Agência Câmara, 11 de dezembro de 2007
Comissão analisa uso do FAT para financiar biocombustível
A Comissão de Minas e Energia se reúne na quarta-feira (12) e pode votar o Projeto de Lei 1903/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que destina 3% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis. Pelo menos 28% desse total, segundo a proposta, deverão ser destinados a municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior a 0,6. O relator, deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), recomenda a aprovação da matéria.

IDH baixo

Segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), 836 dos 5.507 municípios brasileiros pesquisados tinham IDH abaixo de 0,6 no ano 2000. Os estados com cidades de IDH mais baixo são Maranhão, Alagoas, Piauí, Paraíba, Sergipe, Bahia e Acre.

Tarifas de energia

Outra proposta na pauta da comissão é o PL 1470/07, do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultores familiares do Semi-Árido. O relator, deputado Vicentinho Alves (PR-TO), defende a aprovação com emenda que estende o benefício aos agricultores familiares do sudeste do Tocantins.

Também pode ser votado o PL 2015/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que determina desconto de 30% nas tarifas de energia elétrica para residências dos municípios localizados em áreas em um raio de até 50 quilômetros de distância de usinas nucleares ou de depósitos definitivos de rejeitos radioativos. De acordo com a proposta, o montante referente ao desconto deverá ser rateado, proporcionalmente, entre todas as demais unidades consumidoras do País. O relator, deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto.

Agência Câmara, 11 de dezembro de 2007
Agricultura rejeita peso menor para carga de trabalhador

Laycer Tomaz

Heinze: reduzir o peso acarretaria transtornos e grandes prejuízos a diversos setores da economia.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 para 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poder carregar individualmente. A comissão ainda rejeitou os PLs 6130/05, da ex-deputada Selma Schons, e 296/07, do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que tramitam apensados e limitam a carga a 25 quilos.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). De acordo ele, reduzir o peso "acarretaria grandes transtornos e prejuízos a diversos setores da economia, em especial o agropecuário, em razão das características do trabalho e de peculiaridades dos insumos e produtos que ali se movimentam".

Padrão internacional

Heinze explicou que, na agricultura, a grande maioria dos grãos - café, milho, feijão, soja, entre outros - é ensacada, transportada e armazenada em sacas de 60 quilos. "Embora bem intencionada, a proposição não leva em conta o trabalho específico e intenso que ocorre nos estabelecimentos rurais, especialmente por ocasião da colheita", disse.

O relator afirmou ainda que o limite de 60 quilos foi estabelecido de acordo com padrões internacionais e está previsto na Convenção 127 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em uma dessas comissões, seguirá para o Plenário. Caso contrário, será arquivada.

Agência Diap, 11 de dezembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
PPS vai ao Supremo contra contribuição sindical obrigatória
O PPS entrou nesta segunda-feira, 10/12, com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a cobrança obrigatória da contribuição sindical. Segundo o presidente do partido, Roberto Freire, o imposto contraria a Constituição - o que justifica a extinção da cobrança.

"A Constituição prevê a liberdade de organização e prevê que ninguém é obrigado a ser sindicalizado ou contribuir para associações sindicais. No caso, há uma compulsoriedade de contribuir para os sindicatos quando a Constituição assegura a liberdade de não se filiar a sindicatos - portanto, não pode ser obrigado a isso", explicou Freire.

O presidente do PPS disse ainda esperar que o Supremo tome uma decisão sobre a questão em janeiro, quando os empregadores têm de pagar o imposto sindical patronal. O fim da cobrança do imposto sindical foi suscitado por meio de uma emenda do deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), que propunha a cobrança do tributo a partir de prévia e individual autorização do assalariado.

A prévia autorização da contribuição sindical aprovada no plenário da Câmara dos Deputados foi derrubada no plenário do Senado. Agora, o texto retorna à Câmara, já que foi alterado na Casa revisora. A proposta foi aprovado no Senado em 29 de novembro. Na ocasião, os relatores da matéria - senadores Francisco Dornelles (PP/RJ), Paulo Paim (PT/RS) e Lúcia Vânia (PSDB/GO) - retiraram do projeto a emenda Augusto Carvalho.

Pelo acordo entre os senadores, no lugar do imposto, descontado anualmente na folha de pagamento dos trabalhadores, será criada a contribuição negocial, ainda em discussão entre as centrais sindicais e o Ministério do Trabalho. Enquanto a nova contribuição não é aprovada, porém, continua a valer a obrigatoriedade da contribuição sindical. (Marcos Verlaine, com Agência Brasil)

Diário Vermelho, 11 de dezembro de 2007
Governo adia votação e CPMF deve ir a plenário até quinta
Sem os votos necessários para a prorrogação da CPMF até 2011, o governo adiou a votação da proposta para quarta ou quinta-feira, informou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A votação aconteceria nesta terça-feira (11), mas os senadores da base governista Flávio Arns (PT-PR) e Roseana Sarney (PMDB-MA) poderiam não comparecer à sessão por motivo de saúde, reduzindo o número de votos favoráveis ao imposto do cheque.

Roseana sofreu uma cirurgia no pulso e não poderá ir ao Senado na terça. E Flávio Arns terá que se submeter a uma sessão de quimioterapia. "O governo não pode abrir mão desses dois votos", disse Jucá nesta segunda-feira, 10. Na quarta-feira, o Senado previa escolher o novo presidente do Senado, o que também deve ser adiado.

Sem "cartas na manga"

Conduzido à liderança do governo há menos de três semanas, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) tem se dedicado mais a ajudar o governo no Senado, onde se discute a prorrogação da CPMF, do que propriamente na Câmara, onde os trabalhos estão temporariamente paralisados.

Às vésperas da votação que decidirá o futuro do chamado imposto do cheque, Fontana afirma que o governo não tem mais “carta na manga” para convencer os senadores a prorrogarem a contribuição até 2011 e se apóia unicamente no argumento da “responsabilidade social” para garantir uma arrecadação anual de R$ 40 bilhões.

“Não nós temos uma carta na manga. Nós temos um conjunto de propostas que está sendo levado aos senadores que estão em dúvida a respeito do seu voto. E, de fato, muitos estão sensibilizados por esses argumentos”, afirma o deputado, ao lembrar que o tributo financia o Bolsa Família, a Previdência e a saúde pública (leia mais).

