Agência Diap, 27 de agosto de 2008
Guia prático da imprensa sindical
Por: Altamiro Borges*Diante dos constantes ataques da mídia hegemônica às lutas e aos direitos dos trabalhadores, o sindicalismo parece acordar para a urgência de fortalecer seus veículos próprios de comunicação com a base e a sociedade.
Diversas entidades, como a Federação dos Trabalhadores na Indústria do Paraná, realizaram recentemente seminários e palestras para discutir este desafio. Para os que desejam investir nesta frente estratégica o livro “Imprensa sindical, comunicação que organiza”, do jornalista João Franzin, é uma obra indispensável. É quase um guia prático para os sindicatos.
Franzin é bastante conhecido nos meios sindicais. Formado em 1977, ele já trabalhou em jornais, rádio, televisão e assessoria de imprensa; desde 1985, ele presta serviços aos sindicatos, somando trabalhos em mais de 100 entidades. Militante engajado, fundou e coordena a Agência Sindical, uma empresa de comunicação e consultoria para o sindicalismo.
Ele também é apresentador do programa Câmera Aberta Sindical, na TV Aberta de São Paulo, uma iniciativa plural que reúne convidados de distintas concepções para abordarem temas de interesse dos trabalhadores.
“Boa comunicação deve gerar ação”
No livro, escrito em linguagem simples e direta, o autor dá várias dicas práticas para aperfeiçoar os diversos veículos dos sindicatos – como os boletins, jornais, livretos, revistas, rádio, televisão e internet. Cada um tem suas particularidades, o que “requer técnica, zelo e compromisso”. Não podem ser encarados de forma amadorística.Franzin também dá “receitas” para a comunicação sindical, demonstrando que forma e conteúdo precisam caminhar juntos. “O texto sindical deve evitar adjetivos, o tom excessivamente discursivo, as abstrações. Melhor realçar fatos, dados, números e informações que possam gerar atitude. Afinal, boa comunicação deve gerar ação”.
Partindo da premissa de que os brasileiros lêem pouco, ele sugere textos curtos e diretos. “A vida do trabalhador é jogo duro: acorda cedo, utiliza transporte precário, trabalha muito, ganha pouco, volta para uma casa quase sempre sem conforto. Sua vida doméstica é rotineira. A social é muito restrita...
Que comunicação serve a essa pessoa? A comunicação objetiva, que leve informações práticas, que oriente, sem firulas, sem ironias”. Para ele, “a imprensa sindical ainda é prolixa. Parte dos jornais das entidades ficaria bem melhor se cortasse pelo menos 20% dos seus textos”.
Mais de 10 milhões de exemplares
Ele também propõe maior cuidado com a estética. “O material do sindicato deve, sempre, primar pela qualidade: do texto, da informação, da apresentação. A imprensa sindical tem compromisso com a dignidade humana, com a elevação cultural, a superação social e com o avanço político da sociedade”.Ele ainda aponta que o dirigente sindical deve ser “jornalista e jornaleiro”, ajudando nos conteúdos e mantendo permanente contato com a base, e defende “o leitor como sujeito e parceiro da informação”. No final, ele propõe que o profissional contratado tenha compromissos com a classe e indica que o sindicato “é uma escola de comunicação e de política”.
Para Franzin, muitos sindicalistas ainda subestimam a força e o potencial desta comunicação. “A imprensa sindical brasileira publica mais de 10 milhões de exemplares por mês, basicamente de boletins e jornais, distribuídos no local de trabalho, entregues de mão em mão, no contato direto entre sindicalistas e trabalhadores da base”.
“Esses materiais divulgam os sindicatos, informam a categoria, convocam assembléias, enfim, difundem um ponto de vista sindical, que forma cultura e estabelece parâmetros... Ao divulgar direitos, combater abusos e ajudar na organização, ela melhora a vida do trabalhador do Brasil”. Seu livro ajuda a enfrentar esta crônica subestimação.
(*) Jornalista, editor da revista Debate Sindical e autor do livro "As encruzilhadas do sindicalismo" (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição).
Folha de S.Paulo, 27 de agosto de 2008
FGTS amplia verba para financiar imóveis
Conselho Curador aprova aumento de R$ 2,05 bi no orçamento; desses, R$ 500 mi devem ir para famílias de baixa renda | Um dos motivos para a ampliação do valor é o aumento da arrecadação gerado por mais empregos com registro em carteiraNEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou ontem o aumento de R$ 2,05 bilhões no seu orçamento destinado para financiamentos habitacionais. Desse valor, R$ 500 milhões devem ir para um programa específico para famílias de baixa renda, e o restante, para as linhas de crédito que já contam com dinheiro do fundo.
Com a decisão, sobe para R$ 10,45 bilhões o orçamento do FGTS para a habitação em 2008. Os financiamentos à casa própria propriamente ditos ficarão com R$ 8,45 bilhões. Outros R$ 2 bilhões irão para o Pró-Moradia, nome dado a empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a Estados e a municípios que tenham projetos na área habitacional destinado à população de baixa renda.
Um dos motivos para essa elevação no volume de recursos destinado ao setor imobiliário foi o aumento, acima do esperado, na arrecadação do FGTS.
