Serrarias da região de Itapeva recebem notificação coletiva do Ministério do Trabalho
As cerca de 170 serrarias da região de Itapeva, composta pelas cidades de Apiaí, Bonsucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itararé, Nova Campina, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, São Miguel Arcanjo e Taquarivaí, foram notificadas pelo Ministério do Trabalho, para que cumpram as normas de segurança e saúde no trabalho, assim como respeite os direitos trabalhistas. A notificação foi feita a partir de uma denúncia realizada, em 2007, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Itapeva e Região e a Feticom-SP (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo), junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. A notificação coletiva foi feita no último dia 15 de outubro, durante encontro promovido pelo Ministério do Trabalho, na cidade de Itapeva, coordenado pela Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, que mobilizou os auditores-fiscais das Gerências Regionais de Bauru, Itapeva, Marília e Sorocaba.De acordo com o diretor de Educação e Saúde da Feticom-SP, Robinson Leme, essas serrarias da região de Itapeva empregam 50% da mão-de-obra do setor no Estado de São Paulo, sendo que no ano de 2006, o setor foi responsável por 309 acidentes de trabalho, sendo dois fatais, segundo dados da Previdência Social, com uma taxa de mortalidade de 32,82 contra 14,21 da Indústria da Construção no mesmo período. “Além das questões voltadas à falta de segurança e saúde dos trabalhadores, a informalidade na região é preocupante, sendo que em 5 empresas que foram visitadas na cidade de Capão Bonito foram encontrados 21 trabalhadores sem registro, segundo relatório da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Sorocaba”, conta o diretor da Feticom-SP.
A partir desta notificação, as empresas terão o prazo de 60 dias para o cumprimento de 36 itens, entre eles estão a adequação dos sanitários, vestiários, chuveiros, refeitórios, instalações elétricas, proteção de máquinas, melhorias na iluminação, assim como nos equipamentos de prevenção e combate a incêndios e realização dos exames médicos dos trabalhadores. De acordo com Marion Camargo Costa, presidente do Sindicato de Itapeva, a Notificação Coletiva realizada pelo Ministério do Trabalho beneficiara aproximadamente 3.200 trabalhadores com melhores condições de trabalho e qualidade de vida, sendo que poucas empresas têm banheiros e refeitórios, e menos de 5% fornecem vestimenta para os trabalhadores da produção, que ficam expostos diariamente à poeira e produtos químicos.
Mesa de abertura: Marion Camargo Costa (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Itapeva e Região), José Antônio Luciano (Presidente do Sindicato das Indústrias Madeireiras de Itapeva e Região), Erineu Santos da Silva (Presidente da Associação das Indústrias de Madeira de Itapeva e Região), Dr. João Batista Martins César (Procurador do Trabalho), Dra. Eliane Teixeira (Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Marília), Dra. Lucíola Rodrigues Jaime (Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo), Dr. Vitório José Catai (Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Sorocaba), José Eduardo Rubo (Gerente Regional do Trabalho e Emprego de Bauru), Dra. Ana Palmira de Arruda Camargo (Chefe da Fiscalização) e o Dr. Celso de Almeida Haddad (Chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalho) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo.
O Ministério Público do Trabalho foi representado pelo Dr. João Batista Martins César, Procurador do Ofício de Sorocaba, que também contou com a presença dos Gerentes Regionais: Eliane Teixeira de Marília, Vitório José Catai de Sorocaba e José Eduardo Rubo de Bauru, além da Dra. Ana Palmira de Arruda Camargo, Chefe da Fiscalização, e do Dr. Celso de Almeida Haddad, Chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. O engenheiro José Celso, auditor-fiscal da Gerência Regional de Sorocaba, apresentou as principais irregularidades de segurança e saúde do trabalho encontradas nas serrarias da região, sendo que na seqüência, o engenheiro Antônio Pereira do Nascimento, auditor-fiscal da SRTE/SP explicou o Termo de Notificação.
O ESTADO DO PARANÁ, 23 de outubro de 2008 | Economia
Construção deve receber até R$ 4 bilhões do FGTS
Agência Estado
O governo deve liberar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir capital de giro para o setor da construção civil, informou na noite de terça-feira (21) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência pública no plenário da Câmara dos Deputados.Segundo o ministro, as empresas iniciaram empreendimentos e, agora, com a crise financeira, estão sofrendo com a restrição do crédito no sistema bancário. Mantega contou que tem conversado com representantes do setor, os quais têm mostrado ao governo a necessidade de recursos para dar continuidade a seus empreendimentos. "Não se trata de dar subsídio, mas capital de giro. O governo tem a obrigação de dar liquidez para que os setores continuem crescendo", afirmou o ministro da Fazenda.
