Agência Senado, 20 de dezembro de 2007
Plenário aprova prorrogação da DRU até 2011
O Plenário do Senado aprovou em segundo turno, às 20h45 desta quarta-feira (19), por 65 votos a 6, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União ( DRU) até 2011. A proposta de emenda à Constituição (PEC) será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional marcada para as 10h30 desta quinta-feira (20).

A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal gastar ou investir como quiser 20% das verbas do Orçamento vinculadas, por força da Constituição, à Educação, à Saúde e à Previdência Social. Criada em 1994 sob a denominação de Fundo Social de Emergência, a DRU tem caráter provisório. Nos últimos dias estimou-se que a receita manejada pode variar entre R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões.

A prorrogação até 2011 foi proposta junto com a extensão da vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ) por meio da PEC 89/07. Os líderes partidários, porém, concordaram em votar os dois itens separadamente, de modo que, na madrugada do dia 13, a prorrogação da CPMF foi rejeitada, mas a DRU acabou aprovada em primeiro turno por 60 votos contra 18.

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi acelerada nesta quarta-feira (19) por acordo de líderes. Eles entraram em entendimento para suprimir os chamados interstícios, intervalos exigidos entre uma sessão e outra de discussão da matéria. O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) realizou duas sessões-relâmpago pouco antes das 19h, e abriu em seguida a terceira sessão de discussão.

Entretanto, o temor do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), de esvaziamento da sessão, levou o Garibaldi a encerrar formalmente a discussão, passando aos encaminhamentos, com abertura do painel de votações. Encaminharam o voto pela aprovação da DRU, além do líder do governo, os líderes do PRB, Marcelo Crivella (RJ); do PP, Francisco Dornelles (RJ); do PT, Ideli Salvatti (SC); do PTB, Epitácio Cafeteira (MA); do PDT, Jefferson Péres (AM); e do PSDB, Arthur Virgílio (AM). O líder do DEM, José Agripino (RN), deixou a questão em aberto.

A partir dos encaminhamentos e da abertura do painel, os senadores passaram a se pronunciar sobre a DRU, e a extinção da CPMF. O líder do PSDB considerou positivo que o governo, para obter a aprovação final da DRU, tenha se comprometido a não criar um novo imposto para substituir a CPMF nem fazer alterações no sistema tributário sem negociar com a oposição. Já o líder do DEM disse entender como um avanço político o fato de o governo ter aberto mão das conversas individuais com os parlamentares e ter negociado com os partidos "em bases transparentes sobre pontos que interessam à sociedade". Líder do PSB, partido que integra a base do governo, o senador Renato Casagrande (ES) considerou positivo o diálogo entre o governo a oposição.

Agência Senado, 20 de dezembro de 2007
CAS aprova proposta destinada a evitar constrangimentos ao trabalhador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19), em turno suplementar, substitutivo do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ao projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador. A proposta recebeu decisão terminativa na comissão.

Pelo projeto (PLS 262/03), fica proibida a utilização de técnicas de caráter discriminatório, que exijam o pagamento de taxas e despesas sem justificação ou que violem o sigilo de dados do trabalhador.

O substitutivo, que incorporou emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), foi aprovado pela CAS no último dia 5 em primeiro turno. A proposta da senadora por Goiás atribui à Justiça do Trabalho a competência de julgar as violações de que trata o projeto e amplia o valor máximo da indenização a ser arbitrado pelo juiz - de dez salários mínimos passa para dez vezes o salário do emprego pretendido pelo candidato.

Diário Vermelho, 20 de dezembro de 2007
Dilma Rousseff diz que FHC ''destruiu o planejamento no país"
Potencial candidata à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, abandonou nesta terça (18) a postura eminentemente técnica para bater duro no governo de Fernando Henrique Cardoso. “O governo anterior ao nosso destruiu o planejamento no país”, afirmou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Na sua avaliação, o prejuízo ocorreu principalmente no setor elétrico, que, no passado, “foi dos melhores” em termos de planejamento.

Dilma na sessão da Câmara Ela explicou aos deputados que não é possível licitar a construção de uma usina hidrelétrica sem que o potencial de geração de energia dos rios tenha sido antes inventariado. “Recebemos 3.000 megawatts para licitar, vamos deixar 30.000”, disse, agregando: “Planejar é ter compromisso com o sucessor.”

O planejamento no setor elétrico foi retomado, segundo a ministra, com a criação, no primeiro mandato de Lula, da Empresa de Pesquisa Energética. Os investimentos em infra-estrutura demoraram a decolar, segundo a ministra, porque a equipe do governo Lula precisou antes reorganizar as finanças do país.

