FOLHA DE SÃO PAULO, 07 de novembro de 2008 | Dinheiro
Governo prevê atingir saldo de 40 milhões de vagas formais
LARISSA GUIMARÃES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO governo prevê atingir em 2008 a marca de 40 milhões de postos de trabalho com carteira assinada. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou a estimativa ontem, na divulgação da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), censo do mercado de trabalho formal.
Pelos dados do ministério, até setembro deste ano o país já contava com 39,6 milhões de empregos formais.
Contaram-se o número de registros até dezembro de 2007, cerca de 37,6 milhões, segundo a Rais, mais os empregos com carteira assinada gerados de janeiro a setembro -2,08 milhões de vagas, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
O ministro afirmou que o número de postos de trabalho continuará a crescer, apesar da crise financeira internacional. "O impacto da crise no Brasil será bem menor do que em outros países que têm foco na exportação de produtos mais sofisticados", disse Lupi
O ESTADO DO PARANÁ, 07 de novembro de 2008 | Economia
Salário mínimo ideal seria de R$ 2.014,73
Agência Estado
Levantamento divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que o salário mínimo do trabalhador brasileiro deveria ser de R$ 2.014,73 em outubro, para suprir suas necessidades básicas e da família. A constatação foi feita por meio da utilização da Pesquisa Nacional da Cesta Básica do mês passado, realizada pela instituição em 17 capitais do País.Com base no maior valor apurado para a cesta, de R$ 239,82, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ser 4,85 vezes superior ao piso vigente, de R$ 415.
Em setembro, o valor do salário mínimo necessário era menor, de R$ 1.971,55, e correspondia a 4,75 vezes o mínimo em vigor. Em outubro de 2007, o salário mínimo necessário foi estimado em R$ 1.797,56 e correspondia a 4,73 vezes o mínimo oficial da época, de R$ 380.
De acordo com o Dieese, com a predominância de alta nos preços dos produtos básicos nas localidades pesquisadas e a inclusão de mais uma capital na pesquisa (Manaus) com custo acima da média, o tempo de trabalho necessário para a aquisição da cesta básica na média das 17 localidades correspondeu, em outubro, a 109 horas e 34 minutos. Em setembro, para as 16 cidades consideradas, a jornada necessária ficava em 106 horas e 21 minutos. Em outubro de 2007, também considerando 16 capitais, o tempo de trabalho necessário era bem inferior, correspondendo a 99 horas e 19 minutos.
FOLHA DE LONDRINA, 07 de novembro de 2008 | Economia
Emprego cresce para quem tem estudo
As oportunidades são cada vez menores para as pessoas de baixa escolaridade; entre os analfabetos vagas caíram 1,13% em 2007
Lisandra ParaguassúBrasília - Os empregos no Brasil são cada vez em menor número para pessoas com baixa escolaridade, de acordo com os dados de 2007 da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho. Os dados mostram que as vagas crescem no mercado de trabalho do País para quem tem ensino médio ou superior completo.
No ano passado, o emprego, que cresceu 7% em geral no País, caiu para quem é analfabeto ou tem apenas até a 4ªsérie do ensino fundamental. Entre os analfabetos, o número de empregos, que já é baixo, caiu 1,13%. Entre os brasileiros que têm a 4ªsérie primária, caiu quase 2%, registrando-se 42,8 mil vagas a menos.
Pessoas que não completaram os oito anos do ensino fundamental também têm mais dificuldades: apesar de ter havido crescimento, este foi de apenas 1,23%. ‘‘As empresas vêm exigindo cada vez mais uma escolaridade mais alta’’, disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
Na faixa de cima da escolaridade, os que têm ensino médio ganharam 11,6% mais vagas - a maior faixa de crescimento, mais de 60% acima da média nacional. Para empregos que exigem curso superior houve a segunda maior alta - 10,75%. Já o curso superior incompleto ajuda menos do que o ensino médio. A explicação pode estar no fato de a pessoa ser mais qualificada para uma vaga de escolaridade mais baixa, mas ainda não o suficiente para uma que exige ensino superior.
No total, foram criados no País, em 2007, 2,452 milhões de novos postos de trabalho formais. Desses, 378 mil foram empregos públicos, e o restante, contratos celetistas. O setor que apresentou maior crescimento foi o da construção civil, com 16,11% de expansão.
