Agência Câmara, 18 de dezembro de 2007
Consolidada
Orçamento: relator rejeita corte linear para Três Poderes

Luiz Alves

Pimentel considera o corte linear injusto e inconstitucional.

Os cortes nos recursos orçamentários de 2008 dos Três Poderes, em busca de uma adaptação à perda de R$ 40 bilhões da CPMF, não deverão ser feitos de forma linear, mas sim proporcional. Foi o que disseram nesta segunda-feira o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador José Maranhão (PMDB-PB), e o relator-geral, deputado José Pimentel (PT-CE). O relator ainda prometeu entregar o parecer final do Orçamento no dia 11 de fevereiro.

Maranhão e Pimentel consideram o corte linear injusto e inconstitucional. O relator não descartou aumento de impostos, mas insistiu que o Orçamento precisa ser "ajustado". O presidente da comissão ressaltou que a proporção dos cortes ainda não está definida.

Negociação

O senador e o deputado se encontraram hoje com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raphael de Barros Monteiro Filho. O objetivo das reuniões foi colher sugestões de ajuste. "Evidente que nada nos obriga a aceitar de forma absoluta os cortes", ponderou Maranhão. "Essas reuniões foram para deixar claro que haverá cortes em todos os Poderes", reforçou Pimentel

A ministra Ellen Gracie pediu um corte proporcional aos recursos de cada Poder. Ela também prometeu entregar as sugestões de cortes nas rubricas do Judiciário.

Superávit primário

Depois das reuniões, Pimentel disse que vai levar em conta três princípios: crescimento econômico com inclusão social; estabilidade econômica e redução da taxa básica de juros, que deve chegar a 10,1% no final do ano que vem. Com isso, Pimentel descartou a redução do superávit primário, previsto em 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

O valor nominal do Orçamento em 2008 já é menor do que o de 2007 - uma redução de R$ 1,560 trilhão para R$ 1,414 trilhão. Para o relator, a diferença é fruto do pagamento de menos juros e da diminuição da dívida pública externa e interna. "Isso só foi possível por conta do superávit primário. Exatamente por isso, em 2008, se permite um investimento maior do que tivemos."

A arrecadação prevista para 2008 era de R$ 705 bilhões. Com a perda dos R$ 40 bilhões da CPMF, ficaram R$ 665 bilhões. Do total das despesas, 6% são do Judiciário e 2,5% do Legislativo, que inclui Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas individuais somam R$ 4,8 bilhões e as coletivas, R$ 13 bilhões.

Agenda

O relator-geral, a Mesa Diretora da Comissão Mista de Orçamento e os consultores da Câmara e do Senado trabalharão nos cortes do Orçamento a partir de 7 de janeiro. A comissão ainda se reunirá nesta semana para concluir a votação dos relatórios setoriais.

Agência Senado, 18 de dezembro de 2007
COMISSÕES / Assuntos Sociais
CAS deve votar projeto que permite ao empregado escolher banco para receber salário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar nesta quarta-feira (19) substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração. As proposições, de autoria dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) - PLS 340/04 - e Romeu Tuma (PTB-SP) - PLS 176/04 -, tramitam em conjunto e receberão decisão terminativa da CAS.

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ressalta que, pela legislação em vigor, o empregador determina o banco e a agência em que o empregado receberá seu salário. Tuma e Mercadante argumentam que essa determinação configura uma restrição à liberdade individual.

Além disso, essa situação confere poder de mercado excessivo às instituições financeiras, que dele se valem para exorbitar na cobrança de tarifas bancárias e taxas de juros, alegam os autores dos projetos. Os senadores lembram ainda que nos países mais desenvolvidos cabe aos empregados escolher o banco e a agência de sua preferência.

Outro argumento em defesa da medida, desta vez do relator, é que as tecnologias de comunicação e informação atuais têm facilitado as transferências bancárias,promovendo altas velocidades e expressiva redução dos custos.

