Agência Senado, 22 de dezembro de 2007
Falta anual ao trabalho por assunto particular pode ser decidida pela CAE no próximo semestre

Proposta que se encontra pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode garantir aos trabalhadores contratados pelo regime celetista o direito de faltar ao serviço um dia por ano, sem desconto no salário, para tratar de assuntos particulares. O exame do projeto (PLS 23/03), assinado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), deve ocorrer a partir de fevereiro, na retomada dos trabalhos após o recesso de fim de ano. A relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), ofereceu parecer favorável à aprovação.

Na forma prevista pelo autor, o trabalhador não precisará apresentar qualquer justificativa para deixar de comparecer ao serviço. A única condição foi sugerida pela relatora, por emenda ao texto, no sentido de que o empregado apresente com 24 horas de antecedência uma comunicação de que irá faltar.

Paulo Paim, na justificativa, afirma que o projeto atende a antiga reivindicação da classe trabalhadora. Segundo ele, a medida tem evidente alcance social, pois o trabalhador, "como ser humano que é, tem todo o direito de tratar de seus assuntos mais íntimos sem a necessidade de se justificar perante seu chefe ou qualquer outra autoridade constituída".

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê algumas hipóteses de ausência ao trabalho, mas sempre com justificação por atestado ou documento válido. As ausências podem ocorrer, entre outras situações, no caso de morte de parentes, casamento e nascimento de filhos. Também são admitidas faltas por um dia, em cada 12 meses de trabalho, nos casos de doação voluntária de sangue, ou de até dois dias, para alistamento eleitoral.

Trabalhador decide

Patrícia Saboya observa que, nos termos defendidos por Paim, "o empregado será o único juiz de sua necessidade, fundamentado em razões de foro íntimo". Em defesa da proposta, a relatora afirma que diversos países europeus adotam o direito a faltas não justificadas como forma de preservar a vida dos empregados.

Para a senadora, o direito à falta não justificada é do interesse principalmente dos trabalhadores de baixa remuneração, normalmente sujeitos a jornadas de trabalho mais rígidas. Ela afirma que a medida traz um ganho para a qualidade de vida dos trabalhadores, sem representar custos elevados para os empregadores - compensado, como acredita, pela melhoria nas relações trabalhistas e pela motivação do empregado.

A proposta de Paim chegou a ser agendada para votação oito vezes consecutivas desde setembro, mas não foi examinada devido ao elevado número de propostas relacionadas nas pautas da comissão. A matéria tramitava antes na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para decisão terminativa, mas levada ao exame da CAE em decorrência de requerimento apresentado em Plenário pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Depois, retornará à CAS para decisão final.

Agência Diap, 22 de dezembro de 2007
RETROSPECTIVA DAS COMISSÕES
Poucos projetos de interesse dos trabalhadores foram aprovados em comissões permanentes da Câmara

Por: Alysson Alves e André Santos*

Apesar da extensa quantidade de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados, poucas e importantes matérias de interesse da sociedade, em geral, e dos trabalhadores, em particular, foram aprovadas em comissões permanentes nesta primeira sessão legislativa ordinária da 53ª Legislatura. As matérias que passaram pelo crivo dos parlamentares buscam manter, ampliar e retificar perdas e prejuízos aos assalariados e à sociedade.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por exemplo, considerado o colegiado mais importante da Casa, que tem competência de analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos, bem como o mérito de matérias sobre cidadania, nacionalidade, direito constitucional, eleitoral, civil e penal, entre outros, apreciou mais de 450 proposições somente no segundo semestre de 2007.

No entanto, das mais de 450 proposições apreciadas pela CCJ, a grande maioria é formada de propostas de renovação de outorga de concessão de rádio e TV. Destacamos, do restante da pauta aprovada, pouco mais de uma dezena de proposições de interesse dos trabalhadores, dos assalariados, dos aposentados e pensionistas.

