Agência Brasil, 27 de dezembro de 2007
SALÁRIO MÍNIMO
Pimentel diz que novo piso nacional deve ser de R$ 408,90
O salário mínimo deverá passar, a partir de 1o de abril, dos atuais R$ 380 para R$ 408,90, segundo informou nesta quarta-feira (26) o deputado José Pimentel (PT/CE), relator-geral do Orçamento Geral da União para 2008, em entrevista por telefone à Agência Brasil. O valor inicial, previsto na proposta orçamentária do Governo Federal, enviada em agosto passado ao Congresso Nacional, era de R$ 407,33.

O mínimo de R$ 408,90 foi estabelecido na segunda reestimativa orçamentária, feita já pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), diante dos dados que confirmaram um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,9% para 5,4%. Esse crescimento gerou um adicional de receita para o Governo de R$ 8 bilhões, suficientes, segundo Pimentel, "para cobrir o aumento do salário mínimo".

José Pimentel voltou a criticar a derrota imposta pela oposição ao Governo na votação, no Senado Federal, da emenda que prorrogava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. A CPMF deixará de ser cobrada em 1º de janeiro de 2008, o que deve gerar queda de receita de R$ 40 bilhões para o Governo Federal.

Da mesma forma, Pimentel disse que a demora na votação do Orçamento Geral da União para 2008 - que ele e o presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB/PB), prevêem para final de fevereiro, início de março - poderá trazer prejuízos para as prefeituras. De acordo com Pimentel, essa demora se deve à necessidade de reajustes e cortes no orçamento para cobrir a perda de receita de R$ 40 bilhões, que representava a CPMF.

Segundo Pimentel, a demora na votação do orçamento pelo Congresso Nacional e, conseqüentemente, na sanção do presidente da República ao orçamento de 2008, vai levar a um atraso no início da execução da peça orçamentária. Em função das eleições municipais, marcadas para outubro de 2008, a partir do dia 30 de junho próximo, as prefeituras não poderão mais receber recursos orçamentários oriundos de convênios com os governos federal e estaduais. A previsão de José Pimentel é que a execução do orçamento somente será iniciada em abril de 2008.

O relator-geral do orçamento garantiu, além do valor de R$ 408,90 para o salário mínimo, que o orçamento para o próximo ano preservará os valores fixados anteriormente pelo Governo para o pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da União, bem como para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Legislativo discute o PL 1/07, do Executivo, que cria uma política de recuperação e atualização permanente do salário mínimo. O projeto está em discussão no Senado e poderá ser aprovado na segunda sessão legislativa, que começa no dia 6 de fevereiro. (Marcos Verlaine, com Agência Brasil)

Agência Diap, 27 de dezembro de 2007
"Apesar" ou "por causa do PSDB": eis o discurso do Governo
Por: Antônio Augusto de Queiroz*

A rejeição da CPMF, que retirou do Governo do presidente Lula algo como R$ 140 bilhões nos próximos três anos, custará caro ao PSDB, especialmente nas eleições municipais de 2008 e gerais de 2010. Os motes de campanha serão “apesar do PSDB”, se o Governo estiver bem, e “por causa do PSDB”, se a administração tiver problemas.

De fato, o presidente da República dispõe de um bom álibi para eventuais problemas nas áreas de saúde e de infra-estrutura, na manutenção ou ampliação do programa Bolsa-Família, bem como na relação com os servidores públicos. Se não tiver como atender esses setores, dirá que foi por “por causa do PSDB”, que negou ao Governo os recursos indispensáveis.

Mesmo na eventualidade de o Governo recuperas os recursos perdidos com a não prorrogação da CPMF, e há meios e formas para isso, o Presidente não perderá a oportunidade de alfinetar os tucanos. Nessa hipótese, o discurso ufanista será de que o Governo venceu e melhorou os indicadores sociais e aumentou os investimentos em infra-estrutura, apesar do PSDB.

A vitória da oposição, contraditoriamente, favorece mais ao Democratas do que ao PSDB. O Democratas, que andava sem discurso afirmativo, vai aproveitar a rejeição da CPMF para apresentar um discurso positivo, programático, de combate à excessiva carga tributária praticada no País e tentar uma aproximação com o setor produtivo, especialmente com as entidades de classe do empresariado.