Caso a proposta de emenda constitucional seja rejeitada pelo Senado, uma série de investimentos sociais previstos em obras de infra-estrutura e programas sociais ficará comprometida, avalia o parlamentar gaúcho. Cortes que, ressalta ele, obrigarão o governo a rever a proposta orçamentária para 2008, em discussão no Congresso.

Congresso em Foco, 11 de dezembro de 2007
A reforma tributária sonhada pelo governo
Proposta em elaboração prevê a unificação de impostos federais e o fim da guerra fiscal, mas pode ficar no papel se não for enviada logo ao Congresso

Soraia Costa

Enquanto se debate as dificuldades para convencer o Senado a prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), os técnicos do governo Lula costuram os acertos finais na proposta de reforma tributária que será enviada ao Congresso. Ela terá dois pilares fundamentais. O primeiro é a unificação das 27 legislações hoje existentes no país do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seria substituído pelo Imposto sobre Valor Adicionado Estadual (IVA-E).

O segundo é a substituição dos tributos federais que incidem sobre o faturamento pelo IVA Federal (IVA-F). Ele absorveria o PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Combustíveis (Cide-Combustíveis).

Após ouvir diversos especialistas, parlamentares e outras autoridades envolvidas na discussão da matéria, o Congresso em Foco detalha a seguir os principais pontos da proposta em gestação no governo. E mostra também as dificuldades que existem para fazer a reforma realmente vingar. Porque, mesmo nos corredores governamentais, há consenso de que ela tem prazo de validade para ser apresentada. Se não for enviada ao Congresso rapidamente e votada já no primeiro semestre do próximo ano, admitem os estudiosos do assunto, a reforma tributária correrá o risco de, mais uma vez, ficar só no papel.

Idéia é simplificar

A idéia do governo é fazer não uma reforma revolucionária em relação à estrutura tributária hoje em vigor, mas, sobretudo, promover mudanças que simplifiquem e desburocratizem o sistema tributário. Para os municípios, a principal alteração seria a substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV).

Mas é no caso dos estados que as modificações tendem a ter maior impacto. O maior sonho do governo Lula, em especial da equipe do ministro da Fazenda, Guido Mantega, é acabar com a guerra fiscal. Segundo estima a Fazenda, ela hoje subtrai dos cofres estaduais perto de R$ 25 bilhões por ano. Todo esse dinheiro é oferecido a empresas, na forma de incentivos fiscais, com o objetivo de atrair investimentos para os estados.

"O grande nó da reforma tributária não são os tributos federais, mas o estadual. É o ICMS", afirma a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC). “Ainda há alguns entraves a serem decididos, principalmente entre os secretários da Fazenda”, acrescenta ela. Para acabar com a desigualdade tributária entre os estados e eliminar a guerra fiscal, a proposta do governo é substituir o ICMS pelo IVA-E, que teria uma legislação única, sugerida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e aprovada pelo Senado.

Com a mudança, o imposto continuaria a ser cobrado no estado de origem do produto, mas seria apropriado pelo estado de destino. Além disso, o governo admitiria certa autonomia dos estados para mudar a alíquota de um número limitado de produtos, como combustíveis por exemplo.

Os estados prejudicados pelas mudanças seriam compensados por um fundo de desenvolvimento regional. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), ressalta que as mudanças da origem para o destino terão que ser graduais para funcionar e que a idéia é retirar as compensações progressivamente até que se atinja uma divisão tributária mais “justa”.

Ele também reforça o objetivo de evitar mudanças radicais. "Entendemos que a reforma tem que ser lenta e gradual na sua implantação. Se alguém pretender votar uma reforma que derruba, por exemplo, em 10% a arrecadação de um estado de um ano para o outro e aumenta em 20% a de um outro estado, é evidente que isso é o início de uma paralisia. É melhor fazer algo para, progressivamente, se chegar aonde se quer do que querer uma coisa extremamente forte e dura e demorar mais dez anos discutindo e sem conseguir fazer nada”, defende Henrique Fontana.

O líder do governo acredita que as distorções do nosso atual sistema tributário representam um poderoso impulso para a reforma. “O Brasil tem um sistema, em primeiro lugar, bastante caótico pela complexidade. São 27 legislações estaduais de ICMS, o que permite a guerra fiscal, que é algo absolutamente atrasado do ponto de vista de uma boa gestão das variáveis econômicas do país”, destaca ele.

O fator tempo

A nova proposta do governo já tem o apoio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que representa diversos segmentos da sociedade. Entre os 47 conselheiros que fazem parte do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, estão empresários, sindicalistas, economistas, tributaristas, advogados e artistas.

Os conselheiros temem, no entanto, que o adiamento do envio da proposta ao Congresso acabe por prejudicar ou até impossibilitar que a reforma seja aprovada no governo Lula, isto é, até dezembro de 2010.

"Se demorar muito, não vai dar tempo de votar, pois no próximo ano tem eleições municipais e depois já começam as articulações para as eleições nacionais", alerta o coordenador do grupo de trabalho do CDES sobre a reforma tributária, o ex-governador do Rio Grande do Sul e ex-deputado federal Germano Rigotto (PMDB).

Na avaliação de Rigotto, se não for aprovada até maio do ano que vem, a reforma não sairá da gaveta. "Se demorar muito a enviar, não vai dar tempo de votar até maio, e aí não se vota mais", acredita. "Precisa ter disposição política para fazer avançar essa proposta. No Congresso vai tem uma boa discussão sobre o tema, mas primeiro é preciso chegar lá", acrescenta o ex-governador gaúcho.

O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, garante que essa disposição existe. Segundo ele, a proposta só não foi encaminhada ainda porque sua formatação final depende do futuro da CPMF. "Se a CPMF não for aprovada, teremos que fazer modificações na proposta", justificou. Ele garantiu, no entanto, que tão logo a CPMF seja votada, a proposta será encaminhada ao Congresso. “Talvez até este ano ainda”, afirmou o ministro ao Congresso em Foco.

O que muda

Além do fim da guerra fiscal, considerada um dos grandes entraves para o desenvolvimento regional, a reforma tributária pretende aumentar o número de contribuintes e combater a sonegação.

