Diário Vermelho, 23 de dezembro de 2007
Emprego na China cresce no ritmo de 1 milhão de vagas-mês
Onze milhões de chineses encontraram emprego nos 11 primeiros meses do ano, anunciou nesta quinta-feira (20) o Ministério do Trabalho e Previdência Social. A cifra deve superar 12 milhões atEe o fim de 2007. Tian Chengping, diretor do ministério, disse que a taxa de desemprego nas áreas urbanas era de 4,0% ao final do terceiro trimestre, 0,1% menor que a do final do ano passado.

O valor das aposentadorias subiu de 714 yuans (cerca de R$ 175) por mês, três anos atrás, para 963 yuans (R$ 220) em 2007, uma elevação de 26%. O ministério adiantou que estas pensões continuarão a aumentar nos próximos anos, mas não proporcionou detalhes.

Também em 2007, 50 milhões de chineses aderiram ao Plano de Saúde Básico, um programa piloto que o Estado chinês aplica em 79 cidades. O plano cobre os gastos de saúde de desempregados urbanos, inclusive estudantes e criancas, disse Tian.

Agência Brasil, 23 de dezembro de 2007
Lula cobra de senadores alternativa para compensar fim da CPMF

Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (22) que não se sentiu derrotado com a rejeição da emenda que prorrogava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pelo Senado.

“Temos que encarar isso como resultado da prática democrática do país. Nós criamos regras, regimentos, fórmulas. Quando elas são utilizadas, a gente perde ou ganha”, disse o presidente, que participou pela quinta vez consecutiva da confraternização de final de ano do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).

Segundo ele, ficará a cargo do Senado - que decidiu pelo fim do tributo - encontrar uma alternativa para que a queda na arrecadação não acarrete corte na verba que seria destinada à saúde no ano que vem. “Tanto os senadores que votaram a favor quanto os que votaram contra sabem que é preciso encontrar uma fórmula para que se possa colocar o dinheiro que já estava previsto na saúde.”

Lula ressaltou que o governo cortará despesas para compensar a perda de cerca de R$ 40 bilhões no orçamento. Ele garantiu, entretanto, que “não haverá um centavo de corte nas políticas sociais do governo, nem no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento].”

Agência Brasil, 23 de dezembro de 2007
Chefe de gabinete de Lula descarta terceiro mandato

Hugo Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Indicadores econômicos favoráveis e resultados apresentados pelos programas sociais fazem do ano de 2007 o melhor da gestão Lula, segundo o chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Apesar da avaliação positiva, ele descarta qualquer possibilidade de manobras políticas para possibilitar um terceiro mandato consecutivo.

“O quinto ano do governo Lula é de longe o melhor [dos cinco]. Acho que o país consolidou um processo de crescimento econômico e as políticas sociais começam a dar resultado”, afirmou em entrevista ao telejornal Repórter Brasil, da TV Brasil.

Em boletim publicado no início da semana pelo Banco Central, analistas do mercado financeiro apresentaram projeção de crescimento econômico superior a 5% em 2007. Se confirmadas as previsões, será a maior alta do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro desde 2004. Na área social, números divulgados pelo Ministério da Previdência em outubro mostram que programas sociais e benefícios retiraram mais de 21,9 milhões de pessoas da pobreza.

Carvalho defendeu a alternância de poder e disse que a cogitação de um terceiro mandato foi rejeitada desde o início. “É claro que um governo forte pode pensar em fazer um sucessor. Nós somos favoráveis evidentemente à alternância de poder e de governo. Por isso, repudiamos de cara a história do terceiro mandato para presidente”, declarou.

Embora descarte mais uma reeleição, o chefe de gabinete considera que o apoio de Lula será relevante na próxima eleição presidencial. “É evidente que o presidente será um importante eleitor em 2010. E é muito importante para nós que esse projeto que está sendo tão bem sucedido possa continuar com outro presidente da República”.

Na entrevista, Carvalho também classificou a greve de fome do bispo de Barra, na Bahia, dom Luiz Flávio Cappio. de "método autoritário" e disse que faltou diálogo sobre o projeto de transposição do Rio São Francisco.

