Agência Diap, 19 de novembro de 2008
Crise financeira: centrais exigem garantias para classe trabalhadora

Dirigentes das centrais sindicais do País vão encaminhar ao Governo Federal um documento contendo propostas de preservação do emprego e outras medidas que possam minimizar os efeitos da crise financeira internacional sobre a classe trabalhadora. O texto, que será apresentado aos ministros do Trabalho Emprego, Carlos Lupi, da Fazenda, Guido Mantega, e ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o documento é uma iniciativa das seis centrais sindicais - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, União Geral dos Trabalhadores e Nova Central Sindical de Trabalhadores.

Além da idéia vincular a liberação de recursos à garantia de emprego, os dirigentes sindicais estão preocupados com a crise que, já motiva convocação de férias coletivas e licenças remuneradas, comece a ocasionar demissões em massa no inicio do próximo ano.

Entre as propostas feitas pelas centrais sindicais, está o repasse de recurso público para ampliar a liquidez do sistema bancário ou crédito aos setores produtivos.

Contrapartida Social

Os representantes dos trabalhadores propõem ainda que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos bancos públicos sejam investidos em habitação e saneamento. Isso funcionaria como uma contrapartida social ao uso desses recursos públicos para ajudar as empresas.

O documento traz ainda outras 16 reivindicações que aliviariam os possíveis impactos da crise no emprego e na renda dos brasileiros. Os dirigentes também reforçam pedidos já feitos ao Governo Federal, como a ampliação do número de parcelas do seguro-desemprego para até dez meses.

Hoje, o seguro é pago em até cinco parcelas. Os dirigentes devem agendar, ainda esta semana, uma audiência com o ministro do Trabalho e aguardam também uma data para tratar do assunto com o presidente Lula. (Com CTB)

Folha de S.Paulo, 19 de novembro de 2008
FERNANDO RODRIGUES
As centrais e suas idéias

BRASÍLIA - As centrais sindicais brasileiras enviaram uma carta a Lula. Fazem sugestões para enfrentar a atual crise financeira internacional. O documento é útil por dois motivos. Primeiro, para saber que existem seis centrais sindicais no Brasil. Segundo, por revelar o grau de desconexão da realidade por parte dos sindicalistas.

Para economizar papel e tinta, eis apenas as siglas das centrais sindicais brasileiras: CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT. A sopa de letras se robusteceu depois de Lula aceitar repassar parte do imposto sindical a essas organizações. Com dinheiro estatal, tudo fica mais simples e fácil.

Mas não tão rápido. A crise financeira entrou em sua fase aguda no início de setembro. Foram necessários mais de 60 dias para as seis centrais produzirem o seu "documento unitário", como foi batizado, e enviá-lo a Lula.

O texto parece obra empoeirada de alguém enroscado numa dobra do tempo anterior à queda do Muro de Berlim. Os sindicalistas falam sobre a "imposição dos dogmas do livre mercado" resultando em um "ambiente propício ao ganho fácil e à especulação das megacorporações multinacionais". O diagnóstico saiu na mesma semana em que o Citigroup anunciou o corte de 52 mil empregos neste ano.

Entre as 18 propostas apresentadas pelos sindicalistas, ressurgem as sombrias sugestões de "criar mecanismos de controle de fluxo de capital externo e de controle de câmbio" ou um "programa de substituição de importações para fortalecer o mercado interno".

A Grande Depressão da década de 30 se aprofundou porque os países adotaram políticas contra o comércio internacional. Essa é a receita das centrais: o Brasil deve se enclausurar e resolver as coisas sozinho. No longo prazo, o real seria extinto, estaremos todos comendo rapadura e fazendo escambo.

