Agência Diap, 17 de outubro de 2008
SISTEMA CONFEDERATIVO
Confederações aprovam agenda e ações para o FST NacionalAs confederações que integram o Fórum Sindical dos Trabalhadores, em reunião no último dia 14, aprovaram a agenda e atividades para os próximos meses. A pauta inclui a coleta de assinaturas das lideranças da base do governo para o arquivamento do Projeto de Lei 4.302/98, que dispõe sobre a terceirização; produzir um projeto alternativo, restringindo a terceirização conforme proposto no PL 4.554/04, do FST e assinado pelo ex-deputado federal Sérgio Miranda; realização do Encontro Regional do FST do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, no dia 14 de novembro; fundação do FST-AL em Maceió com a efetiva participação, já confirmada, de 13 categorias profissionais, previsto para o início de dezembro de 2008.
Segundo o vice-presidente da CNTS, João Rodrigues Filho, membros da comissão do FST Nacional responsável pela realização dos encontros regionais do FST , a exemplo dos eventos realizados nos estados do Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, o encontro em Campo Grande deverá discutir propostas em relação à estrutura sindical, redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário e a defesa do aposentado; geração do emprego e renda, formas de trabalhos precários e degradantes, exploração da mão-de-obra infantil, terceirizações; melhoria das condições de trabalho e da segurança e saúde no trabalho; Convenções 151 e 158 da OIT; e Portaria 186.Congresso nacional
O coordenador nacional do FST, José Augusto da Silva Filho, voltou a defender a importância da realização do Congresso Nacional Unificado da Classe Trabalhadora, previsto para março de 2009. “Seria oportuno para definirmos os rumos das lutas unitárias, embasados nas nossas necessidades atuais, dentro dos princípios e bandeiras de lutas já definidas coletivamente pelo FST, dentro da atual realidade em que o movimento sindical assume papel ativo e pró-ativo através das ações já desenvolvidas pelo FST e as entidades que o integram, vindo agir com uma agenda positiva, como hoje demonstramos através de nossas principais bandeiras unitárias, que o FST defende comprovadamente”, argumentou.
Segundo ele, são lutas que, por meio da Coordenação Nacional do FST e das entidades sindicais que o integram, traduzem uma agenda positiva em uma agenda de conquistas, onde temos a oportunidade de avançarmos cada vez mais. “Hoje, a unidade dos trabalhadores no Brasil passa pela unidade na ação. A experiência da mobilização em torno da campanha pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário e pela ratificação das convenções 151 e 158 da OIT foi uma sinalização concreta e importante neste sentido”, afirmou.
O Congresso Nacional Unificado da Classe Trabalhadora tem como objetivo a defesa das bandeiras de lutas e princípios, podendo ser o caminho mais seguro para ampliar a unidade e fortalecer o movimento sindical. O FST considera que o Congresso, reunindo milhares de sindicalistas das mais variadas tendências ideológicas, sem exclusões ou exclusivismos, é um passo fundamental para elevar o protagonismo da classe trabalhadora na luta política, tendo em vista um novo projeto de desenvolvimento nacional, antineoliberal e fundado na soberania e na valorização do trabalho.
Registro sindical
A coordenação do FST Nacional decidiu orientar os sindicatos e federações, no sentido de realizar as alterações necessárias provocadas pelo Sistema de Recadastramento de Registro Sindical do Portal do Ministério do Trabalho, atualizando e corrigindo os respectivos registros e as possíveis filiações indevidas junto a centrais sindicais. As correções deverão ser comunicadas por escrito ao FST Nacional e aos fóruns regionais
As confederações vão defender a aprovação de uma PEC no sentido de regulamentar as contribuições assistencial e confederativa, conforme foi feito na Assembléia Nacional Constituinte de 1988, regulamentando e tornando compulsório tais contribuições. “O FST Nacional defende a necessidade de sustentação financeira plena aos sindicatos do Brasil, que não sobreviverão apenas com uma fonte de arrecadação, ou seja, com a contribuição sindical apenas”.
Os dirigentes das confederações discutiram, ainda, sobre o anteprojeto de lei que dispõe sobre a contratação de serviços de terceirizados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e encaminhado para a Advocacia Geral da União para parecer e posterior envio à Casa Civil da Presidência da República, com destino ao Congresso Nacional. Segundo interpretação dos presentes à reunião, a proposta não serve tampouco para a apresentação de emendas, por tratar-se de “um texto ameaçador que muda radicalmente as relações de trabalho no Brasil, de forma a precarizar, flexibilizar e até mesmo extinguir direitos sociais, trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, retornando aos áureos tempos da ‘escravidão’”.