Gazeta do Povo, 23 de dezembro de 2007
BRASIL | LEVANTAMENTO
75% das matérias aprovadas na Câmara vieram do Executivo
Apenas 65 sessões deliberativas da Casa neste ano não foram bloqueadas por MPs

Brasília – As matérias discutidas pela Câmara dos Deputados ao longo de 2007 tiveram origem, em sua maioria, no Poder Executivo. Segundo levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), apenas 65 sessões deliberativas (com votações) da Casa neste ano – das 192 realizadas – não estiveram bloqueadas por medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O levantamento aponta que 75% das matérias aprovadas pelos deputados em 2007 tiveram origem no Poder Executivo. Das 72 matérias enviadas pelo governo federal à Câmara, 61 foram medidas provisórias (MP). As matérias apresentadas pelos próprios deputados – como projetos de lei, decretos legislativos, projetos de lei complementar e emendas à Constituição – representaram somente 25% do total discutido na Casa.

“Pode-se concluir que a Câmara consumiu 75% das suas atividades discutindo e deliberando sobre matérias de interesses do Poder Executivo, ou seja, a pauta da Câmara é comandada pelo Executivo’’, diz Marcos Verlaine, assessor parlamentar do Diap.

Ao longo do ano, a Câmara aprovou 682 matérias. Na opinião do analista, não houve paralisia nos trabalhos da Casa, apesar de nas últimas semanas a base aliada ter obstruído as votações para não prejudicar, no Senado, a discussão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

“Se a análise for séria, não se pode dizer que o Congresso Nacional não trabalha. Pelo contrário, trabalha muito, vota mais ainda. Entretanto, quem comanda e define a agenda do Legislativo Federal é o Executivo’’, diz o assessor.

Verlaine destaca como matérias “relevantes’’ discutidas pelo Congresso a prorrogação da CPMF, os projetos de regulamentação das centrais sindicais e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) e a medida provisória que regulamenta a abertura do comércio aos domingos e feriados.

Ele critica, no entanto, o fato da DRU e da CPMF terem entrado na pauta de votações da Câmara somente em outubro – seis meses depois de chegar à Casa.

Gazeta do Povo, 23 de dezembro de 2007
BRASIL | ELEIÇÕES 2010
Oposição quer minar a força de Lula
PSDB e DEM tentam não repetir o erro de esperar um desgaste político natural do presidente

Brasília – Depois de derrotar o governo e pôr fim à CPMF, a oposição pretende daqui para a frente aproveitar todas as chances de desgastar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso tem uma razão: evitar que, em 2010, Lula ainda tenha silhueta de candidato ou de forte cabo eleitoral.

Líderes do PSDB e do DEM, os dois principais partidos da oposição, sabem que não podem repetir o erro cometido em 2005. À época, acharam que o desgaste natural de Lula no escândalo do mensalão iria prejudicá-lo na campanha à reeleição. Não foi o que se viu. Agora, caciques e parlamentares das duas siglas estão convencidos de que precisam trabalhar com os erros do adversário.

Dois dos principais estrategistas da oposição, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o ex-senador e ex-presidente do DEM Jorge Bornhausen estão convencidos de que o governo não pode ter uma agenda positiva. Eles acham que o desgaste de Lula é a única maneira de os dois partidos chegarem a 2010 com alguma chance de voltar ao poder. Embora ressalve que o petista não tem perfil de ditador, Fernando Henrique tem expressado o temor de o PT, na ausência de um candidato de peso, ressuscitar a tese do terceiro mandato.

“Lula não pode chegar em 2010 com a popularidade de 60%. Se repetir o fenômeno Aécio Neves em Minas, que sem oposição tinha bons índices de popularidade, ninguém supera o PT no próximo pleito”, afirmou o novo presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), em conversa informal no cafezinho do Senado na segunda-feira.

Idéias liberais

O DEM vai aproveitar a temporada de combate ao PT para fazer renascer as idéias liberais que deram origem ao partido. O combate ao aumento de impostos e à gastança do governo foi uma pitada inicial do que vem por aí.

O partido pretende ataques mais ousados em 2008, mas sem dar ao governo o discurso de que a oposição aposta no quanto pior, melhor. “Não temos de fazer essa linha. A oposição tem de administrar o seu dia a dia e trabalhar com os erros e fraquezas do governo”, analisa o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

Ofensiva - Aliados do governo serão os alvos

Como parte da ofensiva em 2008, a oposição pretende reforçar sua estrutura para colher bons resultados nas eleições municipais. O PSDB vai organizar um inventário de sua situação em todo o país, realizar uma campanha de filiações e reaproximar-se de aliados políticos. Isso inclui até mesmo partidos da base política do governo.