Ele disse que o setor da construção civil é muito importante para o País, porque absorve muita mão-de-obra, entre outras razões. Disse também que os produtos e serviços utilizados pelo setor são todos gerados no Brasil. "Então, é tudo de bom." Segundo o ministro, o setor de habitação consome apenas de 3% a 4% de todo o crédito no País.
Câmbio
Mantega afirmou também que o governo não tem avaliação de quanto foi o prejuízo das empresas que apostaram na continuidade da valorização do real. Segundo ele, o governo conhece os prejuízos apenas das empresas que já declararam, como a Sadia e a Aracruz, mas afirmou que "haverá outras, com problemas menores." Mantega disse que esse é um problema privado e será tratado pelo governo como um problema privado: "O governo está apenas dando liquidez para que essas empresas possam superar este momento. Aqueles que apostaram vão pagar o preço, mas acredito que vão conseguir sair dessa."
Agricultura
Em relação às medidas que estão sendo estudadas para a agricultura, o ministro da Fazenda reiterou que o governo deve aumentar de 65% para 70% a parcela dos depósitos da caderneta de poupança rural que deve ser dirigida para o crédito agrícola. Informou também que o governo já está pensando em como garantir a comercialização da safra do próximo ano.
Folha de S.Paulo, 23 de outubro de 2008
Medida facilita socorro do governo a construtoras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Caixa Econômica Federal já tem R$ 2,5 bilhões para compra de participação acionária em empresas do setor imobiliário em dificuldade financeira para fazer novos projetos de habitação. A diretoria da Caixa informou que vai usar o dinheiro para comprar apenas participações em empresas do setor de construção civil por meio do seu novo banco de investimentos, embora a MP publicada ontem permita à instituição adquirir ações de qualquer setor.
Até o ano passado, as construtoras usaram o mercado de ações para se capitalizar.
A queda da Bovespa e a desvalorização do setor imobiliário na Bolsa fecharam essa possibilidade e pode colocar em dificuldades empresas que ainda precisam de dinheiro para concluir obras já iniciadas. A Inpar, por exemplo, lançou ações em fevereiro do ano passado a R$ 17,5, mas na semana passada, o papel da empresa estava cotado a R$ 1,43 na Bolsa.
O banco de investimento será uma subsidiária da Caixa e controlará o que o ministro Guido Mantega (Fazenda) chamou de CaixaPar (Caixa Participações). Com esse novo braço, que será criado em cerca de 30 dias, o banco também poderá atuar em outros mercados de que hoje a Caixa não participa.
Pela MP, o novo braço da Caixa poderá "explorar atividades de banco de investimento", como, por exemplo, câmbio e derivativos, esse último na Bolsa Mercantil & Futuros.
O vice-presidente de Finanças da Caixa, Márcio Percival, disse que o banco não tem interesse de adquirir outras instituições financeiras, como autorizou o governo ontem. Segundo ele, a Caixa tampouco pensa em fazer aquisições nos outros ramos financeiros, como companhias de seguro, previdência privada e capitalização.
O executivo assegurou que a Caixa não vai usar a CaixaPar para comprar participação acionária em empresas de outros setores que não seja o imobiliário. "As áreas prioritárias da Caixa são construção e saneamento. A MP cria segurança de que os investimentos não vão parar", afirmou Percival.
Ao explicar a MP, Mantega disse que a CaixaPar foi criada para ajudar o setor de habitação. O ministro acrescentou que os bancos públicos não precisarão de uma capitalização do governo porque têm liquidez suficiente para arcar com as novas aquisições.
Percival reafirmou que a Caixa tem recursos para ajudar as empresas de construção civil. "O balanço da Caixa foi arrumado. Não vamos fazer da Caixa um outro BNH [Banco Nacional de Habitação]", disse.
Extinto em 1986 sob acusações de corrupção e problemas de solvência, o BNH foi criado no primeiro ano da ditadura militar para fazer operações de crédito imobiliário e gerir o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Percival apontou que a Caixa não foi procurada por nenhum banco que tivesse a intenção de ser comprado. Para ele, o banco estatal já está fazendo a sua parte com a compra de carteiras de crédito de instituições com problemas pontuais de caixa. "Tem bancos pequenos com problema de liquidez. Para isso já compramos algumas carteiras e avaliamos a compra de outras. A compra de bancos não existe", afirmou Percival.
