplicável ao rurícola o disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Quando recorreu ao TRT, o trabalhador conseguiu a remuneração do intervalo suprimido durante as safras, com caráter indenizatório, e, portanto, sem direito à integração ao salário e reflexos em outras verbas.
O empregador recorreu ao TST, mas o ministro Alberto Bresciani considerou os precedentes e a evolução jurisprudencial para manter a decisão do TRT de São Paulo, que beneficiava o trabalhador. (RR-912/2001-049-15-00.5)
Serviço de limpeza e recolhimento de lixo em banheiros de escritório e de área de produção de fábrica não é atividade insalubre, mesmo que atestada por laudo pericial. Foi o que afirmou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao mudar decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que havia concedido a uma empregada da Embalagem Carton Parck Ltda., do Rio Grande do Sul, o adicional de insalubridade. No mesmo acórdão, a Turma limitou o pagamento como extras dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho ao período posterior à Lei nº 10.243/2001.
Admitida em julho de 1999 para atividades de serviços gerais de limpeza, a empregada foi dispensada, sem justa causa, em dezembro de 2002. Em fevereiro de 2004, ajuizou reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RG). A empresa foi condenada a pagar à empregada o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% sobre o salário mínimo da região, nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O TRT/RS entendeu que o laudo pericial havia demonstrado que a faxineira, ao fazer a limpeza de 13 banheiros do escritório e da fábrica, manuseava agentes biológicos nocivos à saúde, resíduos equiparáveis ao lixo urbano.
A empresa recorreu ao TST. O relator do processo na Segunda Turma, ministro José Simpliciano Fernandes, deu-lhe razão. Esclareceu que, “em se tratando de mera limpeza e recolhimento de lixo doméstico em banheiros do escritório e da área de produção da empresa, o acórdão regional, ao confirmar o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, contrariou o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1”, e o excluiu da condenação.
Quanto à concessão das horas extras, o relator informou que a empresa alegava a existência de normas coletivas de trabalho segundo as quais não seriam computadas como horas extras as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 minutos, observado o limite diário de 20 minutos. Tais normas, no entendimento da empresa, deveriam ser reconhecidas durante o contrato de trabalho, inclusive após a edição da Lei nº 10.243/2001. Esta lei introduziu no artigo 58 da CLT o parágrafo primeiro, que estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários..
O relator observou que, no período anterior àquela lei, a matéria vinha sendo objeto de construção jurisprudencial, pois não havia ainda previsão legal a respeito do limite de tolerância possível para fins de cômputo de horas extras. Somente a partir da vigência da Lei 10.243, o direito da empregada foi assegurado, e estipulado o limite de cinco minutos que antecedem e cinco que sucedem a jornada de trabalho, ou seja, 10 minutos a cada jornada. Acrescentou o relator que “essa limitação passou a constituir patamar civilizatório mínimo assegurado em norma heterônoma”. (RR-266-2004-371-04-00.4)
