O ESTADO DO PARANÁ, 18 de novembro de 2008 | Economia
Sindicato pede garantia de emprego em pacote anticrise
Agência Estado

Dirigentes das maiores centrais sindicais do País vão encaminhar ao governo federal um documento com propostas de garantia de emprego para a classe trabalhadora no atual momento de crise financeira global. Uma das idéias é o estabelecimento de uma cláusula que impeça a demissão de trabalhadores nos setores que estão recebendo auxílio financeiro da União para enfrentar os impactos da crise. Os líderes sindicais estão reunidos nesta segunda-feira (17) em São Paulo para concluir o documento que será apresentado, nos próximos dias, aos ministros do Trabalho, Carlos Lupi, da Fazenda, Guido Mantega, e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da idéia de atrelar a liberação de recursos à garantia de emprego, os sindicalistas afirmam estar preocupados que a crise - que já motiva convocação de férias coletivas e licenças remuneradas - comece a ocasionar demissões em massa no inicio do próximo ano. "O setor automotivo recebeu R$ 8 bilhões dos governos federal e estadual", disse o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, em referência às linhas de crédito do Banco do Brasil e da Nossa Caixa oferecidas aos bancos de montadoras. E questionou: "Custaria o governo colocar uma cláusula de garantia do emprego aos trabalhadores?"

A contrapartida proposta pelos sindicatos valeria para o repasse de qualquer recurso público para ampliar a liquidez do sistema bancário ou crédito ao setores produtivos.

Os representantes dos trabalhadores propõem ainda que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos bancos públicos sejam investidos em habitação e saneamento. Isso funcionaria como uma contrapartida social ao uso desses recursos públicos para ajudar as empresas.

O documento traz ainda outras 16 reivindicações que aliviariam os possíveis impactos da crise no emprego e na renda dos brasileiros. Os sindicalistas também reforçam pedidos já feitos ao governo federal, como a ampliação do número de parcelas do seguro-desemprego para até dez meses. Hoje, o seguro é pago em até cinco parcelas. Os dirigentes devem agendar, ainda esta semana, uma audiência com o ministro do Trabalho e aguardam também uma data para tratar do assunto com o presidente Lula.

O encontro das centrais sindicais para finalizar o documento acontece desde a manhã de hoje, na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), no centro da capital paulista. Participam do encontro representantes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única do Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e UGT.

 

Agência Câmara, 18 de novembro de 2008
Liberdade sindical pode gerar polêmica em consolidação de leis
Laycer Tomaz

O relator do projeto de consolidação das leis trabalhistas, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), acredita que a Câmara aprovará a proposta no primeiro semestre de 2009. O substitutivo ao PL 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já recebeu o apoio de entidades como o Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Porém, a Anamatra está preocupada com artigos que tratam de questões sindicais.

De acordo com Renato Sant'Anna, diretor da entidade, trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão sendo reconsolidados pela Câmara ainda pressupõem que o Estado controla a atuação dos sindicatos. "E nós entendemos que, segundo o artigo 8° da Constituição de 1988, a liberdade sindical inclui a liberdade de organizar os sindicatos", alertou.

Segundo ele, esse vai ser um aspecto polêmico, porque não há consenso sobre o aproveitamento, no texto da consolidação feita pela Câmara, dos artigos da CLT sobre liberdade sindical.

Revisão

O relator Arnaldo Jardim lembra que a consolidação não subtrai direitos nem causa mudanças de mérito nas leis. O que ocorre é a supressão de dispositivos conflitantes, repetitivos ou desatualizados, para sintetizar toda a legislação. "O texto não se fixa na organização sindical. Portanto, não acredito que isso será um ponto de conflito", avalia o deputado.

O que existe, segundo ele, é a necessidade, reconhecida por todos, de rever as leis sobre a organização sindical. Porém, ele ressalta que o atual trabalho da Câmara não é de revisão. "Quando falamos de consolidação, o objetivo é produzir um texto que dê coerência à legislação e dissipe pontos contraditórios", explicou.

O substitutivo de Arnaldo Jardim tem mais de 900 artigos que consolidam 62 leis. Ele será apreciado em Plenário depois de passar pelo grupo de trabalho sobre o tema e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

- PL-1987/2007

NCST, 18 de novembro de 2008
Impacto da crise no emprego é mais rápido do que se esperava
Construção civil foi um dos setores mais afetados; segundo sindicato, foram feitas mais de 100 homologações por dia nas últimas 2 semanas

O impacto da crise econômica no emprego foi mais rápida do que o que a maioria dos analistas esperava. Segundo dados de sindicatos e empresas, a crise foi responsável por pelo menos 6,5 mil pessoas nos últimos 45 dias - o número, no entanto, pode ser muito maior, pois as homologações em sindicatos contabilizam apenas as demissões de funcionários com mais de um ano de casa.