As entidades reunidas no FST convidam os sindicalistas de diversas categorias profissionais para participarem de uma reunião no próximo dia 21 de outubro, às 10 horas, na Fecomerciários, na Liberdade, São paulo, para tratar das diversas fundações de sindicatos, federações e confederações de trabalhadores dos setores do comércio, alimentação, turismo, serviços, hotelaria, rodoviários, agricultura, etc. Fone: (11) 3208-6833. (Fonte: Agência CNTS)
UOL Notícias, 17 de outubro de 2008
Desigualdade de renda aumentou no mundo e pode piorar com a crise, diz relatório
Em São PauloApesar do emprego em todo o mundo ter crescido 30% entre 1990 e 2007, a desigualdade de renda aumentou e pode piorar com a atual crise financeira. A informação é de relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sediada em Genebra, na Suíça.
Dois terços dos 85 países estudados tiveram aumento na desigualdade entre 1990 e 2000, segundo o relatório. Até 2005, o período viu uma disparidade de 70% entre os rendimentos de 10% dos assalariados mais ricos e os 10% mais pobres.
Para a OIT, o dado representa um aumento na distância entre os altos executivos e o empregado médio. Em 2007, por exemplo, os diretores executivos das 15 maiores empresas americanas receberam salários 520 vezes maiores do que o do trabalhador médio. Em 2003, eles eram 360 vezes maior.
Os salários também diminuiram sua participação no total da renda da população em 51 dos 73 países que foram avaliados neste critério. A América Latina e o Caribe tiveram a maior queda porcentual, de 13%. A região foi seguida pela Ásia e Pacífico, com recuo de 10%, e das chamadas Economias Avançadas, com 9%.
A entidade afirma ainda que os trabalhadores foram menos beneficiados pelo ciclo de crescimento econômico das últimas duas décadas do que em períodos de expansão anteriores. Assim, a atual desaceleração da economia mundial deverá afetar "de maneira desproporcional os grupos de baixa renda" e intensificar as desigualdades.
Sálarios x Produtividade
China teve os maiores aumentos porcentuais tanto nos salários quanto na produtividade entre 1990 e 2004, seguida da África do Sul. No Brasil, a produtividade evoluiu mais que os salários, que chegaram a sofrer uma queda de mais de 2% entre 1995 e 2004.
Desigualdade
Menos de um terço dos países conseguiu diminuir a desigualdade de renda. Entre eles, o Brasil e o México.
Dispersão
Os maiores índices de dispersão salarial foram vistos no Brasil, na Índia, na China e nos Estados Unidos. Os menores, na Bélgica e nos países nórdicos.
Agência Diap, 17 de outubro de 2008
CRESCIMENTO ECONÔMICO
Mantega mantém previsão de alta de 4% a 4,5% para o PIB em 2009O Brasil crescerá entre 4 e 4,5% em 2009 apesar da crise financeira global, disse nesta quinta-feira (16), o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A economia brasileira cresceu vigorosamente nos últimos anos, mas os mercados financeiros do País sofreram um duro golpe desde que a crise se agravou após o colapso do Lehman Brothers, nos EUA, em setembro.
"Eu ainda acredito que nós podemos manter um crescimento entre 4 e 4,5% no ano que vem", disse Mantega a jornalistas. Em setembro, ele havia previsto uma expansão de 5% para o PIB neste ano e de 4%, em 2009.
O Banco Central já adotou uma série de medidas nas últimas semanas destinadas a dar liquidez aos mercados, questão que Mantega havia classificado como fundamental ao longo do dia de ontem.
Antes da crise
Nas primeiras duas semanas de setembro, portanto, antes da crise financeira, o ministro da Fazenda afirmara que o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre de 2008 indicava que a economia brasileira devia fechar este ano com um crescimento entre 5% e 5,5%.A previsão inicial do Governo era em torno de 5%. "O resultado do PIB no segundo trimestre está um pouco mais forte, talvez tenhamos um crescimento em 2008 parecido com o do ano passado, que foi de 5,4%", disse à época. (Com agências)
Brasil, Índia e África do Sul acusaram os países ricos de ter provocado uma crise mundial que afetará seu crescimento e rechaçaram a idéia de que serão os países do pobres do planeta quem pagará essa conta. As três nações desconfiaram dos planos de resgate da banca dos EUA e Europa e denunciaram a "irresponsabilidade" dos especuladores que transformaram o mundo em um gigantesco cassino, enquanto nos davam lições de como governar nossos países".
Os governos dos oito países mais ricos do planeta, o G8, decidiram convocar uma reunião de emergência, em "um futuro próximo", para abordar a grave crise em que vivem os mercados financeiros.