Para tanto, além da simplificação que será feita com a redução dos impostos sobre bens e serviços, o governo pretende implantar meios de controle mais rígidos para combater a sonegação. Entre eles, estão a implantação da nota fiscal eletrônica, o cadastro sincronizado e o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Com isso, a longo prazo, a idéia é ampliar o número de contribuintes e reduzir os impostos setoriais, possibilitando, assim, a diminuição nos preços que serão repassados aos consumidores. "Os que não pagam impostos o objetivo é trazê-los para dentro do sistema. Mas é claro que os efeitos não são imediatos, eles demandam tempo de transição”, destaca Germano Rigotto.

O ex-governador gaúcho ressalta, no entanto, que a proposta de emenda constitucional da reforma não irá contemplará todas as modificações necessárias para resolver os problemas do sistema tributário brasileiro. Outras alterações virão na forma de projeto de lei, observa.

“Tem mudanças infraconstitucionais, como o aumento progressivo do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], mas isso pode ser feito depois. O importante agora é garantir as mudanças na Constituição. Mas é preciso ter vontade política para avançar nessa proposta”, acrescenta.

Propostas do Legislativo

Autor de uma das propostas do Legislativo para a reforma tributária (a PEC 31/2007), o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) reclama que o projeto do governo não detalha quais serão as regras para a compensação dos estados que forem prejudicados com a substituição do ICMS pelo IVA estadual.

“Para o governo, o ICMS pode ser resolvido com um acordo no Confaz. Eu opto por fazer isso na PEC [31/2007]. Não vi a proposta do governo ainda, até porque ela não está escrita, mas acho que o Legislativo é muito melhor do que o Confaz para legislar”, argumenta o deputado.

Os principais pontos da PEC 31/2007, que em vários aspectos lembra a proposta desenhada pelo governo, são a unificação e a nacionalização da legislação do ICMS; a transformação do PIS/Pasep e da Cofins em um único imposto federal com a mesma hipótese de incidência das referidas contribuições; a permissão do aproveitamento recíproco de créditos acumulados do ICMS, do IPI, do ISS e do imposto que substituirá o PIS/PASEP e a Cofins.

A PEC de Virgílio prevê, ainda, a transformação da CPMF em contribuição permanente, ressalvando que ela terá “caráter primordialmente fiscalizatório”. Além de estabelece uma série de mecanismos com o objetivo de “melhorar a administração tributária, controlar a carga tributária, proteger o meio ambiente e combater a desigualdade regional”.

A maior diferença da PEC em relação à proposta do governo é justamente com relação à legislação que substituirá o ICMS. Na proposta do governo, os estados de destino se apropriariam de 100% do imposto pago. De acordo com o deputado petista, o destino teria apenas um percentual da arrecadação.

“A PEC transita para o destino. Prevê uma fase intermediária. Já o governo cria um fundo de compensação para a migração imediata”, destaca Virgílio Guimarães.

Apensada à proposta de Virgílio Guimarães, que foi feita em conjunto com outros parlamentares, também tramita no Congresso a PEC 45/2007, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposição “introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pagos ao estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações”. Além disso, regulamenta e limita a alíquota da CPMF, extingue a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CLSS) e transfere para os municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre transmissão de herança.

PEC 41/2203

Virgílio Guimarães também foi relator da reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso em 2003 e que resultou na PEC 41/2003. A proposta já previa a unificação da legislação do ICMS, mas esta parte não chegou a ser votada em plenário.

Na época, as modificações no sistema tributário foram divididas em etapas. A primeira delas continha apenas os pontos sobre os quais havia consenso entre deputados e senadores e foi promulgada por meio da Emenda 42/2003.

Foi essa emenda que deu as linhas gerais para a criação do Supersimples e determinou que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, como a Cide-combustíveis, poderiam incidir sobre a importação de produtos ou serviços do exterior.

A segunda parte da reforma discutiu justamente a unificação da legislação do ICMS. Ela chegou a ser aprovada na Comissão de Finanças e Tributação em 2004, como PEC 285/2004, mas foi arquivada este ano após a aprovação da PEC 58/2007, que previa modificações no Fundo de Participação dos Municípios, também incluídas no projeto da reforma tributária que aguardava entrar na pauta de votação.

Foi justamente esse arquivamento que levou o deputado Virgílio Guimarães a protocolar a PEC 31/2007, que, na prática, retoma os pontos ainda não votados nesta segunda fase da reforma tributária.

“Não concordo com quem diz que nada foi feito até agora. A reforma de 2003 foi excelente. Mudou Cofins, fez o Supersimples. Agora só precisamos dar continuidade às próximas etapas da reforma”, argumenta o deputado.

Reforma tímida

No final de novembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega fez uma reunião com os sindicalistas para apresentar as linhas gerais da reforma tributária do governo. “Foi apresentada uma proposta genérica em uma reunião que durou duas horas. Mas a proposta não foi detalhada. Por questão de sigilo, os ministros não apresentaram números”, relatou Luiz Fernando Emediato, conselheiro da presidência da Força Sindical que representou a central na reunião.

Para Emediato, a reforma do governo é boa, porém, tímida. “Acaba com a guerra fiscal, mas não toca na folha de pagamento e não fala em imposto sobre fortuna, em imposto sobre herança e em previdência. Não dá para se fazer uma reforma tributária sem falar de previdência. Então não é uma reforma, é um remendo”, argumenta o sindicalista.

O ministro chegou a solicitar que os sindicalistas fizessem uma contra-proposta. “É difícil fazer uma proposta em cima de outra que não sabemos qual é. Mas os sindicatos já têm suas propostas elaboradas há anos. A Força mesmo tem um livro de mais de 600 páginas que foi publicado em 1993 com uma proposta ampla de reforma tributária e fiscal”, destaca o sindicalista.

Segundo ele, a idéia da Força Sindical é reduzir o número de impostos e definir um novo pacto federativo. “Nossa proposta visa transformar os 50 e tantos impostos que existem hoje em oito ou nove, além de discutir onde será gasto o dinheiro”, afirmou Luiz Fernando Emediato.

Bom momento

As medidas de aumento de controle do pagamento de impostos, como a nota fiscal eletrônica, têm sido apresentadas pelo governo como o grande diferencial da atual reforma com relação àquelas anteriores que naufragaram. Além disso, o bom momento econômico também é citado como propício para se fazer mudanças efetivas na Constituição no que diz respeito à tributação.