“Recebemos o País quebrado, ou não? Tínhamos fragilidade fiscal, monetária e externa.” Dilma comentou que “não foi trivial” reequilibrar as contas públicas, controlar a inflação e retomar a capacidade de crescer.

No debate, Dilma comentou, que a construção do gasoduto Brasil-Bolívia foi uma decisão acertada do governo FHC. O deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) aproveitou a deixa para registrar que a ministra, afinal, admitia que algo de bom no campo energético havia sido feito pelo governo anterior. Ela respondeu, então, que considerava legados importantes o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas insistiu na ausência de planejamento em energia.

Críticas ao PSDB

Ela também criticou o fato de o PSDB haver derrubado a prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), embora a medida fosse de interesse de setores do partido.

“Eu escrevi artigos contra e votei contra a CPMF, mas não me considero oposição irresponsável”, defendeu-se o deputado. “O senhor tem direito a ter sua opinião, mas não acho oposição responsável abrir mão de R$ 40 bilhões”, rebateu Dilma.

Apesar de haver atacado o ex-presidente Fernando Henrique, afirmando ainda que o apagão de 2001 foi “uma barbeiragem”, Dilma pregou uma aproximação entre governo e oposição em questões que possam ser de interesse comum – como poderia ter sido o caso da CPMF.

“Desse processo, saímos com maior maturidade institucional”, comentou. “Segmentos da oposição tiveram a sensibilidade para esse fato e queriam a aprovação (da prorrogação da CPMF).” Entre integrantes do governo, FHC é apontado como um dos principais responsáveis pelo fracasso da aproximação entre o governo e o PSDB.

Petrobras

A ministra também citou que a Petrobras pode ampliar a produção dos poços já existentes e apoiar a criação de novos pontos de extração de gás. Sem definir prazos, Dilma Rousseff disse que os novos investimentos da estatal irão demorar a ter impacto na oferta ao consumidor.

Ela estimou, por exemplo, que em 2012 a oferta de gás natural alcance 134 milhões de metros cúbicos. Nessa estimativa, o governo manteve a mesma projeção de oferta do gás boliviano (30 milhões de metros cúbicos). O restante do volume ofertado no país viria da produção nacional (73 milhões de metros cúbicos) e GNL (31 milhões de metros cúbicos).

A ministra também citou que a Petrobras tem em seus planos a construção de uma terceira unidade produtora de GNL (gás natural liquefeito). Dilma, porém, não deu detalhes sobre a capacidade de produção e localização da planta. Esses detalhes, segundo ela, serão anunciados brevemente pela Petrobras.

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2007
ECONOMIA | IBGE
Apenas 5 cidades concentraram 25% da riqueza gerada no Brasil em 2005
PIB dos Municípios, divulgado ontem, mostra que a economia brasileira segue marcada pela concentração da riqueza nos grandes centros, e mudança de metodologia favorece ainda mais as capitais

Rio de Janeiro – A grande concentração é uma das marcas do PIB dos Municípios em 2005, divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) estar concentrado em cinco cidades (São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba e Belo Horizonte), se forem somados mais 46 municípios, será alcançada a metade da geração de riqueza brasileira. O número de habitantes destas 51 cidades corresponde a 30,5% da população nacional.

Confira dados do IBGE sobre o PIB dos municípios brasileiros:

Em 2002, a metade da renda nacional estava concentrada em 48 cidades. Ao todo, o IBGE fez o levantamento em 5.564 municípios.

Ao mesmo tempo, 1.371 paupérrimos municípios responderam por apenas 1% do PIB de 2005. Três anos antes, a soma de 1% era feita por 1.338 cidades.

A pesquisa aponta ainda que 10% dos municípios com maior PIB em 2005 geraram 24,6 vezes mais riqueza que os 50% dos municípios com menor PIB. Na mesma relação, a dispersão na região Sudeste chegou a 38,1.

As capitais mantiveram a concentração da maior parte do PIB do país em 2005, com a mudança de metodologia instituída pelo IBGE. Mesmo assim, foi identificada uma tendência de perda de participação destas cidades, já que muitos municípios de médio porte continuaram apresentando crescimento significativo.

O novo cálculo do órgão leva em conta as pesquisas anuais feitas nos diversos setores da economia, e não é mais baseada no Censo Econômico de 1985. Com isso, o setor de serviços, que tinha um peso de 55,7% até o cálculo do PIB de 2004, passa a representar 66,3% na nova metodologia. Por outro lado, agropecuária e indústria perderam peso.