"Chegamos a fazer mais de 100 homologações por dia nas duas últimas semanas de outubro", conta o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo, Antônio de Souza Ramalho. "Porém, todos diziam que os cortes haviam sido mais fortes entre os funcionários com menos de um ano de trabalho. E esses não temos como medir."

A construção civil foi um dos setores que mais demitiram por causa da crise, assim como a metalurgia (que inclui a cadeia automotiva) e os eletroeletrônicos. Até agora foram 2,3 mil, 2,7 mil e 900 demissões confirmadas, respectivamente.

"Existe uma ordem", diz o presidente do instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann. "Os setores afetados foram aqueles que demandam que seus consumidores usem mais crédito. Dificilmente uma casa, um carro ou um eletrônico novo cabem com folga no orçamento de uma família."

A Syntax, empresa montadora de PCs e notebooks, por exemplo, demitiu ao todo mais de 100 funcionários em outubro. Na fábrica da Bahia, ficaram só 25 empregados de um total de 100. O corte no escritório administrativo da companhia, em São Paulo, foi de 30 pessoas. Alguns departamentos, como o de pesquisa e marketing, foram extintos.

Um dos funcionários demitidos conta que os diretores da companhia atribuíram à crise a redução de pessoal. "Disseram que era hora de enxugar custos, para a empresa se manter." Duas levas de demissões foram feitas entre setembro e outubro, com menos de um mês de intervalo entre elas.

Um funcionário que permanece na empresa confirmou os cortes. Segundo eles, a medida ocorreu por dois motivos. O primeiro foi a retração nas vendas, que começou em agosto. Depois, em outubro, a disparada do dólar fez a situação da companhia piorar. Como ela apenas monta os computadores no País, todos os insumos utilizados na produção são importados. A alta da moeda americana praticamente travou a produção e as demissões foram uma questão de sobrevivência para a empresa.

Pochmann, do Ipea, considerou "surpreendente" a velocidade com que os efeitos da crise chegaram ao emprego. "Esperava uma desaceleração para outubro, mas um resultado negativo foi inesperado", afirmou, sobre a pesquisa divulgada esta semana pela Fiesp.O nível de emprego na indústria paulista caiu 0,41% em outubro, ante setembro, o que significou o corte de 10 mil postos de trabalho. A maior parte dos cortes nas empresas brasileiras ocorreu no Estado de São Paulo, mas a região de Manaus (AM) também foi muito afetada. "Nosso normal era fazer cerca de mil homologações por mês", conta João Brandão, secretário de formação do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas. "Mas em setembro fizemos 1.439 e em outubro, 1.733."

O setor mais afetado na região é o de eletroeletrônicos. Sony e Evadin já anunciaram mais de 500 demissões por causa de crise. "A Xerox demitiu 60 e está ameaçando fechar sua atuação na região", diz Brandão. "E as empresas fabricantes de motos e autopeças anunciaram férias coletivas. Se não receberem os mesmos incentivos que os automóveis, podem cortar gente em janeiro também", diz o secretário.

A economista Fernanda Batolla, da Credit Suisse Hedging-Griffo, diz que "já esperava um arrefecimento por causa da alta do juros, mas, agora, o efeito se dará mais rapidamente. Fernanda observa que a população ocupada já sem grandes movimentações para cima ou para baixo há três meses. Nas contas da instituição, a taxa de desemprego sairá dos atuais 7,6% para 9% em 2009.

"O 13º salário e as férias, concentradas em dezembro e janeiro, vão mascarar um pouco os impactos da crise", diz Pochmann. "Em janeiro veremos o verdadeiro estrago." Ele prevê primeiro trimestre de 2009 com PIB zero. "Se isso acontecer no 4º trimestre será terrível. O governo terá de fazer ações precisas para garantir o emprego da população."