A Casa Branca foi encarregada de anunciar que os líderes do Canadá, da França, da Alemanha, Itália, Japão, Rússia, Grã-Bretanha e Estados Unidos, junto ao presidente da Comissão Européia, José Manuel Barroso, querem "resolver junto a crise e restaurar a confiança nos sistemas financeiros". Enquanto os ricos se põem de acordo, a maior parte do planeta segue à margem das cúpulas para abordar uma crise que também lhe afeta.
Índia, Brasil e África do Sul chamaram a atenção dos países ricos por haver provocado a crise mundial que ameaça seu crescimento como economias emergentes e pediram uma "nova iniciativa internacional para acometer reformar estruturais" no sistema financeiro mundial, com a inclusão dos países em desenvolvimento na tomada de decisões. Em um comunicado conjunto, as delegações do três países, reunidas em Nova Déli, as três potências emergentes se constituíram em acusados do capitalismo financeiro.
"Em caso de recessão na Europa e nos Estados Unidos, os países do Sul se verão afetados porque somos os vendedores e eles os compradores", advertiu o presidente Lula, que pediu para que os países emergentes mantenham entre si um maior fluxo comercial, para fazer com que seus mercados internos cresçam.
O chefe de governo indiano, Manmohan Singh, expressou seu desejo de estabelecer uma estratégia coordenada entre esses países. Ele destacou a importância de assegurar a segurança alimentar dessas nações e opinou que a crise financeira pode lhes ajudar a explorar seus mercados.
O presidente da África do Sul, Kgalema Motlanthe, também criticou as "decisões de uma minoria que colocou o sistema financeiro internacional à beira de afundar".
Na declaração final da reunião, os três países sugeriram que a crise financeira "não deve ser superada com medidas paliativas. A reforma deve ser levada a cabo para incorporar sistemas mais fortes de consulta multinacional e vigilância. A ética também deve ser aplicada à economia".
Marginalizada até agora no processo de globalização, a África poderia aproveitar como uma oportunidade a crise financeira, ao dirigir menos seus investimentos aos mercados dos EUA, da Europa e Ásia, reduzindo as fugas de capitais e aumentados os investimentos locais.
Por outro lado, há também muitos países que dependem da ajuda dos países ricos, que será reduzida. Esse fato, inclusive, pode fomentar a "marcha até o Leste" da África, impulsionando o comércio com os gigantes asiáticos. O FMI crê que a África subsaariana será afetada pela crise financeira, mas que conservará um crescimento de 6,2% em 2009, após os 5,8% que deve crescer em 2008.
Fonte: Gara.net
Folha de S.Paulo, 17 de outubro de 2008
Klabin perde R$ 253 mi e setor reduz produção
Alta do dólar derruba resultado da empresa no 3º tri; Suzano interrompe produção | Votorantim deve detalhar hoje, em reunião com analistas, revisão de um projeto no Rio Grande do Sul orçado em R$ 1,5 bilhãoAGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCALDepois do anúncio de uma malsucedida operação financeira que gerou prejuízo bilionário para a Aracruz, a indústria papeleira mantém a safra de más notícias.
A Klabin anunciou ontem prejuízo líquido de R$ 253,14 milhões no terceiro trimestre, ante lucro de R$ 177,52 milhões no mesmo período de 2007. No segundo trimestre, o lucro havia sido de R$ 175 milhões.
Segundo comunicado à CVM, houve piora no desempenho operacional e financeiro, sendo que a alta do dólar afetou o endividamento da empresa. A valorização do dólar também pesou nos custos, levando a perdas de R$ 381 milhões. O endividamento bruto da Klabin no final de setembro era de R$ 4,9 bilhões -no comunicado, a empresa diz que tem 50% da sua dívida atrelada ao dólar.
A Suzano informou ao mercado, no final da noite de quarta-feira, que terá de interromper a produção de uma linha da unidade de Mucuri (BA). Deixarão de ser produzidas 30 mil toneladas de celulose. Motivo: o mercado asiático está parando, principalmente a China.
Na semana passada, durante o auge da crise financeira, a Votorantim Celulose e Papel -depois de informar que estava adiando o fechamento da operação com o grupo Safra para reestruturação societária da Aracruz- confirmou que vai redefinir o cronograma do projeto Losango, no Rio Grande do Sul, estimado em R$ 1,5 bilhão.
A companhia deve dar mais detalhes hoje, em conferência com analistas, sobre os impactos da crise na operação industrial e nos projetos futuros.
A Klabin, maior fabricante de papel para embalagem do país, também informou ontem, durante a apresentação do balanço financeiro do terceiro trimestre, que tomou a decisão de cortar R$ 200 milhões em investimentos já aprovados pelo conselho, de um total de R$ 800 milhões previstos para este ano. A razão? O "tsunami" financeiro. A companhia também informou que estão paralisados todos os investimentos programados para 2009.