O Democratas, apesar de ter tido papel decisivo na rejeição da CPMF, não será objeto da campanha governamental. Na opinião dos analistas palacianos, o DEM não tem perspectiva de poder – nem no plano local, nem estadual nem tampouco nacional – e citá-los como relevantes na derrota do Governo seria uma forma de promovê-los.

Os tucanos, que têm real perspectiva de poder, deram um tiro no pé na opinião dos analistas palacianos. O raciocínio é simples e pode ser assim resumido: i) a decisão rachou o partido, ii) antecipou o calendário eleitoral, iii) alertou o presidente para a necessidade urgente de forjar um candidato à sua sucessão, iv) preveniu o Governo sobre a nova postura dos tucanos, fato que terá reflexo na relação com os governadores do PSDB, especialmente os de Minas e São Paulo; e v) na hipótese de acontecer o pior, os tucanos podem até suceder ao presidente Lula, mas poderão receber um País com as finanças desorganizadas e sem os recursos da CPMF no primeiro ano de mandato.

Em conclusão, o preço da vitória da oposição no Parlamento pode significar derrota eleitoral, dependendo do desempenho do Governo. O Governo do presidente Lula perdeu muito dinheiro com a não prorrogação da CPMF, mas ganhou um grande discurso. Se der errado, a culpa será atribuída ao PSDB e se der certo, terá sido “apesar” do PSDB. Além disto, setores do PT poderão acusar os tucanos de terem (indiretamente) favorecido o crime organizado, ao negarem ao Governo um instrumento de fiscalização da movimentação financeira, essencial ao combate à lavagem de dinheiro e à sonegação.

(*) Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Gazeta do Povo, 27 de dezembro de 2007
BRASIL | ORÇAMENTO
Lula garante que não cortará investimentos da área social
Presidente decidiu anunciar ações para compensar a perda da CPMF em 2008

Brasília – O presidente Lula garantiu ontem aos ministros que integram a coordenação política do governo que não haverá cortes nos programas sociais brasileiros, na área da segurança pública nem no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para compensar o fim da CPMF. O presidente afirmou, porém, que só vai anunciar as medidas compensatórias à contribuição em 2008.

O ministro José Múcio (Relações Institucionais) disse que o compromisso do presidente é não realizar cortes nos setores essenciais da economia. Mas não adiantou as medidas em discussão pela equipe econômica.

“A saúde não pode ter cortes, ela já teve (com o fim da CPMF). Os programas sociais não terão cortes, nem o PAC ou o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania). Na área de segurança, não pode’’, afirmou.

Na mesma linha de Múcio, o ministro Tarso Genro (Justiça) disse não acreditar que a área da segurança pública sofrerá cortes para compensar o fim da CPMF.

Tarso disse que não recebeu nenhum pedido do presidente Lula para apresentar a estimativa de cortes em sua pasta – motivo que o leva a crer que será poupado na redução orçamentária de 2008. “O Pronasci é um programa social preventivo na área de segurança pública. Creio que não haverá cortes.’’

Apesar de discutir as medidas compensatórias com os ministros, Lula decidiu deixar para o ano que vem o anúncio das ações que vão substituir a perda de R$ 40 bilhões com o fim da CPMF. Como a votação do Orçamento de 2008 no Congresso ocorrerá somente em fevereiro, o governo vai dedicar o mês de janeiro para o estudo das medidas – num esforço para evitar perdas a outros setores da economia.

O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Correia, admitiu que o fim da CPMF poderá trazer prejuízos à instituição no que diz respeito à fiscalização dos recursos públicos e o combate aos crimes contra o sistema financeiro – uma vez que a CPMF permitia a fiscalização de movimentações bancárias e outras atividades financeiras.

Balanço - Presidente fará pronunciamento hoje

O presidente Lula fará pronunciamento de fim de ano em cadeia nacional de rádio e tevê hoje para comemorar os resultados da economia do país ao longo de 2007. Durante reunião com os ministros que integram a coordenação política do governo ontem, Lula apresentou os dados que vai mencionar durante o pronunciamento ao país. “Ele fala sobre economia, o crescimento do Brasil, perspectivas no momento extraordinário que o Brasil está vivendo. Vai ser um pronunciamento dividindo a alegria que tem tido com desempenho do país com os brasileiros. Vai ser um presente de Natal para os brasileiros, as notícias são alvissareiras e apontam para um ano bom’’, avaliou o ministro José Múcio (Relações Institucionais).

