Diário Vermelho, 17 de dezembro de 2007
Datafolha: 20 milhões saem da faixa de pobreza
A pesquisa Datafolha publicada neste domingo (16) revela que a pobreza continua em declínio no país. Em artigo assinado por Fernando Canzian, destaca-se que, se antes eram os programas sociais que estavam elevando a condição social das pessoas, hoje o movimento se dá pelo crescimento da economia.

Minimiza-se uma das causas apontadas pela violência. O setor produtivo cresce, os salários aumentam, as riquezas se distribuem melhor. Leia abaixo a íntegra do artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo.

Crescimento tira milhões das classes D e E.

Cerca de 20 milhões entram na classe C em 5 anos, aponta Datafolha; movimento intensifica-se nos últimos 17 meses. Movimento sugere que, num primeiro momento, programas sociais elevavam padrão de vida; hoje, impulso vem da expansão econômica.

Nos últimos cinco anos e com forte aceleração a partir de meados de 2006, cerca de 20 milhões de brasileiros com mais de 16 anos migraram para a classe C. Eles vieram, em sua grande maioria, da classe D/E.

Nos três primeiros anos e seis meses de governo Lula (janeiro de 2003 a junho de 2006), apenas 6 milhões de pessoas fizeram essa transição. Já nos últimos 17 meses (julho de 2006 a novembro passado), que coincidem com um período de recuperação mais robusta da economia, a travessia da classe D/E para a C envolveu cerca de 14 milhões de brasileiros.

Os números são resultado de pesquisas Datafolha realizadas em três momentos: outubro de 2002 (pouco antes da posse de Lula), junho de 2006 e no final de novembro passado.

Nos últimos cinco anos, a classe D/E encolheu de 46% do total da população para 26%. Já a C cresceu de 32% para 49%, reunindo hoje quase a metade dos eleitores do país -125 milhões de pessoas com mais de 16 anos. A classe A/B manteve-se praticamente estável. Seu tamanho oscilou de 20% para 23% do total da população.

Para o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale, "o movimento de ascensão da classe D/E deve continuar, muito apoiado na ampliação da oferta de crédito no comércio e no crescimento econômico".

A classificação econômica usando as classes A/B, C e D/E é comum no mercado publicitário e entre as empresas. Ela visa segmentar o mercado levando em conta o poder aquisitivo. É obtida a partir da verificação de itens de consumo e seu número no domicílio dos entrevistados. Apura ainda o grau de instrução do chefe de família e se há empregado doméstico na residência.

Esse tipo de classificação não reflete, necessariamente, uma melhora estrutural nas condições de vida do entrevistado. A aceleração da transição de membros da classe D/E para a C sugere que, se em um primeiro momento foram os programas sociais e previdenciários os responsáveis pela melhora de vida dos mais pobres, agora é o crescimento econômico que empurra os brasileiros para uma situação mais confortável .

O PIB (Produto Interno Bruto) do país poderá crescer acima de 5% em 2007, sustentado por aumentos sucessivos no consumo, na produção, nos investimentos e na renda e com queda no desemprego .

O maior número de pessoas que passaram a ter melhora econômica e mais acesso a bens e produtos pertence a famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 760). Nessa faixa de renda, os indicadores que classificam a classe D/E encolheram, nos últimos cinco anos, de 80% do total para 49%. Já a classe C cresceu de 16% para 45%.

"Há um novo mercado interno sendo criado pela melhora na situação dos mais pobres. E a desigualdade cai visivelmente com o crescimento mais robusto da economia", afirma o economista Antonio Delfim Netto . Em termos regionais, a passagem da classe D/E para a C foi mais acentuada no interior do que nas regiões metropolitanas e maior no Nordeste, no Norte e no Centro-Oeste.