Ana Paula Lacerda e Marianna Aragão

 

BEM PARANÁ, 18 de novembro de 2008 | Economia
Consignado
Caixa disponibilizará R$ 10 bilhões em 2009

A Caixa Econômica Federal informou nesta ontem que disponibilizará R$ 10 bilhões para o crédito com desconto na folha de pagamento em 2009. Isso representa, segundo a instituição, um aumento de 25% em relação ao montante esperado para este ano (R$ 8 bilhões).

De janeiro a outubro, foram emprestados R$ 6,2 bilhões pela Caixa por meio desta linha de crédito, o que representa 1,2 milhão de contratos, ou 11% de participação no mercado. Este montante é 9,7% superior ao emprestado nos dez primeiros meses de 2007 (R$ 5,6 bilhões).

O banco público informou ainda que manterá a “atual política de juros e prazos”, que está em vigor desde o primeiro semestre de 2008. De forma geral, informou a instituição financeira, as taxas permanecem entre 1,49% e 2,35% ao mês.

No caso dos empréstimos com desconto em folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa informou que o prazo máximo é de 60 meses.

 

Gazeta do Povo, 18 de novembro de 2008
Congresso
Governo pretende barrar mudanças na Previdência
Ministro articula a derrubada do projeto que recupera o poder de compra das aposentadorias. União estima que perderia R$ 76 bilhões por ano com a proposta

O ministro da Previdência, José Pimentel, vai hoje ao Congresso para tentar convencer os parlamentares a não aprovar o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) para recuperar o valor das aposentadorias. Segundo Pimentel, o projeto, se aprovado, custaria R$ 76 bilhões anuais ao governo, que não tem esse dinheiro. Ele se reunirá com Paim, com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e com os parlamentares da Comissão de Orçamento. Ainda hoje, as bancadas do DEM e do PT no Senado se reúnem para fechar, cada uma, um acordo a respeito do assunto.

A proposta de Paim foi aprovada na última quarta-feira em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais do Senado – o que não exigiria a votação em plenário e faria com que ela fosse encaminhada para a Câmara. Mas ontem Garibaldi Alves indicou a intenção de levar a proposta para votação por todos os senadores. Na semana passada, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que iria apresentar um requerimento para que a matéria fosse apreciada por todos os senadores.

O texto prevê a criação de um índice de reajuste que mantenha a equivalência de salários mínimos recebidos pelo aposentado ao longo dos anos, o que seria uma maneira de conservar o poder de compra. Pimentel argumenta que os benefícios previdenciários têm tido ganhos reais, acima da inflação. No entanto, há uma grande diferença de reajuste entre quem ganha o equivalente ao piso e os demais aposentados e pensionistas.

Nos últimos anos, o reajuste de quem recebe acima piso tem sido apenas o equivalente à inflação acumulada no período, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já o salário mínimo tem recebido reajustes maiores – o equivalente à soma do INPC com o índice de crescimento do PIB. Com isso, o ganho real de quem tem o reajuste vinculado ao do salário mínimo foi de 37,05% de 2003 a 2005, enquanto as faixas acima do piso tiveram ganho real de 0,89% .

Além desse projeto, outras duas propostas de Paim que mexem com a Previdência aguardam votação na Câmara dos Deputados. Uma trata do fim do fator previdenciário – cálculo que faz com que as pessoas tenham de se aposentar mais tarde com o aumento da expectativa de vida média da população. A outra prevê que o mesmo índice de reajuste aplicado para o mínimo valha para todas as faixas de aposentadoria.

Na avaliação do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), a intenção de rever os índices de reajuste dos aposentados é boa, mas o caminho tomado pelo senador está errado. “Não posso trabalhar a questão da Previdência relacionando com o salário mínimo. É possível recuperar o poder de compra dos aposentados sem ter o mínimo como parâmetro”, afirma o deputado.

Contradizendo o discurso do governo, Dr. Rosinha afirma que há dinheiro para fazer a recuperação das aposentadorias. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) também defende a tese de que a Previdência é capaz de bancar os reajustes. “O déficit acontece porque o governo aplica verbas da previdência em outros setores”, argumenta o senador.

O aposentado Urandi Ribeiro Do Val espera pelas aprovação das propostas de Paim no Congresso, mas prevê os problemas que os projetos enfrentarão para passar. “O lobby dos aposentados é forte, mas o governo tem nas mãos muito poder para negociar. Tenho medo de que os parlamentares troquem seus votos por cargos.”