Ontem, o Conselho Curador -formado por representantes do governo, de empresas e de sindicatos de trabalhadores- elevou de R$ 2,7 bilhões para R$ 6,7 bilhões sua projeção para a arrecadação líquida -já descontados os saques- do fundo neste ano.
Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, essa elevação reflete o aumento na geração de empregos com carteira assinada no país, o que significa crescimento também no número de pessoas contribuindo para o fundo. "Nada mostra com tanta força a criação de empregos do que isso [o aumento na arrecadação do FGTS]", afirmou Lupi.BNDES
Além disso, foi aprovada ontem a liberação de R$ 6 bilhões para reforçar o caixa do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Essa injeção de recursos será feita por meio de uma operação envolvendo títulos públicos que o FGTS tem em sua carteira e que serão repassados ao banco estatal.
Os papéis, conhecidos como CVS, foram emitidos pelo Tesouro Nacional para cobrir o rombo deixado por financiamentos concedidos por meio do antigo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Esses títulos têm prazo de 30 anos e pagam juros de até 6,17% ao ano.
Após a aprovação dada pelo Conselho Curador, os CVS serão transferidos ao BNDES, que irá procurar o Tesouro Nacional para acertar o resgate antecipado desses papéis.
Diante do ritmo de crescimento da economia, a procura por empréstimos do banco estatal deve ultrapassar os R$ 80 bilhões fixados como teto para este ano, o que o tem levado a buscar fontes alternativas de recursos.
O valor anunciado ontem ficou um pouco abaixo do que vinha sendo negociado. A estimativa inicial do governo era repassar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões para o BNDES. Para evitar perdas para os trabalhadores, o banco pagará ao FGTS a mesma remuneração recebida atualmente do Tesouro.
Os integrantes do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem aprovar, na reunião de hoje, uma ajuda de aproximadamente R$ 6 bilhões ao BNDES. A hipótese mais provável é a de repassar títulos (CVS) emitidos pelo Tesouro para honrar os compromissos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Outra medida, indireta, que poderá dar mais fôlego financeiro à carteira de projetos do banco é a aprovação de pedidos do fundo de investimento em infra-estrutura (FI-FGTS).
Segundo um dos assessores técnicos do conselho, o estoque de CVS é de cerca de R$ 6 bilhões e esses papéis seriam vendidos ao BNDES, o que, na interpretação dele, não muda praticamente nada no risco do FGTS. Atualmente o CVS é garantido pelo Tesouro, Na carteira do BNDES também teriam, no limite, essa garantia. A remuneração do CVS é definida pela variação da TR mais juros de 3,12% ou 6,17% ao ano, dependendo da natureza do crédito.
Outra medida que pode ajudar o BNDES a atender pedidos de financiamento é o conselho aprovar projetos de investimento em infra-estrutura vinculados ao FI-FGTS. As normas legais proíbem que o FGTS repasse dinheiro ao banco, mas os conselheiros serão rigorosos na análise das condições oferecidas pelo BNDES. Nesses casos, o contato é realizado entre a Caixa Econômica Federal (agente financeiro do FI-FGTS) e o empreendedor.
O FI-FGTS pode usar até 80% do patrimônio líquido do FGTS, avaliado em aproximadamente R$ 17 bilhões em dezembro de 2007. Também será permitido que os trabalhadores invistam até 10% do saldo de suas contas nesses fundos de investimento em projetos "maduros". Dessa maneira, o potencial de R$ 17 bilhões poderá ser elevado a cerca de R$ 30 bilhões.
O BNDES tem como principais missões financiar a expansão industrial, projetos privados de infra-estrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os empreendimentos internacionais das empresas brasileiras. O dilema é onde encontrar recursos suficientes para essa demanda.
No governo, discute-se uma complementação de R$ 15 bilhões no orçamento do banco para este ano e alternativas para o futuro. O Tesouro já emprestou R$ 12,5 bilhões no início de 2008. Para os próximos anos, a alternativa mais visível é usar parte dos recursos do Fundo Soberano do Brasil (FSB), cujo projeto tramita no Congresso, para prover o BNDES. (Fonte: Valor Econômico)
FOLHA DE LONDRINA, 27 de agosto de 2008 | Londrina
Limite da linha de pobreza na América Latina é de US$ 2
Genebra - Para países de renda média, como o Brasil, o Banco Mundial recomenda um valor mais alto para definir a linha da pobreza. Nestas regiões, todos aqueles que ganham menos de US$ 2,00 por dia devem ser considerados pobres. A entidade ainda alerta que o número absoluto da pobreza na América Latina aumenta nos últimos 25 anos.Pelo novo cálculo do Banco Mundial, que considera a renda diária abaixo de US$ 1,25 como extrema pobreza, 45,1 milhões de latino-americanos se encaixavam no perfil, em 2005. Em 1981, o número era de 44,9 milhões. Mas se for considerado o corte recomendado a países em desenvolvimento, de US$ 2,00 de renda diária, os números da pobreza mais do que dobram.
Nesse caso, 98 milhões de latino-americanos estariam entre os que ganham menos de US$ 2,00 ao dia, 17,9% da população da região em 2005. Há 25 anos, um quarto da população do continente ganhava menos de US$ 2,00 por dia. Na América Latina, o consumo diário de uma pessoa com renda menor que US$ 2,00 por dia é de US$ 1,26.