MTE, 13 de novembro de 2008 Proposta de anteprojeto de terceirização já está disponível no site do MTE Minuta do texto pode ser consultada pela sociedade e as sugestões de alterações no projeto encaminhadas ao Ministério para análise antes do envio à Casa Civil. Audiência Pública desta quinta-feira debateu a questão em Brasília Foto: Renato Alves ANTEPROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO Coordenadora-geral da SRT, Maria da Gloria Bittencourt, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros, e o consultor jurídico, Jerônimo Jesus dos Santos Brasília, 13/11/2008 - O site do Ministério do Trabalho e Emprego traz a partir desta quinta-feira a minuta do texto do anteprojeto de lei para a regulamentação da contratação de serviços terceirizados no setor privado. De hoje (13) até o próximo dia 23, quem estiver interessado pode enviar sugestões para mudanças no texto que será encaminhado à Casa Civil. Na manhã desta quinta-feira o ministro Carlos Lupi; o secretário das Relações do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros; e a coordenadora-geral da secretaria, Maria da Gloria Bittencourt, falaram sobre as premissas do projeto em encontro no auditório do Ministério, em Brasília. Ao final, representantes do governo, das centrais sindicais, das confederações patronais e de empresas privadas, além de trabalhadores presentes, puderam esclarecer suas dúvidas em relação aos principais pontos da proposta. Por não haver regulamentação legal que trate da terceirização, há mais de um ano o Ministério vem se reunindo com representantes de trabalhadores e empregadores para poder apresentar essa proposta de forma que seja consensual e atenda aos interesses de ambas as partes. "Nós precisamos avançar no sentido de construir para o Brasil uma legislação perene, a mais perene possível. É uma realidade que existe um percentual elevado de empresas apenas de fachada que descaracterizam, precarizam e desmoralizam o trabalho (terceirizado)", afirmou o ministro Carlos Lupi e completou: "Não vamos aceitar empresas de fachada, queremos as que sejam especializadas e tenham capital social correspondente ao serviço que irão prestar". Frisa-se que o MTE não pretende regularizar a terceirização de mão-de-obra, mas sim a contratação de serviços terceirizados. Atualmente, existe um tomador de serviços, uma empresa intermediadora e um trabalhador. "Com o novo projeto haverá uma empresa (contratante) que precisa de determinado serviço para uma atividade que vai melhorar seu processo de produção, dar mais dinamismo, crescimento econômico e avanço tecnológico; e uma empresa contratada que seja especializada no ramo. E esta, por sua vez, com seus próprios empregados, vai prestar o serviço para a contratante", explica Maria da Gloria Bittencourt. Esta é a primeira premissa do projeto: a diferença entre contratação de serviços e intermediação de mão-de-obra. Durante a cerimônia desta quinta, o projeto recebeu elogios pela iniciativa de levar adiante um trabalho correlato a milhões de brasileiros e até pela situação mundial da economia. "Nesse momento, essa lei tem aspecto fundamental para o Brasil, pois ela amplia as possibilidades de emprego. A lei tem que ter um objetivo de melhorar as condições do contrato social e legalizar mais ainda as relações sociais", apoiou o deputado constituinte Paulo Delgado. A atual proposta determina que a contratada tenha seus próprios empregados, que estes sejam regulares, registrados e que tenham todos os direitos trabalhistas assegurados. Para garantir o correto cumprimento da legislação, o texto aborda a questão da responsabilidade mútua da contratante e da contratada. A primeira será responsável pela verificação de que a empresa contratada cumpre com suas obrigações como pagamento de salários, de fundo de garantia e questões previdenciárias. A coordenadora informa que se a contratante não monitorar ou o fizer de forma inadequada, será responsabilizada pelo pagamento de todos os direitos desses trabalhadores, podendo o empregado requerer seus benefícios a qualquer uma das empresas, a qualquer tempo. O nome disso é responsabilidade solidária. Por outro lado, se for mantido um controle efetivo, a contratante será responsabilizada subsidiariamente. "Nesse caso o trabalhador vai pedir primeiro para a empresa contratada, se esta não fizer o pagamento, tiver dificuldade financeira ou estiver em falência, aí a responsabilidade recai sobre a empresa contratante". Esse compromisso mútuo impulsiona a contratação de empresas idôneas. "Isso cria um laço legal, entremeia uma necessidade muito grande de cumprimento das legislações", comemora Bittencourt. Para alcançar tais metas o projeto prevê cláusulas obrigatórias que dizem respeito ao cumprimento de contrato, à especificação de serviço, a não contratação aleatória; e ao prazo de vigência. O texto prevê também a apresentação de documentos que comprovem idoneidade financeira, fiscal e até questão de instalação do local de funcionamento da contratada. "Diante dessas amarras legais, o projeto do Ministério não criou nenhuma restrição para empresa contratar serviços da sua atividade fim ou meio, o que importa é que os direitos do trabalhador sejam mantidos". Decisão das contratantes - Outro ponto crucial do anteprojeto é a garantia de lastro da contratada, ou seja, se têm condições de cumprir com o serviço a ser prestado e com o pagamento dos direitos do trabalhador. Quem vai decidir isso é a contratante por meio do Termo de Contrato que determinará o acordo social com o capital que garanta a execução do mesmo. A contratante deverá observar o tamanho de sua demanda e o que necessita para sua conclusão, e a partir daí, observar a condição financeira da contratada. "O que significa isso a curto, médio e longo prazo? Aprimoramento dos serviços prestados. Cada vez mais só vão ficar no mercado, as empresas que realmente podem prestar um serviço de qualidade, que tenham especialização e condição de produtividade". Fiscalização - Por não haver leis que tratem da terceirização, tanto a fiscalização do Ministério Público como do Ministério do Trabalho e Emprego são levadas a trabalhar de forma subjetiva. O projeto do MTE acaba com isso, pois estabelece mecanismos para o trabalho de fiscalização, com previsão de multa de R$ 1.000 por trabalhador encontrado em situação irregular quando não forem cumpridos os requisitos do contrato. E de R$500 quando houver qualquer tipo de discriminação do trabalhador. Conclusão - O secretário Luiz Antônio de Medeiros fechou o evento reforçando que todas as propostas de nova redação serão analisadas pelo MTE e que esse processo deverá ser levado adiante com agilidade para que o texto possa ser encaminhado a Casa Civil. "Esse é um projeto que protege o trabalhador, o Brasil precisa dele. Em breve, poderemos ter uma lei que ajude o país a crescer e a fazer justiça social."