"Com o maior peso dos serviços, as capitais ganham participação. Ainda assim, as cidades menores estão tendo mais espaço. O resultado confirma a lógica de que os municípios de médio porte estão crescendo. Temos que observar daqui para frente como será essa evolução'', afirma a coordenadora da pesquisa, Sheila Zani.

Assim, no ranking das dez cidades com maior PIB do país em 2005, oito delas são capitais. No levantamento anterior, de 2004, eram seis capitais entre as dez cidades mais ricas. Em relação à pesquisa de 2004, que utilizava a outra metodologia, as três primeiras posições permaneceram inalteradas. Curitiba subiu da sétima para a quarta posição, trocando de posição com Manaus, que caiu na mesma proporção.

Distorção

Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os dados divulgados sobre o PIB per capita dos municípios não refletem a realidade econômica das cidades. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, afirmou que a pesquisa incorpora distorções causadas por grandes empreendimentos – como montadoras, refinarias e hidrelétricas –, cuja riqueza não circula nas cidades que os abrigam. "O estudo cria a imagem de que as cidades que lideram o ranking são ricas, o que não é verdade. O dinheiro gerado não é do município ou produzido pela população local, mas de uma empresa, uma hidrelétrica. O cálculo não reflete a qualidade de vida nem o poder de compra dos habitantes."

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2007
ECONOMIA | IBGE
Com investimentos da indústria local, Curitiba é a quarta cidade mais rica
por FELIPE LAUFER

Os investimentos no setor industrial feitos na década de 90 na região metropolitana de Curitiba começaram a mostrar resultados há alguns anos. Em 2005, pela terceira vez consecutiva, a capital paranaense apareceu como a quarta colocada no ranking dos municípios com mais peso no Produto Interno Bruto (PIB, a geração de riquezas de um país) brasileiro – 1,39% do PIB de todo o país. Em 2002, a cidade aparecia no quinto lugar e a melhora se deve aos setores da indústria de transformação e ao comércio, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou ontem o PIB dos municípios. "Foi a partir de 2003 que houve uma 'colheita' mais significativa dos investimentos feitos na década de 90", acredita o coordenador do curso de Ciências Econômicas da Unifae, Gilmar Mendes Lourenço.

Mas a concentração de riqueza em poucas cidades preocupa. Os números do IBGE mostram que cinco municípios paranaenses concentram 43,2% da riqueza do estado, e três deles estão na região metropolitana (Curitiba, São José dos Pinhais e Araucária). As outras cidades são Londrina, no Norte, e Foz do Iguaçu, no Oeste. Somados os cinco municípios seguintes (Maringá, Ponta Grossa, Paranaguá, Guarapuava e Cascavel), constata-se que eles respondem por 57% do PIB paranaense.

O problema é que a concentração de muitas empresas num só local pode sufocar a infra-estrutura daquela região, que se torna mais cara para as empresas e também para o poder público. "Como os incentivos em infra-estrutura no Paraná e, principalmente, na região metropolitana de Curitiba não acompanham os investimentos industriais, a gente corre o risco de atingir um ponto de saturação", avalia Lourenço.

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2007
ECONOMIA | PARTICIPAÇÃO
Setor de serviços responde por 63% da riqueza gerada
O setor de serviços, que respondeu em 2005 por 66% do peso do PIB brasileiro, gerou um valor adicionado ao PIB curitibano de R$ 18,8 bilhões – 63% dos R$ 29,8 bilhões de riqueza produzida em Curitiba naquele ano.

O valor adicionado pelo setor de serviços representa 1,57% do PIB deste setor em todo o país, e coloca a capital em 6.º lugar na geração de riqueza a partir da prestação de serviços. Já a indústria respondeu por um valor adicionado ao PIB de R$ 5,6 bilhões, o que lhe rendeu a 11.ª colocação no ranking das cidades que mais geraram riqueza neste setor.

Per capita

O PIB per capita de Curitiba atingiu R$ 16.964 no ano de 2005, um crescimento de 7,3% na comparação com o ano anterior. A capital paranaense registra ainda PIB per capita acima da média brasileira, que foi de R$ 11.658, e ocupa o 6.º lugar na comparação com outras capitais. (FL)

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2007
ELEIÇÕES 2008
Marta empata com Alckmin na disputa em São Paulo, diz Ibope
DA REPORTAGEM LOCAL

O instituto Ibope divulgou ontem pesquisa segundo a qual a ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT), e o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) lideram, empatados, a disputa pela Prefeitura de São Paulo. Segundo a pesquisa, divulgada pela TV Globo ontem, Marta conta com 27% das intenções de voto. Alckmin, com 24%.