O substitutivo do senador Inácio Arruda determina que, na hipótese de o empregador efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados por meio de cheque, a conta bancária da qual será descontado deve ser de agência mais próxima ao local de trabalho.

Na mesma reunião, a CAS também deverá analisar, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a utilização de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador (PLS 262/03). O projeto também tramita em decisão terminativa na comissão e teve substitutivo aprovado na quarta-feira (5), tendo como relator ad hoc o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC). No total, a pauta da CAS é composta de 9 itens.

Agência Diap, 18 de dezembro de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Membro do corpo técnico do DIAP produz parecer sobre ação do PPS contra contribuição sindical
O DIAP instou um dos seus mais produtivos membros do corpo técnico a eleborar um parecer técnico-jurídico sobre a argüição do PPS contra a contribuição Sindical. Esta tarefa recaiu sobre o advogado Hélio Stefani Gherardi.

No parecer, Gherardi argumenta que “a contribuição sindical; descontada em janeiro para os empregadores e em março para os trabalhadores; é o alicerce financeiro da pirâmide sindical estatuída exatamente no artigo 8°, “caput”, incisos e parágrafos da Carta Magna”. E segue: “É umbilicalmente ligada às prerrogativas e deveres das entidades sindicais estatuídos nos artigos 513 e 514 do Diploma Legal Consolidado”.

E arremata: “Fixada pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a Contribuição Sindical, inclusive, não vai, na sua totalidade para o sindicato, uma vez que ao mesmo só é encaminhado o percentual de 60 %, indo 15 % para a Federação, 5 % para a Confederação e 20 % para o Governo. A ‘Contribuição Sindical’ é compulsória e, como tal, não pode ser recusado o seu desconto e o seu recolhimento, inexistindo a possibilidade de oposição”. (Marcos Verlaine)

Clique aqui e leia a íntegra do parecer.

Agência Diap, 18 de dezembro de 2007
SALÁRIO MÍNIMO
CAS poderá votar projeto de valorização e recuperação permanente do piso nacional
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado se reúne nesta quarta-feira, dia 19, para examinar sua agenda ordinária de proposições. A assessoria parlamentar do DIAP chama a atenção para três projetos.

O primeiro projeto é o que trata de uma política permanente de atualização e recuperação do salário mínimo. Trata-se do PLC 42/07 (na Câmara, PL 1/07), do Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para sua política de valorização de 2008 a 2023.

O projeto faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo Governo em 22 de janeiro.

O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer favorável ao texto e não acatou nenhuma emenda apresentada. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto no dia 03 de julho.

Métodos de recrutamento

O segundo (PLS 262/03), do senador Paulo Paim (PT/RS), dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), e pela aprovação parcial da emenda da Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), na forma do substitutivo que apresenta. Em 14/12/05, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou parecer favorável ao projeto.

Conta salário

O terceiro projeto, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), é o PLS 340/04, que altera o artigo 464, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração.

O projeto tramita em conjunto com PLS 176/04, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), cujo relator é o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que rejeitou este e aprovou aquele, em forma de substitutivo.

Congresso em Foco, 18 de dezembro de 2007
Após CPMF, oposição quer derrubar MP da TV Pública
Dando como certa a aprovação na Câmara, oposicionistas se armam no Senado para tentar rejeitar a medida provisória que criou a TV Brasil. Relator propõe mudanças no sistema de financiamento e na composição de Conselho Curador e aperta o cerco contra a publicidade.

Camilla Shinoda e Edson Sardinha

Após impor ao governo Lula a sua mais onerosa derrota com a rejeição da proposta que prorrogava a cobrança da CPMF, a oposição já se articula no Senado para derrubar uma medida provisória (MP) que só deve ser votada pela Câmara no início de 2008.

Trata-se da MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), à qual está subordinada a TV Brasil, rede pública criada a partir da fusão da Radiobrás e da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp).