O ESTADO DO PARANÁ, 19 de novembro de 2008 | Economia
Satisfação do povo é inversa ao crescimento do País
Agência Estado

Embora seja comum a percepção de que a satisfação com a vida, no geral, é maior nos países com maiores níveis de renda per capita, as pessoas tendem a se sentir menos satisfeitas em países que tiveram taxa de crescimento mais alta nos anos recentes do que em países que cresceram menos, constata o estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). "A insatisfação nos países com rápido crescimento é resultado de aumento acelerado nas expectativas relacionadas a consumo material e competição por status econômico e social", informa o relatório. O BID classifica esta situação como "paradoxo do crescimento infeliz".

Este fato, acrescenta, é uma ameaça contra políticas que promovem eficiência, pois algumas medidas para aliviar temporariamente o descontentamento podem ser eficazes a este respeito, mas à custa de companhias ou indivíduos bem-sucedidos economicamente que servem de referência para grupos descontentes. No entanto, o estudo não leva em conta se o descontentamento estaria ligado ao sentimento de inveja em relação aos considerados bem-sucedidos, por exemplo.

Por conta da constatação deste paradoxo, o BID estima que "uma política focada exclusivamente no crescimento tem poucas possibilidades de ser politicamente sustentável". Escala apresentada no estudo revela que o maior nível de satisfação está ligado à população de países com crescimento médio anual inferior a 2%. Em oposição, o menor nível de satisfação está relacionado à população de países que crescem anualmente mais que 7%.

Outro paradoxo constatado é o da "aspiração". Os mais pobres e com menor nível educacional têm uma opinião sobre políticas sociais mais positiva do que os mais ricos ou com melhor nível educacional dentro de um mesmo país. "A falta de aspiração enfraquece a demanda do pobre por melhor educação, saúde e proteção social", informa o estudo.

Sociedades com mais educação e mais participativas politicamente têm mais chances de quebrar este paradoxo. "Cidadãos descontentes, mas ativos politicamente, são uma indicação melhor de progresso social do que uma sociedade passiva e tolerante", avalia o BID.

FOLHA DE LONDRINA, 19 de novembro de 2008 | Economia
Setor madeireiro sofre mais com crise mundial
Segmentos mais prejudicados foram madeira serrada, portas e compensados, com vendas voltadas para exportação

Curitiba - O setor de madeira demitiu 100 mil funcionários no Brasil neste ano em função da queda que o dólar teve até setembro. Hoje, o segmento emprega 2 milhões de trabalhadores. A estimativa é do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci), Antônio Rubens Camilotti. Segundo ele, os setores mais prejudicados foram de madeira serrada, portas e compensados, produtos com maior valor agregado e que possuem vendas mais voltadas para o mercado externo. Ele não tem um levantamento de quantas pessoas foram demitidas no Paraná, no entanto, disse que a cidade de Sengés foi mais afetada porque tinha vendas concentradas no mercado americano.

Neste ano, o setor deve fechar o ano com US$ 3,6 bilhões de exportações brasileiras contra US$ 3,7 bilhões em 2007. A maior produção do setor está concentrada em compensados que em 2008 deve ser de 2,7 milhões de metros cúbicos, sendo 1,4 milhão destinados à exportação. O segmento não teve o mesmo volume de produção de 2007 e não avançou praticamente nada. Camilotti acredita que os volumes mantenham-se nos mesmos patamares. ''Não sabemos o tamanho da crise que vai vir'', disse.

''Agora estamos em dois mundos. De um lado, o dólar está melhorando a rentabilidade das empresas e de outro os volumes exportados não aumentaram'', disse. Ele acredita que a partir do final de janeiro ou fevereiro, o setor pode ter novas perspectivas.

Em 2007, as exportações brasileiras de madeira serrada de pinus apresentaram queda de 1,7% em volume e de 6,5% em valor comparadas a 2006. Os Estados Unidos são o principal destino das exportações de madeira serrada de pinus do Brasil. Em 2007, os americanos importaram 52% do volume total exportado pelo Brasil deste produto. A estimativa para 2008 mostra que a madeira serrada de pinus deve apresentar queda de 0,4% passando de 1,308 milhões de metros cúbicos para 1,303 milhões m3 em volume e acréscimo de 4,7% em valor de US$ 257 milhões em 2007 para US$ 269 milhões em 2008.