" Vamos garantir os investimentos para a operação e para a manutenção do patrimônio. De resto, a Klabin vai sentar no caixa e vai jogar a chave fora", disse o diretor-geral, Reinoldo Poernbacher.
A papeleira anunciou ontem que dispõe de R$ 2,3 bilhões em caixa, mas decidiu que vai guardá-los para períodos eventualmente mais críticos que o atual. Parte dessas "reservas" será usada pela Klabin para o autofinanciamento das exportações.
A companhia afirmou que deixou os financiamentos de exportação ofertados no mercado. "Os prazos e os juros estão incompatíveis. Vamos, por enquanto, usar esses recursos que temos para financiar nossas exportações neste período de crédito mais escasso", afirmou Sérgio Alfano, diretor financeiro e de relações com investidores. O crédito com prazos de 90 dias é incompatível em relação às operações de dez anos disponíveis antes da crise. Além disso, a taxa de juros de 1% além da taxa interbancária internacional (a Libor) agora está em 5% a 6% ao ano.
Para Poernbacher, há uma tendência de redução da demanda mundial e conseqüente recuo do preço internacional da celulose. A Klabin acha que linhas de papéis exportados pela empresa podem ser menos atingidas.
O ESTADO DO PARAJNÁ, 17 de outubro de 2008 | Economia
Produção industrial dos EUA tem maior queda desde 1974
Agência Estado
A produção industrial dos Estados Unidos caiu 2,8% em setembro, a queda mais acentuada em 34 anos, em conseqüência dos dois furacões que atingiram a costa americana no mês passado e de problemas trabalhistas. Economistas esperavam queda de 0,8%. A retração registrada em setembro é a maior desde a queda de 3,5% apurada em dezembro de 1974, segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (16) pelo Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA). Nos últimos 12 meses até setembro, a produção industrial dos EUA caiu 4,5%." O furacão Gustav e o furacão Ike e a greve em uma grande companhia de aviação reduziram severamente a produção", disse o Fed. Os funcionários da Boeing entraram em greve no mês passado.
Em agosto, a produção da indústria foi revisada para queda de 1%, de retração de 1,1% calculada anteriormente.
A utilização da capacidade instalada cedeu para 76,4% em setembro, de 78,7% em agosto - dado não revisado. A média entre 1972 a 2007 é 81%. A previsão para a capacidade instalada era de 78%. As informações são da Dow Jones.
Congresso em Foco, 17 de outubro de 2008
Supersimples no Supremo
Relator rejeita ação que contesta isenção da contribuição patronal para micro e pequenas empresas. Mas julgamento só deve ser concluído em 2009
Erich Decat
A polêmica criada em torno da isenção do pagamento da contribuição patronal por parte das micro e pequenas empresas deve permanecer até o início do próximo ano. Alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar 123/06, que criou o chamado Supersimples, livrou as empresas de menor faturamento da obrigatoriedade de repassar uma contribuição anual às entidades sindicais patronais.
A iniciativa do governo Lula deflagrou uma intensa disputa no Judiciário. De um lado, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), autora da ADI, e representante de mais de 700 sindicatos ligados ao setor de comércio, turismo, bens e serviços, não abre mão da taxa. Entre as alegações da entidade está a possibilidade de perda de autonomia e liberdade dos sindicatos. Do outro, o próprio governo, por meio do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendem a manutenção da isenção para as micro e pequenas empresas.
Em meio ao cabo-de-guerra, o ministro Marco Aurélio Mello pediu anteontem (15) vista do processo (maior tempo para análise), após o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, considerá-la “totalmente improcedente”. Diante do acúmulo de processos na mesa de Marco Aurélio, assessores do ministro adiantaram ao Congresso em Foco que a ação só deve voltar à pauta no início de 2009.
O ministro, no entanto, tem um histórico de decisão favorável ao fim da isenção, ou seja, à retomada da cobrança. Em 2007, Marco Aurélio votou a favor de outra ADI impetrada contra a Lei 9317/96, que previa o mesmo benefício às pequenas empresas. A ação perdeu objeto após a edição da atual Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.
Em vigor desde o segundo semestre do ano passado, o Supersimples unificou a cobrança de seis tributos federais (IR, IPI, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS), com o objetivo de desburocratizar a tributação, reduzir a carga tributária e aumentar a formalidade das micro e pequenas empresas.