Mas houve crescimento em todos os outros setores, e o de serviços ainda concentra a maior parte dos empregos. Em números absolutos, a área de serviços criou mais 706 mil vagas no ano passado. O maior crescimento de emprego formal foi na Região Norte, com 9,1% de aumento, na comparação com 2006.
FOLHA DE SÃO PAULO, 07 de novembro de 2008 | Dinheiro
Governo eleva crédito e socorro a empresas
Ampliação de prazo para o pagamento de tributos deixará R$ 21 bilhões no caixa das empresas por mais dez dias | Bancos oficiais prometem mais crédito ao setor produtivo, com R$ 10 bi do BNDES e R$ 9 bi do BB; empresários queriam maisJULIANA ROCHA
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA ampliação do prazo de pagamento de cinco tributos federais, anunciada ontem pelo governo, vai deixar R$ 21 bilhões no caixa das empresas por dez dias, segundo os cálculos do ministro Guido Mantega (Fazenda).
A mudança, antecipada pela Folha, é parte de um pacote com mais cinco medidas apresentado em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no Palácio do Planalto, com participação do presidente Lula.
Para a platéia de empresários, sindicalistas e representantes da sociedade civil, o governo procurou mostrar sua preocupação em reduzir o impacto da crise financeira na economia e reforçar o discurso otimista de que as dificuldades serão menores no Brasil.
Para isso, incluiu entre as medidas R$ 10 bilhões do BNDES para financiar empresas, R$ 5 bilhões do Banco do Brasil para pequenas e médias empresas e R$ 4 bilhões para garantir os financiamentos de automóveis até o fim do ano.
De tudo o que foi anunciado, no entanto, apenas a liberação de dinheiro para os bancos das montadoras já está em vigor.
" O desafio agora é impedir que haja uma interrupção no crescimento da economia. Temos que manter o ritmo da atividade, porque depois é difícil retomar", disse Mantega.
Desde a piora da crise, em meados de setembro, o governo já anunciou redução dos depósitos compulsórios para dar liquidez ao sistema financeiro, linhas de crédito à construção civil e ajuda aos agricultores para a safra 2008/2009.
O alongamento do prazo dos tributos ainda precisa ser regulamentado por medida provisória para entrar em vigor. O impacto também só ocorrerá no primeiro mês em que a mudança de datas for colocada em prática, o que ainda não foi divulgado pelo governo. A partir do segundo mês, o período para quitar os impostos será igual ao do mês anterior, sem benefício ao fluxo de caixa da empresa.
O governo deu mais dez dias para o recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o Imposto de Renda retido na fonte e a contribuição previdenciária, tanto a patronal quanto a recolhida do empregado. O pagamento de PIS e Cofins será esticado em cinco dias.
A decisão do governo não atende integralmente ao pedido dos empresários, que propunham o alongamento para 60 dias, em média, do pagamento. "Não dá para passar de um mês para outro porque, se vai de dezembro para janeiro, você tem uma perda de arrecadação de R$ 20 bilhões. Isso não é possível. Leva todo o superávit primário [economia para pagamento dos juros da dívida pública]", afirmou Mantega.
Ele prometeu, ainda, agilizar a devolução de créditos tributários das empresas. Para isso, prometeu criar "um mutirão" de auditores ficais.
Mantega disse que o BNDES terá mais R$ 10 bilhões para aplicar em linhas de capital de giro, pré-embarque (financiamento da produção do bem que será exportado) e empréstimos-ponte (crédito de curto prazo que pode se transformar em operação de longo prazo).
Segundo ele, o Tesouro Nacional poderá capitalizar o BNDES. Outra opção é o próprio banco emitir títulos a serem vendidos a outros bancos. O ministro admitiu, inclusive, uma nova mudança no compulsório para que as instituições privadas comprem os títulos do BNDES. "Isso não é uma ajuda. Tudo será feito em condições de mercado", disse.
A segunda linha de capital de giro virá do Banco do Brasil, para pequenas e médias empresas, no total de R$ 5 bilhões. A origem dos recursos ainda não está definida. Mantega afirmou que serão recursos próprios do BB, que terá também a responsabilidade de fazer operações de redesconto (empréstimos) com os bancos das montadoras.
FOLHA DE SÃO PAULO, 07 de novembro de 2008 | Dinheiro
Empresários e trabalhadores esperavam mais
DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAApesar de reconhecerem o esforço do governo em adotar medidas para suprir a escassez de crédito, representantes da indústria e dos trabalhadores as classificaram como paliativas e tímidas para combater os impactos da crise financeira mundial no Brasil.
Autor da proposta de alongar o prazo de pagamento dos tributos federais, Armando Monteiro Neto, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirma que o governo poderia ter oferecido mais alguns dias para os empresários.
Para Monteiro, a data de pagamento do PIS/Cofins poderia ser o último dia do mês, já que para esse imposto o prazo foi estendido em apenas cinco dias. Ele admite que não será possível postergar o pagamento para o mês seguinte, sob pena de reduzir a receita do governo neste fim de ano e, conseqüentemente, prejudicar o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida).
" O alívio ao caixa das empresas é fundamental. O governo age de forma certa ao adotar medidas que permitam mais capital de giro e crédito. Mas a eficiência [das medidas] dependerá da intensidade da recessão mundial e de como chegará ao Brasil", diz Sergio Watanabe, presidente do Sinduscon-SP.
Para o Dieese, as medidas estão corretas porque visam preservar o nível de atividade econômica. "Mas é preciso que o sistema financeiro volte a irrigar rapidamente a economia real com crédito. Para sustentar o emprego e a renda, o mercado interno precisa de crédito", afirma Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese.
Wagner Gomes, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), afirma que não adianta o governo disponibilizar bilhões para as empresas se não baixar as taxas de juros. "O que o governo anunciou até agora é uma gota em um oceano."
Para Fábio Romão, economista da LCA, ao facilitar e aumentar os recursos para as empresas, o governo demonstra confiança no crescimento do país e dá sinais positivos para os que frearam investimentos. "Essa sinalização vem no sentido de evitar demissões e outras medidas que possam ter impacto negativo no emprego."
O empresário Abílio Diniz, da rede de supermercados Pão de Açúcar, elogiou o governo. "No auge da crise, é preciso serenidade e acho que isso não tem faltado ao governo. Com tudo o que está sendo feito pelo governo, eu tenho orgulho de ser brasileiro." Paulo Godoy, presidente da Abdib (indústria de base), foi menos enfático, mas discursou na mesma linha. "É hora de cada um fazer a sua parte. Foi dada uma sinalização pelo ministro Guido Mantega de corte [no Orçamento]. Mas é preciso trabalhar para combater a burocracia e o anacronismo da legislação."
BEM PARANÁ, 07 de novembro de 2008 | Economia
Construção civil
Abyara anuncia medidas de contenção no País
A incorporadora imobiliária tem dois grandes empreendimento em Curitiba
A incorporadora imobiliária Abyara informou ontem, por meio de comunicado ao mercado, que irá suspender seus lançamentos até que a demanda por novos produtos imobiliários e a disponibilidade de linhas de crédito sejam restabelecidas. Em Curitiba, o grupo tem dois empreendimentos recém lançados: o Reserva Ecoville e o Botânica.Na nota, a companhia diz que os acionistas integrantes do bloco de controle, incluído o Morgan Stanley, endossam a adoção das medidas, que inclui a venda de terrenos, de cotas de participação em empreendimentos e corte de vagas no quadro de funcionários da companhia.
A incorporadora já havia adiantado ao mercado que iria tomar medidas para enfrentar a crise de crédito do mercado mundial.Já a incorporadora e construtora Gafisa manteve sua projeção de realizar lançamentos de imobiliários de R$ 3,5 bilhões este ano, conforme informou em relatório. Se forem excluídos os lançamentos de R$ 200 milhões da Fit Residencial, subsidiária da Gafisa, no quarto trimestre deste ano que serão incorporados pela Construtora Tenda, recém-adquirida pela Gafisa, a companhia irá lançar R$ 3,3 bilhões.
“A Gafisa está preparada e tem financiamento disponível para continuar a lançar empreendimentos de acordo com nosso guidance (previsão) de lançamentos para o ano de 2008, desde que a demanda se mantenha”, diz em relatório.
UOL, 07 de novembro de 2008 | Economia
Deputados argentinos aprovam nacionalização da previdência privadaOs deputados argentinos aprovaram na madrugada desta sexta-feira, após um debate de 14 horas, a nacionalização dos fundos de previdência privados, projeto que causou uma intensa polêmica no país.
O projeto de lei foi aprovado por 160 votos a favor e 75 contra, e agora deve ser sancionado ou não pelo Senado, que o votará em 20 de novembro.
O Governo confiava em conseguir a aprovação na Câmara Baixa (de deputados), onde tem maioria.
No entanto, até alguns setores do governante peronismo eram contrários ao projeto enviado pela Presidência de Cristina Fernández de Kirchner, que transfere ao Estado os ativos das Administradoras de Fundos de Aposentadoria e Pensão (AFJP).
"Neste momento de recessão mundial é preciso adotar medidas anticíclicas, geradoras de confiança e, no entanto, se gerou mais desconfiança" com este projeto, questionou o deputado Felipe Solá, membro da bancada governista.
O legislador, que reconheceu a existência de "tensão" com seus colegas do partido no poder, é um dos peronistas "dissidentes" que votou contra a medida, junto com os legisladores das opositoras Proposta Republicana (PRO) e Coalizão Cívica (CC).
O encarregado de abrir o debate foi o titular da comissão de Previdência Social, o governista Juan Díaz Roig, que defendeu a iniciativa governamental e classificou de "solidário" o sistema estatal.
O deputado Oscar Aguai, presidente do bloco da opositora União Cívica Radical (segunda força parlamentar), disse que os legisladores não tiveram tempo suficiente para analisar o projeto, que começou a ser debatido no mês passado em comissões parlamentares.
Porém, o titular da bancada peronista, Agustín Rossi, se mostrou satisfeito por ter "conciliado posições com blocos que não são alinhados" ao Governo e já anteciparam que votarão a favor do projeto, que afeta os cerca de US$ 30 bilhões dos fundos das AFJP.
A bancada governista aceitou, na terça-feira, mudar 15 artigos da reforma proposta pela Presidência a fim de assegurar o maior apoio possível à iniciativa.
A dirigente da opositora Coalizão Cívica, Elisa Carrió, convocou para esta noite uma vigília em repúdio à medida.
"É uma forma de acompanhar os deputados que estão no recinto. Não quero que se sintam sozinhos em uma batalha que lutaremos até o final", destacou.
O deputado da CC Fernando Sánchez afirmou que "nem a bancada governista nem a da oposição acreditam que está se discutindo a reforma do sistema de previdência".
"Todos sabemos que se trata do manejo de caixa, dinheiro e poder", denunciou Sánchez.
Ele advertiu sobre o possível desvio desses fundos no momento em que o Governo se prepara para enfrentar o próximo ano eleições legislativas.
"A opinião pública reivindica o controle sobre o manejo dos fundos", assinalou a analista Analía do Franco, diretora da empresa de consultoria Analogías, alinhada à postura da oposição em torno das pretensões do Governo de utilizar o dinheiro para pagar compromissos de dívida pública.
A transferência dos fundos constituirá "um roubo da poupança dos trabalhadores", afirmou na quarta-feira o deputado Federico Pinedo, de Proposta Republicana, durante um ato de rejeição ao projeto governista que contou com milhares de pessoas.
Os fundos de pensões, que contam com 9,5 milhões de filiados, estão nas mãos de bancos e seguradoras de capital argentino, espanhol, holandês e americano.
As AFJP têm 55% de seus investimentos em bônus soberanos e outros 14% em ações de empresas, entre elas 14 que fazem parte do Merval, principal índice da Bolsa de Valores de Buenos Aires.
As administradoras foram obrigadas nesta semana a repatriar investimentos de US$ 600 milhões nos demais países do Mercosul (Brasil, Paraguai e Uruguai), a maior parte deles no mercado de capitais brasileiros.
UOL, 07 de novembro de 2008 | Cotidiano
Pagamento de pensão alimentícia durante a gravidez já é lei
Da Agência Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (5) a Lei 11.804/08, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU), que irá beneficiar milhões de mulheres grávidas, garantindo a elas o direito de receber do pai do seu filho, durante o período de gestação, recursos para cobrir diversas despesas.Após o nascimento, explicita a proposta, os valores serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
De acordo com o texto, de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho, a pensão alimentícia deverá cobrir despesas adicionais do período de gravidez ou dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial.
Os valores também serão destinados a assistência médica e psicológica, a exames complementares, a internações, ao parto, a medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas consideradas indispensáveis no entender do médico, além de outras que o juiz julgar pertinentes.
Os alimentos previstos no texto da lei referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Os alimentos serão devidos desde a data da citação do réu. Havendo dúvidas quanto à paternidade, será realizado exame pericial e, caso o resultado seja negativo, a autora responderá por danos materiais e morais.
O então senador Rodolpho Tourinho, ao justificar a proposta, observou que sua meta era inserir em lei uma prática que já vem sendo concedida, via judicial, a muitas mulheres, ou seja, a pensão de alimentos durante a gravidez. Na maioria dos casos, no entanto, as futuras mães só contavam, até hoje, com a participação financeira do pai após o nascimento da criança.
NCST, 07 de novembro de 2008
Idosos poderão ter direito a mais residências construídas em programas habitacionais
Os idosos poderão passar a ter acesso a um número maior de unidades residenciais construídas por programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. É que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) a projeto de lei da Câmara (PLC 150/08) que altera o Estatuto do Idoso para garantir o benefício.
O estatuto (Lei 10.741/03) reserva aos idosos três por cento dos imóveis residenciais construídos em programas governamentais. A proposta aprovada determina que "pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais" construídas em programas públicos serão reservadas para atendimento aos idosos. A justificativa para essa alteração faz referência ao aumento do número de idosos no Brasil.
Ao ler parecer favorável ao projeto, Paulo Paim, autor do Estatuto do Idoso, explicou que se trata de uma modificação "muito pequena, mas que pode trazer benefícios aos idosos".
- Hoje há um limite de três por cento. Agora será um mínimo de três por cento - explicou Paim aos senadores do colegiado.
A proposta segue para análise do Plenário.
SugestõesO Senado começará a analisar, em breve, um projeto de lei que obriga os notários e oficiais de registro a encaminhar à corregedoria dos tribunais, para fins de publicação, até o dia 31 de março de cada ano, relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior.
A proposta, elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi aprovada nesta quarta-feira (5) em reunião do colegiado. Ela altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) e foi elaborada com base em sugestão encaminhada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), em Minas Gerais.
A CDH também aprovou, na mesma reunião, requerimento da senadora Marina Silva (PT-AC) para que seja realizada uma diligência na Assembléia Legislativa do Acre, no próximo mês. A finalidade do pedido da parlamentar é a de que sejam tomados depoimentos e levantadas informações sobre a contribuição do líder seringueiro e ecologista Chico Mendes e do movimento dos seringueiros da Amazônia na preservação da Floresta Amazônica.
O requerimento, segundo a senadora, é oportuno, já que em 2008 registra-se a passagem dos 20 anos do assassinato de Chico Mendes.
- Entendemos que a audiência reafirma o reconhecimento do trabalho do movimento dos seringueiros, além de homenagear Chico Mendes com o claro objetivo de fomentar seus ideais. A diligência para tomar informação é um sinal da atenção e do reconhecimento do Senado Federal para a importância da defesa do nosso meio ambiente amazônico - justificou Marina Silva.Fonte: Agência Senado
O ESTADO DO PARANÁ, 07 de novembro de 2008 | Cidades
Trabalhadores protestam em frente a prédio da Fiep
Flávio Laginski e Rosângela Oliveira
Cerca de 200 trabalhadores da indústria de alimentação do Paraná realizaram ontem um protesto em frente à sede da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), no bairro Centro Cívico, em Curitiba.A mobilização teve como objetivo pressionar os representantes patronais para fechar um acordo coletivo. Após a mobilização, os trabalhadores conseguiram a promessa de reposição salarial de 9% e 8%, mais o pagamento de cesta básica.
De acordo com o diretor presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Paraná (Ftia), Ernane Ferreira Garcia, a data-base da categoria que é formada por cerca de 45 mil trabalhadores no Paraná - é setembro e, até o momento, ainda não houve acordo entre as partes.
“Queremos um reajuste salarial digno. Nosso piso é muito baixo. O salário inicial do trabalhador desse ramo é de R$ 470 e queremos elevar essa soma para R$ 600”, revela. Eles reivindicam ainda à aplicação de 7,15% relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de setembro, e mais 5% referente ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2007.
Após reunião com representantes da Fiep e dos patrões, a categoria fechou acordo. Quem ganha até R$ 1 mil terá 9% de reajuste salarial. Os demais receberão 8%. Além disso, terão direito a uma cesta básica no valor de R$ 40. Os salários com reajuste serão pagos neste mês, retroativos a primeiro de setembro.
CONGRESSO EM FOCO, 07 de novembro de 2008
Governo não vai bancar aumento para aposentados
Relator do orçamento diz que, com a crise financeira, não há possibilidade de dar às aposentadorias o mesmo reajuste do salário mínimo
Lúcio LambranhoSe depender da vontade do governo, a equiparação do reajuste das aposentadorias com o mesmo percentual concedido ao salário mínimo e o fim do chamado fator previdenciário, regras já aprovadas pelo Senado e que aguardam votação na Câmara, não farão parte da ceia de Natal dos aposentados.
O principal argumento do Ministério da Previdência é que a aprovação desses dois projetos, bem como de outras 103 proposições que tratam do assunto no Congresso, levaria o governo a desembolsar o equivalente a um quarto (25%) do Produto Interno Bruto (PIB), descontada a inflação de cada ano, apenas com o pagamento de aposentadorias. Hoje esses benefícios equivalem a 7,2% das riquezas do país.
Além disso, o governo alega que a crise financeira, que resultou no já anunciado corte de R$ 8 bilhões na proposta orçamentária de 2009, reduziu ainda mais as chances de aprovação das duas propostas, capitaneadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e uma frente de outros 20 senadores.
"No orçamento não tem dinheiro. Esses dois projetos representam mais de R$ 18 bilhões a mais de despesa. Não sei de onde pode vir esse dinheiro", disse ao Congresso em Foco o relator da proposta orçamentária de 2009, senador Delcídio Amaral (PT-MS).
Com essa posição, o relator antecipou ao site o que dirá aos senadores da frente parlamentar em favor dos aposentados em reunião marcada para a próxima terça-feira (11). O encontro, que será na presidência do Senado, também contará com a presença do ministro da Previdência, José Pimentel.
O torniquete no cofre contra as propostas também é reforçado pela líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC). Ela classificou como “delírio” o atendimento das reinvindicações de Paim, seu colega de partido. "Já era muito difícil atender aos projetos antes da crise, agora ficou impossível", diz Ideli.
Veto presidencial
Distantes das discussões desde que o ex-ministro Luiz Marinho deixou a pasta para concorrer à prefeitura de São Bernardo do Campo (SP), as centrais sindicais também dão o assunto como encerrado. E com sabor de derrota. "Tínhamos uma proposta bem avançada com o Marinho, mas a troca de comando paralisou as negociações", lamenta o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical.
Segundo o pedetista, estava em curso um projeto que poderia, pelo menos, estancar as perdas dos aposentados, garantindo a quem ganhasse até três salários mínimos o direito de não ter o benefício reduzido a apenas um salário mínimo nos anos seguintes. A nova regra, diz o presidente da Força, entraria em vigor, mas manteria o fator previdenciário criado pelo governo em 2000.
Pelas atuais regras, o desconto é maior quanto mais cedo a pessoa se aposenta. O governo diz que, até o ano passado, o mecanismo gerou uma economia de cerca de R$ 10 bilhões. O fator previdenciário leva em conta a alíquota de contribuição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência Social e a expectativa de sobrevida do segurado. "O governo não deve ceder e o presidente vai ter que vetar o projeto, pois quando estiver no plenário ninguém conseguirá votar contra", avalia o presidente da Força Sindical.
Aprovado no dia 10 de abril deste ano pelo Senado, o Projeto de Lei 3299/2008, que acaba com o fator previdenciário, já recebeu parecer favorável e votação unânime dos integrantes da Comissão de Seguridade Social. A proposta ainda terá de ser examinada pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação, antes de ser enviada para o plenário.
O autor do parecer na Comissão de Seguridade Social, o deputado Germano Bonow (DEM-RS), tem a mesma opinião do presidente da Força Sindical. "O projeto passa pelas duas comissões e deve passar pelo plenário também. Vai sobrar para o presidente vetar se o governo disser que não tem dinheiro", avalia.
Idade mínima
Um dos argumentos do relator para aprovar o projeto de Paim está embasado em informações prestadas por técnicos do Ministério da Previdência. Segundo ele, numa audiência pública promovida pela Câmara, representantes da pasta alegaram que grande parte das pessoas que se aposentaram pela regra do fator previdenciário tem poder aquisitivo elevado e continua trabalhando e, portanto, contribuindo com a Previdência.
“O governo poderia fazer essa conta para usar a contribuição dessas pessoas, que não vão poder se aposentar pela segunda vez, e usar para compensar as perdas sem o fator previdenciário”, explica.
Segundo a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), cerca de 200 mil aposentados perderam 40% do valor recebido durante o período ativo com aposentadorias concedidas com base no fator previdenciário. "Esse estudo é relativo apenas aos dois últimos anos, o que demonstra que as perdas podem atingir um número maior de aposentados" , diz o presidente da Cobap, Warley Martins.
O governo, segundo apurou o Congresso em Foco, até admitiria o fim do fator desde que fosse instituída a idade mínima para a aposentadoria. A nova regra seria de 60 anos para homens e 55 para mulheres.Na oposição em 1998, o PT foi contra a proposta do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O fator previdenciário foi criado justamente para compensar a derrota imposta pelo partido do presidente Lula naquele ano, quando a proposta de criação de limite de idade, prevista na PEC 20/98, foi derrubada. "As duas regras são ruins para os aposentados. Vamos brigar com os senadores da frente para acabar com o fator sem que se imponha a idade mínima", promete Warley Martins.
Vigília e obstrução
Caso o governo não apresente proposta para atender aos dois projetos, a frente de senadores promete uma vigília de discursos durante toda a madrugada do próximo dia 11, além de paralisar todas as votações no plenário do Senado. O mais engajado é o senador Mário Couto (PSDB-PA), que já prometeu fazer até uma “greve de banho” quando os projetos estavam em tramitação no Senado.
Segundo ele, nos últimos quatro anos, as perdas acumuladas dos aposentados foram de 40%. Seguindo dessa maneira, diz o senador do Pará, em seis anos cerca de 26 milhões de aposentados vão acabar "na miséria" ganhando apenas um salário mínimo. "Se tem dinheiro para dar a banco, como é que o governo não tem dinheiro para resolver o problema dos aposentados. Se o governo não ceder, vamos parar o Senado", garante Mário Couto.
Enviado pelo governo junto com outros projetos e medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o PL 1/ 2007 deveria criar regras para o reajuste do salário mínimo, mas acabou sendo emendado já na comissão especial da Câmara que tratava do tema.
Lá, antes mesmo da apresentação da emenda de Paulo Paim no Senado, foi estendido o reajuste, com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o percentual de aumento do PIB, para todas as aposentadorias. Aprovado no Senado com essa mesma emenda do senador gaúcho, o projeto retornou à comissão especial, que aprovou a modificação sugerida por Paim. O PL 1/07 está agora na Mesa Diretora da Câmara e espera andar a fila de outros projetos para ser votado em plenário.
Superávit
Paulo Paim usa dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) como argumento para o atrelamento do reajuste do mínimo às aposentadorias. Segundo estudo da Anfip, há um superávit na Previdência Social de cerca de R$ 50 bilhões.
"A fonte é a própria receita da Previdência que é usada para fazer superávit primário, não só neste governo, mas no anterior também", diz Paim. "Lembro-me como se fosse hoje. Falei como ministro Pedro Malan que o reajuste precisava ser feito pela variação do mínimo e ele me disse que quando eu fosse governo poderia fazer o que eu quisesse. Agora sou governo e a situação é mesma", lamenta o senador do PT.
Além deste argumento, Paim diz que é possível cortar benefícios dados pela proposta de reforma tributária, que retira recursos da Seguridade Social. "A conta patronal do INSS, contida na proposta, passa de 22% para 14%. Se isso não for feito já podemos conceder esses benefícios aos aposentados", garante Paim.
07/11/2008
Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogadoAo defender o Banco do Brasil em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador. Sentindo-se moralmente ofendido com as expressões utilizadas pelo advogado na contestação de uma ação anterior, o funcionário pediu à Justiça reparação por dano moral, e o banco foi condenado a pagar-lhe indenização no valor de mais de R$ 108 mil.
A condenação foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou os embargos do banco contra decisão da Primeira Turma do TST – que, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR). Observou o Regional que o documento elaborado pelo advogado foi preparado no departamento jurídico do banco, “ambiente que, presumivelmente, proporciona aos advogados-empregados a serenidade necessária para esse labor, já que não há contato pessoal direto entre as partes”. Concluiu, portanto, que “a intenção foi mesmo a de ofender, magoar o empregado, atingir-lhe a honra e a imagem, de forma gratuita, porque sem respaldo em fatos concretos, tudo ficando circunscrito aos valores objetivos do banco e de seu advogado-empregado”.
Para o relator do recurso na Primeira Turma, ministro João Oreste Dalazen, a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal e do artigo. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94, consubstancia-se em relativa imunidade penal nos crimes contra a honra. “No plano civil, todavia, não exime o constituinte de responder por indenização em virtude de destemperança verbal do advogado em juízo, sob a forma de grave ofensa moral assacada contra a parte contrária”, assinalou. “O banco, cujo advogado, em contestação referente a processo trabalhista anterior, utiliza expressões altamente ofensivas à honra do trabalhador, extrapolando os limites da normalidade na defesa dos interesses de seu constituinte, suporta responsabilidade civil pelo pagamento de indenização compensatória decorrente do dano moral a que deu causa”.
