FOLHA DE LONDRINA, 11 de setembro de 2008 | Economia
Massa salarial permite mais gastos das famílias
IBGE aponta que continuidade na alta do consumo responde a uma aceleração no aumento do salário real

Rio de Janeiro - - O consumo das famílias registrou, no segundo trimestre deste ano, aumento de 6,7%, o 19º aumento trimestral consecutivo, segundo destacou a gerente de contas trimestrais do IBGE, Rebeca Palis. No primeiro trimestre de 2008, o consumo das famílias havia crescido 6,6% ante igual trimestre do ano passado, ou seja, o patamar de expansão manteve-se estável de um trimestre para o outro. O consumo das famílias passou de R$ 412 bilhões no primeiro trimestre deste ano para cerca de R$ 430 bilhões no segundo trimestre. No primeiro semestre, a alta foi de 6,7% e, em 12 meses, de 4,1%.

Segundo Rebeca, a continuidade no aumento do consumo responde a uma aceleração no aumento da massa salarial real (8,1% no segundo trimestre ante igual período do ano passado, sendo que no primeiro trimestre o aumento da massa havia sido de 6,5%) e a um crescimento nominal de 32,9% do saldo de operações de crédito do sistema financeiro com recursos livres para pessoas físicas no segundo trimestre, ante igual período de 2007.

Rebeca lembra que o aumento do saldo de operações de crédito ''desacelerou um pouco'' em relação ao primeiro trimestre, quando havia crescido 33,7% em termos nominais, mas prossegue ''muito expressivo''.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou ser ''muito bom'' a acomodação do consumo das famílias. ''A desaceleração está dentro do previsto'', afirmou. Apesar da menor demanda interna, Mantega disse que o final do ano será bom para os brasileiros. ''Teremos um excelente Natal para as famílias'', previu.

Juros

Rebeca avaliou falta de efeito da elevação dos juros sobre o consumo das famílias no segundo trimestre, e observou que ''os juros começaram a subir em abril e demora um tempo para que isso tenha efeito sobre a economia. Além disso, houve outros fatores que influenciaram o consumo, como a aceleração no aumento da massa salarial''.

Rebeca também foi questionada sobre possíveis efeitos das turbulências internacionais sobre o desempenho da economia brasileira no primeiro semestre. Ela respondeu que ''a gente não sabe quanto (a economia) poderia estar crescendo sem as turbulências, mas de qualquer forma tivemos um crescimento bom e sustentado pelos investimentos, que tiveram aumento recorde no segundo trimestre''.

Segundo ela, o aumento dos investimentos ''é muito importante, porque aumenta a capacidade produtiva do País''.

Governo

O consumo do governo também continuou subindo, com aumento de 5,3% no período de abril a junho em relação aos mesmos meses de 2007 e de 0,3% na comparação com janeiro a março. No acumulado do primeiro semestre, a elevação foi de 5,6% e em 12 meses de 4,1%. Em anos eleitorais, como o atual, há tendência de aumento de gastos públicos.

Por outro lado, também é comum a antecipação de gastos governamentais para o primeiro semestre, devido à legislação eleitoral, que impede certos tipos de gastos três meses antes das eleições, que serão realizadas em outubro. No primeiro trimestre, o consumo do governo aumentou 5,8% ante o primeiro trimestre do ano passado e 4,5% na margem.

Agência Estado

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 11 de setembro de 2008 | Dinheiro
Empresas privadas puxam alta de 10% do PIB da construção civil no 2º tri
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Impulsionada pelos investimentos feitos no país pelo setor privado, a indústria da construção civil cresceu 9,9% na comparação do segundo trimestre com igual período de 2007. Após o IBGE divulgar ontem o resultado do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), o setor pode rever para cima sua projeção de expansão neste ano -estimada em 10,2%.

O desempenho do segundo trimestre deste ano é resultado principalmente das decisões de investimentos realizadas entre 6 e 18 meses atrás, avalia o SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo).