Nesta semana, o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), terá um encontro com o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), como primeiro passo na reabertura das conversas com peemedebistas. No ano passado, uma fatia importante do PMDB, que agora integra o Conselho Político do governo, fez parceira eleitoral com o PSDB.

Apesar de alguns percalços e intrigas, a aliança entre PSDB e DEM fecha o ano intacta. “Não há problema entre nós”, comentou Guerra, após o primeiro encontro formal com o presidente do DEM, Rodrigo Maia, para acertar os ponteiros e organizar a oposição daqui para frente.

Gazeta do Povo, 23 de dezembro de 2007
ECONOMIA | IMÓVEIS
Setor imobiliário está de olho no 13.º, mas especialistas recomendam cautela
Pagamento do benefício coloca R$ 64 bilhões na economia brasileira e aquece as vendas no fim de ano

São Paulo – Recebido com alívio por quem busca quitar dívidas no cartão de crédito ou no cheque especial ainda este ano, e com euforia por aqueles que não pretendem economizar em compras e viagens de férias, o 13.º salário também tem no mercado imobiliário um dos seus principais destinos. O volume de vendas de imóveis chega a subir até 30% nesses últimos meses.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a economia brasileira deve receber até o fim desta semana cerca de R$ 64 bilhões em virtude do pagamento do benefício. É de olho em parte desse montante que as empresas do setor imobiliário dobram suas ofertas neste período, quando boa parte da população tem as finanças turbinadas.

“O 13.º sempre foi muito importante para o nosso mercado e sempre trouxe uma possibilidade maior de investimento por parte do nosso comprador, seja para compor parte da entrada do imóvel junto com o Fundo de Garantia ou até para adiantar algumas prestações”, afirma o diretor de marketing do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi) e da Itaplan Imóveis, Fábio Rossi Filho. “Por conta disso, o mercado é historicamente mais aquecido nos últimos meses do ano.”

O diretor de atendimento da imobiliária Lopes, Cyro Naufel, conta que o benefício cai mesmo como uma luva para os compradores que até têm condições de pagar as prestações de um financiamento imobiliário, mas que, por algumas razões, não conseguiram juntar a quantia mínima para a entrada.

É por isso, emenda ele, que o mercado imobiliário é diretamente afetado pela entrada do 13.º. “Historicamente, o último trimestre do ano tem um volume de vendas maior. Até o humor das pessoas fica melhor nesta época.”

Mas, antes de se empolgar e correr para um estande de vendas, é preciso cautela: refazer cálculos, projetar gastos e planejar o orçamento. Tudo para não frustrar as expectativas e comprometer todo o próximo ano.

“Em primeiro lugar, é preciso alertar que o 13.º deve ser utilizado para quitar qualquer tipo de dívida”, destaca o economista do Centro de Estudos de Finanças Pessoais e Negócios (Cefipe) Marcos Silvestre. “O benefício também não deve ser utilizado para assumir um financiamento que o comprador não conseguirá bancar depois”, completa o especialista.

Como o 13.º salário ajuda a dar a entrada no imóvel, conta Silvestre, algumas pessoas se iludem achando que, só porque podem pagar a entrada, têm condições de assumir todo um financiamento. “O 13.º tem de facilitar o que já estava planejado. Não use o benefício para se precipitar”, adverte.

O economista e vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel de Oliveira, diz ainda que aqueles que já estão pagando o financiamento podem aproveitar a oportunidade para antecipar algumas prestações. “Mas sempre mediante a redução de juros. Isso é um direito”, alerta Oliveira.

O Estado do Paraná, 23 de dezembro de 2007
Direito e Justiça
Substituição processual, ról dos substituídos e honorários de advogado