Como a margem de erro é de quatro pontos percentuais, para mais ou para menos, os dois estão tecnicamente empatados. Nesse cenário, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) aparece com 12% da preferência, seguido pelo ex-prefeito Paulo Maluf (PP): 11%. A ex-prefeita Luiza Erundina tem 6%.

O Ibope ouviu 602 eleitores entre os dias 15 e 18. Apesar da vantagem, Marta perderia de Alckmin num eventual segundo turno. Alckmin teria 50% contra 38% de Marta. Em outro cenário, a petista derrotaria Kassab por 46% a 35%. Alckmin venceria Kassab por 56% a 22%.

O Ibope apresentou cinco simulações. Sem Marta, Alckmin lidera a disputa com 30%. Maluf, Kassab e Erundina ficam empatados: o ex-prefeito tem 14%. Kassab e Erundina, 13%. Arlindo Chinaglia tem menos de 1%. Alckmin (32%) e Marta (28%) empatam no cenário em que Kassab é excluído. Marta (30%) derrota Kassab (19%) na simulação sem Alckmin. E Kassab (21%), Erundina (19%) e Maluf (17%) empatam quando Marta e Alckmin estão fora da disputa.

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2007
Crédito imobiliário dobra neste ano e setor pede mudança
Além da poupança, setor terá de desenvolver mecanismos sofisticados de captação, como as operações de recebíveis

Bancos prevêem taxa de crescimento de 25% ao ano no crédito imobiliário até 2010 para suprir demanda por imóveis novos e usados

TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

Maior responsável pelo bom momento da construção civil, o financiamento imobiliário com recursos da poupança deve dobrar em 2007 e crescer em um ritmo de pelo menos 25% ao ano até 2010, segundo a Abecip (associação das entidades de crédito imobiliário).

De acordo com a associação, o crédito imobiliário somou R$ 16,44 bilhões até novembro, devendo fechar o ano na casa de R$ 18,6 bilhões. Se confirmada a previsão, o volume emprestado em 2007 será o dobro dos R$ 9,3 bilhões concedidos no ano passado como um todo.

Para 2008, a expectativa "conservadora" do setor é que o crédito imobiliário some mais R$ 23,3 bilhões e que os bancos abram 247 mil novos empréstimos, maior número de financiamentos desde 1981, quando o setor bateu em 267 mil novos contratos de crédito imobiliário. Neste ano, deverão ser abertos 198 mil financiamentos, 73,8% mais que em 2006.

" A necessidade de financiamento [imobiliário] hoje e no futuro será enorme. Temos um déficit de 8 milhões de residências. O Brasil tem menos de 2,5% do PIB em crédito imobiliário, enquanto o vizinho a poucas horas de vôo daqui [o Chile] tem mais de 15%. Há muito o que crescer", disse o presidente da Abecip, Luiz Antonio Nogueira de França, do banco Itaú.

Segundo José Pereira Gonçalves, superintendente técnico da Abecip, o crescimento do financiamento imobiliário neste ano se deve ao aumento do emprego e da renda, somada à estabilidade econômica, que trouxe mais previsibilidade de investimento tanto para as empresas como para as famílias. Ele afirma que a previsibilidade permitiu a redução do juro e o alongamento dos prazos de financiamento da casa própria.

" Conseguimos disponibilizar crédito para um número muito maior de pessoas. Em 2002, uma carta de R$ 80 mil tinha juros de 12% ao ano, 120 meses e era dada para quem tinha renda de 12 salários mínimos. Hoje, são 300 meses, juros entre 9% e 10% e exigência de sete salários", disse Pereira.

" Quando alguém entra no banco [para pedir financiamento] discute se a prestação cabe no bolso e o quanto rápido vai sair o dinheiro. Além de taxa e prazo, o crédito imobiliário depende de velocidade. O ideal seria repetir o que aconteceu com o financiamento de veículos, em que o consumidor sai da loja com o carro novo e o crédito aberto", disse França.

A associação afirma ainda que o setor imobiliário colhe hoje os frutos da consolidação do marco regulatório, com a disseminação de instrumentos como a alienação fiduciária, em que o imóvel financiado permanece alienado ao credor, e do patrimônio de afetação, instrumento que permite a separação contábil entre a construtora e o empreendimento.