Folha de São Paulo, 27 de dezembro de 2007
Sem CPMF, Lula vai à TV com discurso otimista
Presidente falará sobre "vitórias" obtidas em 2007

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar de já começar 2008 com a pendência de R$ 38 bilhões gerada pelo fim da CPMF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará na noite de hoje um pronunciamento otimista, em rede nacional de rádio e TV, sobre as "vitórias" que obteve neste ano e as que espera ter no ano que vem.

Na manhã de ontem, Lula se reuniu com seus principais ministros para preparar o texto final. Decidiu-se que o discurso não deve abordar diretamente derrotas do Planalto em 2007.

" Vai ser um pronunciamento dividindo com os brasileiros a alegria que [Lula] tem tido com o desempenho do país. Vai ser um presente de Natal. Os dados que serão apresentados apontam para um ano bom", disse o ministro José Múcio (Relações Institucionais) após a reunião.

" Ele não vai falar sobre aumento de impostos e cortes. Época de Natal não é de se falar em imposto." A gravação estava prevista para ocorrer de manhã. Lula deseja falar principalmente do surgimento de uma nova classe média no país.

Os ministros aproveitaram a reunião de ontem para reafirmar a necessidade de cortes para fechar o orçamento de 2008. De acordo com Múcio, Lula voltou a dizer que não deve haver redução nas verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e programas sociais.

Durante o encontro, Lula e ministros decidiram que o projeto de reforma tributária deve ser enviado em fevereiro. Também marcaram para janeiro a nomeação de indicados por partidos aliados para ocupar cargos no segundo escalão.

Na reunião, Lula disse que "não tem pressa" de tomar as medidas, mas que elas devem se concentrar primeiro em cortes de despesas.

Folha de São Paulo, 27 de dezembro de 2007
GOVERNO
Comissão de Ética pede a Lula demissão de Lupi do Trabalho
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Ética Pública da Presidência enviou ontem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um ofício recomendando a demissão do ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Para a comissão, a dupla jornada de trabalho de Lupi, que também é presidente nacional do PDT, mostra "conflito de interesses".

Em novembro, a comissão sugeriu a ele optar por um dos cargos. Respaldado por interpretação da AGU (Advocacia-geral da União), Lupi afirma que permanecerá em ambos os cargos e que cabe ao presidente Lula decidir se ele continua no governo. A AGU disse no início do mês não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade na acumulação de cargos, do ponto de vista jurídico.

Desde que assumiu o ministério, neste ano, Lupi distribuiu cargos para colegas do PDT. Em maio, levantamento feito pela Folha no "Diário Oficial" da União revelou a nomeação de ao menos nove pedetistas. Em entrevista à Folha, na semana passada, o presidente da comissão, Marcílio Marques Moreira, disse que um minstro não pode defender um bem comum e os interesses de seu partido ao mesmo tempo. (FELIPE SELIGMAN)

Folha de São Paulo, 27 de dezembro de 2007
Aumento do crédito e da renda eleva as vendas de Natal
Vendas em shopping subiram de 10% a 12%, segundo entidade do setor, que deve faturar 13% a mais neste ano

Eletroeletrônicos, como TVs e laptops, e produtos de linha branca, como fogões e geladeiras, foram destaque, com crescimento de 20%

MAELI PRADO
DA REPORTAGEM LOCAL

A combinação de juros mais baixos, crédito abundante e com prazos maiores, renda em alta e importados mais baratos por causa do real valorizado fez deste Natal o melhor dos últimos dez anos, segundo números divulgados ontem pela Alshop (Associação Brasileira dos Lojistas de Shopping) e ACSP (Associação Comercial de São Paulo).

No caso dos shoppings, que devem fechar o ano com faturamento de R$ 68,4 bilhões, 13,4% a mais que em 2006, as vendas também foram estimuladas pela inauguração de 21 novos centros comerciais no país. A Alshop estimou que as vendas de Natal foram entre 10% e 12% maiores do que em 2006.

Já a ACSP divulgou que as consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), que é um indicador de vendas a prazo, e ao Usecheque, indicados das vendas à vista, cresceram, respectivamente, 7,7% e 8,1% entre o dia 1º e o 25 deste mês em comparação com dezembro do ano passado.

Ou seja, na média as consultas subiram 7,9%, o maior crescimento desde dezembro de 1997, quando a alta foi de 32%. "O desempenho dos primeiros anos do Plano Real nunca vai se repetir [em dezembro de 95, a alta foi de 23,9%; no mesmo mês de 94, de 14,9%]. Esses três anos de crescimento contínuo foram uma recuperação do terreno na "década perdida" dos anos 1980", afirma Emílio Alfieri, economista da ACSP.