(SHEILA D'AMORIM E JULIANA ROCHA)
Folha de S.Paulo, 23 de outubro de 2008
Governo faz MP para estatizar empresas
Fazenda afirma que medida é preventiva e nega que haja bancos quebrando no país | Banco do Brasil poderá comprar bancos sem licitação, e Caixa, adquirir empresas | egundo medida provisória, o Banco Central poderá ainda recorrer ao Fed para elevar capitalização e trocar reais por dólaresSHEILA D'AMORIM
JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Enterrando de vez o discurso de que a crise mundial não passaria de uma "marola", como disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo editou ontem medida provisória que permite que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal comprem bancos e empresas com problemas. O texto dá ao governo poderes para deslanchar, na prática, uma onda estatizante.
Editada horas após o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, reafirmarem no Congresso que o sistema financeiro brasileiro era mais seguro do que o dos países desenvolvidos e enfatizarem que novas medidas seriam tomadas quando surgissem os problemas, a MP 443, vai além do sistema financeiro.
Pelo texto publicado no "Diário Oficial" da União, BB e Caixa podem comprar, sem licitação, bancos e todas as empresas financeiras ligadas a eles, como seguradoras e companhias de previdência privada e de capitalização, além de corretoras e administradora de cartões.
As operações da Caixa poderão envolver ainda outros setores sem relação com finanças.
Para isso, a empresa criará uma nova estatal, um banco de investimento que atuará no segmento empresarial e terá uma área específica para comprar participações acionárias, batizada por Mantega de CaixaPar (Caixa Participações).
Apesar de ainda precisar ser aprovada no Congresso e ter validade de 120 dias, a medida provisória já permite que sejam fechadas as operações com base nessas regras. Com essa decisão, o governo brasileiro cria instrumentos semelhantes aos de países onde a crise financeira mundial tem sido bem mais devastadora, como os Estados Unidos e o Reino Unido.
Ao anunciarem a medida, Mantega e Meirelles insistiram que o sistema bancário "está sólido" e que as ações "são preventivas". "Não tem banco quebrando", afirmou Mantega.
O ministro afirmou ainda que as aquisições da Caixa fora do sistema bancário ficarão restritas à construção civil, mas não há nada na lei que impeça a compra em outro setor.
Tanto é assim que ele mesmo admitiu que a nova empresa terá atuação semelhante à do BNDESPar, braço do BNDES que atua no mercado de ações e tem participação estratégica em várias operações. Assim, o BNDES pode atuar como acionista diretamente ou com financiador de negócios.
O foco inicial da Caixa será a área de construção, com estimativa de injeção de R$ 2,5 bilhões, em que empreendimentos já são cancelados e há expectativa de retração em 2009.
O setor gera muitos empregos e é um dos motores do crescimento, o que preocupa Lula em véspera de ano eleitoral.
Como é um banco controlado 100% pelo Tesouro Nacional, a Caixa não é obrigada a seguir as regras de mercado impostas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para quem negocia suas ações na Bolsa. Com isso, todas as compras e as ações desse novo banco não precisarão ter a transparência exigida, por exemplo, do BB, que tem que comunicar os acionistas sobre qualquer operação que esteja negociando.
Além disso, bancos com ações negociadas em Bolsa prestam uma série de informações financeiras ao mercado. Para Mantega, essa "é uma medida que responde à necessidade do momento por causa da crise de liquidez". "Não é uma medida permanente. Essas instituições poderão ser revendidas no mercado a preços de mercado", afirmou o ministro.
A medida prevê ainda que o BC poderá trocar reais por dólares com o Fed (o BC dos EUA) dando como garantia títulos do governo americano que o governo brasileiro detém. A medida eleva o poder de intervenção do BC para conter a disparada do dólar sem queimar as reservas internacionais.
A MP também permite que o BC possa recorrer ao Fed. Depois da quebra do Lehman Brothers, por exemplo, o Fed ofereceu US$ 180 bilhões a várias instituições estrangeiras para, segundo um comunicado, "estabilizar o sistema financeiro".
Já em relação às outras medidas, uma das diferenças entre os pacotes para o setor financeiro nos EUA e na Europa está no agente que operará o socorro. No exterior, a ajuda virá diretamente dos cofres do Tesouro, enquanto no Brasil as operações de resgate serão intermediadas por bancos públicos.
Embora o dono do BB e da Caixa seja o governo, as instituições têm contas separadas do Tesouro Nacional e não estão sujeitas a restrições do Orçamento da União -que precisa ser aprovado no Congresso. Com isso, no caso brasileiro, os bancos terão mais autonomia para fazer suas operações no mercado, pois estarão limitados só ao dinheiro que possuem para adquirir instituições.