“A proposta tem tudo para acontecer, porque estamos em um momento econômico muito bom. Como o país está com superávit, as mudanças não vão afetar a arrecadação de maneira a inviabilizar a reforma”, acredita o tributarista Lúcio Abrahão, sócio-diretor de Tributos da consultoria BDO Trevisan.

“Agora é fato que o sistema tributário do jeito que está tem mais facilidade de trabalhar com o aumento de carga, por meio de medidas provisórias, por exemplo”, acrescenta ele, demonstrando sua preocupação com a vontade política do governo para colocar em prática as mudanças.

Para o tributarista, o importante agora é aproveitar o momento econômico para fazer as reformas constitucionais e deixar os ajustes para depois. “Nós tínhamos a expectativa que a reforma fosse proposta este ano, mas o governo já deixou para 2008. E se a reforma for encaminhada tarde, temo que o governo não tenha tempo hábil para fazê-la”, destaca. “Então é um banho de água fria o governo ter adiado [o envio da proposta ao Congresso], porque a preocupação é retomada”, reclama.

“É óbvio que a reforma por si só não vai resolver o problema da sociedade, mas ela melhora a situação, porque foi amplamente discutida pela sociedade. Ela é um desenho muito razoável para que se comece a mudar o sistema tributário”, defende. ”É lógico que depois precisarão ser reajustados, mas é um começo bem interessante”, admite Lúcio Abrahão, lembrando que a CPMF e a folha de pagamento já estão sendo discutidas em projetos à parte.

Oposição cética

Apesar das promessas do governo, a oposição tem se mostrado cética quanto ao andamento da reforma. "O governo não tem uma postura honesta com relação à reforma tributária. Ele teme perder as receitas em curto prazo. Não pensa que em longo prazo ganhará muito mais receitas", analisa o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Para o tucano, a promessa da reforma é apenas uma manobra para conquistar o apoio dos senadores quanto à prorrogação da CPMF. Eu só acredito na reforma tributária se nós recusarmos a prorrogação da CPMF. Se o governo quisesse fazer a reforma, daria prosseguimento aos projetos que já tramitam no Congresso. Além disso, se houvesse um interesse real de reforma, não haveria por que prorrogar a CPMF até 2011", argumenta o senador.

Folha de São Paulo, 11 de dezembro de 2007
Sarney recusa Senado e PMDB busca consenso por Garibaldi
Com apoio de 29 senadores, Pedro Simon diz que vai concorrer dentro do partido

Votação para eleger o sucessor de Renan Calheiros está prevista para amanhã e pode acontecer antes de o plenário discutir a CPMF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com a saída definitiva de José Sarney (AP) da disputa pela presidência do Senado, a cúpula do PMDB e a bancada do partido na Casa costuraram ontem com o Planalto o apoio a Garibaldi Alves (RN) para suceder Renan Calheiros (AL).

A direção do PMDB tentou até o final do dia anunciar uma decisão por consenso, mas às 22h prevalecia a tendência de que reunião da bancada na manhã de hoje definirá, em votação secreta, o candidato entre três nomes: Garibaldi, o favorito, Neuto de Conto (SC) e Pedro Simon (RS). As negociações seguiriam noite adentro e seriam mantidas até momentos antes da reunião de hoje.

A eleição do novo presidente do Senado está prevista para amanhã e pode ocorrer antes da votação da CPMF. Havia ontem articulação para que ela fosse antecipada para hoje, mas isso só ocorrerá caso haja um entendimento entre todos os líderes partidários.

Em reunião no domingo de manhã com Renan e o senador Edison Lobão (MA), Sarney disse que não aceitaria disputar a presidência da Casa. À noite, em novo encontro com os dois, do qual também participou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), repetiu sua negativa, dizendo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já estava ciente dela.

Então, entraram em contato com Garibaldi e prometeram apoiar seu nome na bancada de 20 senadores peemedebistas. Em troca, o grupo que banca Garibaldi daria força ao pleito de Sarney para nomear Lobão ministro de Minas e Energia. Garibaldi é ligado ao grupo do PMDB composto pelo presidente do partido, o deputado Michel Temer (SP), o ministro Geddel Vieira Lima (Integração) e o líder na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN).

Lula preferia Sarney. Disse isso publicamente. E fez apelo em reunião na semana passada para ele disputar o cargo. Mas Sarney manteve a decisão de não concorrer, o que reforçou a articulação pró-Garibaldi.

Os senadores Leomar Quintanilha (TO) e Valter Pereira (MS) aceitaram retirar suas candidaturas -o último em apoio a Garibaldi. "Vamos entrar pela madrugada em busca de acordo. Vou até as últimas conseqüências", disse Valdir Raupp (RO), líder da bancada.

" Espero ser o escolhido. Sem o Sarney, podemos ter uma disputa mais equilibrada", afirmou Garibaldi. "Meu desejo é disputar até o fim, não sou dono mais de minha candidatura", disse Neuto de Conto, que assumiu o mandato em substituição a Leonel Pavan, eleito em 2006 vice-governador de Santa Catarina.

Com suporte de 29 senadores de vários partidos, Simon também disse que vai disputar. A aliados Simon afirmou que não gostaria de concorrer, mas estaria pressionado pela articulação de Eduardo Suplicy (PT-SP), que o lançou.

No esforço para viabilizar sua candidatura, Garibaldi atuou nos últimos dias para ajudar o governo a conseguir votos para aprovar a emenda constitucional que prorroga a CPMF até 2011. Ao colega Geraldo Mesquita (AC), que defende a realização de referendo sobre o tema, Garibaldi disse que o governo aceitava fazer, com a seguinte pergunta: concorda com a manutenção da CPMF ou deseja acabar com o tributo a partir de 2011 (quando Lula estará fora do Planalto)? Mesquita considerou a proposta "esperteza política" do governo.

(KENNEDY ALENCAR, ANDREZA MATAIS e VALDO CRUZ)

Folha de São Paulo, 11 de dezembro de 2007
CIMENTO
Lafarge compra concorrente por US$ 12,8 bi
DA REUTERS

A maior produtora de cimento do mundo, a francesa Lafarge, fechou a compra da egípcia Orascom Cement por 8,8 bilhões (US$ 12,8 bilhões) para ampliar ganhos e exposição a mercados emergentes que atravessam crescimento acelerado.
Nassef Sawiris, um acionista da controladora da Orascom Cement, a Orascom Construction Industries, terá uma participação de 11,4% na Lafarge e um assento no conselho diretor da companhia.