Para a entidade, este valor oferece uma avaliação mais correta de quem de fato é pobre em países de renda média porque, diante dos custos de vida, um mesmo salário na África não seria suficiente para que um brasileiro fosse considerado fora da linha da pobreza. Antes da revisão, o número de pobres latino-americanos com renda de US$ 1,00 por dia, o número de pobres era de 27 milhões. O Banco Mundial, no entanto, reconhece que, em termos porcentuais, a América Latina reduziu o tamanho da camada mais miserável em comparação ao restante da população. Mas a redução ainda não foi suficiente para que o número absoluto de pobres diminuísse.
No cálculo anterior de pobreza, em que a linha considerada era abaixo de US$ 1,00 de renda por dia, o Banco estimava que 7,4% dos latino-americanos eram miseráveis em 1981. Em 1984, a taxa subia para 9,1%. Mas, em 2005, havia caído para 5% da população. Pelo novo cálculo de pobreza, 12,3% dos latino-americanos eram pobres em 1981, ganhando menos de US$ 1,25 por dia.
Jamil Chade, correspondente
Agência Estado
O Regime Geral de Previdência Social registrou em julho déficit de R$ 2,177 bilhões, com queda de 37% na comparação com julho do ano passado e de 24% em relação a junho. A arrecadação líquida ficou em R$ 13,230 bilhões, dos quais R$ 12,804 do setor urbano e R$ 425,6 milhões do setor rural.
Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o desempenho da arrecadação foi “excelente”, bateu recorde para o período e foi o melhor resultado da série histórica Ele atribuiu o resultado ao “mercado de trabalho muito positivo”, que também trará reflexos na arrecadação de agosto. As renúncias previdenciárias somaram R$ 1,270 bilhão no período.São consideradas renúncias previdenciárias o Simples, entidades filantrópicas e exportação da produção rural. As despesas com benefícios previdenciários ficaram em R$ 15,407 bilhões – R$ 12,343 na área urbana e R$ 3,406 bilhões na rural.
No ano, o déficit ficou em R$ 20,827 bilhões, com queda de 20,1% em comparação ao período de janeiro julho de 2007. A arrecadação líquida no período foi de R$ 88,589 bilhões, dos quais R$ 85,716 bilhões na área urbana e R$ 2,872 bilhões na rural.
O déficit do INSS deve fechar 2008 muito abaixo dos R$ 46 bilhões estimados no Orçamento. A projeção é do ministro da Previdência Social, José Pimentel. Segundo ele, o resultado negativo deve ficar em R$ 38 bilhões ou abaixo desse valor. “Quero registrar que em 2008, nós erramos. E [cometemos] um daqueles erros que nós gostamos de comemorar”, disse Pimentel bem-humorado.
O ministro revelou que na proposta de orçamentária que será encaminhada até o final do mês ao Congresso Nacional, a estimativa de déficit para 2009 de R$ 43 bilhões será revista, pois foi elaborada em março passado. “Agora, a peça orçamentária que está sendo encaminhada até o dia 31 de agosto e será votada em dezembro, nos permitirá ter um número mais realista para 2009 e a tendência é que esse subsídio [os recursos que saem do Tesouro para complementar as despesas da Previdência] também seja reduzido, a exemplo do que está acontecendo em 2008”. José Pimentel, no entanto, não quis antecipar sua expectativa.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), Pimentel disse que espera boas notícias para a Previdência Social. A relação entre o PIB e o déficit, que estava projetada em 1,55%, deve cair para 1,5%. O crescimento econômico, a geração de emprego e a recuperação da massa salarial, devem permitir uma redução ainda maior, segundo ele, nos subsídios do governo para a Previdência nos próximos anos.
Pimentel acrescentou que a boa gestão da Previdência, com o combate às fraudes também contribuiu para o resultado. Outro bom sinal, segundo ele, é que mesmo com o subsídio do governo de R$ 2,639 bilhões, em julho, para a previdência rural, a previdência urbana apresentou superávit de R$ 461 milhões de reais. “É bom registrar que a Previdência urbana foi superavitária, voltando para o azul. O subsídio do mês de julho é exclusivamente rural, que por decisão constituinte de 1988, a Previdência rural será sempre subsidiada”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
O ESTADO DO PARANÁ, 27 de agosto de 2008 | Economia
Déficit de US$ 840 milhões na balança comercial é inédito
Agência Estado
O déficit de US$ 840 milhões registrado na balança comercial brasileira na quarta semana de agosto é inédito, na série histórica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC) sobre o desempenho semanal. O maior déficit semanal até então era de US$ 468 milhões, registrado na segunda semana de novembro de 1998. Foi naquele ano que o MDIC começou a divulgar semanalmente os dados do comércio exterior.
Divulgado nesta segunda-feira (25), o déficit da quarta semana de agosto foi resultado de US$ 3,731 bilhões em exportações (média diária de US$ 746,2 milhões) e US$ 4,571 bilhões em importações (média diária de US$ 914,2 milhões). Com isso, o superávit acumulado no mês caiu para US$ 1,279 bilhão e, no ano, para US$ 15,932 bilhões.