" A expansão do crédito para a habitação e os investimentos executados pela indústria, principalmente no segmento petrolífero, e pelo comércio explicam o resultado tão positivo do crescimento da construção civil no segundo trimestre deste ano e no primeiro semestre de 2008", afirma Eduardo Zaidan, diretor de economia do SindusCon-SP.

Na comparação dos primeiros seis meses deste ano com igual período de 2007, a expansão do setor foi de 9,4%. "O PAC contribui em parte para esse resultado, mas não foi o responsável em sustentar esse crescimento", diz. No ano passado, a construção civil cresceu 5%, segundo o IBGE. "Mas, como houve mudança na metodologia, nossa avaliação é que o setor cresceu 7,9%."

As contratações também devem continuar em alta neste ano, seguindo o ritmo da construção civil. De janeiro a julho deste ano, foram contratados no país 271.441 trabalhadores com carteira assinada - alta de 103% no número de novas vagas em relação ao mesmo período de 2007, quando 133.757 pessoas foram admitidas.

Para 2009, o setor já espera uma expansão menor. "As decisões de investimento devem levar em conta o impacto da inflação, com a pressão de custos na produção, na matéria-prima, além de haver mais dificuldades para o crédito, uma vez que os juros aumentaram. Esses fatores devem afetar o fôlego do setor", afirma Zaidan.

Para João Crestana, presidente do Secovi-SP (sindicato da habitação), o mercado imobiliário deve crescer entre 20% e 25% neste ano. "As condições de financiamento, com prazos mais longos e juros mais acessíveis, favoreceram principalmente os imóveis para a classe média, com valores de R$ 50 mil a R$ 200 mil. Esse é o grande mercado que tem sustentado o crescimento do setor", diz.

Crestana ressalta que os investimentos públicos ainda estão longe das cifras necessárias para diminuir o déficit habitacional do país -8 milhões de moradias. "Os recursos da poupança para a habitação devem chegar a R$ 26 bilhões. Os do FGTS, a R$ 10 bilhões. Mas os investimentos públicos, necessários para atender as classes menos favorecidas e mais necessitadas, devem chegar no máximo a R$ 3 bilhões."

FOLHA DE SÃO PAULO, 11 de setembro de 2008 | Dinheiro
Para indústria, demanda interna justifica mais recursos
AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

O setor industrial promete manter o investimento nos próximos meses. A indústria avalia que a forte demanda interna justifica a alocação de recursos para a construção civil e a compra de máquinas e equipamentos para melhorar a performance industrial.

A participação do investimento no PIB no 2º trimestre foi de 18,7%, a maior fatia em igual trimestre desde 1995. Na ocasião, a participação da Formação Bruta de Capital Fixo no Produto Interno Bruto foi de 19,8%. Para os integrantes do Conselho Superior da Fiesp, reunidos ontem em São Paulo, o desempenho do PIB e do investimento deve ser mantido.

" Muito bom", reagiu Roger Agnelli, presidente da Vale, ao saber do resultado do segundo trimestre. A Vale administra um plano de investimento de US$ 11 bilhões só para 2008. "Crescimento impressionante", comentou Marcelo Odebrecht, presidente do Grupo Odebrecht. De acordo com ele, o investimento industrial "está forte e vai continuar".

Jorge Gerdau, presidente do Conselho de Administração da Gerdau, não acredita que a instabilidade do mercado de capitais possa influenciar a disposição de investimento na economia real. "Há uma efeito psicológico apenas. Os investimentos continuam", disse.

O avanço dos investimentos industriais é apontado como fundamental para o afrouxamento da política monetária do Banco Central. "Há três efeitos importantes no surpreendente ritmo de investimento. Há aumento do parque industrial, há melhoria da produtividade e há, sobretudo, uma expansão do PIB potencial", diz Carlos Frederico Rocha, pesquisador do Grupo de Indústria e Competitividade da UFRJ.