A partir de hoje, o setor realiza o 4º Congresso Internacional de Madeira Sólida de Florestas Plantadas, em Curitiba. O tema central do encontro, ''Riscos globais e as oportunidades para a indústria de produtos de madeira'', pretende levantar discussões em torno da atual situação econômica mundial, análises do mercado internacional e tendências para o setor, novas tecnologias para a indústria madeireira e colheita florestal.

Um dos palestrantes é o especialista em previsões e análises de mercados internacionais de produtos florestais, Bernard Fuller, presidente da Cambridge Forest Products Associates. Ele vai falar sobre crise imobiliária americana e o impacto no mercado internacional de produtos florestais.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

O ESTADO DO PARANÁ, 19 de novembro de 2008 | Política
Câmara aguarda STF para decidir futuro de 'infiel'
Agência Estado

A Mesa da Câmara deverá manter por mais tempo o mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), descumprindo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o seu mandato por infidelidade partidária. A Mesa deverá esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue recurso extraordinário de Brito Neto, seguindo a orientação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), antes de cumprir a determinação do TSE.

Brito Neto perdeu o mandato por ter trocado o DEM pelo PRB em setembro de 2007, ou seja, depois de 27 de março daquele ano, data a partir da qual o TSE estabeleceu que os mandatos pertencem às legendas, não aos parlamentares. Parecer será entregue à Mesa nesta semana pelo corregedor da Casa, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). Caberá ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), marcar a reunião para votar o parecer.

Mesmo depois de o STF ter autorizado, na semana passada, a cassação do mandato de parlamentares que trocam de partido sem justificativa, a Câmara tem resistido a cumprir a decisão do TSE. A ordem para que a Mesa declare a perda de mandato de Brito Neto, por exemplo, foi dada em setembro - até agora não foi cumprida. Chinaglia afirma que a Mesa tem de agir com cautela. Ele argumenta que há casos em que a Justiça Eleitoral determina a perda de mandato, mas depois concede liminar, uma decisão provisória, mantendo o parlamentar no cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Congresso em Foco, 19 de novembro de 2008
Senadores fazem vigília em plenário por aposentados

Está em curso no plenário do Senado uma vigília de protesto contra o que seria o descaso do governo em relação a três propostas do senador Paulo Paim (PT-RS), que alteram normas previdenciárias. As matérias, já aprovadas pelos senadores, esperam apreciação da Câmara.

Entre elas, estão a que elimina o fator previdenciário (equação de cálculo para benefício de aposentados); a que recompõe os valores de pensões e aposentadorias dos beneficiários da Previdência Social; e a que estende o meio de cálculo de reajuste do salário mínimo aos benefícios da Previdência. Ao Congresso em Foco, o autor das proposições disse estar confiante no êxito da mobilização.

" A vida me ensinou que o Parlamento só ouve, efetivamente, o rufar dos tambores das ruas se eles tocarem aqui dentro da Casa. Não adianta tocar só lá no município", disse Paulo Paim, informando que o esquema de plantão montado em seu gabinete já recebeu centenas de e-mails e telefonemas "lindos" de todo o país. "Estamos percebendo que a população está apoiando o nosso movimento. Esperamos que isso sensibilize o Executivo e a Câmara dos Deputados, para que votem os projetos."

Paim disse que cidadãos dos quatro cantos do Brasil estão se reunindo para assistir à transmissão da sessão ordinária pela TV Senado, e que pessoas ligam para seu gabinete "chorando", supostamente emocionadas com a força-tarefa em curso no plenário. "Essa vigília há de sensibilizar", acrescentou, dizendo acreditar que também o presidente Lula está "sensibilizado".

Paim disse ainda que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que não iria apresentar requerimento para que um dos projetos de lei de Paim – justamente o que promove a recomposição de valores de aposentadorias e pensões – seja votado em plenário. Caso isso se confirme, a matéria segue direto para a apreciação da Câmara, uma vez que foi aprovada em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário na Casa de origem).

Além de Paim, senadores como Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Valter Pereira (PMDB-MS), Mário Couto (PSDB-PA), Mão Santa (PMDB-PI), Geraldo Mesquita (PMDB-AC), Romeu Tuma (PTB-SP), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Papaléo Paes (PSDB-AP) e José Nery (Psol-PA) já anunciaram que vão se revezar em discursos sobre as contas da Previdência Social, além das proposições que garantem benefícios para aposentados e pensionistas. Os senadores prometem ficar até as 6h desta quarta-feira (19).

Duas verdades

Os senadores se revoltaram com as declarações do ministro da Previdência Social, José Pimentel, proferidas hoje após a reunião com o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento, respectivamente o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) e o senador Delcídio Amaral (PT-RS), além de parlamentares que apóiam as alterações nos benefícios previdenciários. Segundo Paim, Pimentel mentiu sobre o que foi discutido na reunião, em entrevista concedida logo depois do encontro.