 

Gazeta do Povo, 18 de novembro de 2008
Construção civil
Abyara tem lucro no trimestre, mas desempenho é ruim

A Abyara Planejamento Imobiliário, ao contabilizar a primeira parcela da venda da sua empresa de corretagem, teve lucro líquido de R$ 132,6 milhões no terceiro trimestre deste ano. O valor é bastante superior ao registrado no mesmo período do ano passado – quando houve prejuízo de R$ 5 milhões – mas não reflete a realidade da empresa. Os lançamentos caíram 63% e, até o fim do ano, nenhum outro apartamento com a marca Abyara sairá das pranchetas. Em relação às unidades já lançadas, como o Botânica e o Reserva Ecoville, em Curitiba, a incorporadora garante que vai concluir as obras.

Com a venda do controle da sua corretora para a consultoria imobiliária Brasil Brokers, a Abyara conseguiu sanar algumas dívidas de curto prazo. O valor do negócio, firmado no fim de agosto, é de R$ 250 milhões, dos quais R$ 150 milhões foram aportados na Abyara Intermediação, para o pagamento de dívidas bancárias. Em dezembro será pago o restante do valor. Com isso, as dívidas de curto prazo da Abyara, que somavam R$ 351,5 milhões no segundo trimestre deste ano, caíram para R$ 268 milhões. A dívida total caiu de R$ 573,1 milhões para R$ 444,8 milhões.

Os lançamentos da Abyara no terceiro trimestre deste ano somaram apenas R$ 497 milhões, contra R$ 1,3 bilhão do mesmo período do ano passado. Desde o início de 2007, foram lançadas 18,1 mil unidades residenciais, das quais 9,4 mil já foram vendidas. Novos lançamentos estão suspensos, pelo menos até que o mercado se restabeleça, de acordo com a direção da empresa. A expectativa da Abyara, no início de 2008, era lançar até R$ 3,3 bilhões em valor geral de vendas (VGV). A estimativa caiu para R$ 1,1 bilhão. A empresa está reduzindo o quadro de funcionários – em cerca de 40% – e vendendo terrenos e projetos, que podem render uma receita de quase R$ 200 milhões.

O resultado financeiro da Abyara não agradou ao mercado – seus papéis negociados na bolsa caíram 5,51% ontem. O mesmo ocorreu com outras empresas do ramo. De acordo com levantamento feito pelo site InfoMoney, o índice setorial imobiliário teve baixa de 7,23% ontem. No ano, as ações da Abyara acumulam queda de 95%; o setor, de 80%. Já o Ibovespa, que mede o desempenho de mais dos 66 papéis mais negociados, caiu 45% no período.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 18 de novembro de 2008 | Política
Sucessão no Senado envolve também brigas pessoais
Agência Estado

As pedras no caminho do candidato Tião Viana (PT-AC) à presidência do Congresso vão muito além da guerra interna entre o PMDB da Câmara e o do Senado. O jogo sucessório envolve a disputa entre aliados e adversários do governo, mágoas e vetos pessoais, além de vingança e picuinhas da política do Acre. O caso do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é exemplar. De público, ele nega o veto a Viana. Nos bastidores, contudo, deixa claro que quem lhe dificultou a vida ao substituí-lo na presidência da Casa, acatando pedidos de cassação de seu mandato, jamais terá seu voto.

Em outubro de 2007, acuado por cinco representações, o então presidente do Senado pediu afastamento e entregou o posto a Viana. A principal acusação era de que teria contas pessoais - incluindo a pensão de uma filha - pagas pelo lobista de uma empreiteira. Renan acabou absolvido pelos colegas duas vezes, mas jamais recobrou o prestígio de antes.

O DEM também deu seu recado aos tucanos. Líderes do partido dizem que preferem "ver Satanás" sentado ali, na cadeira de presidente do Senado, a um petista que seja a "encarnação" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no comando da Casa. "Não permitiremos que tomem o último bastião da oposição", desafiou o líder José Agripino (DEM-RN), em conversa com um tucano nesta semana.

Adversário de Viana no Estado, o senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC) é outro que não admite fortalecer a candidatura do petista ao governo estadual com a presidência da Casa. O PSDB faz corpo mole para se manifestar, de olho nos dividendos da briga em 2010. Os tucanos apostam no racha da aliança governista para abocanhar ao menos o apoio de uma fatia do PMDB na eleição presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Congresso em Foco, 18 de novembro de 2008
Linha direta entre Lula e Obama
As primeiras declarações do presidente eleito americano sinalizam a manutenção do isolamento de Chávez e do bom relacionamento entre Brasil e EUA, mas é preciso ter cautela, adverte Marcos Magalhães.

Ligação esperada

Ainda que tenha aguardado uma longa fila à sua frente, Lula recebe de Obama, por telefone, sinais de manutenção do bom relacionamento bilateral

Marcos Magalhães*

Parece uma daquelas coincidências interessantes. Um dia depois de o jornal Correio Braziliense publicar na primeira página uma charge que mostrava um ansioso Luiz Inácio ao lado do telefone, o presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, finalmente ligou para o presidente Lula e estabeleceu um primeiro contato com seu colega brasileiro. Isso depois de já haver conversado por telefone com chefes de Estado e de governo de 15 outros países, entre os quais Egito, Coréia do Sul e Polônia.
Durante cerca de 15 minutos, os dois trocaram impressões sobre a crise financeira mundial e estabeleceram a primeira ponte política. Obama elogiou a política econômica brasileira e ressaltou sua disposição em levar adiante a cooperação bilateral na área de biocombustíveis. Lula, por sua vez, convidou o presidente eleito a visitar o Brasil – o que, segundo Obama, ocorrerá na “primeira oportunidade” que aparecer.

Se tudo der certo, os dois presidentes poderão no mínimo repetir o bom relacionamento que tiveram até hoje Lula e o atual presidente George W. Bush. Quem diria que Lula e Bush, com histórias política e de vida tão diferentes, iriam se dar tão bem? Quem diria que a durona Condoleezza Rice, principal assessora de Bush para a área externa, aproveitaria a boa maré na relação bilateral para passear na Bahia? Pois é, agora Lula terá pela frente um político diferente, dono de uma história de conquistas até semelhante. Obama, primeiro presidente negro. Lula, primeiro presidente operário.

Lula já foi até chamado de “Obama do Brasil” pelo jornal norte-americano Christian Science Monitor. E este líder de esquerda que veio das camadas mais pobres da sociedade brasileira, disse o jornal em editorial, teria “uma ou duas coisas a ensinar a Obama”. Entre elas, talvez o que o Monitor chama de “soluções práticas” que agradam tanto aos investidores globais como à maioria da sociedade brasileira.

Como vai fluir essa nova química, esse contato pessoal entre Lula e Obama, só o tempo vai dizer. Tem tudo para dar certo. Mas nem sempre as boas previsões se confirmam. De certa forma, porém, a longa espera de Lula tem duas histórias a contar. A primeira é a do isolamento da América do Sul. Lula foi o primeiro líder sul-americano a receber um telefonema do presidente eleito dos Estados Unidos, que já havia distribuído chamadas para diversos outros países. Na América Latina, só o presidente mexicano Felipe Calderón havia sido lembrado antes. A outra história é a da iniciativa norte-americana de fortalecer a liderança brasileira na América do Sul, especialmente em contraposição ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez.

Em uma de suas primeiras declarações sobre países sul-americanos, Obama deixou claro que trabalhará no sentido de reduzir a dependência de seu país em relação ao petróleo comprado de produtores como a Venezuela. Bush e Chávez nunca tiveram nada em comum, mas o atual presidente norte-americano nunca havia anunciado publicamente uma proposta como a de Obama.

Ao isolar Chávez e se aproximar de Lula, Obama de certa forma sinaliza a manutenção, em seu governo, do bom relacionamento existente até hoje entre Lula e Bush. O pragmatismo brasileiro – apesar da retórica muitas vezes semelhante à de Chávez, como assinala o Christian Science Monitor – parece ter conquistado Washington.

Antes, no Brasil, se mediam as chances de uma boa relação bilateral pelo grau de protecionismo do presidente eleito dos Estados Unidos. Os republicanos, nessa ótica, sempre saiam na frente por serem teoricamente mais ligados ao livre comércio. Mas acabavam mantendo medidas quase sempre tão protecionistas quanto as de seus adversários democratas. A agenda se ampliou. Agora existem muitos outros temas em jogo – do futuro da energia à segurança mundial. E os dois presidentes ainda terão muito que conversar.

 

NCST, 18 de novembro de 2008
Parlamentares discutem com ministro benefícios da Previdência

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), deve se reunir na terça-feira (18) com o ministro da Previdência, José Pimentel, para discutir uma forma de reajustar os benefícios previdenciários, com o objetivo de recuperar o poder de compra de aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo. Também participarão do encontro o presidente do Congresso, Garibaldi Alves; o relator da proposta orçamentária de 2009, senador Delcídio Amaral (PT-MS); e o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo José Pimentel, cerca de 16 milhões de aposentados e pensionistas recebem até um salário mínimo e 8 milhões, acima desse valor.