Nessas regiões, os impactos do crescimento tendem a ser mais fortes, dado o número de pobres que concentram. No Sul, onde os programas sociais têm menor penetração, foi pequena a migração das classes D/E para a C nos três anos e seis meses iniciais de governo Lula. Mas, nos 17 meses seguintes, ela veio com força (a classe D/E encolheu de 30% para 18%), coincidindo com a recuperação do predominante setor agrícola na região.

Nos Estados mais ricos do Sudeste, o encolhimento da classe D/E foi de 35% para 17%. Hoje, mais da metade (51%) da população da região pertence à classe C. Outros 31% estão na classe A/B.

Folha de São Paulo, 17 de dezembro de 2007
Lula desautoriza Mantega sobre nova CPMF e cortes
Presidente diz que ministro terá que convencê-lo sobre necessidade de criar tributo

Sobre anúncio de revisão do PAC e de gastos sociais, Lula afirma: "Não vamos parar nenhuma obra do PAC [e] nenhuma política social"

LORENNA RODRIGUES, DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA
FELIPE SELIGMAN, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou ontem o ministro Guido Mantega se acalmar e pediu mais "reflexão do que reação" de sua equipe. Ele repreendeu Mantega por lançar a idéia de um novo imposto para a saúde, aparentemente sem consultar o Planalto, e por cogitar cortes em verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e de programas sociais. "Não existe razão para ninguém ficar nervoso, nenhuma razão para que ninguém faça uma loucura de aumentar a carga tributária."

Lula disse que terá que ser convencido da necessidade de novos tributos e que o fim da CPMF não vai frear obras do PAC nem os programas sociais. "Avalio que ele [Mantega] vai ter que me convencer da necessidade disso. Falou para vocês [imprensa], agora vai ter que colocar na minha mesa e eu vou decidir se vamos ou não vamos", disse, após votar no segundo turno da eleição interna do PT, em Brasília.

Lula advertiu a equipe econômica. "O governo precisa entender que o momento é mais de reflexão do que de reação." Em entrevista à Folha, Mantega disse que "o PAC, os programas sociais e os investimentos em geral serão reexaminados". Em outra entrevista, publicada anteontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo", Mantega havia sugerido a criação de um novo imposto. Depois, disse que foi mal-interpretado e que a cobrança poderia ser discutida em uma reforma tributária.

Ontem, Mantega declarou em nota que "a saúde não sobrevive sem recursos adicionais" e que é "preciso pensar em outra medida para suprir o que faltou". Mantega negou ter dito que criaria o novo tributo por medida provisória. A nota não trata das declarações de ontem do presidente. Mantega ligou à tarde para o presidente e tentou se explicar.

Lula afirmou ontem ainda: "Vamos ter que ver como encontrar uma saída porque não vamos parar nenhuma obra do PAC, não vamos parar nenhuma política social que estamos fazendo e sabemos que temos que investir na saúde". Para compensar o fim da CPMF, o presidente disse trabalhar com expectativa de maior crescimento da economia no ano que vem e conseqüente maior arrecadação.

Lula tem encontro na quarta com a equipe econômica para definir as medidas para contornar a perda de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2008. Tais medidas já devem ser discutidas hoje, em Montevidéu, onde ele e Mantega estarão juntos em encontro do Mercosul.

O pacote trará cortes de despesas, que podem ficar na casa dos R$ 18 bilhões, mais aumento de tributos que podem ser feitos sem passar pelo Congresso -entre eles, elevação de alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e PIS/Cofins, que poderiam render até R$ 10 bilhões a mais. O restante viria de aumento da arrecadação.

Ao comentar a derrota no Senado, Lula afirmou: "Foi um gesto impensado e se foi pensado foi de má-fé, de algumas pessoas que votaram contra sabendo que causaram um prejuízo de R$ 24 bilhões na saúde em quatro anos". Declarou que tais senadores não querem que o governo dê certo e acreditam no "quanto pior, melhor" e disse que a relação entre governo e Senado ficará "a mesma", de "independência e harmonia". Lula acrescentou que a proposta de uma política industrial só será enviada ao Congresso no ano que vem.