Colaborou NEY HAYASHI DA CRUZ, da Sucursal de Brasília
Agência Diap, 23 de outubro de 2008
MEDIDAS ANTICRISE
'Conselhão' pede freio nos juros e força ao PACO Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), chamado de "Conselhão", pretende entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma moção pedindo a interrupção da alta dos juros e destacando a necessidade de manutenção de investimentos públicos. Eles defendem a preservação de programas sociais e planos de infra-estrutura, com ênfase no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os conselheiros recomendam a ação intensiva do Banco Central para estabilizar o câmbio e restabelecer o crédito – que na opinião deles, manifesta no documento – são os remédios para que a crise afete o menos possível o País.
“Com o Governo fazendo sua parte, é possível manter investimentos e empregos”, disse José Lopes Feijóo, conselheiro e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo.
Em nota divulgada no site, a Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústria de Base (Abdib) defendeu o restabelecimento do fluxo de crédito para o setor produtivo. (Com O Globo)
O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, telefonou nesta terça-feira (21) para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o convidou a participar de um reunião ampliada do G-8 (Estados Unidos, Japão, Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Canadá e Rússia) no mês que vem, em local e data a serem definidos. Lula aceitou o convite. O telefonema ocorreu por volta de 17h e durou cerca de 15 minutos.
Bush disse a Lula que está interessado em discutir com líderes das maiores economias do mundo formas de evitar novas crises financeiras no futuro. O presidente americano não revelou quantos países serão convidados para o encontro. Também nesta terça-feira, Lula convocou uma reunião de emergência do Mercosul para discutir os efeitos da crise nos países do bloco. O encontro será na próxima segunda-feira, em Brasília.
Bush também quis informações a respeito da visita que Lula fez a Índia na semana passada. Ele estava interessado em saber se o mandatário brasileiro sentiu que havia um clima favorável, por parte da Índia, da retomada das discussões da Rodada de Doha. Em agosto, um impasse entre a Índia e os Estados Unidos enterrou a discussão sobre a flexibilização internacional do comércio.
Lula fez um relato otimista a Bush e lhe disse que sentiu um clima favorável por parte da Índia. O presidente brasileiro é um dos maiores defensores para a conclusão da Rodada de Doha. O Brasil tem interesse que países europeus e os estados unidos eliminem ou reduzam os subsídios para os produtos agrícolas.
Mais cedo, o presidente Sarkozy disse que a reunião de cúpula deverá incluir o grupo dos oito países mais industrializados, formado por Estados Unidos, Japão, Alemanha, França, Grã-Bretanha, Itália, Canadá e Rússia, junto com a China, India, Brasil, África do Sul e México.
Fonte: O Globo
Agência Diap, 23 de outubro de 2008
CONSTITUIÇÃO
DIAP resgata votações da Constituinte com livro 'Quem foi Quem'
Em comemoração aos 20 anos da Constituição, completados no último dia 5 de outubro, a assessoria do DIAP faz um resgate histórico dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, período que culminou com a promulgação da Carta Cidadã, quando o Departamento produziu a publicação "Quem foi Quem na Constituinte".A obra é referência para o Parlamento e para a sociedade por avaliar e dar nota aos 573 constituinte - deputados e senadores - pela atuação em favor dos trabalhadores, em particular, e da sociedade, em geral.
Os arquivos do livro com a avaliação dos constituintes ainda estão em fase final de inclusão. A publicação estará disponível na íntegra até esta sexta-feira (24).
Para consultar o "Quem foi Quem", clique aqui.
Agência Carta Maior, 23 de outubro de 2008
Emir Sader: Brasil teria aguentado mais oito anos de FHC?
O que seria do Brasil se Serra tivesse sido eleito, para dar continuidade ao governo FHC? Como o Brasil teria sofrido a crise atual, caso as orientações do bloco tucano-pefelista tivessem prevalecido?
Por Emir Sader, no Blog do Emir*
A aliança tucano-pefelista assumiu o governo em 1994, com FHC, prometendo que a estabilização monetária resolveria todos os grandes problemas do Brasil: inflação, divida pública, estagnação econômica, atraso na modernização do país, desemprego, poder aquisitivo dos salários, etc. etc. Era um bloco novo no Brasil, em que um partido que se dizia social-democrata, formava uma coalizão com um partido originário da ditadura (cuja mudança, novamente, de nome, não permite disfarçar sua origem, de que seus caciques são testemunhas: Borhnausen, ACM, Marco Maciel, Garibaldi Alves e outros que o dirigem atualmente), para aplicar o programa do FMI, do Banco Mundial e da OMC, que já estava sendo aplicado por Menem na Argentina, pelo PRI no México, por Carlos Andrés Perez na Venezuela, entre outros.FHC reelegeu-se, quatro anos depois, com toda a urgência, porque o Brasil estava de novo quebrado nas mãos de sua equipe econômica, Pedro Malan negociava uma nova Carta de Intenções com o FMI – a terceira, em menos de quatro anos, na terceira quebra do país -, pelo que era necessário ganhar no primeiro turno, para impedir que o povo soubesse o que saberia poucas semanas depois: a nova falência, a nova Carta, as falcatruas do Banco Central – no caso Marka-Fonte Sindam, pelo qual vários dos diretores daquele Banco estão condenados – e a elevação da taxa de juros a 49% (sic). Tudo feito com todo o apoio da grande imprensa privada – FSP, Veja, Estadão, O Globo. O Brasil foi jogado numa recessão, da qual só saiu recentemente, com profundas feridas daquela política regressiva e anti-popular.