A CCJ apreciou e aprovou, por exemplo, mudanças na Constituição Federal para acabar com a taxação dos inativos; a volta dos concursos internos na administração pública; mudanças na tramitação das medidas provisórias; a anistia de trabalhadores da ECT envolvidos em movimento grevista por melhores condições de trabalho, bem como o estabelecimento do adicional de periculosidade para os carteiros; a inscrição na Carta Cidadã do direito à mulher de 180 dias de licença-maternidade; o estabelecimento de um teto salarial único no serviço público; aumento da quarentena para servidores públicos que deixarem a administração pública rumo à atividade privada, etc.

Comissão de Trabalho

Na Comissão de Trabalho (CTASP), que analisa matérias de interesse dos trabalhadores, poucas matérias relevantes para os assalariados foram aprovadas. O colegiado que tem atribuições de apreciar matérias que tratam, entre outros temas, sobre direito de greve, negociação coletiva e política salarial, iniciou suas atividades em março.

As reuniões deliberativas apenas às quartas-feiras podem justificar, em certa medida, a baixa análise de proposições. Também corrobora para a pouca apreciação de matérias, a ausência de acordos prévios para votações de temas polêmicos e que, em certos momentos, dividem o colegiado em três grupos distintos: os defensores do governo, os trabalhadores e os empresários.

Um exagerado número de propostas aprovadas na comissão trata da criação de escolas técnicas e universidades nos Estados de origens dos parlamentares. A votação dessas matérias foi em bloco.

Uma das propostas de maior relevância para o movimento sindical em 2007, a legalização das centrais sindicais, foi aprovada na comissão sem grandes problemas. Foi cumprido o acordo celebrado entre as centrais e o Governo. Outra matéria de interesse do movimento sindical, a regulamentação do direito de greve, não avançou no colegiado.

Comissão de Seguridade Social e Família

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) também não apreciou muitas matérias em 2007. Proposições que demandam intensa negociação e articulação não foram apreciadas e continuam sem expectativa de deliberação.

O colegiado, que é responsável por apreciar temas complexos como previdência social e matérias relacionadas à saúde pública, não conseguiu estabelecer consenso em temas polêmicos e deixou para o próximo ano a discussão, por exemplo, da proposta de descriminalização do aborto.

A comissão, que em seu primeiro semestre apreciou mais de uma centena de proposições, continuou com a mesma meta para o segundo semestre. A principal participação do colegiado neste segundo semestre foi a aprovação, em plenário, do projeto de lei complementar (PLP) 01/07, que regulamenta a Emenda 29 e destina recursos para a saúde pública.

A proposta aprovada em plenário seguiu para o Senado mas, antes, muitas audiências públicas relacionadas ao tema tiveram como palco principal a Comissão de Seguridade Social e Família.

Diário Vermelho, 22 de dezembro de 2007
Comissão de Ética quer pedir a Lula que demita Lupi
A Comissão de Ética Pública, ligada à Presidência da República, anunciou nesta sexta-feira (21) que vai encaminhar ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, logo depois do Natal, sugerindo a demissão do ministro Carlos Lupi. A informação é do presidente em exercício da comissão, Marcílio Marques Moreira, que alega incompatibilidade entre as funções de ministro do Trabalho e presidente nacional do PDT.

Marcílio diz que a decisão foi tomada em conjunto com os integrantes da comissão, em sua reunião de 26 de novembro no Rio de Janeiro, pois o fato de uma mesma pessoa estar à frente de um partido político e de um ministério contraria os princípios éticos e gera conflitos de interesses.

Esta é a terceira vez que o ex-ministro da Fazenda (por 18 meses, no governo Collor) expressa a posição em nome da comissão que preside. Ele disse que partir de hoje (21) será discutido o teor da carta a ser encaminhada a Lula.

Lupi já afirmou publicamente que permanecerá no cargo apesar da decisão da comissão. Segundo ele, cabe ao presidente Lula decidir se ele continua ou não no governo, já que se trata de um cargo de confiança.