Os oposicionistas alegam que a MP é inconstitucional, porque não atenderia aos princípios da relevância e da urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias, e só admitem negociar com o governo se a proposta for reapresentada na forma de projeto de lei. Em outra frente, eles também aguardam o julgamento de um recurso protocolado pelo DEM no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposição.

" O governo não deve ficar testando a oposição a todo minuto nem colocar o Congresso contra a parede. Essa MP chegará ao Senado trancando a pauta, impedindo que o próprio governo esclareça sua proposta", reclama o líder da minoria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). "Qualquer alternativa pode ser discutida, mas não por meio de MP. Não é hora de o governo criar uma TV pública", critica o vice-líder do PSDB Alvaro Dias (PR).

" Passando na Câmara, no Senado a discussão vai ser mais difícil. É só ver o caso da CPMF", adverte o deputado Paulo Bornhausen (SC), vice-líder do DEM e um dos coordenadores da campanha "Xô, CPMF".

Aprofundando o debate

A presidente da EBC, Tereza Cruvinel, acredita que a medida será aprovada na Câmara sem grandes dificuldades, apesar de o DEM ter fechado questão contra a proposta. Mas admite que, mesmo com espaço para negociações, o clima ainda é de animosidade no Senado. “Há resistências na oposição, mas nem o PSDB nem o DEM fecharam questão contra a MP. Acredito que, quando a MP chegar à Casa, vamos aprofundar o debate”, explica.

A presidente do sistema público de comunicação defende o uso de uma medida provisória para a criação da EBC. “Estamos unificando duas entidades com culturas e estatutos jurídicos distintos, a TVE-RJ e a Radiobrás. Tal processo gera insegurança e incerteza que podem ser danosas ao funcionamento das duas instituições. Nos prazos conhecidos para a aprovação de um projeto de lei, essa insegurança se prolongaria por tempo demais, e os custos poderiam ser ainda maiores”, argumenta.

Embora a oposição dê praticamente como certa a aprovação da medida provisória na Câmara, onde o governo dispõe de maioria folgada, o relator da MP, o deputado petista Walter Pinheiro (BA), admite que o texto enviado pelo presidente Lula é falho e, por isso, será modificado pelos parlamentares.

Mudanças no Congresso

Entre as alterações propostas por Pinheiro, está a definição de fontes alternativas de financiamento, de regras mais rígidas para a publicidade e de novos critérios para a composição do Conselho de Curadores, colegiado criado para fiscalizar a linha editorial e a programação da TV Brasil.

" Quem dá a grana dá o tom", observa o petista, ao admitir que a vinculação dos recursos somente ao orçamento federal representa um risco para a autonomia da emissora pública. Para evitar esse tipo de dependência, Pinheiro vai propor em seu relatório que parte dos recursos da nova TV saia do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), hoje estimado em R$ 3 bilhões.

Fundo de telecomunicações

O Fistel é alimentado por taxas cobradas das operadoras de telecomunicações para, teoricamente, ser usado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização das empresas. "Sabemos que o governo não pode ceder todo o dinheiro do fundo, mas uma parte pode ir para a TV, sim", disse o deputado ao Congresso em Foco.

O relator estuda vincular entre 12% e 15% da arrecadação anual do fundo para custear a nova rede pública. Com isso, além dos R$ 350 milhões previstos no Orçamento da União para 2008, a TV Brasil poderia receber uma injeção extra de R$ 360 milhões a R$ 450 milhões por ano.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), concorda com a alternativa apresentada por Walter Pinheiro. "Pelo menos uma parte dos recursos da TV Brasil não deve vir do orçamento, para acabar com a chance de contingenciamento do dinheiro por parte do governo", defende o tucano. "Esse dinheiro liberado mês a mês pelo Executivo é uma grande fonte de pressão", completa.