Folha de São Paulo, 17 de dezembro de 2007
Presidência turbina gastos no setor em ano de eleição
DA REPORTAGEM LOCAL

A Presidência gastou mais com publicidade em anos eleitorais do que em anos sem disputa nas urnas. Levantamento feito pela Folha revelou que os anos de 2004 e 2006 foram os que a administração petista mais desembolsou. Em 2005 e 2007, as despesas caíram.

Em valores absolutos, o ano de 2006, em que o presidente Lula foi reeleito, foi o recordista em gastos, com R$ 156,1 milhões. Em seguida aparece 2004, ano de eleições municipais, com R$ 137 milhões.

Em 2005, o valor foi de R$ 102,7 milhões. De janeiro a setembro deste ano, a Presidência gastou R$ 43,6 milhões com propaganda.

A média mensal de gastos com propaganda foi de R$ 11,4 milhões em 2004 e de R$ 13 milhões em 2006. Em 2005, a média mensal foi de R$ 8,5 milhões. Em 2007, até setembro, foi de R$ 4,8 milhões.

Entre 2004 e 2007, a agência de publicidade Lew Lara Propaganda recebeu R$ 158,8 milhões da Presidência, e 77% do total (R$ 106 milhões) foram pagos em anos eleitorais. A outra contratada, a Matisse, recebeu um pouco mais, R$ 160 milhões, e 78% dessa quantia foi paga nos anos de 2004 e de 2006. A empresa do publicitário Duda Mendonça, que não trabalha mais com o governo, recebeu R$ 93,4 milhões nos anos de 2004 e 2005.

Os valores apresentados foram corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), do IBGE.

A secretaria de Comunicação da Presidência não reconheceu as conclusões obtidas a partir da leitura dos dados públicos disponíveis para consulta no Portal Transparência. Segundo a secretaria, o governo tem menos despesas em anos eleitorais do que em outros anos devido à Lei Eleitoral (9.504/97), que impede que os gastos com publicidade seja superior à média dos três últimos anos.

De acordo com a secretaria, os gastos na área de publicidade têm caído anualmente, saindo de R$ 145,7 milhões em 2004 para R$ 141 milhões em 2005 e R$ 100 milhões em 2006. (AFONSO BENITES e RUBENS VALENTE)

Folha de São Paulo, 17 de dezembro de 2007
Natal em São Paulo cria 40 mil postos de trabalho
Para responder ao crescimento das vendas, lojistas ainda oferecem vagas

Estimativas do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo indicam que 30% dos funcionários serão efetivados no próximo ano

JULIO WIZIACK
DA REPORTAGEM LOCAL

Ainda falta uma semana para o Natal, mas os comerciários de São Paulo já bateram um recorde. Entre o início de setembro e a primeira quinzena de dezembro, 40 mil funcionários foram contratados, número 42,9% superior ao registrado no mesmo período do ano passado.

" Ainda existem anúncios de empregos para os shoppings da cidade", afirma Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo. "As vendas estão num ritmo tão forte que muitos deverão continuar trabalhando no próximo ano."

Segundo Patah, esse total representa cerca de 10% de todos os comerciários de São Paulo, e estima-se que 30% desses trabalhadores temporários serão efetivados em 2008. Em média, eles têm mais de 25 anos de idade, e 60% são mulheres.

Vendas em alta

Ainda não há dados consolidados sobre as vendas do comércio nacional até o momento. Apenas os shopping centers devem faturar R$ 70 bilhões no período do Natal, total 12% maior que o do ano passado.

É o que afirma Nabil Sayhoun, presidente da Alshop (Associação de Lojistas de Shopping Centers). Segundo ele, a Grande São Paulo responderá por 18% das vendas. "Acreditamos que esse será o melhor Natal dos últimos seis anos", diz.

Dados do Provar (Programa de Varejo da USP) mostram que, no Natal, as vendas costumam crescer 220%. Seria como vender em um mês o equivalente a um trimestre sem datas comemorativas.