Edésio Passos

Acórdão da lavra do ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho, aborda questões essenciais do instituto da substituição processual. Eis a ementa do acórdão: “Inépcia da inicial. Relação dos substituídos. Condição da ação. Inexigência. 1. A relação de substituídos não é condição de procedibilidade na ação movida pelo sindicato, como substituto processual. Tal exigência, além de não estar prevista em lei, propicia ao empregador exercer sobre o empregado ostensivamente substituído, de forma mais intensa e freqüente,constrangimentos, pressões e até retaliações ilegítimas que, não raro, comprometem o escopo da substituição processual sindical. 2. Fortalece ainda mais esse entendimento o fato de o Código de Defesa do Consumidor, aplicável supletivamente ao processo trabalhista (CLT, artigo 769), ao disciplinar as demandas coletivas, em momento algum cogitar de rol de substituídos. 3. Admitindo-se que a substituição processual sindical dá-se em prol de direitos individuais homogêneos de todos os empregados da empresa demandada integrantes da categoria profissional representada pelo substituto, não faz mais sentido exigir-se rol de substituídos na demanda coletiva. 4. Outrora, ao tempo em que se restringia o âmbito da substituição processual sindical aos associados, poder-se-ia justificar semelhante formalidade, a bem da liquidação de sentença e do maior favorecimento ao direito de defesa do demandado. Sobrevindo, porém, o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, a exigência do rol de substituídos constitui também uma excrescência. 5. Recurso de revista de que não se conhece”.

Fundamentação

Na fundamentação, o ministro Dalazen aborda a matéria sob vários aspectos:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-488.517/98.0, em que é Recorrente Varig S.A. - Viação Aérea Riograndense e Recorrido Sindicato Nacional dos Aeroviários. O Eg. TRT da 5.ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 167/168, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, confirmando a condenação em adicional de periculosidade.Interpostos embargos de declaração pela Reclamada (fls. 170/172), o Eg. Regional negou-lhes provimento, por reputá-los impropriamente manejados (fls. 175/176). Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de revista (fls. 178/186) quanto aos seguintes temas: preliminar nulidade do acórdão negativa de prestação jurisdicional; preliminar inépcia da inicial relação dos substituídos; e adicional de periculosidade exposição intermitente. Admitido o recurso (fl. 198), foram apresentadas contra-razões pelo Sindicato-autor (fls. 199/207). É o relatório.

1. Conhecimento

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1.2. Preliminar. Inépcia da

inicial. Relação dos Substituídos

Ao rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, o Eg. Regional consignou:

(...) o sindicato-autor propôs a lide e formulou os pedidos de tal maneira que possibilitou a ampla defesa e a prolação da sentença pelo Juízo de 1.º Grau. Pequenos equívocos cometidos na vestibular, a exemplo da alegativa de ruídos excessivos como base para o deferimento do adicional de periculosidade, não autoriza o reconhecimento da inépcia de toda a peça inicial. (fl. 167)

Ademais, na decisão de embargos de declaração, assim se manifestou: Ressalte-se que a CF/88 atribuiu amplos poderes ao sindicato da categoria para atuar em juízo, na condição de substituto processual, sendo posteriormente regulamentada pela edição da Lei 8.073/90, através da qual se confirmou tal prerrogativa às entidades sindicais, independente da autorização expressa de seus associados, sendo dispensável a relação dos substituídos. Portanto, a condição de procedibilidade imposta pelo Enunciado 310 do C. TST, relativa à prévia autorização dos substituídos, a fim de que o sindicato possa ingressar em Juízo como substituto processual, não pode ser aplicada, em razão de constituir posicionamento contrário àquele contido na Carta Magna. (fl. 175)

Nas razões de recurso de revista, a Reclamada alega que a petição inicial é inepta, porque dela não constaria o rol dos substituídos. Aponta violação ao artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e aos artigos 267, inciso I, 282, incisos II, III e IV, e 295, inciso I,parágrafo único, do CPC. Indica contrariedade à Súmula 310, item I, do TST. A controvérsia diz respeito à exigência de relação de substituídos, na petição inicial, como condição de procedibilidade, na ação em que sindicato, na qualidade de substituto processual, pleiteia adicional de periculosidade.

A princípio, comunguei do entendimento de que o fornecimento do rol de substituídos constitui condição de procedibilidade para ajuizamento da ação em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, postula em favor de seus substituídos. Todavia, refletindo mais detidamente sobre essa delicada questão, convenci-me de que, para tanto, não se faz necessário rol de substituídos na demanda proposta pelo sindicato.

Em primeiro lugar, porque não há lei que o exija. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável supletivamente ao processo trabalhista (CLT, artigo 769), ao disciplinar as demandas coletivas, em momento algum cogita de rol de substituídos.