Gazeta do Povo, 27 de agosto de 2008
Petróleo
Para Lula, pré-sal traz “nova independência”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que as novas reservas da camada de pré-sal representam para o país um novo momento de independência. Num discurso inflamado no 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, o presidente assegurou que o Brasil não vai exportar óleo cru retirado da camada do pré-sal, mas produtos com valor agregado. “Queremos produzir com valor agregado. Vamos ter refinarias para produzir gasolina premium para exportar para a Europa e para os Estados Unidos”, afirmou o presidente.
Lula procurou transmitir uma mensagem de que as descobertas da camada do pré-sal serão usadas para desenvolver a economia brasileira. “Queremos aproveitar esse petróleo para recuperar a indústria naval brasileira”, disse. O presidente disse que será preciso produzir sondas para exploração do petróleo, plataformas e 200 navios. Ele citou que uma única sonda de perfuração custa US$ 700 milhões e que “o Brasil vai ter que produzir 38 delas”.
Otimista, o presidente afirmou que a camada do pré-sal vai proporcionar algo fantástico para o país: “gerar mais garantias à estabilidade econômica do Brasil”.
Para os gaúchos, ele prometeu que a Petrobras vai “colocar alguma coisa no lugar” da plataforma P-53, que deixará o estado.
CONTAS ABERTAS, 27 de agosto de 2008
Propaganda eleitoral gratuita custa R$ 242 milhões aos cofres públicos
A Receita Federal deve deixar de arrecadar este ano R$ 242,3 milhões por conta do horário eleitoral gratuito. Isso porque as emissoras de rádio e televisão recebem isenção fiscal para transmitirem a propaganda partidária – que não é paga pelos candidatos e partidos políticos. Para compensar as eventuais perdas das empresas de comunicação, que deixam de receber dos anunciantes nos 30 minutos diários da propaganda, os cofres públicos arcam com o custo e proporcionam aos veículos o benefício da renúncia fiscal.Nos últimos sete anos, a perda de arrecadação chegou a quase R$ 2,1 bilhões, em valores atualizados, desconsiderados os efeitos da inflação (veja tabela). Quando não há eleições, a isenção tributária para o horário eleitoral continua em vigor, pois mesmo em anos não eleitorais há propagandas institucionais de partidos políticos. Apesar de não ser ano de eleições, a perda de arrecadação de R$ 513,7 milhões no ano passado foi a maior desde 2002. A modalidade de gasto tributário “horário eleitoral” esteve, em 2007, na 14ª posição no ranking de perdas de arrecadação, atrás do Super Simples e do setor automobilístico, por exemplo.
A estimativa da Receita para a perda de arrecadação no ano é feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. O cálculo deste ano foi feito em 2007, e o mesmo acontece com as estimativas de anos anteriores. A estatística sobre a renúncia fiscal, segundo a Receita, é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível saber o número exato. Dados primorosos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos.
Contudo, nem todas as empresas de comunicação são contempladas com o benefício fiscal. De acordo com o assessor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura, o número de empresas que faz jus à compensação fiscal está entre 20% e 25%. “As demais não podem usufruir o mecanismo por não darem lucro ou estarem submetidas ao regime tributário especial, como o Super Simples”, explica.
A título de comparação, os mesmos R$ 242,3 milhões deduzidos do imposto de renda este ano poderiam ser usados para pagar um mês de trabalho a 583,7 mil pessoas com o atual salário mínimo de R$ 415,00. O mesmo valor seria suficiente para alimentar mais de um milhão de famílias por um mês, tomando por base a cesta básica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) no montante de R$ 236,69 – preço do mês de julho em Brasília. A cesta do Dieese, que mede o gasto mensal com a compra de alimentos essenciais, abriga 11 itens, entre eles, carne, leite, arroz, feijão, pão e manteiga.
A compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão para que estas veiculem o horário eleitoral obrigatório é garantida pela legislação eleitoral prevista na Lei 9.504 de 1997, mais precisamente, no artigo 99. Mas a regulamentação do espaço cedido ao horário eleitoral tem por base o decreto 3.786 de 2001. Outro amparo legal é a Lei 9.430 de 1996, que trata das especificações para o imposto de renda da pessoa jurídica.
A campanha eleitoral dos candidatos que concorrem as 5.563 vagas a prefeituras e vice-prefeituras vai ao ar todas as segundas, quartas e sextas. Já para aqueles que pleiteiam as 52.137 cadeiras de vereadores nas câmaras municipais, as inserções acontecem as terças, quintas e aos sábados. Os programas vão ser veiculados até o dia dois de outubro, três dias antes do primeiro turno.
Quanto pagam os contribuintes
Indiretamente, o brasileiro deve pagar este ano cerca de R$ 1,32 para receber informações sobre os candidatos e os partidos políticos, uma vez que no Brasil há cerca de 184 milhões de habitantes, segundo estimativas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O cálculo é possível partindo do princípio de que a Receita Federal, assim como outros órgãos públicos que utilizam a arrecadação para se manterem, “compra” o horário das emissoras, permitindo que estas deduzam do imposto de renda 80% do que receberiam caso vendessem o período para a publicidade comercial.
Nas negociações publicitárias, é hábito a comissão de 20% para as agências de publicidade. Mas como na publicidade em questão (propaganda partidária) não há nenhuma agência intermediando, é possível a redução do processo para 80% – descontado os honorários das agências. Nas últimas eleições, em 2006, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 218,9 milhões, em valores atualizados, o que representou algo em torno de R$ 1,19 por habitante.