Segundo o SindusCon-SP (sindicato das construtoras), o PIB da construção deve fechar o ano com crescimento de até 9,3%, o maior desde 1986, época do Plano Cruzado. Para 2008, a expectativa é de alta de até 14%, repetindo o desempenho visto nos anos 70, época do "milagre econômico".

O crescimento do crédito imobiliário é tão grande que o setor já demanda novas fontes de financiamento além da poupança e do FGTS. Hoje, pelo menos 65% dos recursos captados na poupança devem ser direcionados para o financiamento imobiliário com juros de até 12% mais TR. Em 2007, a poupança teve captação de R$ 18,35 bilhões até novembro.

Para levar o financiamento de imóveis a patamares internacionais, a indústria vislumbra o desenvolvimento de um mercado de títulos lastreados em recebíveis de prestações de imóveis, em que o investidor assume o risco imobiliário e os recursos são revertidos para o setor como um todo, a exemplo do que aconteceu no Chile e no México na última década.

" Vamos ter de ter mecanismos mais sofisticados para captação [para o crédito imobiliário], como as operações de securitização [transformação de prestações da casa própria em títulos]. O mercado hoje já tem isso, só que concentrado em imóveis comerciais", disse.

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2007
Governo quer mais R$ 5 bi para FGTS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo quer um reforço de, pelo menos, R$ 5 bilhões no orçamento do FGTS para aplicar em projetos de habitação, saneamento e transporte em 2008. A proposta será avaliada hoje em reunião do Conselho Curador do FGTS, no Rio de Janeiro.

Segundo o ministro Márcio Fortes (Cidades), o aumento dos recursos se deve, sobretudo, ao maior interesse dos bancos privados por dinheiro do fundo para financiamentos da casa própria. Ele disse que, até então, os bancos faziam apenas estimativas de quanto poderiam pegar, mas dificilmente essa sondagem se tornava um pedido oficial de recursos ao fundo."Desta vez, há proposta firme de recursos."

Para ele, o cenário de queda das taxas de juros e dos rendimentos das aplicações financeiras torna vantajoso também para o FGTS mudar sua carteira de investimento, direcionando mais recursos para habitação no lugar de aplicações financeiras.

Dos R$ 5 bilhões, R$ 3 bilhões serão destinados para habitação, R$ 1,750 bilhão, para o setor de saneamento, e R$ 250 milhões, para área de transportes. No último caso, a idéia, diz Fortes, é utilizar os recursos adicionais para lançar o PAC da Mobilidade, uma versão setorial do programa de obras lançado pelo governo federal para acelerar o crescimento.

O projeto, ainda em estudo no ministério, quer financiar a construção de corredores expressos de transportes, passarelas, ciclovias e a adaptação de vias urbanas para portadores de deficiência.

Apesar do baque sofrido no orçamento do governo federal com a decisão do Congresso de acabar com a vigência da CPMF em 2008, Fortes diz acreditar que seu ministério será poupado nos cortes de despesas que estão sendo preparados pela equipe econômica para compensar a perda de R$ 38 bilhões em receitas no ano que vem.

" As declarações do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] nos exclui da degola porque o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] será prioridade e não deverá sofrer cortes." De acordo com o ministro, a maior parte dos gastos do ministério está incluída no PAC.

São R$ 32,3 bilhões para serem gastos até 2010. Do total, R$ 12,3 bilhões virão do Orçamento Geral da União, R$ 13,5 bilhões são financiamentos com dinheiro do FGTS e R$ 6,5 bilhões correspondem aos desembolsos que Estados e municípios têm que fazer para garantir os investimentos federais.

Na reunião de hoje do Conselho Curador do FGTS deverá ser aprovado também o regulamento do Fundo de infra-estrutura que financiará obras do PAC.

Folha de São Paulo, 20 de dezembro de 2007
FGTS tem saques recordes e saldo cairá em relação a 2006
Retiradas atingiram o maior valor da história, totalizando R$ 36,6 bi em 2007

Fatores que pressionaram as retiradas foram saques por aposentados, resgates para a compra da casa própria e demissões sem justa causa

Danilo Verpa - 10.out.07/Folha Imagem

Prédio em construção em SP; compra de imóveis eleva saques

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os trabalhadores promoveram saques recordes no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) neste ano. Dados preliminares obtidos pela Folha mostram que, em 2007, as retiradas atingiram o maior valor da história, totalizando R$ 36,6 bilhões. Com isso, pela primeira vez nos últimos anos, o saldo entre arrecadação e saques apresentará queda.