Outro órgão do governo federal, a AGU (Advocacia Geral da União), consultada pelo ministro, sugeriu que a Comissão de Ética "suspenda" o processo envolvendo Lupi até que parecer definitivo da advocacia seja concluído. A AGU declaroua que o parecer definitivo avaliará se a comissão agiu dentro dos limites de suas competências.
Conforme a comissão, a não-observância da recomendação da instituição “configura falta grave” e o ministro fica sujeito “à sanção prevista na segunda parte do parágrafo único do Artigo 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal". Este artigo diz que, conforme o caso, a comissão poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior.

A Comissão de Ética Pública foi criada em 1999 e tem como missão zelar “pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no serviço público”. O órgão é formado por seis membros, escolhidos pelo presidente da República, "com idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos da administração pública federal".

Agência Brasil, 22 de dezembro de 2007
Em 2008, Caixa terá R$ 8,4 bilhões para financiamento de habitação pelo FGTS

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Para o próximo ano, os recursos para financiamento de habitação por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão um acréscimo de R$ 3 bilhões. Na avaliação do vice-presidente de Atendimento da Caixa Econômica Federal, Carlos Borges, a decisão do Conselho Curador do FGTS de aumentar o orçamento do próximo ano “significa um crescimento de 60% do recurso para aplicação no setor de habitação".

Borges salientou que a Caixa sai de um orçamento de R$ 5,6 bilhões para financiamentos de imóveis com recursos do FGTS para R$ 8,4 bilhões. “ No orçamento geral de habitação, saneamento e infra-estrutura, saímos de R$ 11,2 bilhões para R$ 18 bilhões. Então, é um crescimento fantástico.”

De acordo com números fornecidos pela assessoria de imprensa da Caixa, as contratações de habitação nos programas financiados com recursos do FGTS alcançaram o número recorde de R$ 523 milhões, em novembro deste ano. Esse valor representa cerca de 16,8 mil contratos para atendimento, em especial, ao segmento de baixa renda. De acordo com cálculos do banco, o valor contratado em novembro supera em 19% a média mensal de contratação registrada nos dez primeiros meses do ano.

Até o último dia 14 de dezembro, a instituição havia financiado, com recursos do FGTS, R$ 6,7 bilhões, atendendo a 245 mil famílias.

Gazeta do Povo, 22 de dezembro de 2007
BRASIL | HABITANTES
População do país cresce menos que o previsto
Censo 2007 mostra que há 11.422 pessoas centenárias no Brasil

Rio – Ao contar a população de 5.435 municípios para o Censo de 2007, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) descobriu que o país tem 3 milhões de habitantes a menos do que apontavam as estimativas oficiais até então. No cálculo revisto, o número de brasileiros baixou de 187,23 milhões para 183,99 milhões.

Confira o censo populacional do IBGE:



Os dados mostram que o número de mulheres na população superou o de homens; que há pelo menos 11 mil pessoas com 100 anos ou mais; e 17 mil casais do mesmo sexo.

A contagem populacional foi feita nas cidades com até 170 mil habitantes. Nos estados com apenas um ou dois municípios com população superior a esse limite, o Censo teve abrangência de 100%. Ficaram de fora as 129 maiores cidades, que representam 40% da população do país. Nesse grupo, o número de habitantes foi reestimado com base na taxa de crescimento apontada no Censo.

O IBGE imaginava encontrar durante a contagem da população 29 milhões de domicílios e 111 milhões de habitantes nas localidades recenseadas, mas contabilizou 30 milhões de residências e 108 milhões de brasileiros. A média de pessoas nos domicílios, que era de 3,9 em 2000, caiu para 3,5 em 2007.

Segundo o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, as estimativas pressupunham uma taxa anual de crescimento populacional de 1,4%. Mas o Censo mostrou crescimento inferior, de 1,2% ao ano.

Em razão disso, todas as estimativas sobre a evolução da população para os próximos 40 anos serão refeitas. As novas projeções ajustadas só serão conhecidas no ano que vem.

Até agora, o IBGE previa que a população chegaria ao ápice de 260 milhões de habitantes em 2060. A partir daí, começaria a declinar por conta da queda da fecundidade e do envelhecimento populacional.

