Folha de S.Paulo, 20 de agosto de 2008
Salário mínimo poderá chegar a R$ 460 em 2009
DO "AGORA"
O salário mínimo que entrará em vigor em fevereiro de 2009 poderá chegar a R$ 460. O valor de R$ 453,67, definido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, deve ser arredondado, segundo líderes do governo e da oposição na Câmara e no Senado. Hoje, o piso é R$ 415.
O vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que a liderança defenderá os R$ 460 durante a definição do Orçamento para 2009. A bancada do PSDB no Senado também confirmou que o valor pode subir. Para a vice-líder do partido no Senado Marisa Serrano (PSDB-MS), se sobrarem recursos no Orçamento de 2009, o valor do mínimo deve ser arredondado. "Normalmente, quando os valores aprovados antes são quebrados, o governo acaba arredondando", disse.
Segundo o relator do Orçamento Geral da União, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a previsão é que o Orçamento, com o reajuste do mínimo, seja aprovado no Congresso até 20 de dezembro. Para que comece a valer em fevereiro, o novo mínimo ainda terá de ser aprovado pelos deputados e senadores. Caso o tempo não seja suficiente para a aprovação de um projeto, o presidente Lula poderá editar medida provisória instituindo o piso para 2009. (ANAY CURY e JULIANA COLOMBO)
DEPACOM, 20 de agosto de 2008
Comitê Pernamente Nacional
Ramthun participa da abertura da reunião do CPN em BrasíliaJorge Moraes e Jairo José da Silva, representantes da CNTI junto ao CPN, participaram de toda a reunião.
Confira a pauta da reunião:
· Apreciação das sugestões e encaminhamentos feitos pelos CPR e pela ABIMAQ;
· Reunião com representantes das bancadas do CPR do Pará para tratar dos encaminhamentos a serem tomados em relação ao VI CEMATIC;
· Realização dos Fóruns preparatórios para o VI CEMATIC;
· Informes gerais sobre os encaminhamentos extraídos da reunião anterior;
· Andamento dos trabalhos - GTTs;
· CIPA - Andamento; e
· Encontro Nacional dos CPRs – Proposta de formato do evento;
Ramthun, recém eleito presidente do departamento, colocou a entidade a disposição do comitê para colaborar na organização do próximo CEMATIC - Congresso Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, a ser realizado ano que vem (2009) no estado do Pará.
Na ocasião, informou aos presentes, que o DEPACOM estará disponibilizando em seu site (www.depacom.org.br) um link direto para a página do CPN, onde os visitantes possam consultar as propostas dos CPR´s a nível nacional.
UOL ECONOMIA, 20 de agosto de 2008
Lula afirma que vai sancionar licença-maternidade maior
Da Redação
Em São Paulo
Durante entrevista coletiva no início da tarde desta quarta-feira em Pecém, no Ceará, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que irá sancionar a lei aprovada pelo Congresso que determina a ampliação da licença-maternidade para seis meses.
Clique e veja o vídeo da entrevista
O ESTADO DO PARANÁ, 20 de agosto de 2008 | Economia
País bate recorde com 203,2 mil vagas em julho
Agência Estado
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de julho registrou a abertura de 203.218 empregos com carteira assinada no País, o melhor resultado para o mês da série histórica, iniciada em 1992.
O resultado, divulgado nesta terça-feira (19) pelo Ministério do Trabalho, é 60,02% superior ao verificado em julho do ano passado, quando foram abertas 126.992 vagas. No período de janeiro a julho deste ano, o Caged registra abertura de 1.564.606 empregos formais, também recorde para o período. Esse número é 28% maior do que o verificado em igual período de 2007, quando 1.222.495 empregos formais foram criados.
O número de empregos formais criados nos primeiros sete meses deste ano somou 1,56 milhão, segundo informação divulgada nesta terça-feira (19) pelo Ministério do Trabalho. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o crescimento foi de 27,9%.
Além de ser novo recorde histórico para o período de janeiro a julho, superando a marca de 1,23 milhão de empregos com carteira assinada registrados de janeiro a julho de 2004 (recorde anterior), o número também se aproxima dos empregos criados em todo o ano passado (1,61 milhão de empregos com carteira assinada).
Somente em julho, foram criadas 203.218 vagas, 60% a mais do que o registrado no mesmo mês do ano anterior e o melhor resultado para meses de julho. O recorde anterior era julho de 2004, que registrou 202.033 novos postos de trabalho.
Nos últimos 12 meses, a geração de empregos formais já encosta nos dois milhões. Foram 1,959 milhão de vagas abertas. Os números de Caged consideram a diferença entre contratações e demissões em um mesmo período.
Setores
O setor de serviços foi o que mais abriu vagas neste ano. Foram 490.105 novos postos de trabalho, 4,29%, resultado também recorde. Em seguida, fica a indústria de transformação, com 355.396 novos postos, o que representa saldo 5,07% maior. Em termos percentuais, os destaques positivos foram a agricultura, com 18,14%, e a construção civil, registrando 15,18%.
Regionalmente, os destaque na geração de vagas são o número absoluto no Sudeste, com 1,027 milhão, e o crescimento no Centro-Oeste, com 7,54%, ambos recordes.
Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o fato de todos os setores registrarem crescimento recorde neste ano mostra que o crescimento do emprego é uma tendência generalizada. "Estão contratando mais trabalhadores porque estão precisando produzir mais. Há um crescimento generalizado em toda a economia e há investimentos sendo feitos em setores estratégicos. Não é só uma bolha de crescimento. São todos os setores da economia", afirma.
Lupi manteve a previsão de que sejam geradas 2 milhões de vagas neste ano. "Nós tivemos um começo de ano muito forte. Acho que o mercado vai continuar muito aquecido, principalmente por causa do aumento do poder de compra do brasileiro. Vamos com tranqüilidade chegar aos 2 milhões".
Da redação, com agências
Gazeta do Povo, 20 de agosto de 2008
Crescimento
Brasil será a 8.ª maior economia
Levantamento mostra que, até 2030, o país deve ganhar duas posições entre as maiores potências mundiais. China chegará ao segundo lugar bem antes, em 2017, mas seguirá atrás dos Estados Unidos
O Brasil deve ganhar duas posições no ranking das maiores economias do mundo nas próximas duas décadas, chegando ao oitavo lugar. Até 2030, o Produto Interno Bruto (PIB) do país vai crescer 150% – passando dos US$ 963 bilhões registrados em 2007 para R$ 2,4 trilhões. Os dados, parte do estudo “Brasil Sustentável – Crescimento Econômico e Potencial de Consumo”, foram apresentados ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com a consultoria Ernst & Young, e levam em consideração uma taxa média de crescimento “realista” de 4% ao ano neste período.
“O estudo toma por base um crescimento sustentável, como há muito tempo não se via no país. Não imaginamos que problemas que o Brasil carrega há muitas décadas estarão resolvidos em 2030. Mas consideramos um crescimento realista, factível, com frutos da estabilidade econômica que o país está colhendo”, diz o consultor da FGV Projetos, Robson Gonçalves. O PIB per capita, ainda segundo o levantamento, deve dobrar nos próximos 22 anos, passando de US$ 5,092 mil para US$ 10,269 mil.
Em termos mundiais, o crescimento global até 2030 deve estar muito relacionado ao desempenho dos Estados Unidos e dos países emergentes, como China, Índia e Brasil. Mesmo com um crescimento menos acelerado do seu PIB, a economia americana deve continuar sendo a primeira do ranking em 2030. Treze anos antes, em 2017, a China chegará ao segundo lugar, de acordo com o estudo.
“A tendência é de que a diferença entre Estados Unidos e China se torne cada vez menor. Mas a economia americana é intensiva em conhecimento e capital humano, por isso deve continuar na liderança”, diz o professor de Economia da UFPR, Marcelo Curado. Para o Brasil, diz o professor, cabe aproveitar as oportunidades criadas pelo expressivo crescimento chinês. “A China tem uma capacidade de produção bastante limitada em relação ao tamanho da sua população. Temos que aproveitar essa demanda por commodities e alimentos.” Algo que, até hoje, segundo Curado, não é uma realidade.
O economista-chefe da MB Consultoria, Sérgio Vale, também vê a China seguindo de perto os EUA em 2030, mas acredita que dificilmente ela será efetivamente a líder. “É difícil imaginar um país com um controle político tão grande ser um exemplo.”
Para o Brasil, diz Vale, trata-se de “um mundo novo a se explorar”. “A cultura ocidental está impregnada no Brasil há muito tempo. Como se dará essa influência oriental na América Latina não se sabe. Como vamos lidar com esse novo mundo oriental ainda é uma incógnita.”
Líder regional
Embora o estudo projete um ganho de posições do Brasil entre as economias mundiais, o economista da MB diz que não é possível ver o país como um líder em duas décadas – “a não ser regionalmente, o que já é”. Para Vale, há muito o que se resolver internamente antes de almejar um papel de destaque na economia mundial. “Não é sendo líder no agronegócio que essa liderança virá. Mas sim tendo uma evolução educacional e tecnológica extraordinária, coisas que os países que viraram líderes em toda a história fizeram”, diz. “Em 2030, o Brasil estará mais rico, sem dúvida, mas ainda será uma mera potência regional.”
Consumo
O estudo da FGV e da Ernst & Young também mostra uma elevação do Brasil no ranking dos maiores mercados consumidores do mundo. O país passará da oitava colocação, registrada em 2007, para a quinta colocação em 2030. Nesse período, levando-se em conta a paridade do poder de compra estabelecida no ano passado, com o dólar flutuando entre R$ 1,80 e R$ 2, o poder do mercado doméstico avançará de US$ 1,067 trilhão para US$ 2,507 trilhões.
FGV e Ernst & Young projetam uma significativa mudança de perfil da sociedade brasileira neste período, com o crescimento das classes de renda intermediária, o que deve provocar um estreitamento na pirâmide social. Em valores absolutos, o total de vendas no país passará de R$ 1,41 trilhão em 2007 para R$ 3,30 trilhões em 2030.
Regiões
Na divisão por região, o Sudeste continuará com a maior participação no total de consumo do país – passando de 53,3% em 2007 para 52,5% em 2030. A participação do Sul, segundo o estudo, cairá de 16,4% para 15,4%. Mesmo assim, a região deve crescer 3,5% ao ano, com o potencial de consumo passando de R$ 232 bilhões para R$ 507 bilhões em 22 anos.
