Agência Câmara, 25 de outubro de 2008
Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença
Diógenes Santos

O Projeto de Lei 3928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em tramitação na Câmara, permite que o trabalhador que recebe auxílio-doença, há mais de um ano, devido a doença grave incapacitante, solicite aposentadoria por invalidez. A proposta altera a Lei 8.213/91, que regula os planos de benefício da Previdência Social.

De acordo com essa norma, são graves e incapacitantes as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, doença cardíaca grave, Mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (enfermidade que afeta as articulação e pode impedir a movimentação da coluna), doença renal grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, Aids ou contaminação por radiação (comprovada em laudo médico).

Segundo o projeto de Delgado, para conseguir a aposentadoria por invalidez, será necessário apresentar um requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Perícias constantes

Atualmente, o trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso. Para Júlio Delgado, em alguns casos, essas constantes revisões médicas são nocivas ao paciente com doenças mais graves. "Algumas dessas doenças provocam intensa e progressiva debilidade física. Um portador de câncer, por exemplo, sofre ao ter de sair de casa para comparecer à perícia", avalia Delgado.

O objetivo da proposta, explica o parlamentar, é possibilitar aos portadores dessas doenças o direito de decidir se estão em condições de tentar voltar ao trabalho ou se aposentar definitivamente, sem o desgaste dos constantes exames periciais.

Além disso, ele ressalta que há casos em que o trabalhador é liberado para trabalhar, mesmo com seqüelas da enfermidade. "Por não ter condições de exercer suas atividades normais, o trabalhador nessas condições acaba sendo relegado a um canto, constrangido à compaixão de colegas, o que piora ainda mais seu estado psicológico."

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3928/2008

Agência Senado, 25 de outubro de 2008
CAS debate atualização de aposentadorias e pensões do INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública, na próxima quarta-feira (29), às 10h, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atualiza aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos seus segurados e pela União aos seus inativos e pensionistas.

Para falar sobre o assunto deverão comparecer à CAS representantes dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social, além do representante da Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), Hermélio Soares Campos.

De acordo Paulo Paim, o objetivo de seu projeto, em análise na CAS, é reajustar os salários dos segurados de modo que voltem a receber o mesmo número de salários mínimos que tinham na época em que se aposentaram.

"A medida reveste-se da maior importância, visto que tanto os benefícios contemplados com a revisão prevista no artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição federal, quanto os concedidos após 1988 já sofreram tamanha deterioração em seus valores reais que urge sejam tomadas providências no sentido de recuperar seu poder de compra", diz o senador, na justificativa da matéria.

Dois outros projetos que concedem reajustes a aposentados já foram aprovados no Senado e se encontram em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/07, de autoria do Executivo, que institui uma política de reajuste do salário mínimo, foi alterado no Senado por emenda de Paim, estendendo às aposentadorias e pensões o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo. O PLS 296/03, de autoria de Paim, extingue o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias.

Agência Diap, 25 de outubro de 2008
REGISTRO SINDICAL
Relator do PDC 857/08 propõe suspensão da Portaria 186
A Portaria 186/08 “inova no ordenamento jurídico trabalhista, indo de encontro com as disposições legais e, principalmente, constitucionais que regem a organização sindical”. Com este entendimento, o deputado Laercio Oliveira (PSDB/SE), deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 857/08, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, pela suspensão dos efeitos da Portaria 186. O projeto, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), destaca que o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, exorbitou de suas atribuições, contraria dispositivos constitucionais e deixa de observar regramentos jurídicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Também alertamos que, em face de tamanho afronte ao correto procedimento legislativo, inúmeras entidades que representam tanto a classe de trabalhadores quanto a classe dos empresários manifestaram-se. Apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, clamando pela suspensão imediata da eficácia da Portaria”, observa o deputado em seu relatório.

A apresentação do PDC 857 e o parecer favorável são frutos da mobilização das confederações e centrais que integram o Fórum Sindical dos Trabalhadores nas denúncias dos prejuízos que a portaria representa para a organização sindical brasileira. Na Adin 4120 e em documentos entregues a deputados e senadores, o FST ressalta que a norma priva, obstaculariza, no nascedouro, a fundação de entidades e desestabelece as entidades de grau superior já existentes.

“A portaria cria obstáculos para a sindicalização e implica prejuízo irreversível para as entidades e para o direito sindical, ao instituir o pluralismo sindical, prática condenada pela Constituição”, argumenta o vice-presidente da CNTS, João Rodrigues Filho.

Os dirigentes sindicais estiveram em audiências com os deputados Nelson Marquezeli e Laércio Oliveira e levaram estatísticas de editais de convocação para criação de sindicatos e federações paralelas a entidades já existentes, que comprovam que a Portaria 186 levará à destruição da organização sindical no Brasil, ao desobedecer o princípio constitucional da unicidade sindica.

De acordo com as estatísticas, desde a publicação da Portaria 186, em 10 de abril de 2008, até do dia 14 último, foram mais de 130 publicações de editais de comissões pró-fundação de sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e patronais.

Em reunião realizada dia 21 em São Paulo, coordenada pelo FST Nacional e FST São Paulo, os dirigentes sindicais avaliaram o caos provocado pela Portaria e definiram estratégias de ações junto ao Congresso Nacional, onde vão buscar a aprovação imediata do projeto nas comissões e no plenário, e também no Supremo Tribunal Federal, onde cinco Adins, sendo uma do FST, aguardam julgamento.

O DIAP reuniu quatro pareceres de advogados e juristas renomados relativos à Portaria 186 como forma de subsidiar os debates e ações das entidades sindicais. Os textos são de Amauri Mascaro Nascimento, Edésio Passos, Hélio Gherardi e José Carlos Arouca e estão disponíveis aqui. (Com Agência CNTS)

Clique aqui e veja o parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PSDB/SE), ao projeto que susta a Portaria 186.

Vermelho, 25 de outubro de 2008
Crise: sexta-feira de cão, numa semana, mês e ano de cão
Por acaso, esta sexta-feira foi o dia do aniversário da "Quinta-feira Negra" de 24 de outubro de 1929, marco do início da Grande Depressão dos anos 30. O capitalismo, 79 anos depois e apesar dos fortíssimos remédios estatizantes aplicados no último mês acha-se de novo assombrado pelo mesmo fantasma, ou pior. "Esta é uma crise que acontece uma vez na vida, e possivelmente a maior crise financeira deste tipo na história da humanidade", disse o vice-presidente do Banco da Inglaterra, Charles Bean.

A sexta-feira teve início sob presságios tão funestos que a Bolsa de Nova York teve de assegurar aos investidores que iria realmente abrir o pregão. Cinco minutos depois da abertura, a queda já era de 5%. No Brasil o Ibovespa despencou 8% em 20 minutos. Em Moscou o pregão foi interrompido – mais uma vez – para evitar quedas ainda maiores.

Metástese para a "economia real"

A crise, que se instalou primeiramente no mercado imobiliário e de hipotecas dos Estados Unidos para depois avançar sobre o sistema financeiro americano e europeu, está agora em processo de metástese para a chamada economia real. Também aí as notícias da sexta-feira foram más. A metástese já é um fato.

A Grã-Bretanha anunciou que seu PIB (Produto Interno Bruto) caiu 0,5% no terceiro trimestre do ano - o primeiro recuo em 16 anos. A Islândia, antes vista como uma vitrine da ortodoxia liberal, pediu socorro ao FMI. Em Viena, a Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) anunciou um corte de 1,5 milhão de barris em sua produção diária, na tentativa de segurar a queda livre dos preços.

Na área dos eletrônicos, a Sony cortou sua previsão de dividendos e a Samsung teve uma séria queda no seu lucro. Na indústria automotiva, a Crysler anunciou a demissão de um em cada quatro trabalhadores. A montadora francesa PSA Peugeot Citroën, por exemplo, anunciou que prevê "imensos" cortes de produção em outubro-dezembro. Foi anunciada uma redução de 2,9% no tráfico aéreo mundial em setembro.

Da redação, com agências

UOL, 25 de outubro de 2008
Em um mês, preço internacional do petróleo cai pela metade
O preço do petróleo caiu pela metade em um mês, indo de US$ 120 para US$ 66,75 na Bolsa de Nova York. Diante da queda, os ministros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) decidiram reduzir nesta sexta-feira (24) a produção em 1,5 milhão de barris diários, informou o ministro do Petróleo da Arábia Saudita, Ali al-Nuaimi. A produção passará a ser de 27,3 milhões de barris por dia.

O corte entrará em vigor em 1ºde novembro e foi decidido para tentar conter a queda de preços do combustível. Em junho, o barril havia chegado à casa dos US$ 140, e agora está em torno de US$ 63. Apenas no último mês, o preço caiu pela metade, desabando de US$ 120 para a atual casa dos US$ 60.

Os países exportadores quiseram reduzir a oferta para tentar tornar o produto mais raro e, assim, aumentar seu preço. A reunião desta sexta-feira da Opep foi extraordinária e antecipada em três semanas m relação ao seu prazo nomal.

Especulação e recessão

O motivo que levou à queda brusca do preço do preço do petróleo nas últimas semanas divide a opinião de especialistas.

Hà quem defenda que havia especulação muito forte, o que causou a alta exagerada do barril para os US$ 140. Outros defendem que a crise financeira global e o medo de recessão já influenciam diretamente o preço da commodity.

A demanda por petróleo é muito sensível ao desempenho da economia. Como houve uma deterioração no quadro de crescimento mundial, com a escassez de crédito e queda da intenção de consumo, algumas indústrias já reduziram seus investimentos e cortaram parte da demanda por petróleo, pressionando os preços para baixo.

Congresso em Foco, 25 de outubro de 2008
Só vitória de Marta revigora Aécio Neves
Mesmo que Lacerda vença em BH, provável triunfo de Kassab põe José Serra um passo à frente do governador de Minas na disputa entre tucanos

Erich Decat

O resultado das urnas de amanhã (26) em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte definirá não apenas os nomes dos políticos que irão governar as três capitais com maior número de eleitores do país, mas servirá como um verdadeiro esboço para a próxima corrida presidencial de 2010.

Para o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), não basta a vitória de seu aliado em BH, Márcio Lacerda (PSB). É necessária também uma improvável derrota do candidato do governador José Serra em São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Isso inverteria a tendência natural destas eleições de fortalecer o governador paulista na disputa entre os dois tucanos por uma vaga nas eleições presidenciais.

É o que dizem especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco. Eles analisam os possíveis quadros pós-eleição municipal e indicam os reflexos de cada resultado para Serra, Aécio Neves e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT). Os três são considerados, até o momento, os “protagonistas” da próxima corrida à Presidência da República.

Independentemente do resultado de São Paulo e Belo Horizonte, para o cientista político Rogério Schmitt, Serra, o governador de São Paulo, será o principal vencedor na disputa interna do partido contra o governador mineiro, Aécio. Para tentarem suceder Lula, os dois tucanos travam um cabo-de-guerra político por espaço dentro do PSDB.

As últimas pesquisas divulgadas mostram ampla vantagem do atual prefeito de São Paulo, Kassab, sobre a ex-ministra do Turismo Marta Suplicy (PT). O instituto Datafolha mostrou, na quarta-feira (22), que o candidato à reeleição tem 54% das intenções de votos contra 36% da oponente petista.

Na capital mineira, Lacerda (PSB) enfrenta Leonardo Quintão (PMDB). A pesquisa Datafolha de quarta-feira apontou o candidato de Aécio com 53% dos votos válidos, contra 47% de Quintão.

“ A vitória do Kassab, independentemente da vitória do Lacerda em Belo Horizonte, sacramenta o Serra como candidato do PSDB”, atesta Schmitt, da Tendências Consultoria.

“ Se Lacerda vencer, não terá feito mais do que obrigação. Já o Kassab, caso seja eleito, se olharmos para o quadro de seis meses atrás e compararmos com o atual, ele aparece como um azarão vencendo uma ex-prefeita e um ex-governador. Claro que, se o Leonardo Quintão vencer, o Aécio fica ainda mais fraco.”

Schmitt lembra que a derrota de Marta para Kassab também fortalece o nome da ministra Dilma Rousseff, candidata do presidente Lula. “A ministra eliminaria um dos principais nomes dentro do PT na disputa”, ressalta.

Lição mineira

A cientista política Maria Cristina Seixas Vilani aposta no fortalecimento de Serra, apesar de acreditar na vitória de Lacerda, que, além de contar com o apoio de Aécio, tem no palanque o atual prefeito de BH, Fernando Pimentel (PT).

“ O Aécio e o Pimentel têm uma aceitação altíssima em Minas Gerais. Lançaram o Lacerda, mas não conseguiram o resultado que esperavam, que era a vitória no primeiro turno. Isso foi muito inesperado. Com uma possível vitória do Kassab, o Serra sai fortalecido”, sinaliza a professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Segundo ela, Lula poderá tirar lições para 2010. “Esse episódio vai servir para o Lula observar que não vai poder lançar qualquer candidato. Belo Horizonte é um exemplo de que não há toda essa transferência de voto”, ponderou.

Efeito crise

O cientista político Alexandre Barros acredita que, mesmo com uma vitória de Kassab, o sucesso da possível candidatura de José Serra está sujeito à crise econômica internacional. Para ele, também vai pesar na disputa ao Planalto a postura do governo Lula em relação ao colapso financeiro global, que levou o governo a publicar, nos últimos dias, duas medidas provisórias (MP 442/08 e MP 443/08) anticrise.

“ Acho que as pretensões do Serra vão depender muito da resposta do governo em face da crise, até 2010. Se for um fracasso, o Serra pode vir forte. O problema é que ele já foi candidato muitas vezes e, apesar de termos o exemplo do Lula, ele não é um mestre em campanhas”, considerou Barros, da consultoria Early Warning. “Além disso, carrega uma imagem de ser arrogante, uma arrogância típica do PSDB paulista.”

Vitória aos 45 minutos

Os especialistas ouvidos pela reportagem disseram ainda que uma reviravolta de Marta em São Paulo, nas atuais circunstâncias, seria pouco provável. Mas na possibilidade dela ocorrer, traria benefícios principalmente para Aécio e para o presidente Lula.

“ Seria como uma vitória de virada aos 45 minutos do segundo tempo. Nessa hipótese, o Serra ficaria enfraquecido e a própria Marta se fortalece como candidata à presidência. Já para o Aécio, o ideal é a combinação da vitória da Marta com a vitória de Lacerda”, considera Rogério Schmitt.

Alexandre Barros lembra que um trunfo da ex-ministra do Turismo não garante a vaga para a disputa em 2010. “O PT ainda está dividido quanto a isso. Se ela conseguir ser candidata, vai tomar muita paulada porque a quantidade de garfes que ela comete é muito intensa”, lembra.

Sem crescimento

A cientista política Maria Cristina Seixas Vilani não acredita, no entanto, em um aumento do número de votos por parte da petista nesta reta final.

“ A Marta tem um número de eleitores fixo. A tendência é ela ficar nos atuais 36%. Acredito que ela ainda enfrenta alguns preconceitos por parte dos eleitores e da mídia, principalmente, por ser da elite, branca e mulher”, disse Vilani.

Para a especialista, Marta cometeu erros consideráveis na reta final das eleições.

“ O mais visível foi o episódio sobre a tendência sexual do adversário. Isso foi contra a própria biografia política dela. Acho difícil que ela não tenha sabido antes de divulgado. E ainda tem um outro fator: em nenhum momento ela pediu desculpa. O episódio não foi determinante, mas com certeza contribuiu”, ressaltou. “Acho que em São Paulo já está definido”, concluiu Vilani.

Coringa do Rio

Alexandre Barros entende que a corrida à prefeitura do Rio de Janeiro pode revelar um “coringa” para as futuras alianças na corrida presidencial.

O candidato e deputado federal Fernando Gabeira (PV) é da base governista, mas adota uma postura mais independente no Congresso. “Um sujeito que, na prática, não apóia nem o PT nem o PSDB. Por isso, ele pode ser um coringa nesse jogo. Já o [Eduardo] Paes [PMDB] é carimbado”, disse.

Rogério Schmitt enxerga, numa eventual vitória de Paes, um fortalecimento do governador Sérgio Cabral (PMDB) para disputar um lugar chapa presidencial com os petistas.

“ Apesar de o Gabeira ser mais independente, o PV é da base. No entanto, uma possível vitória do Paes fortalece o governador Sérgio Cabral, que pode até pleitear, futuramente, uma participação como vice na chapa para presidente. Acho que essa hipótese seria o maior impacto do resultado do Rio”, concluiu.

Gazeta do Povo, 25 de outubro de 2008
Reta final em Londrina
TSE pode julgar hoje recurso contra Belinati
Candidatura do ex-prefeito é questionada pelo Ministério Público, que alega que o concorrente do PP estaria inelegível porque teve contas rejeitadas pelo TC

A poucas horas da votação do segundo turno, os eleitores de Londrina ainda não sabem se seus votos vão ter validade. Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral ainda não julgou o recurso referente ao registro de candidatura do candidato Antonio Belinati (PP), que tramita no órgão desde o dia 17 de setembro. Hoje é a última chance de o recurso ser apreciado, já que o TSE realizará, às 15 horas, uma última sessão extraordinária antes do pleito.

Segundo a assessoria do tribunal, há possibilidades de haver decisão, o que não ocorreu nas sessões desta semana em razão da ausência do relator, o ministro Marcelo Ribeiro. Caso seja julgado e deferido o registro de candidatura, a eleição ocorrerá normalmente. No entanto, havendo indeferimento, o TSE decidirá que medidas serão tomadas apenas após o julgamento, conforme sinalizou a assessoria.

Embora não haja previsão oficial, por parte do TSE, do que possa acontecer, o professor de processo civil Manoel Caetano Ferreira Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) , afirmou que mesmo Belinati tendo a candidatura impugnada – caso o processo seja julgado hoje – a eleição deve ocorrer normalmente amanhã. “Os votos dele serão considerados nulos e Hauly terá de ter 50% dos votos mais um para ser eleito.”

Pós-eleição

Existe ainda a possibilidade de o caso ser definido somente após a votação. Nesse caso, segundo o TSE, outras duas hipóteses podem ser cogitadas: a de deferimento e a de indeferimento. Na primeira delas, o resultado final da eleição não seria alterado. Já na segunda, caso Belinati fosse eleito, novo segundo turno deveria ser convocado, já que a anulação de seus votos faria com que o requisito de validade de um pleito – o de ter necessariamente 50% mais um dos votos válidos – não fosse cumprido. Desta forma, haveria novo embate, entre Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT), terceiro colocado no primeiro turno, em data estabelecida pelo órgão máximo da Justiça Eleitoral.

Manoel Caetano confirmou essa possibilidade, de um novo pleito. “Se isso ocorrer, resta saber se haverá uma nova eleição de primeiro ou de segundo turno”, avalia o professor. “A mim parece que uma eleição de segundo turno seria a mais adequada, entre Hauly e o terceiro colocado, Barbosa Neto (PDT)”, reforça. Ele diz, entretanto, que esse entendimento não é pacífico e que alguns especialistas em Direito Eleitoral defendem a necessidade de realização de novo primeiro turno.

A necessidade de nova eleição só não se confirmaria caso Hauly fosse o vencedor, de acordo com o TSE.

Demora

Para o ex-juiz eleitoral Alcides Munhoz da Cunha, professor de processo civil e direito eleitoral da UFPR, a demora no julgamento do recurso é uma afronta ao processo democrático. “Acho que o que está acontecendo é inexplicável, o tribunal está levando os eleitores ao segundo turno sem saber se ele valerá ou não. É um desgaste para todos: eleitores e candidatos. Caso seja indeferido depois, mesmo que Hauly vença, o processo democrático será ferido, pois impediu que o outro candidato (Barbosa Neto) fosse ao segundo turno”, condena, dizendo ainda que considera que houve um “abuso” por parte da Justiça Eleitoral. “Isso é reflexo das contingências, de um calendário apertado e do fato de ter o relator ausente nas duas últimas sessões”, opina.

Gazeta do Povo, 25 de outubro de 2008
Emprego
Vagas aparecem mesmo com crise
Mercado de trabalho de Curitiba ainda apresenta bons números, com criação de mais de 4 mil vagas, mas desaceleração é esperada por economista do Dieese

O impacto da crise financeira sobre o mercado trabalho de Curitiba deve demorar até o começo de 2009 para ser sentido. Em setembro, mesmo com a falta de liquidez no sistema de crédito norte-americano provocando estragos em outros países, os números do emprego na capital foram positivos. Foram criadas 4.699 novas vagas no mês passado, alta de 0,8% em relação ao mês anterior. É o maior valor desde setembro de 2007 (5.841 empregos), o que aponta para uma pequena desaceleração na comparação anual. Nos últimos 12 meses, o saldo de admissões e demissões totaliza 38.363 vagas criadas, um pouco menos do que o registrado nos 12 meses anteriores a agosto deste ano, quando foram abertos 39.495 postos de trabalho.

Os dados foram apresentados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). Considerando o período janeiro-setembro, a alta foi de 6,2% no número de vagas, a maior variação desde o início da série histórica , em 1999. Esse porcentual colocou Curitiba em quinto lugar na geração de emprego, entre 12 capitais pesquisadas pelo Dieese. Em setembro, a capital paranaense ficou com a nona colocação. As ocupações com mais ofertas de vagas foram servente de obras (3.301), alimentador de linha de produção (2.483) e auxiliar de escritório (2.480).

De acordo com economista Cid Cordeiro, do Dieese, a turbulência econômica, que em uma primeira fase atingiu o mercado acionário e em seguida o crédito, vai agir sobre a economia real em um terceiro momento. “A produção, o consumo e o emprego sentirão um pouco dos reflexos no Natal, mas o grande impacto virá mesmo em 2009.”

O nível de emprego em Curitiba, que desde o início da série histórica vem apresentando índices positivos – com exceção dos meses de dezembro –, deve ter uma diminuição no ritmo do crescimento, mas não deve sofrer quedas. “Pelo menos de acordo com o quadro atual”, acrescenta.

A desaceleração da economia, e, em conseqüência, a diminuição no número de empregos formais na comparação anual, já era esperada pelo Dieese. “Desde abril o Banco Central vem aumentando a taxa de juros, o que leva de seis a nove meses para gerar impacto na atividade econômica. Portanto, no início do ano que vem, serão dois fatores que estarão pesando contra o crescimento.” Com o resultado de setembro, Curitiba acumula 585.724 trabalhadores com carteira assinada.

Folha de S.Paulo, 25 de outubro de 2008
ELEIÇÕES 2008 / PROJEÇÕES
Oposição deve amargar perda de 10 mi de eleitores pelo país
Mesmo se Kassab vencer, DEM, PSDB e PPS governarão menos eleitores que em 2004

Levantamento da Folha revela que PMDB deve se tornar grande vencedor da eleição, podendo conquistar 30 milhões de eleitores

ALAN GRIPP
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Mesmo se confirmar a vitória em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, a oposição deverá acordar segunda-feira com um patrimônio perdido de cerca de 10 milhões de eleitores. O número é maior do que o eleitorado de toda a região Norte (9,4 milhões), ou próximo da votação recebida por Geraldo Alckmin (PSDB), em 2006, no Estado de São Paulo (11,6 milhões de votos), onde o tucano teve o seu melhor desempenho.

Hoje, desconsiderando o resultado das eleições, PSDB, DEM e PPS governam juntos 1.760 cidades onde vivem 44,6 milhões de eleitores. No primeiro turno, os três partidos elegeram 1.410 prefeitos, que representam 25,7 milhões de eleitores. Se confirmado o que dizem as pesquisas disponíveis até ontem, sairão do segundo turno com apenas mais três vitórias (em São Paulo, São Luís e Cuiabá) e passarão a governar 34,9 milhões de eleitores.

Comparado ao resultado das eleições de 2004, o desempenho da oposição é ainda pior- e evidencia uma tendência de queda. Naquele ano, mesmo depois de perder a disputa presidencial, as três siglas conquistaram quase 2.000 cidades e 48 milhões de eleitores.

A Folha mapeou a cobertura real dos partidos no país e calculou o patrimônio eleitoral com que eles darão a largada rumo a 2010. Para calcular o eleitorado conquistado em 2004 e neste primeiro turno, foram usados dados do Tribunal Superior Eleitoral. O mapeamento do poder de cada sigla hoje foi feito a partir do cruzamento do número de eleitores nos 5.563 municípios com o partido que governa cada um deles, segundo a Confederação Nacional de Municípios.

O levantamento revela que o PMDB pode se tornar amanhã o grande vencedor das eleições. Já conquistou 19,9 milhões de eleitores no primeiro turno e ainda disputa em 12 cidades. Em cinco, aparece em primeiro em pesquisas recentes. Se confirmar essas vitórias, o PMDB comandará 23,5 milhões de eleitores a partir de 2009. A sigla ainda concorre no Rio, com Eduardo Paes tecnicamente empatado com Fernando Gabeira (PV). Se vencer lá, vai ultrapassar 30 milhões.

O desempenho aumentará o poder de barganha da legenda nas negociações daqui para frente. Nos bastidores, o resultado nas urnas já alimenta o discurso de peemedebistas por uma vaga na chapa do PT para a sucessão presidencial. O mesmo argumento poderá ser usado nas eleições para a presidência de Câmara e Senado, em fevereiro; e na cobrança por mais espaço no governo.
O PT chega à reta final das eleições com razões para comemorar e lamentar. Ganhou terreno, aumentando no primeiro turno o número de prefeituras de 411 (conquistadas em 2004) para 548. Amanhã, tem chances reais em 12 cidades de grande e médio porte. Pode assim ultrapassar a faixa de 20 milhões de eleitores.

A má notícia para o PT é que a sigla está diante de prováveis derrotas em algumas das cidades mais importantes do país, como São Paulo, Porto Alegre e Salvador, segundo as pesquisas. Nas palavras de um petista influente, "uma vitória eleitoral, mas uma derrota política".

O mapa do eleitorado revela ainda que os partidos apontados como beneficiários do mensalão não perderam terreno. Juntos, PTB, PP e PR (antigo PL) conquistaram 18,3 milhões de eleitores em 2004. Hoje, depois do troca-troca partidário, governam 20 milhões de eleitores. No primeiro turno, já conquistaram 18,3 milhões de eleitores e podem chegar a 20 milhões amanhã.

Folha de S.Paulo, 25 de outubro de 2008
ELEIÇÕES 2008
Virada deve acontecer em três cidades
Pesquisas mostram que os líderes do 1º turno vencerão em 27 municípios

Na eleição de 2004, em 13 das 43 cidades do país onde houve a disputa do 2º turno, o candidato que ficou em segundo na 1º fase foi eleito

FELIPE BÄCHTOLD
THIAGO REIS
DA AGÊNCIA FOLHA

Briga por apoio dos candidatos derrotados, debates polarizados e tempo de TV igual. Nada disso deverá ser suficiente para que o segundo colocado nas cidades onde haverá segundo turno amanhã vire a disputa e saia vitorioso das urnas. Apenas em três cidades das 30 onde haverá segundo turno, candidatos que terminaram o primeiro turno na segunda posição devem se eleger.

É o que mostram as pesquisas de opinião mais recentes. Em 25 municípios, quem ganhou o primeiro turno aparece numericamente à frente nos levantamentos. As viradas devem ocorrer apenas em São José do Rio Preto, Bauru (SP) e Ponta Grossa (PR).

Em Campina Grande (PB), os candidatos estão rigorosamente empatados. Apenas em Contagem (MG) não há pesquisa para o segundo turno. Há casos de segundos colocados que estão com pontuação menor no segundo turno em relação ao primeiro, como em São Bernardo do Campo (SP).

No Rio e em Belo Horizonte, Fernando Gabeira (PV) e Leonardo Quintão (PMDB), que ficaram em segundo na primeira fase do pleito, chegaram a estar na frente em pesquisas, mas foram ultrapassados na reta final da campanha -ainda dentro da margem do empate técnico.

Em 2004, houve mais viradas nas cidades onde o segundo turno foi realizado. Nas 43 cidades em que essa fase foi promovida, 13 candidatos que não terminaram o primeiro turno na frente foram eleitos.

Para o cientista político Vitor Ferraz, da PUC-SP, "muitos [eleitores] viram que o candidato de preferência já não tinha chance no primeiro turno. Então, houve o voto útil. Ele abriu mão e antecipou a preferência, pulando etapas." Quem precisa reverter desvantagem maior é Aidan Ravin (PTB), de Santo André (SP). No primeiro turno, ele ficou 27 pontos percentuais atrás de Vanderlei Siraque (PT).

Apesar de o segundo turno quase chancelar o primeiro em 2008, Ferraz diz que é essencial haver essa etapa "porque garante a legitimidade do eleito."

Folha de S.Paulo, 25 de outubro de 2008
BNDES anuncia ajuda para exportadoras
Coutinho diz que atuará ao lado de bancos privados para socorrer empresas com perdas cambiais em operações financeiras

Para presidente do banco de fomento, crise é uma "bênção" para reduzir custos de projetos de investimento na área de infra-estrutura

JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) disse que ajudará empresas exportadoras que enfrentam dificuldades após registrarem perdas com operações de derivativos de câmbio. O presidente do banco de fomento, Luciano Coutinho, disse que a forma de auxílio será discutida caso a caso.

A decisão contraria declarações prévias do governo de que não haveria ajuda direta a empresas. O presidente Lula chegou a chamar essas empresas de "especuladoras" e "gananciosas". Nesta semana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou em depoimento no Congresso a possibilidade de socorro. "As empresas podem acertar sua situação com os bancos e levar sua vida adiante. O governo não vai cobrir prejuízo, nem um tostão."

Nas últimas semanas, grandes empresas, como Sadia, Aracruz e Votorantim, anunciaram perdas substanciais com a aposta na queda do dólar. Em palestra na Câmara Britânica, Coutinho afirmou que o banco já está mantendo conversas com empresas e que estuda formas de viabilizar o apoio. O governo já estimou em 200 as empresas com perdas cambiais.

" São empresas robustas, de grande qualidade. Elas têm meios de equacionar isso junto com o sistema bancário privado e terão, se necessário, o suporte do BNDES para que nenhum problema de liquidez inviabilize empresas de grande qualidade e potencial. Não são problemas solucionáveis no atacado, não existe uma medida provisória para solucionar esses problemas. Vai exigir trabalho muito intensivo", disse.

A situação dessas empresas têm se agravado com a alta contínua do dólar, que ontem chegou a R$ 2,327, alta de 0,95%. No mês, já subiu 22,2%. " Muitas empresas têm programas de investimento no banco, portanto têm investimentos já realizados, e você pode acertar desembolsos. Em outros casos pode utilizar instrumentos de debêntures, nós vamos ajudar", disse. Segundo ele, a ação do banco será complementar à do setor privado.

Para Coutinho, a renegociação das empresas com a rede bancária vai contribuir para acabar com a incerteza que tem travado o processo de concessão de crédito. "Se a gente complementarmente ajudar, facilita que as empresas refinanciem suas perdas com o setor bancário privado, e depois a gente ajuda a reforçar a estrutura de capital para que elas possam ter capacidade de investimento."

Apesar da deterioração do cenário econômico, Coutinho diz que o PIB crescerá ao menos 5,5% no ano. Sua estimativa para o período de 2009 a 2012 é de 4,8%. O apoio a empresas em dificuldade poderá ocorrer em um cenário em que o banco ainda procura estruturar recursos para os próximos anos.

" Captar a mercado lá fora vai sair muito caro, mas nas instituições multilaterais de crédito é excelente opção, e já fiz esse tour na semana passada. Esperamos que no ano que vem a gente tenha aporte de captações externas muito bom." Ele acertou com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) mais US$ 3 bilhões, teve conversas com o Banco Mundial, com o japonês JBIC e com o alemão KFW. Inicialmente, o banco previa desembolsos da ordem de R$ 80 bilhões neste ano. Com o aumento da demanda, diante da secura do mercado, foi a R$ 85 bilhões. Coutinho disse estar confiante em que o sistema bancário privado voltará a funcionar de modo a reduzir a sobrecarga sobre o BNDES.

Segundo Coutinho, a crise poderá funcionar como uma "bênção" para projetos de infra-estrutura. Ele destaca que, no primeiro semestre, com a alta nos preços de commodities, todos os grandes projetos de investimento sofreram com o estouro de orçamento. "Essa recessão mundial é uma bênção neste aspecto porque vai derrubar todos os preços dos insumos fundamentais", disse.

Para Coutinho, o país tem oportunidades de investimentos rentáveis em infra-estrutura, depois de ter passado mais de duas décadas investindo abaixo do necessário. Ele vê demanda forte em setores como logística, rodovias e energia.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2008
Evolução constitucional
Constituição deu início à nova experiência democrática
A Carta de 1988 é um marco entre o fim de um ciclo autoritário e o início de uma nova experiência democrática. A constatação é do presidente do Supremo Tribunal, ministro Gilmar Mendes. Ele falou sobre os 20 anos da Constituição e a jurisdição constitucional no século XXI, na quinta-feira (23/10), em palestras promovidas em Washington (EUA).

Durante a palestra, o ministro ressaltou também o papel do Supremo Tribunal Federal de “atuar na necessária evolução constitucional, por meio da interpretação do texto da Constituição”. Segundo ele, a Corte tem respondido à demanda cada vez maior da sociedade demonstrando profundo compromisso com a realização dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, ele citou casos históricos, discutidos pelo Supremo, como questões relacionadas ao racismo e ao anti-semitismo, à progressão de regime prisional, à fidelidade partidária, às pesquisas com células-tronco e o início do julgamento de temas relevantes sobre aborto e a demarcação de terras indígenas.

Já no Woodrow Wilson Center for Scholars – centro de estudos que reúne acadêmicos e pesquisadores das áreas de relações internacionais e de políticas públicas de todo o mundo –, o ministro apresentou a palestra “Novos Desafios para Jurisdição Constitucional no Século XXI: Perspectiva Brasileiras”.

O presidente do STF explicou que “a jurisdição constitucional brasileira foi construída num ambiente constitucional democrático e republicano, apesar das interrupções causadas pelos regimes autoritários”. Gilmar Mendes falou das influências do modelo norte-americano no sistema brasileiro como decisivas para a adoção inicial de um sistema de fiscalização judicial da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

Hoje, no entanto, o ministro definiu o controle de constitucionalidade como sendo caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização dos atos do poder público e à proteção dos direitos fundamentais.

Ao fazer um panorama geral sobre o tema, o ministro destacou ainda a ampla publicidade dos julgamentos no Brasil. Ele concluiu a apresentação afirmando que “não há Estado de Direito, nem democracia, onde não haja proteção efetiva de direitos e garantias fundamentais”, ressaltando as atribuições do STF como guardião da Constituição.

Ainda em Washington, na quinta-feira Gilmar Mendes reuniu-se também com o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, e com o magistrado Antonin Scalia.

Na segunda-feira (27/10), o ministro cumpre agenda em Boston. Ele apresenta palestra sobre “O Controle de Constitucionalidade no Brasil” na Harvard Law School

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2008
Solução de conflitos
Direito trabalhista autoriza uso da arbitragem
por Eliana Tenório

A opção pela via arbitral constitui faculdade assegurada às partes pela própria Constituição, inexiste ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A Arbitragem não exclui o acesso ao judiciário, a norma constitucional não “obriga” as partes a se socorrerem da justiça oficial, apenas “assegura-lhes” essa possibilidade.

Quando as partes manifestam sua vontade pela via arbitral, o fazem por ato consensual, exercendo um dos maiores direitos previstos em nossa Constituição, a liberdade. Como afirma Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha, “quem ajusta a derrogação da justiça estatal o faz calcado em sua capacidade, liberdade e autonomia”.

A lei de Arbitragem brasileira está sendo considerada “modelo” para vários países que ainda estão implantando a arbitragem. O Brasil está ganhando terreno no comércio exterior por causa da Lei de Arbitragem instituída em 96.

Há verdadeiro consenso, inclusive entre os mais altos escalões do Poder Judiciário nacional, sobre a importância da utilização e ampliação da arbitragem — Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 — como forma eficaz de solução de conflitos e de desobstrução da Justiça.

A arbitragem, mediação, conciliação são meios pacíficos de solução de controvérsias que chegaram para ficar, ou seja, é o futuro das soluções para os litígios. Não podemos mais pensar em litigar, não temos mais esse tempo, temos que aprender a negociar, transacionar, conciliar, é o ganha-ganha em contrapartida com o perde-perde.