As compras de última hora para o Natal tiveram forte crescimento: a Serasa (Centralização de Serviços Bancários) informou ontem um aumento de 9,9% nas consultas à sua base de dados entre os dias 21 e 23 deste mês em relação ao período de 22 a 24 de dezembro do ano passado. Na cidade de São Paulo, segundo a empresa, a alta foi maior, de 12,8%.

O ano que vem deve continuar aquecido, segundo a ACSP: a entidade projeta uma alta de vendas entre 6% e 7% em relação a este ano. " Há riscos para o comércio, como a crise externa e a inflação de alimentos, além de inadimplência, que parece controlada. Mas só vai se saber o que vai acontecer depois de março, abril do ano que vem", afirmou Alfieri.

Eletroeletrônicos

Os produtos que mais contribuíram para o aumento de vendas neste final de ano nos shoppings foram os eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com alta de 20% na comparação com o Natal do ano passado, de acordo com a Alshop.

Os destaques foram as vendas de televisores de plasma e LCD, além de computadores pessoais e notebooks. Produtos de linha branca, como fogões, geladeiras, lavadoras de roupas e microondas também cresceram 20%, e celulares e câmeras digitais tiveram alta de vendas de 10% a 12%, segundo estimativa da entidade.

No caso de vestuário, o aumento foi de cerca de 18%. "As roupas sempre são destaque no Natal. Mas os laptops foram uma coqueluche, assim como as TVs de plasma, com prazo para pagamento muito elástico. Os celulares também continuaram com vendas muito boas: viraram moda para as classes mais abastadas e uma necessidade para as classes mais baixas", afirmou Sahyoun.

Produtos de alta tecnologia também fizeram sucesso com crianças, segundo a entidade -houve pedidos de aparelhos de MP3 e MP4, além de celulares estilizados. De acordo com a Alshop, a rede de brinquedos Ri Happy informou um crescimento de vendas entre 6% e 8%, e a Bmart, uma alta de 15%. " Cerca de 50% das vendas foram de brinquedos tecnológicos", disse Sahyoun.

Menos endividamento

Já a Fecomercio SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) disse que o nível de endividamento caiu em dezembro. Segundo uma pesquisa feita pela entidade, 48% dos consumidores entrevistados tinham algum tipo de dívida, e 36% estavam inadimplentes, ante os 60% e 40%, respectivamente, da pesquisa anterior.

" Isso se dá em grande parte pela entrada do 13º salário. O consumidor procura quitar suas dívidas para poder comprar no Natal", afirmou Fernanda Della Rosa, diretora da assessoria econômica da Fecomercio.

Agência Brasil, 27 de dezembro de 2007
Programa de Alimentação do Trabalhador fará recadastramento de empresas a partir de janeiro

Paloma Santos
Da Agência Brasil

Brasília - O recadastramento das empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) começará em janeiro e será feito em duas etapas. Na primeira fase, que vai do dia 2 a 31 de março, as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços responderão a um formulário. De 1º de abril a 31 de julho, será a vez das empresas beneficiárias.

De acordo com a coordenadora do programa, Maria Flor de Lys Sousa Lopes, o recadastramento é para manter o banco de dados do PAT atualizado e para acrescentar informações que possibilitem ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) um melhor acompanhamento do programa.

As empresas fornecedoras são responsáveis pela preparação e comercialização dos alimentos; as prestadoras de serviços administram o tíquete refeição e as beneficiárias são as que repassam o benefício ao trabalhador.

A coordenadora lembrou que os valores repassados pelas empresas para a alimentação dos trabalhadores são isentos de impostos.

“Se as empresas não estão inscritas no programa, têm os encargos recolhidos. Mas o importante é que esse valor seja destinado à alimentação do trabalhador. Esse é objetivo do programa”, afirmou.

Há um incentivo fiscal de 4% a ser deduzido no imposto de renda e a garantia de que o valor da alimentação não será incorporado ao salário. O benefício só pode ser concedido a trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos.

Atualmente, estão cadastradas no programa 6.808 empresas fornecedoras, 117.367 beneficiárias e prestadoras de serviços de alimentação coletiva. Segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 10 milhões de trabalhadores são alcançados pelo PAT.