Gazeta do Povo, 11 de dezembro de 2007
ECONOMIA | IMPOSTO DE RENDA
Malha fina pega 24.509 contribuintes
Dos 479 mil contribuintes que caíram na malha fina em 2007 em todo o país, 24.509 são do Paraná, uma queda de 28% em relação ao ano passado, quando 34.337 declarações ficaram retidas. O contribuinte agora pode fazer a declaração retificadora. Aqueles que não a fizerem serão chamados para dar explicações em até cinco anos. Os contribuintes que forem regularizando sua situação com a Receita Federal entrarão nos lotes residuais do IR 2007, que começam a sair em janeiro.

Gazeta do Povo, 11 de dezembro de 2007
POLÍTICA | CÂMARA
ISS da construção muda para reduzir a informalidade
Sistema de contribuição foi simplificado

por DANIELA NEVES

O setor de construção civil de Curitiba vai poder optar, daqui para frente, pelo sistema simplificado de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A mensagem, enviada pela prefeitura para a Câmara Municipal de Curitiba, foi aprovada ontem pelos vereadores. O novo sistema pode tirar muitos prestadores de serviço – como pedreiros e eletricistas – da informalidade.

Hoje, o setor de construção civil paga 5% de ISS a cada nota de compra apresentada. Pela nova lei, os prestadores de serviços da área poderão optar por uma alíquota de 2% sobre o valor total do serviço, excluída qualquer dedução de materiais, folha de pagamento e encargos sociais, que é o que atualmente ocorre. De acordo com a prefeitura, essa mudança desburocratiza o sistema de arrecadação.

Estão enquadrados pela proposta os serviços de execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, pavimentação, concretagem, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes. Também será contemplado o fornecimento de mão-de-obra, mesmo que em caráter temporário, contratados pelo prestador de serviço.

A proposta foi aprovada por unanimidade, com apoio explícito da oposição à prefeitura na Câmara. “A mudança desonera um setor produtivo, como é o da construção civil, que gera emprego direto e está voltado para o aquecimento do mercado”, disse o vereador André Passos (PT).

A mudança era uma reivindicação antiga dos empresários do setor. Desde 2005, uma proposta a respeito do assunto estava sendo discutida na Câmara. Mas, somente depois das mudanças apresentadas pela prefeitura, ela entrou em pauta.

“Hoje a fiscalização é complicada porque o imposto é abatido em cada pedaço da obra. É difícil para quem paga e para quem recebe”, diz Hamilton Franck, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (Sinduscon-PR). Franck acredita que o maior benefício para a prefeitura será arrecadar mais com a entrada na formalidade de prestadores de serviço que hoje trabalham na informalidade. O projeto, porém, não prevê o impacto financeiro que a lei trará para a prefeitura.

Os contribuintes que optarem pelo regime simplificado deverão se cadastrar no órgão fiscalizador. Mas, antes disso, devem esperar as normas que serão definidas pela prefeitura após a sanção pelo prefeito Beto Richa (PSDB). A lei entrará em vigor três meses após a publicação no Diário Oficial.

Adiado o projeto das seguradoras

O projeto que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para corretoras de seguros, que ia ser votado ontem na Câmara de Curitiba, foi retirado da pauta depois da pressão de vereadores da base de apoio à prefeitura. A proposta, apresentada pela administração municipal, só voltará a ser discutida em fevereiro.

A prefeitura justifica que a alíquota de 5% “tem provocado um êxodo de empresas deste segmento para cidades limítrofes”.

A iniciativa de fixação da alíquota em 3%, durante um período de dois anos, prorrogáveis por mais um, é uma proposta do Sindicato de Corretores de Seguros. Com a aprovação da lei, a entidade se compromete a “repatriar” as empresas que atualmente estão sediadas em outros municípios.

Mas os vereadores não gostaram da proposta, que pelos cálculos da prefeitura geraria uma baixa de R$ 2 milhões na arrecadação do imposto, por ano. A maior parte dos vereadores considera que a redução da alíquota seria um privilégio para o setor.

Fabiane Prohmann e Daniela Neves

Gazeta do Povo, 11 de dezembro de 2007
PARANÁ | IMBITUVA
Morte de Fachini ainda é mistério
por KATIA BREMBATTI E KARLOS KOHLBACH, da Gazeta do Povo Online

Henry Milleo/Gazeta do Povo

Oscar Fachini, líder petista assassinado em 2002

Cinco anos depois da morte de Oscar Fachini, presidente do PT de Imbituva, nos Campos Gerais, a polícia ainda busca solucionar o crime. Na semana passada, dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos na cidade na tentativa de encontrar a arma do crime. Foram apreendidos um revólver 38 e alguns poucos documentos. A arma, encontrada na casa de João Carlos Neiverth, recolhida será encaminhada para exame de balística.

Fachini foi assassinado em julho de 2002 quando voltava para casa à noite. A investigação aponta que ele foi alvejado com três tiros na cabeça – dois na nuca e um na face. Nada foi roubado – o que reforçou a suspeita de crime político. Quatro acusados foram presos. Em abril, Adenílson Stadler, João Ariel Teixeira, Laureci Antônio Stadler e Miguel Ademar Pinheiro, que estavam presos desde outubro de 2002, foram inocentados em julgamento. A absolvição foi pedida pelo próprio Ministério Público, com o argumento de que as provas eram frágeis.

“A investigação praticamente recomeçou da estaca zero”, avalia o delegado Adonai Armstrong, chefe da Divisão de Polícia Especializada do Paraná, designado para cuidar do caso. Um dos mandados foi cumprido na casa do ex-prefeito José Antônio Pontarollo. “Ele alegou que a arma que possuía foi furtada”, disse Armstrong. O delegado Josimar Antônio da Silva, de Imbituva, confirma que há registro de roubo da arma do ex-prefeito em 1995.

Os mandados foram cumpridos nas residências de pessoas citadas em interrogatórios. Mas, segundo Armostrong, é cedo para apontar suspeitos. O leque de motivações é amplo, porque Fachini apresentou diversas denúncias contra vereadores de Imbituva. Além disso, no trabalho como sindicalista, ele representava interesses dos trabalhadores do setor madeireiro.