Antes da nova regra, as empresas enquadradas nessas categorias eram obrigadas a destinar o equivalente a 2,5% de sua folha de pagamento ao chamado Sistema S, composto pelo Sesc e Senac (ligadas ao comércio), Sesi e Senai (indústria), Sest e Senat (transporte), Senar (agricultura), Sebrae (micro e pequenas empresas) e Sescoop (cooperativas). Estimativas feitas antes da aprovação da lei, ainda em 2006, previam a perda de R$ 600 milhões anuais de receita apenas para o Sesc, o Senac, o Sesi, Senai e o Sebrae.
A contribuição patronal está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a CLT, a taxa deve ser paga por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
O valor da contribuição varia de acordo com o capital social de cada empresa. O mínimo estabelecido hoje é de R$ 68,13 e o máximo, de R$ 32.068,27. O repasse, feito sempre em janeiro, é anual.
Grandes x pequenos
“Existe uma interferência do Estado porque ele retira da força sindical o que estava assegurado na Constituição. Com a isenção está se enxugando a fonte de financiamento dessas entidades que é a base de atuação”, ressalta Dorival Pimentel, chefe da divisão sindical da CNC. Segundo ele, mais de 100 entidades deverão ter os cofres impactados.
“Sendo que em alguns casos algumas delas perderão cerca de 80% das receitas”, avaliou Pimentel, sem precisar qual seria o impacto da isenção das micro e pequenas empresas para o Sistema S.
O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, rebate o argumento de Pimentel.
“A CNC representa uma grande parcela do comércio, já recebe muito recurso por meio do Senai e do Senac. Além disso, também recebe a contribuição das empresas que não fazem parte do Simples”, reagiu Silva.
“Todo o nosso trabalho é direcionado para a redução dos custos e manutenção das micro e pequenas empresas. Nós não somos contra a contribuição, mas ela deve ser espontânea. É descabido que a contribuição seja obrigatória, porque muitas vezes não traz retorno para quem contribui. Mas o empresário é livre para contribuir. Não vejo problema que ele pague para o sindicato que ele acredite que preste serviço à categoria”, acrescentou.
Para o tributarista da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli, a ação da CNC contraria o histórico de reivindicações da entidade.
“Acho até surpreendente porque essas entidades lutaram para reduzir os encargos na Constituinte. Elas também sempre pedem para reduzir impostos, os juros, mas não querem abrir mão desses recursos que, de certa forma, sustentam essas estruturas e, muitas vezes, são usadas em benefício próprio ou até para se promoverem”, disse Piscitelli.
Lei específica
Na ação impetrada no STF, a Confederação Nacional do Comércio também alega que a isenção só poderia ter sido concedida por meio de uma lei específica. Já o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, rebate a argumentação da entidade em documento encaminhado à Suprema Corte.
“Ao dispor sobre o estatuto das pequenas empresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar disciplinaria o tratamento diferenciado a ser conferido às empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive no tocante ao tema das isenções”, diz trecho da defesa.
“Nossa expectativa é que os ministros tenham sensibilidade a partir dos argumentos postos e reconheça a inconstitucionalidade”, defendeu Pimentel.
De acordo com as regras atuais são consideradas microempresas os estabelecimentos que tiverem uma receita anual de no máximo R$ 240 mil. Já as empresas de pequeno porte são aquelas com receita anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões. Atualmente, existem cerca de cinco milhões de micro e pequenas empresas. Dessas, 3 milhões estão enquadradas no Simples, segundo estimativas da Comicro.
Embora desenvolva um intenso trabalho de assistência social, o sistema S também já foi alvo de diversas críticas do Tribunal de Contas da União (TCU) por falta de transparência na aplicação de seus recursos. Em casos já analisados pelo TCU, foram constatadas irregularidades como ausência de licitação para execução de obras, contratação de pessoal sem concurso público e concessão irregular de bolsas de estudo, por exemplo.
As articulações para a sucessão nas presidências das duas Casas no Congresso estão movimentadas nos bastidores políticos. Depois do lançamento pelo PMDB do nome de Michel Temer (SP) para suceder Arlindo Chinaglia (PT-SP) na Câmara em 2009 e 2010, os petistas resolveram partir para ofensiva no Senado e decidiram que após o segundo turno farão um jantar na residência do senador Eduardo Suplicy (SP) para lançar o nome de Tião Viana (AC) para presidir o Senado na sucessão de Garibaldi Alves (PMDB-RN).
O movimento do PT no Senado vai na direção do cumprimento do acordo com o PMDB que culminou na eleição de Chinaglia. Em troca do apoio ao petista na época, os peemedebista tiveram como promessa o amparo para presidir a Câmara. O atual presidente da Casa já confirmou que a sigla fechará com Temer.
Em contrapartida, o PMDB, que tem a maior bancada no Senado, terá que apoiar o candidato do PT, no caso Tião Viana. Ocorre que naquela Casa o grupo peemedebista liderado por Renan Calheiros (AL) e José Sarney (AP) não estariam disposto a dar o aval ao acordo.