" O ministro foi infeliz, mais uma vez. Ele combinou uma coisa conosco dentro da reunião e, do lado de fora, ele disse outra, envolvendo inclusive o nome dos senadores", criticou Paim, para quem esse foi um dos motivos que os levaram ao protesto, que estava previsto apenas para a próxima semana. "Na próxima reunião, vou perguntar a ele [Pimentel] se ele é ateu", bradou da tribuna Mário Couto, dizendo que pediu a Deus, antes da reunião de hoje, que iluminasse "a cabeça do ministro".

Pimentel teria dito, na entrevista supracitada, que houve consenso entre os presentes à reunião de que não haveria base orçamentária para abrigar as alterações propostas por Paulo Paim – e a implicações financeiras nelas embutidas. "Os senadores se sentiram feridos. Nós temos orgulho próprio. Palavra é palavra, e aqui no Parlamento temos um código entre nós: mentira leva a impeachment, perda de mandato", disse Paim.

" Se a vigília não funcionar, vamos obstruir a pauta do Senado. Respeitosamente, mas vamos obstruir", ameaçou Geraldo Mesquita, que seguiu para o Senado direto do aeroporto, onde desembarcou há pouco de um vôo com origem em Assunção, capital do Paraguai. "Não é possível que não haja uma solução. Acho que é hora de pressionarmos mesmo, com vigília, com obstrução, até que o governo compreenda que não pode dar as costas a uma situação como esta."

Tanto Paim quanto Mesquita garantiram que, se a vigília em curso, de 12 horas, não for suficiente, outras de 48 e até 72 horas estão a caminho. "E nesse espaço de tempo vamos obstruir a pauta do Senado", arrematou Mesquita, dizendo que ao menos 15 senadores já aderiram à vigília. "Vamos parar esta Casa, se for necessário." (Fábio Góis)

Folha de S.Paulo, 19 de novembro de 2008
AMÉRICA LATINA
Após anunciar 52 mil demissões, executivo do Citi chega ao país
DA REPORTAGEM LOCAL

Um dia após anunciar 52 mil demissões, o presidente mundial do Citigroup, o indiano Vikram Pandit, iniciou uma visita de dois dias ao Brasil para conhecer as operações brasileiras do Citibank, décimo maior banco em operação no país.

É a primeira viagem de Pandit ao Brasil como presidente mundial do Citigroup. Segundo o Citibank brasileiro, Pandit não vai anunciar nenhuma aquisição ou desinvestimento.

O executivo planejava conhecer as operações no Brasil em janeiro, mas teve de adiar a visita por conta de agenda em meio à crise.

Na contramão da matriz americana, o Citibank brasileiro comprou neste ano a corretora Intra, a oitava maior do varejo nacional. O valor não foi revelado, mas o mercado estimava em R$ 200 milhões. À época, o presidente do Citi no Brasil, Gustavo Marin, disse que o grupo tinha decidido apostar em mercados de maior potencial de crescimento.

Com perdas de mais de US$ 20 bilhões desde o final do ano passado, o Citigroup pretende reduzir em 20% as suas despesas. O grupo emprega 352 mil funcionários e já demitiu 23 mil neste ano.

No Brasil, onde emprega 6.184 pessoas, não há definição sobre o tamanho dos cortes. O banco afirmou em nota que vai "administrar com cuidado" o atual quadro de funcionários para adequá-lo à "realidade de mercado". (TONI SCIARRETTA)

Agência Diap, 19 de novembro de 2008
CUT critica proposta de terceirização do MTE

A CUT compareceu na quinta-feira (13), à audiência pública convocada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para a apresentação das diretrizes de um projeto de lei que será elaborado pela pasta para regulamentar a terceirização no Brasil. Os representantes da CUT, entre eles o secretário de finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Miguel Pereira, fizeram várias críticas ao projeto. Após a conclusão da consulta pública, o PL será encaminhado à Casa Civil para apreciação e posterior envio ao Congresso Nacional com caráter de urgência.

Também participaram da reunião o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, e os representantes das outras cinco centrais sindicais e representantes do patronato. Entre os participantes chamou a atenção a presença, na mesa, do deputado Laerte Oliveira (PSDB/SE), que é o atual presidente da Federação das Empresas Prestadores de Serviços de Asseio e Conservação.

" Não sabemos se isso foi uma ironia ou uma sinalização de tendência", ironiza Miguel. "Mas o fato é que, por todo o tempo, ouvimos os representantes do ministério, inclusive o próprio ministro Lupi, falarem em combater a precarização dos direitos trabalhistas. Com esta proposta, ao contrário, nossa análise é que a precarização aumentará e muito. Nos parece que o MTE focou seus interesses apenas na segurança jurídica para as empresas", lamenta.