Diante dos novos números, o país não deve atingir essa marca. Ficaria na faixa de 258 milhões, se a fecundidade se mantiver no atual nível – dois filhos por mulher.

A taxa de natalidade vem caindo desde a década de 1960. Se fosse mantido o ritmo daquele período, o Brasil já teria 260 milhões de habitantes atualmente, segundo Nunes.

Pela primeira vez, o IBGE divulgou dados sobre pessoas com 100 anos ou mais. São 11.422 nos 5.435 municípios. Prova de que as mulheres são mais longevas, elas representam 70% desse total – ou 7.950.

Esse número pode triplicar quando as grandes cidades forem recenseadas em 2010, pois a expectativa de vida é maior nos grandes centros em razão do maior acesso aos serviços de saúde. Chamam atenção as capitais do Maranhão (São Luís) e do Rio Grande do Norte (Natal) com 144 e 118 pessoas nessa faixa, respectivamente.

Das 20 cidades com o mais centenários, quatro são do Maranhão: Caxias (38), São José do Ribamar (33) e Chapadinha (26), além da capital.

O perfil mais envelhecido da população representa um desafio em termos de políticas públicas, avalia Nunes. “”Novas questões serão colocadas, como a construção de mais clínicas geriátricas, e menos de pediátricas; a adaptação de imóveis e de ônibus para a população mais velha’’, afirmou.

De 1940 para 2007, a expectativa média de vida do brasileiro passou de 40 para 72 anos.

Gazeta do Povo, 22 de dezembro de 2007
ECONOMIA | IMPOSTOS
Arrecadação tem aumento de 11,03%
R$ 537,16 bilhões entraram nos cofres do governo de janeiro a novembro; mesmo sem cpmf, receita cresceria

Brasília – A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 537,16 bilhões de janeiro a novembro deste ano, um aumento real de 11,03% em relação ao mesmo período de 2006. Ou seja, R$ 54,16 bilhões entraram neste ano a mais nos cofres do governo. Mesmo se não houvesse o recolhimento da CPMF, o crescimento das receitas ainda seria de R$ 20,85 bilhões, pouco mais da metade do valor que o governo perderá em 2008 com o fim do tributo. O recolhimento da CPMF representou 6,11% do bolo tributário no acumulado do ano.

Resultados mensais

Mês - Arrecadação (em R$ bilhões)

Jan/06 - 46,41
Fev/06 - 39,75
Mar/06 - 41,37
Abr/06 - 47,25
Mai/06 - 40,97
Jun/06 - 46,94
Jul/06 - 45,54
Ago/06 - 43,29
Set/06 - 46,87
Out/06 - 49,09
Nov/06 - 43,74
Dez/06 - 58,39
jan/07 - 51,5
Fev/07 - 42,92
Mar/07 - 46,32
Abr/07 - 52,15
Mai/07 - 46,28
Jun/07 - 49,85
Jul/07 - 51,08
Ago/07 - 49,07
Set/07 - 48,81
Out/07 - 54,99
Nov/07 - 52,41

O coordenador-geral de Previsão e Análise da Receita Federal, Eloi de Carvalho, explicou que a expansão da economia tem sido o fator preponderante para o aumento da arrecadação, combinado ao trabalho de fiscalização. Ele avaliou ainda que o retorno dos R$ 40 bilhões para o mercado, com o fim da CPMF, trará algum aumento de arrecadação, no próximo ano, em tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). “O retorno desses recursos para a economia gera algum aumento de receita”, disse, sem estimar de quanto seria essa elevação. “Certamente vamos incorporar esta expectativa na reestimativa de arrecadação para 2008”, afirmou.

Os processos de abertura de capital realizados neste ano no Brasil também levaram para os cofres públicos uma arrecadação extra, segundo Carvalho, superior a R$ 4,5 bilhões. Somente em novembro, a abertura de capital da Bovespa impulsionou as receitas em quase R$ 2 bilhões.