Em segundo lugar, porque, em se admitindo, como se tende a admitir hoje, que a substituição processual sindical dá-se em prol de direitos individuais homogêneos de todos os empregados da empresa demandada integrantes da categoria profissional representada pelo substituto, não faz mais sentido exigir-se rol de substituídos na demanda coletiva, porquanto o empregado, autor da ação individual de igual objeto, necessariamente será atingido pela decisão proferida na demanda coletiva. Penso até que outrora, ao tempo em que se restringia o âmbito da substituição processual sindical aos associados, poder-se-ia justificar semelhante formalidade, a bem da liquidação de sentença e do maior favorecimento ao direito de defesa do demandado. Sobrevindo, porém, o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, a exigência do rol de substituídos constitui também uma excrescência.

Em terceiro lugar, a presença do rol de substituídos propicia ao empregador exercer sobre o empregado ostensivamente substituído, de forma mais intensa e freqüente, constrangimentos, pressões e até retaliações ilegítimas que, não raro, comprometem o escopo da substituição processual sindical.

Tecidas essas considerações, reputo não violados os dispositivos legais e constitucionais invocados, ressaltando que a Súmula 310 do TST, por força da RA 119/2003, foi cancelada. Não conheço, pois, do recurso de revista, no particular. Isto posto, Acordam os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer do recurso de revista integralmente. Brasília, 6 de outubro de 2004. JOÃO ORESTE DALAZEN. Ministro Relator”. (RR 488517/1998 - DJ - 5/11/2004 Acórdão 1.ª Turma TST).

Substituição processual e honorários de advogado

O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento da possibilidade da condenação em honorários de advogado nas ações de substituição processual, desde que preenchidas determinadas condições, a saber:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Tese Regional: Apesar de o Sindicato-Reclamante estar postulando na condição de substituto processual,tal fato não afasta a aplicabilidade do art. 14 da Lei n.º 5.584/70 (fl. 356). Antítese Recursal: Não há como manter-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios quando o Sindicato estiver atuando como substituto processual. O entendimento adotado pelo Regional viola o art. 14 da Lei n.º 5.584/70, contraria a Súmula n.º 310, VII, do TST e diverge de outro julgado (fl. 379). Síntese Decisória: Primeiramente, saliento que, apesar de meu entendimento pessoal acerca do direito do sindicato, que ajuíza ação em nome próprio na qualidade de substituto processual, ao percebimento dos honorários advocatícios, curvo-me ao que a 4.ª Turma desta Corte Superior tem reiteradamente decidido acerca da matéria, no sentido de que, a partir do momento em que a Súmula nº 310, VIII, do TST foi cancelada, deve-se examinar se os substituídos atenderam ou não aos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei n.º 5.584/70 (RR-706.081/2000.1, DJ 12/8/05, TST 4.ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho)”.

“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Prevalece, na Justiça do Trabalho, o entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 desta Corte de que a parte beneficiária deve preencher os requisitos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, ou seja: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional e, concomitantemente, b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em face do cancelamento da Súmula n.º 310, VIII, o Tribunal Superior do Trabalho vem adotando o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, não se afastando a aplicação ao caso da disposição contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 (RR-603.442/1999.4, DJ - 10/2/2006, TST 1.ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira)”.

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 310 DO TST. CABIMENTO. Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato de classe.Com efeito, se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. Se assim não fosse, estar-se-ia a privilegiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. Recurso a que se nega provimento. RR-634/2003, DJ 30/9/2005, Min. Barros Levenhagen.”

“Nesta quadra, em que estão sendo estimuladas as ações coletivas, que, a rigor, já existem no Processo do Trabalho desde 1943, na lição de Evaristo de Moraes Filho, deve ser repensado o direito do sindicato em receber honorários advocatícios. Note-se que, excetuada a antiga Súmula n.º 310, VIII, a jurisprudência sumulada deste Tribunal nunca cuidou dos honorários na hipótese de substituição processual. Por essa razão, está aberto, com a revogação da mencionada Súmula n.º 310, o campo para que esse Tribunal fixe se os honorários advocatícios nessa hipótese são devidos. Vale a pena destacar decisão proferida nos autos do RR-634/2003, DJ de 30/9/2005, do Min. Barros Levenhagen: Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato de classe. Com efeito, os honorários advocatícios, guardadas as peculiaridades do processo do trabalho, nada mais são do que a contraprestação patrimonial destinada aqueles que exercem auxílio técnico às partes envolvidas no litígio. Logo, se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual.Se assim não fosse, estar-se-ia a privilegiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. Este entendimento, substancialmente, é o que está no Acórdão regional, ao se louvar em decisão da lavra do Professor e Juiz Antônio Álvares da Silva. Essa posição é a que também passo a assumir, dando, pois, provimento ao Recurso para condenar a Reclamada a pagar os honorários advocatícios, da forma como ficou prevista pelo Regional, neste ponto restabelecido. Isto posto, Acordam os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - Por unanimidade, não conhecer dos Embargos da Reclamada; II - Por maioria, conhecer dos Embargos do Sindicato, vencidos os Exmos. ministros Carlos Alberto Reis de Paula, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Aloysio Corrêa da Veiga, e, no mérito, dar-lhes provimento para condenar a Reclamada a pagar os honorários advocatícios, da forma como ficou prevista pelo Regional,neste ponto restabelecido. (Proc. E-RR 735863/2001 - DJ -10/2/2006 TST SBDI1 - Brasília, 21 de novembro de 2005. José Luciano de Castilho Pereira Relator”.

Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR). E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 23 de dezembro de 2007
Com base recorde em 2007, Lula fracassa no Congresso
Apoio nominal ao Planalto atinge 76% na Câmara, mas desempenho é inferior a ano eleitoral

Ano do Senado foi marcado pela queda de Renan e pela derrota na prorrogação da CPMF, que evidenciou sete "traições" na base aliada

SILVIO NAVARRO
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No ano em que montou a maior base parlamentar desde 1990 na Câmara e tinha maioria dos votos nominais no Senado, o governo Lula teve produtividade inexpressiva no Congresso, foi alvejado com a queda de Renan Calheiros (PMDB-AL) e fechou o semestre com a histórica derrota da CPMF.

Levantamento feito pela Folha na Secretaria Geral da Câmara mostra que, desde o início do mandato de Fernando Collor de Melo (1990), um governo não era respaldado por uma base parlamentar tão grande, controlando mais de três quartos da Casa -o apoio nominal é de 76,2%. O desempenho, porém, ficou abaixo de 2006, apesar da paralisia do ano eleitoral.

Para construir essa base, o governo conta com o apoio majoritário do PMDB e seu bloco de partidos nanicos satélites (104 cadeiras); do "bloquinho", que reúne PDT, PSB e PC do B; e de aliados que acompanham o Palácio do Planalto desde o primeiro mandato -PR, PP e PTB.

A produtividade, que é por regra associada à vontade política do Planalto e sua base, foi baixa. A Câmara aprovou menos projetos (142) do que em 2006 (168). Foram 143 votações neste ano contra 179. Se tomada a média de sessões deliberativas e votações realizadas, o resultado da equação é ainda pior na gestão de Arlindo Chinaglia (PT-SP), com números que sugerem muito debate e pouca votação: média de 0,7 matéria votada por sessão. Em 2006, essa média foi de 1,3 por sessão. Em 2005, quando o Congresso esteve à mercê do escândalo do mensalão e a Câmara, especialmente, da queda de Severino Cavalcanti (PP-PE), a média foi de 1,6.

Não saíram do papel grandes projetos, como as reformas política e tributária e o fim do voto secreto. Emperrou na Câmara o pacote de segurança pública. Em 2006, apesar do calendário eleitoral, a Câmara votou a "minirreforma" do Judiciário, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a criação do Refis 3 (terceiro programa de refinanciamento de dívidas tributárias), a recriação da Sudene, e a Lei da Mata Atlântica.

Do ponto de vista administrativo, aprovou em 2006 projeto que acabava com a remuneração adicional dos parlamentares nas convocações extraordinárias do Congresso.

Outro dado que também mostra o quanto a Câmara de Chinaglia teve outras prioridades é o salto no número de sessões solenes: foram 64 neste ano, contra 20 em 2006. Na prática, desde a votação da CPMF, em 8 de outubro, a Câmara parou de funcionar. A pauta fecha o ano trancada por seis medidas provisórias.

A Folha procurou Chinaglia, mas ele não se manifestou. Em entrevista coletiva na quinta-feira, falou em "divergências dentro do governo" que atrasam as votações e criticou o excesso de medidas provisórias enviadas pelo Executivo.

Senado

Mas foi no Senado que o governo teve a maior dor de cabeça em 2007, com a sucessão de denúncias que acabaram derrubando Renan Calheiros, aliado estratégico do Planalto à frente da Casa. A crise começou no final de maio e se estendeu até dezembro, passando por duas votações de processos de perda de mandato em plenário.