Tereza Cruvinel também apóia a sugestão do relator. Na avaliação dela, a alternativa pode garantir a independência da TV pública em relação ao governo. “Tudo o que o Congresso fizer para aperfeiçoar a MP será bem-vindo, principalmente no que diz respeito ao financiamento. A fórmula apresentada pelo deputado Walter Pinheiro, nesse aspecto, é muito satisfatória, porque garante a sobrevivência da TV pública mesmo que haja, no futuro, governos contrários ao projeto”, declara.

Já o presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Antonio Achilis, acredita que a forma de financiamento proposta pelo governo não trará prejuízos para a programação. "Temos de adotar outra cultura no Brasil. O fato de o governo pagar não quer dizer que ele vai mandar", afirma.

Criatividade

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, o governo precisa ser mais criativo ao buscar novas fontes de financiamento para o sistema público de comunicação. "É louvável definir um valor para a EBC no orçamento, mas isso é contingenciável. Vai depender do governo de plantão", declara.

Como alternativa, o presidente da Fenaj defende a criação de um fundo alimentado pelas redes privadas de comunicação. "São empresas que se beneficiam de uma concessão pública. Elas poderiam pagar uma taxa para ajudar no sustento da EBC", considera. Murillo não descarta, ainda, a criação de uma taxa a ser bancada pelo contribuinte.

" Por que não discutir uma taxa paga pelo cidadão? Por que isso é um tabu no Brasil?", questiona. "Queremos que o cidadão participe da gestão da TV pública. Por que ele não pode ajudar também na manutenção da emissora?", sugere.

Representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), entidade não-governamental que tem participado ativamente das discussões sobre a MP no Congresso, Jonas Valente também vê com preocupação a possibilidade de o governo ser a única fonte de financiamento da nova TV. "É preciso que haja mecanismos vinculados e estáveis de financiamento", afirma.

A MP 398 é a quarta das seis medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara. Como os governistas querem evitar o trancamento da pauta no Senado, que ainda precisa votar, em segundo turno, a proposta de Desvinculação das Receitas da União (DRU), a expectativa é de que a MP só seja votada pelos deputados em fevereiro, após o recesso parlamentar.

No ar

Apesar de proposição ainda estar na pauta do plenário, a TV Brasil já está em funcionamento desde o início do mês. Isso acontece porque uma medida provisória tem poder de lei desde a data da sua publicação. Um decreto publicado em 25 de outubro oficializou a idéia já apresentada na MP, aprovando o Estatuto da TV pública e a nomeação da jornalista Tereza Cruvinel como presidente da Empresa Brasil de Comunicação.

Caso a medida provisória não seja aprovada na Câmara, a TV Brasil "deixa de existir juridicamente", como explica o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). "A marca deixa de existir, mas alguém deve assumir o órfão. A situação anterior deve ser retomada", declara Dino. A situação anterior lembrada pelo parlamentar é a volta da Radiobrás e da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), instituições que deram origem à EBC. Flávio Dino ainda lembra que o decreto pode ser modificado, caso a MP 398 sofra alterações em suas passagens pela Câmara e pelo Senado.

Atualmente, a TV pública funciona a partir da unificação das programações da TVE do Rio de Janeiro, TVE do Maranhão e da TV Nacional de Brasília. Mas, a apresentação de uma programação própria, no entanto, está prevista apenas para março de 2008.

 

Folha de São Paulo, 18 de dezembro de 2007
Procuradoria aciona C&A por trabalho irregular
Ministério Público vê uso indevido de cooperativa

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público do Trabalho em Bauru entrou com ação pública contra a C&A, uma das maiores redes de varejo do país, e três empresas -Lorsa, CWR Indústria e Confecção e CWR Lavanderia e Tinturaria- por supostamente usarem mão-de-obra de falsa cooperativa -a Cooperbrim.

Na ação, os procuradores pedem indenização de R$ 1,2 milhão (R$ 300 mil para cada empresa). Segundo os procuradores, a Lorsa, fornecedora da C&A, subcontratava os serviços da CWR, que, por sua vez, repassava o serviço para a cooperativa Cooperbrim. As duas últimas localizadas em Avaré.