Renan estaria ressentido pelo fato de Viana, que presidiu o Senado após o seu afastamento, não ter agido para livrá-lo do processo de cassação movido em decorrência da acusação do uso de recursos da empreiteira Mendes Júnior para pagar pensão à jornalista Mônica Veloso, com quem o senador alagoano admitiu ter um filha fora do casamento.
O senador acreano diz com freqüência que cumpriu o regimento da Casa e em nenhum momento agiu para prejudicar Calheiros, que para se livrar da cassação renunciou à presidência do Senado.
Em entrevista ao Vermelho, Michel Temer evitou comentar o caso. “Prefiro não responder essas questões porque na realidade nós temos muito pela frente ainda. É difícil prevê o que vai acontecer nos próximos três meses”, disse o candidato.
Com relação ao acordo, Temer acredita que o seu partido dará o apoio a Tião Viana. “Tudo indica que sim. Nós estamos no começo dessa caminhada e temos muito pela frente, mas tudo está acertado nessa direção.”
Sobre a movimentação do PMDB em torno da candidatura do ministro Edison Lobão (Minas e Energia) à Presidência do Senado, Temer foi taxativo: “Não há essa especulação. O ministro está fazendo um excelente trabalho de modo que a idéia é que continue no ministério.”
De olho nessas movimentações, os partidos de oposição no Senado já anunciaram que a tendência é dar o apoio ao candidato da maior bancada. Caso contrário, haverá lançamento de outra candidatura. Os principais caciques do DEM e PSDB falam que a candidatura petista seria uma desmoralização aos demais partidos. O PT é a quarta bancada em número de senadores.
Líder aposta no cumprimento do acordo
Por meio de sua assessoria de imprensa, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que o partido iniciou as conversas no bloco de apoio ao governo para consolidar a candidatura de Tião Viana, que será lançada no jantar pós segundo turno na residência de Suplicy.
Segundo ela, as articulações estão em sintonia com o presidente da sigla, Ricardo Berzoini (SP), o líder do partido na Câmara, Maurício Rands (PE) e a bancada no Senado. “O processo se antecipou com a decisão do PMDB na Câmara, pois pretendíamos concluir o processo eleitoral nos municípios para então iniciar essas articulações. Diante disso, vamos começar a conversar, inicialmente dentro do bloco de apoio, para, então, ampliarmos essas tratativas”, disse a senadora.
A senadora também aposta na consolidação do acordo. “Não discutimos a importância do PMDB como a maior força partidária no Senado, mas acredito que o PT na Câmara terá seu peso na eleição de Temer e que irá, com certeza, prevalecer o acordo. Até porque o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, já anunciou seu apoio; é o PT cumprindo sua parte”, concluiu.
Os problemas de Temer
Além do problema no Senado e da disposição de Rita Camata (PMDB-ES) em disputar a indicação do partido, Michel Temer acompanha com olhar clínico as movimentações do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), outro que também que almeja o cargo de presidente da Câmara. O deputado piauinse foi uma dos principais apoiadores de Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que perdeu a disputa em segundo turno para Chinaglia por 261 votos a 243.
Ciro Nogueira, que já anunciou que vai pedir apoio de Aldo, é visto como o preferido dos deputados com pouco expressão na Casa, o chamado baixo clero. Segundo ele, a sua candidatura tem recebido apoio de parlamentares de diversos partidos.
O deputado também aposta na votação secreta e na divisão interna do PMDB. “Nossa candidatura tem um perfil diferente. A minha candidatura nasceu dentro da Câmara, conversando com os deputados. Se o voto não fosse secreto, fosse aberto, minhas chances diminuiriam em muito, porque teria o uso da máquina”, declarou Ciro a um sítio de notícias do seu estado.
De Brasília,
Iram Alfaia
É inegável que o cenário projetado a partir da eleição municipal deixa hoje José Serra na condição de favorito para 2010. Mas daí a já colocá-lo sentado atrás da mesa do principal gabinete do terceiro andar do Palácio do Planalto vai uma distância imensa.
Já há apressados no mundo da análise política colocando o governador de São Paulo, José Serra, sentado em 2010 na cadeira que fica atrás da mesa do gabinete principal do Palácio do Planalto. A esses apressados, recomenda-se um pouco de calma. Vale lembrar que, no final do ano passado, na convenção nacional do PSDB que elegeu o senador Sérgio Guerra o presidente do partido, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, deu um banho em Serra. Na ocasião, entrou com claque no meio do discurso de Serra, interrompendo-o. Depois, a mesma claque interrompeu o discurso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Depois que Aécio rasgou a fantasia e explicitou seus planos naquela convenção, por muitas vezes imaginou-se que era ele quem começava a ficar por cima da carne seca.