O advogado Luiz Maranhão Filho, doutor em Ciências da Comunicação e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), acredita que o custo para veiculação do horário eleitoral é alto demais. O advogado critica o lucro das empresas de comunicação sobre a concessão que recebem para funcionamento. “Como não pagam para realizar as suas programações, é como se as empresas lucrassem com uma espécie de reembolso”, explica. “Além do mais, elas ganham com ibope e publicidade quando realizam debates entre os candidatos”, completa.
Os anúncios no rádio e na televisão renderam somente neste ano R$ 6 bilhões as empresas. Logo, a isenção fiscal pelo horário eleitoral corresponde a 4% desse faturamento. Os rendimentos das empresas fazem parte do estudo Intermeios, divulgado pela “Meio e Mensagem”, publicação especializada no setor de mídia. No ano passado, em valores atualizados, as emissoras de televisão e rádio receberam juntas quase R$ 13,1 bilhões somente com publicidade.
O professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Paulo José Cunha acredita que as empresas midiáticas convertem de forma suntuosamente desigual o valor faturado em prol da cidadania. “Essas empresas faturam um volume formidável todos os anos, e o retorno na forma de publicidade gratuita com propagandas de campanhas educativas, por exemplo, é bem pequeno”, argumenta.
Idéias encobertas
Para Paulo José Cunha, o eleitor tem todo o direito de conhecer os candidatos aos cargos eletivos, o que caracteriza o exercício da democracia. No entanto, defende o aperfeiçoamento da propaganda partidária. “Uma normatização que contemplasse mais o efeito de idéias e menos de visual seria o ideal”, opina o docente. “Na campanha por meio da propaganda, as idéias ficam encobertas porque o conteúdo é voltado para a emoção e, além disso, serve muito mais para mostrar quem está no páreo – com jingles e apelos emocionais – do que para efetivamente destacar projetos, planos e plataformas de governo”, observa.
O professor defende a tese de que os órgãos da Justiça Eleitoral deveriam patrocinar debates. “Se as empresas promovem [debates], por que a Justiça Eleitoral não?”, questiona. “Propaganda é uma amostra, mas é no debate que se conhece o candidato”, argumenta. Paulo José questiona ainda o peso da propaganda partidária na decisão do voto. “Em condições normais, dificilmente há uma virada por conta da propaganda eleitoral”, atesta.
Em propagandas partidárias, há falhas na transmissão de mensagens tanto no tempo destinado aos candidatos a prefeituras, quanto às câmaras municipais, na opinião de Paulo José. “Ocorre o efeito liquidificador na propaganda proporcional [vereadores]; todas as mensagens são misturadas e não há tempo para a sedimentação das mensagens. Já as majoritárias [prefeituras] são muito mais voltadas para animar os pleitos”, explica.
O advogado Luiz Maranhão partilha a idéia de incongruências na transmissão da propaganda partidária e desmerece a sua eficácia como meio de informar a população sobre os candidatos e propostas de campanha em temas cruciais como saúde, segurança e educação. “Ninguém assiste a propaganda eleitoral. A população, quando assiste, ainda ridiculariza os candidatos, contando piadas no dia seguinte. Agora, nos programas jornalísticos sim, a informação chega ao cidadão de forma eficiente. Os candidatos mais conhecidos, os majoritários, ainda se destacam porque já têm grande espaço na mídia”, argumenta.
Amanda Costa
Do Contas Abertas
FOLHA DE LONDRINA, 27 de agosto de 2008 | Cidades
Eleições - Lei não garante cumprimento de promessas
Na falta de um meio legal de se impedir um candidato de fazer promessas de campanha, especialista defende referendo revogatório
A cada eleição, a mesma história: os candidatos a prefeito e vereador prometem inúmeras mudanças, mais escolas, creches, hospitais. Ou generalizam, garantindo investir em saúde, educação, segurança, moradia. Candidato a vereador diz que vai construir creche, pleiteante a prefeito promete acabar com impostos. Mas quais as reais atribuições e poderes do Executivo e do Legislativo municipal? É possível afirmar que esta ou aquela promessa é impossível de ser cumprida?Infelizmente, não há um meio legal de se impedir um candidato de prometer nada em sua campanha, já que ele tem o direito à livre expressão de suas intenções. Agora, se essas intenções são verdadeiras ou não, e, principalmente, se serão cumpridas, não há como garantir nem punir o prefeito ou vereador por isso. Mas a população pode cobrá-los.
Também não há uma especificação exata do que um prefeito ou vereador pode ou não fazer. O professor de Direito Constitucional da UEL e da PUC e presidente executivo do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Zulmar Fachin, explica que o prefeito tem que agir dentro do que a Constituição determina, e concretizar também o que está nas leis municipais e na lei orgânica do município.
Já à Câmara de Vereadores, segundo Fachin, cabe legislar, fiscalizar atos administrativos e de natureza executiva do próprio legislativo, investigar atos da administração pública através de comissões especiais de inquéritos (CEIs), e sua atuação ''deve expressar preocupação com os direitos fundamentais das pessoas''.