"É uma cooperativa fraudulenta de trabalho. Pela lei do cooperativismo, os cooperados são todos parceiros e dividem lucros e prejuízos. Na cooperativa, os trabalhadores recebiam salário, estavam subordinados a um chefe e batiam cartão. Ou seja, o vínculo de trabalho está claro", diz Marcus Vinícius Gonçalves, um dos procuradores autores da ação.

Segundo ele, documentos com especificação de como as peças de marcas da C&A deveriam ser produzidas foram encontrados na Lorsa e na CWR.

Além da indenização, o MPT pede que os trabalhadores sejam contratados pela CWR e que a C&A não contrate mais esse tipo de serviço por meio de cooperativas, "mesmo que por meio de empresas interpostas".

Outro lado

A Lorsa informou que não sabia que a cooperativa trabalhava de forma irregular e que vai estudar as medidas que serão tomadas em razão da ação.

Segundo a C&A, todos os seus fornecedores são obrigados a fornecer a lista completa de empresas subcontratadas por eles. "A Socam [empresa autônoma que faz auditoria nos fornecedores] visitou a Lorsa Jeans, seu fornecedor, que informou ter a CWR como uma subcontratada. Por sua vez, a CWR não informou ter relacionamentos comerciais com a Cooperbrim. Sendo assim, a C&A não teve conhecimento da atuação da cooperativa na cadeia de fornecimento." A Folha não localizou os responsáveis pela Cooperbrim e CWR.

Folha de São Paulo, 18 de dezembro de 2007
PNEUS
BS Colway anuncia demissão de 700 funcionários no Paraná

DIMITRI DO VALLE
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA

A direção da BS Colway, maior produtora de pneus remoldados do país, anunciou ontem a demissão dos 700 funcionários da unidade em Piraquara (região metropolitana de Curitiba).

O dono da empresa, Francisco Simeão, disse que a fábrica foi fechada pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu, em ação do governo federal, a importação de pneus usados da Europa, matéria-prima da BS Colway.

Com as últimas demissões, subiu para 1.200 o número de pessoas que perderam o emprego na fábrica este ano. A empresa demitiu 500 funcionários em agosto por causa das primeiras restrições à importação. O prejuízo com o encerramento das atividades, segundo Simeão, é de US$ 200 milhões.

Ontem à tarde, empregados da BS Colway fizeram passeata em Piraquara em protesto. Em seguida, bloquearam a rodovia Contorno Leste, que liga a região metropolitana de Curitiba ao porto de Paranaguá.

Para Simeão, a decisão do STF na semana passada atendeu a interesses de "ambientalistas radicais e aos reclamos de multinacionais fabricantes de pneus novos, que lutam por reserva de mercado no Brasil".

A BS Colway é acusada de poluir o ambiente após finalizar o processo de remoldagem, mas Simeão nega, baseado em laudos do Instituto Ambiental do Paraná.

Última Instância, 18 de dezembro de 2007
Cemig é condenada por terceirização irregular de mão-de-obra
A 1ª Turma do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) manteve condenação da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pela pratica de terceirização ilícita. Segundo o TRT-MG, a utilização de mão-de-obra fornecida por empresas prestadoras de serviço e empreiteiras era feita sem a observância dos requisitos legais.

A condenação envolveu ainda a contratação irregular de estagiários, que trabalhavam como empregados comuns, em franca contrariedade aos objetivos do estágio.

Preliminarmente, o TRT-MG afastou as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa e de ilegitimidade do MPT (Ministério Público do Trabalho) para propor a ação civil pública que gerou a condenação.

Para o relator, desembargador Manuel Cândido Rodrigues, considerando a ilegalidade das contratações, prejudiciais aos trabalhadores que prestavam serviço através de outras empresas, e, por outro lado, levando-se em conta a ausência de realização de concurso público, não restaram dúvidas sobre a competência da Justiça trabalhista que, não só pode declarar nulos os contratos de terceirização de mão-de-obra, como também tem a missão de fazer cumprir a legislação trabalhista, inclusive no tocante à segurança e saúde do trabalhador. Já o MPT está autorizado a atuar em "defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos constitucionalmente garantidos".