Os registros da Caixa Econômica Federal apontam para arrecadação líquida de R$ 4,86 bilhões entre janeiro e dezembro deste ano. Em 2006, o FGTS fechou o ano com saldo positivo de R$ 6,82 bilhões. Ou seja, haverá redução de 35% no valor da receita na comparação entre 2007 e o ano passado.

A queda ocorre mesmo com a expansão recorde do mercado formal de trabalho. Com o aumento do emprego com carteira assinada, as empresas recolhem mais ao fundo. O superintendente nacional do FGTS, Joaquim Lima, explica que, embora a arrecadação das empresas tenha aumentado e também registrado valor recorde, alguns fatores pressionaram as retiradas do fundo: os saques por parte de aposentados, os resgates para compra da casa própria e as demissões sem justa causa.

" Isso é natural em um ambiente de grande movimentação econômica. É melhor sacar para comprar a casa própria do que por estar desempregado", afirma o vice-presidente de fundos e loterias da Caixa, Wellington Moreira Franco.

Saque de aposentados

Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão que permitiu aos aposentados que permanecem no mercado de trabalho sacar o FGTS e, mensalmente, retirar os valores depositados pelas empresas. Todo mês, as empresas recolhem ao fundo o equivalente a 8% do salário do trabalhador.

Com a decisão do tribunal, o FGTS contabilizou, até novembro, saques no valor de R$ 6,3 bilhões por parte de aposentados. Em 2006, esse valor somou R$ 2,485 bilhões no ano inteiro. No caso dos saques para moradia, Lima afirma que há uma ebulição no mercado imobiliário brasileiro e o FGTS tem sido responsável por metade dos recursos disponíveis para habitação. "Quem está "carregando o piano" é o FGTS, dando conforto e garantia aos bancos", declarou o superintendente.

Neste ano, os trabalhadores sacaram do fundo, até novembro, R$ 4,5 bilhões para comprar a casa própria. Em todo o ano de 2006, o valor ficou em R$ 4,3 bilhões.

Um estudo elaborado pela Caixa mostra que, somando os saques para compra de unidades habitacionais aos financiamentos imobiliários com recursos do FGTS, o fundo abrange 49,9% do volume de recursos em circulação no mercado imobiliário no primeiro semestre deste ano. O trabalho leva em conta os contratos assinados dentro das regras do Sistema Financeiro de Habitação.

Demissões

Os saques do FGTS também foram motivados pelas demissões sem justa causa de trabalhadores. Até outubro, as retiradas por essa razão atingiram R$ 19,4 bilhões. O número do mesmo período de 2006 era de R$ 16,626 bilhões.

O aumento também pode ser explicado pelo aquecimento do mercado de trabalho. No Brasil, a ampliação no número de trabalhadores empregados significa aumento na rotatividade. O Ministério do Trabalho estima que anualmente cerca de 30% da mão-de-obra empregada seja substituída.

Folha de Londrina, 20 de dezembro de 2007
PIB do Paraná chega a R$ 126,6 bilhões
Média da renda per capita paranaense é de R$ 12,3 mil; em Curitiba chega a R$ 16,9 mil e em Londrina a R$ 12,7 mil

Curitiba - O crescimento do setor de serviços no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro fez com que os municípios com pouca industrialização, mas com foco em serviços crescessem no ano de 2005. O Paraná fechou com um PIB a preços correntes de R$ 126,6 bilhões, uma média per capita de R$ 12,3 mil. Na composição do PIB brasileiro, o Paraná aparece com 9,76% de participação no setor agropecuário (quarto do Brasil), 6,51% na indústria (quinto) e 5,52% em serviços (quarto).

Na média per capita, os pequenos municípios paranaenses tiveram destaque. São os casos de Boa Esperança (R$ 21,2 mil per capita), Carambeí (R$ 33,4 mil), Japira (R$ 38,7 mil), Lobato (R$ 20,4 mil), Mangueirinha (R$ 31,7 mil), Palotina (R$ 20,2 mil), Paranaguá (R$ 27,4 mil) e São José dos Pinhais (R$ 26,9 mil). Os maiores municípios ficaram com uma média menor: Londrina (R$ 12,7 mil), Maringá (R$ 14,4 mil), Foz do Iguaçu (R$ 16,1 mil) e Curitiba (R$ 16,9 mil). Aliás, dos municípios brasileiros, Curitiba é a quarta com o maior PIB brasileiro (em 2002, era a sexta colocada).