Grupo de trabalho

Em março deste ano foi criado um grupo de trabalho tripartite (trabalhadores, governo e patrões) para discutir o projeto de lei, mas nunca chegou a se reunir. As discussões se limitaram a encontros entre trabalhadores, governo e patrões, sem que nunca tenham acontecido negociações efetivas.

A audiência de quinta concluiu esse processo, quando o Ministério definiu as premissas que balizarão a proposta de PL de sua autoria, a ser encaminhado à Casa Civil. O anteprojeto está disponível no site do ministério (http://www.mte.gov.br/) para a apreciação da sociedade por somente dez dias a partir do dia 13. A pretensão do MTE é concluir esse debate até o mês que vem.

" Com base nas críticas que apresentamos abaixo, é fundamental que todos os sindicatos conheçam e divulguem a proposta, e fiquem alertas para todos os prejuízos que poderão recair sobre a classe trabalhadora caso a proposta de PL seja consolidada", adverte Miguel Pereira, representante da CUT na audiência.

" Orientamos a todas as entidades e dirigentes que também enviem e-mails com críticas e sugestões ou protocolem as contribuições junto ao Ministério, em Brasília." O endereço para o envio de sugestões é terceirizacao.srt@mte.gov.br

Entre as reivindicações apresentados pelos trabalhadores estão:

1) Direito à informação e negociação prévia com os sindicatos dos trabalhadores;

2) Proibição da terceirização na atividade-fim;

3) Responsabilidade solidária da empresa contratante pelos direitos trabalhistas e previdenciários;

4) Igualdade de direitos e de condições de trabalho;

5) Penalização das empresas infratoras.

Veja os principais problemas da proposta atual do MTE:

- A proposta de PL pretende regulamentar a prestação de serviços entre empresas (Código Civil) e não relações de trabalho.

- Legaliza a figura dos "PJs", uma vez que diz o texto que a contratada poderá ser pessoa jurídica especializada.

- Autoriza indistintamente a terceirização de serviços, seja nas atividades fim ou meio, contrariando o disposto no Enunciado 331 do TST.

- Estabelece como parâmetro para a terceirização somente os serviços especializados, mas quem define esta especialização é o próprio contrato social das empresas.

- Não será exigido dessas "empresas especializadas" objeto social específico, ou seja, uma mesma empresa poderá ser "especializada" em quantas atividades quiser.

- Os direitos dos trabalhadores da contratada serão os assegurados em convenção coletiva dos respectivos trabalhadores pertencentes a esta categoria profissional, ou seja, desvincula da categoria principal.

- Com essa concepção, o PL descaracteriza por completo as atuais categorias profissionais.

- Não prevê negociação ou tratativas com os sindicatos.

- Dificulta a fiscalização e autuação por parte da própria secretaria de fiscalização do MTE, por exemplo, para estabelecer vínculo de emprego.

- Possibilita as subcontratações - quarterização, quinterização etc. -, dificultando o acompanhamento e ação sindical. (Com CUT)

Folha de S.Paulo, 19 de novembro de 2008
Autopeças deve demitir 5.000 no PR, diz sindicato
DIMITRI DO VALLE
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA

Usando como justificativa a crise global, os setores de autopeças e montadoras do Paraná devem começar a demitir a partir de janeiro, após o período de férias coletivas.

Cerca de 5.000 postos de trabalho deverão ser atingidos, caso os efeitos da crise não sejam revertidos. A informação é do presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Paraná, Roberto Karam.

De acordo com o presidente do sindicato, as empresas do setor automotivo não estão recebendo pedidos novos. Ele disse que a estimativa é que o nível de produção no segundo semestre de 2008 seja 25% menor do que o registrado no primeiro semestre deste ano. O Paraná reúne o segundo maior pólo automotivo do país, atrás de São Paulo.

Os problemas estão ocorrendo por causa da falta de crédito, que atinge o consumo. "Os bancos não estão emprestando dinheiro porque não sabem se vão receber. É preciso que eles voltem a financiar crédito com juros menores e prazos maiores. Se voltarem essas facilidades, podemos tentar reverter a situação", disse Karam.

A assessoria do Sinfavea, que representa as montadoras, disse que não faria comentários sobre o prognóstico do Sindimetal do Paraná. "A avaliação é dele [Karam]. No nosso setor, há férias coletivas, e não demissões", disse.

 

Agência Diap, 19 de novembro de 2008
Redução da jornada: presidente da Comissão de Trabalho promete colocar PL em votação

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), anunciou nesta terça-feira (18), em audiência pública, que os projetos que reduzem a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais vão entrar na pauta de votação do colegiado na última quarta-feira do mês de novembro (26).

O presidente do colegiado acredita que a matéria não será votada na mesma sessão, pois possivelmente haverá pedidos de vista para que os deputados apresentem novas sugestões ao relatório. Assim a votação da matéria poderá acorrer na quarta-feira (3/12), dia da realização da 5° Marcha dos Trabalhadores.