Se não bastar, lembro também que, no início da campanha em São Paulo, muita gente apostava que Gilberto Kassab, que tinha então uns 10% de intenção de voto nas pesquisas, não iria até o fim. Mesmo mais perto do final, apostava-se ainda que a disputa entre Kassab e Alckmin seria apertadíssima, o que geraria um tremendo racha no PSDB de São Paulo, com conseqüências irreversíveis, sendo que a maior delas seria uma provável vitória de Marta Suplicy. Enquanto isso, em Belo Horizonte, o candidato de Aécio e do prefeito petista Fernando Pimentel, Márcio Lacerda, depois de uma patinada no início, disparava na frente. Fácil seria naquele momento apostar no fim da aliança oposicionista entre o PSDB e o DEM e no início da tese de Aécio do pós-Lula, a partir de um entendimento tucano-petista. Agora, o DEM agarra-se a Kassab como bóia de salvação para sacramentar a continuação da aliança oposicionista com o PSDB, Serra surfa com a vitória da sua tese, e Aécio amarga as conseqüências da sua aposta furada em Márcio Lacerda.
Até quando? Até a próxima mexida das nuvens. Era o ex-governador mineiro Magalhães Pinto que dizia: “Política é igual nuvem; você olha, está de um jeito, olha de novo já está de um jeito diferente”. É claro que as eleições municipais deste ano projetam para 2010 um cenário favorável a José Serra. Ele é hoje líder nas pesquisas. Sua tese venceu no principal colégio eleitoral do país. No cenário político brasileiro, apesar de toda a popularidade de Lula, o PT continua com os mesmos problemas no Sul e no Sudeste que puderam levar o picolé de chuchu Geraldo Alckmin ao segundo turno em 2006. Na próxima disputa presidencial, o candidato da oposição tem bem maior consistência política que Alckmin. E o governo aposta num nome nunca testado nas urnas, com fama de durona e antipática, a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef. Como, porém, a eleição presidencial não é amanhã...
Já se detecta um primeiro sinal de mexida de nuvem. Embora ela possa reforçar ainda mais a posição de Serra, é só um exemplo de como o quadro político nunca é estanque. A imensa força com a qual o PMDB saiu dessas urnas municipais coloca o PT completamente à mercê do velho partido dos caciques regionais. E o PT está apavorado com isso. Não apenas porque sabe que os peemedebistas, como sempre fazem, vão cobrar cara a fatura. Mas porque temem que o PMDB, como também gosta de fazer, volte a praticar seu esporte preferido de navegar com um pé em cada canoa. Em São Paulo, o PMDB optou pela candidatura de Kassab. Pode vir a fechar um acordo em 2010 com a chapa oposicionista para reservar uma vaga de senador para Orestes Quércia. Se fizer assim, vai caminhar em São Paulo no sentido oposto do propalado projeto nacional peemedebista de se associar à candidatura presidencial do governo. Primeiro passo para que, como aconteceu na eleição passada e em outras, o PMDB não consiga estar oficialmente em chapa nenhuma. Para poder de alguma forma estar em todas.
Se não tiver oficialmente o apoio peemedebista, o PT vai ter de procurar outros parceiros oficiais. A situação pode ressuscitar atores políticos que não se saíram tão bem nas eleições municipais. Não custa lembrar que o deputado Ciro Gomes é o nome da base governista que sempre aparece melhor nas pesquisas. Seu problema é que, diante do PMDB, seu fraquinho PSB não tem a menor chance de reivindicar nada... Mas, se o PMDB ficar de fora...
Ciro até pode vir a lembrar que é nome já testado e melhor colocado nas pesquisas, diante da aposta incerta em Dilma. Ou o PSB pode vir a compor dando um vice de menor visibilidade e maior confiabilidade, como o governador de Pernambuco Eduardo Campos.
Aécio Neves também não estará morto. Deve ter outras cartas na manga. Assim como Alckmin, que pode ir para o PSB e reforçar o partido de Ciro num estado em que ele não é forte. Em dois anos, ainda vai ventar um bocado para mexer com as nuvens no céu.
*Jornalista há 22 anos, Rudolfo Lago, Prêmio Esso de Reportagem em 2000, foi repórter político de algumas das principais redações de Brasília. Hoje, é editor especial da revista IstoÉ. Também mantém o blog http://www.rudolfolago.blogspot.com/.
Folha de S.Paulo, 17 de outubro de 2008
Trabalhador vai sofrer por ajuda a bancos, diz OIT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Com previsões sombrias, um relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgado ontem afirma que a crise intensificará as desigualdades na distribuição de renda e deve causar perda de empregos.