O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), afirma ser consenso que os benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo precisam de uma política de recuperação. Entretanto, o deputado destaca que isso não pode ser feito de uma hora para outra. Segundo ele, o Orçamento de 2009 pode apontar alguma solução para esse problema. "A proposta já vem com os recursos para os 2/3 dos aposentados - agora, temos que tentar melhorá-la. Já está assegurada a correção, pela inflação, para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Precisamos definir o percentual em que podemos iniciar a recuperação [do valor do benefício]", disse.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (12), projeto de lei que estabelece diretrizes para a valorização do salário mínimo, estendendo a mesma fórmula de reajuste para as aposentadorias e pensões (PLS 58/03). Ou seja, os benefícios previdenciários devem ter correção anual pela variação da inflação, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como foi aprovado em caráter terminativo, caso os senadores não apresentem recurso obrigando o projeto a ser votado pelo Plenário do Senado, ele virá direto para análise da Câmara.

O autor da proposta, senador Paulo Paim, defende a recomposição do valor dos benefícios. "Hoje não existe política para os aposentados. Em pouco tempo, todos os aposentados e pensionistas estarão recebendo somente um salário mínimo no Regime Geral da Previdência Social. Queremos uma política de recomposição para que o cidadão que se aposentou com dois ou três salários mínimos fique com dois ou três salários, sabendo que 90% deles ganham, no máximo, até quatro, cinco salários mínimos", explicou.

Vermelho, 18 de novembro de 2008
Mídia internacional reverencia papel do Brasil no G-20

A reação positiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à repercussão do encontro do G-20, realizado no final de semana, encontra apoio diante da avalanche de matérias favoráveis publicadas pelos principais jornais do mundo sobre o tema. Nos textos produzidos pela imprensa internacional, a situação do Brasil e as posições do próprio Lula foram inúmeras vezes ressaltadas por seu equilíbrio, bom senso e assertividade.

Veja o que disseram alguns jornais estrangeiros:

— No New York Times, Sheryl Stolberg assinalou a presença de Lula ao lado direito de Bush, sob o gigantesco quadro de Abraham Lincoln. Deu espaço também a declarações do presidente brasileiro, no sentido de que a economia dos países emergentes começava a sofrer efeitos de uma crise gerada nos países desenvolvidos e nos Estados Unidos em particular. O cenário, observou a jornalista, "passou a mostrar veementemente a maneira como a crise financeira, originada em Wall Street, espalhou-se pelo mundo e está ajudando a reestruturar a ordem econômica internacional. Ao decidir convidar para o encontro líderes de países em desenvolvimento, deu-lhes Bush estímulo a suas agendas próprias".

— Ainda no New York Times, Mark Landler saudou a iniciativa de se ampliar o número de participantes do Fórum de Estabilidade Financeira (Financial Stabilit Forum) “de modo a nele incluir também os ministros da Fazenda e presidentes de bancos centrais de países como o Brasil e a China”. Outro articulista do Times, Steven Lee Myers, reproduziu a preocupação do presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, de que a reunião, entre países ricos e emergentes, estava perigosamente deixando de lado os países mais pobres.

— O El País, de Madri, reproduziu entrevista na qual o presidente Lula disse que a cúpula de Washington "foi histórica e representou uma verdadeira mudança no panorama político mundial. Saio daqui com a certeza de que a geografia política do mundo ganhou uma nova dimensão". O jornal observou que o Brasil aproveitou a reunião para avançar com o tema da liberalização do comércio mundial, "uma vez que a rodada de Doha em julho passado encalhou em seu enésimo fracasso". A delegação brasileira solicitou uma nova reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) para tentar chegar a um resultado final até o final do corrente ano. Foi feita também referência expressa à interveniência do Brasil para que a Espanha, inicialmente excluída, fosse convidada também para participar da cúpula de Washington.

— No sábado, o El País publicou uma entrevista interessante — “Nunca os países emergentes tiveram tanto a dizer", do economista Emílio Ontiveros — na qual ele assinalou que "a cúpula do G-20 levantou muitas expectativas dado o contexto de crise global em que se desenvolveu. Ademais, novos países ganham em importância, como a China, a Índia e o Brasil".

— Pedro Rodríguez, correspondente em Washington do também madrilenho ABC, escreveu a matéria intitulada "O G-20 ilustra o novo mapa da economia global traçado pela crise". Conforme o texto, “a presença de emergentes gigantes cada vez mais decisivos, como a China, o Brasil e a Índia, torna evidente a obsolescência do sistema financeiro global, orquestrado há 60 anos". Rodríguez diz que o presidente Lula "foi um dos líderes que abertamente apresentou a cúpula de Washington como o lançamento de um novo status quo internacional: ‘Estamos falando de G-20 porque o G-7 não tem mais razão de existir’.”

— No Les Echos, jornal francês especializado em economia e finanças, a jornalista Marie-Christine Corbier aponta que a crise financeira teve um lado positiva para os países emergentes, que foi a imposição de sua forte presença: países como a África do Sul, o Brasil, a China e a Índia deram um golpe nos velhos tradicionais integrantes do G-7 ou do G-8, grupos nos quais eles não estavam incluídos.

— Em editorial, o Le Monde observou que "o G-20 prefigura o desaparecimento do G-8, o que é uma coisa positiva: aceitando serem minoritários, como o foram em Washington, os países ocidentais demonstram que eles aceitam a conformação de um novo equilíbrio mundial. Cabe agora à China, ao Brasil e a outros países emergentes, provar que eles compreendem os deveres — e não apenas os direitos — que esse reconhecimento implica”.

— O Diário da China (China Daily, principal jornal chinês editado em inglês, desde 1981, com tiragem de 200 mil exemplares diários), destacou o encontro entre os presidentes Lula e Hu Jintao — e, em particular, a declaração do último de que pretende trabalhar muito próximo do Brasil para ressuscitar as negociações da rodada comercial de Doha. O artigo enfatizou o apelo feito pelo presidente brasileiro aos demais parceiros da rodada, apontando sua conclusão como um dos grandes sinais positivos para enfrentar a crise financeira internacional.

Da Redação, com informações da Agência Estado

 

Vermelho, 18 de novembro de 2008
Japão vê sua primeira recessão desde 2001

A economia japonesa, a segunda maior do mundo, encolheu mais do que o esperado no terceiro trimestre. Com contração de 0,4% do PIB (Produto Interno Bruto), o Japão entrou oficialmente em recessão – no trimestre anterior, a queda já tinha sido de 3,7%. Apesar do PIB estagnado por mais de uma década, é a primeira recessão real no país desde 2001. O governo estimava avanço de 0,1% no terceiro trimestre.

O Japão se une assim à Eurozona, Alemanha, Itália, Irlanda e Hong Kong na lista de países e territórios que entraram oficialmente em recessão pelo choque provocado pela crise financeira mundial. A maioria dos economistas prevê que uma das próximas a entrar para a relação será a economia dos Estados Unidos.

O retrocesso do PIB japonês no terceiro trimestre de 2008 é explicada pela queda de 6,7% em ritmo anual, e de 1,7% em relação ao trimestre precedente, dos investimentos em capital das empresas.

A maioria das empresas japonesas limitou os gastos evitando construir novas fábricas ou adiando a compra de equipamento, já que previam uma queda de demanda nos Estados Unidos, principal cliente das exportações japonesas. A situação ficou ainda pior com a hesitação dos bancos a conceder créditos.

Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o PIB japonês vai cair 0,1% em 2009, menos do que o previsto 0,9% dos Estados Unidos e o 0,5% da
União Européia.

Algumas das maiores empresas japonesas dependem de exportações. Além da contração da economia em seus principais mercados, como Estados Unidos e União Européia, elas são atingidas pela apreciação do iene, que deixa seus produtos ainda mais caros no exterior.

Para tentar reanimar a economia, o Banco Central do Japão cortou sua taxa de juros no mês passado pela primeira vez em sete anos. É uma das mais baixas taxas de juros do mundo -passou de 0,5% ao ano para 0,3%. O Banco Central também diminuiu a taxa básica de empréstimos para as instituições financeiras, de 0,75% para 0,50%.

Da redação, com agências

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

18/11/2008
SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar embargos do Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB, manteve decisões anteriores da Justiça do Trabalho que consideraram inválida a notificação por telefone. Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, relatora dos embargos, o telefonema “não cumpriu sua finalidade essencial”, pois a parte não compareceu à audiência.