CSLL

No total, a arrecadação tributária no mês passado bateu o recorde para meses de novembro: R$ 52,41 bilhões, uma expansão real de 19,82% em relação a novembro de 2006. Somente os ganhos de capital nas negociações de ações e os lucros das instituições financeiras proprietárias das ações e suas corretoras levaram ao pagamento extra de IRPJ e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) de R$ 1,34 bilhão em novembro e de R$ 3,6 bilhões no acumulado do ano.

Carvalho disse que os destaques foram os meses de maio, agosto e novembro. O resultado de dezembro também deve ser influenciado positivamente por conta da abertura de capital da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), que também teve forte demanda de investidores. No ano, os tributos que tiveram os maiores aumentos no valor arrecadado em relação a 2006 foram o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o IRPJ e a CSLL.

Segundo a Receita Federal, o setor financeiro vem puxando o crescimento da arrecadação e responde por 20,86% do aumento da receita total no ano. Em segundo lugar, está o setor automotivo – que tem batido recordes de vendas – com 9,98% de participação no aumento do bolo tributário. A metalurgia contribuiu com 8,64% do total. Os dados da Receita também mostram que a queda dos juros no país está provocando uma migração das aplicações em renda fixa para renda variável.

Folha de Londrina, 22 de dezembro de 2007
SEU DIREITO
APOSENTADORIA PROPORCIONAL

O que é aposentadoria proporcional? Este tipo de aposentadoria exige limite de idade?

Para o cidadão se aposentar por tempo de contribuição na forma integral, deverá completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

Para se aposentar por tempo de contribuição na forma proporcional, deverá ter no mínimo 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se for mulher.

Ocorre que a partir da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998, algumas alterações ocorreram.

Para se aposentar proporcionalmente, o segurado que até esta data não completou o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional (30 anos) deverá cumprir um pedágio (tempo de contribuição adicional) para ter direito a esta modalidade de benefício.

Outra alteração foi a exigência de idade mínima para quem for se aposentar proporcionalmente. No caso dos homens, a idade mínima para aposentadoria proporcional é de 53 anos e de 48 anos de idade no caso das mulheres.

É importante salientar que a exigência de idade mínima ocorre apenas para quem for se aposentar proporcionalmente, não existindo para quem já detém o tempo da aposentadoria integral.

Quem tiver a aposentadoria proporcional receberá 70% mais 5% a cada ano trabalhado até o limite de 100% do benefício. O cálculo do salário de benefício será apurado sobre a média das 80% melhores contribuições compreendidas entre 07/1994 até a entrada do requerimento do benefício, com a utilização do fator previdenciário.

Anteriormente à emenda 20/98, a aposentadoria proporcional consistia em uma renda mensal de 70% do salário de benefício mais 6% a cada ano trabalhado até o limite de 100% deste salário de benefício. O salário de benefício compreendia a média das últimas 36 contribuições do segurado dentro do universo das últimas 48 contribuições.

André Benedetti, advogado

O Estado do Paraná, 22 de dezembro de 2007
Economia
Fundo com recursos do FGTS deve começar em fevereiro
O fundo de R$ 5 bilhões de investimento em infra-estrutura com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previsto no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), "deve entrar em operação em fevereiro, se tudo correr bem", disse nesta sexta-feira (21) o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Wellington Moreira Franco.

O fundo poderá arcar com até 30% do investimento total de projetos selecionados em áreas de infra-estrutura como energia, rodovias, ferrovias, portos e saneamento. "O regulamento do fundo foi aprovado ontem pelo Conselho Curador do FGTS e irá novamente para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para aprovação. A política de investimentos do fundo também foi aprovada ontem", contou.

Moreira Franco destacou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não fará repasse do fundo. O que pode acontecer é o fundo investir em projetos que estão na carteira do BNDES e são considerados bons projetos de infra-estrutura pela instituição.

O vice-presidente de Atendimento da Caixa, Carlos Augusto Borges comentou que além da parte do fundo de até 30% do investimento total, BNDES e Caixa também poderão investir nos mesmos projetos assim como investidores privados.