Assim, se o candidato a vereador promete construir uma escola, por exemplo, é claro que isso não é atribuição sua, mas ele pode legislar e voltar sua atuação política para viabilizar essa construção no exercício de seu mandato. Por outro lado, o professor ressalta que o candidato também pode ter consciência de que não vai conseguir cumprir a promessa e mesmo assim o fazer, na ânsia de cooptar mais votos.
Uma forma de penalizar um agente público por uma promessa não cumprida, segundo Fachin, seria criar uma lei determinando um referendo revogatório. ''O prefeito desviando-se de sua campanha, seria motivo para um referendo revogatório, determinando a retirada ou perda do mandato a quem não cumpriu com o que havia prometido durante a campanha'', sugere. Mas o professor admite que a aprovação de uma lei como essa seria bastante difícil. ''Precisaria de uma reforma política, mas essa reforma não nasceria de dentro para fora. Os parlamentares não vão criar leis para tornar a sua vida mais difícil'', lamenta.
''O eleitor precisa entender que está escolhendo pessoas que vão administrar o dinheiro público por pelo menos quatro anos. Quem escolhe o candidato pensando apenas na solução imediata dos próprios problemas está pedindo para ser enganado'', alerta.
Adriana Ito
Reportagem Local
Folha de S.Paulo, 27 de agosto de 2008
Requião dribla STF e mantém irmão e mulher no governo
Eles são agora secretários; sobre irmão, governador diz querer manter desempenho de portos | No Rio, a irmã de Cesar Maia passou de subsecretária para secretária especial de Eventos; prefeito afirma que "pré-cumpriu" a súmulaDIMITRI DO VALLE
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBAITALO NOGUEIRA
DA SUCURSAL DO RIO
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), e o prefeito do Rio, Cesar Maia (DEM), mudaram o status de parentes para driblar a súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) que impede a contratação de parentes até terceiro grau nos três Poderes.
Requião mudou a função de sua mulher, Maristela, e do irmão Eduardo, que têm cargos no governo, e transformou-os em secretários especiais. Já Maia trocou a estrutura de seu secretariado para manter a irmã Ana Maria Maia como funcionária da prefeitura. A decisão do STF não impede que parentes sejam secretários.
Maristela, cujo nome da nova pasta não foi definido, foi nomeada por decreto na quarta-feira passada para permanecer no comando do museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. Eduardo foi nomeado ontem para a função de secretário especial para Assuntos Portuários, para assim permanecer à frente do porto de Paranaguá.
Em nota, ao falar apenas do caso do irmão, Requião disse que "a medida visa garantir a continuidade do excelente desempenho que os portos de Paranaguá e Antonina vêm mantendo desde 2003".
No cargo de secretário, Eduardo passará a prestar assessoria ao irmão para "o fomento" dos portos do Paraná.
Requião não falou ontem em público sobre as decisões.
Sempre que falou sobre o tema, o governador declarou ser "um nepotista esclarecido" para defender a nomeação de familiares. À Folha, em janeiro, Requião declarou que "você não pode cercear uma pessoa pelo fato de ser seu parente". "O nepotismo é uma coisa mais ampla: é nomear [pessoa] inadequada por um protecionismo de qualquer sentido em um lugar importante onde ela prejudica a administração."
A assessoria da Secretaria da Casa Civil, que está se manifestando sobre o caso, diz que a situação dos outros parentes de Requião no governo está sendo estudada juridicamente.Rio
A irmã de Cesar Maia, Ana Maria, passou de subsecretária para secretária especial de Eventos, segundo ato publicado anteontem no "Diário Oficial" do Município.
Ele mantém mais quatro parentes em cargos comissionados: Carmem Adela Ibarra Pizzarro (cunhada), Carlos André Xavier Bonel Jr. (sobrinho), Anita Carolina Levy Ibarra (sobrinha da mulher do prefeito, Mariângeles) e Sebastian Ibarra (sobrinho de Mariângeles).
O prefeito afirmou por e-mail que se antecipou ao STF ao promover a irmã.
FOLHA DE LONDRINA, 27 de agosto de 2008 | Cidades
Mãos femininas na obra
Doze mulheres iniciaram ontem um curso de pedreiro-azulejista; oportunidade para ingressar no mercado da construção civilFotos: Fábio Ciquini
Para instrutores, mulher leva vantagem por ser habilidosa e detalhista; serviço exige mais técnica do que força
Adriana Lopes já tem familiaridade com o setor: ‘‘Ajudei meu pai a construir a casa dele’’
Presentes em obras da construção civil apenas para realizar a chamada limpeza de fim de obra, as mulheres começam a ter novas oportunidades de trabalho no setor. Com o objetivo de suprir a falta de trabalhadores qualificados ocasionada pelo aquecimento do mercado imobiliário, uma construtora iniciou ontem o primeiro curso de pedreiro-azulejista para mulheres, em Londrina.A primeira turma - formada por 12 alunas - é composta principalmente por trabalhadoras da área de limpeza. ''Duas delas são funcionárias da construtora, outras trabalham na fase de limpeza de fim de obra e algumas vieram por conta própria'', explica Suzimeire Shawarski de Mello, analista de treinamento e desenvolvimento da empresa A. Yoshii.