A quebra por três vezes do país foi conseqüência da política econômica de FHC, apoiada por todos os organismos internacionais, por 3/5 do Congresso – incluído o PMDB, o PPS, o PV, o PP, o PTB – e da grande mídia. O candidato que dizia que “o Estado brasileiro gasta muito e gasta mal”, fez a mágica de transformar a inflação em dívida pública, multiplicando-a por mais de 10 vezes, levando o Estado brasileiro à falência.
Privatizou todo o patrimônio público que conseguiu – da Vale do Rio Doce, empresa líder do seu setor no mundo, vendida a preço que permitiu pagar dois meses da dívida pública, a preço de banana, às telecomunicações, entre tantas empresas -, chegou a fazer com que a Petrobras mudasse de nome para Petrobrax – por 24 horas, teve que retroceder diante da indignação pública -, para tirar-lhe a referência a Brasil, torna-la “empresa global” e favorecer sua privatização, iniciada com a venda de ações da empresa nas Bolsas de São Paulo e de Nova York, depois da quebra do monopólio estatal do petróleo.
O governo tucano-pefelista de FHC promoveu o mais acelerado processo de concentração de renda que o Brasil conheceu em um breve espaço de tempo – de que a transferência de patrimônio publico a mãos privadas foi uma parte essencial – e FHC saiu do governo com a mais baixa avaliação que um presidente havia tido (quando Lula têm 80% de apoio, no seu sexto ano de governo, FHC tinha apenas 18%, quase cinco vezes menos), considerado o “candidato dos ricos”, a quem favoreceu como nunca havia acontecido no Brasil.
O que seria do Brasil se Serra tivesse sido eleito, para dar continuidade ao governo FHC? Como o Brasil teria sofrido a crise atual, caso as orientações do bloco tucano-pefelista tivessem prevalecido?
A essas perguntas responderemos no próximo artigo da série O Brazil dos tucano-pefelistas.
Fonte: Carta Maior (http://www.cartamaior.com.br)
Congresso em Foco, 23 de outubro de 2008
Disputa acirrada nas urnas e nos tribunais
Entre os 60 concorrentes ao 2º turno, 43 têm pendência na Justiça. Só em três dos 30 municípios em disputa não há processado
Daniela Lima e Rodolfo Torres
Dos 60 candidatos que vão disputar votos neste segundo turno das eleições municipais, 43 enfrentam processos na Justiça.Isso significa que 71,6% deles se apresentam ao eleitorado tendo pendências judiciais. Os dados fazem parte de levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco nos sites do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais de Justiça e da Justiça Federal dos estados onde haverá disputa. Os 44 candidatos chegam à reta final das eleições somando, no total, pelo menos 249 ações.
Em 16 das 30 cidades onde haverá segundo turno, os dois candidatos que disputam a prefeitura respondem a processo em alguma instância do Judiciário. São elas: Belém (PA), Campina Grande (PB), Campos (RJ), Contagem (MG), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Guarulhos (SP), Juiz de Fora (MG), Pelotas (RS), Petrópolis (RJ), Manaus (AM), Montes Claros (MG), Santo André (SP), São José do Rio Preto (SP), São Paulo (SP) e Vila Velha (ES).
Nos demais municípios – Anápolis (GO), Bauru (SP), Joinville (SC), Londrina (PR), Ponta Grossa (PR), Mauá (SP), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís (MA) e São Bernardo do Campo (SP) –, um dos candidatos é citado como réu em, pelo menos, um processo.
Veja a relação dos candidatos e suas pendências judiciais
Não foi encontrado processo ativo contra nenhum dos candidatos em somente três municípios, ou seja, 10% do total das localidades que elegerão prefeito no próximo domingo, dia 26: Belo Horizonte (MG), Canoas (RS) e Macapá (AP).
Por conta dos mecanismos de busca dos tribunais, na maioria dos processos não é possível identificar o objeto da ação. Lacuna que a reportagem tentou superar ao procurar os próprios candidatos. Poucos, porém, responderam até o fechamento desta edição.