O desembargador esclareceu que a sentença encontra-se respaldada por farta documentação (são cerca de 20 volumes, contendo documentos juntados pelo Ministério Público), sendo clara a ilegalidade da terceirização. Por isso, rejeitou a argumentação da Cemig de que a contratação por concurso público comprometeria a segurança e a qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

A tese da ré era de que os empregados terceirizados prestavam serviços por meio de empresas que detêm grande especialização técnica, sendo muito experientes, ao passo que os contratados por concurso público teriam de ser submetidos a longos treinamentos, “com inevitável perda da qualidade do serviço”.

A Cemig contestou também o prazo de nove meses para o cumprimento da ordem de realização de concurso, considerando-o muito pequeno, e defendeu a legalidade da terceirização.

“O discurso da ré é bonito, mas a realidade fática é outra, e fala mais alto, através da farta prova trazida aos autos”, disse o relator, chamando a atenção para o fato de que a reclamada já perdeu cinco meses, a contar da sentença, para a realização do concurso.

Pelo conjunto de provas, o desembargador concluiu que, nos diversos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas prestadoras, os trabalhadores realizaram sempre tarefas ligadas à atividade-fim da Cemig: obras de construção, extensão e modificação de rede, manutenção de iluminação pública, instalação e substituição de ramal de serviço aéreo e medidores, desligamento e religação de unidades consumidoras, entre outros.

Ele explica que, embora essas tarefas não estejam incluídas no objeto social da ré, sem a realização desses serviços, a Cemig não poderia jamais vender energia elétrica, nem cobrá-la de quem a consome. “Acrescente-se, ainda, que os documentos acostados aos autos dão notícia de que muitos empregados das empresas prestadoras de serviços desempenham a mesma função dos empregados contratados diretamente pela ré; porém, recebem salário de valor inferior”.

Um fato, em especial, no entender do relator, deixa evidente a irregularidade da terceirização: é que empregados das prestadoras de serviços são subordinados aos empregados da ré (superiores hierárquicos), de quem recebem ordens.

Segundo ele, por ser sociedade de economia mista, a Cemig só pode contratar pessoal por meio de concurso público, sendo a terceirização de serviços reservada a casos especiais (de trabalho temporário ou não ligados à sua atividade-fim). No procedimento adotado pela ré, as contratações eram transitórias em relação a cada empregado, nas permanentes quanto aos postos de trabalho, que se mantinham, sendo preenchidos por listas rotativas de trabalhadores.

O relator entendeu serem também bastante problemáticos os contratos de estágio em andamento, com os quais, segundo afirmou, “a ré pretendia, tão-somente, ter nos seus quadros, não estagiários, mas empregados de custo barato, à semelhança dos terceirizados, já que realizavam tarefas jungidas à sua atividade-fim”.

Ele chamou a atenção para o fato de que o número de estagiários era quatro vezes superior ao de empregados: “Curioso que na Central de Atendimento ao Consumidor trabalhavam 299 estagiários e somente 63 empregados da ré”.

Ao final, o TRT-MG manteve a sentença que condenou a ré a adotar medidas de proteção à saúde e à segurança de seus empregados, além da indenização por danos morais coletivos, cujo valor deverá ser revertido em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Última Instância, 18 de dezembro de 2007
Trabalhador com lesão na coluna por carregar botijões de gás será indenizado
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou uma distribuidora de gás a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, além de valor mensal por danos materiais, um ex-empregado que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho.

O trabalhador teve um acidente de trabalho em maio de 1997, quando sofreu lesão na coluna vertebral ao carregar botijões de gás em um caminhão. Após cirurgia, conseguiu voltar ao trabalho mas, por causa das seqüelas, teve que exercer outra atividade na empresa e, em fevereiro de 2001, foi demitido.