Mas as previsões indicam que o Natal deste ano terá números ainda maiores. Isso porque a renda do brasileiro aumentou e há maior oferta de crédito na praça.

Para Patah, a facilidade de pagamento é o grande motor das vendas de fim de ano. "O crédito virou moeda", afirma. "E dinamizou o comércio."

Segundo ele, o crédito farto já é realidade tanto entre os lojistas -que tomam recursos em financeiras para parcelar suas vendas pelo sistema de crediário- quanto entre os consumidores, que dispõem de cartões de crédito. "Muitas redes chegam a fidelizar os clientes com cartões próprios."

" As possibilidades de pagamento são mais numerosas que nos anos anteriores e isso está incentivando o consumo", afirma Sayhoun, da Alshop. "Boa parte dos cartões está parcelando as compras em até dez vezes sem juros."

Esse ritmo também se repete nas vendas pela internet. Cálculos da consultoria e-Bit, que monitora o varejo eletrônico, apontam para um faturamento de R$ 1 bilhão apenas entre a primeira quinzena de novembro e a véspera do Natal. Esse montante é 45,5% maior que o do mesmo período de 2006. "Também na internet teremos o melhor Natal dos últimos anos", afirma Pedro Guasti, diretor-geral do e-Bit.

Folha de Londrina, 17 de dezembro de 2007
Londrina registra recorde de 7.035 empregos
Número é o maior da história do Caged em 11 meses e supera a meta do Sine para o ano; no Paraná foram criados 153.579 no período

Faltando ainda o mês de dezembro para fechar a estatística anual, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, confirmou hoje (dia 14), que a cidade de Londrina registrou um recorde de novos empregos com carteira assinada. Em 11 meses, 2007 gerou 7.035 novos empregos. Apenas no mês de novembro, foram gerados 1.122 novos postos de trabalho. O gerente do Sistema Nacional de Emprego (Sine), em Londrina, Roberto Gonçalves, afirmou que este é o melhor resultado obtido desde a criação do Caged, nos anos 1990. Os números de 2007 ultrapassaram a meta estipulada para o ano, que era de 7.000 novos empregos. O setor de construção civil foi o que registrou o maior crescimento em relação ao ano passado, com um índice de 12,6%; seguido pela indústria com 7,25% de crescimento; o comércio com 6,45% e o setor de serviços com 5,56%. Nos números globais deste ano o campeão foi o setor de serviços, que registrou 2.840 novos empregos. O comércio registrou 1.871 novos postos de trabalho; a indústria 1.746, e o setor de construção civil, 513 novos empregos. Segundo o gerente do Sine, desde janeiro de 2001 a cidade de Londrina registrou a criação de 34.125 novos empregos com carteira assinada, o que confirma o crescimento econômico do município nos últimos anos. ôCom certeza esse resultado é fruto da política de atração de novos investimentos para a cidade, determinada pelo prefeito Nedson Micheleti desde o início da primeira gestão", disse Gonçalves. O prefeito Nedson Micheleti comemorou o resultado, afirmando que Londrina vive um excelente momento, com a execução de obras importantes de infra-estrutura urbana, de habitação e de saneamento, e a consolidação da cidade como pólo tecnológico. ôEsses fatores chamam a atenção de grandes grupos, que têm buscado a cidade para fazer investimentos. Além disso, os incentivos que temos dado ao empresariado local, facilitam a expansão desses negócios", disse o prefeito.

Paraná

O Paraná gerou 8.983 novos empregos com carteira assinada em novembro deste ano, número quase três vezes maior do que o total de postos de trabalho abertos no mesmo mês do ano passado, quando foram gerados no Estado 2.980 empregos formais. Com isso, aumentou em 42% o número de empregos gerados dos primeiros 11 meses de 2007 em relação ao mesmo período do ano passado. Nesta comparação, a oferta subiu de 108.231 empregos para 153.579.