O Estado do Paraná, 22 de dezembro de 2007
Senador paranaense defende redução do número de parlamentares
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) voltou a defender, nesta sexta-feira (21), em Plenário, a redução do número de integrantes dos Legislativos federal e estadual. Um Parlamento mais enxuto, argumentou o senador, conseguirá realizar as atividades legislativas com qualidade e mais rapidez. Apesar de Alvaro Dias reconhecer que a proposta não conta com o apoio de muitos parlamentares, afirmou acreditar que, com menos parlamentares, o Congresso Nacional poderá voltar a receber o respeito da população.

Alvaro Dias é autor de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs 67, 68, 69 e 70, todas de 2007) e um projeto de lei complementar (PLS 465/07-Complementar) que têm a finalidade de reduzir do número de deputados federais e estaduais, bem como de senadores, para que seja estabelecido um equilíbrio da representação popular.

- No estado de Roraima, um deputado federal representa 50 mil habitantes. No estado de São Paulo, um deputado representa 600 mil habitantes. Portanto, nós não temos uma autêntica representação popular. Há um desequilíbrio - exemplificou o senador.

De acordo com as propostas de Alvaro Dias, o Senado passará a ter dois representantes por estado - uma redução de 27 senadores, ficando com 54 membros - e a Câmara dos Deputados perderia 108 deputados, passando a um total de 405 integrantes. Já as Assembléias Legislativas, pelas propostas do senador, terão o triplo do número de deputados federais do estado correspondente, até o limite de 15 por cada unidade da federação. A partir desse número, serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de cinco.

Tal redução, estabelecem ainda as propostas, será feita de forma escalonada nos próximos quatro pleitos e o número de vereadores será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O senador informou que, de acordo com pesquisa realizada pela Consultoria do Senado, com a aprovação dessas propostas, a Casa economizaria cerca de R$ 800 milhões já no primeiro ano.

- Com a redução, estaríamos substituindo quantidade por qualidade e a população teria maior interesse em acompanhar as atividades do Legislativo, distinguindo melhor seus representantes - disse o senador.

Álvaro Dias lembrou, inclusive, que o único momento em que Ulysses Guimarães deixou a Presidência da Assembléia Nacional Constituinte para usar a tribuna foi para defender o reequilíbrio da representação popular no Brasil, "com a Câmara dos Deputados sendo integrada por representantes eleitos pelos estados, guardando a proporcionalidade com o número de habitantes".

Em aparte, o senador Augusto Botelho (PT-RR) discordou das propostas de Alvaro Dias. Na opinião do senador por Roraima, a única forma de os estados menores terem suas reivindicações atendidas é a maior presença no Parlamento.

CPMF

Alvaro Dias também destacou notícia publicada no Jornal do Senado desta sexta-feira, segundo a qual 78% dos brasileiros apóiam o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O senador afirmou que, com a rejeição da proposta de prorrogação do imposto, será possível discutir a reforma tributária, o que não aconteceria caso o tributo fosse prorrogado.

A pesquisa, realizada pelo DataSenado nos dias 19 e 20 deste mês, verificou ainda, informou o senador, que 95% dos entrevistados consideram haver muitos impostos no país e que 70% acham que o governo não usa bem os recursos arrecadados.

Folha de São Paulo, 22 de dezembro de 2007
POLÊMICA
Justiça libera uso e comércio de amianto em São Paulo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello liberou o uso e o comércio de amianto em São Paulo. Ele concedeu liminar suspendendo a proibição a partir de 1º de janeiro de 2008 definida por uma lei estadual. A liminar foi pedida pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) em ação direta de inconstitucionalidade.

Normalmente, a concessão de liminar desse tipo é decidida pelos 11 ministros. Nesse caso, Marco Aurélio decidiu individualmente.
O plenário do STF começou o julgamento em agosto, mas adiou a decisão por causa de um pedido de vista. Anteontem Marco Aurélio decidiu concedê-la porque não houve o desfecho até a data, quando começa o recesso de do Poder Judiciário.

A CNTI pediu urgência, dizendo que a proibição do amianto poderia provocar prejuízo de 20% ao mercado. O ministro disse que submeterá a decisão a referendo, em fevereiro.