Na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a juíza Karina Suemi Kashima julgou improcedente o pedido do trabalhador, que recorreu pedindo a reforma da sentença.

O relator, desembargador Tarcísio Valente, entendeu que a atividade do trabalhador, que carregava em média 2.000 botijões de gás por dia, abaixando-se e erguendo-os para empilhá-los, tem grande probabilidade de produzir lesão na coluna vertebral.

Segundo ele, a Recomendação 97 da Organização Internacional do Trabalho diz que cabe ao empregador adotar medidas para proteger a integridade física dos trabalhadores.

O relator concluiu que, como a empresa não fez o exame admissional, não se pode comprovar a origem da enfermidade, mas o trabalho realizado, se não deu origem, certamente agravou as lesões.

Desta forma, avaliou como evidente a ligação entre o trabalho e o dano. Nesse caso, a culpa ou o dolo do empregador caracteriza-se pela falta de providências para evitar o risco de dano.

Para fixar a indenização por danos morais em R$ 30 mil, o relator considerou a situação econômica da empresa, as particularidades do caso e doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, de que a indenização “nem deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne insignificante”.

Sobre os danos materiais, em razão da perda de capacidade de trabalho, condenou a empresa a pagar tanto por lucros cessantes como pensionamento o valor de R$ 251,77 (50% do salário à época da rescisão), devido até o fim da vida do trabalhador.

A decisão, tomada de forma unânime pelo pleno do TRT, é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Processo 01054.2005.008.23.00-0

O Estado do Paraná, 18 de dezembro de 2007
Economia
Mulher conquista mais espaços no mercado de trabalho
Cintia Végas

Arquivo

Mulher cada vez mais presente no mercado de trabalho.

As mulheres que vivem na Região Metropolitana de Curitiba estão cada vez mais presentes no mercado de trabalho e, em sua maioria, recebem salários semelhantes aos dos homens. A constatação é resultado de uma pesquisa realizada pelo economista e coordenador do Painel de Conjuntura Isae (Instituto Superior de Administração e Economia), Róbson Gonçalves, com base na última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o estudo, no período entre os anos 2000 e 2006, a diferença salarial entre homens e mulheres diminuiu oito pontos percentuais na capital paranaense. Em 2000, as mulheres de Curitiba e região ganhavam cerca de 38% menos que os homens. Já no ano passado, a diferença de renda entre os gêneros foi igual à média nacional: 30%. Em todo Paraná, há sete anos, as representantes do sexo feminino ganhavam cerca de 36% menos que os representantes do sexo masculino, sendo que no ano passado a diferença salarial foi de 35%.

“A redução da diferença salarial entre os sexos é uma tendência mundial. À medida que o mercado de trabalho vai se tornando mais competitivo, as mulheres com mais potencial vão sendo selecionadas e remuneradas”, afirma Róbson. “Especificamente em relação a Curitiba, também contribui com a redução o alto crescimento da região metropolitana. Esta, nos últimos dez anos, tem crescido cerca de 3% ao ano, acima da média de crescimento nacional, que é de cerca de 1,2% a cada ano.”

De acordo com Róbson, a maior prova da conquista masculina acontece quando a pesquisa é refinada. Ainda na região metropolitana da capital, na faixa de dez a vinte salários mínimos de renda mensal, o diferencial de renda entre homens e mulheres é de apenas 6%. Já na última faixa de renda considerada pelo IBGE, que é a das pessoas que recebem mais de vinte salários mínimos, as mulheres superam os homens em 15%. “Os dados revelam que as mulheres estão cada vez menos sendo donas de casa e estão tendo cada vez mais oportunidade de estudar e obter formação.”

Em relação à taxa de atividade feminina (percentual de mulheres com dez anos de idade ou mais que estão trabalhando ou à procura de emprego, analisado de acordo com critérios internacionais), ela aumentou para cerca de 57% em Curitiba e região em 2006. Em 2000, era de 42%, contra 65% para os homens.