O preenchimento dos formulários será feito somente por meio eletrônico, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, na internet. O endereço é www.mte.gov.br/pat.

Agência Brasil, 27 de dezembro de 2007
Relator prevê corte de R$ 30 bilhões no orçamento de 2008

Antonio Arrais
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O deputado José Pimentel (PT-CE), relator-geral do orçamento para 2008, previu hoje (26) a necessidade de um corte da ordem de R$ 30 bilhões na proposta original, decorrente da perda de receita de R$ 40 bilhões com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cuja prorrogação foi derrubada pelo Senado Federal.

O recolhimento de 0,38% da CPMF só será feito até o dia 31 de dezembro próximo.

Segundo José Pimentel, na segunda reestimativa orçamentária feita depois de decidido o fim da CPMF, a necessidade de corte no orçamento foi calculado em R$ 38 bilhões. Mas, segundo Pimentel, logo em seguida os novos números do Produto Interno Bruto (PIB) demonstraram um aumento de receita de R$ 8 bilhões, com o crescimento do PIB para 5,4%, superior à estimativa anterior de 4,9%.

Onde e como serão feitos esses cortes no orçamento para adequá-lo à falta de receita decorrente do fim da CPMF, de acordo com Pimentel, ainda não foram definidos, mas atingirão os orçamentos setoriais dos Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, mais o Ministério Público da União (MPU) que, mesmo não sendo poder constituído tem orçamento próprio.

Pimentel lembrou que foram feitas reuniões nos dias 17 e 18 de dezembro últimos com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo (responsável pela coordenação do orçamento no governo federal), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e outros presidentes de tribunais superiores, além dos presidentes do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para analisarem onde poderiam ser feitos os cortes.

José Pimentel confirmou para o dia 12 de fevereiro a primeira reunião plenária da Comissão Mista de Orçamento (CMO), quando já espera contar com as propostas de cortes dos Três Poderes e do MPU.

Nessa reunião também deverão ser votados os relatórios setoriais pendentes de decisão - os de Infra-estrutura, de Fazenda e de Desenvolvimento e Turismo -, além dos destaques aos relatórios de Integração Nacional e de Meio Ambiente.

Antes dessa sessão da comissão, José Pimentel espera reunir-se - possivelmente no dia 8 de fevereiro - com o presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), os 10 relatores setoriais e os líderes partidários, para estabelecer os cortes no orçamento.

Agência Brasil, 27 de dezembro de 2007
Seu Direito
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Recentemente contratei um pacote de serviços de acesso à internet, telefonia fixa e TV a cabo. Como tive de mudar de bairro, para um local onde a prestadora não tem condições técnicas de fornecer o pacote originalmente contratado, fiquei sem internet. Mesmo assim solicitei a busca de um ponto extra em minha nova casa e a redução da mensalidade. A empresa alega que não pode atender as solicitações, pois tal medida significaria quebra de contrato. Além disso, a empresa quer cobrar um adicional de R$ 25 pelo ponto extra. Qual a solução para o impasse?

Situações como esta, envolvendo empresas de telefonia, internet e/ou TV a cabo são bem comuns, eis que, em algumas vezes, o respeito pelo cliente e pela legislação é inversamente proporcional ao tamanho da empresa.

Todavia, a lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) não dá brecha a comportamentos indevidos. Sendo assim, de acordo com a questão, após mudar de endereço (quebra contratual), a empresa continuou a prestar os serviços (novação contratual - outro contrato foi feito), mas não no pacote integral como antes, já que neste novo contrato não foi possível a inclusão dos serviços de internet.

Em decorrência deste novo acordo de vontades, o preço fixado também é novo, e não necessariamente terá de ser menor que o anterior. Já a questão da instalação do ponto extra, a empresa não pode se negar a fazê-lo, já que se ela tiver disponibilidade para tal, não poderá se recusar a atender a demanda do cliente.

A questão da legalidade da cobrança do ponto extra (ou adicional) é bem controvertida, já que há muitas decisões pelo Brasil todo a favor dos consumidores (não há autorização legal para as empresas cobrarem por ponto adicional e também que não há acréscimo de serviço).

Por outro lado, a favor das empresas há algumas decisões que acatam a idéia de que a cobrança não depende de autorização legal, mas apenas da vontade das partes. Pelo visto, esta discussão somente será definitivamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Não se pode esquecer de que para a existência da novação contratual no âmbito do Direito do Consumidor, a empresa deverá provar que ela e o consumidor tiveram expresso interesse de extinguir o contrato anterior e fazer um novo. Caso contrário, a prestação de serviços dentro de um mesmo contrato poderá ser reduzida e, assim, obrigatoriamente, deverá haver também a redução do valor pago.