O curso, com 12 horas teóricas e 16 práticas, terá duração de quatro semanas. Ontem, sob o olhar desconfiado dos muitos trabalhadores do sexo masculino que estavam no local, a primeira turma feminina visitou a obra de um residencial na Gleba Palhano (Zona Sul).
A zeladora Adriana Lopes, 33, é uma das moças interessadas em dividir com os homens o trabalho de acabamento das obras. ''Quero aprender essa profissão porque a área tem mais oportunidades e o salário é melhor'', disse ela, que é filha de um pedreiro e tem bastante familiaridade com o setor de construção. ''Ajudei meu pai a construir a casa dele'', conta.
Outra aluna é Adriana Valéria de Oliveira Simões, 32 anos, que afirma ter contato com a fase de acabamento das obras por trabalhar na limpeza dos prédios recém-construídos. ''Meu objetivo é fazer esse curso e conseguir um emprego com registro em carteira'', planeja.
O engenheiro civil Luis Carlos Pisicchio, instrutor do curso junto com o também engenheiro Luiz Rogério Venturini, acredita que as mulheres levarão vantagem no serviço por serem habilidosas e mais detalhistas. ''A percepção de acabamento delas é melhor'', acredita.
Ele explica que o serviço exige mais técnica do que força, sendo ideal para a mão-de-obra feminina. ''Além disso, as mulheres têm uma natureza mais cuidadosa e, por isso, devem envolver-se em menos acidentes de trabalho.''
A presença das moças em obras de construção civil é novidade em Londrina mas, de acordo com Pisicchio, muito comum em outros estados. ''No Mato Grosso do Sul há azulejistas há 15 anos'', conta. Segundo o engenheiro, o mercado está tão escasso de pedreiros que, caso já estivessem formadas, as 12 alunas poderiam ser absorvidas pela demanda da construtora.
Carolina Avansini
Reportagem Local
27/08/2008
Insalubridade: SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (26) retirar de pauta um recurso ordinário em ação rescisória que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade. A Seção, por maioria de votos, seguiu proposta do ministro Milton de Moura França de suspender o julgamento até que o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgue o mérito da reclamação constitucional apresentada pela Confederação Nacional da Indústria contra a Súmula nº 228 do TST, cuja nova redação adota o salário básico do trabalhador como base de cálculo para o adicional. O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, votou favoravelmente à suspensão.
A SDI-2 segue, assim, o que já vem sendo feito pela SDI-1 e pela maioria das Turmas do TST: enquanto não houver definição a respeito da matéria, os processos que tratam do adicional de insalubridade têm sido retirados de pauta. O ministro Milton de Moura França, que, na condição de vice-presidente do TST, tem sob sua responsabilidade o exame dos recursos extraordinários para o STF, disse na sessão que tem agido da mesma forma, sobrestando os casos que envolvem a Súmula 228. “Em verdade, não há definição alguma sobre o tema. Parece-me que seria de boa cautela aguardar. Não temos nenhum parâmetro para dizer como ficará a situação”, assinalou o ministro ao propor a retirada do processo.
A proposta surgiu quando o ministro Ives Gandra Filho, que havia pedido vista regimental, abriu divergência e propôs a manutenção do salário mínimo (nos termos da redação original da Súmula nº 228) até que seja fixado novo parâmetro. O ministro informou que a Sétima Turma, da qual é presidente, tem julgado neste sentido as questões relativas ao adicional de insalubridade, por considerar a possibilidade de o STF ainda demorar bastante para levar ao Pleno o questionamento da Súmula nº 228.
STF havia determinado fixação de novo parâmetro
O processo retirado de pauta é um caso peculiar. A reclamação trabalhista – ajuizada por um ex-funcionário da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) – transitou em julgado em 2001. Na ação original, a decisão final foi pela aplicação do texto então vigente da Súmula nº 228, que adotava como base de cálculo o salário mínimo. Logo após o trânsito em julgado, o trabalhador entrou com ação rescisória com o objetivo de desconstituir a ação original, sob a alegação de que a adoção do salário mínimo no cálculo do adicional era contrária à Constituição Federal, que proíbe essa forma de indexação.
Em 2004, a SDI-2 julgou improcedente a rescisória, mais uma vez com base no entendimento jurisprudencial vigente à época. O trabalhador interpôs então recurso extraordinário para o STF. Por despacho, o ministro Carlos Ayres Brito afastou a indexação do adicional pelo salário mínimo e determinou o retorno do processo ao TST para que fosse estabelecido outro parâmetro. Entre o retorno do processo e seu julgamento hoje pela SDI-2, porém, o quadro se alterou de forma significativa.
Em abril deste ano, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, vedando a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e, ainda, sua substituição por decisão judicial. Com isso, o TST decidiu, em junho, alterar a redação da Súmula nº 228: em lugar do salário-mínimo, a base de cálculo seria o salário básico do trabalhador. Foi a vez, então, da CNI ajuizar a Reclamação Constitucional nº 6266, sustentando que, uma vez que a Súmula Vinculante nº 4 do STF veda a substituição do salário mínimo por decisão judicial, o TST não poderia adotar o salário básico no cálculo da insalubridade. Em julho, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 até que o Pleno do STF julgue o mérito da reclamação da CNI.