Devido ao não-comparecimento do trabalhador, a sentença mandou arquivar a ação. O autor recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que verificou haver certidão confirmando a alteração na data da audiência, inicialmente marcada para 08/11/2000, depois adiada para 22/11/2000 e, por último, confirmada para 08/11/2000. Esta última data é que foi comunicada ao advogado do trabalhador por telefone. O Regional destacou haver outra certidão informando a presença do autor da reclamação na Vara do Trabalho no dia 22/11/2000, no horário marcado para a realização da audiência. Diante disso, o TRT/SE declarou nulo o arquivamento e determinou que se procedesse a nova notificação. O BNB apelou para o TST, mas a Quinta Turma manteve a decisão regional ao negar provimento ao recurso.

Inconformado, o banco interpôs embargos à SDI-1, alegando que o objetivo da notificação é dar ciência à parte da existência de ato processual, podendo o ato ser realizado de outro modo, desde que alcance o seu fim. E afirmou que há certidão do diretor da Secretaria da Vara do Trabalho atestando ter dado ciência da audiência inaugural ao advogado do reclamante. Com esses argumentos, apontou violação dos artigos 154 do CPC e 796 da CLT na decisão da Quinta Turma.

Ao analisar os embargos, a ministra Calsing esclareceu que o artigo 154 do CPC “ampara o princípio da instrumentalidade das formas, considerando válidos os atos que, realizados de modo diferente do preconizado na lei, lhe preencham a finalidade essencial, o que não ocorreu no caso”. Assim, concluiu que não se pode falar em violação aos artigos indicados, como queria o banco. A ministra entendeu que, “em vista do prejuízo causado à parte, e não tendo a notificação por telefone previsão legal, não merece censura o acórdão embargado que manteve a decisão em que se declarou a nulidade da sentença que determinara o arquivamento”. ( E-RR– 777898/2001.0)

(Lourdes Tavares)

18/11/2008
Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas

O descanso semanal é remunerado, conforme estabelecido em lei, e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria pagamento em duplicidade, pois já estão inclusos no salário os valores pertinentes a ele. Com este entendimento, fundamentado nas Súmulas 347 e 376 do TST, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de bancária contra o Banco Itaú S/A.

A bancária pretendia que, no cálculo das horas extras devidas pelo banco, repercutissem os repousos semanais remunerados aumentados com a integração dessas horas em outras verbas trabalhistas, quando acionou a Justiça do Trabalho, para recuperar, a seu ver, direitos sonegados pelo Banco. Admitida em setembro de 1987 para exercer a função de caixa, recebia salário de R$ 1.079,77 quando o banco, sem motivo justificado, a demitiu, em novembro de 2001.

Na reclamação trabalhista, informou que sua jornada sempre ultrapassava o limite contratual e legal, mas não recebeu, na totalidade, as horas extras devidas. Acometida de LER – Lesão por Esforço Repetitivo – no curso do contrato de trabalho, decorrente das atividades exercidas, afastou-se cinco vezes por acidente de trabalho e passou por cinco cirurgias.

Demitida durante o tratamento

Por determinação médica, o banco deveria remanejá-la para uma tarefa que exigisse menos esforços repetitivos, mas ela continuou a executar os serviços de caixa, envolvendo basicamente digitação, o que contribuiu para agravar a moléstia profissional. Segundo relatório médico, a bancária perdeu 50% da capacidade de movimento do braço direito e 75% do braço esquerdo. Na época de sua dispensa, encontrava-se em tratamento. Na reclamação, pediu a reintegração ou indenização, horas extras, diferenças de horas relativas ao intervalo de dez minutos a cada 50 trabalhados e, finalmente, a integração dessas horas e diferenças nos RSRs com reflexos nas demais verbas.

O TRT da 2ª Região (São Paulo) condenou o banco a pagar o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da sexta diária, mas indeferiu seu pedido de reflexo dos RSRs, já majorados pela horas extras nas demais verbas. No TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi manteve a decisão do Regional e citou precedente do ministro Ives Gandra Filho no sentido de que as horas extras habitualmente trabalhadas já refletem nas demais parcelas trabalhistas, dentre as quais os RSRs: “Seria repicar o reflexo, com multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade do efetivo labor prestado e da retribuição devida”, explicou. A SDI-1, porém, condenou o Banco Itaú ao pagamento de 12 salários, desde a despedida da bancária, a título de indenização. ( RR-1.273/2002-007-02-00.5)

(Lourdes Côrtes)