Jossan Batistute, advogado e professor

Última Instância, 27 de dezembro de 2007
Adicional noturno é devido mesmo que jornada seja iniciada de manhã
O adicional noturno, em regime compensatório de 12 por 36 horas, é devido ao trabalhador, mesmo que a jornada seja iniciada em horário diurno. Foi o que decidiu a 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ao julgar o recurso de um grupo de empregados do Hospital Nossa Senhora da Conceição.

Os funcionários entraram com reclamação na Justiça, em maio de 2004, informando, entre outros, que o adicional noturno de 50% não lhes era pago após as horas que excediam às 5 horas da manhã. A decisão lhes foi favorável.

O hospital recorreu, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região excluiu da condenação o pagamento do adicional noturno após as 5 horas e considerou prejudicado o recurso ordinário dos empregados.

Os empregados recorreram então ao TST, alegaram que, por trabalharem das 19 horas às 7 horas do dia seguinte, no regime de 12 por 36, suas atividades se estendiam de 5 às 7 da manhã, sendo-lhes devido o adicional noturno relativo ao tempo trabalhado após as 5 horas, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 73 da CLT.

Segundo o relator do processo, ministro José Simpliciano. Fernandes, o apelo dos empregados é procedente, conforme o que dispõe a Súmula 60, II, do TST: “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas”.

O ministro esclareceu ainda que o citado artigo 73 da CLT visa garantir a “higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele que cumpre jornada no período diurno”.

Última Instância, 27 de dezembro de 2007
Aprovado em convenção coletiva, prêmio substitui horas-extras
Desde que respaldada por cláusula de convenção coletiva, a empresa tem direito de substituir o pagamento de horas-extras por um prêmio ou outra forma de remuneração alternativa.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara do TRT (Tribunal Regional de Trabalho) de Campinas, em São Paulo, negou provimento a recurso ordinário de um empregado de uma grande empresa de comércio de utilidades domésticas que buscava receber pelas horas extras trabalhadas.

Por unanimidade, os magistrados do TRT confirmaram a sentença proferida em primeira instância pela Vara do Trabalho de Sumaré. Segundo eles, ainda que comprovado o controle sobre a jornada de trabalho do empregado por parte da empresa, requisito essencial para o pagamento de horas extras, ela não está obrigada ao pagamento requerido, dada a existência de uma cláusula de convenção coletiva da categoria estabelecendo critérios alternativos para compensar o eventual excesso de trabalho.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, as testemunhas do recorrente de fato comprovaram a existência de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado. Além de registrar os horários de sua entrada e saída da empresa em cartão magnético, seu itinerário era previamente estabelecido pelo empregador, com o qual tinha de entrar em contato em cada filial que passasse, não lhe sendo permitido retornar à sede com entregas.

Considerando que o pagamento de horas extraordinárias em atividades realizadas externamente requer a comprovação de que o empregado encontra-se submetido, ainda que de forma indireta, à fiscalização de seu horário pela reclamada, os depoimentos das testemunhas respaldariam, portanto, a pretensão do trabalhador.

“Apesar disso, os autos comprovaram também o recebimento de prêmios por parte do reclamante sempre que atingido o volume de entregas exigido”, ponderou o relator. “Estabelecido em norma coletiva da categoria, esse tipo de premiação visa justamente compensar eventuais horas extraordinariamente trabalhadas, ante a impossibilidade de sua fiscalização.”

De acordo com Sotero da Silva, “a estipulação, mediante negociação coletiva, de formas alternativas de pagamento com vistas à compensação das horas extras prestadas, sobretudo quando os empregados não cumprem sua jornada no espaço físico da empresa, é perfeitamente possível”.

No entendimento do juiz, tal possibilidade ampara-se no princípio segundo o qual podem ser pactuadas em convenções e acordos coletivos de trabalho cláusulas aparentemente desfavoráveis aos trabalhadores, ao lado de outras que estipulem benefícios nem sempre protegidos pelas normas positivas, sem que o resultado global seja considerado necessariamente prejudicial, afastando-se, assim, a ocorrência de qualquer nulidade.

Ele argumentou também que a própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, impõe que se dê maior prestígio às convenções coletivas de trabalho.