Segundo ele, o BC tem apontado que o PIB potencial brasileira é de 3,5%. "Qualquer crescimento acima disso gera inflação. O que temos visto é que o país tem crescido mais e a inflação está controlada. Isso significa que o PIB potencial cresceu", disse. Com isso, o Copom já tem condições de reduzir a carga de juros como mecanismo de controle da inflação.

" Os resultados significam que há garantia por parte da oferta [de bens] de que a demanda será atendida", afirma Rogério Cesar Souza, economista do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial). A manutenção do investimento está garantida, de acordo com ele, em razão do ritmo da demanda das famílias, que cresceu 6,7% no 2º trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2007. "O consumo das famílias continua a ser o alimento para a decisão de investimentos", explica.

FOLHA DE SÃO PAULO, 11 de setembro de 2008 | Dinheiro
Brascan compra Company por R$ 200 mi
Aquisição marca movimento acelerado de consolidação do setor imobiliário e cria uma das maiores empresas da área | Company tinha dificuldades de crédito e viu ações caírem mais de 40% no ano; papéis valerão menos, mas, para analista, acionista ganha

CRISTIANE BARBIERI
DA REPORTAGEM LOCAL

O grupo Brascan anunciou ontem a compra da construtora Company e a conseqüente formação de uma das três maiores empresas imobiliárias no país.

O setor está passando por um processo de consolidação, acelerado nas últimas semanas em razão da queda no valor das ações das companhias da área.

" Há mais de 20 empresas do segmento imobiliário listadas na Bovespa [Bolsa de Valores de São Paulo], enquanto que, nos países desenvolvidos, o número não passa de 6 a 8", afirma Fabiana Fakhoury, diretora da consultoria Alvarez & Marsal. "O processo de consolidação será forte e rápido."

A compra da Company envolveu um complexo esquema de troca de ações entre as empresas, com a criação, inclusive, de uma subsidiária da Brascan que será reincorporada imediatamente ao grupo. Pelo acordo, a Brascan pagará R$ 200 milhões aos acionistas da Company, sendo que cada ação Company valerá R$ 2,775 mais 1,0690 ação da Brascan.

Pelas contas da Alvarez & Marsal, o acionista da Company, cuja ação valia R$ 10,07 na quarta-feira, receberia R$ 9,1915 por ação. Com a queda de 11,61% no valor dos papéis da empresa ontem, as perdas seriam ainda maiores.

Mesmo assim, diz Fakhoury, o acionista deve ser beneficiado com a aquisição. Isso porque as ações da Company caíram mais de 40% desde janeiro, e a construtora enfrentava problemas.

Sem crédito

"A Company estava com dificuldades há algum tempo para obter crédito", diz Fakhoury. "A velocidade de vendas não foi tão alta quanto tinham projetado e prometido ao mercado, que puniu a empresa [com a queda no valor dos papéis]."

A situação é comum a diversas construtoras que abriram capital, usaram o dinheiro para comprar terrenos e contavam com o mercado acionário para fazer novas emissões de papéis e financiar também a construção. Com a crise nas Bolsas, as empresas ficaram sem dinheiro para tocar as obras.

A criação de uma das maiores companhias do setor deverá reverter o quadro de dificuldades, na expectativa dos controladores. "O mercado vai perceber que a empresa combinada vale muito mais por ser maior, melhor, estar num dos maiores mercados brasileiros [São Paulo] e ter capacidade de crescimento", afirma Nicholas Reade, presidente da Brascan.

Apesar de a Brascan ser maior em lançamentos, vendas, receita e, principalmente, lucro operacional e líquido do que a Company, os papéis do grupo valiam quase metade dos da construtora. "A ação da Brascan vai ser mais atrativa, o que se refletirá em seu valor econômico", diz Reade. "Teremos outro tipo de liquidez, e o desconto de 30% a 40% que o mercado dá aos papéis hoje não será aplicado."