Processos mais comuns
Dentre os 249 processos encontrados pelo levantamento, os casos mais comuns referem-se a execuções fiscais, ações populares e processos por improbidade administrativa. Mas o Congresso em Foco também identificou processos contra os candidatos às prefeituras que tratam desde cobranças por dívidas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) – principal fonte de arrecadação dos municípios – até inquéritos por corrupção eleitoral e compra de votos, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
Como já revelou este site em levantamento restrito às capitais, entre os candidatos identificados como réus em processos ativos, destaca-se o ex-governador do Maranhão João Castelo (PSDB), que tenta se eleger prefeito em São Luís. Ele é alvo de 20 ações judiciais. Fora das capitais, outros candidatos também acumulam pendências judiciais. Entre eles, estão Ademir Lucas Gomes (PSDB-MG), que disputa a prefeitura de Contagem com 15 processos em andamento; e Ronaldo de Medeiros Júnior (PSB-RJ), que concorre em Petrópolis, com 14 ações.
Em Montes Claros, a disputa entre Luís Tadeu Leite (PMDB-MG) e Athos Avelino (PPS-MG), acirrada nas urnas, também é apertada nos tribunais. O primeiro concorre ao Executivo municipal respondendo a 11 processos. Já Avelino, o atual prefeito, tem dez pendências judiciais. Carlos Roberto Campos (PSDB-SP), que luta pela prefeitura de Guarulhos, e Oswaldo Dias (PT-SP), que tenta eleição em Mauá, também são alvos de 11 ações cada.
Dificuldades
A consulta de dados referentes à situação judicial dos candidatos a cargos eletivos é dificultada pelas limitações das páginas eletrônicas dos tribunais estaduais de Justiça. Além de fornecerem poucos dados sobre a circunstância dos processos, algumas delas não permitem pesquisa mais ampla sobre ações que foram alvo de agravos, apelações ou outros tipos de recursos. O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, só permite consulta mediante número de processo.
Na maioria das páginas de tribunais, não é possível visualizar o arquivo originário de apelações em 2ª instância. Por isso, neste levantamento foram considerados apenas os processos de origem.
Além da pouca eficiência dos mecanismos de busca, não existe, na maioria dos tribunais pesquisados, informações claras sobre a movimentação dos autos. Outro problema é a identificação do objeto da ação. Diferentemente do Supremo Tribunal Federal, poucas são as cortes estaduais em que se pode conhecer o assunto a que se referem os processos.
Leia ainda:
Entenda o levantamento
O ESTADO DO PARANÁ, 23 de outubro de 2008 | Economia
Bancários aprovam fim da greve e voltam ao trabalho
Mara Andrich
A greve dos bancários terminou e hoje todas as agências -tanto as dos bancos privados como as dos bancos públicos -devem abrir as portas. Ontem, em assembléia em Curitiba, os trabalhadores decidiram aceitar a proposta feita na noite da última terça-feira pela Federação Nacional dos Bancários (Fenaban).A votação foi disputada, pois 155 bancários presentes na assembléia de Curitiba votaram por aceitar a proposta, e outros 132 não queriam suspender o movimento.
Os bancários da Caixa Econômica e do Banco do Brasil de Curitiba e região que, de início, cogitavam continuar com o movimento, também acabaram aceitando as propostas específicas dos dois bancos e suspenderam a paralisação. Os bancários mantiveram o movimento durante duas semanas.
Em todo o Brasil, assembléias também decidiram pelo fim da greve. A proposta da Fenaban prevê reajuste salarial de 10% para quem ganha até R$ 2.500, e 8,15% para as demais faixas salariais e para todos os benefícios.
Com relação à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), a proposta dos bancos é de 90% do salário mais parcela fixa de R$ 966, com teto de R$ 6.301. Porém, se a PLR ficar abaixo de 5% do lucro líquido, a participação no lucro será de 2,2 salários, com teto de R$ 13.862. Também ficou acertado que o total da PLR não poderá ultrapassar 15% do lucro líquido do banco, e o banco que teve prejuízo em 2008 não fará este pagamento.
Ontem, décimo quinto dia de greve, 150 agências bancárias de Curitiba e região metropolitana ficaram de portas fechadas. Além das agências, 12 centros administrativos - um do Bradesco, três da Caixa, quatro do Banco do Brasil e quatro do HSBC - também não abriram.
Desde o início da greve, três propostas foram feitas pela Fenaban. A primeira previa reajuste salarial de 7,5%, o que significaria 0,3% de aumento real. Já os bancários reivindicavam 13,23%, sendo 5% de aumento real.
A greve trouxe muitos transtornos aos usuários, que tiveram que realizar vários procedimentos bancários nas casas lotéricas e agências dos Correios e, para quem era correntista de determinado banco, os procedimentos poderiam ser feitos nos caixas-eletrônicos.