Convidado para debater o tema na comissão, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) considera que a crise nos mercados financeiros internacionais não impede a redução da jornada. "Pelo contrário: a medida será importante para aumentar a capacidade de o cidadão conseguir empregos, bem como o consumo", avalia o parlamentar.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), autora do requerimento que sugeriu a audiência, avalia que a redução da jornada tornou-se medida urgente com o advento da crise. "Precisamos votar os projetos o quanto antes. Ou vamos esperar o nosso País cair no desemprego absoluto?", questionou.

José Calixto, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), afirmou que a diminuição da jornada semanal máxima dos trabalhadores celetistas de 44 para 40 horas poderia desencadear um círculo virtuoso, com a geração de dois milhões de empregos, o que, segundo ele, pode servir de antídoto ao mal-humor dos mercados "A redução da jornada pode até ajudar a combater a crise".

Para Lúcia Regina dos Santos Reis, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a redução da jornada foi o centro da pauta de reivindicações do movimento sindical. O tema será uma das exigências da 5° Marcha Nacional a Brasília, organizado pelas centrais sindicais, que acontecerá no próximo dia 3.

Contrário

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB/PE), criticou a votação da jornada menor para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em meio à crise financeira internacional.

Segundo ele, a indústria recebe a informação com "grande apreensão". "No momento em que o Brasil entra em um período de incerteza, em que o cenário externo mudou para pior, não pode o País, ele mesmo, adotar uma medida que vai implicar aumento dos custos da produção", queixou-se.

A redução da jornada de 44 para 40 horas, de acordo com o presidente da CNI, vai gerar "custos adicionais na economia brasileira, o que evidentemente vai produzir efeitos indesejáveis, como a queda na produtividade". Ele acrescentou que o ônus será repassado para a sociedade. (Com Agência Câmara)

Vermelho, 19 de novembro de 2008
Após 14 anos de debate, redução da jornada de trabalho será votada

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais será votada no próximo dia 27. O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, Pedro Fernandes (PTB-MA), acatou o pedido da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para pautar a matéria para votação. O assunto foi discutido em audiência pública, realizada na tarde desta terça-feira (18) por solicitação da deputada comunista. Para a ela, que recebeu o apoio dos demais colegas da Comissão, o objetivo da audiência pública foi alcançado.

A intenção, ao propor a realização do debate, era o de apressar a votação do projeto que está na Comissão desde 1994. E fazer coincidir a votação da matéria com a realização da 5a Marcha da Classe Trabalhadora, que ocorre no próximo dia 3 de dezembro, em Brasília, e tem como um dos temas centrais a redução da jornada de trabalho.

O deputado Vicentinho (PT-SP), relator do projeto, que parabenizou e apoiou a deputada na solicitação da votação, disse que estava pronto para votar. Ele lembrou que a proposta está em debate há 14 anos, que já existem 43 projetos de lei sobre o mesmo assunto e que já foram apresentados três pareceres – em 2005, em 2007 e o último em 24 de junho desde ano –, o que demonstram tempo e preocupação demais com o tema.

Momento oportuno

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o momento é oportuno para a votação da matéria porque representa uma medida para que o Brasil combata os efeitos da crise econômica. Ele lembrou que o presidente Lula já manifestou preocupação com o assunto e o tema é unanimidade entre as centrais sindicais. Para o parlamentar, cabe ao Poder Legislativo se unir ao Executivo e à sociedade nesse pleito e votar o projeto.

A redução da jornada de trabalho representa, segundo os representantes das centrais sindicais que participaram da audiência pública, mais do que abertura de novos postos de trabalho. A redução da jornada de trabalho gera mais qualidade de vida para os trabalhadores, que sofrem problemas de saúde como estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo, devido as longas jornadas, e terão mais tempo para lazer, estudo e convivência com a família.

Segundo os líderes sindicais, a redução da jornada de trabalho é também vantajoso para os empresários, já que gera maior produtividade.

“Câncer” para o trabalhador

Eles também alertaram para a necessidade da discussão das horas-extras e “Banco de Horas”, que deve ser paralela à da redução da jornada de trabalho. Para o representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Evanildo Cabral, do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, o Banco de Horas é um “câncer” para o trabalhador e que a redução da jornada sozinha não resolve o problema de sobrecarga da trabalho, principalmente para os comerciários, segundo ele, os mais penalizados.

Joilson Cardoso, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) destacou que a jornada de trabalho, além das 44 em que o trabalhador passa no local de trabalho, é acrescida pelas horas extras e o tempo em que gasta no trajeto de ida e volta. Ele destacou ainda que para as mulheres, que cumpre a dupla jornada pelo acúmulo das tarefas domésticas, a jornada de 44 horas semanais é ainda mais penosa.