Os dados são do Caged e os números também apontam que o Paraná se mantém, pelo nono mês consecutivo, entre os três Estados que mais geraram postos de trabalho em 2007, juntamente com São Paulo e Minas Gerais. Na comparação com o total de empregos gerados pelos três estados do Sul, o Paraná assume a liderança: responde por 43,3% do total de vagas abertas em 2007.

No Brasil, o Caged aponta que foram criados 124.554 empregos durante o mês de novembro deste ano e 1.936.806 durante os 11 meses de 2007 registrados pelo cadastro.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

17/12/2007
Vendedor da Itautec ganha comissão por licitação ganha no INSS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu a um representante de vendas da Itautec Philco S.A. o recebimento de comissões por venda efetuada em procedimento licitatório no INSS em que atuou como representante da empresa. Embora em licitações públicas a venda não seja decidida pela capacidade de convencimento do vendedor, e sim pela vitória da melhor proposta apresentada, após análise da comissão de licitação do órgão, o contrato de trabalho do vendedor garantia o direito às comissões mesmo nas vendas feitas diretamente pela empresa. O relator do processo foi o ministro Emmanoel Pereira.

Na inicial, o trabalhador informou ter sido contratado em 1988 com salário fixo mais comissões, com área determinada de trabalho. Caso um vendedor efetuasse alguma venda ou locação de equipamentos em sua base territorial, mas para instalação em alguma filial na base de outro representante, a comissão era dividida entre os dois. Em 1992, foi enviado pela empresa ao Rio de Janeiro para representá-la numa licitação pública no INSS porque, segundo informou, a representante de vendas naquele território não tinha qualificação técnica e conhecimentos específicos sobre vendas para a área pública. A Itautec venceu a licitação para fornecimento de 135 máquinas copiadoras, mas o vendedor não recebeu comissão pela venda. A Itautec, na contestação, alegou que o vendedor não foi responsável pela negociação com o INSS, e participou apenas da entrega da proposta.

De acordo com os depoimentos das testemunhas, o vendedor estava de férias à época da licitação, e foi chamado de volta ao trabalho para que participasse dela, uma vez que tinha experiência no assunto. A sentença da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu, então, o pedido de 50% das comissões relativas aos equipamentos locados ao INSS e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no julgamento do recurso ordinário.

Ao recorrer ao TST, a Itautec insistiu na tese de que a participação do vendedor numa licitação pública é “irrelevante” para a conclusão do contrato administrativo, porque a vitória depende apenas da avaliação da proposta apresentada. O relator, ministro Emmanoel Pereira, observou que, embora esta argumentação fosse válida – as licitações públicas são decididas por uma comissão do órgão licitador -, no caso específico havia uma particularidade prevista no contrato de trabalho. O acórdão do TRT/SP esclarece que o vendedor tinha “garantia da percepção de comissões de vendas, inclusive sobre as diretas, ou sejas, aquelas efetuadas pela própria empresa”.

“Deixemos de lado as formalidades conferidas ao procedimento licitatório e nos prendamos à primazia dos fatos”, propôs o relator. No caso, o processo informou que o vendedor interrompeu suas férias para participar da licitação, embora este não fosse o objeto corriqueiro de seu trabalho, porque esperava, com base no contrato, receber comissões pela venda. “A empresa não pode distanciar-se do ajuste inicial se durante a execução do contrato de trabalho fez o empregado assumir outras formas de venda”, observou o ministro Emmanoel Pereira. “Portanto, mesmo considerando que a venda fora feita pela própria empresa, porque a presença do vendedor não interfere diretamente na licitação, a comissão é devida, para se evitarem falsas promessas previstas no contrato de trabalho”, concluiu. (RR 553522/1999.9)

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

Impor candidato político aos empregados constitui assédio moral. Como conseqüência, o assediado tem direito a receber, do empregador, indenização por dano moral. Assim julgou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação de trabalhador safrista contra a Cooperativa Agropecuária dos Cafeicultores de Porecatu Ltda. – Cofercatu. A decisão do TST manteve o valor da indenização, definido pela Vara do Trabalho de Porecatu, no Paraná, em R$10 mil.