O relatório avalia que os trabalhadores terão de arcar com o preço das medidas dos governos dos países para resgatar o sistema financeiro.
Segundo a OIT, benefícios produzidos antes da crise não eram distribuídos. Em 51 dos 73 países avaliados, caiu a participação dos salários nos rendimentos da economia em duas décadas.
" O Brasil está no um terço dos países que reduziram a desigualdade. O relatório alerta para que governos não se preocupem só em salvar os bancos. É preciso garantir proteção aos trabalhadores", disse a representante da OIT no Brasil, Laís Abramo.
(JULIANNA SOFIA)
17/10/2008
SDI-1 rejeita adicional de horas extras em jornada de 12X36A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos da Maternidade Curitiba Ltda. e isentou-a do pagamento do adicional de horas extraordinárias referentes à 11ª e à 12ª horas de auxiliar de enfermagem que trabalhava no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A decisão levou em conta a existência de acordo de compensação de jornada para a adoção do regime 12 X 36, com a participação do sindicato da categoria.
O pagamento do adicional de hora extra sobre as duas últimas horas da jornada, inicialmente negado pela Justiça do Trabalho da 9ª Região, foi concedido pela Segunda Turma do TST, ao julgar recurso de revista da auxiliar de enfermagem. Na ocasião, a Turma considerou que a Constituição Federal garante a duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias, e a CLT permite a compensação de horários desde que não se ultrapasse o limite de dez horas diárias.
Ao interpor embargos contra a condenação, a Maternidade Curitiba argumentou que a jornada de 12 X 36 horas “é amplamente favorável” ao empregado. Além disso, foi implantada por meio de acordo coletivo, cuja validade é garantida pela Constituição Federal. O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu a argumentação e observou que a limitação da jornada em dez horas diárias (artigo 59, parágrafo 2º da CLT) é anterior à atual Constituição, “que deu novos contornos para o acordo de compensação de horários, sem a restrição imposta pela CLT”. Para o relator, esse tipo de flexibilização tem respaldo no tratamento especial dispensado pela Constituição à organização sindical, “em que as entidades conquistaram autonomia e independência, mas, em contrapartida, ganharam maiores responsabilidades perante a categoria que representam.”
Aloysio Veiga afirmou que a validade das negociações só é limitada para resguardar a dignidade da pessoa humana, os valores sociais e a segurança dos trabalhadores. “O fato é que a escala 12 X 36 é extremamente benéfica ao trabalhador, especialmente em determinadas atividades, como a dos vigilantes”, explicou. “Nesse regime, a jornada excedente de 12 horas é compensada com um período maior de descanso e, principalmente, com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês.” Enquanto o trabalhador que cumpre 44 horas semanais trabalha 220 horas por mês, o do regime de 12 X 36 trabalha, no máximo, 192 horas. “Assim, deve ser declarada a validade do acordo, baseado na livre negociação havida entre as partes. Entendimento diverso não traz benefício aos trabalhadores, pois interfere negativamente em atividades que por anos a fio adotam o regime de trabalho ora examinado, com o aval da própria Constituição”, concluiu. ( E-RR-804453/2001.0)
17/10/2008
Danos morais: Itabuna Têxtil é condenada por efetuar revista íntimaA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Itabuna Têxtil S/A contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) ao pagamento de indenização por danos morais a uma empregada submetida ao transtorno das revistas íntimas. A prática é proibida pelo artigo 373-A, inciso VI, da CLT.
Contratada como função de auxiliar de produção em maio de 2004, a empregada alegou, na inicial da reclamação trabalhista, que as revistas íntimas eram de praxe na Itabuna, todas as vezes que eles deixavam suas dependências. As trabalhadoras eram diariamente obrigadas a baixar as calças e suspender a blusa, sob os olhares de terceiros. De segunda a sexta-feira, a revista era aleatória; aos sábados, todas as empregadas eram submetidas ao constrangimento. A empregada requereu indenização por danos morais no valor de 1.500 salários, e obteve. O pedido foi julgado procedente, mas o valor fixado pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna foi de R$ 5 mil. A empresa interpôs recurso ao TRT/BA, mas este manteve a condenação.
No TST, a Itabuna buscou mais uma vez a reforma da decisão regional, alegando não terem sido configurados, para o deferimento da indenização, os elementos da ação ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Porém, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que a decisão do TRT/BA, com base nas provas colhidas, foi taxativa ao registrar que o art. 373-A, inciso VI, da CLT proíbe a revista íntima da empregada, e a empresa não conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial, condição necessária para o acolhimento do recurso. ( RR-1124/2006-464-05-00.7)