Além disso, de acordo com Reade, a empresa ganhará sinergia na negociação com fornecedores, e o banco de terrenos das duas empresas combinado, de R$ 17 bilhões, permitirá melhor gestão de risco e de alavancagem da capacidade de construção.

Combinados os números, a nova empresa teria feito lançamentos no valor de R$ 1,9 bilhão e teria vendas contratadas de R$ 1,3 bilhão em 2007. A margem de lucro operacional medido pelo Ebtida (lucro antes de impostos juros e depreciação) seria de 30% e, a de lucro líquido, de 25%. A empresa discute se a marca Company será mantida. Após a conclusão da transação, as ações da Company deixarão de ser listadas.

Após a aquisição, que deve ser concluída no fim de outubro, a empresa terá caixa de quase R$ 500 milhões e recebíveis de R$ 600 milhões, até o fim de 2009. Segundo os executivos, ela tem financiamentos contratados para todas as obras lançadas e acordos similares previstos para os lançamentos.

AGÊNCIA DIAP, 11 de setembro de 2008
OPINIÃO
Artigo analisa veto à Lei 11.770, que amplia o benefício para seis meses

Agora é oficial. Com a sanção da Lei 11.770, a licença-maternidade pode ser prorrogada para seis meses mediante concessão de incentivo fiscal às empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. O avanço da lei, entretanto, foi parcial. Veto do presidente da República restringe a abrangência do programa porque exclui as micro e pequenas empresas. Leia artigo da socióloga e colaboradora do DIAP, Maria Lúcia de Santana Braga, sobre o significado desta importante conquista para a agenda dos direitos humanos, apesar do veto presidencial.

 

GAZETA DO POVO, 11 de setembro de 2008 | Economia
Benefício
Trabalhador nascido em outubro já pode sacar abono do PIS

Começa nesta quarta-feira (10) o pagamento do abono salarial do PIS-Pasep para os trabalhadores nascidos em outubro. De acordo com a Caixa Econômica Federal, o benefício deve ser pago a 537 mil trabalhadores pertencentes a este grupo.

Os saques de R$ 415 do abono salarial podem ser feitos em qualquer agência da Caixa ou nas casas lotéricas, desde que o trabalhador tenha o Cartão Cidadão com senha cadastrada. O calendário de pagamento prossegue até 18 de novembro, conforme o mês de nascimento do trabalhador.

Quem tem direito

Para receber o abono salarial, que é o pagamento de um salário-mínimo anual a partir da data do primeiro pagamento, o trabalhador ou servidor deve estar cadastrado no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos (desde 2003), ter trabalhado com carteira assinada durante pelo menos 30 dias (consecutivos ou não) no ano-base (2007) e ter recebido em média até dois salários-mínimos mensais no período.

O dinheiro não sacado pelos trabalhadores retorna ao FAT. Os beneficiários são identificados pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais), declarada todos os anos pelas empresas ao Ministério do Trabalho; por isso, é fundamental que o trabalhador tenha tido seus dados corretamente informados por sua empresa na Rais para receber o abono.

Mais beneficiários

De acordo com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o número de trabalhadores beneficiados é quase 10% maior do que no ano-base anterior. Os recursos para pagamento do abono são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que deve injetar R$ 6,4 bilhões na economia brasileira.

Para os trabalhadores com carteira assinada (PIS), os pagamentos acontecem na Caixa Econômica Federal. Os servidores públicos (Pasep) recebem pelo Banco do Brasil.

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 11 de setembro de 2008 | Brasil
DIREITOS HUMANOS
Ministro quer militância para acabar com trabalho escravo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) se prepara para fazer corpo-a-corpo no Congresso em defesa da aprovação de proposta que destina à reforma agrária terras onde é flagrado trabalho escravo. Parado há quatro anos na Câmara, o projeto, aprovado pelo Senado em 2001, depende apenas da votação em segundo turno dos deputados.