A Arbitragem para resolver questões trabalhistas é hoje uma realidade incontestável, os tempos mudaram, uma nova etapa nas relações humanas começou.

Não mais se discute a disponibilidade ou indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o artigo 9º da CLT não declara indisponíveis os direitos do trabalhador, apenas não valida o ato do empregador que priva os direitos assegurados por lei ao trabalhador. Se o empregado decide dispor de um direito não coberto pela proteção da indisponibilidade absoluta, a lei não veda o acesso à via arbitral, cabendo perfeitamente a arbitragem para dirimir dissídios individuais trabalhistas.

A Justiça do trabalho está cada vez mais atuante, apesar da grande massa de serviço sobreposta com a emenda 45, estão conseguindo atualizar seus cartórios, novos empreendimentos, novas varas, reformas, porém tudo isso não estaria surtindo efeito se não fosse o grande número de casos resolvidos por Arbitragem.

Baseado em apontamentos do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), mais de 60 mil casos já passaram pela arbitragem nas diversas câmaras brasileiras, número que poderia chegar ao triplo se as câmaras pudessem divulgar seus casos.

Isto significa que grande parte dos litígios que ingressariam na justiça do trabalho foram tranquilamente resolvidos através de meios simples de solução de conflitos, que englobam a conciliação a mediação e a arbitragem.

Muitas decisões judiciais já foram prolatadas apontando a Arbitragem como meio seguro de solução e prevenção em litígios trabalhistas, como a proferida em 18 de março de 2008, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que extinguiu o processo julgando o mérito da ação:

“Compromisso Arbitral. Conciliação vantajosa para ambas as partes. Ausente prova de vício de consentimento obreiro. Tratando-se o reclamante de agente plenamente capaz, não se pode cogitar em qualquer vício de consentimento quando o acordo formulado, à época, é vantajoso para as ambas as partes: o reclamante, com o recebimento de quantia, além dos haveres rescisórios, e a reclamada, com a quitação quanto ao objeto do extinto contrato de trabalho” (TRT/SP, Acórdão: 20080190698).

Um país desenvolvido se faz grande também em relação ao seu judiciário, se ele funciona ou não e se existe uma segurança jurídica. Não podemos negar o quanto a arbitragem colabora para que o judiciário trabalhe com as questões mais relevantes, tendo tempo de realmente promover a justiça.

A Arbitragem não tem o condão de suprimir a ida de quem quer que seja, ao judiciário, não concorre com a justiça estatal, não substitui a atividade desenvolvida pela Justiça do Trabalho, mas complementa sua atuação. Juízes e árbitros caminham juntos para obter a mesma finalidade: alcançar a paz social.

Referência bibliográfica

1 - CUNHA, Maria Inês Moura Santos Alves da. A equidade e os meios alternativos de solução de conflitos, São Paulo: LTr, 2001, p.47.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2008
Efeitos da súmula
Salário mínimo serve como base de cálculo de adicional
por Ovídio Collesi

O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 4, estabeleceu que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo para qualquer vantagem salarial, seja de servidor público, seja de empregado.

Ao mesmo tempo, estabeleceu diversos critérios, cujos procedimentos deverão ser adotados e seguidos a partir de então, tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 565.714 (que deu origem à Súmula Vinculante 4 em questão), os ministros entenderam, em decisão unânime, que o Supremo Tribunal Federal – entenda-se o Judiciário – não tem poderes para legislar. Assim sendo, estabeleceram, ao julgarem inconstitucional a indexação do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade contido no artigo 192 da CLT, que o mesmo deve continuar a ser utilizado como base de cálculo, até que nova lei ou convenção coletiva venha a substituí-lo. (Reclamação STF 6.266 MC/DF – DJ 5/8/2008).

Tal poder de declarar a inconstitucionalidade da norma, bem como o momento de sua eficácia, é conferido ao Supremo Tribunal Federal pelo artigo 103-A, inserido na Constituição Federal pela EC 45/2004, regulamentado pela Lei 11.417/2006 (artigo 4º).

Isto significa, na prática, que os dispositivos de leis que estabeleçam vantagens ou fixações salariais indexadas ao salário mínimo são inconstitucionais, mas enquanto não for substituído este indexador por lei ou convenção coletiva, é o salário mínimo que deverá ser aplicado para estabelecer o valor da remuneração.

O Tribunal Superior do Trabalho deu cumprimento ao efeito vinculante da Súmula 4 do STF ao julgar o AIRR 1310.2006.009.04-40, deixando claro que, não apenas para o adicional de insalubridade, como também para o salário profissional de categoria, é o salário mínimo que continuará a ser aplicado no cálculo da remuneração (DJ – 3/10/2008).

Na verdade, o Tribunal Superior do Trabalho está apenas cumprindo o estabelecido em lei e o mesmo devem fazê-lo os órgãos da administração pública em geral, sob pena de responsabilização pessoal, nas esferas cível, administrativa e penal (artigo 9º, Lei 11.417/2006).

Concluindo, chamamos a atenção dos sindicatos de classe, bem como do Congresso Nacional para, nos casos em que se apliquem, adequarem a substituição do salário mínimo por outro indexador sanando a inconstitucionalidade da lei.