Contra a decisão da Primeira Turma, o banco interpôs embargos à SDI-1, sustentando que não poderia ser responsabilizado pelos excessos praticados pelo advogado, ainda que devidamente constituído. A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou a teoria do risco-proveito, do Código Civil, no qual “é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável”, a exemplo da responsabilidade dos donos de hotéis com relação a eventuais danos causados por seus hóspedes a terceiros, porque se beneficiam dessa condição.
A relatora afirmou que não há dúvida de que o advogado agiu em proveito do banco, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código Civil, que estabelece como responsáveis pela reparação civil o “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. O nexo de causalidade exigido pela lei diz respeito “à relação entre a conduta do advogado e o dano, que no caso é incontroverso”.
Ao concluir, a relatora informou que o Banco do Brasil habitualmente é representado por advogados dos seus quadros de funcionários, de forma que sua responsabilização do banco se justifica também pelo fato de tratar-se de hipótese de empregado que, no exercício de suas funções, produz dano a terceiros. O voto da relatora foi seguido pela maioria dos ministros da SDI, com ressalva de entendimento do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. ( E-RR-2.640/2002-921-21-00.4)
(Mário Correia)
07/11/2008
Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadoraApós ser assaltado e agredido com socos e ter registrado ocorrência policial, motorista de caminhão da All – América Latina Logística Intermodal S.A. foi submetido a interrogatório por representante da empresa que queria esclarecimentos do trabalhador, com atitudes de intimidação, inclusive com exposição de arma de fogo. Reincidente nessa conduta, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, da qual recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A Sétima Turma, no entanto, manteve a decisão regional ao negar provimento ao apelo da empresa.
Na inicial da ação, o motorista contou que, após o assalto do caminhão, foi constrangido a dar novas explicações dos fatos, sendo indiretamente acusado pela participação ou pela facilitação da ocorrência do assalto. Afirmou, ainda, que era responsável pela cobrança de pagamento dos produtos entregues e, caso faltasse algum valor na prestação de contas, não poderia sair da empresa antes de quitar o total, devendo conseguir a importância com colegas ou familiares, “sofrendo verdadeiro cárcere privado”.
A indenização de R$ 35 mil, estabelecida pelo TRT/RS, refere-se não somente à humilhação pelo interrogatório após o assalto – no qual, segundo o trabalhador, ele foi “responsabilizado pelas importâncias furtadas do caminhão”. Mais que isso, a condenação abrange também danos morais devido a outras questões, entre elas a exposição do empregado a situações vexatórias, como desfilar com uma tartaruga de plástico embaixo do braço na frente dos colegas - obrigação imposta aos motoristas que chegassem por último -, ser golpeado com um pênis de borracha nas costas, ter seu nome colocado num mural por chegar atrasado e ser chamado de “aranha”.
O Tribunal Regional reconheceu os danos morais alegados pelo motorista - que transportava, entre outras coisas, dinheiro - porque julgou que as provas analisadas eram contundentes em confirmar a conduta imprópria da empresa em relação ao empregado. O TRT considerou, ainda, que a intimidação e a forma como esta ocorria, bem como as diversas situações a que foi submetido o autor, caracterizavam dano moral por atentar contra a sua integridade psíquica e submetê-lo a constrangimento. O Regional ressaltou que o empregador, ao exercer o poder diretivo, não pode expor o trabalhador de forma depreciativa, “ainda que tente amparar essas atitudes em questões de ordem administrativa ou de controle de produtividade”.
A empresa recorreu ao TST, mas o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do agravo de instrumento, manteve o entendimento do TRT/RS. Para o ministro Ives, independentemente dos motivos que justificariam os interrogatórios - o zelo pela segurança e pela produtividade -, a empregadora, responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho, deveria “observar critérios de razoabilidade e adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”.
Pelo contexto fático apresentado pelo Regional e diante do que estabelece o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, o ministro Ives Gandra considerou que o TRT “proferiu decisão em estrita observância aos princípios legais e constitucionais pertinentes”. ( AIRR – 1304/2005-003-04-40.9)
(Lourdes Tavares)