Algumas agências bancárias que não aderiram à greve, como a do Banco do Brasil do Detran, em Curitiba, por exemplo, ficavam cheias e tumultuadas todos os dias, em função das outras agências que não abriam.
Agência Câmara, 23 de outubro de 2008
Projeto aprova convenção sobre liberdade sindical no serviço público
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 795/08, que aprova a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.A convenção da OIT estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.
Ressalvas
O projeto, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprova os textos com ressalvas. Ele especifica que a expressão "pessoas empregadas pela autoridade pública", contida na Convenção 151, abrange os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); os servidores públicos federais regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90); e os servidores públicos, nos níveis estadual e municipal, regidos por leis específicas de cada um desses entes federativos.O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que relatou a mensagem do Executivo da qual se originou o projeto, havia sugerido que a proposta deixasse mais claro o alcance da expressão, porque, no caso brasileiro, ela se refere a diferentes categorias - como servidores, empregados públicos e terceirizados.
Outra alteração determina que as organizações de trabalhadores abrangidas pela convenção serão apenas aquelas constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição, que estabelece as normas para a associação profissional ou sindical.
Tramitação
O projeto será analisado em regime de urgência pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:
- PDC-795/2008
Agência Câmara, 23 de outubro de 2008
Projeto permite trocar aposentadoria por outra mais vantajosa
Diógenis Santos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 396/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social renunciar ao benefício e manter a contagem do tempo de contribuição para receber outra aposentadoria, mais vantajosa.A proposta altera a Lei 8213/91 e prevê que o novo benefício poderia ser obtido tanto no Regime Geral, dos trabalhadores da iniciativa privada, quanto no Regime Próprio, dos servidores públicos. O texto também determina que o aposentado não terá de devolver os valores já recebidos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ressalta o parlamentar, insiste em rejeitar os pedidos de renúncia, mas reiteradas decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm sido favoráveis aos aposentados que tentam conseguir esse direito.
Tem sido assim porque a Constituição não veda a renúncia para obtenção de uma situação mais favorável, apesar de um decreto tentar proibi-la. É o caso do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, o qual considera irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial.
Entendimento do TCU
" O objetivo da renúncia não é a acumulação de benefícios, mas a troca de uma aposentadoria por outra", ressalta Cleber Verde. Na seu entender, o aposentado não deve ser obrigado a devolver o que já recebeu, em caso de renúncia, "pois trata-se de pagamentos de natureza alimentícia e caráter alimentar efetuados porque o trabalhador preencheu os requisitos para recebê-los".O parlamentar destaca ainda que, no serviço público, em que vigora o regime próprio de Previdência Social, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem proclamado o direito de o funcionário renunciar à aposentadoria já concedida para obter outra mais proveitosa em outro cargo público. Por isso, ele considera que os trabalhadores da iniciativa privada, contemplados pelo Regime Geral, têm direito a tratamento igual da Previdência Social.
Veto
Projeto semelhante (PL 7154/02) havia sido aprovado pela Câmara em maio de 2006, e posteriormente pelo Senado, mas acabou vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano.O governo argumentou que, como a proposta tem implicações diretas sobre a aposentadoria dos servidores públicos da União, o Congresso não poderia legislar sobre o assunto, pois são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre esse assunto, como determina a Constituição.
O veto do Executivo também se deve à ausência, no projeto, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, da previsão orçamentária e da demonstração dos recursos para custear os gastos resultantes da mudança na legislação, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.Íntegra da proposta:
- PLP-396/2008
23/10/2008
Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extrasA Companhia de Bebidas das Américas – Ambev – foi condenada a pagar horas extras a vendedor, ante a evidência de que ele possuía lista de clientes a serem visitados e comparecia à empresa diariamente, com hora marcada para chegar, e participava de reuniões no início e no fim do expediente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra a condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ): o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, observou estar claro, na decisão do TRT, que a empresa controlava e fiscalizava a jornada do empregado.
O vendedor foi contratado em maio de 2001 e recebia salário fixo e comissão variável. Em setembro de 2003, pediu demissão e ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia o pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais verbas, entre outros itens. Informou que o acordo coletivo celebrado entre a Ambev e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral e de Águas Minerais do Município do Rio de Janeiro previa que as horas extras deveriam ser remuneradas com um percentual de 80% sobre o valor da hora normal. Para comprovar a jornada diária a que era submetido, valeu-se do testemunho de colegas de trabalho.