Desde março de 1989, todos os anos o trabalhador executava serviços para a Cofercatu, em períodos de safra. Suas funções foram de ajudante geral, trabalhador rural e operador de vácuo, em diversas propriedades da empregadora e de seus cooperados, nos estados do Paraná e São Paulo, em colheita de algodão e indústria. Seu último período contratado foi de maio de 2004 a janeiro de 2005.

Foi nessa época que a Cofercatu impôs a seus empregados, dentre eles o autor, que votassem em um candidato específico a prefeito de Florestópolis, no Paraná, filho do diretor da empresa. Os empregados tinham que usar brindes de campanha, como camisetas, bonés e adesivos, e colocar cartaz com o número 17, o “macaquinho”, na própria casa. Não sendo recontratado e com todo o constrangimento sofrido, o trabalhador decidiu ajuizar ação em março de 2005. Pleiteou adicional noturno e horas extras, com reflexos, horas no transporte, pagamento de feriados trabalhados e indenização por danos morais - esta no valor de R$50 mil.

A Vara do Trabalho de Porecatu condenou a Cofercatu à indenização de R$10 mil por danos morais. A cooperativa vem recorrendo da sentença, alegando que o empregador pode dispensar seus empregados sem que tal ato seja considerado lesivo sob o aspecto moral. Ao analisar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) frisou em sua decisão que a condenação por dano moral decorreu da comprovação do assédio moral sofrido, e não da mera despedida.

Para o TRT/PR, a prova oral de testemunhas demonstrou, sem sombra de dúvida, que a empresa impôs a seus empregados, dentre eles o autor, que votassem em um candidato específico,o filho do diretor da empresa. O assédio moral decorre da tentativa da empregadora de suprimir do empregado o direito a escolher seu candidato à eleição, impedir que se manifeste a favor do candidato adversário e, mais grave, ameaçar de não voltar a recontratar o trabalhador na próxima safra.

Segundo constatou o Tribunal Regional, a cooperativa fazia reuniões com os empregados que eram verdadeiros comícios políticos, ocasiões em que era obrigatório o uso do material de campanha do candidato do filho do diretor e, obviamente, proibida a utilização de propaganda referente ao candidato adversário. Eram feitas ameaças de que o não-atendimento das exigências patronais implicaria a não-contratação na safra seguinte.

De fato, eventuais empregados que optaram por apoiar o candidato adversário não foram recontratados. Na campanha eleitoral de 2004, os fiscais da Cofercatu sondavam se o trabalhador-autor estava nos comícios realizados pelo candidato da oposição. Dias após o resultado da eleição, com a perda do candidato “apoiado” pela empresa, os empregados na ativa não conversavam com os demitidos, tudo para não perder o emprego ou a confiança do empregador.

Na tentativa de alterar a decisão do Regional, a empresa recorreu ao TST. Para o relator do agravo de instrumento, ministro Ives Gandra Martins Filho, o trabalhador passou pelo constrangimento de fazer campanha e votar em candidato político escolhido pela empresa, ato suficiente para caracterizar a violação dos direitos da personalidade constitucionalmente protegidos. Assim, não há decisão a modificar, pois o entendimento adotado pelo TRT, que manteve a sentença na parte em que condenou a Cofercatu ao pagamento de indenização por dano moral, não viola o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, mas resulta justamente da sua observância. (AIRR-2.534/2005-562-09-40.6)

TST garante reajuste para aposentados da Petrobras

Em decisão da Sétima Turma, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou aos aposentados e pensionistas da Petrobras no Estado da Bahia o mesmo reajuste salarial concedido aos empregados da ativa, em voto do ministro Guilherme Caputo Bastos.