Renan foi absolvido nos dois processos, mas enquanto ficou no cargo a oposição se recusou a votar. Ao contrário da Câmara, no Senado a margem de votos do governo é apertada e inclui "rebeldes" na base aliada.

Foram sete "traições" na base que selaram a derrota da emenda que prorrogava a CPMF até 2011. Ao assumir a direção do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), foi direto em seu discurso de posse: "Não há por que ocultar, é um momento traumático. Os últimos acontecimentos aproximaram o Senado de limites que jamais poderiam ser ultrapassados".

No total, foram 1.112 matérias aprovadas em 132 sessões, mas a maioria das votações foi protocolar, como requerimentos (170), concessões de telecomunicações (306) e escolhas de autoridades (70). A votação mais importante na Casa foi a continuidade da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite ao governo gastar livremente 20% das receitas dos principais tributos.

Além disso, o governo fechou o ano no Senado com indicativos de que sua base real não tem os 53 votos nominais, ficando cada vez mais dependente do PMDB -maior bancada, com 20 senadores.

A crise que assolou o Congresso também foi cercada de problemas na articulação política, com a saída do ministro Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais), arrolado na denúncia do valerioduto mineiro. Foi substituído pelo deputado José Múcio Monteiro, que estreou no cargo com a derrota da CPMF no Senado.

Folha de São Paulo, 23 de dezembro de 2007
Desemprego no ABC é o menor em 10 anos
Embalados pelos bons resultados da indústria automobilística, municípios da região engrenam ciclo de crescimento econômico

Melhora no emprego e no rendimento dos moradores se reflete na expansão do comércio, dos serviços e do mercado imobiliário

DA REPORTAGEM LOCAL

Em uma das regiões que mais se beneficiam do crescimento do setor automotivo -o ABC paulista-, a taxa de desemprego é a menor dos últimos dez anos. A melhora na renda sustenta a expansão do comércio, dos serviços e tem impacto no mercado imobiliário da região.

" Pelo quinto mês consecutivo, o desemprego recuou na região. O número de desempregados vem recuando. Em março, era de 200 mil nas sete cidades. No mês passado, chegou a 166 mil, o menor contingente de toda a série histórica do ABC [desde 1998]", afirma Alexandre Loloian, coordenador de análise de Trabalho da Fundação Seade. Em setembro, outubro e novembro, a taxa se manteve em 12,9% da PEA (População Economicamente Ativa).

Entre outubro de 2006 e o mesmo mês deste ano, o número de ocupados na indústria metal-mecânica da região passou de 164 mil para 175 mil -alta de 7,4%. "Esse setor, mais formalizado e que paga melhores salários, cresce e certamente contribui para a melhoria da renda", diz Loloian.

Na contramão do que ocorreu na região metropolitana, o rendimento dos ocupados e o dos assalariados do ABC aumentou, respectivamente, 8,15% e 8% entre setembro de 2006 e setembro deste ano, segundo a Fundação Seade. " Na região metropolitana, o rendimento caiu. A redução foi de 4,5% para os ocupados e de 4,1% para os assalariados", diz.

Estudo da subseção do Dieese do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC mostra que houve incremento de R$ 72,7 milhões na massa salarial dos trabalhadores com carteira assinada nas setes cidades da região entre setembro de 2006 e o mesmo mês deste ano. A estimativa é que chegue a R$ 200 milhões, se incluídos os valores de participação nos lucros pagos aos trabalhadores da região. Nas montadoras, os valores variaram de R$ 5.600 a R$ 8.500.

" O ABC vive um círculo virtuoso de crescimento. Nos últimos 21 meses, foram gerados 60 mil novos postos de trabalho. Os metalúrgicos respondem por cerca de 10% desse total", diz José Lopez Feijóo, presidente do sindicato. Nos últimos cinco anos, o aumento real pago aos salários dos metalúrgicos variou de 14% a 17%.

Henrique Carvalho, superintendente do ABC Plaza Shopping, diz que o shopping, localizado em Santo André, sente, geralmente, os efeitos do "bom" e do "mau" desempenho da indústria automobilística. "Anos atrás, quando o setor estava demitindo, as vendas do shopping estavam ruins. Hoje, vivemos o oposto." As vendas do ABC Plaza devem crescer 20%, em média, neste mês em relação a dezembro de 2006.

" Estou vendendo mais neste mês do que em dezembro passado, mas não devo superar dezembro de 2004", afirma Adriana Teixeira, vendedora do setor de eletrônicos em uma loja de rua do Ponto Frio. Com mais dinheiro no bolso e confiança no emprego, os consumidores estão investindo na compra de imóveis, diz Rosana Carnevalli, diretora regional do Sinduscon-SP (sindicato das construtoras) no ABC. "O setor cresceu 7,9% na região metropolitana [entre janeiro e setembro deste ano em relação a igual período de 2006]. No ABC, não foi diferente", diz.

Edifícios residenciais de alto e médio padrões foram os mais vendidos, afirma. O nível de emprego na construção cresceu 9,2% em cinco cidades -Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema e Mauá. "Foi superior ao verificado na região metropolitana de São Paulo, de 7,4%."

(CLAUDIA ROLLI e FÁTIMA FERNANDES)

Folha de São Paulo, 23 de dezembro de 2007
Empresa assina carteira de terceirizados e rendimento aumenta
DA REPORTAGEM LOCAL

Com carteira assinada há seis meses pela Mercedes-Benz, o metalúrgico Edimilson Pereira Gerônimo, 30, poupa o aumento real pago nos salários deste ano e a participação nos lucros que entra no bolso para comprar o primeiro imóvel. Antes funcionário terceirizado na mesma montadora, ele recebia cerca de R$ 1.100 mensais. Após a mudança, a faixa salarial foi para R$ 1.760.

" Já consegui reservar R$ 9.300 para dar de entrada no apartamento. Pretendo usar o FGTS e gastar cerca de R$ 70 mil na compra", diz. A Mercedes lidera neste ano as vendas de caminhões e ônibus no mercado interno -deve fechar 2007 com mais de 31 mil caminhões vendidos e mais de 12 mil ônibus comercializados."Como aumentaram os pedidos para o mercado interno e para exportação, a montadora efetivou terceirizados e deve continuar contratando no próximo ano", afirma Gerônimo.

Carro seminovo

Colega de trabalho do metalúrgico, Sandra Daguis, 34, também deixou a função de motorista de caminhão terceirizada para ser contratada da montadora. "Como operadora de logística, tenho renda maior. Com a garantia da contratação, já comprei um carro seminovo [2005] porque posso assumir uma dívida."

Nem todos os trabalhadores, entretanto, estão ganhando -e, portanto, gastando- mais em 2007. "Meu salário não subiu para poder comprar mais", diz a secretária Caren Rodrigues, que fazia compras na última terça-feira no Shopping ABC, em Santo André.

Os irmãos Fabiene e Thomas Ramos dizem que reduziram gastos neste ano. "Trabalho como motorista de executivos que chegam ao país. Como caiu o número de estrangeiros que chegam para fazer negócios, meus ganhos diminuíram", diz Thomas. (CR e FF)

Última Instância, 23 de dezembro de 2007
TJ-RJ determina bloqueio parcial de contas de FGTS de sindicato
A juíza Patrícia Cogliatti de Carvalho, da 35ª Vara Cível do Rio de Janeiro, enviou ofício à CEF (Caixa Econômica Federal) informando que já houve a identificação dos filiados associados ao Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes no processo movido contra eles pelo escritório de advocacia Franco Oliveira Advogados Associados.

O requerimento pedindo a identificação dos servidores havia sido feito pela Caixa em ofício à 35ª Vara Cível.

Franco Oliveira está processando o sindicato por ter, segundo ele, obtido êxito nos processos judiciais de servidores envolvendo FGTS, mas não ter recebido os respectivos honorários. O advogado, então, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça contra a entidade.

No dia 11 de setembro, a juíza havia deferido uma tutela antecipada, determinando o bloqueio de 20% dos valores que compõem as contas do FGTS, valor este previsto no contrato de honorários. "É uma medida reversível, no final do processo, ou até mesmo durante o seu curso, a decisão pode ser revogada. A tutela deferida determinou apenas o bloqueio e não o levantamento dos valores pelo advogado ou pelo Sindicato. Quanto aos 80% restantes, estão disponíveis aos trabalhadores", explicou a juíza.

A magistrada esclareceu, ainda, que qualquer impedimento feito pela CEF para que os filiados ao Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes levantem os valores disponíveis - 80% do total - consistirá em ônus imposto aos trabalhadores sem nenhuma previsão legal ou determinação judicial.