" O corpo-a-corpo tem que ser feito não só por mim. É preciso fazer visita a todos os deputados para criar um ambiente de convencimento", defendeu ontem Vannuchi, durante o lançamento do 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

O ministro quer também "o comprometimento pessoal do presidente da República", Luiz Inácio Lula da Silva, para aprovar a PEC e "garantir o acesso" das pessoas resgatadas do trabalho escravo ao Bolsa Família.

O ESTADO DO PARANÁ, 11 de setembro de 2008 | Economia
Campanha salarial fecha agência bancária
Helio Miguel

A agência do Banco do Brasil na Rua Sete de Setembro, no bairro Seminário, em Curitiba, ficou fechada durante todo o dia de ontem. O motivo foi uma manifestação dos funcionários daquela unidade, que pediam uma melhora nas condições de trabalho.

De acordo com uma nota divulgada pelo Sindicato dos Bancários de Curitiba, que apoiou a paralisação, o espaço físico é “inadequado” e a agência - chamada na nota de “portal para o inferno” - é “velha conhecida” por causa de denúncias de assédio moral.

“Já há uma insatisfação generalizada no Banco, devido às condições de trabalho. Mas aquela agência é pior que as demais. É uma situação de emergência”, diz o presidente do sindicato, Otávio Dias.

Segundo ele, até mesmo os clientes reclamam das instalações da unidade e é necessária, além da melhoria do espaço físico, a contratação imediata de novos funcionários. “Há dezenas de aprovados em concursos esperando para serem contratados”, informa.

A assessoria de imprensa do Banco do Brasil informou que o gerente de Administração da Superintendência Regional da instituição, José Antônio Kaspreski, foi até a agência pela manhã, para negociar com os trabalhadores, e que algumas reivindiações deverão ser atendidas.

Outras, como as referentes ao reajuste salarial - ainda segundo a assessoria do Banco -, fogem da alçada da Regional e devem ser discutidas entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o sindicato nacional dos funcionários. A agência deve abrir normalmente hoje.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 11 de setembro de 2008
Regra trabalhista
Chega ao STF ação contra norma sobre registro sindical

Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho, que normatiza o registro sindical e as alterações estatutárias dos sindicatos. Dessa vez, a norma é contestada pela Confederação Nacional dos Transportes e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro.

De acordo com a ação, compete ao Ministério do Trabalho tratar do registro sindical, mas segundo as confederações, a portaria questionada inovou o ordenamento jurídico trabalhista e, desrespeitando o entendimento do próprio Supremo, autorizou a pluricidade sindical.

Dessa forma, por violação ao artigo 8º, I, e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos da Carta Magna, as confederações pedem a declaração da inconstitucionalidade da norma.

Já tramitam no Supremo outras três ADIs contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho: as ADIs 4.120, 4.126 e 4.128, todas sob relatoria do ministro Menezes Direito.

ADI 4.139

CONSULTOR JURÍDICO, 11 de setembro de 2008
Sistema híbrido
Ministro sugere edição de súmula sobre aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por maioria, pedido de Reni Nunes Machado para que o INSS calculasse sua aposentadoria com base em um sistema híbrido, usando os 36 últimos salários de contribuição – conforme previa o artigo 202 da Constituição Federal antes da Emenda Constitucional 20/98, mas acrescendo ao benefício o tempo de serviço prestado após a edição da emenda.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que é pacífico no STF o entendimento de que não é possível, aos segurados do INSS, beneficiar-se desse sistema misto, utilizando-se do mais favorável de cada regime. Lewandowski sugeriu que, diante de tantos precedentes, o Plenário poderia aprovar uma Súmula Vinculante sobre o tema. Ele distribuiu entre os ministros presentes à sessão uma proposta de texto para essa súmula, que deve ser analisada em outro momento pelo Plenário.