A questão vem sendo objeto de discussão desde que a Petrobras firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria na Bahia, referente ao período 2004/2005. Em uma das cláusulas, a empresa concedeu aumento a todos os empregados da ativa, indistintamente, sob a forma de avanço de um nível ao final de cada faixa da tabela salarial.

Diversos grupos de aposentados e pensionistas, considerando-se prejudicados pela exclusão, ajuizaram ações contra a Petrobras e a Fundação Petrobras de Seguridade Social, Petros. Em síntese, além de outros pedidos, os autores reividicaram sua inclusão no mecanismo que possibilitou o avanço de nível, defendendo a tese de que se trata de um reajuste disfarçado.

O pedido foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que, ao interpretar a cláusula do acordo, concluiu que, ao contrário do que sustentavam as ações, o ajuste ali previsto seria decorrente de promoção concedida aos trabalhadores em atividade – e não de “reajustamento salarial” da categoria, o que excluiria sua extensão aos aposentados e pensionistas. O Regional também analisou o regulamento do plano de benefícios da Petros e concluiu que o artigo 41, invocado como fundamento ao pedido, não asseguraria aos aposentados e pensionistas reajustes em percentuais idênticos aos concedidos ao pessoal da ativa, mas apenas o direito de reajuste dos proventos e pensões nas mesmas épocas em que forem feitos os realinhamentos dos salários dos empregados da Petrobras.

A questão seguiu para o TST por meio de recursos de revista em que os trabalhadores aposentados insistem na tese que defendem desde o início das ações. Pela controvérsia do tema, os processos geraram intensos debates, prevalecendo, ao final, o entendimento do ministro Guilherme Caputo Bastos, que passou à condição de relator designado, na Sétima Turma.

Especificamente em relação ao reajuste concedido sob a forma de avanço de nível, Caputo Bastos entendeu que, de fato, a questão comporta ilação inversa à que teve o Regional. Ele considera que a norma coletiva, ao contemplar apenas os empregados em atividade, evidencia vício que enseja repercussão no cálculo dos proventos e pensões, frustrando a burla engendrada, por força da norma regulamentar. Ou seja: da forma como foi redigido, o mecanismo que concede um nível salarial atropela o princípio da boa-fé que se pressupõe estar presente nas negociações coletivas. “Promoções sem critérios e desprovidas de justificação constituem vantagem algo anômala, evidenciando nítida finalidade de ‘majoração salarial’, em detrimento da franca ‘ascensão na carreira profissional’, acentua o relator.

O ministro assegura que mesmo a participação da entidade sindical na negociação coletiva não faz presumir legítima, neste caso, a exclusão dos aposentados e pensionistas da vantagem salarial. Após afirmar que não se ignora nem a heterogeneidade dos interesses dos empregados ativos e inativos da Petrobrás, ambos representados pela mesma entidade sindical, nem a supremacia numérica do quadro de pessoal ativo, ele acrescenta que, formulada proposta que satisfaça, por via transversa, os interesses da maioria, sua aprovação não é nenhuma surpresa. E conclui que a norma regulamentar salvaguarda o interesse da minoria, reservando-lhe a repercussão do reajuste em seus proventos e pensões.

O ministro ressalva que a negociação coletiva – instituto que defende não apenas em respeito à norma constitucional, mas por formação ideológica – não é absolutamente imune ao crivo do Poder Judiciário, pois a Constituição Federal, ao reconhecê-la como fonte formal do Direito do Trabalho, não lhe atribui o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que a integrem. Após examinar o teor do regulamento do plano de benefícios da Petros, nesse aspecto, o ministro conclui que, “embora não esteja assegurada a ‘identidade’ de índices de reajuste salarial, evidente é a repercussão do percentual concedido aos empregados ativos sobre os proventos e pensões percebidos pelas reclamantes”. (RR 1525/2005-015-05.7; RR 307/2006-027-05-00.6; RR 2502/2005-203-01-00.8; RR 741/2005-017-05-00.5; RR 1415/2005-015-05-00.5)