O estudo das entidades foi realizado com base no histórico de indicadores econômicos de cem países nos últimos 57 anos. O levantamento divulgado ontem é o segundo de uma série de cinco relatórios com projeções sobre o comportamento nas próximas duas décadas em setores estratégicos da economia – mercado imobiliário, varejo, energia, agroindústria e competitividade industrial.
Gazeta do Povo, 20 de agosto de 2008
Sem Rússia e com México, Bric vira Cimb
Tire a Rússia e inclua o México e, em vez de Bric, será criado o Cimb. É isso o que esperam a Ernst & Young e a área de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV Projetos), autoras de estudo sobre o quadro econômico mundial em 2030.
Bric é um acrônimo criado em 2001 pelo economista Jim ONeill, do Goldman Sachs, que considera Brasil, Rússia, Índia e China os quatro principais emergentes – juntos, seriam a maior força da economia em 2050, superando o G6 (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália).
O Cimb leva em consideração a inclusão do México e não da Rússia. De acordo com o professor Fernando Garcia, da FGV, a Rússia, apesar de ter um potencial energético, deve apresentar nos próximos anos problemas estruturais no mercado de trabalho, em função, principalmente, da Aids e do alcoolismo. Assim, as quatro economias emergentes com maior mercado consumidor em 2030 serão a China (US$ 12,756 trilhões), a Índia (US$ 5,266 trilhões), o Brasil (US$ 2,507 trilhões) e o México (US$ 1,854 trilhão).
Agência Estado
BEM PARANÁ, 20 de agosto de 2008 | Economia
Consumo
Brasil será o 5º maior mercado em 2030
O mercado consumidor brasileiro deve ser o quinto maior do mundo em 2030, segundo estudo feito pela Ernst & Young Brasil e pela FGV Projetos. Em 2007, o Brasil ficou na oitava posição.O crescimento do consumo é baseado em projeção de alta de 150% do PIB (Produto Interno Bruto) do país — o que equivale a uma expansão de 4% ao ano —, chegando a US$ 2,4 trilhões em 2030. Ajustado pela paridade do poder de compra, o PIB passaria a US$ 2,5 trilhões — menor apenas que a dos Estados Unidos, China, Índia e Japão. Neste intervalo, o país ultrapassaria Alemanha, Reino Unido e França.
Segundo Fernando Garcia, da FGV Projetos, o estudo é justificado pela premissa de que o país passará por um período de desenvolvimento sustentado. “Com a percepção de estabilidade, passamos a ter uma necessidade de planejamento de longo prazo que não tínhamos antes”, disse.O consumo crescerá R$ 1,9 trilhão entre 2007 e 2030, passando de R$ 1,4 trilhão para R$ 3,3 trilhões. A pequisa ressalta que, além de aumentar significativamente em valores, o perfil do consumo mudará, se tornando ainda mais concentrada classe média e voltada para uma população mais velha, entre 30 e 55 anos.
Segundo Garcia, o perfil do consumidor brasileiro em 2030 é determinado por quatro variáveis: demográfica (crescimento menor da população), universalização da educação, estabilidade de preços e mobilidade social.
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC 71/95), de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta reformula a estrutura sindical e exclui o princípio da unicidade e a contribuição sindical compulsória.
O relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), apresenta parecer pela admissibilidade da proposta. Caso seja aprovada na CCJ, a matéria será analizada em comissão epecial e depois deve ser votada em dois turnos no plenário da Casa.
Gazeta do Povo, 20 de agosto de 2008
Legislação
Entidades vão ao STF contra a proliferação de sindicatos
Confederações de várias categorias de trabalhadores tentam barrar portaria que dá mais poder ao Ministério do Trabalho
Setores do sindicalismo estão em guerra com o governo federal. O motivo é uma portaria do Ministério do Trabalho, publicada sem alarde em abril deste ano, que facilita a abertura e o registro de entidades sindicais no país. Descontentes com a mudança nas regras, 11 confederações de trabalhadores ajuizaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4120) contra a decisão do ministro Carlos Lupi (PDT).
Com a portaria, o Ministério do Trabalho poderá arbitrar e mediar diretamente disputas na área sindical – atribuição até então restrita ao Judiciário. Existem hoje 801 pedidos aguardando registro do ministério, que serão analisados de acordo com a nova regra. Em média, são protocolados cerca de 50 pedidos de registro por mês.
A média de concessão de certidões é de 22 por mês, o equivalente a uma entidade sindical a cada dia útil, segundo dados do Ministério do Trabalho. O registro garante à entidade sindical, entre outros direitos, participação na divisão do “bolo” do imposto sindical, que só neste ano já movimentou R$ 1,349 bilhão. Os sindicatos ficaram com 60% do total, ou R$ 810 milhões.
Atribuição
As 11 confederações, que representam várias categorias de trabalhadores, afirmam que Lupi extrapolou sua atribuição, uma vez que a portaria editada teria características de lei. E vão mais longe: de acordo com as entidades, a portaria cria obstáculos para a sindicalização e implica prejuízo irreversível para as sindicatos e para o direito sindical. Um dos questionamentos da Adin é quanto à possibilidade de se formarem duas confederações onde houver seis federações ou mais – o que os autores chamam de pluralismo sindical –, prática condenada pela Constituição.
Segundo os autores da ação, a Portaria 186 acabou criando uma nova lei, e por isso usurpou a competência do Congresso Nacional de legislar.
Para as 11 confederações, a portaria também estaria afrontando a liberdade de associação profissional e sindical, conforme prevê a Constituição. “A lei interfere na organização sindical”, diz o texto, citando o artigo 8.º da Carta Constitucional.
A portaria também provocou reação de especialistas. O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto diz que a medida do Ministério do Trabalho é arbitrária e representa forte interferência do Estado na área sindical. “Por que razão o ministério resolveu se antepor ao Judiciário?”, questiona.
O ministro Carlos Lupi rebate as acusações. Ele diz que a portaria baixada por ele apenas formaliza uma situação que já existia na prática – que é a participação direta da pasta nas disputas sindicais, o que é vedado pela Constituição. Para o ministro, ao contrário de facilitar, a portaria dificulta a criação de entidades, com a exigência de publicação da intenção dos sindicalistas em jornais, realização de assembléias e apresentação de atas.
CONSULTOR JURÍDICO, 20 de agosto de 2008
Instrumento punitivo
Desaprovação da conta eleitoral deixará de ser formalidade
por Adriano Denardi JúniorA luta da Justiça Eleitoral no controle do Caixa 2 é semelhante ao controle do Estado sobre a sonegação fiscal. Por melhor que seja a legislação e por mais intensa a fiscalização, sempre haverá o sonegador e aquele que encontra uma forma de burlar.
A sonegação fiscal é a irmã do Caixa 2 de campanha, pois se o fornecedor se dispõe a fornecer produtos e serviços sem emissão de nota fiscal, ele estará permitindo o uso de recursos cuja origem pode ser extremamente perigosa para a sociedade. Vender sem nota fiscal é favorecer o abuso de poder econômico tão nocivo para o equilíbrio nas eleições.
Os mecanismos de controle, porém, têm se sofisticado, sobretudo por iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que a cada ano fecha o cerco mediante troca de informações com a Receita Federal, Banco Central, etc. O uso de recursos para fins escusos como, por exemplo, a compra de votos, que muitas vezes é feita até mesmo com dinheiro em espécie, configura não apenas Caixa 2, como também crime eleitoral a ser processado em ação própria.
O acompanhamento das campanhas ao longo de sua realização é determinante no aperfeiçoamento do controle. A própria sociedade é chamada a participar denunciando aquilo que estiver ao seu alcance. Fornecedores e doadores idôneos são chamados a prestar informações para confrontação com os dados constantes das prestações de contas.
Não se pode afirmar que as regras atuais colocarão um fim aos abusos que decorrem da má índole daqueles que desobedecem à norma. Acredito, porém, que os mecanismos de controle têm-se sofisticado e podem levar a um resultado mais efetivo do que até aqui se tem verificado.
Pela primeira vez a desaprovação das contas vai gerar uma conseqüência direta e bastante importante, que é o impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual o candidato tenha concorrido. Essa certidão é documento indispensável para o registro de novas candidaturas.
A desaprovação das contas deixa de ser uma mera formalidade administrativa e passa a ser instrumento punitivo para o candidato que não leva a sério a suas obrigações no trato com as contas de campanha.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), afirmou há pouco que o governo estuda enviar ao Congresso uma proposta para perdoar as dívidas com a União inferiores há R$ 10 mil e que existam há mais de cinco anos. Dessa forma, o governo estaria abrindo mão de R$ 3,6 bilhões. As dívidas até esse valor, mas que foram contraídas há menos tempo, seriam renegociadas. No entanto, ainda está em discussão se a proposta virá por meio de medida provisória ou projeto de lei.
De acordo com o petista, a intenção é eliminar conflitos judiciais e liberar a advocacia do governo para que ela atue “em casos mais importantes”. Fontana explicou que, atualmente, mais de dois milhões de processos correm na Justiça devido a dívidas inferiores há R$ 10 mil. Em outra fase, o governo também pretende renegociar a dívida dos exportadores, que chega a R$ 60 bilhões.
O petista participou nesta tarde de uma reunião com o presidente Lula e líderes da base aliada do governo. De acordo com o congressista gaúcho, o presidente pediu rapidez na análise da medida provisória que cria o fundo soberano (uma espécie de reserva financeira para o país). A MP passará a trancar a pauta da Câmara a partir do próximo dia dois de setembro.
O presidente também comentou a recente descoberta de petróleo na camada pré-sal, e ressaltou a necessidade de encontrar mecanismos para que parte do dinheiro arrecadado com a exploração do petróleo seja utilizado para resgatar a “dívida social” que o país tem com a parcela mais pobre da população. Lula também destacou que é importante utilizar recursos do pré-sal para promover a educação, ciência e tecnologia; além de desenvolver a indústria petrolífera.
O líder do governo ainda ressaltou outro pedido do presidente: aprovar a reforma tributária ainda neste ano. Segundo Fontana, na avaliação de Lula, é chegado o momento de “destravar a economia”.
Por sua vez, a reforma política só será analisada após as eleições municipais. De acordo com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, a intenção do governo é fatiar a reforma política. Ou seja, não reunir em um único projeto temas que versam sobre fidelidade partidárias, inelegibilidade, bancadas pequenas, etc.
Eleições
De acordo com Fontana, o presidente Lula se mostrou satisfeito ao perceber que diversos candidatos querem vincular sua imagem à do presidente. Apesar de considerar as eleições municipais deste ano como a “ante-sala da eleição presidencial”, Lula afirmou vai agir com cuidado durante a campanha.
O petista não quer se indispor com candidatos que apóiam seu governo, mas concorrentes de outros que também são aliados do Planalto. “O presidente vai evitar conflitos”, afirmou Fontana.
De acordo com o líder do PP, Mário Negromonte (BA), que também participou da reunião, Lula ainda não definiu em quais cidades vai subir ao palanque nestas eleições. Contudo, segundo Negromonte, o petista deu o seguinte recado: “Se o candidato aliado vencer, o bônus é dele. Se perder, o ônus é meu”. (Rodolfo Torres)
NCST, 20 de agosto de 2008
Área econômica defende veto à ampliação da licença-maternidade
A área econômica do governo sugeriu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a proposta que amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade. Em reunião ontem (20) com Lula e com líderes da base aliada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou que a dedução das despesas com os dois meses a mais acarretaria cerca de R$ 800 milhões a menos nos cofres públicos. Após ouvir a análise, o presidente disse que antes de tomar uma decisão pretende conversar com a ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.A assessoria do Palácio do Planalto não se manifestou oficialmente, mas interlocutores afirmaram que houve uma cobrança por parte do presidente aos líderes dos partidos aliados. Lula reclamou de falta de articulação dos parlamentares com os ministérios, o que tem provocado constrangimentos para o governo. A hipótese de veto ao aumento da licença-maternidade é um exemplo disso.
Lula estaria insatisfeito com a possibilidade de ter que barrar o projeto. A proposta foi aprovada pelo Congresso na semana passada e garantiu o caráter facultativo do aumento da licença-maternidade. Para fazer com que o benefício atinja o maior número possível de trabalhadoras, ela garante incentivo fiscal ao empregador que conceder mais dois meses de licença às suas trabalhadoras.
A proposta também cria o Programa Empresa Cidadã, por meio do qual empresas privadas poderão, voluntariamente, conceder licença-maternidade de 180 dias. Em compensação, elas terão o direito de descontar no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor integral dos salários pagos à trabalhadora pelos dois meses a mais que ela ficar cuidando do filho recém-nascido.
Gazeta do Povo, 20 de agosto de 2008
Construção
Venda de materiais cresce 46%
As vendas internas de materiais de construção cresceram 46,12% em julho em comparação ao mesmo mês do ano passado, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat). Foi a maior expansão em relação ao mesmo mês do ano anterior. A Abramat registra 26 meses consecutivos de alta. “O crescimento de julho surpreendeu”, disse o presidente da Abramat, Melvyn Fox. Diante do resultado, Fox disse que o aumento das vendas internas em 2008 ante o ano passado poderá se aproximar de 20%.
Folha de S.Paulo, 20 de agosto de 2008
TENDÊNCIAS/DEBATES
Petrolula: calote no trabalhador
PAULO BORNHAUSEN
Lula agora ameaça dar um calote histórico nos trabalhadores que investiram o FGTS em ações da Petrobras
EM AGOSTO de 2000, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso colocou 180 milhões de ações da Petrobras à venda tanto para o mercado doméstico quanto para o externo. Para o mercado interno, foi aberta a possibilidade de utilização de recursos do FGTS para a compra de ações. Exatos 310.218 trabalhadores brasileiros adquiriram um total de 46.305.561 ações da nossa companhia petrolífera, tornando-a ainda mais brasileira.
De agosto de 2000 até abril deste ano, as ações que foram compradas com o FGTS tiveram um rendimento magnífico de 1.461%.
Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical e deputado federal pelo PDT paulista, foi o primeiro a usar uma parcela do FGTS para comprar ações da Petrobras em 2000 e o garoto-propaganda da operação montada no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Em 2007, segundo declarações do deputado e líder sindical à imprensa, de um saldo de R$ 36 mil de seu FGTS, metade foi aplicada em papéis da estatal, valendo, no ano de 2007, R$ 118 mil. No mesmo período, a outra parcela valorizou-se para apenas R$ 27 mil.
De acordo com levantamento da Andib (Associação Nacional dos Bancos de Investimento), em junho deste ano, os fundos Petrobras/FGTS tinham cerca de R$ 11 bilhões em investimentos. No mesmo levantamento, a Andib informa que esses fundos registram valorização de 87,89% em 360 dias, o melhor rendimento do mercado de fundos no período.
A disparada mundial dos preços do petróleo e as descobertas de novos campos na bacia de Santos, evidentemente, trouxeram euforia para os investidores, notadamente os trabalhadores brasileiros.
Dados da AIE (Agência Internacional de Energia) justificam essa euforia. A agência destaca, em seu último relatório, que o Brasil terá, até o ano de 2013, entre os países que não pertencem à Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), o maior crescimento de produção de petróleo -cerca de 800 mil barris até aquele ano, graças especialmente ao campo de Tupi.
O mundo lá fora vê esse potencial como essencial para regularizar o abastecimento de petróleo, talvez até mesmo acabar com a crise atual. Aqui dentro, esses números trazem alento fenomenal para os trabalhadores dos fundos FGTS/Petrobras e a outros pequenos acionistas.
Traziam alento, mas, agora, eles indicam forte possibilidade de prejuízo para esses investimentos. Trazem o risco de um calote histórico.
O mesmo presidente Lula que usou o sucesso dos fundos FGTS/Petrobras como justificativa para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), agora ameaça esses trabalhadores com calote nas aplicações em ações da Petrobras.
Sob o mando do nacionalismo irresponsável, Lula anuncia a disposição de criar uma estatal, tão-somente estatal, para explorar as novas descobertas da Petrobras em águas brasileiras. Descobertas, é importante frisar aqui, financiadas pelos acionistas da empresa -grandes e pequenos acionistas.
Por mais que diga e repita que a criação da nova estatal petrolífera não vai interferir no sucesso da Petrobras, é inquestionável e incalculável o prejuízo que vai ser causado para os investidores desta última.
Era de esperar mais maturidade e profissionalismo do atual governo brasileiro, sobretudo após sua desastrada figuração na Rodada Doha.
Para nós, dos Democratas, a repercussão internacional dessa mais nova sandice de Lula é menos importante que a traição a ser perpetrada aos trabalhadores pelo presidente da República eleito pelo PT, o Partido dos Trabalhadores.
O Congresso Nacional, mesmo que não convocado para debater o tema, com certeza não permitirá que se concretize essa que pode ser uma "alopragem" de dimensões nunca antes ou jamais vistas neste país.
PAULO BORNHAUSEN , 44, advogado, é deputado federal (DEM-SC), vice-presidente e vice-líder do partido.
Folha de S.Paulo, 20 de agosto de 2008
Lula decide criar nova estatal para pré-sal
Embora formato da exploração ainda esteja indefinido, presidente diz que é preciso uma empresa "que só cuide disso' | Governo mostra ainda preocupação com impacto na inflação da receita obtida com os megacampos de petróleo da regiãoKENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem em reunião à tarde com presidentes e líderes de partidos aliados, que criará uma nova estatal para cuidar apenas das reservas de petróleo da camada do pré-sal que ainda não foram leiloadas.
Lula disse que já decidiu que "é preciso uma empresa que só cuide disso", segundo relatos obtidos pela Folha.
O presidente afirmou que vai usar os recursos da extração futura do petróleo do pré-sal para "eliminar a miséria", "aplicar em educação" e "beneficiar o povo", sempre de acordo com relatos dos que estiveram na reunião. Não foi discutido como isso seria feito.
De manhã, numa reunião só de ministros no Planalto, sem Lula, o principal ponto debatido foi como aplicar internamente os recursos futuros do pré-sal sem gerar inflação.
A reunião dos ministros do grupo de estudo do pré-sal discutiu os chamados fundos soberanos criados por países com grandes reservas de petróleo. Um desses ministros disse à Folha que não é simples injetar internamente os recursos do pré-sal, pois haveria risco de "gerar confusão na economia". Ou seja, aquecer demais alguns setores e gerar inflação.
Daí, disse esse ministro, o governo debater um modelo que preveja a manutenção de boa parte dos recursos do pré-sal em reservas no exterior. O ingresso desse capital no país para as "reparações históricas" que Lula diz pretender fazer seria feito de forma a impedir desequilíbrios macroeconômicos.
Resumo da ópera: enquanto Lula já decidiu politicamente criar a estatal e usar o grosso dos recursos na área social, seus auxiliares debatem a forma de viabilizar administrativa e legalmente esse projeto.
Na reunião com os aliados do conselho político, composto por presidentes e dirigentes dos partidos que apóiam Lula no Congresso, o presidente disse que irá no dia 2 de setembro ao Espírito Santo para a primeira extração experimental de petróleo na no campo de Jubarte. O petista disse ainda que a imprensa tem feito críticas infundadas à sua decisão de propor um novo marco regulatório do petróleo. "Vamos fazer com responsabilidade, mas vamos fazer para o povo", disse o presidente, segundo anotação de um líder partidário.
Na reunião com o Conselho Político, Lula também disse que deve fazer um pronunciamento em cadeia nacional de televisão no dia 7 de setembro para explicar os motivos que levaram o governo a mudar a Lei do Petróleo. O objetivo é associar politicamente sua imagem às mudanças.
Além disso, Lula pretende organizar em março ou abril do próximo ano um evento internacional no campo de Tupi, na bacia de Santos, quando deverá ser feita a primeira extração experimental de petróleo na camada pré-sal.
Segundo relato de participantes da reunião do conselho, Lula afirmou que decidiu adotar, na exploração de petróleo na camada pré-sal, regras inspiradas no modelo adotado na Noruega porque parte do controle da Petrobras está nas mãos do setor privado.
A Folha apurou que Lula usou a reunião do conselho político para tentar desarmar eventuais resistências à proposta de novo marco regulatório e angariar apoio para a criação de uma nova estatal. Ele tem dito em conversas reservadas que não recuará por causa de críticas da oposição, do mercado financeiro e de acionistas minoritários da Petrobras.
Lula usará o pré-sal para fortalecer sua liderança política e tentar eleger o sucessor ou sucessora em 2010. Ele quer fixar no seu governo um novo marco regulatório, embora a exploração em larga escala do pré-sal só deva ocorrer em quatro ou cinco anos.
Do ponto de vista eleitoral, Lula tem procurado destacar o papel da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, na discussão das novas regras. Dilma é hoje a preferida do presidente para a sua sucessão.
A intenção é viabilizar sua ministra, que, até agora, está longe dos políticos que lideram as pesquisas sobre a sucessão presidencial, como o governador de São Paulo, o tucano José Serra, e o deputado federal Ciro Gomes (PSB), um aliado que sofre rejeição de setores do PT e de partidos hoje aliados, como o PMDB.
Folha de S.Paulo, 20 de agosto de 2008
Congresso deve aprovar nova estatal do petróleo
Empresa pode ser criada por projeto de lei ordinária com quórum mínimo | Outra opção é o envio de uma medida provisória ao Congresso, artifício já usado pelo governo petista para criar ao menos duas estataisANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO governo não deverá enfrentar dificuldades para aprovar no Congresso a criação de uma nova estatal para cuidar da exploração do petróleo na camada pré-sal. A iniciativa depende de projeto de lei ordinário, que exige um quórum mínimo para ser aprovado.
O governo também pode optar por encaminhar ao Congresso uma medida provisória. Levantamento do PSDB mostra que, desde 2003, foram criadas quatro estatais, duas delas por MP: a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética). Já a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia e a Empresa Pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A foram por projeto de lei. A última ainda está em análise na Câmara.
Outras 29 empresas foram criadas na gestão petista, mas pelos conselhos administrativos de empresas estatais como a Petrobras e o Banco do Brasil, iniciativas que não dependem do aval do Congresso. Somente a Petrobras criou 25 empresas nos últimos anos.
O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) chegou a afirmar que a nova empresa dependeria de projeto de lei complementar, que exigiria um quórum qualificado de 257 votos a favor. Mas a Mesa Diretora da Câmara tem outro entendimento, com base no artigo 35 da Constituição, inciso 19, de que pode ser via projeto de lei ordinário.
Para serem aprovados, o projeto de lei e a MP dependem dos votos de metade mais um dos deputados presentes numa sessão com quórum mínimo de 257 deputados. O número é necessário apenas para abrir a sessão ordinária. Se, no momento da votação, o número de deputados em plenário for menor, o projeto é aprovado em votação simbólica caso não haja contestação de quórum.
A base do governo na Câmara tem 383 congressistas; a oposição, 130. No Senado, o governo também conta com votos para aprovar projeto de lei sem dificuldades.
Em reunião do Conselho Político ontem, o presidente Lula convidou os líderes dos partidos aliados ao governo para discutir o assunto pré-sal em reunião na primeira semana de setembro. E adiantou apenas que será necessário alterar a lei do petróleo para criar novas regras para a exploração no pré-sal.
CONSULTOR JURÍDICO, 20 de agosto de 2008
Direitos e deveres
Projeto de Lei sobre estágio prejudica empresas e alunos
por Anderson PassosA equiparação das regras do estágio de nível médio regular com o estágio de ensino superior, o desprezo pela formação dos estudantes e a carga de trabalho de apenas seis horas por dia devem prejudicar o relacionamento entre empresas e estagiários. A opinião é da advogada Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi, que concedeu entrevista à revista Consultor Jurídico.
O texto do Projeto de Lei 2.419/2007, de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), foi aprovado na última quarta-feira (13/8) em votação na Câmara dos Deputados e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os benefícios prometidos estão férias, redução de jornada, assistência médica, vale-transporte e alimentação. “O maior problema desse projeto é manter o estágio para nível médio regular porque o jovem não tem formação teórica”, defende.
Maria Lucia, que é integrante da Comissão de Estudos em Direito e Processo do Trabalho da OAB paulista, disse que é alto o índice de fraudes na concessão de bolsas a alunos do ensino médio.
“Quem já trabalha de forma errada, vai continuar trabalhando assim. O texto da lei diz que deve haver compatibilidade entre a teoria praticada em sala de aula e a atividade do estágio. Mas que teoria um aluno do ensino médio pode aplicar no estágio se ele aprende matemática, geografia ou português e não computação ou outros cursos profissionalizantes?”, questiona.
Sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, Maria Lucia alerta que por conta dessa falha, as empresas que agem de forma equivocada, acabam explorando os estudantes em tarefas que nada acrescentam ao currículo deles.
A advogada registra que as fraudes em estágios no ensino médio atingem 95%, enquanto que o índice no ensino superior não supera 5%. “O estágio no ensino superior tem um controle muito mais rigoroso. Aqui no meu escritório eu tenho que apresentar relatórios mensais de produtividade para as faculdades”, conta ela.