Folha de Londrina, 11 de dezembro de 2007
HISTÓRIA - A ditadura ainda não acabou
Líder sindical nos anos 60, Raphael Martinelli critica demora do governo em abrir os arquivos da ditadura e diz que policiais ainda mantém postura da época

São Paulo sedia na próxima quinta-feira o 1º Congresso de Ex-Presos e Perseguidos Políticos, que vai homenagear resistentes, mortos e desaparecidos durante a ditadura militar. A FOLHA ouviu Raphael Martinelli, líder sindical perseguido nos anos 60 e coordenador do evento. Ele cobra do governo a abertura dos arquivos da ditadura militar, culpa a censura pela falta de jovens lideranças políticas e coloca a atitude de alguns policiais como herança daquela época. ''Eles pensam que são a Lei, podem bater, prender, jogar uma menina na cela com mais de 30 presos para ser estuprada''.

Quais as principais marcas deixadas pela ditadura militar?

Temos poucos jovens políticos como liderança, porque não se permitia congressos, reuniões e assembléias naquela época. Era tudo censurado. Quando não há debate, troca de idéias, a democracia não se desenvolve. Pior, impede a formação de bons líderes políticos. Tanto que nas primeiras eleições diretas subiram ao poder os antigos dirigentes, não houve uma reformulação.

E os anistiados, foram devidamente indenizados pelo governo?

Foi criada uma imagem de que os anistiados recebem fortunas de indenização. Isso não é verdade. Segundo a Lei da Anistia, o responsável é o governo. Se não demorasse tanto para o processo ser aprovado, não haveria a compensação dos atrasados. O próprio governo enrolou sete, dez anos para julgar.

O direito dos perseguidos não está sendo reconhecido?

Está, mas com algumas falhas. Parece que havia uma orientação da área econômica para dar preferência ao pagamento chamado único, em que o valor máximo é de R$ 100 mil. Eles estão pagando R$ 20 mil, R$ 30 mil, e não estão levando em consideração o tempo de perseguição política sofrida. Meu irmão foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos em São Paulo, sofreu várias perseguições, e foi indenizado com 30 salários mínimos, como se fosse só um ano de anistia. Na época da ditadura, as indústrias tinham listas do próprio governo com os nomes dos agitadores, comunistas, e não os aceitavam na empresa. Isso precisa ser levado em conta na indenização.

E os arquivos da ditadura, por que o governo não libera o acesso?Isso tem que vir a público o mais rápido possível. A história do Brasil não pode ficar escondida. Nós sabemos que ainda existe pressão do restante da ditadura que está no governo. Se você analisar politicamente, a Lei da Anistia não foi elaborada durante o regime democrático, mas no governo Figueiredo, em 1979. Tanto que a anistia dá perdão ao torturador e aos perseguidos. Eu nunca vi isso. Os homens que torturaram e mataram são premiados com a anistia. A abertura dos arquivos vai ser muito útil para a juventude, vai mostrar para ela que a verdadeira história não é aquilo que falam. Não tinha nada de plano de ditadura comunista. Foi tudo uma maquiagem dos grupos internacionais para conter o avanço dos direitos dos trabalhadores. Só para citar um exemplo: o Dops foi reformado, não tem um resto de história naquele lugar. Sumiram as paredes escritas com sangue, mostrando o sofrimento de quem esteve por lá. O estudante vê o local hoje e pensa que era um apartamento de luxo.

O País ainda carrega algum resquício da ditadura?

Um certo autoritarismo das polícias militares, por exemplo. Eles pensam que são a Lei, que mandam, podem bater, prender, jogar uma menina na cela com mais de 30 presos para ser estuprada. Tortura nas delegacias é uma coisa normal e isso tem que acabar. Se a democracia prega justiça, ela tem que ser cumprida. Não há necessidade de pendurar no pau-de-arara, bater até matar, entrar na favela dando tiro para tudo que é lado. É por isso que a democracia avançou, mas ainda não chegou ao ponto ideal.

Marco Feltrin
Reportagem Local

Folha de Londrina, 11 de dezembro de 2007
SEU DIREITO: SEGURO-DESEMPREGO
A empregada doméstica que trabalhou sem registro em carteira tem direito ao seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é benefício social, financeiro e temporário, devido pelos cofres públicos ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

É devido também quando o contrato é rompido por falta cometida pelo empregador, ou ainda nas hipóteses de trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (lei 7.998/90).

No caso do trabalhador doméstico, o direito ao seguro-desemprego é condicional. Depende de sua inclusão no regime do FGTS, o que não é obrigatório, mas facultativo ao empregador, na forma do previsto no artigo 3º.-A, da lei 5.859/72.

Estando o trabalhador doméstico inserido no regime do FGTS, e se despedido sem justa causa, fará jus ao recebimento do seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

O benefício será concedido ao empregado que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses, nos últimos vinte e quatro meses, contados da dispensa sem justa causa.

O requerimento deverá ser levado a efeito de sete a noventa dias, contados da data da dispensa, sendo que novo benefício só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o anterior.

Sem estar inserido no regime do FGTS, o trabalhador doméstico não tem direito ao seguro-desemprego.

Roberto Joaquim de Souza, advogado trabalhista

Folha de Londrina, 11 de dezembro de 2007
Indústria cresce 13,6% no Paraná
Estado foi o único a ter aumento de dois dígitos apresentando crescimento acima da média nacional (10,3%)

Antonio Scorza/FP-Photo

Em nível nacional, o setor de automóveis está entre os que mais produziram no período

Rio de Janeiro- A produção industrial cresceu em 13 dos 14 locais pesquisados pelo IBGE em outubro ante setembro. A exceção ficou com Pernambuco (-1,3%). O Paraná (13,6%) foi o único Estado com aumento de dois dígitos nessa base de comparação.

Com crescimento acima da média nacional (2,8%) figuram ainda: Rio de Janeiro (8,5%), Espírito Santo (6,6%), Amazonas (5,4%), Goiás (3,9%) e Bahia (3%). Os resultados nos demais locais foram: Rio Grande do Sul (2,8%), Minas Gerais (2,3%), Pará (2,0%), São Paulo (1,5%), Santa Catarina (1,4%), região Nordeste (1,3%) e Ceará (0,5%).

Em relação a outubro do ano passado, os índices apresentaram um ''quadro amplamente positivo'', segundo observam os técnicos do IBGE no documento de divulgação, com crescimento nos 14 locais pesquisados, com cinco deles atingindo taxa de dois dígitos. Os Estados do Amazonas (15,4%), Paraná (14,4%), Rio Grande do Sul (11,3%), São Paulo (11,1%) e Santa Catarina (10,6%) apresentaram crescimento acima da média nacional (10,3%).

Abaixo do total do País, mas com taxas também elevadas, estão Minas Gerais (9,8%) e Espírito Santo (9,2%). Os demais resultados foram: Goiás (5,3%), Rio de Janeiro (5,1%), Pará (4,6%), Bahia (4,2%), Ceará (3,7%), região Nordeste (3,4%) e Pernambuco (1,3%).

Segundo o documento, ''é importante destacar a diferença de um dia útil a mais em outubro deste ano frente a igual mês do ano anterior''.

A produção industrial de São Paulo registrou, em outubro, aumento de 1,5% em relação a setembro, na série ajustada sazonalmente, segundo o IBGE. O resultado mantém uma sequência de três taxas positivas nessa base de comparação.

No confronto com igual mês do ano passado, o crescimento da indústria paulista foi de 11,1%, maior taxa desde dezembro de 2004 (11,9%). No indicador acumulado no ano o avanço foi de 5,8% e, no período de 12 meses até outubro, de 5%.

Em relação a outubro de 2006, segundo o IBGE, 17 das vinte atividades pesquisadas em São Paulo contribuíram positivamente para a formação da taxa geral, sendo os principais destaques veículos automotores (25%), alimentos (12,5%), refino de petróleo e produção de álcool (21%) e máquinas e equipamentos (14,5%).

Segundo observam os técnicos do IBGE no documento de divulgação da pesquisa, os avanços observados nestes segmentos são explicados, principalmente, pela fabricação de automóveis; açúcar cristal; gasolina; centros de usinagem.

Por outro lado, celulose e papel (-2,9%), farmacêutica (-1,0%) e outros equipamentos de transporte (-0,9%) foram os impactos negativos, influenciados sobretudo, segundo os técnicos, pelos recuos assinalados em papéis utilizados na escrita e impressão; medicamentos e aviões.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2007
Sem culpa
Subordinado é absolvido por praticar desvio sob coação
A prática de ato ilegal sob coação e obediência ao superior não pode acarretar culpa ao subordinado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um funcionário público dos Correios. Ele foi acusado de ter desviado R$ 13 mil.

O relator da ação, juiz federal convocado Ney Bello Barros Filho, se baseou no artigo 22 do Código Penal Brasileiro e afastou a culpa do funcionário, encarregado do caixa dos Correios. A lei diz que “se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem".

Para o juiz, os fatos que constam nos autos transparecem que o empregado agiu em obediência hierárquica e que as requisições de dinheiro, feitas pelo chefe ao tesoureiro, eram corriqueiras, visando o pagamento de transportes, malas, entre outras.

O funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos foi condenado em primeiro grau sob a acusação de ter desviado a quantia de R$ 13 mil, em favor de seu chefe. Ele foi condenado pelo crime de peculato — furto de dinheiro praticado por funcionário público — previsto no artigo 312, caput, do Código Penal. Ele apelou da ação.

A ação partiu de uma inspeção feita na agência dos Correios de Itaituba, no Pará, que registrou desfalque no caixa da instituição. Com uma auditoria feita, o chefe da agência confessou que fazia retirada de numerário junto ao encarregado do caixa da agência, mediante assinatura de recibos, totalizando R$ 13 mil. O encarregado reconheceu a participação no ilícito, mas inconformado com a sentença de condenação do Juízo de 1º grau, ele recorreu ao TRF.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

11/12/2007
Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

Depois de demitir seus vendedores, empresa de distribuição de medicamentos contratou-os como representantes comerciais, livre de obrigações trabalhistas. A situação chegou ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho de Campo Grande, que tratou de investigar o assunto pensando tratar-se de terceirização ilegal. A ação civil pública do MPT alcançou o Tribunal Superior do Trabalho e o resultado é que a Distribuidora Brasil de Medicamentos Ltda. terá que pagar as parcelas trabalhistas e anotar a carteira de trabalho dos representantes comerciais.

Foi a empresa que recorreu à Terceira Turma do TST. A Turma não conheceu do recurso da distribuidora com base no voto do ministro Alberto Bresciani, relator. Para ele, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão, não há como revolver fatos e provas, campo em que é soberana a instância regional. Portanto, manteve-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que reconheceu a relação de emprego.

Segundo o Tribunal Regional, a distribuidora de medicamentos rescindiu os contratos de trabalho com os vendedores e contratou-os em seguida como representantes comerciais, mediante a constituição de sociedades limitadas. Estas sociedades eram formadas pelo ex-empregado, juntamente com algum parente, que nenhuma participação tinha na sociedade ou nos lucros das comissões.

De acordo com o MPT de Campo Grande, a representação comercial é válida quando o representante faz a ligação entre fabricante de produtos e o comércio, jamais entre comércio e comércio. Na ação civil pública, o procurador considerou que havia contratos de fachada que tinham por objetivo atribuir a contratos de trabalho subordinados a roupagem de contratos de representação comercial. A finalidade era abster-se de arcar com direitos trabalhistas dos empregados, os quais na realidade são promotores de vendas ou vendedores externos.

Em sua investigação, o MPT averiguou inexistir liberdade de ação e de organização próprias dos representantes. Eles não tinham autonomia. A fixação de metas era realizada pela distribuidora. As mercadorias eram entregues pela distribuidora. A tal ponto havia subordinação que os representantes sequer sabiam a quanto tinham direito a receber de comissão ao término de cada mês, pois “não tomavam pedido do cliente”.

Quando o MPT 24ª Região requereu a declaração de vínculo empregatício de todos os representantes comerciais contratados pela empresa, o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande julgou improcedente o pedido. O juiz considerou que, individualmente, cada representante comercial poderia se socorrer da atividade jurisdicional em busca de seus direitos. Dessa forma, investigando-se os elementos fáticos, por meio de provas, se chegaria à identificação da natureza da relação de trabalho.

Segundo o juiz, “a investigação deve ater-se a cada relação individualmente, não sendo jurídico, no plano coletivo, afirmar que todos os representantes comerciais autônomos contratados pela reclamada sejam qualificados como empregados mediante declaração judicial”. Quando o MPT recorreu ao TRT/MS, no entanto, o Tribunal Regional, ao analisar as provas apresentadas pelo Ministério Público, julgou ter provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício.