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos, apresentou dados que comprovam que a redução da jornada de trabalho é o caminho para o desenvolvimento, citando os números dos países desenvolvidos. Na Alemanha, a jornada semanal é de 40,3 horas; nos Estados Unidos, 42,6 horas; na Espanha, 35 horas; no Japão, 42 horas; e na França, 38,6 horas.

De Brasília
Márcia Xavier

BEM PARANÁ, 19 de novembro de 2008 | Economia
Revista
Justiça condena grupo Pão de Açúcar

O grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização de R$ 1 milhão, revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por fazer revista em bolsas, sacolas e mochilas de funcionários. O grupo pode recorrer da sentença. A decisão do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota é válida para todas as unidades do grupo no país e prevê ainda que, se a rede voltar a revistar os pertences de seus empregados, poderá receber multa diária no valor de R$ 10 mil. “Funcionários prestaram depoimento informando que a empresa fazia a revista e que se sentiam constrangidos.

Constatamos que o grupo não fazia revistas íntimas. Mas, ao revistar bolsas, mochilas e sacolas de seus funcionários, a empresa ofende a dignidade do trabalhador, que está protegida pela Constituição”, diz a procuradora Ana Claudia Monteiro. Em sua defesa, o grupo informou que a revista poderia ser feita “nos moldes realizados” porque havia um acordo coletivo assinado com o sindicato que representa a categoria.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

19/11/2008
Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para mulher

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ontem (17) incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. Por maioria de votos, em votação apertada (14 votos a 12), o TST entendeu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal.

O assunto vinha, até então, dividindo os julgamentos nas Turmas do Tribunal e na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). De um lado, a corrente vencedora no julgamento de ontem, que não considera discriminatória a concessão do intervalo apenas para as mulheres. De outro, os ministros que consideram que a norma, além de discriminatória, prejudica a inserção da mulher no mercado de trabalho.

O processo foi encaminhado pela Sétima Turma quando, no julgamento do recurso de revista, dois ministros sinalizaram no sentido da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Nesses casos, quando se trata de matéria que não tenha sido decidida pelo Tribunal Pleno ou pelo Supremo Tribunal Federal, o Regimento Interno do TST prevê a suspensão da votação e a remessa do caso ao Pleno.

O relator do incidente, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que “a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos”, e que “não escapa ao senso comum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres”. O artigo 384 da CLT se insere no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher e, ressalta o relator, “possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade”.

Em sua linha de argumentação, o ministro Ives Gandra Filho observou que o maior desgaste natural da mulher trabalhadora, em comparação com o homem, em função das diferenças de compleição física, não foi desconsiderado na Constituição Federal, que garantiu diferentes limites de idade para a aposentadoria – 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. “A diferenciação é tão patente que, em matéria de concursos para policial militar, a admissão da mulher é feita em percentual mais reduzido (20% das vagas) e com exigências menores nos testes físicos”, afirmou. “Se não houvesse essa diferenciação natural, seria inconstitucional a redução dos requisitos e das vagas”, ponderou. “Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal na atualidade, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.” ( IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5)

19/11/2008
TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do processo ao TRT/SP, para que seja julgado. O representante do Banco Cidade, na capital paulista, embora tenha chegado no horário, esperou longamente numa fila e só obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público. O Regional não aceitou o atraso e considerou que o recurso estava fora do prazo, pois era o último dia para ser interposto.

O banco se insurgiu contra a decisão do Tribunal Regional de reformar sentença da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo para responsabilizá-lo subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas reclamadas por um motoboy que executava o serviço personalizado do banco de “atendimento home service” e era contratado pelas Auto Moto Copacabana e Transval.

A referida intempestividade ocorreu quando o Regional, ao examinar o recurso, entendeu que ele foi interposto além do horário de atendimento ao público. “Tendo sido intimado da sentença de embargos no dia 4/4/2006, o prazo para interposição do recurso findou-se em 17/4/2005, já computada a suspensão dos prazos em vista dos feriados da Semana Santa”, entendeu o TRT/SP. Como o protocolo registrou a entrada do recurso às 19h45min do dia 17, o Regional considerou a data do dia seguinte, tendo por fundamento o seu Regimento Interno, que estabelece o horário de atendimento das 11h30min às 18h.

Diferentemente, o relator do agravo na Sétima Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, adotou o entendimento de que, antes das 18h, o procurador do banco já estava presente ao local para protocolizar os documentos referentes ao processo, e só não conseguiu fazê-lo porque a fila estava grande. “A parte ingressou a tempo no local autorizado para a prática do ato processual, de forma que o recurso não pode ser considerado intempestivo”, esclareceu o relator.

Durante o julgamento na Sétima Turma, o ministro Guilherme Bastos exemplificou o seu entendimento referindo-se à forma como os bancos operam o encerramento do expediente. Lembrou que eles fecham as portas e atendem os usuários que estão do lado de dentro, e as operações bancárias são válidas. ( RR-1996-1998-053-02-40.2)

(Mário Correia)