O PIB dos Municípios foi divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba e Belo Horizonte representavam juntas 25% do PIB brasileiro. Em 2005, apenas 51 municípios alcançava-se a metade do PIB e 30,5% da população nacional. No extremo oposto, 1.371 municípios respondiam por 1% do PIB e concentravam 3,5% dos brasileiros. Se for feito o corte por setor, quatro municípios paranaenses aparecem entre os que tiveram participação superior a 0,5% do PIB nacional em 2005. São eles: Curitiba (1%), São José dos Pinhais (0,6%), Araucária (0,6%) e Foz do Iguaçu (0,6%).

A pesquisa mostrou que os municípios que apresentaram as maiores perdas de participação percentual no PIB foram as capitais, principalmente Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), São José dos Campos (SP), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Recife (PE), Goiânia (GO) e Fortaleza (CE). Entre os municípios que tiveram os maiores aumentos de participação no PIB brasileiro aparecem Confins (MG), Centro Novo do Maranhão (MA), Catas Altas (MG), Campo do Tenente (PR) e Sátiro Dias (BA).

O diagnóstico do IBGE mostrou ainda que dos 5.564 municípios brasileiros, 31,3% tinham mais do que um terço da economia dependente da administração pública. As maiores distorções ocorrem nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, além do Norte de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2007
Em outra moeda
Juiz do Trabalho substitui multa por serviços à comunidade
A Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro substituiu uma condenação de R$ 150 mil por visitas a escolas municipais e pela compra de 100 kits para um projeto social. A decisão foi tomada pelo juiz Glener Pimenta Stroppa da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios.

A Cooperativa Comunitária Mista de Monte Castelo e o seu sócio-fundador, Milton Antônio Lopes, foram multados em R$ 150 mil por danos morais coletivos e proibidos de intermediar mão-de-obra. Porém, a procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto constatou que tanto a cooperativa quanto seu fundador não tinham recursos para pagar a indenização nem patrimônio a ser penhorado.

"A proposta de conversão da indenização foi feita porque percebemos que, ao longo do processo, os valores não seriam pagos pelos réus. A própria cooperativa já mudou de endereço e o seu diretor atual não é mais o mesmo. É uma forma de não deixar impune os condenados por fraudes à legislação trabalhista", explicou a procuradora.

De acordo com a decisão, os réus deverão visitar uma vez por mês, durante um ano, escolas municipais da região sul do estado do Rio, juntamente com juízes e procuradores que coordenam o trabalho. Os kits devem ser oferecidos ao projeto Trabalho, Cidadania e Justiça, pelo qual são ministradas palestras para alunos do ensino fundamental e médio sobre fraudes trabalhistas. Consta da decisão que juízes e procuradores vão citar o caso concreto em questão como exemplo aos estudantes.

O caso

Em 2004, o MPT ajuizou ação civil pública contra a Cooperativa Comunitária Mista de Monte Carlo e seu sócio-fundador, Milton Antônio Lopes, por intermediar mão-de-obra para os municípios fluminenses Três Rios, Castelo, Areal e Levy Gasparian em diversas atividades, tais como limpeza urbana, serviços gerais, magistério, mecânica, contabilidade, entre outros. Segundo a ação, depoimentos comprovaram que a prestação de serviço previa relação trabalhista.

Os réus foram proibidos de contratar e gerenciar cooperativa de mão-de-obra para empresas ou órgão públicos, além de condenados a pagar multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2007
Indústria da indenização
Dinheiro não deve ser única forma de reparar dano moral
por Leonardo Castro e Isabel Elaine

A chamada “indústria do dano moral” tem tirado o sono da comunidade jurídica. A preocupação é justificada. A escalada progressiva do número de pedidos de indenização tem exposto a incapacidade de vazão à enxurrada de demandas, pondo em risco a certeza de tutela a direitos já consolidados. Contudo devemos, primeiramente, isolar a raiz do problema para discuti-lo.

Em diversas teses, faz-se referência à crescente proposição de causas frívolas como núcleo da crise no instituto. Sem dúvida, há importância, mas não é o elemento principal gerador do problema. Para Schreiber 1, “há, por certo, casos pontuais de reconhecimento de danos, por assim dizer, imaginários, ou de atribuição de indenizações exageradamente elevadas, mas nem estas duas hipóteses se combinam com freqüência, nem o percentual destes julgados em relação à grande massa das condenações pode ser considerado alarmante”.

Entendo o termo indústria como algo em série, continuamente produzido. Um ou outro caso de indenização, surgidos desordenadamente, não justificam a analogia. A frivolidade litigiosa preocupa, mas não oferta risco, por si só, à manutenção do instituto. É equivocado imputar à população e aos seus anseios por reparação a culpa pelo desenvolvimento da bolha indenizatória.