No recurso ao TST a empresa não teve sucesso. Segundo o ministro Bresciane, neste caso, na medida em que os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado regional não permitem extrair as conclusões pretendidas, demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios para tornar evidente a não-ocorrência de fraude e, em conseqüência, a ausência de vínculo de emprego, mas de contrato de representação comercial, constituída nos moldes legais. (RR-649/2005-005-24-00.4)

Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Bradesco o pagamento como extras das horas que excediam às seis horas horas diárias a um técnico em manutenção de ar condicionado. A Turma, por maioria, seguiu o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, que entendeu que a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo contrariava o artigo 224 da CLT.

Tanto a 3ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de horas extras formulado pelo técnico em reclamação trabalhista ajuizada contra o Bradesco. Tanto a sentença quanto o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do trabalhador entenderam que este executava tarefas restritas à área específica de manutenção de aparelhos de ar condicionado e, por isso, não era aplicável a jornada reduzida dos bancários. No julgamento do recurso de revista pela Quinta Turma, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, votou no sentido de rejeitar o recurso, pois a mudança do entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela jurisprudência do TST.

O ministro Emmanoel Pereira, porém, após vista regimental do processo, observou que não havia dúvidas de que as atividades desenvolvidas não eram as típicas de bancário. “O que se discute é se o empregado de banco que trabalha em serviço diverso da atividade-fim tem direito à jornada especial do bancário”, afirmou ao abrir divergência.

O ministro destacou que, segundo o artigo 224 da CLT, “a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de seis horas contínuas nos dias úteis, (...), perfazendo um total de 30h de trabalho por semana”. No entendimento adotado em seu voto, a lei não restringiu a duração da jornada de seis horas àqueles que exerçam apenas atividade bancária. “A norma faz remissão à duração da jornada dos empregados em bancos”, explicou. “Se o banco opta por contratar diretamente um empregado para proceder à manutenção do ar condicionado, a fim de facilitar a rotina e o meio-ambiente de trabalho, a jornada a ser aplicada é a de seis horas”, concluiu.

O voto registra que este entendimento vem se consolidando no TST, e menciona precedente da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em embargos relatados pela ministra Maria Cristina Peduzzi no mesmo sentido. Naquele caso, em que o empregado trabalhava no almoxarifado, a relatora já havia firmado entendimento de que, “muito embora seja possível distinguir entre atividade-fim e atividade-meio, é forçoso concluir que o desempenho desta é também dirigido à finalidade da empresa”, concluindo que “todos os empregados de banco são bancários, independentemente da atividade desenvolvida”, à exceção dos integrantes de categoria profissional diferenciada. (RR 1623/2000-383-02-00.9).

SINTRICOMB, 11 de dezembro de 2007
Sintricomb participa da 4ª Marcha da Classe Trabalhadora
O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Brusque e região (Sintricomb), Augusto Hoelfemann, e o diretor da entidade, Isaias Otaviano, participaram no último dia 5, quarta-feira, da 4ª Marcha da Classe Trabalhadora. A manifestação foi realizada na cidade de Brasília e reuniu entidades representativas da classe de todo o país. O Sintricomb foi o único de Brusque a marcar presença.

De acordo com a organização do evento, mais de 40 mil pessoas participaram do encontro. Por cerca de duas horas, os trabalhadores caminharam ao longo das ruas de Brasília, passando por locais como a Esplanada dos Ministérios e o Congresso Nacional. Segundo o diretor do Sintricomb, Isaias Otaviano, a quantidade de pessoas que esteve presente serviu para dar uma noção da força que as entidades representativas dos trabalhadores têm quando da necessidade de mobilização. “Isso serve para mostrar que o movimento sindical no país está organizado. Em pouco tempo, os sindicatos conseguiram juntar praticamente 50 mil trabalhadores em Brasília”, comentou Otaviano.

A Marcha da Classe Trabalhadora acontece há quatro anos. Nelas, sindicalistas se reúnem para discutir acerca da situação que vive o trabalhador no Brasil. Um documento foi elaborado a partir do que se definiu nas três edições anteriores, nas quais o tema em discussão foi “Como se atingir o desenvolvimento do país com distribuição de renda e valorização do trabalho?”. Para responder a esse questionamento, o encontro da semana passada abordou três pontos e que são considerados por sindicalistas e trabalhadores como itens de sustentação para o sucesso de tal objetivo: redução da jornada de trabalho, mais e melhores condições de empregos e fortalecimento da seguridade social e das políticas públicas.

A redução da carga horária semanal de trabalho foi o carro-chefe da manifestação deste ano. O assunto é algo que já vem sendo discutido há algum tempo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada à Câmara, em 2001, pelo ex-deputado Inácio Arruda (PC do B), Ceará, e propõe mudanças na Constituição Federal com esse fim. A proposta encontra várias restrições por parte dos deputados para ser votada.

O que é a PEC 393/01?

A PEC 393/01 sugere a alteração do Artigo 7 da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores. Ela propõe redução da jornada de trabalho e aumento da remuneração nas horas-extras. O texto original propunha que a carga horária passasse de 44, como é atualmente, para 40 horas semanais em janeiro de 2002 e, na seqüência, para 35 no mesmo mês de 2004. Um dos argumentos utilizados por Arruda na elaboração da proposta era de que, no mesmo ano, países como Bélgica, França e Dinamarca diminuíram para 35 horas semanais a carga horária da jornada de trabalho. Quanto à mudança do percentual pago por horas-extras, o projeto propunha que elas passassem a ser de 100% nos dias normais e de 200% em domingos e feriados.

Baile de Natal

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Brusque e região (Sintricomb) convida a todos os associados para participar do Baile de Natal. O evento vai ser organizado por todos os sindicatos que possuem convênios com a Farmácia dos Trabalhadores. A data é 14 de dezembro, sexta-feira, a partir das 22 horas. O local da festa será o estacionamento do Breithaupt, que fica na Rua Mathilde Hoffman, 121, Bairro Centro. a entrada é gratuita.

Dirigentes do Sintricomb participam da 4ª Marcha em Brasília/DF

Valdomiro da Motta
Assessoria de Imprensa do Sintricomb
47 91479204 | 47 33512089