Para a advogada, é preciso formatar uma legislação que especifique as particularidades do estágio do ensino superior, do nível médio profissional e do nível médio. Ela também rejeita a versão de que o projeto poderá redundar num aumento do índice de registros em carteira profissional dos estagiários.
“Quem trabalha de forma errada, vai continuar assim. O estagiário, principalmente o de nível médio, vai ter a sua formação prejudicada e não vai se beneficiar do verdadeiro princípio do estágio que é o aprendizado”, ressalta.
O período máximo de dois anos de estágio na mesma empresa e a redução de jornada para seis horas também é criticada pela advogada, que coordena o Comitê de Legislação da ONG Amigos do Emprego.
“Limitar o trabalho a seis horas diárias é muito complicado para as empresas porque elas se planejam para auxiliá-los nas atividades. Com apenas seis horas, não se tem tempo para ajudar os estagiários e o aprendizado deles fica comprometido. Outro problema é que os estagiários em início de curso vão perder espaço para colegas que estão mais adiantados”, destaca.
Ela explica que na rotina de seu escritório, usa a parte da manhã para a redação de peças e que, diante da má formação que as instituições de ensino oferecem, se vê ensinando aos estagiários essa atividade. “Com esse limite de seis horas, eu não vou ter esse tempo pra me dedicar a eles”, reclama.
Maria Lucia Puglisi registra também que, em dia de provas, o aluno poderá trabalhar por apenas três horas, o que tornará as atividades de estágio mais complicadas ainda.
Outro ponto negativo dessa redução, na visão da advogada, é que as empresas deverão reduzir vagas para se adequar às mudanças. Assim, o valor das bolsas será reduzido para atender ao custo de itens como plano de saúde e medicina do trabalho, que foram incorporados ao Projeto de Lei 2.419/2007.
A advogada afirma, ainda, que o texto traz um número irreal em relação às vagas para deficientes. “O projeto diz que 10% do número total de estagiários de uma empresa deve ser de deficientes. Nos contatos que tenho tido com clientes e empresas, esse índice não chega a 1%”, advertiu.
Vacas magras
O advogado trabalhista José Eduardo Haddad afirma que o Projeto de Lei 2.419/2007, do senador Osmar Dias (PDT-PR), prestes a ser sancionado pelo presidente, não poderia relacionar o estágio com profissões regularizadas por conta do desencontro entre teoria e prática.
“O projeto como um todo possui um sério defeito que é tratar o estágio de uma forma geral, relacionando o estágio com as profissões regularizadas, ignorando a questão curricular. A visão do governo nesse projeto é de limitar a utilização de estágio”, comentou.
Ele concorda com a colega Maria Lucia Puglisi sobre as fraudes nos programas de estágio. Como ela, reconhece que há um comprometimento maior entre as empresas e as instituições de ensino superior, que não reverbera no ensino médio e fundamental. Para José Eduardo Haddad, é preciso melhorar a fiscalização.
“Há fraudes e as empresas que trabalham corretamente serão prejudicadas. O que se deveria fazer é aumentar a fiscalização e não criar uma nova lei, por exemplo”, criticou Haddad.
Ele registra que “o grande fiscalizador é o Ministério do Trabalho que precisa ser melhor estruturado e fomentado”.
Sobre as dificuldades, José Eduardo Haddad aponta que o estabelecimento de cotas para estagiários nas empresas vai tornar o mercado mais restrito para os estudantes.
Clique aqui para ler o projeto de lei.
20/08/2008
Codevasf e empregados formalizam acordo no TSTRepresentantes dos funcionários da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e da empresa estiveram hoje (19) pela manhã no Tribunal Superior do Trabalho para entregar ao ministro Milton de Moura França, vice-presidente do Tribunal, o texto final do acordo fechado na semana passada, na audiência de conciliação do dissídio coletivo suscitado pelo sindicato da categoria. Na ocasião, ficou acertado o reajuste salarial de 7%, retroativo a 1º de maio deste ano, o valor de R$ 374,00 para o auxílio-alimentação e R$ 200,00 para o auxílio-creche. O acordo será homologado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, com relatoria do ministro Fernando Eizo Ono.
Para o presidente do sindicato dos trabalhadores, Valter Endres, “o processo de negociação com a empresa, mesmo com os desgastes naturais, é importante porque ajuda a compreender e estabelecer tanto os limites dos trabalhadores nas suas reivindicações quanto os dos gestores de uma empresa pública como a Codevasf em relação à ampliação de benefícios e outros aspectos.
O ministro Moura França, mais uma vez, reforçou sua postura de que “o diálogo é fundamental, sobretudo para que as duas partes procurem encontrar um denominador”, mas que, fundamentalmente, o que é importante para dois lados é a boa fé. “Se todos fossem para a mesa de negociação conscientes daquilo a que é razoável chegar, e a outra parte também tem essa maturidade, o País seria bem melhor”, afirmou, lembrando que muitas vezes o TST julga processos em que há um desgaste brutal para a sociedade, para os empregados e a empresa para que, no fim, se chegue àquilo que inicialmente já estava proposto, ou muito próximo. “Essa queda de braço, embora politicamente possa ter algum dividendo, sacrifica muita gente. Precisamos ter essa consciência”.