Segundo Lewandowski, o segurado queria se beneficiar de um sistema híbrido, tentando tirar proveito do melhor de cada um dos regimes jurídicos. Citando jurisprudência da Corte, o ministro afirmou, ainda, que não se pode falar em direito adquirido quando se faz referência a regime jurídico.

RE 575.089

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

11/09/2008
TST e STF buscam meios de reduzir e agilizar recursos extraordinários

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, reuniu-se com assessores do Supremo Tribunal Federal e do TST para discutir formas de aprimorar o exame dos recursos extraordinários e desafogar os tribunais superiores. Entre os principais temas discutidos estavam a aplicação da repercussão geral na admissibilidade dos recursos e a necessidade de definição de matérias das quais dependem milhares de processos tanto no TST, como recursos de revista, quanto no STF, como recursos extraordinários.

O TST recebeu, em 2007, 9.311 recursos extraordinários. Até agosto de 2008, foram mais 7.948. São processos em que as partes, insatisfeitas com a decisão do TST, tentam levá-la até o Supremo Tribunal Federal, em busca de uma solução favorável, quando se trata de matéria constitucional. Para que seja admitido e remetido ao STF, porém, o recurso precisa preencher uma série de pressupostos – e poucos são os que atendem aos requisitos de admissibilidade. Em 2007, apenas 5% dos recursos foram remetidos ao STF. Em 2008, até agosto, menos de 4%. Existe, porém, outro aspecto: dos despachos que negam seguimento ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento ao STF. E a média de recorribilidade fica em torno de 70%. Isso significa que, ainda que o TST restrinja a subida de recursos para o STF, boa parte dos processos acaba chegando lá como agravo de instrumento. O que os dois Tribunais buscam, portanto, é o aprimoramento de mecanismos que cortem essa situação de retroalimentação que sobrecarrega a ambos. Isso inclui a edição de novas súmulas vinculantes pelo STF, que, ao vincular as decisões de primeiro grau, eliminariam as possibilidades de recurso já na origem.

O exame da admissibilidade dos recursos extraordinários cabe, de acordo com o Regimento Interno do TST, ao ministro vice-presidente, Milton de Moura França. Entre os vários pressupostos examinados está a exigência de repercussão geral da questão constitucional levantada. A repercussão geral foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Judiciário), e sua finalidade foi a de delimitar a competência do STF às matérias constitucionais que tenham relevância social, política ou jurídica que transcendam os interesses particulares da causa – e evitar, assim, a necessidade de julgamento de um enorme número de processos sobre o mesmo tema.

Entre os assuntos já definidos pelo STF como de repercussão geral na área de Direito Processual Civil e do Trabalho estão a substituição processual e a competência da Justiça do Trabalho para recolher contribuições previdenciárias e para apreciar ações de trabalhadores temporários da administração pública. Há, porém, muitas outras questões pendentes de definição. É o caso, por exemplo, do adicional de insalubridade e da aplicação da Súmula nº 228, suspensa liminarmente pelo STF, e da condenação ao recolhimento de FGTS nos casos em que o contrato de trabalho é considerado nulo. Ao todo, 1.172 processos foram sobrestados pelo vice-presidente do TST até que a matéria seja analisada pelo STF.

(Carmem Feijó)

10/09/2008
Trabalho escravo, infantil e indígena desafiam direitos humanos

No segundo dia do Seminário sobre os 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, três painéis mostraram a distância que separa uma declaração de princípios de sua efetividade concreta: a existência do trabalho escravo, forçado ou em condições degradantes, o trabalho infantil e a situação do indígena ainda exigem profunda reflexão e, sobretudo, ação política concreta para que os princípios contidos na Declaração Universal cheguem efetivamente a seus destinatários. Os temas foram tratados pelo subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo, pela procuradora regional do Trabalho Eliane Araque dos Santos e pelo especialista da OIT Christian Ramos Veloz. A coordenação foi do ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST – que, quando procurador do Trabalho, foi coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