A sentença, favorável ao empregado, foi mantida pelo TRT/RJ, em parte, e a empresa foi condenada ao pagamento das horas extras. Ao recorrer ao TST, a AMBEV alegou que o vendedor não estava sujeito a controle de horário porque exercia atividade externa, como prevê o artigo 62, inciso I, da CLT. Mas o relator destacou que atualmente os vendedores estão sujeitos a rotas previamente determinadas por meio de listas de visitas que acabam informando ao empregador todos os procedimentos adotados junto a cada cliente: horário de chegada, saída, tempo gasto no atendimento e outras informações. “Admitir que tais empregados não possuem controle de horário, mais ainda quando existem reuniões tanto no início quanto no final do expediente, seria dar interpretação equivocada ao preceito da CLT em comento”, concluiu o ministro Bresciani. ( RR-399/2005-049-01-00.2)
(Lourdes Côrtes)
Ministro Vantuil Abdala
Todos sofrem as conseqüências da total ausência de normatização no campo dos serviços terceirizados: os trabalhadores, porque vítimas das fraudes por parte de prestadoras de serviço inidôneas; as prestadoras de serviços idôneas, pelas conseqüências à imagem negativa da sua atividade e ainda pela concorrência predatória; as tomadoras de serviços de boa fé, pela indefinição e insegurança jurídicas; e, por fim, o próprio Estado, vítima não só como tomador de serviços, mas também como arrecadador do que lhe é devido por contribuições fiscais e previdenciárias. Some-se a isto a questão grave relativa à saúde e à segurança na prestação de serviços terceirizados.
Não se trata mais de ser contra ou a favor da terceirização. Está-se diante de uma realidade inexorável: a terceirização não vai acabar. Ninguém razoavelmente imagina uma economia saudável no Brasil se a contratação de empresas especializadas na execução de serviços determinados fosse impossibilitada. Estamos, pois, diante da advertência de George Ripert: “quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito”.
E, de fato, a realidade tem se vingado por esta anomia. Basta verificar que no Tribunal Superior do Trabalho (TST) existem 9.259 processos em que o trabalhador cobra do tomador de serviços os direitos que não conseguiu receber da prestadora.
Se consideramos que chegam à Corte Superior trabalhista menos de dez por cento de todas as ações ajuizadas por empregados no País, podemos ter uma idéia da dimensão da insegurança jurídica e da litigiosidade que tem gerado a ausência de regulamentação desse tipo de contratação.
É necessário que se estabeleçam requisitos para a criação e o funcionamento de empresas de prestação de serviços a terceiros, a delimitação do objeto do contrato e a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte destas.
Precisam ser definidos a extensão e o grau da responsabilidade do tomador de serviços, quanto ao direito dos empregados da empresa prestadora, quando ela não tem idoneidade econômico-financeira para suportar os respectivos encargos.As questões relativas às condições de segurança, higiene e salubridade no ambiente de trabalho merece especial atenção, até por respeito à dignidade do trabalhador. Atento a esse princípio fundamental e, ainda, ao princípio da isonomia, preocupa a situação em que o trabalhador terceirizado executa os mesmos serviços que o empregado da empresa tomadora, mas em condições inferiores.
Igualmente, na área estatal, impõe-se a regulamentação desse tipo de contratação, cada vez mais utilizada e deturpada, até como fraude ao mandamento constitucional da admissão no serviço público mediante concurso.
Não é demais considerar, ainda, a hipótese da utilização do contrato com empresa de prestação de serviços na área pública para interesses outros, nem sempre confessáveis, como o nepotismo e até para sub-reptícia fonte de arrecadação de fundos de campanha eleitoral.Juntem-se a isso as questões atinentes a dano moral, discriminação, assédio sexual e pontificação da responsabilidade, tudo a justificar a urgente normatização do instituto.
O Direito do Trabalho, nas palavras de Rafael Caldera, “não pode ser inimigo do progresso, porque é fonte e instrumento do progresso. Não pode ser inimigo da riqueza, porque sua aspiração é que ela alcance um número cada vez maior de pessoas. Não pode ser hostil aos avanços tecnológicos, pois eles são efeitos do trabalho. Sua grande responsabilidade atual é conciliar este veloz processo de invenções que, a cada instante, nos apresenta novas maravilhas com o destino próprio de seus resultados, que deve ser não o de enriquecer unicamente uma minoria de inventores, mas o de gerar empregos que possam atender os demais e oferecer a todos a possibilidade de uma vida melhor”.Não se pode marchar indiferente na contra-mão da história. A normatização, como expressão do direito, deve se adequar aos novos fatos da vida social, sob o imperativo do resguardo da dignidade do trabalhador, é verdade, mas compatibilizando-se com o econômico legítimo, pois ambos desaguam no mesmo estuário do bem comum.
Ministro Vantuil Abdala, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST e professor do Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB