Agência Senado, 4 de outubro de 2008
Constituição que devolveu democracia ao país completa 20 anos em dia de eleição

"Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra!". Com essa frase, proferida às 15h50 do dia 5 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte, promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil, concluindo um trabalho de vinte meses iniciado em fevereiro de 1987, que demandou 9 mil horas de discussão apenas nas sessões plenárias - um total de 320. Ao todo, foram analisadas 61.020 emendas apresentadas ao texto. Um exaustivo e fundamental trabalho que tinha como objetivo recolocar o Brasil no caminho democrático.

Por uma feliz coincidência, no mesmo dia em que o país celebra os 20 anos desse evento histórico, a população brasileira estará exercendo um dos mais importantes direitos garantidos pela Constituição de 1988: o de escolher livremente seus governantes. Neste domingo, dia 5 de outubro de 2008, em todos os municípios do país, quase 130 milhões de eleitores estarão elegendo 5.564 prefeitos e 51.748 vereadores.

Há 20 anos, com a nova Carta Magna, as forças políticas brasileiras procuraram iniciar um novo período na história republicana do país, rompendo com a legislação autoritária herdada da ditadura militar e regida até então pela Constituição de 1967.

- Sem a nova Constituição, o Brasil hoje não estaria respirando o ar saudável das liberdades públicas e civis, enfim restauradas, já que a longa era de autoritarismo e a prolongada fase de transição que lhe sucedeu receberam, então, o selo que as qualifica como etapas históricas superadas, para a formação de nossa cidadania - disse à Agência Senado o ex-deputado Bernardo Cabral, relator-geral na Constituinte de 1988.

Uma república federativa constituída pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, sob a égide de um estado democrático de direito e tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político: este é o país que a Constituição de 1988 procura delinear logo em seu primeiro artigo.

Os direitos do cidadão figuram com destaque no texto constitucional. No discurso que pronunciou no dia da promulgação, Ulysses Guimarães lembrou que esses direitos estão expressos logo no "umbral da Constituição" (artigos 5º e 6º), o que demonstra "a precedência e a preeminência" do homem na Carta Magna.

Constam do artigo 5º os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade. Lá estão também as garantias de igualdade entre homens e mulheres, de liberdade de expressão, de liberdade religiosa e a direito de não ser torturado e de não ser preso injustamente, entre outras garantias. Logo na seqüência, no artigo 6º, a Constituição assegura a todos os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança e à proteção às mães e às crianças.

Esses direitos orientam as políticas públicas e a elaboração de novas leis. Além disso, se for necessário, o cidadão pode recorrer à Justiça para que tais direitos sejam respeitados.

Diferentemente do que ocorreu em outros momentos importantes da história brasileira, o processo de elaboração da Constituição de 1988 contou com grande participação popular. Os parlamentares constituintes, eleitos por voto direto, receberam 122 emendas populares, das quais algumas foram apresentadas com mais de um milhão de assinaturas de apoio. Representantes dos subscritores dessas emendas puderam defendê-las na tribuna do Plenário da Câmara. De acordo com Ulysses Guimarães, todos os dias, durante os trabalhos da Constituinte, cerca de dez mil pessoas, representando os mais diversos tipos de interesses, procuraram os gabinetes, salões e comissões do Congresso Nacional para defender seus pontos de vista.

- Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiros, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar - disse Ulysses, no discurso de promulgação da Carta Magna.

Imperfeição

Os próprios constituintes reconheceram, já em 1988, que a Constituição que entrou em vigor há 20 anos não é perfeita. Tanto é que, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estava prevista a realização de uma Revisão Constitucional no prazo de cinco anos, com o intuito de modificar o que não tivesse dado certo e melhorar outros pontos. A revisão ocorreu em 1994 e aprovou apenas seis modificações. Isso não significa que a Constituição não demandava modificações: em 20 anos, outras 56 emendas ao texto foram aprovadas. Ao todo, 117 dos 250 artigos da Constituição foram alterados depois de 1988. Curiosamente, a primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada em 6 de outubro, um dia depois da promulgação, pelo deputado Amaral Netto, para instituir a pena de morte.

Muitos dos constituintes daquela época ainda hoje entendem que são necessárias novas mudanças. O ex-senador Mauro Benevides, que em 1988, como hoje, era deputado e foi vice-presidente da Assembléia Nacional Constituinte, disse recentemente, em entrevista à Agência Senado, que o texto constitucional tinha um "calcanhar-de-aquiles": o instituto da medida provisória - mecanismo legislativo que já foi modificado por uma Emenda Constitucional (EC 32/01) e que ainda gera acalorados debates no Congresso Nacional, sendo tema de propostas de emenda à Constituição em tramitação. Já o senador Marco Maciel (DEM-PE), outro constituinte de 1988, disse, em palestra proferida no dia 11 de setembro, no 2º Seminário Internacional Estudos sobre o Legislativo - 20 anos da Constituição Brasileira, que é necessário fazer a reforma, mudando o sistema eleitoral e fortalecendo os partidos políticos.

O senador José Sarney (PMDB-AP), presidente da República em 1988 e responsável pela convocação da Assembléia Nacional Constituinte em 1985, é um dos críticos da Constituição - tanto na época como hoje. Sarney disse à Agência Senado que o atendimento de várias reivindicações corporativas tornaram o país ingovernável, "com um desbalanço entre seu poder e seu dever". No dia 4 de outubro de 1988, apenas um dia antes da promulgação da Carta, Sarney ocupou cadeia nacional de rádio e TV para saudar a conclusão dos trabalhos da Constituinte e assegurar sua lealdade ao novo texto.

- Eu a critiquei, mas sempre com espírito público, na fase de elaboração. Amanhã, ela será lei. Serei o seu maior servidor. Eu a convoquei. Serei o primeiro a jurá-la. Lutarei pelo seu êxito... E desejo que a nova Constituição assegure ao Brasil anos de paz, de avanços, de prosperidade, de compreensão e de senso do dever - disse o então presidente da República.

Agência Diap, 4 de outubro de 2008
Planalto pressiona BC para interromper alta da Taxa Selic
Lula quer Copom mais ousado frente ao desaquecimento da economia

Com os reflexos no Brasil da crise financeira americana, o Palácio do Planalto iniciou, nos últimos dias, uma pressão ao Banco Central (BC) para que seja interrompida a trajetória de alta dos juros na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que acontecerá no fim deste mês. Segundo interlocutores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está convencido que o Copom precisa ser mais ousado na sua decisão quanto à Taxa Selic, tendo em vista o cenário de desaquecimento da economia brasileira em 2009.

Na avaliação de um ministro ligado ao presidente da República, a turbulência econômica mundial pode trazer uma espécie de "benefício indireto". Isto porque a possibilidade cada vez maior de redução no ritmo de crescimento influencia diretamente a diminuição da pressão inflacionária. O presidente Lula já deixou claro em conversas reservadas que deseja que o Copom leve em consideração esse novo cenário internacional na sua próxima reunião.

Encontro reservado

Ontem, o presidente do BC, Henrique Meirelles, esteve no Palácio do Planalto para um encontro reservado com Lula e o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Oficialmente, o BC evitou falar sobre a reunião. Mas um auxiliar direto de Lula chegou a afirmar que o presidente está convencido que, diferentemente da tendência original de se reduzir o nível de expansão dos juros, de 0,75 ponto percentual nas duas últimas reuniões para 0,5 ponto, já há condições de o BC ser mais radical.

A última decisão do Copom de elevação dos juros em 0,75 ponto percentual, em 10 de setembro, foi avaliada pelo Planalto como extremamente conservadora, o que se refletiu no próprio comitê, com uma clara divisão. Para o próprio Meirelles, Lula chegou a demonstrar contrariedade.

No núcleo do governo, a avaliação é que o Copom ficou refém da divulgação da sua ata anterior, sem levar em consideração os fatos recentes da economia, como os sinais de deflação. O grande temor é que, agora, aconteça o mesmo. Por isso, o Planalto começa a fazer uma ação preventiva.

Inverter política monetária

Dentro do governo, integrantes da própria equipe econômica concordam com essa impressão do Palácio do Planalto. De acordo com uma fonte de alto escalão, "a política monetária estava trabalhando para fazer o efeito de contrair a economia. Se a economia começar a se contrair, provavelmente a política monetária tem de ser invertida".

Sempre que possível, o presidente Lula tem reconhecido o que classifica de "visão cautelosa" do presidente do BC, principalmente para conter a inflação. Segundo esse ministro palaciano, Meirelles teve uma decisão acertada, ainda em abril, ao começar a elevar a taxa de juros.

Meirelles e exportadores debatem hoje crédito

A preocupação com uma possível redução dos créditos no país como reflexo da crise internacional será o tema da reunião de empresários brasileiros com Meirelles hoje, na sede da embaixada do Brasil, em Buenos Aires. O pedido do encontro foi feito pelo presidente da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

Ele está à frente de um grupo de 12 empresários brasileiros que viajaram à cidade argentina para assistir ao lançamento do convênio entre os dois países, que permitirá a importadores e exportadores em suas respectivas moedas. O convênio foi assinado ontem e Meirelles encontrou-se com o presidente do BC argentino, Martin Redabro, e a presidente Cristina Kirchner.

Agência Diap, 4 de outubro de 2008
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Codefat propõe mudanças no abono salarial e PIS/Pasep para evitar rombo
O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Luiz Fernando Emediato, levou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva proposta de duas reformas constitucionais e dois projetos de lei que poderão, na opinião dele, ajudar a evitar rombo de R$ 3,7 bilhões em 2011, decorrente do maior ritmo de crescimento das despesas em relação ao aumento das receitas.

Emediato calcula que as mudanças propostas por ele podem preservar R$ 8,7 bilhões por ano no FAT. Ele apóia o fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) na arrecadação das contribuições do PIS/Pasep, principal fonte de recursos do FAT. Também sugere que o pagamento do abono salarial - espécie de décimo-quarto salário - seja restrito aos trabalhadores que ganham até um salário mínimo. Atualmente, recebem os que ganham até dois salários mínimos.

Além da reforma constitucional, o presidente do Codefat quer que o governo se empenhe no Congresso para a aprovação de dois projetos de lei. O primeiro deles regulamenta uma norma da Constituição (parágrafo 4º do artigo 239) ao elevar a contribuição ao programa do seguro-desemprego das empresas que tiverem rotatividade de empregados acima da média. O outro projeto obriga o beneficiário do salário-desemprego a frequentar curso de qualificação profissional.

Emediato também relacionou no ofício enviado ao presidente da República sete iniciativas administrativas que estão em andamento ou em fase de regulamentação. Além do presidente Lula, o ofício também teve como destinatários os ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Carlos Lupi (Trabalho). O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, foi notificado.

Segundo a assessoria de Lupi, o documento enviado por Emediato foi preparado no período de férias do ministro. Por não conhecer ainda seu conteúdo, não foram feitos comentários, mas é pública a perspectiva otimista do ministro do Trabalho quando o assunto é o FAT, o que contrasta com as análises do TCU e do presidente do Codefat. Em entrevista publicada ontem pelo jornal "Folha de S.Paulo", Lupi afirmou que "não faltarão recursos para o financiamento das empresas". A principal fonte do BNDES é o FAT. Lupi disse ainda que o FAT ampliou em 10,5% o repasse de recursos para o BNDES neste ano, elevando para R$ 84,8 bilhões o total do patrimônio do fundo gerido pela instituição financeira.

Recentemente, o TCU publicou relatório, no qual alertou o Executivo para a escalada anual de déficits do FAT. A projeção é de resultado negativo a partir de 2010 e de um pequeno resultado positivo (R$ 354 milhões, 87% inferior ao estimado para 2008) em 2009. O ministro André Luís de Carvalho advertiu o governo para o fato de que, em 2010, vai haver déficit efetivo e, em 2011, o rombo será de R$ 3,7 bilhões, se nada for feito. A elevação do salário mínimo acima da inflação e o aumento do emprego formal e da rotatividade levaram ao crescimento das despesas do seguro-desemprego.

O TCU verificou que, entre 2003 e 2007, as despesas do FAT cresceram 16,7% ao ano, contra uma velocidade de 13,6% na expansão das receitas. Em 2003, as despesas com seguro-desemprego foram de R$ 6,6 bilhões, mas no ano passado chegaram a R$ 12,7 bilhões. A expectativa é de custos de R$ 19,1 bilhões em 2010, e R$ R$ 21,4 bilhões em 2011. As despesas com abono salarial também aumentaram bastante. Foram de R$ 1,8 bilhão em 2003, e alcançaram R$ 5 bilhões em 2007. Segundo a projeção feita pelo tribunal, essas despesas deverão ser de R$ 6,1 bilhões no fim deste ano e saltarão para R$ 8 bilhões, em 2010, e R$ 9,2 bilhões, em 2011.

O BNDES consome aproximadamente 32% dos recursos do fundo. No ano passado, a instituição usou R$ 7,6 bilhões, mas espera-se que, em 2011, esse valor salte para R$ 12,3 bilhões.

Agência Diap, 4 de outubro de 2008
IMPONDO REGRAS
Projeto do Governo vai restringir contrato de terceirizado
Proposta do Ministério do Trabalho cria prazo de 5 anos para prestação de serviços

Se depender do Ministério do Trabalho, a contratação de serviços terceirizados por empresas privadas será dificultada ao máximo - ninguém poderá manter, por exemplo, contratos do mesmo serviço terceirizado por mais de cinco anos. Para o governo, se a empresa precisa dessa mão-de-obra por mais tempo, isso significa que a demanda não é por um serviço temporário, mas sim efetivo e continuado, que deve ser feito por um trabalhador fixo.

A figura do profissional liberal que abre e registra uma empresa para prestar serviços, a conhecida “empresa de um funcionário só”, também não será admitida. As duas decisões norteiam o anteprojeto de lei que foi encaminhado, nesta quinta-feira (2), ao Planalto e, em data ainda a definir, será enviado ao Congresso para regulamentar “a contratação de serviços terceirizados por pessoas de natureza jurídica de direito privado”.

“O objetivo é não permitir a precarização do trabalho. Enquanto eu estiver no comando do ministério, a ordem é incentivar as contratações diretas pelas empresas, pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem intermediação de nenhuma natureza, e muito menos pelas empresas-gatos que arregimentam trabalhadores e não pagam seus direitos”, disse o ministro Carlos Lupi.

Batalha parlamentar

O anteprojeto vai ser analisado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Casa Civil do Planalto. Do jeito que a proposta saiu do Ministério do Trabalho, a tendência é que o debate no Congresso se transforme numa batalha parlamentar.

Mesmo reconhecendo que muitas empresas precisam contratar serviços terceirizados para as atividades-meio, esse tipo de contratação vai se tornar cada vez mais rara porque a proposta chega a estender os benefícios dos trabalhadores efetivos aos temporários. “Quem trabalha no mesmo ambiente, não importa se efetivo ou temporário, deve ter os mesmos benefícios”, disse Lupi.

Pela proposta do ministério, se no contrato estiver escrito que os serviços terceirizados serão prestados na sede da empresa contratante, os trabalhadores temporários deverão ter “acesso à estrutura disponível a seus empregados, no que se refere a (benefícios de) saúde, alimentação e transporte”.

Se os empregados temporários trabalharem na sede da empresa prestadora dos serviços terceirizados ou qualquer outro local fora da empresa contratante dessa mão-de-obra, isso também cria responsabilidades adicionais. A proposta diz que a empresa contratante, nesses casos, terá de manter o ambiente de trabalho, maquinário e instalações da empresa terceirizada em condições adequadas, inclusive quanto às normas de segurança e saúde no trabalho.

Direitos trabalhistas

O anteprojeto é explícito quanto à responsabilidade das empresas que contratam serviços terceirizados no pagamento dos direitos trabalhistas desses empregados. Deixa claro que essas empresas, inclusive as subsidiárias, serão solidárias com os direitos trabalhistas, tenham ou não participação na contratação dessa mão-de-obra. A empresa será “solidariamente responsável” pelo eventual não-pagamento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, “inclusive se houver subcontratação”, diz o projeto.

Os terceirizados não podem ser proibidos de negociar a admissão efetiva pela empresa que contratou os serviços. O contrato que tiver essa cláusula será considerado nulo. As empresas de serviços reclamam algum tipo de “carência” para essa cláusula nos contratos porque temem ter seus funcionários “abocanhados” pelas empresas depois de terem investido no treinamento de mão-de-obra especializada.

A lei só regula contratos no setor “privado”, e nas áreas urbanas. Outra cláusula, que também incomoda as empresas, diz que “a natureza e o caráter eventual ou permanente do serviço terceirizado serão definidos em negociação coletiva”. Se uma negociação determinar que a empresa não pode ter terceirizados, esse tipo de contratação será vetada.

O que muda nas regras

Privados e urbanos: A lei só regula contratos no setor “privado” - pessoas físicas ou jurídicas - e nas áreas urbanas;

Específico e qualificado: O prestador de serviço terceirizado é uma pessoa jurídica ou física que detém um “conhecimento específico” e executa o trabalho por meio de “mão-de-obra qualificada”;

Contrato detalhado: O contrato de serviço terceirizado deve pelo menos especificar os serviços a executar; prazo de vigência de, no máximo, cinco anos; comprovação de que a empresa contratada para fazer o serviço terceirizado cumpre todas as obrigações trabalhistas para com os seus empregados;

Anulação: Os funcionários terceirizados não podem ser proibidos de negociar a contratação efetiva pela empresa que emprega a mão-de-obra temporária. Se nas regras de admissão houver uma cláusula com essa proibição, a fiscalização do Trabalho pode considerar o contrato automaticamente nulo. O ministério adotará regras próprias para orientar a fiscalização dos contratos terceirizados;

Solidários: Uma empresa - e até suas subsidiárias - que contratar um serviço terceirizado fica “solidariamente responsável” pelo eventual não-pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados, “inclusive se houver subcontratação”;

Documentos: A empresa terceirizada só pode fechar o contrato se anexar os seguintes documentos: registro com pessoa jurídica (inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda); alvará de localização e funcionamento; comprovante de entrega da última Relação Anual de Informações Sociais (Rais); Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com efeito Negativo (CPD-EN), da Previdência Social; certidão de regularidade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); contrato social atualizado e “com capital considerado, pela contratante, compatível com a execução do serviço”;

Responsabilidades extras: O local de prestação de serviços terceirizados deve ser especificado no contrato. Quando o serviço for executado fora, a empresa contratante terá as seguintes responsabilidades: manter o ambiente de trabalho, maquinário e instalações da empresa terceirizada em condições adequadas, inclusive quanto a normas de segurança e saúde no trabalho; assegurar aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados “acesso à estrutura disponível a seus empregados, no que se refere à saúde, alimentação e transporte”;

Negociação coletiva: A natureza e o caráter eventual ou permanente do serviço terceirizado serão definidos em negociação coletiva.

“Relação de emprego”: A contratação de prestação de serviços terceirizados junto a empresas não especializadas configura locação e fornecimento de mão-de-obra, o que será considerado “existência de relação de emprego”.

Congresso em Foco, 4 de outubro de 2008
Guia do voto: documentos, justificativa e proibições
Fábio Góis

Amanhã (5), dia de eleições municipais, o cidadão brasileiro terá a oportunidade de exercer um dos mais importantes instrumentos democráticos: o voto. Em todo o país, as 3.105 zonas eleitorais estarão a postos desde as 8h para o início das eleições. Elas estarão disponíveis até as 17h aos que deixam tudo para a última hora.

Ao lançar mão do direito de escolher seus representantes, porém, os 128 milhões de eleitores aptos para ir às 462 mil urnas devem observar uma série de normas.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para pessoas com mais de 18 anos, segundo a Constituição. Ir às urnas é opcional para quem tem mais de 70 anos, bem como para os jovens entre 16 e 18 anos. É necessário levar o título eleitoral ou um documento de identidade com foto.

Caso o eleitor esteja fora de seu local de votação no domingo, deve justificar sua ausência em qualquer junta eleitoral. O cidadão deve levar seu título eleitoral, um documento de identificação com foto (R.G., passaporte ou carteira de motorista, por exemplo) e este formulário preenchido.

A justificativa deve ser feita no dia da eleição ou até 60 dias depois. A ausência a cada turno da eleição deve ser justificada separadamente.

Se a pessoa não se justificar perante a Justiça Eleitoral, fica impedida de obter passaporte ou identidade, inscrever-se em concursos e tomar posse em cargos públicos, entre outras proibições (conheça todas aqui).

Tropas nos currais

Há casos em que grupos criminosos forçam eleitores a votar em candidatos alinhados à criminalidade. Ou, em casos extremos, intimidam candidatos “indesejados” com ameaças e cerceamento da liberdade de campanha em comunidades carentes – como é o caso das favelas do Rio de Janeiro, dominadas pelo narcotráfico. São os chamados currais eleitorais.

Para tentar acabar com eles, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério da Defesa e as autoridades de segurança estaduais, articularam o envio de tropas federais para garantir a segurança durante a votação. Até sexta-feira (3), 341 municípios foram autorizados a receberem a ajuda do Exército, número certamente aumentará até o dia da eleição.

Qualquer tipo de pressão ou tentativa de compra de voto devem ser denunciados à Justiça Eleitoral, que recorrerá às forças de segurança em casos extremos. A vítima de coação eleitoral deve reunir provas (fotos, gravações, testemunhas, mensagens de e-mail etc) e entregar ao juiz eleitoral.

As pressões feitas pelo candidato podem levá-lo a ser afastado da disputa e a responder a processo criminal. Quem vender o voto também incorre em crime.

Eleitor-militante

Os cidadãos filiados a partido político ou que defendam informalmente alguma bandeira partidária devem tomar cuidado com certas restrições em épocas eleitorais.

De acordo com o Guia do Eleitor Cidadão, produzido pelo TSE e pelo Senado, é proibido afixar material de campanha em na infra-estrutura urbana, como postes, viadutos, pontes, paradas de ônibus, passarelas, prédios públicos. Também não é permitida a propaganda eleitoral em árvores e jardins de áreas públicas. Publicidade política em painéis e outdoors também estão proibidas.

Quem violar as regras será notificado e, no prazo de 48 horas, obrigado a retirar a propaganda e restaurar o bem público, na hipótese de danos causados. No caso de outdoors, multas serão aplicadas.

No dia da eleição, é proibido que as pessoas e veículos se aglomerem com material de propaganda. Isso configura, segundo o Guia do Eleitor Cidadão, “manifestação coletiva de preferência eleitoral”. Auto-falantes, comícios e carreatas, bem como transporte de eleitores e trabalho de boca-de-urna, camisetas, broches, bonés e outros símbolos alusivos, nem pensar.

A pena para as infrações é de detenção de seis meses a um ano, ou punição alternativa, além de aplicação de multa.

Segunda via

Quem perdeu o título deveria ter solicitado uma segunda via até o dia 25 de setembro. O documento deve ser entregue até este sábado, 4 de outubro.

Até 7 de outubro, nenhum eleitor pode ser preso ou detido. A exceção são detenções em flagrante delito, condenações por crime inafiançável ou desrespeito ao salvo-conduto (garantia de voto concedida pela Justiça Eleitoral àqueles que estiverem sofrendo violência em seu direito de votar).

Na hipótese de segundo turno, o prazo para restrições às prisões é de 21 a 28 de outubro.

Em 77 cidades que pode haver segundo turno em 26 de outubro. Isso acontece quando o candidato a prefeito mais votado não consegue superar a soma dos demais concorrentes e dos votos em branco.

Urna eletrônica

Instituído no Brasil em 2000, o sistema de votação eletrônica é considerado referência até para países desenvolvidos – como os Estados Unidos, que contou com apoio da Justiça Eleitoral brasileira nas últimas eleições presidenciais. Tal método garante que os resultados cheguem com rapidez à sociedade, de maneira quase imediata, uma vez que a apuração é facilitada pela contagem automática.

A urna eletrônica, além do simples manuseio, é considerada inviolável e com baixíssimo índice de defeitos, como comprovaram as eleições anteriores. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, um dos maiores entusiastas do modelo brasileiro, costuma enfatizar o caráter de confiabilidade, inviolabilidade e sigilo do voto por meio eletrônico.

É fácil votar na urna eletrônica (simule aqui). Um teclado similar ao de telefones fixos apresenta números de zero a nove e mais três teclas: uma verde, para a confirmação do voto (número digitado); uma na cor laranja, que serve para a correção do número digitado; e uma branca, para o voto em branco. Para anular, é necessário digitar um número inexistente – como uma seqüência de zeros, por exemplo – e apertar “confirma”.

O eleitor deve se certificar de que votou corretamente, por meio da foto do candidato que aparecerá após a digitação do respectivo número.

Todas as informações armazenadas nas urnas são identificadas pela respectivas “assinaturas digitais”, que são a “identidade” de cada uma delas. Após a votação, cada urna recebe um lacre físico, para garantir a inviolabilidade das informações.

Segundo o TSE, as urnas são à prova de “piratas virtuais”, uma vez que não estão conectadas a rede de computadores ou a linhas telefônicas. Os computadores usados nas transferências dos boletins de urna são propriedade exclusiva da Justiça Eleitoral.

E não esqueça: o voto é secreto, inviolável e independente. Ou seja, ninguém pode determinar como será seu voto, ou obrigá-lo a revelar em quem votou. Da mesma forma, ninguém tem autoridade para ver seu voto. Caso alguém tente violar uma dessas prerrogativas, denuncie-o à autoridade eleitoral de seu município.

Gazeta do Povo, 4 de outubro de 2008
Carta Constitucional
20 anos, 1.441 propostas de mudança
Reforma tributária é uma das emendas para alterar a Constituição esperando por votação no Congresso

A Constituição brasileira comemora amanhã seus 20 anos de existência, em meio a 1.441 propostas de emendas tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado. Entre as propostas de mudanças está a reforma tributária que, segundo a assessoria da presidência da Câmara, deve entrar na pauta legislativa logo após as eleições.

O substitutivo do relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), deve ser posto em votação na comissão especial em novembro, para, em seguida, ser analisado no plenário da Câmara. Parece haver consenso entre os parlamentares sobre o texto que vai ser apreciado na comissão. “O projeto de reforma tributária já está virtualmente aprovado na comissão especial nos termos do parecer do deputado Sandro Mabel.”, afirmou o deputado Mauro Benevides. Segundo ele, a grande preocupação é de acabar com a guerra fiscal nos estados.

Procurada pela reportagem, a assessoria de Mabel informou que o deputado não vai adiantar o texto do substitutivo. Especialistas observam alguns problemas que constavam no texto original da proposta. São duas as preocupações: a distribuição da carga tributária e a violação do pacto federativo, uma vez que deve retirar dos poderes legislativos estaduais a competência de estabelecer de forma independente a alíquota de ICMS.

“Não há como aprovar essa proposta quem vem sendo discutida. É muito ruim”, diz o ex-secretário da receita Federal Osiris Lopes Filho. Na avaliação de Lopes, ao invés de mudanças constitucionais tributárias, seriam mais importante fazer alterações em leis, como a do Imposto de Renda. Ele explica que é preciso corrigir a tabela do Imposto de Renda para pessoa física, que está defasada e não é alterada desde 1996. “O objetivo dessa reforma é aumentar a arrecadação, ainda que se diga que vá simplificar o sistema e corrigir distorções.”

Lopes chama a atenção também para a alteração que se pretende fazer na alíquota do ICMS, imposto de competência estadual. Atualmente cada estado tem autonomia para aumentar ou diminuir esse imposto, mas a proposta da reforma pretende impor aos estados uma alíquota uniforme. “Se os governos dos estados forem solidários a essa proposta, a solidariedade deles será a mesma que o pára-quedas diz ao paraquedista, na hora em que salta do avião. Estou contigo e não abro. Ou seja, seria o suicídio da autonomia dos estados em alterar os seus impostos.”

O professor de Direito Constitucional Clèmerson Merlin Clève, da UFPR, afirma que o fim da autonomia tributária dos estados é inconstitucional, por limitar a competência de tributar dos estados. Para Clève, o foco da reforma deveria ser o de buscar uma distribuição de impostos mais justa. “ Nosso sistema tributário, a começar pelo constitucional, peca pela falta de racionalidade, por sua excessiva complexidade, pela distribuição injusta de sua incidência. A famosa guerra fiscal constitui mal menor quando comparada a tudo isso.”

Reforma política

O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) afirmou haver um desejo das lideranças políticas no Congresso Nacional de colocar a reforma política na pauta de discussões no primeiro semestre do próximo ano. Segundo ele, a intenção é não deixar que o tema precise ser discutido em 2010, ano eleitoral, “a fim de não se prevalecer interesses imediatistas”.

Porém, o tema deverá enfrentar dificuldades em ser aprovado. Clèmerson Clève considera que as mudanças não terão a extensão que o país precisa. “A agenda política nem sempre reflete os anseios do país. Além disso, há o problema da fidelidade partidária (parcialmente resolvido pelo Judiciário, TSE e STF), as dificuldades do sistema proporcional, a hiper-representação de alguns estados, o abuso das medidas provisórias a trancar a pauta do Congresso, entre tantos outros”, explica o constitucionalista.

Gazeta do Povo, 4 de outubro de 2008
Plano de resgate
Câmara muda de opinião e aprova pacote anticrise da Casa Branca
Texto recebeu 263 votos a favor e 171 contra. Departamento do Tesouro tem agora 45 dias para regulamentar o projeto. Nesse período, já se espera muita movimentação entre os lobistas do sistema financeiro norte-americano

A Câmara dos Representantes (equivalente à Câmara dos Deputados brasileira) dos Estados Unidos aprovou ontem o plano de ajuda bilionária ao setor financeiro proposto pela Casa Branca, endossando assim a decisão do Senado tomada na noite de quarta-feira. O pacote recebeu 263 votos a favor (sendo 91 republicanos e 172 democratas) e 171 votos contra (108 republicanos e 63 democratas).

Logo após a votação dos deputados, o presidente George W. Bush sancionou o texto, transformando o projeto em lei. Mais cedo, os deputados haviam decidido que o pacote iria à votação sem sofrer emendas, o que evitou a necessidade de novas discussões nas duas casas legislativas.

Em discurso na Casa Branca, porém, Bush afirmou que os “americanos devem também esperar que leve algum tempo para que a legislação tenha seu total impacto sentido” na economia. O presidente aplaudiu a aprovação do pacote de resgate pela Câmara dos Representantes, “essencial para ajudar a economia a enfrentar a crise financeira” e reconheceu a ampla preocupação em usar de maneira correta o dinheiro do contribuinte para salvar bancos. Bush ressaltou, no entanto, que o custo final será “bem menor”, uma vez que o plano é vender os ativos problemáticos de volta para o mercado assim que este se recuperar.

Os deputados mudaram de opinião – a proposta tinha sido rejeitada por eles, na segunda-feira, por 228 votos contra e 205 a favor – depois que alguns itens que “adoçaram” o remédio foram acrescentados. Antes das mudanças, os deputados argumentavam que o plano parecia destinado a salvar apenas o setor financeiro. Entre os pontos incluídos pelo Senado estão isenções e benefícios fiscais para a classe média, pequenos empresários e famílias atingidas por acidentes naturais que devem custar US$ 150 bilhões nos próximos dez anos.

Títulos podres

O secretário do Tesouro, Henry Paulson, agora tem a anuência do Congresso para comprar um artigo conhecido por um nome pouco atraente: títulos “podres”, ou papéis cujo resgate é muito improvável – conseqüentemente, cujo risco de calote é alto. A maioria desses ativos são ligados às hipotecas “subprime” (de alto risco).

Ainda que muito aguardado, o pacote aparentemente não bastou para convencer o mercado financeiro. Um dia depois do “sim” do Senado, a maior parte das bolsas asiáticas fechou em queda; as européias subiram ao longo do dia, mas fecharam em baixa. Em Wall Street, o dia de ontem foi de forte retração, influenciada por dados sobre o setor industrial e pedidos de seguro-desemprego. O temor é que o pacote não tenha chegado a tempo para evitar a “R-word” (o eufemismo com o qual o mercado financeiro se refere à recessão).

“É particularmente crucial que os poderes públicos adotem medidas enérgicas para favorecer o restabelecimento dos fundos próprios no sistema financeiro”, diz o documento de aprovação, que teve trechos divulgados ontem. “A reviravolta da conjuntura dos EUA pode ser mais violenta e pode evoluir para uma recessão.”

Fim de um ciclo

O ciclo que se fechou hoje foi iniciado pelo próprio secretário Paulson no dia 19 do mês passado, ao dizer que seriam precisos “centenas de bilhões de dólares” para impedir que fosse adiante uma seqüência que, até então, incluía a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, a venda do Merrill Lynch a preço de ocasião (US$ 50 bilhões) ao Bank of America e ajudas bilionárias à seguradora AIG (US$ 85 bilhões) e às gigantes hipotecárias Fannie Mae e Freddie Mac (US$ 200 bilhões).

Lobistas

O Departamento do Tesouro tem agora 45 dias para elaborar a regulamentação do pacote. Lobistas do setor já tentam influenciar esse processo. “A lei é muito vaga e, por isso, uma de nossas preocupações é que agora é que o trabalho vai começar”, disse o presidente da associação Independent Community Bankers of America, Camden Fine. Para ele, a maneira como os funcionários do Tesouro vão interpretar a lei “determinará em grande parte como o sistema inteiro vai funcionar”.

Entre as dúvidas a serem resolvidas pelo Tesouro estarão a definição dos tipos de ativos “podres” que o governo vai comprar, o mecanismo de definição de preços, como as operações de compra serão estruturadas e se empresas que não sejam norte-americanas poderão participar do programa.

A diretora executiva de operações da American Bankers Association, Diane Casey-Landry, disse que sua organização já conversou com funcionários do Tesouro e com autoridades reguladoras e que espera que as normas sejam elaboradas “muito rapidamente”.

Gazeta do Povo, 4 de outubro de 2008
Pacote em 9 pontos
O pacote de socorro financeiro de US$ 850 bilhões, foi aprovado pela Câmara dos Representantes (deputados) dos EUA. Trata-se da maior intervenção do Estado na economia americana desde o “New Deal”, da década de 30.

1 - US$ 700 bilhões serão liberados em parcelas para a compra de papéis podres em poder de bancos e outras empresas em dificuldades financeiras. Liberação imediata de US$ 250 bilhões, seguida por outra de US$ 100 bilhões. Os outros US$ 350 bilhões poderão ser retidos se o Congresso não estiver satisfeito com o desempenho do programa.

2 - A principal alteração no projeto aprovado em relação à proposta inicial trata do aumento do limite de depósitos bancários que passam a ser garantidos pelo governo, de US$ 100 mil para US$ 250 mil. A medida tenta evitar uma crise de desconfiança entre correntistas, o que poderia gerar uma corrida aos bancos para saques.

3 - Será determinado um limite de compensação para os executivos-chefes de empresas participantes do programa, para evitar que alguém se aproveite da ajuda do governo e depois deixe o cargo.

4 - Outros US$ 150 bilhões em corte corte de impostos para classe média e incentivo a pequenos empresários foram incluídos no Senado, na quarta-feira, para tornar o plano mais popular.

5 - O secretário do Tesouro, Henry Paulson, poderá renegociar contratos de hipotecas para ajudar proprietários com problemas para pagar dívidas a fim de evitar despejos de mutuários.

6 - O governo poderá cancelar deduções de impostos para empresas que paguem mais de US$ 500 mil por ano a seus executivos.

7 - Washington assumirá participação nas empresas que receberem ajuda para que os contribuuintes possam compartilhar lucros das companhias, quando – e se – elas se recuperarem.

8 - Cláusula exigida pelos republicanos da Câmara dá ao secretário do Tesouro a opção de requerer que os bancos comprem seguros para cobrir sua carteira de títulos vinculados a hipotecas.

9 - Um comitê ficará encarregado de supervisionar a aplicação do dinheiro do pacote. Entre as autoridades que farão parte desse comitê estão os presidentes do Fed (o banco central americano) e da Comissão de Mercado de Valores (órgão que regulamenta o mercado de ações, semelhante à Comissão de Valores Mobiliários brasileira).

Gazeta do Povo, 4 de outubro de 2008
Montadoras
GM anuncia férias coletivas em fábricas de São Paulo
A General Motors do Brasil vai parar a produção de algumas linhas e conceder férias coletivas para quase 13 mil funcionários nas três unidades de São Paulo, segundo estimativa do Sindicato dos Metalúrgicos. A empresa confirmou a paralisação de 20 de outubro a 2 de novembro para cerca de 2 mil funcionários da unidade de São José dos Campos e para todos os 10 mil em São Caetano do Sul. Em Mogi das Cruzes, a medida vai atender parte dos cerca de 800 funcionários.

Para o sindicato, as férias coletivas são efeito da desaceleração do mercado e reflexo da crise financeira dos Estados Unidos. A empresa encerrou nesta semana um PDV (plano de demissão voluntária) em São José dos Campos, mas não informou o número de adesões.

Embora tenha confirmado as férias coletivas, a empresa preferiu não se manifestar sobre a medida. Em São José dos Campos, serão paralisadas as linhas de produção do Corsa, Zafira e Montana. Em São Caetano do Sul param a produção de Corsa, Vectra e Astra. A unidade de Gravataí (RS), por enquanto, mantém a produção. Lá são feitos Prisma e Celta, por exemplo.

Folha de Londrina, 4 de outubro de 2008
Indústria
CNI revisa para cima crescimento em 2008
Entidade, que antes previa expansão de 4,7% para a economia, aumentou expectativa para 5,3%

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elevou de 4,7% para 5,3% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008. Segundo o documento Informe de Conjuntura, a revisão se deve ao fato de o resultado do PIB no segundo trimestre – com alta de 6,1% ante igual período de 2007 – ter ficado acima dos 5,5% esperados pela entidade. A CNI destaca que os efeitos da crise externa sobre a economia real até agora são “tênues”.

A confederação elevou também a projeção de crescimento da indústria de 5% para 5,5% neste ano. A estimativa da CNI para o consumo das famílias, que deve explicar cerca de 70% da elevação do PIB neste ano, é de expansão de 6%, ante 5,5% na previsão anterior, divulgada em junho.

Para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), medida da taxa de investimento na economia, a entidade espera um aumento de 13,5%, ante 10,5% na estimativa anterior. A projeção para o desemprego caiu de 8,04% para 7,9% e para a relação dívida/PIB caiu de 40,6% para 40,4%.

Segundo a CNI, o setor externo deve dar uma contribuição negativa de 2,6 pontos porcentuais para o PIB, por conta da alta mais forte das importações em comparação com as exportações. Por conta da redução nos preços das commodities, a previsão para a inflação medida pelo IPCA neste ano caiu de 6,4% para 6,2%, segundo a CNI. Apesar disso, a entidade ainda vê mais altas na taxa de juros, embora entenda que o BC deva reavaliar a política monetária. A expectativa é que o BC promova uma alta de 0,50 ponto porcentual e outra de 0,25 ponto porcentual, com a Selic fechando o ano em 14,5% ao ano. A previsão anterior da entidade era de Selic encerrando o ano em 14,25%.

Para 2009, a CNI avalia que a crise internacional vai levar a uma moderação do ritmo de crescimento da economia brasileira e requer, por parte do Banco Central, uma reavaliação da intensidade da política monetária. “O desafio para a economia brasileira será manter as condições de crescimento em 2009, enquanto a economia mundial irá crescer de forma mais lenta”, diz a entidade.

O Estado do Paraná, 4 de outubro de 2008
Brasil e Argentina iniciam comércio sem dólares
Buenos Aires - O Brasil e a Argentina começarão na segunda-feira o comércio bilateral sem o uso dos dólares, o denominado ‘‘Sistema de Pagamentos em Moeda Local’’ (SML), ou, o denominado ‘‘comércio desdolarizado’’. Desta forma, o comércio entre empresários de ambos países poderá ser realizado em pesos e reais, deixando de lado a moeda americana, utilizada há décadas nas operações de exportações e importações.

A idéia do comércio desdolarizado é um velho projeto na região. Mas, somente ao longo do último ano as equipes econômicas dos dois países – e os integrantes dos Bancos Centrais – começaram a detalhar o esquema. No dia 7 de setembro passado, durante a visita da presidente Cristina Kirchner a Brasília, foi assinado um acordo que marcou o lançamento do SML para o dia 6 de outubro. O SML – que será voluntário – será regido pela taxa cambial de referência do Brasil e da Argentina, a ser fixada diariamente.

O sistema não será regido pelo câmbio do mercado. Além disso, o sistema elimina as comissões que os bancos nos EUA cobravam para realizar as operações entre o Brasil e a Argentina. Desta forma, permitirá uma grande redução dos custos para as operações comerciais, principalmente para as pequenas e médias empresas.

Segundo as autoridades argentinas, o sistema consiste na realização diária de um clearing entre os dois Bancos Centrais, junto com uma compensação monetária que terá um custo menor do que tem passar de pesos a dólares e dali para reais (e vice-versa). O sistema começará a ser usado por bancos que estejam instalados em ambos lados da fronteira.

O Banco de la Provincia de Buenos Aires, o segundo maior banco público do país, anunciou que desde esta semana já está pronto para operar com o SML. Entre as outras entidades bancárias que já comunicaram que poderão realizar o novo sistema de operações estão o ABN Amro, o Banco de la Nación Argentina, o Banco Ciudad de Buenos Aires, o Macro, Santander, Banco Hipotecário, Banco de Córdoba, Itaú, Credicoop, Credinstalt, Banco del Buen Ayre, BNP Paribas, Bradesco e Banco do Brasil.

A implantação do sistema será acompanhado, nos próximos dias, em diversas cidades do interior do país, com seminários para explicar aos exportadores e importadores o novo sistema de comércio desdolarizado.

Ariel Palacios
Agência Estado

O Estado do Paraná, 4 de outubro de 2008
NTEP regula doenças de origem ocupacionais

Redação

O NTEP faz a relação entre determinadas doenças e as atividades laborais nas quais ocorrem com maior freqüência. Para criá-lo, tomou-se como base a tabulação feita a partir dos dados de todas as perícias médicas, de benefícios acidentários ou previdenciários, realizadas pelo INSS, de maio de 2004 a dezembro de 2006.

A partir daí, no momento da perícia no INSS, o sistema alimentado pelo médico perito com as informações sobre a doença e a profissão do segurado pode classificar a moléstia como acidente de trabalho.

O Estado do Paraná, 4 de outubro de 2008
Rússia vê o fim de domínio econômico dos EUA
Agência Estado

O presidente da Rússia, Dmitry Medvedev, afirmou que a era do domínio financeiro dos Estados Unidos acabou, e pediu um sistema econômico "mais justo", no que foi apoiado pela chanceler alemã, Angela Merkel. Medvedev e Merkel pediram novas medidas para responder à crise do crédito, que gera temores de uma profunda recessão mundial desde que se espalhou dos Estados Unidos para os mercados internacionais.

"O período de domínio por uma economia e uma moeda agora faz parte do passado", declarou o presidente em um fórum do qual também participou a chanceler alemã. "Devemos trabalhar juntos para construir um sistema financeiro-econômico no mundo que seja baseado nos princípios da multipolaridade e da supremacia da lei e que leve em consideração interesses mútuos", disse Medvedev.

Nesta quarta-feira (1º) à noite o Senado norte-americano aprovou o pacote de resgate financeiro de US$ 700 bilhões proposto pelo governo, que é visto como a melhor chance de arrefecer a crise. O pacote ainda precisa da aprovação da Câmara norte-americana, e pode ir à votação amanhã. Segundo Medvedev, a crise mostrou que os EUA não são poderosos o suficiente para controlar os mercados mundiais sozinhos.

"Eventos recentes confirmaram que apenas um país, mesmo o mais poderoso, não consegue ser uma espécie de mega regulador", ressaltou. Os comentários ocorrem um dia depois de o primeiro-ministro russo, Vladimir Putin, criticar a "irresponsabilidade" econômica dos EUA pela crise global financeira.

O mercado de ações da Rússia, que mesmo em tempos normais é raramente previsível, tem registrado variações brutas nas últimas semanas devido ao impacto da crise financeira. "Precisamos de novos mecanismos para a arquitetura financeira internacional. Há muito tempo estou convencida disso, não apenas durante essa crise", afirmou Merkel.

A Alemanha é considerada a aliada mais próxima da Rússia na Europa Ocidental, mas Merkel tem repreendido a Rússia sobre sua breve guerra com a Geórgia em agosto. Nesta quinta-feira ela reiterou suas críticas a Moscou sobre suas intervenções militares na ex-república soviética. "A reação da Rússia nesse conflito não tem sido apropriada", disse ela.

"Ainda precisamos discutir o papel de observadores da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE, na sigla em inglês), e ver como isso se desenvolve", afirmou ele, referindo-se à organização de monitores em duas regiões separatistas da Geórgia que são apoiadas pela Rússia. A Rússia se nega a discutir sobre a organização, afirmando que a decisão pertence a duas repúblicas separadas, cujas independências foram reconhecidas em agosto.

Folha de S.Paulo, 4 de outubro de 2008
FERNANDO RODRIGUES
Sobram PSDB e PT

BRASÍLIA - PMDB e DEM sempre atuaram como coadjuvantes do poder no período pós-ditadura militar. Acentuaram seus papéis secundários com a consolidação de PT e PSDB. Passadas as eleições de amanhã, não há sinal de mudança significativa nesse cenário.

Gilberto Kassab (DEM) em São Paulo e Eduardo Paes (PMDB) no Rio têm chances de prosperar no segundo turno. Mas ninguém se arriscaria hoje a apontar esses políticos ou algum líder de suas agremiações em condições de competir na disputa pelo Planalto em 2010.

Quando se olha a parte de baixo da tabela, para emprestar uma terminologia do futebol, enxergam-se apenas interessados em vicejar localmente ou, no máximo, indicar um candidato a vice-presidente na chapa do PT ou do PSDB. Para citar o caso mais óbvio, o PSB só pensa naquilo: encaixar Ciro Gomes ou Eduardo Campos na boléia de algum petista em 2010.

Na sopa de letras sem sentido da política brasileira, PP, PDT, PTB, PR e outros resignaram-se ao segundo plano. Nunca chegarão ao Planalto. Só prosperam nessa zona da pasmaceira por causa da legislação benevolente e patrimonialista. Vivem sem povo, mamando no fundo partidário e traficando seus horários de rádio e TV.

Os ideológicos estacionaram numa dobra do tempo entre a Revolução Industrial e a queda do Muro de Berlim. PC do B, PSOL, PSTU são nanicos eleitorais. O PPS (ex-partidão) nem ideológico é mais. O PV poderia ser uma novidade, mas a sigla optou por se transformar parcialmente numa exótica sublegenda da família Sarney.

Tudo somado, sobram PSDB e PT. Muito vai se falar na semana que vem sobre como petistas ou tucanos perderam ou ganharam em algumas grandes cidades. Mas, na essência, a largada para 2010 continuará igualzinha. De um lado, José Serra. Do outro, Dilma Rousseff.

Folha de S.Paulo, 4 de outubro de 2008
PMDB, PSDB e PT projetam eleger mais prefeitos; DEM deve perder municípios
PP, que aderiu ao governo Lula, espera vencer em dezenas de cidades pequenas do interior e pode ultrapassar o Democratas

Petistas prevêem eleger 70% mais prefeitos que em 2004; tucanos projetam crescimento de 14,8% em nº de eleitos, e PMDB, 13,5%

FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Projeções dos partidos para as eleições de amanhã indicam uma alteração no grupo dos quatro maiores partidos em número de prefeitos. O G4 perde o DEM (ex-PFL) e pode assistir à entrada do PP -partido de Paulo Maluf, que aderiu ao governo Lula no plano federal e espera ter sucesso em dezenas de cidades pequenas no interior. PMDB, PSDB e PT, pela ordem, ficam nas três primeiras colocações.

As projeções obtidas pela Folha nem sempre são expressas em público pelos dirigentes partidários, mas são esses os números que orientam os políticos. O PT é o mais otimista ao estimar o avanço percentual que pretende eleger.

A avaliação do partido de Lula é sair dos 411 eleitos em 2004 para algo próximo de 700, uma alta de 70%. A imensa maioria dessas possíveis novas cidades petistas está localizada no Nordeste e em regiões onde o partido nunca se firmou eleitoralmente no passado.

Os petistas sabem, entretanto, que é limitado o efeito político de conquistar muitas cidades nos "grotões do país", como Tancredo Neves (1910-1985) costumava se referir às localidades muito afastadas. Há um certo temor de que o eventual fracasso em capitais como São Paulo, Salvador e Porto Alegre tire todo o brilho do aumento nominal de prefeitos da sigla.

Já o DEM passa por cenário inverso ao do PT. Oposição ao governo federal, a sigla está em franca decadência em cidades pequenas. Elegeu 790 prefeitos em 2004 e hoje já caiu para 670.

Nas previsões dos seus dirigentes, deve sair das urnas ainda pior, com algo em torno de 430 prefeitos -uma queda não desprezível de 45,6%. Apesar dessa razia nos seus domínios municipais, o clima entre os democratas é de euforia pelo ineditismo da candidatura de Gilberto Kassab na disputa paulistana. Se ele tiver sucesso passando ao segundo turno amanhã, o DEM acredita que o feito compensará com folga a quase expulsão de seus políticos dos grotões -para onde estaria caminhando o PT, em parte por causa da alta popularidade presidencial e de programas de distribuição de renda como o Bolsa Família.

O PSDB pela primeira vez em muitos anos poderá assistir a um segundo turno sem nenhum candidato próprio com chance de vitória nas capitais do chamado "Triângulo das Bermudas" da política brasileira: São Paulo, Rio e Belo Horizonte. O cenário menos dramático é o de Minas Gerais, onde os tucanos apóiam Márcio Lacerda (PSB), o favorito.

Mas essa é apenas uma parte do cenário tucano. O partido projeta sair da eleição maior do que entrou em número de cidades governadas. Em 2004, elegeu 871 prefeitos. Pelas contas da sigla, pode chegar agora a 1.000 -alta de 14,8% sobre o obtido quatro anos atrás.

Líder absoluto em número de cidades, o PMDB espera ampliar a vantagem. Na base da infidelidade partidária, a legenda já inflou seus 1.057 prefeitos eleitos em 2004 para 1.212 agora. A expectativa dos dirigentes é manter 1.200 -aumento de 13,5% sobre quatro anos atrás.

Surpresa

A possível surpresa na parte de cima do quadro de prefeitos pode ser o PP -um partido derivado diretamente da Arena, legenda de sustentação da ditadura militar (1964-1985).

Os pepistas vinham perdendo posições de maneira constante desde 1996. Em 2004, conquistaram 552 prefeitos. Agora, aliados a Lula, esperam subir para 700. O comando do Ministério das Cidades nas mãos da agremiação é apontado como o fator principal do sucesso projetado para amanhã.

Folha de S.Paulo, 4 de outubro de 2008
Justiça
777 candidatos a prefeito vão às urnas amanhã sub judice
Postulantes tiveram candidaturas barradas pela Justiça, mas estão recorrendo

Se depois de eleito político tiver registro cassado, votos dados a ele são anulados e segundo colocado assume; Bahia tem 93 contestações

ALAN GRIPP
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Pelo menos 777 candidatos a prefeito irão às urnas no domingo sem a garantia de que, se eleitos, tomarão posse. Eles tiveram suas candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral nos Estados e, por isso, disputarão as eleições sub judice.

Mais de 700 deles recorreram a instâncias judiciais superiores e aguardam julgamento. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já julgou parte desses casos, mas não tem o balanço final de quantos postulantes estão definitivamente fora da disputa. A expectativa é que, até o final de outubro, todos os recursos sejam analisados.

Esse número pode ser maior, já que há casos ainda não informados ao TSE. Um exemplo é o do candidato petista à Prefeitura de Recife, João da Costa, que lidera as pesquisas e teve a candidatura cassada por uso da máquina da prefeitura, administrada pelo PT.

Os dados até agora disponíveis indicam que a polêmica sobre a divulgação da lista dos candidatos com "ficha suja" aumentou o rigor da Justiça na hora de conceder os registros. O TSE estima que o número total de candidatos barrados seja recorde -em 2000, foram 18; e em 2004, 42.

No caso de um candidato eleito ter o seu registro cassado, seus votos são automaticamente anulados, e o segundo colocado assume o cargo. Neste ano, a Bahia é líder no número de candidaturas indeferidas -foram 93 casos, parte deles ainda em fase de recurso. Em segundo vem o Estado de São Paulo (84), seguido de Minas Gerais (59) e Paraná (59).

O PMDB é o partido com maior número de problemas desse tipo com a Justiça Eleitoral. No total, 158 candidatos da legenda tiveram o registro negado em uma das instâncias. Tradicionalmente, o PMDB é o partido com o maior número de candidatos -neste ano, tem 2.525 disputando prefeituras.

Os tucanos aparecem em segundo no ranking, com 99 casos, seguidos de democratas (76) e petebistas (61).

As ações de impugnação de registros foram movidas, em sua maioria, pelo Ministério Público e por adversários. O principal motivo é rejeição de contas em disputas passadas ou no exercício do cargo. Além disso, há candidatos com problemas de parentesco (pela lei, parente e cônjuge de até segundo grau do prefeito não podem se candidatar no mesmo município) e analfabetos que postulam um cargo. Pela Constituição, analfabetos são inelegíveis, assim como candidatos com condenação criminal transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos.

Para que um candidato possa ser eleito e assumir o cargo, precisa ter nacionalidade brasileira, pleno exercício de direitos políticos, título de eleitor, domicílio eleitoral na cidade onde é candidato, filiação a um partido e pelo menos 21 anos, se for candidato a prefeito.

"Ficha suja

Os candidatos que possuem "ficha suja" não estão entre os que tiveram registro negado porque a Justiça entendeu que a candidatura só pode ser barrada no caso de quem foi condenado em última instância.

A divulgação do nome de candidatos com problemas na Justiça gerou polêmica no início do processo eleitoral. O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, defendeu que quem respondesse a processos criminais fosse barrado da eleição, mas foi voto vencido no julgamento do Supremo Tribunal Federal.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) decidiu divulgar uma lista de postulantes com problemas na Justiça. Ontem, havia 126 nomes na relação da entidade.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2008
Idade dos brasileiros
Projetos de lei buscam mudar regras da previdência
por Rafaela Domingos Lirôa

O Senado aprovou projeto de lei para dar fim ao fator previdenciário. A proposta está sendo votada na Câmara e, se for aprovada, deverá elevar o valor dos benefícios previdenciários. Isto porque o temido fator previdenciário é, em suma, uma fórmula utilizada pelo INSS para proceder ao cálculo inicial das aposentadorias, levando em conta vários itens, dentre eles, a expectativa de vida do segurado, o que acaba por reduzir o benefício do trabalhador no momento da concessão.

Desde a Emenda Constitucional 20/98, foi alterada a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, devendo a previdência social utilizar 80% dos maiores repasses feitos em nome do segurado para calcular a renda mensal inicial, sendo que esta, no entanto, passou a sofrer a redução por conta do famigerado fator previdenciário.

Sendo aprovado o projeto de lei para afastar a aplicação do fator previdenciário, o trabalhador certamente terá uma renda mensal maior do que a calculada nos termos da lei vigente, já que não sofrerá a redução dos valores. Entretanto, para compensar a saída do fator previdenciário, que vai gerar um acréscimo ao governo no pagamento das aposentadorias, está em votação, concomitantemente, um projeto para majorar a idade do segurado. O intuito é cumular requisitos para a concessão dos benefícios: além de comprovar o tempo de serviço, o segurado deverá comprovar a idade exigida.

Atualmente, se houver a comprovação de que foi cumprido o tempo de serviço exigido para a concessão de aposentadoria, que no regime geral da previdência social é de 30 anos para mulheres e 35 para homens, há de ser implantado o benefício a partir do requerimento, aplicando-se no cálculo o fator previdenciário, independentemente da idade do trabalhador.

São milhares os segurados que começaram a contribuir muito cedo com a previdência social, fazendo jus à concessão de aposentadorias, muitas vezes, antes mesmo de sequer completar 50 anos de idade. Com a aprovação dos projetos, isso não mais poderá ocorrer, pois o trabalhador terá que comprovar além das contribuições exigidas, a idade imposta.

A nova proposta levada ao Senado pelo senador Paulo Paim, o mesmo que propôs o fim do fator, deve estabelecer uma idade mínima para quem se aposenta por tempo de contribuição, e que aumentará gradativamente até atingir, em 2035, 55 anos para mulheres e 60 para homens. Em 2008, seria de 46 anos para a mulher e 51 para o homem, permanecendo a mesma idade em 2009 e 2010. Já em 2011, 2012, 2013, subiria para 47 e 52 (mulher e homem, respectivamente). E assim por diante até 2035, ou seja, a cada três anos a idade mínima seria elevada em um ano.

Isso quer dizer que quem já está próximo de completar o tempo de contribuição exigido pela previdência, mas não tiver a idade exigida, terá que continuar na ativa até cumular os requisitos. Aqueles que contribuem por meio de carnês terão que continuar recolhendo as contribuições mensais até atingir os pressupostos exigidos pelo INSS.

Observa-se a cada proposta de reforma previdenciária colocada, que a população idosa tem crescido e a população jovem, diminuído. Segundo a Síntese de Indicadores Sociais de 2008, divulgada pelo IBGE, houve um crescimento de 47,8% da população idosa nos últimos dez anos, atingindo 20 milhões de pessoas com mais 60 anos. No mesmo período, a população jovem, com menos de 14 anos, caiu de 30,8% para 25,4%.

Isso significa, num futuro próximo, um número menor de contribuintes e maior de beneficiados. Mesmo porque, em alguns casos especiais, os benefícios são concedidos sem que haja a devida contraprestação de contribuições. E como todas as reformas são lentas, é preciso que sejam bem formuladas, para que o governo possa, efetivamente, cumprir com o seu dever de pagar todos os benefícios em manutenção.

Valor Econômico, 20 de junho de 2008
A crença na transferência de votos
por Alberto Carlos Almeida

Há no Brasil o mito da transferência de votos. Por exemplo, muitos acham que Lula, com sua enorme popularidade, elegerá os prefeitos que quiser em 2008. Isso não é verdade. A maior prova de que transferência de votos não existe ocorreu na eleição de 1989, quando Brizola apoiou Lula. Naquela ocasião, a grande massa dos eleitores que votou em Brizola no primeiro turno, principalmente nos Estados do Rio e Rio Grande do Sul, votou em Lula no segundo turno. A prova da transferência, para a maioria dos analistas, está aí: Brizola declarou apoio a Lula e os seus eleitores votaram em Lula. Uma pergunta: se Brizola tivesse pedido que seus eleitores de primeiro turno votassem em Collor no segundo turno isso teria acontecido? Não, claro que não. Portanto, não há transferência de votos.

O que Brizola fez foi muito simples. Ele já sabia que seus eleitores votariam em Lula de qualquer maneira. Assim, antes que isso ocorresse, antecipou-se e declarou apoio ao candidato do PT. No fim, Brizola posou de grande líder. Muitos até hoje afirmam: "Viu o carisma de Brizola? Ele apoiou Lula e seus eleitores o seguiram." Se fosse líder mesmo, ele teria conseguido fazer que seus eleitores votassem em Collor. Não foi isso que aconteceu.

A idéia de que existe transferência de votos está baseada em um pressuposto elitista e hierárquico. Pressupõe-se que o eleitor de classe baixa, dotado de pouca ou nenhuma escolaridade, fique esperando a indicação de seu líder, no caso o popular Lula, para votar no candidato indicado. O eleitor não teria motivos melhores para votar em alguém do que a indicação do líder.

Os dados que mostram a fraqueza desse pressuposto são muitos. Na eleição de prefeito de 2000 no Estado do Rio ocorreu a mesma coisa. Naquele ano Garotinho era muito popular. Nas pesquisas estaduais a soma de ótimo e bom do então governador alcançava a incrível marca de 75%. Para os pseudo-especialistas em transferência de votos isso teria sido suficiente para que Garotinho elegesse muitos prefeitos. Pois bem, dos 19 municípios que formam a região metropolitana, incluindo a capital, os candidatos apoiados por Garotinho perderam em 16. Venceram apenas em Itaboraí, Maricá e Japeri.

Para ficar com apenas alguns exemplos de candidatos apoiados por Garotinho que foram derrotados temos: Conde na capital, Sérgio Zveiter em Niterói, Sheila Gama em Nova Iguaçu, Geraldo Moreira em Caxias e Ezequiel em São Gonçalo. Alguns podem acreditar que esse fenômeno só ocorreu na região metropolitana. Não é verdade. Israel de Souza, candidato de Garotinho em Barra Mansa, no interior do Estado, perdeu para Roosvelt Brasil; em Barra do Piraí, Márcia Mariotini foi derrotada por Carlos Baltazar; e em Arraial do Cabo, Renato Viana perdeu para Henrique Melman. Os exemplos podem ser multiplicados.

Passemos a Lula. Na eleição de 2002, Lula só foi derrotado em três Estados no primeiro turno. Ficou atrás de Garotinho no Rio, perdeu para Serra em Alagoas e para Ciro no Ceará. Por outro lado, os governadores do PT só foram eleitos no Acre, em Mato Grosso do Sul e no Piauí. Para governador, naquele ano, o PSDB ganhou em sete Estados, o PFL venceu em quatro e o PMDB em cinco. Esses três partidos somaram 16 governadores eleitos. Eles eram a base de sustentação do governo Fernando Henrique, que tinha sido derrotado por Lula. Ora, se Lula tivesse capacidade de transferir votos, não teria eleito tão poucos governadores do PT em face dos numerosos governadores eleitos pela trinca PSDB-PFL-PMDB.

A inexistência de transferência de votos não discrimina quanto à coloração partidária. Seja PT, seja o PDT do então governador Garotinho ou qualquer partido, o fato de um governante ser popular não assegura que os eleitores vão seguir o seu conselho quando se trata de votar. Em 1996, em Pernambuco, o popular Miguel Arraes viu seu desafeto e então principal adversário político, Roberto Magalhães, ser eleito prefeito do Recife. O mesmo fenômeno aconteceu durante o governo do superpopular Jarbas Vasconcelos. O então governador viu o PT conquistar a prefeitura da capital mesmo sem o seu apoio. Na Belo Horizonte de 1996, o candidato a prefeito apoiado pelo popular governador Eduardo Azeredo foi Amílcar Martins. Ele perdeu para Célio de Castro.

São muitos os exemplos e vêm de todos os recantos do país e de todas as eleições.

Alguns analistas vão mostrar o caso oposto - aquele no qual o governante popular elegeu alguém que indicava. É preciso, para entender esse fenômeno, separar alhos de bugalhos.

César Maia elegeu Conde em 1996, mesmo ano em que Maluf elegeu Pitta. Isso não nega o argumento deste artigo, o que de não existe transferência de voto. O que acontece, e é muito comum, é que o eleitor dê continuidade a governos bem avaliados. Há duas semanas, neste espaço, mostrei que um governante bem avaliado tem 75% de chances de eleger o seu sucessor. Isso ocorre não porque haja transferência de votos, mas porque é utilizado o seguinte argumento na campanha eleitoral: "Se você está satisfeito com o meu governo (e eu sei que está), então vote neste candidato, pois ele fez parte do meu governo e é ele quem vai dar continuidade ao governo que você aprova."

Tomemos um exemplo deste ano. Se Lula apoiar o candidato Alcides Rolim do PT em Belford Roxo, município da região metropolitana do Rio, provavelmente alguns analistas vão dizer que Lula transfere votos. Com ou sem o apoio do presidente o candidato Rolim tem 80% de chances de vencer a eleição naquele município. Isso é estimado considerando-se a avaliação do governo. Assim, haveria uma superposição entre o apoio de Lula, um governo mal avaliado e a provável vitória do candidato petista, que é de oposição. Isso significa que há transferência de votos. Mais uma vez a resposta é clara: não, jamais.

O que acontece quando um político de quem o eleitor gosta indica um candidato de quem o eleitor não gosta? Primeiro, ele não vota no candidato indicado. Segundo, explica o porquê disso ao político que indica (que é de quem ele gosta). O eleitor diz mais ou menos o seguinte: "Olha, eu gosto muito de você, até mesmo (quando é o caso) votei em você na última eleição, mas desse candidato em quem você pede que eu vote eu não gosto. Portanto, eu lhe peço desculpas. Se fosse em você eu votava, mas sendo ele, eu não voto. Peço desculpas, deixa para a próxima." Depois disso, o eleitor crava o voto naquele candidato para o qual ele tem realmente um motivo para votar.

Indicação não é motivo de voto. Avaliação de governo é, e muito importante. Vamos a um último exemplo com o qual estive envolvido diretamente em 2004. Goiânia: Pedro Wilson versus Íris Rezende. Pedro Wilson era o prefeito mal avaliado do PT. Foi derrotado por Íris Rezende. Os dois foram para o segundo turno contra a preferência do então popular governador Marconi Perillo, que queria ver no segundo turno o candidato Sandes Júnior. Pedro Wilson teve todo tipo de apoio no segundo turno: Lula, marketing de Duda Mendonça, a cidade coalhada de bandeiras do PT, etc. Íris venceu. Ganhou por quê? Porque o governo de Pedro Wilson estava muito mal avaliado. E porque não há transferência de votos.

Alberto Carlos Almeida, sociólogo e professor universitário, é autor de "A Cabeça do Brasileiro" (Record).
E-mail: Alberto.almeida@institutoanalise.com
Artigo publicado na edição do dia 20 de junho de 2008 do jornal Valor Econômico