O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, defendeu a retirada de pauta do processo. “Como relator, não me sinto à vontade para contrariar a decisão do STF nesses autos [o despacho do ministro Ayres Brito] invocando a aplicação de uma Súmula que está evidentemente em discussão, baseado meramente numa liminar que suspendeu os efeitos da nova redação da Súmula nº 228”, afirmou. “Entendo, como já entendi anteriormente, que não é oportuno prosseguir no julgamento dessa matéria.” Todos os demais integrantes da SDI-2 votaram no mesmo sentido.
Julgar ou suspender os julgamentos
A discussão, proposta pelo ministro Moura França, sobre a conveniência de suspender ou não os julgamentos de matérias que versam sobre a questão da base de cálculo para insalubridade, como já havia sido decido pela SDI-1, suscitou polêmica na SDI-2.
O ministro Ives Gandra Martins Filho , ao abrir divergência e defender que essas ações continuem sendo votadas no TST, acentuou que, em sua percepção, “a perspectiva de reverter o quadro da liminar é muito pouco plausível, já que a interpretação da súmula foi dada pelo próprio Supremo”.
Já o ministro Barros Levenhagen manifestou-se a favor de suspender a votação de todas as matérias sobre o assunto. Conforme já havia declarado na sessão do Pleno do TST que deliberou sobre a alteração da Súmula nº 228, ele declarou-se surpreso com o seu teor, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que determina não se poder utilizar o salário mínimo como indexador para qualquer vantagem de servidor e de empregado, o dispositivo proíbe o Judiciário de substituir a base de cálculo por outro título. “Isso fere a norma pétrea de que nenhuma lesão pode ser privada da intervenção do Judiciário, e realmente me causou estranheza”, afirmou o ministro. “A meu ver, é prudente suspendermos o julgamento, até mesmo porque se trata, por enquanto de uma liminar, cujo mérito deverá ser julgado pelo Pleno do STF”, concluiu.
O ministro Emmanoel Pereira votou no mesmo sentido, manifestando o posicionamento de que, por prudência, o TST deve aguardar um pronunciamento mais claro do STF. Para o ministro Alberto Bresciani, que também votou favoravelmente à suspensão, a decisão do Supremo, com a liminar concedida, nega aos ministros do TST “qualquer processo de integração de norma jurídica no momento”.
O ministro Pedro Paulo Manus manifestou-se favorável à tese de que o Tribunal deve prosseguir com os julgamentos. Ele acrescentou que teve informações de que, ontem (25), a Procuradoria Geral da República juntou seu parecer ao processo que originou a liminar do STF, pela improcedência da movida pela Confederação Nacional da Indústria. E observou que o artigo 103-a, da Constituição Federal, estabelece que a Súmula Vinculante tem o objetivo de cessar as controvérsias, mas, pelo que se constata, “quanto mais se fala deste assunto, mais controvertido fica”.
Por ter alterado o contrato de trabalho de empregado, de forma unilateral, o Município de Gravataí (RS) foi condenado a pagar-lhe horas extras. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assim concluiu, ao verificar contrariado o artigo 468 da CLT, que estabelece a validade da alteração contratual mediante dois requisitos: a mudança não pode resultar em prejuízo ao empregado e deve existir o mútuo consentimento, sob pena de nulidade.
Admitido em maio de 1982, o empregado ainda trabalha para o Município. Na ação trabalhista, ele afirma que, no início de 1983, houve redução de sua jornada de trabalho, que passou de 240 horas mensais para 180. Essa situação perdurou até abril de 1995, quando o município alterou novamente sua carga horária, elevando-a para 220 horas.
Para o empregado, essa situação feria seu direito adquirido, uma vez que, por doze anos, cumprira a jornada de 180 horas mensais e, sobretudo, porque o Município fez a alteração de forma unilateral, sem, no entanto, aumentar o salário ou pagar horas extras. Requereu, na Justiça do Trabalho, o retorno à carga horária de 180 horas e o pagamento de duas horas extras diárias, com as integrações legais, de abril de 1995 até a data em que voltar a cumprir a jornada de 180 horas.
A Quarta Vara do Trabalho de Gravataí declarou a ilicitude da alteração contratual, por entendê-la lesiva ao empregado, e condenou o município ao pagamento das duas horas por dia trabalhado, desde a mudança até o restabelecimento da jornada anterior. O município recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que o absolveu da condenação sob o fundamento de haver indícios de que a concessão de vantagens sem amparo legal, como a redução da jornada, não podem gerar efeitos para a administração pública. O TRT rejeitou a tese do direito adquirido em relação a situação que, segundo o acórdão, “se revela ilícita e imoral - receber salário para trabalhar determinado número de horas e fazê-lo apenas em parte”.
Ao analisar o recurso do empregado para o TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga votou no sentido de restabelecer a sentença de primeiro grau. “A alteração unilateral, sob o prisma de prestigiar o princípio da legalidade – porque a jornada praticada era inferior à contratada – não legitima a alteração realizada”, observou, acrescentando que a jornada reduzida, praticada por 12 anos, agregou-se ao contrato de trabalho e não pode ser alterada. “A alteração apenas seria possível se ele concordasse e, mesmo assim, não lhe adviesse qualquer prejuízo”, concluiu. (RR-81.625/2003-900-04-00.7)