Trabalho escravo: avanços e resistências

Luís Antônio Camargo de Melo abriu sua exposição com um documentário sobre a realidade de trabalhadores em condições análogas às de escravo e, em seguida, buscou delinear o quadro que se costuma chamar de “trabalho escravo” sob a ótica contemporânea. Tecnicamente, a expressão correta é “trabalho forçado”, definido pela Convenção nº 29 da OIT como “todo trabalho exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade”, para o qual ele não tenha se oferecido espontaneamente ou no qual tenha sido vítima de fraude ou promessas enganosas.

De acordo com o artigo 149 do Código Civil, reduzir alguém a condição análoga à de escravo é submetê-lo a trabalho forçado, a jornada exaustiva, a condição degradante ou restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. “Todas elas identificam o ilícito penal, em conjunto ou separadas”, observa o subprocurador. No trabalho forçado, o trabalhador é levado, mediante falsas promessas, para lugares distantes de sua residência – geralmente municípios sem perspectivas de emprego. “Aí começa o calvário, porque começa também a dívida, que vai se tornar impagável”. Contraída a dívida, o trabalhador é mantido no local por coação – moral ou psicológica – ou por meio de violência física. “Há casos de surra de facão e surra com corrente de motosserra”, afirma o Luís Antônio.

No trabalho em condição degradante, o trabalhador é abandonado à própria sorte. “São situações de grande afronta à dignidade da pessoa humana: no meio do mato, sem alojamento a não ser quatro pedaços de pau cobertos com uma lona preta, sem água potável (muitas vezes dividida com o gado), sem equipamentos de proteção. Para o subprocurador, a jornada exaustiva também pode se enquadrar na condição degradante. “Nem sempre ela é medida em quantidade de horas trabalhadas, mas pela atividade que leva o trabalhador à exaustão”, explica, citando como exemplo o grande número de mortes entre os cortadores de cana do Estado de São Paulo, que vem sendo investigado pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Governo do Estado. “Hoje, exige-se do trabalhador que corte no mínimo dez toneladas de cana por dia, para ganhar em média R$ 700 no fim do mês”, assinala. “Há trabalhadores que, para receber um pouco mais, chegam a cortar 16, 18 toneladas num dia. Houve um caso em que o trabalhador cortou 18 toneladas num dia da semana, em outro cortou 26 toneladas – e no mês seguinte morreu, por exaustão”.

Apesar de essas situações estarem identificadas no Código Penal e fazerem parte de diversos instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, o subprocurador considera que há uma resistência muito grande no reconhecimento, sobretudo, das condições degradantes (nos casos de trabalho forçado, a aplicação da lei é mais comum). “Não sei por que, mas há uma falta de sensibilidade em relação às condições degradantes, como se isso estivesse ali por acaso”, questiona. “É como se observássemos a situação apenas pelo o viés da liberdade de ir e vir para fazer a analogia com a escravidão. É importante estarmos atentos também para a liberdade de contratar, de o trabalhador desistir do contrato de trabalho, de se desligar quando quiser de uma situação degradante”, concluiu.

Os paradoxos do trabalho infantil

O trabalho de crianças e adolescentes, por sua vez, é cercado de ambigüidades e também, de acordo com a procuradora Eliane Araque, de falácias. A primeira delas considera que é razoável que se comece muito cedo a trabalhar, sob o argumento de que crianças e adolescentes “desocupados” ficam sujeitos à marginalidade, a serem arregimentados pelo tráfico ou a se voltarem para atividades ilícitas. Para essa linha de raciocínio, o trabalho infantil seria uma solução, e não um problema. “Mas essa solução só se aplica a crianças e adolescentes carentes, pobres”, provocou a procuradora. “Nossos filhos são preservados: não cogitamos colocá-los para trabalhar aos 12 ou 14 anos porque queremos dar-lhes educação para que adentrem na vida adulta com boas oportunidades.”

Coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho, Eliane rechaça veementemente as tentativas de justificação do trabalho precoce. “Não é o ‘estar à toa’ que leva o jovem à ilicitude: é a falta de perspectivas de vida, é não vislumbrar que oportunidades se abram à sua frente. É não ter escolhas”, defende. Sem escolhas, os pequenos trabalhadores dão continuidade ao círculo vicioso no qual sua família se insere há várias gerações – a perpetuação do ciclo da pobreza que alimenta, inclusive, o trabalho escravo.

Nas Constituições Brasileiras, a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho tradicionalmente se fixou nos 14 anos, desde a primeira Constituição da República. A exceção – “num momento de exceção”, ressalta Eliane – foi a de 1967, que a reduziu para 12 anos, idade mantida pela emenda constitucional de 1969. A Constituição de 1988 retomou o patamar histórico dos 14 anos, mas a Emenda Constitucional nº 20, de 1990, elevou-o para 16 anos. Tanto ela quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm sido alvo de críticas: há quem considere a legislação “avançada demais”, e há projetos de emendas constitucionais para que se retorne aos 14 anos. Eliane rejeita também essas críticas. “O ECA espelha efetivamente o que está na Constituição Federal e nos diversos tratados internacionais que o Brasil assina”, defende. “Para que possamos caminhar para uma sociedade justa e solidária, e que efetivamente se garanta a dignidade da pessoa humana, é preciso garantir os direitos das crianças e adolescentes. Não seremos cidadãos somente porque exercemos e sabemos dos nossos direitos. Seremos cidadãos se buscarmos a realização e garantia dos direitos dos nossos parceiros na sociedade“, concluiu.

Indígenas: maioria no mundo vive abaixo da linha da pobreza

Christian Ramos Veloz, da OIT, tratou não apenas do trabalho indígena, mas do quadro geral de discriminação e genocídio que marcaram e marcam a história da humanidade em relação a esses povos. “Os genocídios ainda acontecem em várias regiões do mundo - Austrália, EUA, Índia, Nepal, Rússia. A discriminação contra povos indígenas não é privilégio de nenhum país”, afirma, lembrando que até em países escandinavos, cuja legislação social é bastante avançada, há leis contra o povo sami (ou lapões), grupo indígena europeu com cerca de 70 mil pessoas.
Na América Latina, entre 8 e 10% dos habitantes são indígenas, divididos em 671 povos reconhecidos pelos estados. “São os excluídos dos excluídos”, afirma Christian. “Mesmo se existe pobreza endêmica em países em que a população indígena é elevada, como a Guatemala, ela é maior entre os indígenas.” A Bolívia, por exemplo, tem 65% da população indígena. Destes, 80% estão abaixo da linha da pobreza. No Brasil, o censo do IBGE aponta para o percentual de 0,4% da população. “Mas é o Brasil tem, também, o maior número de povos indígenas isolados. Ainda ocorrem grandes matanças que não são notícias, porque ocorrem sem que ninguém veja”, diz o especialista. “Há relatos de assassinatos de tribos inteiras envenenadas, para ocupação de terras.”

A questão indígena passou por três fases históricas de maior destaque. “Na primeira, os índios eram considerados seres sem alma, objetos”, explica. Na segunda, buscou-se uma suposta igualdade, por meio da aculturação. O terceiro marco histórico foi a Convenção 169 da OIT, de 1989, sobre povos indígenas e tribais em países independentes, que veda o uso de qualquer tipo de força ou coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais desses povos e garante a proteção de seus valores e práticas culturais, sociais, religiosas e espirituais. “O indígena tem uma cosmovisão diferente do mundo do trabalho, de sua relação com a terra”, assinala Christian. “É uma relação coletiva, e isso precisa ser respeitado mesmo no mundo capitalista, que se baseia na propriedade privada.”

(Carmem Feijó)