A solução não pode surgir da implantação de barricadas entre o ofendido e a Justiça2, mas sim da reforma da natureza extremamente patrimonialista da responsabilidade civil. A pecúnia como remédio universal estimula sentimentos mercenários, criando o entendimento de que a todos é autorizada a lesão a outrem, desde que esteja disposto a pagar o preço correspondente.

Como exemplo, há um número exorbitante de ações indenizatórias contra as companhias telefônicas em razão de inclusão indevida em serviço de proteção ao crédito. Para esses casos, há o abominável tabelamento de valores a serem pagos aos ofendidos. A indenização, que deveria ser uma medida extrema, passa a funcionar como reles taxa operacional. É o preço a ser pago pela atividade mal desenvolvida, em desrespeito ao consumidor, demonstrando ser vantajosa a posterior reparação em detrimento da precaução. O ciclo vicioso da lesão e ulterior compensação ineficaz merece o estigma de produção em escala industrial.

Destarte, parece ser impossível a solução da polêmica dentro dos limites pecuniários impostos pelo temor do enriquecimento indevido. Também é indiscutível a dificuldade em torno da quantificação e a incapacidade do valor monetário como meio de pacificação de conflitos extrapatrimoniais. Discute-se, então, a despatrimonialização da reparação do dano moral, como já ocorre no instrumento da retratação pública prevista na Lei de Imprensa. No âmbito da responsabilidade civil, essa medida serviria como freio para ofensores não desestimulados pela condenação de caráter exclusivamente financeiro.

No caso concreto das operadoras de telefonia, o prejuízo pode ir muito além dos valores ínfimos pagos aos lesados. Em retratação pública, a companhia assumiria a baixa qualidade dos seus serviços, pondo em perigo a fortuna investida em publicidade, deixando-a sem saída: respeite o consumidor ou abandone o mercado. Dessa forma, não acredito que a ofensa constante à sociedade persistisse.

Entretanto, algumas cortes alegam a impossibilidade de aplicar tal reparação não patrimonial por inexistência de autorização legal, exceto nos casos amparados pela Lei de Imprensa (5.250/67). Todavia, alguns tribunais têm rompido essa barreira, como fez o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao impor o dever de retratação pública para solucionar litígio referente à injusta revista da bolsa de certa cliente na saída de um estabelecimento comercial3.

Tendo em vista a proteção ao instituto da responsabilidade civil e seus preceitos, é absolutamente necessária a reforma na forma de reparação por dano moral. Deve o legislador atentar para as angústias sofridas pela população e o desprestígio que isso vem causando à Justiça. A indenização unicamente monetária tem como conseqüência ações mercenárias, sentenças sem valor social e insatisfação aos anseios da vítima.

Notas de rodapé

1-SCHREIBER, Anderson (2007). Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. Editora Atlas.

2- Como ressalta Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes em seu artigo sobre os planos de saúde, “Refém da Saúde”, a ida do consumidor à Justiça é indispensável na contenção de abusos. Disponível em http://conjur.estadao.com.br/static/text/61733,1.

3- TJ-RJ, Apelação Cível 2004.001.08323.

 

Última Instância, 20 de dezembro de 2007
Sindicato pode ajuizar ação defendendo filiados sem depender de autorização
A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legitimidade ativa do Sinprf-MT (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Mato Grosso) em ação ordinária ajuizada contra a União. O entendimento foi que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações na defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização de cada um deles.

Segundo informações do tribunal, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) havia julgado extinto, sem julgamento de mérito, o processo ajuizado pelo Sindicato para o reajuste de vencimentos em 28,86%, em virtude da ausência de comprovação do vínculo funcional dos filiados com a União. O Sindicato recorreu ao STJ alegando violação de diversos dispositivos de lei federal e a desnecessidade de comprovação do vínculo de seus filiados com a União para o ajuizamento de ação ordinária.

O relator do recurso especial, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou em seu voto que, segundo a jurisprudência do STJ, o artigo 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o artigo 5º, XXI e LXX, da Constituição Federal, autoriza os sindicatos a representar seus filiados em juízo na defesa dos direitos da categoria, quer nas ações ordinárias quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, razão por que se torna desnecessária a autorização expressa ou a relação dos substituídos.

Seguindo o voto do relator, a Turma reconheceu a legitimidade do sindicato e determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito do recurso de apelação.